O Conselho Federal de Psicologia (CFP) participou da organização da Frente Nacional de Entidades pela Cidadania, Dignidade e Direitos Humanos na Política Nacional sobre Drogas, nesta quarta-feira, 1º de fevereiro de 2012. A Frente reúne entidades e movimentos sociais brasileiros em prol da luta por uma política sobre drogas norteada pela política antimanicomial e pela reforma psiquiátrica brasileira.

A reunião foi coordenada por um representante dos Conselhos Federais de Psicologia e de  Serviço Social, da Pastoral Nacional da População de Rua, do Movimento Nacional de População de Rua e pelo Coletivo DAR. Os movimentos sociais e entidades discutiram e elaboraram os princípios que irão nortear as ações da frente e na formulação da agenda de trabalho.

A Frente pretende trabalhar na organização de um debate público e construir estratégias de lutas sobre drogas baseadas na cidadania e nos direitos humanos. Defende a ampliação dos investimentos públicos nas políticas públicas e a consolidação e ampliação do Sistema Único de Saúde (SUS), do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e de todas as políticas públicas, com a garantia da participação popular e o respeito às decisões das conferências.

A frente Nacional de Entidades pela Cidadania, Dignidade e Direitos Humanos na Política Nacional sobre Drogas elegeu os seguintes princípios:

1. DEFENDER O PACTO VOLUNTÁRIO POR ADESÃO DE ENTIDADES E MOVIMENTOS DA SOCIEDADE CIVIL COM A FINALIDADE DE ORGANIZAR O DEBATE E CONSTRUIR ESTRATÉGIAS DE LUTA EM PROL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS BASEADA NA DIGNIDADE E DIREITOS HUMANOS;

2.  DEFENDER O ESTADO LAICO;

3.  DEFENDER A CONSOLIDAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SUS, DO SUAS E DE TODAS AS POLÍTICAS PÚBLICAS COM PARTICIPAÇÃO POPULAR E O RESPEITO ÀS DECISÕES DAS CONFERÊNCIAS;

4. DENUNCIAR AS AÇÕES CONSERVADORAS, POLICIALESCAS, HIGIENISTAS E CRIMINALIZADORAS CONTRA AS POPULAÇÕES FRAGILIZADAS;

5. DEFENDER UMA POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA EM UMA PERSPECTIVA DE GARANTIA DE DIREITOS E NÃO DA REPRESSÃO POLICIAL;

6. CONTRA A INCLUSÃO DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS E AFINS NA REDE DE SERVIÇOS DO SUS;

7. AMPLIAR O DEBATE PÚBLICO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E COM A SOCIEDADE SOBRE O TEMA DAS DROGAS DEFENDENDO A GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS;

8. ASSUMIR OS PRINCÍPIOS DA LUTA ANTIMANICOMIAL E DA REDUÇÃO DE DANOS QUE TEM NORTEADO A REFORMA PSIQUIÁTRICA BRASILEIRA, REIVINDICANDO QUE SEJAM ADOTADOS NA POLÍTICA SOBRE DROGAS;

9. POR UMA POLÍTICA INCLUSIVA E INTEGRAL DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS QUE USAM DROGAS CONTEMPLANDO AÇÕES DE TRABALHO, HABITAÇÃO, EDUCAÇÃO, CULTURA, ARTE, ESPORTE, ACESSO À JUSTIÇA, SEGURANÇA PÚBLICA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL;

10. CONTRA A ATUAL POLÍTICA PROIBICIONISTA DE DROGAS, ARTÍFICE PARA A CRIMINALIZAÇÃO DA POBREZA, E DEFENDER UMA MUDANÇA NA ATUAL LEI (OU POLÍTICA) DE DROGAS FUNDADA NO RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS DE TODA A POPULAÇÃO BRASILEIRA.

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Disponibilizar um espaço de qualidade para o acolhimento de adultos em situação de vulnerabilidade social ou com perda de vínculo familiar, que fazem uso abusivo de álcool e outras drogas. Esse é o objetivo da primeira República Terapêutica para adultos, muitos em situação de rua, que a Prefeitura de São Bernardo do Campo em parceria com o Ministério da Saúde, irá inaugurar nesta quarta-feira (25/1), às 15h, na Rua Mediterrâneo, 137, Jardim do Mar, com a presença do Coordenador Nacional de Saúde Mental e Álcool e Drogas do MS, Roberto Tykanori e com a expectativa da presença do Exmo Sr Ministro da Saúde, Alexandre Padilha (a confirmar).

A República Terapêutica tem por proposta ser um espaço de moradia transitória, que atenderá 12 adultos, com histórico de abuso de substâncias psicoativas e com os vínculos familiares fragilizados que os impeçam de retornar ao convívio familiar ou social. Essas pessoas irão morar provisoriamente na casa, ao mesmo tempo em que participarão de projetos terapêuticos e de geração de renda desenvolvidos pelo Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de Álcool e Drogas de Adultos. O CAPS ad é a única porta de entrada da República Terapêutica.

A casa contará com cuidadores 24 horas e um técnico de nível superior que realizarão acolhimento; escuta qualificada; visitas domiciliares às famílias dos acolhidos com o intuito de resgate dos vínculos familiares e intrafamiliares; apoio para inclusão em projetos de geração de renda e profissionalização e atividades de reinserção na cidade (cultural, esporte…)

Esta Republica faz parte de uma rede integrada de atenção às pessoas em uso abusivo de álcool e outras drogas que já conta em SBC com uma República Terapêutica no Taboão, destinada a crianças e adolescentes. A previsão é que, até o final de 2012, a cidade tenha cinco Repúblicas Terapêuticas para adultos.

Em SBC a rede de serviços para tratar da prevenção e atenção às pessoas que fazem uso abusivo de álcool e outras drogas é intersetorial e articulada através do “Conselho Municipal de Prevenção ao uso abusivo de Álcool e outras Drogas” – COMAD, de onde participam 11 áreas do governo municipal e a sociedade civil.

Na área da saúde esta rede, sempre em parceria com o Ministério da Saúde, conta, além das Repúblicas Terapêuticas, com dois Centros de Atenção Psicossocial de Álcool e Drogas (CAPS AD), 24 horas, sendo um adulto e outro infanto juvenil. Estes trabalham com a construção de projetos terapêuticos singulares, onde se busca apoiar cada um na reconstrução de seu projeto de vida, incluindo aí projetos de geração de renda e moradia, quando necessário. Os CAPS trabalham articulados com as Unidades Básicas de Saúde e a rede de urgência psiquiátrica e geral (UPAs).

Faz parte ainda desta rede o Consultório de Rua, dispositivo fundamental para que possamos estar junto com cada usuário, durante o dia e à noite, nos pontos de maior consumo da cidade, atuando na direção de fortalecer o vínculo com cada pessoa, desenvolver estratégias de redução de danos, ofertar ações de cuidado na rua e fazer a ponte com a rede de saúde. O consultório de rua conta com redutores de danos, médico de saúde da família, enfermeiro, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico de enfermagem e tem se mostrado fundamental na rede.

Com o funcionamento ininterrupto, 24 horas, os CAPS AD Adulto e o Infanto-Juvenil passaram a poder acolher os usuários no momento da crise, contando para isso com oito leitos em cada unidade.

Quando necessária a internação para desintoxicação clínica são utilizados leitos do PS Central, enquanto não se inaugura o Hospital de Clínicas do município (previsto para junho de 2012) que terá 20 leitos para desintoxicação clínica.

Assim a República Terapêutica que São Bernardo do Campo inaugura dia 25 de janeiro é parte de uma rede mais ampla de atenção às pessoas em uso abusivo de álcool e outras drogas, a maioria em situação de grande vulnerabilidade social, que ao contrário da política adotada por alguns municípios e pelo estado é orientada pelos princípios do cuidado em liberdade, da atenção integral e singular, da potência de projetos que incluam o sujeito em direção à sua autonomia e comprometida com o resgate da vida de cada um. Toda vida vale a pena!!

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Segundo ex-funcionários, no hospital os pacientes com mau-comportamento ou que tentavam fuga eram agredidos, humilhados e torturados em uma sala chamada de triagem. Fotos foram tiradas pelos ex-funcionários mostram pacientes amarrados e de uma interna que tentou suicídio ingerindo cacos de vidro.

Os conselheiros relataram que a situação do hospital é complicada, pois os prontuários estão em péssimo estado, não há projeto terapêutico, medicamentos ministrados por funcionários sem conhecimento médico e de os adolescentes estarem completamente dopados, além da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) flagrar alimentos com o prazo de validade vencido

O hospital ainda funciona apesar de a denúncia estar no Ministério Público e no Conselho Tutelar. Um absurdo!

Confira o vídeo da matéria da Tv Record aqui.

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Brasília, 19 de julho de 2010.

Assunto: Denúncias de maus-tratos e mortes em clínicas psiquiátricas de Londrina

Excelentíssimo Ministro,
1.        A par de cumprimentá-lo, servimo-nos do presente para nos pronunciar em relação a denúncias de maus-tratos e mortes em clínicas psiquiátricas de Londrina, credenciadas ao Sistema Único de Saúde.

2.    É com preocupação que registramos, ainda hoje, a ocorrência de violações aos direitos humanos e à integridade física e psicológica dos usuários de Saúde Mental em unidades credenciadas pelo Sistema Único de Saúde, SUS, que deveriam proporcionar a promoção, proteção e recuperação da saúde, conforme preconiza o artigo 196 da Constituição Federal.

3.        Transcrevemos abaixo, notícias veiculadas em jornal eletrônico, referentes às denúncias em questão.
“Denúncias de maus-tratos e a ocorrência de duas mortes levaram o Ministério Público (MP) de Londrina a propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a Clínica Psiquiátrica de Londrina (CPL) e para a Villa Normanda Psiquiátrica Comunitária. O documento deve ser assinado ainda esta semana e é resultado de investigações iniciadas em fevereiro. As duas instituições, localizadas na zona oeste, são gerenciadas pelo mesmo grupo e atendem pacientes do Sistema Único de Saúde.
O promotor da Saúde, Paulo Tavares, informou que esteve nas clínicas e constatou várias irregularidades, como falta de funcionários, baixa qualidade da alimentação distribuída aos pacientes e precariedade na higiene.
Conforme ele, no TAC, o Ministério Público pedirá que a direção da clínica corrija as irregularidades. “Se houver algum tipo de resistência, poderemos entrar com uma ação na Justiça, pedindo inclusive a interdição das clínicas”, afirmou.
Ele acrescenta que a CPL deveria ter 80 auxiliares de enfermagem, para atender os 200 leitos, mas conta apenas com 25. “Também recebemos denúncias de familiares, ex-funcionários e ex-pacientes. Muitas delas relacionadas a agressões praticadas, principalmente, na CPL”, disse.
De acordo com o promotor, os casos de violência são os que mais preocupam, pois os pacientes não estão sendo assistidos. O MP e a Polícia Civil investigam duas mortes que ocorreram no interior da Clínica Psiquiátrica. As duas pessoas foram vítimas de espancamento: Deise Maria Maistrovicz, 48 anos, morreu em setembro de 2009; e Dorival Jesuíno Silva, 59 anos, morreu no final de janeiro deste ano.
“Os espancamentos foram realizados por outros pacientes, o que demonstra falha na estrutura do local. Temos informações de que um grupo de pacientes da CPL, que seriam responsáveis pela segurança da clínica, cometeu várias transgressões”, afirmou.
Perguntado sobre a responsabilidade das mortes, o promotor informou que não poderia apontar os responsáveis, uma vez que os inquéritos policiais não foram concluídos.
“Omissão do Município”
Para o promotor Paulo Tavares, os problemas relatados por pacientes e ex-funcionários são resultados de “omissão da Prefeitura”. Ele afirmou que a Diretoria de Auditoria, Controle e Avaliação (Daca) da Secretaria da Saúde realiza uma fiscalização de rotina nas clínicas e nunca apontou nenhuma irregularidade. “Como o serviço é contratado pelo Município, deveria haver uma fiscalização mais rigorosa no atendimento prestado. Por isso, acredito que houve omissão do poder público diante das irregularidades constatadas”, afirmou.
TAC
O secretário municipal de Saúde, Edson de Souza, negou que a Daca tenha sido omissa na fiscalização. Segundo ele, a comissão de humanização do Conselho Municipal de Saúde realizou uma vistoria nas clínicas no mês passado, mas ainda não entregou relatório. “Eles chegaram ao lugar de surpresa e foram na clínica. Devem apresentar [o relatório] na próxima reunião neste mês”, disse. De acordo com o secretário, a Daca cumpre o trabalho proposto, “dentro das possibilidades da estrutura”.
Souza disse ainda que a possibilidade de romper com as clínicas não está descartada, mas ponderou já que não há outra instituição que ofereça o serviço. “Autorizamos a instalação de um Caps na zona sul e trabalhamos com os hospitais zona norte e zona sul para disponibilizarem leitos para esses pacientes”, disse. O secretário afirmou ainda vai propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e, se o termo não for cumprido, pedirá o rompimento do convênio.

Clínicas negam irregularidades
Em nota enviada pelo advogado das clínicas Psiquiátrica de Londrina e Villa Normanda, a direção das instituições nega as irregularidades.
“A direção (…) vem a público externar sua repulsa contra a série de inverdades que estão sendo veiculadas pela imprensa, dando publicidade de forma distorcida e ideológica a fatos que não ocorreram ou se deram em outro contexto, e sem a participação de seus profissionais”, diz parte da nota.
A direção da clínica ressaltou que cumpre “não só as exigências emanadas pelos Órgãos de Saúde, mas [sic] renovando e se aparelhando constantemente” .
A direção pede ainda que todos os fatos sejam apurados e esclarecidos, para “que se estabeleça a tranquilidade necessária para a população usuária em prol dos doentes mentais, seus familiares e de toda a equipe de valorosos trabalhadores da saúde mental que exercem suas atividades nestes hospitais.”
A nota não é assinada por nenhum diretor ou advogado das clínicas.”
(Jornal de Londrina, 6/7/10)

4.    Lamentavelmente, as denúncias veiculadas recentemente no Jornal de Londrina fazem parte de um histórico de casos de violência e violações de direitos humanos nos hospitais psiquiátricos no Brasil, a exemplo do ocorrido com o paciente Damião Ximenes, torturado e assassinado em outubro de 1999, na Casa de Repouso Guararapes no município de Sobral, estado do Ceará. O caso Damião Ximenes foi julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Brasil foi responsabilizado internacionalmente; Em 2002, teve grande repercussão o caso do mecânico Sandro Fragoso, 22 anos, paciente do Hospital Milton Marinho, em Caicó-RN, encontrado morto, com o corpo carbonizado e amarrado a uma cama; Outro episódio que reflete o preocupante cenário da violação dos direitos de pacientes de instituições totais, é o de Francisco das Chagas Fernandes, que morreu em Hospital Psiquiátrico João Machado, Natal – RN, em 2007, cujo corpo foi encontrado em estado de decomposição, 26 dias após a data da entrada na instituição, no terreno interno do Hospital.

5.    Vários outros casos de morte foram denunciados na impressa nacional, como José Fernando Xavier, 52 anos, e Jamerson Ferreira de Almeida, 30 anos, mortos no Sanatório Recife (PE), encontrados em banheiros do hospital com lençol amarrado no pescoço – reportagem do Jornal do Brasil On Line; Patrícia Silva, 14 anos, assassinada por asfixia no Hospital Otávio de Freitas (PE) – reportagem da Folha de Pernambuco; morte de 13 pacientes desde 2004 nos hospitais de Goiânia – reportagem de O Popular On Line; dois pacientes mortos “encontrados um por cima do outro de frio” no Instituto de Psiquiatria de Santa Catarina – reportagem do Jornal de Santa Catarina em 2004.

6.         Histórias como essas certificam a falta de monitoramento e a gravidade da situação dos hospitais psiquiátricos, razão pela qual cresce a preocupação de entidades nacionais e internacionais de defesa dos direitos humanos. A impunidade e a não-apuração conclusiva dos casos de morte e maus-tratos nessas instituições não pode ser o resultado de episódios tão aviltantes à condição humana. A situação dos hospitais psiquiátricos no Brasil é um desafio aos defensores dos direitos humanos.

7.        O Conselho Federal de Psicologia reitera o posicionamento de que é preciso garantir os direitos e a política prevista na Lei 10.216/10; repudia o não-enfrentamento à condição degradante que se encontram muitos usuários de hospitais psiquiátricos – cidadãos privados em sua liberdade e exercício de cidadania, vítimas de violências.

8.        O teor das denúncias contra a Clínica Psiquiátrica de Londrina (CPL) e Villa Normanda Psiquiátrica Comunitária, reflete uma realidade inaceitável para qualquer sociedade.

9.        É dever e responsabilidade dos gestores tomar medidas efetivas em relação aos casos de morte e violação de direitos nas instituições psiquiátricas, especialmente às conveniadas ao SUS. Dentre outras ações, é preciso garantir o processo de fiscalização dos leitos contratados, fazer valer o Programa Nacional de Avaliação de Serviços Hospitalares, PNASH, dando ampla condição de acompanhamento aos atores sociais implicados com esta avaliação.

10.        Em respeito às recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ao Tratado Internacional de Direitos Humanos e à Constituição Federal, solicitamos que este Ministério se posicione em relação às mortes de Deise Maria Maistrovicz,e Dorival Jesuíno Silva,bem como aos indícios de irregularidades nas clínicas Psiquiátrica de Londrina e Villa Normanda.

11.        Aguardamos manifestação de Vossa Excelência.

Atenciosamente,

ANA MARIA PEREIRA LOPES
Presidente

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Pesquisador Marcos Garcia: De janeiro de 2004 a julho de 2011, ocorreram 825 mortes de pacientes SUS nos sete hospitais psiquiátricos da região de  Sorocaba

por Conceição Lemes

A região de Sorocaba, interior paulista, tem a maior concentração de leitos psiquiátricos SUS do Brasil. Somam 2.792, distribuídos em sete manicômios de grande porte.

Quatro situam-se no próprio município de Sorocaba: Vera Cruz, 512 leitos; Mental, 363; Teixeira Lima, 254; e Jardim das Acácias, 240.

Na estrada que liga Sorocaba a Salto de Pirapora (cidade a 15 quilômetros), estão dois: Santa Cruz, 503 leitos, e Clínica Salto, 455.

Há ainda o Vale das Hortências (465 leitos), em Piedade, município a 30 quilômetros de Sorocaba. Com exceção do Jardim das Acácias, gerenciado por entidade beneficente sem fins lucrativos, os demais são empresas privadas.

Pois pesquisa realizada nesses sete hospitais psiquiátricos por Marcos Roberto Vieira Garcia, doutor em Psicologia Social e professor do campus de Sorocaba da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), abriu uma verdadeira caixa de Pandora, que revelou a precariedade e desumanidade desses serviços:

* De janeiro de 2004 a julho de 2011, os sete manicômios tiveram 825 mortes de pacientes SUS. Dá um óbito a cada três dias nos últimos oito anos.

* Apresentaram mortalidade 100% a 119% maior do que a registrada em outros 19 manicômios do estado de São Paulo. Dos sete investigados, o Jardim das Acácias foi onde ocorreram menos óbitos; seus índices, porém, são um pouco piores do que a média do estado.

* Os pacientes falecidos tinham 53 anos, em média; no restante do estado de São Paulo, 62.

* Houve aumento significativo de mortes nos meses frios, fato que não se repetiu nos manicômios do restante do estado.

* A concentração de óbitos por doenças infecto-contagiosas (em especial, as respiratórias) e por motivos não esclarecidos é significativamente maior que nos outros grandes manicômios do estado de São Paulo no mesmo período.

Tão grave quanto essas descobertas foi a “resposta” dos seis manicômios privados da região de Sorocaba: abertura de processo contra Marcos Garcia e  Lúcio Costa. O Jardim das Acácias foi o único dos hospitais denunciados que não abriu processo.

O professor Marcos Garcia coordena o grupo de pesquisa “Saúde Mental e Cidadania”, certificado pelo Conselho.

Lúcio Costa é psicólogo e integra o Fórum da Luta Antimanicomial de Sorocaba. O Flamas, como é conhecido, reúne professores de diferentes universidades e profissionais de diversas especialidades que atuam em serviços de saúde, assistência social e jurídica do município de Sorocaba.

Alegações dos hospitais para processá-los: divulgação de “afirmações falsas”, dados “inexatos”, “equivocados”, “trabalho eivado de inconsistências e erros”.

“Os hospitais psiquiátricos de Sorocaba (Vera Cruz e Mental, Teixeira Lima) e região (Piedade [Vale das Hortências] e Salto de Pirapora [Clínica Salto de Pirapora e Santa Cruz]) pedem na Justiça indenização por danos patrimoniais e morais em razão dos danos que suportaram decorrentes da atuação do movimento antimanicomial em Sorocaba”, afirma ao Viomundo o advogado Rodrigo Gomes Monteiro. “De forma irresponsável (e mentirosa), passaram a propalar que os hospitais psiquiátricos desrespeitavam os direitos humanos de seus pacientes e neles existia um alto número de mortes.”

“Essa ação na Justiça é fora de qualquer propósito, um disparate completo”, rechaça o professor Marcos Garcia. “Todos os dados da pesquisa são do DATASUS, portanto oficiais. Qualquer pessoa que saiba usar o software adequado, pode conferi-los.  A reação dos hospitais denunciados abre um precedente perigoso. Afinal, é uma tentativa flagrante de cercear a liberdade de pesquisa no Brasil.”

Para se defender e processar Garcia e Costa, os seis manicômios baseiam-se, entre outros documentos, no parecer do promotor público Jorge Alberto de Oliveira Marum, que atua em Sorocaba. Ele determinou o arquivamento do inquérito para investigar as denúncias por considerar que tinham conotações políticas, partidárias e eleitorais:

“Os dados estatísticos apresentados no texto elaborado pelo Flamas foram claramente manipulados para impressionar a opinião pública e agentes do poder público contrariamente aos hospitais psiquiátricos”.

O Conselho Superior do Ministério Público Estadual de São Paulo, no entanto, discorda. Em reunião realizada no dia 29 de novembro, rejeitou — por unanimidade — o arquivamento, defendido pelo colega  Jorge Marum. O  conselheiro relator foi o doutor  Clilton Guimarães dos Santos.  O conselheiro-secretário, doutor Antonio Carlos da Ponte, assina a deliberação.

“NUNCA IMAGINEI QUE A SITUAÇÃO FOSSE TÃO RUIM”

Atualmente, Sorocaba, que tem população de 593.775 habitantes, é a segunda cidade brasileira em número de leitos psiquiátricos SUS. A vizinha Salto de Pirapora, com 40 mil habitantes, a quinta.  Rio de Janeiro, São Paulo e Recife, com populações muito maiores, ocupam, respectivamente, a primeira, a terceira e a quarta posição nesse ranking nacional

“Quase todos os manicômios da região de Sorocaba surgiram na época da ditadura militar, quando a política de saúde era expandi-los”, observa Marcos Garcia.  “A partir de 2001, com a aprovação da reforma psiquiátrica no Brasil, os hospitais psiquiátricos foram sendo desmontados no país. Na região de Sorocaba, não.”

Apesar de esses hospitais não terem levado adiante a reforma psiquiátrica, não se tinha até o estudo de Marcos Garcia uma avaliação da situação desses serviços.  Talvez por seus pacientes serem pobres, “invisíveis”, sem voz, frequentemente abandonados por familiares.

Foi então que, em meados de 2010, integrantes do Flamas procuraram Marcos para que ele fizesse um levantamento dos indicadores da situação dos hospitais psiquiátricos na região de Sorocaba.

“Aceitei pelo fato de a região ter a maior concentração de leitos psiquiátricos do país, o que por si só já justificava a importância do tema”, revela. “Pesquisar, in loco, nos hospitais seria impossível, os proprietários não permitiriam. Daí surgiu a ideia de se analisar os óbitos desses hospitais registrados no DATASUS, para ver se nos davam alguma pista.”

A pesquisa, idealizada em meados de 2010, é parte das suas atividades como docente do campus de Sorocaba da UFSCar. Ela seguiu a lógica comum da produção acadêmica regular: pesquisa exploratória, identificação do problema, elaboração do projeto, coleta de dados, apresentação de resultados preliminares em Congressos e similares, finalização da pesquisa, publicação e disseminação dos resultados.

“Eu não tinha nenhuma hipótese a priori”, frisa o pesquisador. “Mas à medida que a realidade foi se revelando, foi um susto. Eu nunca imaginei que a situação nos hospitais psiquiátricos da região de Sorocaba fosse tão ruim.”

Possíveis causas para essa realidade terrível: baixo número de funcionários (bem inferior ao exigido pela legislação) e demora para encaminhar pacientes com problemas físicos de saúde a um hospital geral, entre outras.

AUDITORIAS CONFIRMAM OS RESULTADOS DA PESQUISA

Logo após a divulgação dos resultados preliminares do estudo, os donos dos hospitais passaram, é claro, a desqualificá-lo e a atacar o autor.

Porém, devido à reconhecida seriedade e competência do pesquisador,  o estudo  recebeu, de cara, apoio de duas importantes sociedades científicas: Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme) e Associação Brasileira de Psicologia Social (Abrapso).

Além disso, várias instituições e órgãos independentes fizeram fiscalizações in loco nos hospitais denunciados, confirmando muitos dos problemas levantados por Marcos Garcia. O relatório completo pode ser lido no site http://liberdadedepesquisa.blogspot.com

No Hospital Psiquiátrico Vera Cruz, por exemplo, a inspeção foi realizada pelo Grupo Multidisciplinar de Peritos Independentes para a Prevenção da Tortura e Violência Institucional da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que, entre outras coisas, revela:

A causa mortis, na verdade, foi indeterminada em quase metade dos casos. Dentre os casos de óbito não esclarecido, 23,52% das mortes ocorreram em pacientes jovens, com idade inferior a 40 anos.

Existe também uma quantidade relativamente elevada de óbitos por “infarto do miocárdio” (18,33 % dos óbitos), sendo que entre os mortos por esta causa 36,33 % correspondem a pacientes jovens, com idade inferior a 40 anos, uma taxa que é considerada elevada para pacientes nesta faixa-etária.

Entre as mortes por doenças infecciosas respiratórias, 16 (80% dos casos) ocorreram entre os meses de maio a agosto, os mais frios do ano. A incidência relativamente elevada de óbitos por complicações respiratórias nessa época pode guardar relação com o precário isolamento contra frio, vento e umidade proporcionado pelas janelas quebradas.

O Departamento Nacional de Auditoria do SUS também fez auditoria no Vera Cruz e constatou várias estranhezas no registro de óbitos ali ocorridos, entre elas:

Os registros anotados no prontuário não permitem, na maioria das vezes, concluir pela causa declarada de morte.

As declarações de óbito de pacientes do Hospital Psiquiátrico Vera Cruz têm pouca variação nas causas de óbito.

Há uma concentração de óbitos por infecção pulmonar em julho de 2008, quando faleceram 10 pacientes com pneumonia (47,6%) do total de 21 casos identificados entre os anos de 2006 a 2010 no Hospital Psiquiátrico Vera Cruz.

A inspeção no Hospital Psiquiátrico Mental foi feita por representantes de vários órgãos e entidades, entre os quais a própria Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e do Conselho Regional de Psicologia de 6ª Região (CRP-SP).  Ela recomenda o fechamento desse manicômio devido à constatação de várias situações de violação de direitos humanos.

Já a inspeção realizada pela Unidade de Auditoria e Controle da Secretaria de Saúde de Sorocaba nos sete hospitais psiquiátricos da região concluiu para todos que houve:

… demora no encaminhamento ou retorno ao hospital geral de referência e falta de acolhimento para internação em hospital geral [ para os pacientes com problemas físicos de saúde].

PROMOTOR DE SOROCABA  SE ESCUDA EM FERREIRA GULLAR E REINALDO AZEVEDO

Não à toa o  Conselho Superior do Ministério Público Estadual de São Paulo (MP-SP) rejeitou o arquivamento do inquérito, decidido pelo promotor público de Sorocaba.

No  relatório  (veja o trecho abaixo), o doutor  Clilton Guimarães dos Santos observa que para o colega Marum:

1) não há nada errado com esses hospitais;

2) não se pode atribuir as mortes e outras ocorrências neles à gestão dos manicônios;

3) não é  problemático o fato de os seus gestores serem muitas vezes curadores de pessoas custodiadas para tratamento.

Atenta ainda para o fato de o promotor Marum se escudar em textos de dois não especialistas na matéria: o poeta Ferreira Gullar e o jornalista Reinaldo Azevedo, da revista Veja.

O  conselheiro Clilton Santis salienta também a falta de isenção do colega para analisar uma questão técnica, julgando-a segundo sua visão pessoal:

Daí  a conclusão do conselheiro-relator, que  foi aprovada por unanimidade pela plenária do Conselho Superior do Ministério Público Estadual de São Paulo:

PESQUISADORES E ENTIDADES DE SAÚDE REAGEM

O professor Marcos Garcia e o psicólogo Lúcio Costa ainda não foram notificados oficialmente sobre a abertura do processo. Porém, o Diário Oficial do Estado de São Paulo já publicou a informação.

“Esse processo implica conseqüências perigosas para a pesquisa científica, tanto local, quanto nacionalmente”, adverte Marcos Garcia. “A possibilidade de as empresas privadas, como os seis manicômios, moverem ação contra pesquisadores pode impossibilitar qualquer pesquisa cujos resultados contradigam os seus interesses financeiros.”

Em resposta a esse cerceamento da liberdade de pesquisa, pesquisadores e entidades lançaram oManifesto em Defesa da Liberdade de Pesquisa no Brasil:

Vimos por meio desta manifestar nossa preocupação em relação ao processo movido pelos hospitais psiquiátricos privados da região de Sorocaba contra o Prof. Dr. Marcos R V Garcia, da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) pela divulgação de pesquisa que investigou os óbitos ocorridos nestes hospitais.

Trata-se de um precedente perigoso de tentativa de cerceamento à liberdade de pesquisa em nosso país, pois pode levar à abertura de processos semelhantes contra pesquisadores cujos resultados de pesquisas contradigam interesses financeiros de empresas.

O manifesto pode ser assinado  tanto por professores e pesquisadores quanto por cidadãs e cidadãos solidários à causa. Pode ser vista este  e-mail: liberdadepesquisa@gmail.com Ou por meio de comentário AQUI.

O manifesto já conta mais de 600 apoios, entre associações científicas, grupos de pesquisa,entidades de psicologia (como o Conselho Regional de Psicologia de Sâo Paulo), professores e pesquisadores de 25 estados brasileiros e de outros países, além de personalidades públicas e de pessoas solidárias à causa.

O documento, que será encaminhado ao CNPq, já foi entregue à presidenta Dilma Rousseff, durante o prêmio de Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência daRepública. O Flamas, de Sorocaba, foi um dos ganhadores de 2011.

Fernanda Emy Matsuda

Fonte: http: //www.viomundo.com.br/denuncias/conselho-superior-do-mp-manda-investigar-hospitais-psiquiatricos-de-sorocaba.html

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BRASÍLIA – Entre os hospitais psiquiátricos em funcionamento no Brasil, são comuns as denúncias de maus-tratos a pacientes. Observatório de Saúde Mental e Direitos Humanos, portal na Internet da luta contra os manicômios, contabiliza 29 casos. Um deles é o relato de uma mãe que teria internado o filho na Clínica El Shadai, em Bragança Paulista, no interior de São Paulo. A mãe conta que, depois de um mês, resolveu retirar o filho de lá. “(Ele) foi espancado por quatro internos com uma barra de ferro, levou choque elétrico, etc. Praticamente um campo de concentração nazista, ao invés de uma clínica para recuperação de dependentes químicos”, escreveu a mãe em uma carta ao site.

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“Ele disse que colocam internos (também em tratamento) como monitores, e por ele ter tentado fugir uma vez ficou em um quartinho fechado por uma semana, onde recebia apenas alimentação, local que também tinha que fazer suas necessidades fisiológicas em um balde”, contou a mãe. “Por favor, me ajudem a fechar esta clínica de horrores”. O GLOBO entrou em contato com o estabelecimento, mas informaram que a clínica tinha mudado de nome e de dono, apesar de ainda ser dedicada ao tratamento de dependentes químicos.

” Por favor, me ajudem a fechar esta clínica de horrores ”

Dois pacientes morreram em após maus-tratos em hospital psiquiátrico do RN

Em 2003, a comissão foi informada de que dois pacientes morreram, também após maus-tratos, violência e abandono, no Hospital Psiquiátrico Dr. Milton Marinho, no Rio Grande do Norte, que foi desativado. No Núcleo de Saúde Mental Professor Wassily Chuc, em Goiânia, uma paciente morreu por negligência médica em 2005. O hospital é público e ainda está em funcionamento. No Centro de Tratamento Bezerra de Menezes, na cidade gaúcha de Passo Fundo, um paciente relatou ter sofrido torturas em 2009. A instituição é credenciada do Sistema Único de Saúde (SUS) e também está com as portas abertas.

Em setembro de 2009, a imprensa revelou que os mais de 600 pacientes do Hospital Psiquiátrico José Alberto Maia, em Camaragibe, Pernambuco, sofriam com falta de comida, roupas e condições de higiene. A Vigilância Sanitária constatou a precariedade das condições do local. Em dois anos, 103 pacientes morreram no hospital – que é conveniado ao SUS.

Segundo relatos, os internos só tinham direito a uma refeição por dia, o almoço, por ordem do Ministério Público. À época, o Ministério da Saúde considerava o hospital um dos dez piores do país e planejava um plano de intervenção no local. A instituição funcionou até dezembro de 2010.

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Justiça determina que poder público assuma gestão de hospital psiquiátrico abandonado em Rio Bonito

Ação civil pública movida pelo MPF e MPE quer remoção de todos os pacientes do manicômio e seu descredenciamento pelo SUS

A pedido dos Ministérios Públicos Federal (MPF) e Estadual (MPE) do Rio de Janeiro, a Justiça Federal concedeu liminar que determina que a União, o estado do Rio e a prefeitura de Rio Bonito assumam a gestão do Hospital Colônia Rio Bonito (HCRB), elaborando um plano de ação que viabilize a retirada de todos os pacientes do local. A ação civil pública resulta de uma investigação conjunta do MPF e do MPE, conduzida pelo procurador da República Lauro Coelho Junior e pela promotora de Justiça Luciana Martinho, que verificou o abandono do manicômio e a falta de tratamento eficaz aos 300 pacientes com transtornos mentais atualmente internados lá. (Processo nº 2011.51.07.001370-2)

p>A liminar da 1ª Vara Federal de Itaboraí determina ainda que o município de Rio Bonito conclua no prazo máximo de 30 dias a reforma das duas enfermarias do HCBR, realize reparos no maquinário existente, adquira colchões, lençóis e cobertores, e preste conta dos valores repassados pela União para a manutenção do hospital. O município deverá também fornecer diretamente os insumos necessários ao funcionamento do hospital – como alimentos, remédios e material de limpeza – e concluir em até 120 dias a construção de duas residências terapêuticas para abrigar os pacientes que serão removidos do HCBR. Já a União deverá repassar a prefeitura de Rio Bonito a verba referente a 400 autorizações para internação hospitalar (AIHs). O juiz determinou também o bloqueio dos bens do HCRB e de seus sócios administradores.

A ação atende à lei 10.216/2001, que visa acabar com o modelo de internação em manicômios, substituindo-o pelo atendimento em família, com assistência dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPs) ou em residências terapêuticas para quem não tem família. Após o julgamento definitivo do processo, o MPF pede que o HCBR seja descredenciado pelo SUS e encerre suas atividades. O hospital também deverá restituir ao poder público o montante recebido nos últimos cinco anos de convênio com o SUS e ainda pagar multa no valor a ser estipulado pela justiça por danos morais coletivos.

“A decisão da Justiça Federal reconhece a situação de calamidade no Hospital Colônia de Rio Bonito e volta-se contra a incapacidade do Poder Público em aplicar a política nacional em saúde mental que pretende acabar com o modelo degradante de internação em manicômios. Espera-se que o seu cumprimento seja efetivo, de forma que não falte mais comida e remédios para os pacientes que devem dali ser retirados no menor tempo possível.” – disse o procurador da República Lauro Coelho Júnior.

Nos últimos três anos, os Ministérios Públicos acompanharam a contínua situação degradante de internação e assistência aos pacientes do HCBR. Um relatório encaminhado pelo Conselho Regional de Psicologia ao MPE, em maio de 2008, constatou um quadro generalizado de condições de má higiene. As enfermarias apresentavam forte odor de urina, os banheiros encontravam-se constantemente trancados e muitos pacientes apresentavam doenças de pele, cortes nos pés, além de dentes em péssimas condições.

Em agosto de 2010, o MPF, o MPE, a União, o governo do estado do Rio e a prefeitura de Rio Bonito firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de caráter emergencial, visando melhorias no tratamento dos pacientes e na estrutura física do hospital. Contudo, passado um ano da assinatura do TAC, os resultados obtidos foram apenas parciais. O hospital apresentava sinais de limpeza, mas ainda era possível observar sujeira em alguns pontos. Duas enfermarias foram reformadas, porém, pelo menos três estavam em más condições e outras duas estavam com as obras de reparo paralisadas há meses. Já a situação dos pacientes continuava igual a constatada nas vistorias anteriores: aparentemente não recebiam qualquer tratamento.

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2. Agentes encontram indícios de maus tratos em hospital psiquiátrico
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Por uma Política de Álcool e Outras Drogas

Não Segregativa  e Pública

A eleição de uma mulher presidenta da república, pela primeira vez na história, nos encheu de orgulho e foi festejado pelos brasileiros e brasileiras, em particular por todos os movimentos sociais, organizações populares e sindicais que lutam junto aos setores mais vulneráveis de nossa sociedade, pela ampliação dos direitos e de uma cidadania ativa. O compromisso definido como central para seu governo _ o combate e eliminação de uma das principais mazelas da sociedade brasileira, a pobreza e a miséria _ traduz, para nós, sua sensibilidade e filiação à Construção de um Novo Brasil, mais justo e solidário.

Esse compromisso assumido com o povo brasileiro é motivo de esperança e perspectivas de avanços no processo de inclusão social e de ampliação das conquistas cidadãs.

Nós, da RENILA – Rede Nacional Internúcleos de Luta Antimanicomial, presentes em todo o país, militamos pela construção de uma sociedade sem manicômios, projeto político que originou e inspira a Reforma Psiquiátrica brasileira, política pública que é referência para a Organização Mundial da Saúde. Apostamos que o atual governo iria avançar e aprofundar esse processo emancipatório, extinguindo os manicômios ainda existentes e em funcionamento e ampliando a rede substitutiva, contudo, estamos neste momento, seriamente preocupados com o futuro e os rumos da saúde mental brasileira.

Informações veiculadas com insistência pela imprensa sobre as possibilidades de tratamento para usuários de álcool e outras drogas  preocupa-nos, sobretudo, por seu caráter francamente contrário aos princípios que sustentam as políticas deste governo, a saber, a superação da exclusão social, condição historicamente imposta a uma parcela da sociedade brasileira. Como militantes sociais e de direitos humanos, queremos alertar para os riscos que se anunciam nestas propostas.

O primeiro e mais grave risco diz respeito ao modo como a questão é colocada: ameaça, que fundada na cultura do medo, produz pânico e autoriza a violência, além de solicitar respostas precipitadas e superficiais. A apresentação de soluções mágicas, de respostas totais e plenas de garantias é não apenas ilusório, mas, sobretudo falacioso. Preocupa-nos, de modo particular, a defesa da internação compulsória e das comunidades terapêuticas, dois modos de resolver a questão recorrendo à exclusão e a segregação. Tais soluções  opõem-se, radicalmente, aos princípios que sustentam o compromisso desse governo de trabalhar pela ampliação da cidadania e inclusão de todos. Portanto, não tem como dar certo!

Senhora Presidenta, se tais medidas forem implantadas produzirão, além de prejuízos políticos, danos à democracia brasileira. Uma das maiores referências e patrimônio da nossa sociedade, o SUS e várias de suas políticas, dentre estas, a Reforma Psiquiátrica, serão seriamente comprometidas, além de perderem o caráter público tão caro à saúde. Submeter a saúde a interesses privados, à lógica de mercado, é fazê-la retroceder ao ponto que inaugurou o SUS como direito; é impor a saúde à dimensão de objeto mercantil, gerador de lucro para alguns e dor para muitos. Submeter o Estado e as políticas públicas a crenças e confissões, fere um princípio constitucional e a dimensão laica do mesmo. Submeter os cidadãos e suas famílias que sofrem com uma dependência a um modo de proteção que anula direitos é legitimar a violência como resposta institucional, portanto, não é uma ação cidadã, nem tão pouco solidária; é violência e tortura admitidas como recurso de tratamento.

Senhora Presidenta, mantendo nossa confiança e aposta em seu compromisso público anunciado quando de sua posse, mas também em sua sensibilidade e capacidade para conduzir um projeto de nação que seja justo, solidário e cidadão, alertamos: não se pode admitir o sequestro de direitos como recurso de tratamento, não se pode admitir a redução de problemas complexos a soluções mágicas, não se pode admitir, acima de tudo, a banalização de valores democráticos em nome de nenhum mal. Não se pode fazer o mal em nome do bem! Não se autoriza ao Estado e nem à sociedade, o direito a desrespeitar e torturar ninguém, em razão de nenhum motivo.

Sabendo que um governo se compõe de forças distintas e de perspectivas diversas, articuladas a setores e interesses sociais múltiplos, alguns mais próximos e comprometidos com valores republicanos, e outros com perspectivas mais restritas e a valores morais e religiosos, identificados na Casa Civil, conclamamos a Chefe da Nação a defender a cidadania de todos e a democracia brasileira, preservando suas conquistas, de modo especial, o Sistema Único de Saúde e suas políticas.

Nossa posição não é sustentada em interesses particulares nem em preferências. É coerente com a ampla mobilização social em todo o país que resultou na IV Conferência Nacional de Saúde Mental -Intersetorial, fórum que foi claro e decidido neste ponto: comunidades terapêuticas não cabem no SUS, como também não cabem internações compulsórias. O tratamento dos usuários de álcool e outras drogas, incluído neste conjunto o crack, deve seguir os princípios do SUS e da Reforma Psiquiátrica, sendo também este o caminho a ser trilhado pelo financiamento: a ampliação da rede substitutiva.

Senhora Presidenta, o Brasil precisa de mais CAPS-ad, necessita que os mesmos tenham condições que os permitam funcionar vinte e quatro horas, carece de leitos em hospital geral, de casas de acolhimento transitório, consultórios de rua, equipes de saúde mental na atenção básica, de estratégias de redução de danos e de políticas públicas intersetoriais. Este deve ser o endereço dos recursos públicos!

Por uma Sociedade Sem Manicômios!! Por um Tratamento Sem Segregação!! Pelo Fortalecimento do Sistema Único de Saúde e da Reforma Psiquiátrica!!

III Encontro Nacional da RENILA

Goiânia, 20 de novembro de 2011

Leia também:

1. Carta à Comissão Tripartite (CIT)
2. Carta Pública: Retrocesso na assistência à saúde mental em Maringá – PR
3. Carta aberta ao ministro da Saúde sobre a política nacional de saúde mental

ASSUNTO: Reforma Psiquiátrica Ameaçada

Nós, da Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial (RENILA), temos acompanhado atentos e preocupados o debate que se processa no interior do governo Dilma sobre as medidas a serem adotadas para o cuidado dos usuários de crack, álcool e outras drogas. É visível o embate interno ao governo relativo à possibilidade de incorporação das chamadas “comunidades terapêuticas” como um recurso do Sistema Único de Saúde passível inclusive, de ser financiado diretamente pelo governo federal.

Tal condição associa-se ao absurdo debate em torno das internações compulsórias de usuários de crack, álcool e outras drogas, posição que, apesar de ser sistematicamente rechaçada pelos equívocos jurídicos e assistenciais que comporta, vem, reiteradamente, sendo reintroduzida com muita força.

Identificamos como ponto de sustentação das propostas apresentadas pelo governo federal, a articulação existente entre a Ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, setores religiosos que se expressam no Congresso Nacional e as Federações das comunidades terapêuticas  que são patrocinadoras do projeto político da Ministra,  senadora eleita pelo Paraná.

Entendemos que o triunfo desta perspectiva representa um retrocesso na política da Reforma Psiquiátrica e uma ameaça para o SUS, num momento em que o próprio governo se vê inundado por crises invariavelmente relacionadas com a malversação de fundos públicos e a corrupção gerada por modos de relação promíscuos, via transferência de dinheiro público para organizações não-governamentais. Reconhecemos que a legitimidade social das comunidades terapêuticas advém de sua condição de serem empreendimentos autônomos, geradas por iniciativas da sociedade no vácuo de respostas públicas para os usuários de álcool e outras drogas por parte do Estado.

A inclusão das comunidades terapêuticas no campo da saúde violará o SUS e a Reforma Psiquiátrica em seus princípios e objetivos e o que é pior, reintroduzirá a segregação como modo de tratamento, objetivo oposto ao que orienta os serviços substitutivos, resgatando no mesmo ato a cruel face de objeto mercantil para o cuidado em saúde, ao privatizar parte dos recursos assistenciais.

Que a escolha por uma comunidade terapêutica e pela supressão dos direitos de cidadania seja a opção de alguns é algo que só pode ser respeitada no plano da decisão individual, mas jamais como oferta da política pública e resposta do Estado à sociedade.

A questão que se coloca hoje, com o confuso, parcial e precipitado debate sobre as drogas, convoca-nos à urgente mobilização em defesa do SUS e da Reforma Psiquiátrica, ameaçados, neste momento, pelo envio, por parte do Ministério da Saúde, à Comissão Intergestora Tripartite (CIT), de proposta de portaria que inclui as comunidades terapêuticas como serviços integrantes da rede de atenção psicossocial.

Apelamos à CIT que não aprove estas portarias ministeriais até que o governo federal estabeleça um diálogo com as entidades que têm se pronunciado contrários a esta forma de se pensar e fazer política. Que se aguarde a Consulta Pública, estratégia gestada pela Secretaria Geral da Presidência da República, onde todos poderão opinar e construir coletivamente uma política para os usuários de álcool e outras drogas e não apenas as Federações de Comunidades Terapêuticas, únicas entidades recebidas pela Presidenta Dilma.

Nossa posição não é sustentada em interesses particulares nem em preferências. É coerente cm a ampla mobilização social em todo o país que resultou na IV Conferência Nacional de Saúde Mental-Intersetorial, fórum que foi claro e decidido neste ponto: comunidades terapêuticas não cabem no SUS, como também não cabem internações compulsórias. O tratamento dos usuários de álcool e outras drogas, incluído neste conjunto o crack, deve seguir os princípios do SUS e da Reforma Psiquiátrica, sendo também este o caminho a ser trilhado pelo financiamento: a ampliação da rede substitutiva.

Anexamos a esta mensagem Carta enviada à Presidenta Dilma, aprovada no III Encontro Nacional da RENILA.

III ENCONTRO NACIONAL DA RENILA

Goiânia, 17 a 20 de Novembro de 2011.

Leia também:

1. Carta à Presidenta Dilma
2. Renila solicita audiência com o Secretário Geral da Presidência da República
3. Leia o manifesto de repúdio às ações do governo do Estado de Minas Gerais pelo lançamento do programa Aliança pela Vida

Leia também:

1. “Diálogo com outras áreas faz avançar discussões sobre saúde mental na IV CNSM”
2. Relatório da Câmara aponta a ineficiência de política sobre drogas
3. Clínica é fechada por suspeita de espancamento de dependentes em droga e álcool