A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade nessa terça-feira (26 de março) o projeto de lei do deputado Paulo Odone (PPS) que proíbe o aluguel de cães para serviços de vigilância no Rio Grande do Sul. A iniciativa de Odone obteve 45 votos favoráveis e nenhum contrário. O texto agora irá à sanção do governador Tarso Genro. Durante a votação, dezenas de protetores e representantes de entidades de defesa dos direitos dos animais ocuparam as galerias da Assembleia, pedindo a aprovação da medida. O apelo levou deputados do PT, PTB, PMDB e PSDB a ocuparem a tribuna, manifestando apoio à iniciativa. – Estamos acabando com uma prática medieval. Nossa intenção e livrar os cães dessa crueldade e dar ao ser humano um emprego digno. É um duplo bem à sociedade O projeto acaba com uma exploração desses animais. Na maioria das vezes, esses cães são submetidos a um treinamento cruel para se tornarem feras. Depois, são permanecem por longas temporadas sozinhos no local a ser vigiado, muitas vezes passando fome, sede e sem tratamento veterinário. Somente uma empresa desse ramo de atividade possui cerca de 3 mil cães, o que demonstra o elevado índice de lucro da iniciativa, sem a devida controle e cuidado que a atividade requer. A lei aprovada por Odone cria um período de transição para as empresas de adequarem às novas regras e determina o cadastramento de todos os cães empregados em serviços de vigilância, o que permitirá uma maior rigor na fiscalização. O texto prevê ainda que o infrator estará sujeito ao pagamento de multa no valor de 100 UPF’s/RS (Unidade Padrão Fiscal do Rio Grande do Sul), multiplicada pelo número de animais que possuir. Também fica definido que os custos referentes ao recolhimento e encaminhamento para atendimento médico veterinário serão de responsabilidade do infrator. Antes de chegar ao plenário da Assembleia, o projeto de Odone passou por quatro comissões da Casa, sempre sendo aprovado por unanimidade.

Os integrantes da Comissão de Representação Externa sobre o acidente ocorrido em Santa Maria entregaram, no início da tarde dessa quarta-feira (20), o relatório do órgão técnico ao presidente da Assembleia Legislativa, Pedro Westphalen (PP). O documento deve ser encaminhado ao Poder Executivo, à Comissão Especial de Revisão e Atualização de Leis Contra Incêndio, à Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) e aos órgão públicos envolvidos na investigação e no amparo aos familiares e vítimas do incêndio na boate Kiss, no dia 27 de janeiro, que deixou 241 mortos, a maioria jovens.

O coordenador da comissão, Paulo Odone (PPS), explicou que o objetivo do trabalho não era apontar culpados ou identificar responsabilidades e sim ouvir todos os segmentos envolvidos no pós-tragédia de Santa Maria para propor ações preventivas. Odone já havia apresentado as  atividades realizadas durante os 30 dias de funcionamento do órgão técnico. Ouça o pronunciamento.

Medidas sugeridas
No relatório, segundo Odone, são identificados os pontos frágeis em relação à prevenção e combate a incêndios e sugeridas medidas ao Executivo e ao Legislativo. Entre as  dificuldades estão a definição de funções e responsabilidades dos órgãos públicos, como Corpo de Bombeiros e prefeituras, em relação ao assunto, além da carência de recursos humanos e técnicos.“É preciso que isso seja redefinido e que esses órgãos sejam providos de recursos, senão vamos continuar lamentando outras tragédias como esta, que espero que não aconteça mais”, avaliou. A elaboração de leis que possibilitem a prevenção à incêndios e a criação de uma câmara de conciliação por meio da qual as vítimas e os familiares possam obter indenização cível de forma extrajudicial também são sugeridas.

Para Westphalen, o trabalho realizado pela comissão deve contribuir para prevenir a ocorrência de novas tragédias. “É um documento público resultante de um trabalho feito para que não se repita em lugar nenhum o que aconteceu em Santa Maria. É isso que a sociedade espera do Parlamento gaúcho: respostas rápidas, efetivas e propositivas”, afirmou.

Além de Odone, participaram da entrega do relatório, na Sala da Presidência, os deputados Mano Changes (PP), Giovani Feltes (PMDB) e Valdeci Oliveira (PT). Ainda integrou a comissão o deputado Gilmar Sossella (PDT).

Atividades desenvolvidas
Iniciativa da Mesa Diretora, a Comissão de Representação Externa foi instalada em 14 de fevereiro para acompanhar as investigações, observar o que os órgãos públicos estão fazendo, quais providências estão sendo tomadas e as demandas e necessidades para apurar o incêndio na boate Kiss. Durante 30 dias, foram realizadas visitas aos órgãos públicos de Santa Maria para conhecer o seu trabalho em relação à tragédia, reuniões com representantes da Defensoria Pública, do Corpo de Bombeiros e da Associação de Pais e Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia.

A visita a Santa Maria foi realizada no dia 22 de fevereiro. Os integrantes da comissão tiveram encontros na Defensoria Pública, Câmara de Vereadores, Promotoria de Justiça Cível e Criminal, Corpo de Bombeiros e no Centro de Atenção Psicossocial (CAPs) Caminho do Sol. Também estiveram reunidos com o prefeito Cezar Schirmer, que entregou cópias da legislação municipal e do alvará da boate Kiss, e com o responsável pela investigação, delegado regional Marcelo Arigony.

Já no dia 6 de março, os parlamentares reuniram-se com o defensor público-geral do Estado, Nilton Leonel Arnecke Maria, quando foi discutida a possibilidade da criação de uma câmara de conciliação por meio da qual as vítimas e os familiares possam obter indenização cível de forma extrajudicial; e com o representante do Corpo de Bombeiros, major França, que explicou o Sistema Integrado de Gestão da Prevenção de Incêndio (SIGPI), ferramenta que é utilizada pela corporação para gerenciar os planos de prevenção e proteção contra incêndios em todas as suas fases.

A última reunião ocorreu no dia 15 de março, reunindo deputados e representantes da Associação de Pais e Familiares de Vítimas e Sobreviventes e Defensoria Pública. A criação de uma câmara de conciliação foi novamente discutida nesse encontro.

Coordenador da representação externa da Assembleia Legislativa (AL) sobre a tragédia de Santa Maria, o deputado Paulo Odone (PPS) leu, nessa terça-feira, no plenário da Casa, um resumo do relatório sobre o trabalho efetuados nos últimos 30 dias. Designado para a função pelo presidente da AL, Pedro Westphalen (PP), Odone ressaltou a necessidade de mudanças na legislação, de um melhor aparelhamento dos órgãos de segurança e fiscalização e, sobretudo, a urgência de uma mudança de postura na sociedade.

- Precisamos acordar e perceber que, num mundo onde as aglomerações são uma constante, novos cuidados são necessários. Isso é apenas educação, são hábitos culturais. Cabe aos atores públicos encampar esses novos conceitos na administração pública, pois ignorar, aqui, é sinônimo de pôr em risco.

O deputado salientou ainda uma sugestão colhida junto à Defensoria Pública do Estado de criação de uma câmara de conciliação para negociar o pagamento das futuras indenizações judiciais às famílias das vítimas. O objetivo da medida é evitar que o pagamento dessas indenizações caía na fila dos precatórios judiciais, levando décadas para ser quitado Em reunião com Odone, o presidente da Associação dos Pais e Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia em Santa Maria, Adherbal Ferreira, alertou que muitos parentes já expressaram preocupação com o tema.

- Se essas indenizações se tornarem precatórios, a revolta será grande – disse Ferreira.

Outra mudança na legislação sugerida pela comissão é obrigar as casas noturnas com capacidade para mais de 150 pessoas a contratarem seguro por dano pessoal aos clientes. Com 47 páginas, o relatório da comissão será entregue à Presidência da Assembleia Legislativa e traz sugestões de ações ao governo do Estado, às prefeituras em geral e à comissão da AL que trata de revisar e modernizar a legislação sobre segurança e prevenção de incêndios.

Relatório Final da Comissão

O deputado Paulo Odone (PPS) presidiu na última sexta-feira a última reunião da Comissão de Representação Externa sobre o Acidente ocorrido em Santa Maria. Coordenador do grupo de trabalhos, Odone recebeu a direção da associação de familiares de vítimas da tragédia e representantes da Defensoria Pública do Estado.

O presidente da entidade, Adherbal Ferreira, enumerou alguns problemas que as famílias das vítimas estão enfrentando. Segundo Ferreira, há dificuldade na obtenção do auxílio-funeral prometido pela prefeitura e escassez de medicamentos psiquiátricos. Muitos familiares também estão sendo cobrados por hospitais particulares, pelo atendimento feito às vítimas do incêndio. Odone e o deputado Mano Changes se ofereceram para atuar como interlocutores da entidade junto aos demais órgãos do poder público.

Durante o encontro, surgiram várias propostas para ampliar a segurança em casas noturnas. Desde a criação de um órgão específico para atuar na fiscalização até a criação de um código estadual do consumidor, estabelecendo normas e padrões a serem seguidos nos locais de aglomeração pública.

Mais uma vez, foi discutida a necessidade de uma câmara de conciliação para evitar uma futura disputa judicial em torno do pagamento de eventuais indenizações por parte do poder público.

- O dinheiro nunca vai compensar a perda de uma vida, mas existe um sentimento de que o Estado, o poder público, está dando uma satisfação, um resgate, em homenagem as vítimas”, disse o deputado.

O principal objetivo da medida é evitar que as eventuais indenizações caíam na fila dos precatórios, cuja demora no pagamento por vezes é de mais de uma década. A sugestão foi bem recebida por Ferreira. Ele alertou que o pagamento das indenizações por precatório pode gerar uma “revolta muito grande” entre os familiares das vítimas.

Além de Ferreira e dos deputados Paulo Odone e Mano Changes, participaram da reunião os defensores públicos em Santa Maria Andrei da Silva e Tamara Flores Agostini, o ouvidor-geral da Defensoria Pública, Bruno Pinto de Freitas, e o vice-presidente da asociação, Leo Carlos Becker.

O relato de Ferreira, Becker e dos defensores irá constar no relatório da comissão, que deve ser enviado à presidência da Assembleia nesta terça-feira.

O deputado estadual Paulo Odone (PPS) recebeu a visita do vereador Cristian André Prade (PMDB), de Roca Sales. Biólogo e defensor dos animais, Prade procurou Odone para buscar auxílio na disseminação de campanhas educativas para evitar maus-tratos.

O vereador manifestou apoio e especial interesse no projeto de Odone que proíbe a atividade no Rio Grande do Sul das empresas de aluguel de cães para vigilância. Prade quer agora realizar seminários na região do Vale do Taquari, com a presença do deputado, para mobilizar as comunidades em prol do projeto e na defesa dos direitos dos animais. Ele também busca estabelecer parcerias com cursos de Medicina Veterinária para realizar mutirões municipais de castração e cuidados a cães de rua.

O deputado Odone apoiou a iniciativa e, a convite de Prade, irá ministrar palestras sobre o projeto de lei e sua atuação como presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais.

Por nove votos a zero, a Comissão de Segurança e Serviços Públicos aprovou nessa quinta-feira o projeto do deputado Paulo Odone (PPS) que permite aos servidores públicos gaúchos incorporar os pais como dependentes no IPE-Saúde.

A aprovação ocorreu após Odone ter enfrentado inúmeros boicotes da base de apoio do governo do Estado, o que provocou atrasos na tramitação do projeto. Há duas semanas, a pedido da bancada do PT, Odone recebeu em seu gabinete a direção do IPE.

Na ocasião, o presidente do instituto, Valter Morige, informou o órgão precisa fazer uma revisão atuarial antes de dar aval à iniciativa, inclusive com o envio à Assembleia Legislativa de um projeto de lei de igual teor. Segundo Morige, isso só deve ocorrer no segundo semestre.

Odone, contudo, salientou que o seu projeto já está em tramitação desde 2011. No ano passado, lembrou o deputado, a própria direção do IPE havia participado de uma audiência pública, na qual havia se comprometido em atualizar os cálculos do instituto. Dessa forma, Odone decidiu dar continuidade à tramitação do projeto, sem esperar por uma ação do IPE.

Com isso, a Comissão de Segurança e Serviços Públicos aprovou por unanimidade o parecer favorável do deputado Gilmar Sossella (PDT) à proposição de Odone, inclusive com o voto de dois deputados petistas, Daniel Bordignon e Nelsinho Metalúrgico.

O projeto segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação. De acordo com texto, poderão se tornar segurados do IPE-Saúde, mãe e pai dos servidor público, naturais ou adotivos, desde que comprovem a dependência econômica dos filhos, caracterizada pela renda mensal inferior ao piso salarial mínimo estabelecido por lei aos servidores públicos estaduais, atualmente no valor de R$ 837,40.

A criação de uma câmara de conciliação específica para negociar o pagamento de indenizações às famílias das vítimas da tragédia de Santa Maria foi discutida hoje pelo deputado Paulo Odone (PPS) com a Defensoria Pública do Estado.

Coordenador da comissão externa da Assembleia Legislativa que trata do tema, Odone se reuniu no final da manhã com o defensor geral Nilton Leonel Arnecke Maria. Com a experiência de quem atuou judicialmente no acidente com o avião da TAM, Arnecke se encarregou de enviar até a amanhã à comissão um estudo para a aprovação de um projeto de lei autorizando a criação da câmara de conciliação.

A criação do mecanismo facilitará o pagamento de eventuais indenizações por danos morais e materiais às famílias das vítimas, uma vez que as ações provavelmente serão ajuizadas contra entes públicos, como o Estado do Rio Grande do Sul e o município de Santa Maria. De acordo com Odone, de posse do estudo a Assembleia pode acelerar a aprovação da lei.

- Esse é um papel no qual a Casa pode ajudar muito, porque há a necessidade de agilização, para que esse processo não leve 10, 20 anos, e ser resolvido o quanto antes – explicou.

Durante a reunião, a Defensoria também enumerou as ações do órgão no atendimento aos envolvidos no incêndio da boate Kiss. Os defensores públicos lotados em Santa Maria auxiliaram na redação do estatuto da associação das vítimas, estão encaminhando junto à prefeitura os pedidos de pagamento de auxílio-funeral e preparam a primeira ação coletiva a ser ajuizada.

Também participaram da reunião os deputados Mano Changes (PP) e Valdeci Oliveira (PT). A comissão  conclui suas atividades na próxima semana. O relatório final deve ser lido no plenário da Assembleia no dia 19 de março.

Coordenador da representação externa da Assembleia Legislativa sobre a tragédia de Santa Maria, o deputado Paulo Odone (PPS) ocupou a tribuna hoje para informar sobre a atuação da representação e expor a urgência de uma mudança cultural na sociedade após a perda de 240 vidas no incêndio da boate Kiss.

Odone lembrou como países da Europa, mais especialmente a Inglaterra, criaram novas leis e adotaram uma nova postura após a ocorrência de acidentes traumáticos. O deputado salientou que a legislação também prevê multas pesadas e até mesmo penas de prisão aos infratores.

- O país não quer celebrar heróis anônimos mortos em incêndios – frisou Odone.

Citando um estudo da universidade norte-americana de Harvard, o parlamentar disse que a ocorrência de tragédias envolvendo multidões aumentou mais de 400% nas três últimas décadas. Em todos os casos, houve um gargalo na circulação de pessoas e, em decorrência disso, um pânico generelizado.

No encerramento, Odone lamentou que o Brasil precisou vivenciar a mortandade de Santa Maria para começar a discutir uma mudança na cultura da diversão. Segundo o deputado, “na prática, o divertimento costuma vencer a segurança”. Ao afirmar que 70% das casas noturnas do país infringem as normas vigentes, Odone conclamou os colegas deputados a criar um novo paradigma de responsabilidade.

- Nós precisamos colocar nossa representatividade a serviço de um novo paradigma de responsabilidades, público e individual, com o espaço comum e com a vida de todos, para que tragédias como a de Santa Maria nunca mais se repitam.

Vice-presidente da Assembleia Legislativa e coordenador da comissão externa que está acompanhando a apuração do incêndio na boate Kiss, o deputado Paulo Odone (PPS) se reuniu ontem com familiares das vítimas e autoridades envolvidas na investigação do episódio.

Na ocasião, os representantes da Associação de Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM) entregaram aos parlamentares e ao procurador-geral de Justiça do Estado, Eduardo de Lima Veiga, um abaixo-assinado. Com 28.426 assinaturas, o documento exige fiscalização no cumprimento das exigências de segurança, a punição dos servidores públicos omissos e a punição dos responsáveis pela tragédia com rapidez e transparência.

- Mais de 10% da população de Santa Maria manifestou apoio a esse abaixo-assinado. Não queremos vingança, queremos justiça -, afirmou o professor universitário Sérgio Madruga, representante da direção da entidade.

Na ocasião, Odone fez um relato dos trabalhos da comissão e como os parlamentares poderão contribuir omo trabalho dos órgãos públicos. Segundo o deputado, a Assembleia Legislativa está atuando como canal de interlocução entre todas as instâncias envolvidas na tragédia e também estudando as mudanças necessárias na legislação para tornar a fiscalização mais eficaz bem, além de tornar clara a competência e responsabilidade de cada órgão pública nos sistemas de prevenção a incêndios.