Blog do PESCABRAL - PE da Serra do Cabral

2018-03-01T16:27:00.000-03:00

362 - PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO CABRAL REALIZADA 1ª REUNIÃO DO CONSELHO CONSULTIVO EM 2018

Realizada hoje, 1º de março, às 09h00min, na Sede do Parque, em Buenópolis, a reunião abordou os seguintes assuntos: ações desenvolvidas pela UC no período de novembro de 2017 a fevereiro de 2018; retorno da secretaria de meio ambiente de Buenópolis sobre os questionamentos levantados na reunião passada quanto à despoluição do rio das pedras, e trabalho da COPASA no processo de conexão dos domicílios na rede coletora de esgoto; informações sobre sinalização de atrativos do parque; e, apresentação de sugestões por parte dos conselheiros para campanha de prevenção a incêndios florestais em 2018. A próxima reunião está agendada para o dia 24 e maio.

2018-01-31T16:36:00.000-02:00

361- PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO CABRAL RECEBERÁ VISITAÇÃO AGENDADA A PARTIR DO CARNAVAL

O Gerente do Parque Estadual da Serra do Cabral, Jarbas Jorge de Alcântara, reuniu-se na última terça-feira (30/01) com autoridades locais, representantes do comercio local, associação de Turismo e Receptivos Turísticos, a fim de tratar das normas e procedimentos para visitação do Parque, que estará aberto por meio de agendamento prévio a partir Fevereiro.

Inicialmente, será permitida a visitação nos seguintes atrativos: Centro de Visitantes, Trilha Descobrindo o Cabral, Pinturas Rupestres da Pedra Alta e Cachoeira do Riachão.

Maiores informações:

E-mail: peserradocabral@meioambiente.mg.gov.br ou Tel: (38)3756-1301

2018-01-24T13:34:00.001-02:00

360 - PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO CABRAL APRESENTA PROJETO DE SINALIZAÇÃO TURÍSTICA

O Gerente do Parque Estadual da Serra do Cabral, Jarbas Jorge de Alcântara, participou na última terça-feira (23/01) de reunião promovida pelo Circuito Turístico da Serra do Cabral no Município de Lassance; onde também estiveram presentes os prefeitos dos municípios de abrangência do circuito turístico. A pauta da reunião envolveu a sinalização turística destes municípios. Na oportunidade o Sr. Jarbas falou sobre o projeto de sinalização do Parque Estadual da Serra do Cabral que já se encontra em análise pela Diretoria de Unidades de Conservação - DIUC, e após aprovado possibilitará a sinalização de atrativos turísticos e abertura do Parque Estadual da Serra do Cabral.

359 - ÚLTIMA POSTAGEM COMO COLABORADOR

2016-10-07T09:32:00.002-03:00

Caros amigos,

Como estou afastado do IEF há pelo menos uns dois anos, deixo, após um erro da minha parte, a administração deste Blog para deixa-lo nas mãos da sempre competente administração da UC.

Creio que este erro adveio como sendo o meu único laço "físico" ainda com o Parque, pois o lado emocional e afetivo nunca sairá de dentro de mim.

Desejo a todos muitas alegrias, sorte, paz, paciência e desculpas pelo erro.

Grande abraço.

André Campos Colares Botelho

Biólogo e estudante de Engenharia Civil.

andre.campos.botelho@gmail.com

18-99657-4880

358 - DESATIVAÇÃO TEMPORÁRIA

2014-07-02T21:49:00.000-03:00

Nosso blog está desativado temporariamente em função da legislação eleitoral até que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) oficialize o término das eleições.

Assim que as eleições terminem voltaremos com as postagens normalmente.

Obrigado pela visita ao nosso blog.

357 - Publicação do novo gerente do PESC

2014-06-25T09:17:00.000-03:00

Hoje, 25/6/14, saiu a publicação do novo gerente do PESC no IOF, diário do executivo, página 29. O servidor público nomeado é o Técnico Ambiental IV-B Sr. Jarbas Jorge de Alcântara.

Boa sorte ao novo gerente!!

356 - Unidades de Conservação serão diagnosticadas por Semad e IEF

2014-06-10T08:58:00.000-03:00

A Resolução Conjunta da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (Semad) e do Instituto Estadual de Florestas (IEF) nº 2.089, publicada no Diário Oficial do Estado nessa quarta-feira (04/06), criou o grupo de trabalho para diagnosticar o processo de criação, alteração e implantação de unidades de conservação no estado de Minas Gerais.

De acordo com o Diretor Geral do IEF, Bertholdino Apolônio Teixeira Junior, a criação do grupo de trabalho é de primordial importância, tendo em vista a necessidade de se efetuar um diagnóstico da situação em que se encontram as UCs estaduais. “A partir do diagnóstico da realidade encontrada nas unidades de conservação vai ser possível montar estratégias de ações, a curto, médio e longo prazo, dando sustentabilidade na efetividade de implantação e cumprimento dos objetivos dessas importantes áreas de preservação no estado”, disse.

O grupo deverá realizar o mapeamento dos principais entraves para a efetiva implantação das unidades, além de propor ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, as ferramentas necessárias para a execução de um Plano de trabalho, contendo cronograma e procedimentos de iniciativa para criação, recategorização, implantação e gestão das UCs no estado.

Composto por representantes, um titular e um suplente, da Subsecretaria de Controle e Fiscalização Ambiental Integrada (Sucfis), da Gerência de Criação e Implantação de Áreas Protegidas (GCIAP), da Gerência de Compensação Ambiental (GCA), da Gerência de Regularização Fundiária (GEREF), da Gerência de Unidades de Conservação (GEUC) e da Diretoria de Áreas Protegidas (DIAP), o grupo será coordenado pela GEUC e terá o prazo de noventa dias para apresentação dos resultados de seu trabalho.

Milene Duque

Ascom Sisema

Fonte: http://www.ief.mg.gov.br/noticias/1/1844-unidades-de-conservacao-serao-diagnosticadas-por-semad-e-ief

355 - RESULTADO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO - EDITAL DE CONVOCAÇÃO IEF/PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO CABRAL - PESCABRAL Nº.:01/2014

2014-04-02T19:56:00.000-03:00

O Instituto Estadual de Florestas - IEF, nos termos do Edital de Convocação IEF/PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO CABRAL - PESCABRAL Nº.: 01/2014, que estabelece regras para a eleição de representantes de Órgãos/Entidades Públicas e representantes da sociedade civil organizada, visando compor o Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra do Cabral - PESCABRAL, torna público a lista dos candidatos considerados habilitados e inabilitados a concorrem a presente eleição de acordo com a vaga para entidade e/ou representante a qual concorreu, nos termos do art. 4 do supracitado edital.

Em reunião pública realizada na Sede Administrativa do Parque Estadual da Serra do Cabral, localizado na Alameda Serra do Cabral, 720, 2ª andar, Sala Técnica – Horto Riachão – Buenópolis/MG no dia 01 e abril de 2014, às 10h30, com a presença do coordenador regional de áreas protegidas do IEF/ERCN Sr. André Campos Colares Botelho, a analista ambiental e assessora jurídica do IEF/ERCN Sra. Letícia Hora Villas Boas, a gerente do Parque Estadual da Serra do Cabral Srta. Irene Rodrigues Faria e os funcionários do Parque Estadual da Serra do Cabral Sr. Hugo Guimarães e Srta. Daniela Viveiros procederam-se a abertura de todos os envelopes entregues dentro do prazo estipulado pelo edital e a conferência dos documentos solicitados no artigo 5º do referido edital para cada cadeira pleiteada. Após análise de todos os documentos pela equipe supracitada divulgamos o resultado deste processo de habilitação para composição do conselho consultivo do Parque Estadual da Serra do Cabral para o biênio 2014-16.

a) 05 [cinco] representantes de Órgãos Públicos Ambientais das esferas Federal, Estadual e Municipal, sendo 05 [cinco] titulares 05 [cinco] suplentes:

Prefeitura Municipal de Buenópolis - HABILITADO

Prefeitura Municipal de Joaquim Felício- HABILITADO

CODEMA de Buenópolis - HABILITADO

CODEMA de Joaquim Felício - HABILITADO

Instituto Estadual de Florestas – HABILITADO

b) 01 [um] representante das Secretarias de Segurança Pública e Defesa Social do Estado de Minas Gerais, sendo 01 [um] titular e 01 [um] suplente:

Policia Militar de Minas Gerais/Buenópolis – HABILITADO

c) 01 [um] representante de sindicato(s) de trabalhadores rurais e/ou urbanos atuantes na região abrangida pela Unidade de Conservação, sendo 01 [um] titular e 01 [um] suplente:

Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Buenópolis, Joaquim Felício e Augusto de Lima – HABILITADO

d) 01 [um] representante de sindicato(s) de produtores rurais atuante(s) na região abrangida pela Unidade de Conservação, sendo 01 [um] titular e 01 [um] suplente:

Sindicato dos Produtores Rurais de Buenópolis – HABILITADO

e) 01 [um] representante de Comitê(s) de Bacia Hidrográfica atuantes na região abrangida pela Unidade de Conservação, sendo 01 [um] e 01 [um] suplente:

NÃO HOUVERAM CANDIDATOS OU INSCRITOS – HABILITADO

f) 01 [um] representante(s) de comunidade(s) científica(s) comprovadamente atuante(s) na área da Unidade de Conservação ou no seu entorno, sendo 01 [um] titular e 01 [um] suplente:

Instituto Brasileiro de Pesquisas Arqueológicas – HABILITADO

g) 02 [dois] representantes de organizações(s) não governamentais ambientalistas comprovadamente atuantes na área da Unidade de Conservação ou em seu entorno, sendo 02 [dois] titulares e 02 [dois] suplentes:

NÃO HOUVERAM CANDIDATOS OU INSCRITOS

h) 02 [dois] representantes da população residente e/ou do entorno da Unidade de Conservação, sendo 02 [dois] titulares e 02 [dois] suplentes:

Paulo Menezes Machado – HABILITADO

Ivete Teixeira de Toledo – HABILITADO

Sergio Teixeira de Menezes – HABILITADO

Rodrigo de Oliveira Lima – HABILITADO

i) 02 [dois] representantes do setor privado comprovadamente atuantes na área de abrangência da Unidade de Conservação ou em seu entorno, sendo 01 [um] titular e 01 [um] suplente:

Vallourec Florestal Ltda – HABILITADO

Serra do Cabral Agro Indústria Ltda – HABILITADO

Comercial Abasse Ltda – HABILITADO

Madereira Caldeira LTDA ME – HABILITADO

j) 01 [um] representante de instituição de ensino superior, pública ou privada com atuação na área de abrangência da Unidade de Conservação, ou em seu entorno, sendo 01 [um] titular e 01 [um] suplente:

Universidade Federal de Minas Gerais – HABILITADO

Universidade Estadual de Montes Claros - HABILITADO

k) 01 [um] representante de empresas públicas e/ou de concessionárias de serviços públicos ou de sociedades de economia mista ou, ainda, de órgãos públicos afins aos objetivos da Unidade de Conservação com atuação comprovada na área de abrangência da Unidade de Conservação ou em seu entorno, sendo 01 [um] titular e 01 [um] suplente:

COPASA – INABILITADO. Motivo: Não apresentou a totalidade dos documentos exigidos no parágrafo 1º do artigo 5º do edital.

l) 01 [um] representante de associações cujo objetivo seja afim à Unidade de Conservação com atuação comprovada na área de abrangência da Unidade de Conservação ou em seu entorno, sendo 01 [um] titular e 01 [um] suplente:

CMDRS de Joaquim Felício – HABILITADO

Circuito Turístico Serra do Cabral – HABILITADO

Eventual recurso contra o resultado da habilitação deverá ocorrer entre os dias 03 a 07 de abril de 2014. O recurso deve ser endereçado ao presidente da comissão do processo eletivo e protocolado perante a Sede Administrativa do Parque Estadual da Serra do Cabral, localizado na Alameda Serra do Cabral, 720 – Horto Riachão – Buenópolis/MG, CEP 39.230-000.

A divulgação da decisão dos recursos interpostos contra a habilitação ocorrerá dia 14 de abril de 2014. O resultado deverá ser divulgado no quadro de avisos do Escritório Regional de Florestas, Pesca e Biodiversidade Centro Norte - ERCN; bem como no quadro de avisos da Sede Administrativa do Parque Estadual da Serra do Cabral – PESCABRAL, e ainda, no site oficial do IEF: www.ief.mg.gov.br e no Blog do Parque Estadual da Serra do Cabral – www.pescabral.blogspot.com.

Após estas etapas a eleição dos candidatos habilitados ocorrerá dia 16 de abril de 2014 às 10h00 na Sede Administrativa do Parque Estadual da Serra do Cabral, localizado na Alameda Serra do Cabral, 720 – Horto Riachão – Buenópolis/MG, CEP 39.230-000.

Irene Rodrigues Faria

Gerente do Parque Estadual da Serra do Cabral

354 - As representações zoomorfas da Arte Rupestre da Serra do Cabral: uma tentativa de Classificação Taxonômica

2014-03-18T23:03:00.001-03:00

IBPA: As representações zoomorfas da Arte Rupestre da Se...: Paulo Seda Gilda de Andrade SEDA, P.R. & ANDRADE, G.

As representações zoomorfas da Arte Rupestre da Serra do Cabral: uma tentativa de Classificação Taxonômica

Veja no link: http://ibparj.blogspot.com/2014/03/as-representacoes-zoomorfas-da-arte.html

353 - SEMAD MG abre processo seletivo para contratação temporária de brigadistas

2014-02-24T11:08:00.001-03:00

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (Semad) publicou nesta quinta-feira (20/02), no Diário Oficial do Estado, o Edital 001/2014 para realização de processo seletivo simplificado para contratação temporária de profissionais para atuarem como brigadistas em prevenção e combate aos incêndios florestais em Minas Gerais.

A contratação se dará por tempo determinado, para atender a necessidade e de excepcional interesse público. Serão disponibilizadas 330 vagas, sendo 284 para brigadistas e 46 para líderes de brigada, que atuarão nas unidades de conservação estaduais (UCEs) em atividades de prevenção, monitoramento e combate aos incêndios florestais. O profissional cumprirá carga horária de 40 horas semanais, conforme demanda das UCEs.

As inscrições devem ser feitas no período de 24 de fevereiro a 11 de março de 2014, exclusivamente pela internet, no sítio eletrônico www.meioambiente.mg.gov.br, link Processo Seletivo Brigadistas 2014. A inscrição é gratuita e os candidatos devem possuir os requisitos definidos no edital, bem como apresentar, no ato da inscrição, os documentos também relacionados no edital.

Para ter acesso a outras informações sobre o processo seletivo bem como os anexos I e II constantes no Edital, Clique Aqui.

Formato do concurso:

1ª Etapa:

Inscrição pela internet entre os dias 24/02/2014 e 11/03/2014 com os arquivos anexados, sendo para o primeiro momento a cópia digital de documento de identidade, indispensável
Apresentação de atestado médico comprovando aptidão para realização de atividade física que poderá ser entregue até o momento de início do curso de formação de brigadista;
Certificado, Carteirinha ou Declaração no ato da inscrição (digitalizado), se houver, ou até o início da 2ª etapa, quando deverão ser apresentados os documentos originais;
Como critério de desempate, serão considerados: 1 - Apresentação de Certificado, Carteirinha de Brigadista ou Declaração de participação em Curso de Brigadista Florestal ou qualquer curso equivalente, tendo preferência o candidato que apresentar o documento referente ao curso mais recente. 2 - O candidato maior de 18 anos mais novo.

2ª Etapa:

Serão convocados uma vez e meia a quantidade de vagas disponíveis para cada UC para a realização do Curso de Formação de Brigadista em Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (Atenção! Isso não é mais um pré-requisito, como em 2013. Dessa vez o curso é uma etapa e será obrigatório a todo candidato classificado a partir da 2ª etapa)
Estarão classificados para a 3ª etapa os candidatos que obtiverem as maiores notas no Curso de Formação, com aprovação mínima de 60%

3ª Etapa:

Serão eliminados os candidatos que não obtiverem êxito no Teste de Aptidão Física, sendo o classificado seguinte convocado para a realização do teste, até o preenchimento das vagas ou término dos candidatos aprovados na 2ª etapa.

IMPORTANTE! Brigadistas contratados nos anos de 2012 e 2013 não podem concorrer em 2014, precisando ser observado intervalo mínimo de 24 meses.

352 - Minas Gerais, Brasil - Quantas você conhece?

2014-02-15T21:46:00.001-02:00

351 - APOIAMOS ESTE PARCEIRO: Portaria IEF nº 152, de 17 de outubro de 2013

2014-02-15T21:28:00.001-02:00

Estabelece normas de uso público do Monumento Natural Estadual Gruta Rei do Mato e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 18/10/2013)

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º do Decreto nº 45.834, de 22 de dezembro de 2011 e com respaldo na Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, na Lei nº 12.582, de 17 de julho de 1997, na Lei nº 2.606, de 5 de janeiro de 1962, alterada pela Lei nº 8.666, de 21 de setembro de 1984, com base na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, regulamentada pelo Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, com fulcro na Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, alterada pela Lei 18.365, de 01 de setembro de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 43.710, de 08 de janeiro de 2004, observado o disposto na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, bem como na Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

Considerando a necessidade da regulamentação do uso público do Monumento Natural Estadual Gruta Rei do Mato.

RESOLVE:

Art. 1° - Ficam instituídas normas para o uso público do Monumento Natural Estadual Gruta Rei do Mato.

Art. 2° - Para os fins desta portaria, entende-se por uso público a visitação com finalidade recreativa, esportiva, turística, histórico-cultural, pedagógica, artística, pesquisa científica e de interpretação e conscientização ambiental, que se utiliza dos atrativos desta unidade de conservação (UC) e da infraestrutura e equipamentos eventualmente disponibilizados para tal.

Art. 3º - O uso público a que se refere o artigo anterior sujeita-se às seguintes condições:

I. o uso público ocorrerá em todos os dias da semana no horário de 9:00 às 17:00 horas;

II. a visitação da Gruta Rei do Mato, da “Grutinha” e as trilhas da UC só podem ocorrer com o acompanhamento de condutores do MNEGRM devidamente identificados ou por guardas-parques da unidade com intervalo entre as visitas de no máximo 15 minutos;

III. menores de dezoito anos desacompanhados dos pais ou responsáveis, só poderão entrar na unidade de conservação mediante apresentação de autorização expressa por escrito;

IV. a idade mínima permitida para visitação no interior da Gruta será a partir de seis anos de idade.

V. o uso das infraestruturas só poderá ocorrer mediante agendamento junto a gerência da UC e pelas instalações que ocuparem; VI. é permitida a captura, apanha e o transporte de espécies da fauna e da flora, em todas as Zonas de manejo, com finalidades de pesquisas científicas, desde que devidamente autorizadas pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF) e

VII. a velocidade máxima permitida nos acessos internos é de até 30 Km/h.

§1º - É expressamente proibido dentro das normas de uso público:

I. a permanência na UC fora do horário de visitação, com exceção dos funcionários e pessoas autorizadas pela administração;

II.a caça, exceto para fins de pesquisa científica e devidamente autorizado pelo IEF e IBAMA;

III. o ingresso na UC, de pessoas portando armas, materiais ou instrumentos destinados à caça ou quaisquer outras atividades prejudiciais à fauna e flora locais;

IV. a construção de quaisquer obras de engenharia, tais como: rodovias, barragens, aquedutos, oleodutos, linhas de transmissão, entre outros;

V. reparos na infraestrutura sem autorização da UC;

VI. a intervenção e a depredação de sítios arqueológicos e formações geológicas, geomorfológicas e espeleológicas;

VII. lançar quaisquer produtos ou substâncias químicas, resíduos líquidos ou sólidos não tratados de qualquer espécie, nocivas a fauna e flora em geral, em águas no interior da UC, bem como no solo e no ar, exceto para casos especiais autorizados pelo IEF;

VIII. utilizar fogos de artifícios;

IX. qualquer forma de exploração das riquezas e dos recursos naturais bem como, flores, frutos, sementes, raízes, animais, rochas;

X. o corte e/ou danificação de árvores, arbustos e demais formas de vegetação, sem autorização da SEMAD e anuência do órgão gestor da UC;

XI. o fornecimento de alimentação de qualquer tipo aos animais da fauna;

XII. perturbar os animais silvestres;

XIII. a prática de qualquer ato que possa provocar fogo;

XIV. uso de veículo, a não ser na Zona de Uso Especial e na Zona de uso Intensivo, com exceção dos veículos da UC;

XV. o uso de buzinas ou qualquer outra forma de som mecânico ou acústico, sem autorização do IEF;

XVI. depredar instalações, edificações, equipamentos e bens materiais dentro das dependências da UC;

XVII. entrar ou soltar animais domésticos, domesticados ou amansados na UC;

XVIII. usar tóxicos ou substâncias entorpecentes;

XIX. a introdução de qualquer espécie vegetal seja nativa ou exótica no interior da UC, sem autorização do IEF;

XX. gravar, pintar ou escrever nas árvores, pedras ou grutas;

XXI. abrir trilhas paralelas às oficiais e caminhar fora das trilhas estabelecidas, bem como frequentar locais não previstos na Zona de Uso Púbico exceto para funcionários da UC em casos de emergência e pesquisas científicas e com autorização do IEF;

XXII. desrespeitar a sinalização e as normas da UC;

XXIII. entrar descalço, usando chinelo, sandália ou qualquer outro tipo de calçado aberto nas grutas abertas e trilhas;

XXIV. visitar os atrativos sem a presença de condutores ou guardas parques da UC;

XXV. grupos compostos por mais de 18 pessoas incluindo os 02 condutores da UC;

XXVI. alimentar-se no interior das Grutas abertas ou nas trilha.

Art. 4º - A UC não possui área de camping, não sendo permitido acampar em suas dependências.

Art. 5º - O policiamento preventivo e repressivo na UC será feito pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG.

Art. 6º - A visitação, entrada e utilização dos atrativos e estruturas da UC, nas Zonas permitidas, dependem de pagamento, cujo preço será fixado em regulamentação específica, assim como as gratuidades e descontos.

Art. 7º - Em caso de acidente no interior da UC deverá ser acionado o serviço de pronto atendimento a emergências do município e autoridades policiais.

Art. 8º - A administração da UC não se responsabiliza por objetos esquecidos ou extraviados.

Art. 9º - Ficam proibidas quaisquer atividades que estejam em desacordo com o disposto no Regulamento dos Parques Estaduais, Decreto n° 21.724, de 23 de novembro de 1981, inclusive a prática de esportes considerados radicais que não são regulamentados ou permitidos no plano de manejo.

Art 10° - As visitas realizadas por grupos acima de 10 pessoas, sejam escolares, agências ou operadoras turísticas e particulares, deverão ser devidamente agendados com a gerência da Unidade de Conservação, conforme disponibilidade.

§1º - Caso não ocorra o agendamento com um prazo mínimo de 48 horas o grupo deverá respeitar a periodicidade normal das visitas aos atrativos.

Art. 11º - A pessoa que infringir disposição desta norma fica sujeita às penalidades definidas por legislação específica.

Art. 12º - Para a venda de qualquer produto ou serviço no interior da UC é necessária prévia autorização do IEF.

Art. 13º - Em casos omissos e não previstos por esta Portaria compete ao Gerente da UC à tomada de decisões com a devida publicidade ao público e à Diretoria de Áreas Protegidas - DIAP / IEF.

Art. 14º - Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 17 de Outubro de 2013, 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

BERTHOLDINO APOLÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR

Diretor Geral do IEF

350 - Portaria IEF nº 173, de 19 de novembro de 2013

2014-02-15T21:17:00.000-02:00

Estabelece normas e diretrizes para o uso público nas Unidades de Conservação administradas pelo Instituto Estadual de Florestas e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” 20/11/2013)

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 9º do Decreto nº 45.834, de 22 de dezembro de 2011, com respaldo na Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, com base na Lei nº 2.606, de 5 de janeiro de 1962, alterada pela Lei nº 8.666, de 21 de setembro de 1984, observando o disposto na Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002:

Considerando que é função e atribuição do IEF coordenar, orientar, desenvolver, promover e supervisionar a execução de ações e pesquisas relativas à manutenção do equilíbrio ecológico e à proteção da biodiversidade;

Considerando que é função e atribuição do IEF propor a criação de unidades de conservação, implantá-las e administrá-las, de modo a assegurar a consecução de seus objetivos e a consolidação do Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SEUC;

Considerando o disposto na Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir normas e diretrizes para o uso público das Unidades de Conservação administradas pelo IEF.

Parágrafo único. As normas apresentadas nesta Portaria deverão respeitar às possibilidades de uso público viáveis a cada categoria de manejo de Unidade de Conservação, conforme previsto na Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000.

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I – Das Definições

Art. 2º Para os fins desta Portaria, entende-se por:

I – Uso público: visitação com finalidade recreativa, esportiva, turística, histórico-cultural, pedagógica, científica, de interpretação e educação ambiental, que se utiliza dos atrativos das Unidades de Conservação Estaduais e da infraestrutura e equipamentos disponibilizados para tal.

II – Esportes de aventura: conjunto de práticas esportivas formais e não formais, vivenciadas em interação com a natureza, sob condições de incertezaem relação ao meio e de risco calculado. Realizadas em ambientes naturais como exploração das possibilidades da condição humana, em resposta aos desafios desses ambientes.

III – Turismo de aventura: segmento do mercado turístico que promove a prática de esportes de aventura em ambientes naturais, que envolvam riscos controlados, avaliados e assumidos, exigindo-se o uso de técnicas e equipamentos específicos e a adoção de procedimentos para garantir a segurança pessoal e de terceiros.

IV – Ecoturismo (ou turismo ecológico): é o segmento que considera viagens a áreas naturais como uma atividade responsável, que incentiva a conservação do patrimônio natural e cultural e promove o bem-estar das populações locais e a consciência ambiental nos turistas. O ecoturismo pressupõe atividades que promovem a reflexão e a integração entre homem e ambiente, com envolvimento do turista nas questões relacionadas à conservação dos recursos do destino escolhido, que deve ser aproveitado de forma ecologicamente suportável a longo prazo, economicamente viável e socialmente responsável.

V – Capacidade suporte: capacidade limite de pessoas em um determinado ambiente, sendo esta estipulada por metodologia específica.

Seção II – Dos Princípios

Art. 3º As Unidades de Conservação são bens de uso comum da sociedade e essenciais à sadia qualidade de vida e seu uso público reger-se-á pelos seguintes princípios:

I – O planejamento e a gestão da visitação deverão estar de acordo com os objetivos de manejo da Unidade de Conservação;

II – A visitação é instrumento essencial para aproximar a sociedade da natureza e despertar a consciência da importância da conservação dos ambientes e processos naturais;

III – A visitação é uma alternativa de utilização indireta dos recursos naturais e culturais;

IV – A manutenção da integridade ambiental e cultural é essencial para sustentar a qualidade de vida e os benefícios econômicos provenientes da visitação em Unidades de Conservação;

V – A visitação deve contribuir para a promoção do desenvolvimento econômico e social das comunidades locais;

VI – A intervenção na paisagem pelas estruturas administrativas e de uso público deve ser mínima, de forma que estas estejam harmonizadas com o ambiente circunjacente;

VII – Os segmentos da sociedade devem ser atendidos, sempre que possível, respeitando-se as diferentes motivações dos visitantes e estabelecendo - se estratégias diferenciadas para cada um desses segmentos;

VIII – O usuário é co-responsável pela preservação do patrimônio natural, cênico, histórico e cultural das Unidades de Conservação Estaduais, bem como de suas instalações e equipamentos;

IX – As expectativas e necessidades dos visitantes, no que diz respeito à qualidade e variedade das experiências, serviços, segurança e aquisição de conhecimento devem ser atendidas conforme a realidade de cada Unidade de Conservação;

X – As informações referentes à identificação do território das Unidades de Conservação Estaduais, dos serviços e atividades oferecidas ao público, bem como de seus respectivos regulamentos e restrições devem ser disponibilizadas.

CAPÍTULO II – DA VISITAÇÃO

Seção I – Do Horário e Tráfego de Veículos

Art. 4º O horário de funcionamento da visitação nas Unidades de Conservação Estaduais se dará no período compreendido entre as 08h e 17h.

§1º As Unidades de Conservação estarão fechadas às segundas-feiras para a visitação pública, visando-se a manutenção interna – exceto quando a segunda-feira coincidir com feriado ou recesso, sendo o fechamento postergado para o primeiro dia útil posterior ou outra situação a ser definida pela gerência da Unidade, com ciência do respectivo Escritório Regional do Instituto Estadual de Florestas.

§2º Nas Unidades em que as atividades de uso público exigirem determinação de horários e dias diferenciados, devido às suas peculiaridades, este poderá ser alterado pelo IEF através de regulamento próprio, desde que haja condições operacionais para tal.

Art. 5º Em caso de incêndios florestais e eventos críticos, a administração da Unidade de Conservação poderá encerrar, sem aviso prévio, as atividades de uso público para fins de proteção da integridade do visitante e para atendimento das demandas emergenciais.

§1º Fica proibida a entrada e circulação de visitantes nas Unidades de Conservação Estaduais, enquanto nelas estiverem ocorrendo qualquer tipo de incêndio florestal.

§2º A interdição da Unidade de Conservação afetada por incêndios florestais deverá ser comunicada ao público por intermédio do sítio eletrônico oficial do Instituto Estadual de Florestas e outros meios de comunicação locais.

Art. 6º É considerado período de silêncio o horário compreendido entre as 22h e 6h. Neste horário, o trânsito de veículos de visitantes e campistas no interior das Unidades de Conservação Estaduais será restrito apenas às vias de entrada e saída da Unidade de Conservação, resguardado o disposto no parágrafo 2º do artigo 4º desta Portaria.

Parágrafo único. Em Unidades de Conservação atravessadas por vias públicas municipais, estaduais ou federais, fica autorizado o trânsito de veículos no trajeto restrito de transposição da mesma.

Art. 7º O trânsito de qualquer veículo automotor de visitantes dentro da Unidade somente é permitido em vias autorizadas com velocidade máxima de 30km/h.

§1º Em casos em que as peculiaridades da Unidade de Conservação exigirem velocidade máxima diferenciada, esta poderá ser alterada pelo IEF, desde que seja condizente com a realidade do ambiente, sendo este estipulado através de regulamento próprio.

§2º A circulação de veículos fora das vias permitidas será autorizado e regrados mediante a estudos e comprovação de minimização dos impactos ambientais apresentados pelos Planos de Manejo, Planos de Uso Público e afins.

Seção II – Das Atividades Autorizadas

Art. 8º São permitidos os seguintes segmentos turísticos e atividades de uso público nas Unidades de Conservação Estaduais, desde que previstas nos instrumentos legais pertinentes, quais sejam: Plano de Manejo, Portaria específica ou Regulamento Interno:

I – Visitação para lazer e recreação;

II – Esportes de aventura;

III – Turismo de aventura;

IV – Ecoturismo;

V – Visitas educacionais;

VI – Pesquisas científicas;

VII – Outras atividades compatíveis com os propósitos e objetivos das Unidades, a critério do IEF.

§1º Será estimulada a celebração de instrumentos jurídicos com as organizações representativas das atividades previstas no caput como forma de obter subsídios e apoio à adequada gestão de uso público nas Unidades de Conservação Estaduais, bem como para compatibilizar a sua prática com os objetivos de conservação ambiental dos mesmos, inclusive colaborando com a definição da capacidade suporte nas áreas abertas à visitação pública.

§2º Os visitantes das Unidades de Conservação Estaduais deverão assumir integralmente os riscos provenientes de sua conduta, inerentes à prática de atividades esportivas e ao lazer em ambientes naturais, mediante a assinatura de termos específicos, quando couber.

§3º As pesquisas cientificas em Unidades de Conservação dependem de prévia autorização do IEF e estão sujeitas às condições e restrições por este estabelecidas.

Art. 9º Os praticantes de esportes de aventura e de turismo de aventura nas Unidades de Conservação deverão assinar um Termo de Reconhecimento de Risco – TRR, nas situações em que o IEF julgar pertinente.

§1º No TRR deverá estar especificado, no mínimo, que o visitante reconhece:

I – Estar em uma área natural que oferece riscos inerentes e indissociáveis do próprio ambiente natural e

II – Que irá praticar atividades que envolvem diversos tipos e graus de risco, que podem gerar lesões ou até mesmo morte.

§2º No caso do praticante das atividades previstas no caput ser criança ou adolescente, os pais ou responsáveis legais deverão assinar o TRR.

Art. 10. A administração das Unidades de Conservação Estaduais poderá, justificadamente, limitar ou proibir, provisória ou definitivamente, alguma atividade de lazer, esportiva ou turística no todo ou parcialmente.

Art. 11. A realização de eventos de qualquer natureza em Unidades de Conservação dependerá de autorização a ser regulamentada por Portaria específica.

Art. 12. A exploração de imagens de Unidades de Conservação Estaduais dependerá de prévia autorização, devidamente regulamentada em Portaria especifica, conforme disposto no artigo 33 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000.

CAPÍTULO III – DA COBRANÇA

Art. 13. Os valores para ingresso, permanência e utilização das dependências e estruturas nas Unidades de Conservação Estaduais – conforme definido no Anexo Único desta Portaria – serão estipulados pelo órgão gestor, ouvido o Conselho Consultivo.

§1º Fazem parte das dependências e estruturas das Unidades de Conservação, para locação e/ou concessão, benfeitorias que possam ser locadas e utilizadas pelo público em geral e todos os equipamentos e utensílios nelas inseridos, ficando o usuário responsável pela indenização por qualquer dano causado ao patrimônio público.

§2º Os agendamentos e reservas para a utilização das estruturas acima devem ser feitos com a administração da Unidade ou com o setor responsável, conforme disponibilidade. Estes ficam também responsáveis pela conferência e monitoramento da conservação do patrimônio público.

§3º O alojamento de pesquisadores terá seu uso prioritário e gratuito por pesquisadores, quando em trabalhos de pesquisa autorizados pelo IEF, cabendo ao pesquisador, a responsabilidade de reservá-la com a administração da Unidade. Havendo disponibilidade a casa de pesquisadores poderá ser locada para outros fins por um período nunca superior a 7(sete) dias.

§4º Cabe à administração da Unidade ou aos responsáveis, a elaboração e afixação em local público da tabela contendo as normas de uso e valores dos bens, equipamentos e utensílios disponíveis para locação – valores que serão usados para o cálculo da indenização, em caso de extravio, quebra ou dano.

Art. 14. Ficam isentos de pagamento de ingresso nas Unidades de Conservação Estaduais:

I – Os pesquisadores, quando em visita autorizada pelo IEF, a qualquer dia, para realização de atividade de pesquisa;

II – Os professores e estudantes de instituições de ensino, quando em visita para realização de atividade de educação ambiental e em atividades curriculares, de terça-feira à sexta-feira, desde que previamente autorizadas e agendadas de acordo com a disponibilidade da Unidade de Conservação, conforme o que determina o parágrafo 2º do artigo 13º desta Portaria – exceto nas Unidades de Conservação que compõem a Rota das Grutas Peter Lund (Parque Estadual do Sumidouro, Monumento Natural Estadual Gruta Rei do Mato e Monumento Natural Estadual Peter Lund);

III – As crianças de até 5 (cinco) anos de idade;

IV – As autoridades governamentais e visitantes oficiais autorizados pelo IEF;

V – Os proprietários e seus familiares diretos (cônjuge e filhos) residentes nas propriedades inseridas na Zona de Amortecimento ou comunidades limítrofes da Unidade de Conservação, desde que devidamente cadastrados na Unidade de Conservação;

VI – Os policiais, bombeiros e outros profissionais, quando convocados pela Diretoria do IEF, ou pela Administração da Unidade, para apoio a atividades programadas ou em casos de emergência;

VII – Os funcionários do SISEMA devidamente identificados;

VIII – Os membros do Conselho Consultivo de Unidades de Conservação, devidamente identificados;

IX – Os detentores de concessão, conveniados e seus funcionários, desde que identificados e no exercício de suas atividades dentro da Unidade;

IX – Os brigadistas da Brigada Voluntária de Combate a Incêndios da Unidade de Conservação, a trabalho ou quando em utilização para lazer, devidamente identificados.

X – Guias de turismo (conforme disposto na Lei Federal nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993), condutores locais credenciados na Unidade de Conservação, motoristas de transporte coletivo (ônibus e vans em transporte de grupos de visitantes e táxi) em exercício de sua função e que estejam portando sua identificação funcional.

§1º Cabe ao usuário beneficiário dessa isenção comprovar seu enquadramento em qualquer uma das possibilidades acima.

§2º A isenção tratada neste artigo não se enquadra no uso das demais dependências e estruturas da Unidade, devendo o usuário arcar integralmente com seus custos.

§3º Ficam isentos de pagamento os funcionários do SISEMA e seus acompanhantes, que utilizarem as dependências e estruturas da Unidade a lazer, como alojamentos e área de camping, sendo observado o que determina o parágrafo 2º do artigo 13° desta Portaria.

Art. 15. Terão desconto no pagamento de ingresso nas Unidades de Conservação Estaduais (sobre os valores definidos nesta Portaria):

I – Os estudantes devidamente identificados por carteiras reconhecidas nacionalmente: desconto de 50% (cinquenta por cento);

II – As pessoas com necessidades especiais, mediante a apresentação de comprovante com foto: desconto de 50% (cinquenta por cento);

III – Os escaladores filiados às associações, clubes e federações que compõem a Confederação Brasileira de Montanhismo e Escalada – CBME, mediante apresentação da carteira de filiação válida juntamente com documento oficial original com foto: desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor de ingresso no Parque Estadual do Sumidouro;

IV – Nas Unidades de Conservação que compõem a Rota das Grutas Peter Lund (Parque Estadual do Sumidouro, Monumento Natural Estadual Gruta Rei do Mato e Monumento Natural Estadual Peter Lund), as escolas públicas, mediante a apresentação do comprovante da instituição de ensino e acompanhamento de professores com carteira profissional (ficando estes responsáveis isentos de pagamento de ingresso na Unidade de Conservação): será cobrado dos alunos 50% (cinquenta por cento) do valor total do ingresso;

V – Os adultos com idade igual ou superior a 60 anos.

Parágrafo único. As Unidades de Conservação Estaduais credenciadas no Programa Passaporte Turístico Minaspass, oferecerão desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor de ingresso aos visitantes, desde que adquirido em compra on-line realizada através do sítio eletrônico (Portal de Turismo de Minas Gerais) do Programa.

Art. 16. Os valores referentes à utilização de estruturas das Unidades de Conservação não serão cobrados quando o evento for patrocinado, conveniado ou incentivado pelo IEF, mediante autorização da Diretoria de Áreas Protegidas ou pela gerência da Unidade, em caso de eventos locais.

Art. 17. A diária de hospedagem na área de camping, casa de pesquisadores e os alojamentos será cobrada, conforme valores estabelecidos em portaria especifica vigente. O horário para “check-in” será às 12h e “check-out” às 13h, sendo vedado o seu fracionamento.

Parágrafo único. É proibido o pernoite nas Unidades de Conservação Estaduais fora dos alojamentos, casa de hóspedes, casa de pesquisadores e das áreas destinadas ao camping, salvo quando necessário para realização de atividades ligadas à pesquisa ou atendimento às demandas da Unidade de Conservação, desde que autorizadas por sua administração.

Art. 18. O visitante receberá um comprovante de pagamento do serviço utilizado e este será seu passaporte durante sua permanência, podendo cada Unidade de Conservação utilizar outro tipo de identificador que melhor se adeque às suas características.

Art. 19. Os recursos arrecadados nas portarias e com a locação e concessão das estruturas das Unidades de Conservação Estaduais serão depositados em conta vinculada do órgão gestor sob um código de receita de origem ao Pagamento por Serviços Ambientais e aplicados segundo os critérios da Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000.

§1º Cabe à Diretoria de Áreas Protegidas, dentro de suas competências, elaborar o Plano Operativo Anual – POA destinado à aplicação dos recursos depositados sobre este código de receita.

§2º No caso da Gestão Compartilhada legalmente constituída, os recursos arrecadados poderão ser administrados pela entidade parceira, respeitando- se o disposto no instrumento legal assinado entre as partes.

CAPÍTULO IV – DO ORDENAMENTO E CONTROLE DA VISITAÇÃO

Art. 20. O ordenamento e o controle das atividades de uso público nas Unidades de Conservação Estaduais serão realizados em conformidade com o estabelecido em seus Planos de Manejo, Planos de Uso Público ou Portaria específica com regulamento de cada Unidade de Conservação.

§1º Em casos de atividades não previstas no Plano de Manejo e mediante a demanda frequente de usuários de determinada atividade, deverá ser elaborada portaria de uso público visando o ordenamento e a mitigação dos impactos causados.

§2º O conteúdo da Portaria deverá ser elaborado pela gerência da Unidade de Conservação com apoio dos Escritórios Regionais, Diretoria de Áreas Protegidas e Conselho Gestor, quando houver, considerando-se o estabelecimento dos seguintes tópicos, dentre outros que forem pertinentes:

I – Atividades de uso público passíveis de realização na Unidade de Conservação e as regras específicas para cada uma;

II – Normas e procedimentos para a condução de visitantes, considerando-se a possibilidade de atividades independentes e comerciais em diferentes atrativos da Unidade de Conservação;

III – Horários e dias de visitação, quando couber, considerando-se a existência ou não de condições que favoreçam este controle de acesso;

IV – Procedimentos específicos para os acessos e atrativos que estão localizados nas propriedades privadas dentro dos limites da Unidade de Conservação, respeitando-se os direitos de propriedade e a categoria de manejo da Unidade.

V – Normas e procedimentos em situações de emergências e riscos de acidentes.

Art. 21. O ingresso e a permanência de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis nas Unidades de Conservação Estaduais somente serão permitidos mediante a apresentação de autorização expressa por escrito para esta finalidade.

CAPÍTULO V – DAS VEDAÇÕES

Art. 22. Ficam proibidas, no interior das Unidades de Conservação Estaduais, as seguintes atividades:

I – o trânsito e o estacionamento de veículos automotivos em locais não autorizados;

II – a entrada de animais domésticos ou domesticados e iscas vivas, com exceção de minhocas onde a atividade de pesca for permitida e daqueles necessários à gestão da Unidade e em atividades excepcionais e com autorização prévia da Diretoria de Áreas Protegidas;

III – o depósito de lixo fora dos recipientes apropriados (lixeiras); bem como de suas instalações e equipamentos;

IV – a retirada de qualquer recurso natural ou recurso mineral, salvo, quando pertinente, para a realização de pesquisa, com prévia autorização da Gerência de Projetos e Pesquisas ou para produção de mudas pelo IEF;

V – a caça, a pesca, a captura de animais silvestres ou a montagem de artefatos de caça, bem como a prática de maus-tratos ou oferta de alimentação inadequada à fauna local;

VI – a introdução de espécies animais ou vegetais, domésticas ou silvestres, nativas ou exóticas, sem a devida autorização;

VII – a prática de atividades comerciais não autorizadas;

VIII – a utilização de produtos químicos para banho ou lavagem de objetos em corpos hídricos naturais ou artificiais existentes no interior das Unidades de Conservação, assim como a captação da água para outros fins sem a devida autorização;

IX – a realização de eventos sem prévia autorização (festas, encontros religiosos e shows, dentre outros);

X – o ateamento de fogo na vegetação, bem como a montagem de fogueiras ou qualquer outra conduta que possa causar incêndio florestal, salvo para manejo de espécies exóticas invasoras devidamente autorizado pela administração da Unidade de Conservação e previsto em seu plano de manejo;

XI – o acampamento fora das áreas designadas para este fim;

XII – a realização de caminhadas fora das trilhas existentes, bem como a abertura e interligação de atalhos que possam acelerar o processo erosivo das trilhas;

XIII – a realização de pesquisa científica sem a devida autorização;

XIV – o uso de imagem das Unidades de Conservação Estaduais para fins comerciais sem a devida autorização;

XV – o uso de equipamentos e instrumentos musicais e de percussão, rádios e televisores, fora das áreas destinadas ao uso público e nestas áreas em volume exagerado de modo que disperse a fauna local e incomode outros visitantes.

§1º Manifestações religiosas que utilizem velas ou qualquer outro artefato que produza chamas só poderão ocorrer em locais previamente designados para tal e o material empregado deve ser recolhido pelos praticantes das religiões interessadas;

§2º A entrada de cães-guias será permitida conforme legislação vigente.

Art. 23. Cabe ao visitante usar adequadamente as instalações, equipamentos e mobiliários das hospedagens inseridas nas Unidades de Conservação e, em caso de uso irregular que cause dano, arcar com a indenização a que se fizer jus, conforme regulamento interno da UC.

Art. 24. Fica a administração da Unidade autorizada a vistoriar os veículos e visitantes com finalidade de coibir a retirada de qualquer material da Unidade de Conservação.

Art. 25. Todo visitante deve ter ciência do disposto neste Capítulo, devendo ser informado das normas da UC.

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26 Cabe à administração de cada Unidade de Conservação, com apoio dos Escritórios Regionais e da Diretoria de Áreas Protegidas, a elaboração do “Regulamento Interno” da Unidade de Conservação, contendo as suas normas específicas. O regimento interno da Unidade de Conservação deverá ser apresentado ao Conselho Consultivo e aprovado pela Diretoria de Áreas Protegidas para validação e publicação do documento.

Art. 27. Os demais casos de uso público nas Unidades de Conservação não contemplados nesta Portaria serão avaliados individualmente pela gerência da Unidade de Conservação, ouvido o Escritório Regional e a Diretoria de Áreas Protegidas.

Art. 28. Os infratores dos dispositivos desta Portaria que causarem dano direto ou indireto às Unidades de Conservação estarão sujeitos às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

Art. 29. Ficam revogadas a Portaria IEF nº 88, de 14 de maio de 2010 e a Portaria IEF nº 154, de 19 de setembro de 2012.

Art. 30. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 19 de Novembro 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

BERTHOLDINO APOLÔNIO TEIXEIRA JUNIOR.

Diretor Geral Do IEF

349 - Curso de Atualização "Recursos Hídricos e os seus Instrumentos de Gestão"

2014-02-07T13:14:00.003-02:00

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas (CBH Rio das Velhas) realizará o Curso de Atualização "Recursos Hídricos e os seus Instrumentos de Gestão".

O objetivo da atividade é proporcionar que Conselheiros(as) e Convidados(as) do Comitê e Subcomitês, participem da atualização sobre o tema e discutam a sua atuação no Sistema de Recursos Hídricos que contribuirá para a revisão dos demais instrumentos de gestão das águas.

Dessa forma é imprescindível sua presença para possibilitar os debates com fundamentação e de forma efetiva.

O curso ocorrerá entre os dias 17 a 21 de fevereiro de 2014, das 07h30 às 17h30, sendo que o curso para os(as) Conselheiros(as) e Convidados(as) do SCBH Curimataí será realizado no dia 17/02/2014 (segunda-feira), em Corinto, na Casa de Cultura, Praça Lucas Alves, Centro.

Os palestrantes do curso serão o Professor Apolo Heringer Lisboa - Idealizador do Projeto Manuelzão e Coordenador da Equipe de Mobilização CBH Velhas e o Sr. Breno Esteves Lasmar - Advogado especializado em Assessoria e Consultoria Jurídica ambiental e de recursos hídricos.

As inscrições são gratuitas e as vagas limitadas e deverão ser realizadas através do e-mail: amanda.amorim@cbhvelhas.org.br ou pelo telefone: 31-3222-8350 até o dia 10/02/2014, informando nome completo, entidade que representa, Subcomitê que participa, telefone e e-mail.

Informações ou dúvidas, entrar em contato pelo telefone: 031-3222-8350, ou através do e-mail amanda.amorim@cbhvelhas.org.br.

348 - Brasil registra o menor número de focos de incêndio desde 2000

2014-02-07T11:24:00.002-02:00

Veja reportagem em: http://g1.globo.com/natureza/noticia/2014/02/brasil-registra-o-menor-numero-de-focos-de-incendio-desde-2000.html

347 - CARNAVAL JOAQUIM FELÍCIO 2014

2014-02-06T11:41:00.002-02:00

346 - EDITAL CONSELHO CONSULTIVO BIÊNIO 2014-2016

2014-02-06T11:02:00.002-02:00

EDITAL DE CONVOCAÇÃO IEF/PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO CABRAL - PESCABRAL Nº.:01/2014

Estabelece regras para a eleição de representantes de Órgãos/Entidades Públicas e representantes da sociedade civil organizada, visando compor o Conselho do Parque Estadual da Serra do Cabral -PESCABRAL.

Publicado no IOF em 06.fev.2014, Diário do Executivo, páginas 17 e 18.

DOWNLOAD DO EDITAL COM OS ANEXOS FORMATO MS-WORD

345 - Livreto explica como aplicar o Código Florestal

2013-12-18T21:26:00.001-02:00

O livreto “Sustentabilidade: Adequação e Legislação Ambiental no Meio Rural”, publicado por meio do projeto Plantando Águas patrocinado pela Petrobras, é um documento simplificado para todos os interessados que resume o “novo” Código Florestal (Lei 12.651/12) e aborda questões relativas à lei. Escrito pelo engenheiro agrônomo Roberto Resende, presidente da Iniciativa Verde, a publicação tem 40 páginas e pode ser baixada gratuitamente por meio deste link após preencher um pequeno formulário.

Duas mil cópias do livreto foram impressas e serão distribuídas gratuitamente para os agricultores familiares e quilombolas que participam do projeto Plantando Águas. A publicação será usada como material base para orientar os trabalhos da instituição e dos parceiros e para auxiliar os participantes do projeto a adequarem ambientalmente a sua propriedade rural. Como o Plantando Águas é realizado no estado de São Paulo, o livreto aborda, também, outras legislações da região como a Lei da Mata Atlântica.

O livreto contém explicações sobre temas relativos ao Código Florestal como bacias hidrográficas e corredores ecológicos. Ele também demonstra as principais formações da Mata Atlântica (onde o projeto é realizado), fala sobre recomposição florestal, uso e conservação do solo, licenciamento ambiental. A reprodução de trechos da publicação é permitida desde que citada a fonte.

Fonte: http://onginiciativaverde.wordpress.com/2013/12/10/livreto-explica-como-aplicar-o-codigo-florestal/

344 - Arquivos de mapas do PESCabral

2013-10-29T11:27:00.002-02:00

Mapas do PESCabral conforme memorial descritivo do Decreto Estadual 44.121/2005:

Formato GTM;

Formato Shape File.

Google Earth

Banco de dados IEF.

343 - Mapas em KML

2013-10-29T08:52:00.004-02:00

Limite Amazônia Legal

Biomas (IBGE)

Municípios (IBGE)

Unidades de Conservação Federal

Unidades de Conservação Estadual

Grade CBERS

Grade Landsat

Grade 1:100.000 (DSG)

Fonte: http://www.ibama.gov.br/documentos/dados-kml

342 - Projeto Corredores Ecológicos

2013-10-22T08:07:00.001-02:00

“Corredores ecológicos: porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais.”

(Fonte: Art. 2º, Capítulo I, Lei 9.985/2000 - SNUC)

O Projeto Corredores Ecológicos, do Instituto Estadual de Florestas, é parte do Programa Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI, com ações previstas para a conservação da Mata Atlântica, Cerrado e Caatinga.

Na primeira fase do projeto foi realizado o mapeamento, em nível estadual, dos principais remanescentes e fragmentos florestais a fim de sinalizar áreas potenciais de conectividade dessas áreas com Unidades de Conservação em diferentes regiões do Estado de Minas Gerais.

O projeto prevê a implantação de 50.000 hectares de corredores ecológicos, compreendendo ações de recuperação e manutenção da vegetação nativa, além da sinalização de áreas potenciais para criação de novas Unidades de Conservação.

Os Corredores Ecológicos são classificados da seguinte forma:

Macro corredores: grandes corredores que conectam UCs em diferentes áreas do Estado.

Mesocorredores: corredores intermediários com a função de conectar pequenas UCs, fragmentos importantes e criar rotas alternativas de conectividade:

Microcorredores: implantados em escala municipal e/ou regional, possuem a função de conectar Reservas Legais, APPs, pequenas UCs e fragmentos, conectando-os aos macro ou mesocorredores.

Os corredores ecológicos, em conexão com as Unidades de Conservação, representam uma das estratégias mais promissoras para o planejamento regional da conservação e preservação da flora e da fauna. Tais áreas são consideradas como “pontos-chave” para a conservação e trazem importantes contribuições para a gestão do meio ambiente. Tais áreas são também estratégicas na proteção dos recursos hídricos e manutenção de recursos genéticos.

Imagens (fotos: Manno França):

001, 002, 003 – fotos de áreas localizadas no Corredor Sul de Minas.

004 – foto do Parque Estadual de Nova Baden, localizado no Corredor Sul de Minas.

005a, 005b – foto-montagem de área antes e depois da implantação de corredor ecológico com recuperação de Áreas de Preservação Permanente.

http://www.ief.mg.gov.br/noticias/1/1705-projeto-corredores-ecologicos

341 - Sistema de Gestão da Fauna - SisFauna

2013-10-18T10:58:00.005-03:00

No mês de setembro e outubro foram realizadas capacitações dos servidores designados pelo IEF, envolvendo normas e procedimentos e operacionalização dos sistemas e vistorias referente a análise de projetos e emissão de autorizações dos empreendimentos definidos pela IN 169/2008 e IN 18/2011.

Informamos que a partir do dia 11 de outubro de 2013 passa a ser do IEF a responsabilidade pelo recebimento dos projetos e respectivas análises, vistorias e emissão das autorizações de manejo para as categorias estabelecidas pela IN 169/2008 e IN 18/2011, bem como a gestão dos criadouros de fauna silvestre já autorizados.

As categorias que se encontram autorizadas pelo IBAMA e em funcionamento, serão encaminhados para o IEF a medida que suas pendências forem sanadas, sendo repassados somente aqueles que estiverem em condições de operacionalização.

Os interessados em registrar-se em uma das categorias previstas na IN 169/2008 e IN 18/2011 deverá procurar o Escritório Regional mais próximo para tirar dúvidas e protocolar o projeto!

O 1º passo é cadastra-se no Cadastro Técnico Federal (CTF) através do link: http://servicos.ibama.gov.br/index.php/cadastro

Após cadastro no CTF, o interessado deverá acessar o SISFAUNA utilizando a senha do CTF: http://www.ibama.gov.br.

(O acesso está no canto superior direito da página)

http://www.ief.mg.gov.br/noticias/1/1706-sistema-de-gestao-da-fauna-sisfauna

340 - Governo de Minas promulga Lei Florestal Mineira

2013-10-18T10:56:00.004-03:00

Nova lei representa avanço na gestão ambiental, na recuperação de áreas de proteção permanentes e formação de corredores ecológicos.

Foi publicada nesta quinta-feira (17/10), no diário oficial, a Lei 20.922, que dispõe sobre as Políticas Florestal e de Proteção à Biodiversidade no Estado de Minas Gerais. Com 123 artigos, a norma define as regras de proteção ao meio ambiente no Estado compreendendo as ações empreendidas pelo poder público e pela coletividade para o uso sustentável dos recursos naturais. A Lei estabelece que a conservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado é essencial à sadia qualidade de vida da população.

A lei também define as Áreas de Preservação Permanente (APPs) no Estado, bem como o seu tamanho e regras para intervenção e proteção. Estabelece, ainda, as regras para a Reserva Legal em imóveis rurais, para exploração de produtos florestais, uso do solo e para aplicação de penalidades decorrentes de infrações às regras previstas na norma, além de classificar as Unidades de Conservação (UCs) do Estado.

De acordo com o Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Adriano Magalhães Chaves a definição das APPs e Reserva Legal representa segurança jurídica para a sociedade, em especial para os produtores rurais. “A regra clara permite que tanto o estado como os particulares se planejem para suas atividades”, disse. “É um avanço que vai melhorar a gestão ambiental, permitir a recuperação de APPs, a regularização da Reserva Legal e a formação de corredores ecológicos”, completou.

“Outro ponto importante é a previsão de incentivos fiscais e especiais para pessoa física ou jurídica que preservar e conservar a vegetação nativa e cursos d’água, recuperar áreas degradadas, praticar técnicas de agricultura de baixa emissão de carbono e contribuir para a implantação e manutenção de UCs estaduais”, acrescentou o secretário.

A nova lei Florestal e de Proteção a Biodiversidade Mineira foi reestruturada em decorrência da publicação, no nível federal, em maio de 2012, do novo Código Florestal Brasileiro, que por sua vez alterou a Lei 4771 de 1945, vigente até então.

Vetos

Após análise do Governo de Minas, três artigos receberam veto parcial por serem considerados inconstitucionais e contrários ao interesse público. As análises foram feitas pelas secretarias de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fazenda.

O primeiro ponto vetado foi o parágrafo terceiro do artigo 12, que define regras para intervenção e supressão em áreas de veredas, tipo de formação vegetal do Cerrado que mantem parte da umidade no solo, garantindo água mesmo em períodos de seca, tornando-se um refúgio da fauna e flora, assim como local de abastecimento hídrico para os animais. As veredas ocorrem principalmente na porção norte e oeste do Estado.

O veto foi fundamentado após análise de que a redação proposta pelo legislativo permite que áreas de veredas fossem submetidas a formas de intervenção e supressão de vegetação que tornam vulnerável a proteção daquele ambiente, constitucionalmente assegurada pelo parágrafo 7° do artigo 214 da Constituição do Estado.

“Não há ainda estudos científicos suficientes que deem segurança técnica ao estado para autorizar intervenções em veredas. Por se tratarem de ambientes frágeis e de extrema importância histórica, cultural e ambiental para Minas, o veto assegura a proteção dessas áreas” explicou Magalhães.

O segundo veto é relativo aos parágrafos 1° e 2° do artigo 123, que trata da autorização para supressão de vegetação nativa nas áreas de importância biológica especial e extrema em Minas Gerais. Os parágrafos foram vetados por que a norma retirava restrições ambientais acarretando possibilidades de supressão sem o devido fundamento técnico nessas áreas.

“A lei prevê que o Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) irá revisar a definição das áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade e para a criação de UCs prevista no documento “Biodiversidade em Minas Gerais: um atlas para sua Conservação” em dois anos após sua publicação. Para cobrir intervalo de tempo, publicamos hoje, junto com a Lei, o Decreto 46.336, que normatiza as autorizações para corte ou supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração”, esclareceu o secretário.

O terceiro veto refere-se ao artigo 125, referente às parcelas de repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no critério ambiental. A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) ressaltou que a alteração representaria impacto no orçamento dos municípios que teriam seus índices de repasse reduzidos. Ainda de acordo com a SEF tais recursos já constam de seus orçamentos e alterá-los, neste momento, acarretaria distorções ao planejamento municipal.

Cerrado

Além da Lei e do Decreto, Adriano Magalhães adianta que será criado na próxima semana grupo de trabalho que envolverá representantes do governo e sociedade para a definição de procedimentos e critérios para proteção do cerrado. “Esse importante bioma não possui Lei específica, como no caso da mata atlântica”. O Grupo irá estudar o bioma para identificar e definir, entre outras questões, os estágios sucessionais de vegetação que fazem parte do cerrado. “A partir daí poderemos definir com mais precisão estratégias para a recuperação, conservação e uso sustentável do Bioma”, pontuou.

Cadastro Ambiental Rural

“A partir da publicação da Lei mineira iniciamos os trabalho relativos ao Cadastro Ambiental Rural (CAR). O cadastro prevê o registro das informações ambientais das propriedades rurais com vista a sua adequação. Em Minas 550 mil propriedades deverão se registrar, sendo cerca de 450 mil de pequenos produtores, para os quais o estado irá prestar auxílio na realização do cadastro. Nosso sistema está pronto. Após a publicação do ato da Ministra de Meio Ambiente os registros serão iniciados em Minas.

Diogo Melo Franco

Ascom Sisema

http://www.ief.mg.gov.br/noticias/1/1708-governo-de-minas-promulga-lei-florestal-mineira

339 - ALMG aprova lei florestal – Para ambientalistas, texto aprovado mantém favorecimento ao agronegócio

2013-09-06T15:20:00.000-03:00

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou ontem (04), em segundo turno, o Projeto de Lei (PL) 276/11 que modifica a Lei Florestal Mineira, de nº 14.309/02. Em relação ao texto aprovado no 1º turno, foi modificado o artigo 81, que estabelece punições para empresas consumidoras de carvão vegetal de origem nativa, cujo consumo ultrapasse os limites previstos no cronograma determinado pela mesma.

Para Maria Dalce Ricas, superintendente executiva da Amda, a mudança foi positiva e deverá ter repercussão em todo o país, já que as empresas de ferro gusa compram carvão de estados longínquos como Piauí e até do Paraguai. “No que se refere a Minas, o desmatamento para produção de carvão ainda é significativo, apesar de não ser a maior causa. O maior benefício do artigo está realmente na redução de entrada de carvão de outros estados”, afirmou.

Dalce lembra que, a partir de agora, o maior desafio é cobrar fiscalização rigorosa por parte dos órgãos ambientais no que se refere ao cumprimento do cronograma, pois burlar leis é especialidade de muitas dessas empresas.

A restrição ao consumo de carvão de origem nativa deverá impactar a produção de fero gusa de algumas empresas que utilizam percentuais altíssimos de carvão nativo e até mesmo grandes compradores deste produto no mercado.

Apesar dos protestos de ambientalistas e técnicos, a lei aprovada deixa de proteger áreas consideradas prioritárias para preservação da biodiversidade no estado, permitindo supressão para qualquer atividade econômica. “Podemos dizer que este artigo quase anula os benefícios do anterior, tal sua gravidade potencial para o meio ambiente em Minas. Essas áreas representam percentual exíguo no território mineiro e abrigam o que restou de biodiversidade no estado. Benefícios possíveis de sua destruição mal arranhariam a economia de Minas, mas para o meio ambiente será uma tragédia”, disse Dalce.

A manutenção dos artigos do inciso I, letra g, do artigo 13 e do parágrafo 3º do artigo 12, que em conjunto autorizam barramento de Veredas, é considerada também pelos ambientalistas como grave retrocesso. O primeiro artigo declara barramentos para fins comerciais como de interesse social, o que é prerrogativa da União. “Esta previsão nem consta da Lei Nacional. Para proteger o meio ambiente, a ALMG disse o tempo todo que não poderia mudar a Lei Nacional, mas para proteger interesses econômicos não hesitaram em aprovar artigo inconstitucional”, informou Dalce.

Para estudiosos do assunto, como o engenheiro Walter Neves, técnico do Instituto Estadual de Florestas (IEF) e que atualmente desenvolve tese de doutorado sobre o tema, com base em pesquisa in loco, a estimativa para que uma Vereda se recupere é de, no mínimo, 200 anos. Seu papel é fundamental na regularização do fluxo hídrico dos cursos d’agua, armazenamento das águas pluviais, abrigo e proteção da fauna silvestre, principalmente na época de seca.

A lei será encaminhada agora à sanção do Governador e os ambientalistas pretendem desenvolver campanha pelo veto de artigos como os citados.

Colaboração de Marina Bhering, da Amda – Associação Mineira de Defesa do Ambiente, para o EcoDebate, 06/09/2013

338 - Moradores em Unidades de Conservação de Proteção Integral: complementando o entendimento da situação no Parque Nacional da Serra do Cipó, artigo de João Madeira

2013-09-04T13:45:00.002-03:00

O Parque Nacional da Serra do Cipó está situado na área central do Estado de Minas Gerais entre as coordenadas 19º 12` e 19º 34` latitude sul e 43º 27` e 43º 38` longitude oeste, na parte sul da Cadeia do Espinhaço. Localiza-se nos municípios de Jaboticatubas, Santana do Riacho, Morro do Pilar e Itambé do Mato Dentro e faz divisa com Itabira.;Está distante de Belo Horizonte cerca de 100 Km por estrada em direção nordeste do Estado. A área total do PARNA Serra do Cipó é de aproximadamente 34.000 hectares com um perímetro de cerca de 154km. O acesso pode ser realizado pelas rodovias MG-10 e MG-424. A rodovia MG-10 está asfaltada até o km 100. A entrada para a sede do Parque Nacional da Serra do Cipó é feita no Km 94 da rodovia MG-10 e dista do asfalto aproximadamente 3 km. Mapa e informações do ICMBio.

[EcoDebate] Recentemente teve grande repercussão, com matérias em alguns grandes jornais e também em vários blogs, inclusive neste EcoDebate, a notícia de que moradores do Parque Nacional da Serra do Cipó (PNSCi) estariam sendo expulsos de suas moradias, inclusive idosos. Tal notícia causou justa indignação e meu propósito aqui é o de trazer informações que considero necessárias à compreensão mais profunda do que ocorre, além de, se possível, enriquecer o debate.

Em primeiro lugar, engana-se quem imagina que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) tenha uma visão uniforme em relação a este tema da presença de gente em UC de proteção integral. Assim como entre os que se consideram ambientalistas há uma clara divisão entre os que tendem ao preservacionismo, vendo como ideal a manutenção dos maiores espaços possíveis inteiramente livres da presença humana e aqueles que vêem na presença de comunidades tradicionais que pratiquem atividades de baixo impacto ambiental a melhor maneira de garantir a manutenção da sociobiodiversidade, esta divisão também existe dentro do ICMBio. E quando este debate vira briga, apelidada de bio-life x etno-people, claro, só ganham aqueles que enxergam a natureza como um conjunto de recursos a serem explorados ao máximo e que só se preocupam com comunidades tradicionais quando estas precisam ser retiradas do caminho para que a exploração aconteça. Enquanto os ambientalistas brigam, os tratores passam e as escavadeiras escavam. Mas é estranho que no PNSCi, uma das UC federais com menos problemas fundiários, essa disputa possa também causar estragos.

Concordando plenamente que não é correto usar de violência ou truculência contra moradores de unidades de conservação, em geral pessoas de poucas posses e poucos meios de se defenderem, deve-se ter cuidado também para não fomentar lendas, com base em informações infundadas. Dizer que “a maioria dos antigos moradores do PNSCi foi expulsa sem indenização” é inclusive um desrespeito ao trabalho feito no final dos anos 1970 e início dos 1980 por Julio Cesar Duarte e José Machado (ambos falecidos), que levantaram as propriedade e posses e conduziram um trabalho de aquisição amigável de mais de 40% da área antes da criação da unidade, decretada em 1984. Dizer que o fogo aumentou em seguida é uma leviandade, porque não há dados sobre queimadas anteriores a 1984. O fogo sempre foi usado nos altos de serra da região para renovação da pastagem, composta de espécies nativas das quais apenas os brotos novos são palatáveis ao gado. Durante muitos anos o gado pastou durante os invernos secos em áreas já adquiridas pelo IBAMA (antes da criação do ICMBio), situação interrompida apenas em 2004. Nunca houve na Serra do Cipó um clima hostil como, por exemplo, na Serra da Canastra, embora seja fato que nem sempre os agentes do IBDF e depois IBAMA tenham sido gentlemen… Houve relatos de que as compras amigáveis de terras tenham levado a conflitos familiares, onde algum irmão tenha se sentido prejudicado no recebimento de sua parte. Mas a “lenda” de que “ninguém recebeu nada” é inteiramente falsa.

Parte desta lenda deriva, provavelmente, do fato de que há casos em que, mesmo havendo disposição e recursos para se efetuar o pagamento de indenização, nem todos recebem. Isto porque não é nada simples recompor as árvores genealógicas de famílias que viviam, até há poucas décadas, em um local remoto, isolado e onde ninguém precisava de papeladas. Há espólios em que não é fácil determinar quantos e quem são os herdeiros, os quais por sua vez muitas vezes não têm conhecimento das providências necessárias para se habilitarem a receber sua parte de uma indenização. Os processos se arrastam, indenizações são pagas em juízo e pessoas vivem e morrem sem terem entendido o que deveriam fazer. Há casos em que a indenização se divide tanto que o que cabe a um indivíduo é irrisório. E há, ainda, o caso dos Miné, família que durante anos cobrou pedágio de visitantes do Parque. Alguns pagavam de bom grado, achando justo que aquela família (não indenizada) recebesse pela visitação de suas cachoeiras. Outros não queriam pagar e muitas vezes houve violência, principalmente quando havia cachaça no meio. Um dia, já após a morte de D. Odila, a matriarca da família que não achava justo ter de dividir a indenização com as irmãs que foram para a cidade (por isso não foi indenizada), um dos Miné foi acusado de tentar estuprar uma turista. Foi a deixa para uma juíza determinar a retirada deles do Parque, já que a imissão na posse ao IBAMA já fora determinada pela Justiça.

Como participei da elaboração do Plano de Manejo do PNSCi, sei que tivemos a preocupação de evitar criar situações de risco de sobrevivência a moradores que identificamos como vulneráveis. E em decorrência desta preocupação, foram delimitadas duas “Zonas de Ocupação Temporária” (ZOT), que consistiam em áreas destinadas à permanência, pelo resto de suas vidas, de dois irmãos idosos e com problemas mentais e de mais um morador, também portador de distúrbios mentais. Recorremos, na época, a um psiquiatra, que confirmou que seria um risco à vida daquelas pessoas sua eventual retirada compulsória do local onde moravam. As ZOT garantiriam sua permanência, mesmo que as propriedades em que se localizam tivessem sido inteiramente indenizadas.

Mas o principal neste momento é perguntar: é correto mandar para a rua uma pessoa idosa e/ou claramente incapacitada para sobreviver num ambiente urbano? É evidente que não e o plano de manejo do PNSCi contemplou esta preocupação. As pessoas que se colocaram em defesa destes moradores talvez não saibam desse detalhe. Espero que isso seja levado em conta, assim como deve ser levado em conta também que o impacto ambiental da presença destas pessoas é mínimo e que a pacificação desta situação traria grande benefício ao Parque. O Retiro, onde estão estes últimos moradores, é também uma “Zona Histórico Cultural”, que guarda lembranças de como viviam os primeiros moradores não indígenas da região. Enquanto esta situação não se resolve, várias casas estão caindo, levando embora um dos atrativos do Parque. Além da injustiça de se impor a uma pessoa vulnerável uma situação que ela não terá meios de enfrentar, cria-se um ambiente hostil para a própria equipe que trabalha no Parque, em troca da retirada de pessoas cujo impacto só se tornará grande se estiverem revoltadas com a situação.

João Madeira

Analista Ambiental – ICMBio

Biólogo, DSc Ecologia

EcoDebate, 03/09/2013