De acordo com o presidente da Comissão, deputado Penna (PV-SP), a ideia é discutir os impactos da nova lei, as medidas adotadas pelos estados para regulamentá-la e implementá-la, bem como o posicionamento das organizações da sociedade civil para garantir o monitoramento e a transparência na execução da nova lei e seus impactos.
Diante desses desafios, governos, organizações da sociedade e parlamentares devem discutir os gargalos e os desafios apresentados para a sociedade civil neste primeiro ano de vigência da nova lei.

O evento conta com o apoio da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas.

PROGRAMAÇÃO

9h30 às 10h – ABERTURA
Composição da Mesa

• Deputado PENNA, Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
• Deputado SARNEY FILHO, Primeiro-Vice-Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista
• Senadora VANESSA GRAZZIOTIN, Presidente da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas
• ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN, Ministro do Superior Tribunal de Justiça
• MARIA CECÍLIA WEY DE BRITO, Secretária-Geral do WWF Brasil
• ANDRÉ LIMA, Assessor Especial de Políticas Públicas do IPAM – Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia
• RAUL DO VALLE, Coordenador Adjunto do Programa Política e Direito Socioambiental do ISA – Instituto Socioambiental10h às 12h
  PAINEL 1
  STATUS DE IMPLEMENTAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) NO PAÍS E DA REGULAMENTAÇÃO NACIONAL DA LEI N.º 12.651, DE 2012
  Subtema: Programas de Regularização Ambiental e Desafios
  Coordenação: ANDRÉ LIMA, Assessor Especial de Políticas Públicas do IPAM – Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia
  Palestrantes:
• Representante do Ministério do Meio Ambiente
• HÉLIO GURGEL, Presidente da Abema – Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente
• LUIZ EDUARDO CHEIDA, Secretário de Estado do Meio Ambiente do Paraná
• SÉRGIO XAVIER, Secretário de Estado do Meio Ambiente de Pernambuco
• JUSTINIANO DE QUEIROZ NETTO, Secretário Especial dos Municípios Verde do Pará
• ADIVANDRO RESH, Secretário Municipal de Meio Ambiente de Caxias do Sul12h às 12h30 – DEBATES12h30 às 14h – ALMOÇO14h às 14h45
  PAINEL 2
  OBSERVATÓRIO DO CÓDIGO FLORESTAL
  Subtema: Desafios para o Monitoramento da Implementação do Novo Código Florestal
  Coordenação: RAUL DO VALLE, Coordenador Adjunto do Programa Política e Direito Socioambiental do ISA – Instituto Socioambiental
  Palestrantes:
• ANDRÉ LIMA, Assessor Especial de Políticas Públicas do IPAM – Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia
• RAUL DO VALLE, Coordenador Adjunto do Programa Política e Direito Socioambiental do ISA – Instituto Socioambiental
• MÁRIO MANTOVANI, Diretor de Mobilização da Fundação SOS Mata Atlântica14h45 às 15h15 – DEBATES15h15 às 17h15
  PAINEL 3
  DIFERENTES VISÕES SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA LEI
  Subtema: Desafios para o Monitoramento da Implementação do Novo Código Florestal
  Coordenação: Deputado MÁRCIO MACÊDO, Coordenador do Grupo de Trabalho Biodiversidade e Floresta da Frente Parlamentar Ambientalista
  Palestrantes:
• Representante da CNA – Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil
• ALBERTO ERCÍLIO BROCH, Presidente da Contag – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura
• SÉRGIO GUIMARÃES, Coordenador de Políticas Públicas do ICV – Instituto Centro de Vida
• SUELMA ROSA, Representante da TNC – The Nature Conservancy no Brasil
• MÁRCIO LOPES DE FREITAS, Presidente da OCB – Organização das Cooperativas Brasileiras
• JEAN FRANÇOIS TIMMERS, Superintendente de Políticas Públicas do WWF Brasil
• ANDRÉ GUIMARÃES, Diretor-Executivo da CI – Conservação Internacional no Brasil17h15 às 17h45h – DEBATES17h45 – ENCERRAMENTO
  Composição da Mesa:
• Deputado SARNEY FILHO, Primeiro-Vice-Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista
• Deputado MÁRCIO MACÊDO, Coordenador do Grupo de Trabalho Floresta da Frente Parlamentar Ambientalista

Fonte : Bancada Verde

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou, na quarta-feira, 15, projeto de lei que cria o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras. A proposta, do senador Paulo Davim (PV-RN), visa dar status de lei ao exame que já existe atualmente, “o Revalida”, que atualmente é regido somente por portaria interministerial (Portaria 278/2011).

Agora, a matéria será examinada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e, em caráter terminativo, pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Paulo Davim explica que o propósito de um exame de revalidação de diplomas é avaliar os conhecimentos e habilidades dos médicos formados no exterior e verificar se as competências são equivalentes às exigências brasileiras.

De acordo com o projeto (PLS 138/2012), o exame será elaborado com base em matriz de correspondência curricular definida pela União e aplicado pelas universidades federais. A prova poderá ser composta por duas etapas: uma de questões objetivas e discursivas e, outra, de habilidade clínica prática.

Na avaliação do Senador, o procedimento precisa ser regido por lei e aplicado de forma padronizada em todo o país, inclusive a médicos brasileiros.

“O assunto é sério e merece perenidade. Devemos preservar a qualidade dos serviços prestados à população. Um erro médico pode ser catastrófico”, alertou Paulo Davim, ao registrar ser favorável à instituição de exame de ordem para médicos, nos moldes da prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O autor da proposta, deputado Antônio Roberto (PV-MG), lembra que a licença-maternidade pode ser antecipada, no caso de recomendação médica. No entanto, ele ressalta que a medida “tem como resultado a diminuição dos dias em que a mãe poderia ficar em companhia do filho, prejudicando o início da vida da criança e sua amamentação”.

Na avaliação do parlamentar, nas situações em que não há risco e a mulher tem apenas sua capacidade de trabalho reduzida, a diminuição do turno de trabalho seria mais apropriada. “Não seria necessário o afastamento, se a legislação permitisse a redução da jornada nas últimas semanas de gestação.”

O projeto foi apensado ao PL 4653/94, que dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais, de maneira geral. No total, outras 28 propostas estão apensadas a essa. Todas serão analisadas pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. As propostas também serão votadas pelo Plenário.

Fonte : Bancada Verde

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5579/13, de autoria da deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que trata do controle ético da população de cães e gatos, vedando o extermínio destes animais para fins de controle de população.

A iniciativa prevê medidas para identificação e registro de cães e gatos, assim como de seus proprietários; o desenvolvimento de programas de esterilização e adoção; o controle de criadouros; e campanhas educativas para guarda responsável dos animais. Essas informações vão constar em um banco de dados do órgão municipal responsável pelo setor.

De acordo com Rosane, o objetivo é estabelecer regras para uma esterilização responsável e ações preventivas contra o abandono dos animais.  “Com esta proposta, queremos garantir que os procedimentos para a esterilização se deem pelo uso de técnicas que causem o menor sofrimento possível aos animais; que seja vedado o extermínio de cães e gatos para fins de controle de população; e que a eutanásia somente seja permitida para o alívio do animal que se encontre gravemente enfermo, em situação considerada irreversível nos termos do regulamento”, complementa Rosane.

Ela ressalta ainda que, de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), o método de sacrifício sistemático e indiscriminado de cães e gatos é ineficaz ao controle da superpopulação, bem como no controle de zoonoses. “Tal posicionamento gerou alterações nas legislações da França, Itália e de cidades como Buenos Aires, que criaram soluções legislativas e administrativas para o controle ético de controle da população de animais domésticos. Ainda no campo internacional, o Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, que determina em seu artigo 3º que nenhum animal será submetido nem a maus-tratos nem a atos cruéis. Se for necessário matar um animal, ele deve ser morto instantaneamente, sem dor e de modo a não provocar-lhe angústia”, justifica a parlamentar.

De acordo com o projeto, avaliação ambiental estratégica é o conjunto de atividades com o objetivo de prever e mensurar a amplitude espacial e temporal do impacto ambiental potencialmente associado a uma determinada política, plano ou programa, tendo em vista:

a opção por alternativas tecnológicas que mitiguem os impactos ambientais, sociais e econômicos adversos;
a proposição de programas e ações compensatórias dos impactos ambientais, sociais e econômicos adversos;
a sinergia entre as diversas políticas, planos e programas previstos nas bacias, Biomas, regiões e outras áreas de influência;
e a cumulatividade dos impactos ambientais, sociais e econômicos das políticas, planos e programas previstos em uma mesma área de influência.
O projeto estabelece que a avaliação abrangerá todo o processo de formulação da política, plano ou programa; e que as metodologias analíticas a serem aplicadas na avaliação serão definidas pelos órgãos responsáveis, observados os parâmetros básicos definidos em regulamento. Além disso, deverão ser asseguradas na avaliação a ampla publicidade das atividades desenvolvidas e de seus resultados, e a participação da população afetada pela política, plano ou programa. Será exigida também a realização de uma ou mais audiências públicas durante o processo.

O autor observa que a avaliação ambiental estratégica é um instrumento voltado para a sustentabilidade ambiental de programas, planos e projetos estruturantes, e um mecanismo facilitador no processo de decisão estratégica.

“A avaliação ambiental estratégica é bem mais ampla que o Estudo de Impacto Ambiental, permitindo criar oportunidades de integração e evitando situações de conflito referentes, entre outros, a perda de Biodiversidade, produção e segurança alimentar, Mudanças Climáticas, criação e gestão de unidades de conservação e uso compartilhado de recursos ambientais”, afirma.

Tramitação  -  O projeto tramita apensado ao PL 261/11, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que obriga a administração pública a realizar avaliação ambiental estratégica de todos os seus programas e já foi rejeitado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. As duas propostas ainda serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

Fonte : Agência Câmara

Mesmo não advindo do Poder Legislativo como uma emanação do povo, o dia 14 de maio de 2013 vai ficar na história por mais uma conquista brasileira no campo das liberdades individuais. Luta engajada desde a fundação do Partido Verde, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje, por maioria de votos, resolução que proíbe cartórios de recusar a celebração de casamento civil de pessoas do mesmo sexo ou de negar a conversão de união estável de homossexuais em casamento.

A proposta foi apresentada pelo presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, conforme informações da Agência Brasil.

A decisão foi baseada no julgamento do STF, que considerou inconstitucional a distinção do tratamento legal às uniões estáveis homoafetivas, e ainda na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou não haver obstáculos legais à celebração de casamento de pessoas do mesmo sexo.

Durante a 169ª sessão do colegiado, nesta terça-feira, o ministro Joaquim Barbosa classificou a recusa de cartórios de Registro Civil em converter uniões em casamento civil ou expedir habilitações para essas uniões como “compreensões injustificáveis”.

Também ficou definido que os casos de descumprimento da resolução deverão ser comunicados imediatamente ao juiz corregedor responsável pelos cartórios no respectivo Tribunal de Justiça. Segundo o CNJ, a decisão passará a valer a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, o que ainda não tem data para ocorrer.

A reportagem é de Patrícia Bonilha e publicada pelo portal do Cimi, 11-05-2013.

Porém, antes que o marco seja oficializado, o Palácio do Planalto já suspendeu as demarcações de terras indígenas no estado do Paraná, com base em análises da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) sobre estudos da Funai. A intenção vai além: relatórios do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e do Ministério das Cidades também serão levados em consideração. Em outras ocasiões, o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo indicou que tais mudanças ocorreriam.

Logo em sua fala de abertura, Gleisi afirmou que “a Funai é um órgão envolvido com os interesses indígenas”, e que, portanto, ela não é imparcial, colocando sob suspeição a competência da instituição para desenvolver as atribuições que estão sob a sua responsabilidade. A deixa da ministra para os ruralistas foi dada de forma bastante clara, e não podia ser mais perfeita. Mas ainda havia mais por vir.

Após inúmeras falas nervosas e contundentes em que a Funai, este órgão público do governo federal – é bom lembrar – foi chamada pelos deputados ruralistas de criminosa, vigarista, fraudulenta, incompetente, desonesta, dentre outros adjetivos, a ministra-chefe da Casa Civil afirmou que “a Funai não está preparada e não tem critérios claros para fazer a gestão de conflitos. Ela não tem a capacidade para fazer a mediação [entre índios e agricultores] pelo envolvimento que tem com os índios”. Era tudo o que os ruralistas queriam ouvir: falava contra a Funai a voz delegada pela Presidência da República.

Raposa no galinheiro

Neste sentido, além dos critérios antropológicos, o governo também quer ter acesso a dados “qualificados” sociais e econômicos das áreas em processos de demarcação. “Queremos um mapa cartográfico sobre a ocupação do território. Queremos saber qual a produtividade na área, por quanto tempo os produtores tomaram crédito do governo, há quanto tempo há presença indígena porque os processos estão mais tensos agora sobre áreas antropizadas”, declarou Gleisi, candidata virtual ao governo do Paraná nas eleições de 2014, primeiro estado a ter as demarcações suspensas.

A fala da ministra deixou inúmeras dúvidas. Se a Funai, o órgão indigenista governamental, com o seu histórico de atuação e quadro de profissionais especializados em questões indígenas, não é a instituição mais adequada para realizar os processos de demarcação, definidos, em última instância, pelo Ministério da Justiça, qual poderá ter? AEmbrapa e o Mapa – com atuações direcionadas para o fortalecimento do agronegócio – têm legitimidade para isso? Se invasores, que expulsaram indígenas há décadas de suas terras tradicionais, tiverem qualquer tipo de produção nestas terras atualmente, isso impossibilita os índios de recuperarem seus territórios? Quem vai ser a instituição que vai analisar as contribuições de todos os órgãos e dar a palavra final sobre a demarcação da terra?

Segundo o Secretário Executivo do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) Cleber Buzatto tudo indica que, se depender do governo Dilma, o presente chegará melhor que a encomenda para os fazendeiros. Em artigo publicado na última quinta-feira, 9, o indigenista afirma que o Palácio do Planalto fornece asas ao “modelo de democracia” dos latifundiários, onde direitos são violentados sem nenhuma reação governamental.

“Diante disso, aos povos indígenas não resta alternativa senão eles próprios fazerem a defesa de seus direitos. No atual contexto, diferentemente do que ocorreu no episódio do Código Florestal, quando a sociedade, mesmo contrária às mudanças, reagiu com certa timidez diante da violenta ofensiva do agronegócio, para manterem seus direitos, os povos indígenas precisarão de disposição para enfrentamentos mais contundentes, urgentes e permanentes em todos os níveis, desde a aldeia até o “centro” do poder, em Brasília”.

Tudo muito bem articulado

O espetáculo protagonizado pela ministra da Casa Civil e pelos ruralistas já vinha sendo armado há bastante tempo. Há meses, o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo faz declarações à imprensa indicando que para a atual gestão a Funai não deve ser o órgão com preponderância para definir a demarcação das terras indígenas, tal como determina a Constituição Federal. Mais recentemente, no dia 29 de abril, em Campo Grande (MS), a presidenta Dilmafoi vaiada por ruralistas que protestavam contra a demarcação de terras indígenas. A partir daí uma avalanche de boatos têm sido diariamente estampados nas páginas dos jornais sobre a possível demissão da presidenta da Funai, Marta Maria do Amaral Azevedo.

Na última terça-feira, 7, com base em análise da Embrapa, a ministra Gleisi pediu ao Ministério da Justiça a suspensão de estudos da Funai para a demarcação de terras indígenas no Paraná. Este ato foi divulgado pela mídia como “uma intervenção de Dilma na Funai” e agradou bastante a ala ruralista um dia antes da ministra Gleisi ir “se explicar” no parlamento sobre a demarcação de terras indígenas neste governo, atendendo a convocação da bancada ruralista.

No entanto, a Embrapa soltou uma nota nesta sexta-feira, 9, afirmando que o órgão de pesquisas “não tem por atribuição opinar sobre aspectos antropológicos ou étnicos envolvendo a identificação, declaração ou demarcação de terras indígenas no Brasil. Essa é uma atribuição da Fundação Nacional do Índio – Funai, autarquia vinculada ao Ministério da Justiça”. Mesmo assim, a Embrapa está analisando processos de demarcação em outros três estados: Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, que poderão ser suspensos a qualquer momento. O assessor político da Articulação dos Povos Indígenas Brasileiros (Apib) Paulino Montejo antevê as suspensões como ante-sala para um decreto que oficialize o flagrante desrespeito aos artigos 231 e 232 em curso.

Coincidência ou não, a ministra Gleisi, um dia após pedir a suspensão das demarcações no Paraná, compareceu à audiência pública dos ruralistas, com as “boas” notícias sobre a efetivação de um novo marco regulatório para as demarcações de terras indígenas até o mês de junho. Na prática significa, em um primeiro momento, o esvaziamento e desmonte completo da Funai.

A tragédia vai além

Municiados pelo fato de que membros do alto escalão do governo, além da própria presidenta Dilma, colocaram sob suspeita a própria Funai, os deputados ruralistas – todos homens, brancos, com mais de 50 anos e falas incrivelmente parecidas e defensoras dos interesses das elites – sentiram-se totalmente à vontade e apelaram para o princípio da isonomia constitucional, demandando que a suspensão dos processos de demarcação seja feita em todos os estados do Brasil.

“Esta audiência pública é um divisor de águas e tem como objetivo a suspensão de todas as demarcações. Não há alternativa”, afirmou de modo bastante nervoso o deputado Vilson Covatti (PP/SC), conhecido detrator dos povos indígenas e de seus aliados, imputando falsas acusações e respondendo a processos por tais atitudes em seu estado de origem.

A instalação da Comissão Especial sobre a PEC 215, que passa para o Legislativo a prerrogativa de definir as demarcações de terras indígenas, e a vigência da Portaria 303, que estende as condicionantes da demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol para todas as terras indígenas do Brasil, também foram temas recorrentes e exigências apresentadas pelos ruralistas. Em relação a esta Portaria, o Advogado Geral da União (AGU), ministro Luís Inácio Adams, também assumindo claramente de que lado está, afirmou que “quanto mais rápido for o julgamento dela, maior clareza e certeza teremos em relação às condicionantes, que estão absolutas corretas em seu mérito. O objetivo é dar repercussão geral e a segurança do precedente. E, a partir disso, todos os processos de demarcação não finalizados deverão ser revistos retroativamente a partir desse julgamento da Portaria”.

Não satisfeitos com a série de ataques orquestrados contra os povos indígenas, os parlamentares ruralistas ainda demandaram a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Funai, proposta recebida com aplausos pela claque formada pelos latifundiários vindos do Paraná, Bahia, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. No total, segundo os próprios deputados, cerca de 1.100 representantes dos fazendeiros foram trazidos destes estados para pressionar o governo federal.

Por outro lado, 50 indígenas estiveram na audiência. Com o plenário tomado pelos ruralistas, que ultrapassavam em muito o número de 50 representantes acordado com a presidência da Câmara, os indígenas demonstraram força e coragem. De forma altiva, deixaram seu recado – apesar da censura imposta pelos ruralistas. Após cerca de duas horas, com gritos de “aqui é casa de ruralista e não de índio”, contra as manifestações preconceituosas dos deputados e da claque ruralista. Segundo Fernando Giacobo, presidente da Comissão de Agricultura e Pecuária, que presidia a audiência, os índios não podiam se manifestar. No entanto, ele não deu o mesmo tratamento aos ruralistas, que se manifestavam com aplausos após cada fala dos ruralistas. Assim como a presidente Dilma Russeff, os latifundiários não gostam de serem contrariados.

Os pequenos usados pelos grandes

O deputado Dionilso Marcon (PT-RS) alertou para a necessidade de explicitar o jogo armado pela bancada ruralista que, segundo ele, nunca se manifesta em nenhuma ação concreta para ajudar os índios que estão em situação de miséria. “O que me entristece é ver os pequenos agricultores e os quilombolas sendo colocados contra os índios. Os coronéis se escondem e estão usando os pequenos para atingir os seus objetivos”, afirmou. Ele também defende que a regularização fundiária precisa ser considerada. “São 196 proprietários que detém 336 mil hectares de terra. Destes, alguns são brasileiros. Muitas são multinacionais estrangeiras defendidas por estes que aqui se posicionam contra os índios”, concluiu.

Já o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) afirmou que para discutir questões indígenas importantes, como a PEC 215, era “fundamental que caciques indígenas estivessem na mesa, já que os caciques do agronegócio, como a senadoraKátia Abreu (PSD/TO) e o deputado Homero Pereira (PSD/MT), compuseram a mesa da audiência”. Ele também chamou a PEC 215 de excrescência, que tanto a sociedade como o governo precisam se opor. Assim como Marcon, Valente destacou a importância de separar os interesses dos pequenos agricultores e os dos latifundiários.

“A Funai virou a Geni. Os índios não são responsáveis pelos problemas que estão ocorrendo. Eles são vítimas. Há 100 milhões de hectares na mão de proprietários particulares, e mesmo assim, não se discute a reforma agrária e o sistema fundiário. As soluções são complexas e não podem ser encaminhadas somente para beneficiar o agronegócio, sojeiros e madeireiros ”, afirmou Valente. Em relação à CPI da Funai, ele afirmou que até a assinaria desde que ela analisasse as atrocidades e violências cometidas contra os povos indígenas relatadas pelo recém descoberto Relatório Figueiredo, realizado pela ditadura militar em 1967. “Dois mil indígenas Waimiri-Atroari desapareceram na Amazônia”, exemplificou.

Durante a audiência, vários deputados afirmaram que os índios são bancados por organizações internacionais e movimentos irresponsáveis, alegando que eles atuam assim porque não querem que o Brasil se desenvolva e que chegam, inclusive, a importar índios de outros países, como Paraguai e Bolívia. No entanto, apesar da contundência das denúncias, elas ficaram no vazio porque nenhum deles nomeou sequer o nome de uma dessas organizações e movimentos.

No lugar errado, na hora errada? Ou muito pelo contrário…

O deputado Sarney Filho (PV/MA) fez a última fala da audiência e afirmou que quem deveria estar naquela sessão respondendo às questões relativas à Funai era o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, já que esta instituição indigenista é vinculada ao seu ministério. “Com todo respeito, ministra, a Casa Civil não tem nenhuma atribuição constitucional para discutir as questões indígenas”, declarou ele, que defendeu o quadro qualificado da Funai e a sua atuação. “O Congresso quer promover um retrocesso na legislação. Trata-se de uma manobra para não se criar mais nenhuma terra indígena”, concluiu ele.

A participação da ministra-chefe da Casa Civil na audiência convocada pelos ruralistas, o conteúdo de sua fala, assim como a decisão de suspender as demarcações indígenas no Paraná são medidas consideradas pelo movimento indígena como um ato político único, importante para agradar os ruralistas já que ela é a provável candidata do PT ao governo paranaense. Segundo matéria da Folha de S. Paulo, edição de 10 de maio, assinada pelo repórter Aguirre Talento, “quando se candidatou ao Senado, em 2010, Gleisi recebeu R$ 390 mil de empresas ligadas ao agronegócio”. Pelo andar dos tratores, o apoio poderá ser bem maior no ano que vem.

Fonte: Instituto Humanitas Unisinos