PESQUISA

Mensagem do autor

2022-04-16T21:33:00.004-03:00

Ola! seja bem-vindo ao nosso blog. Meu nome é Danielson Cardoso- sou estudante de Direito.

Sempre gostei de ajudar, com esse objetivo em mente criei essa pagina, espero esta contribuindo para seu crescimento. Desejo sucesso a todos

Petição inicial

2022-04-10T17:14:00.013-03:00

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

AO MM. JUÍZO DA 00a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE-UF

NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 00000000, com Documento de Identidade de n° 0000000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000000, Bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de NOME DO RÉU,indicar se é pessoa física ou jurídica, com CPF/CNPJ de nº 00000000, com sede na Rua TAL, nº 00000, Bairro TAL, CEP: 0000000, CIDADE/UF, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:

DOS FATOS

O Requerente é cliente da operadora de telefonia celular TAL, ora Requerida, desde o ano de ANO, com os respectivos números da modalidade pós–pago: 00000 e sempre pagou suas faturas em dia.

Ocorre que, como é de conhecimento geral, a operadora ... tem deixado de prestar serviços de telefonia celular com qualidade e eficiência, de forma contumaz, em várias cidades do País.

Em decorrência da má prestação de serviços de telecomunicações por parte da Requerida, a partir do mês de MÊS/ANO o Requerente deixou de receber ligações do seu interesse, bem como de seus clientes, e estes não conseguiam/conseguem contato com o Autor, visto que as chamadas não são completadas e sequer aparecem em seu celular, o qual tem como linha o número 00000.

Há alguns meses tal situação vem se perdurando, causando inúmeros prejuízos ao Requerente, haja vista ser dependente de sua linha telefônica móvel para se comunicar com outras pessoas.

Ademais, destaca-se que o seu aparelho móvel se encontra em perfeitas condições e nunca apresentou qualquer problema que pudesse interferir nas chamadas. Insta salientar que o problema também não ocorre por falta de sinal, visto que consegue realizar ligações, entretanto não consegue recebê-las, seja de qualquer outro aparelho móvel ou fixo.

Excelência, por incontáveis vezes o Autor entrou em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC da Requerida, porém sempre sem sucesso. Dessa forma, a fim de comprovar o alegado, seguem os números dos protocolos:

TAL.....

Em todas as vezes que o Autor entrou em contato com a operadora Ré seus problemas não foram solucionados. Em vista disso, todo esse infortúnio vem se arrastando por quase 00 (NÚMERO) meses, sem que nada seja resolvido. Porém, o Autor continua recebendo faturas para pagamento pelos serviços prestados, sem que possa usufruí-lo em sua totalidade, conforme documentos anexos.

Diante disso, o Autor vem à presença de Vossa Excelência, requerer seja indenizado pelos danos morais suportados em decorrência da má prestação serviço de telecomunicações por parte Ré, acrescidos de correção monetária e juros de mora.

DO DIREITO

DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES

O direito de acesso livre e desimpedido aos serviços de telecomunicações ao cidadão é reconhecido pelo ordenamento jurídico nacional, conforme a Lei nº 9.472/97, vejamos:

Art. 2º O Poder Público tem o dever de:

I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas;

[...]

Art. 3° O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:

I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional;

Por sua relevância, os serviços prestados pelas operadoras de telefonia móvel são, expressamente, considerados essenciais, conforme dispõe a Lei nº 7.783/89, que prevê:

Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

[...]

VII - telecomunicações;

Portanto, na condição de cessionária do serviço público essencial de telecomunicações, a operadora de telefonia TAL, ora Requerida, além de atender às normas do Código de Defesa do Consumidor, deve também respeitar as normas da legislação que disciplina o regime de concessões, em geral, e o de telecomunicações, em particular.

Desse modo, a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos previstos no artigo 175 da Constituição Federal, traz os seguintes dispositivos:

Art. 6º - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1º - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

[...]

Art. 7º - Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:

I - receber serviço adequado;(grifou-se)

Por seu turno, a Lei nº 9.472/97 que, como viu-se, dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, determina:

Art. 3º - O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:

I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional;

[...]

Art. 127 - A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir:

[...]

III - o respeito aos direitos dos usuários;

Em vista disso, enquanto fornecedora de serviços públicos, a Ré submete-se às normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, previstos na Lei nº 8.078/90, que em seu artigo 22 traz preceito específico aplicável às concessionárias de serviços públicos, o qual estabelece:

“Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”.

Dessa forma, a adequação, regularidade, continuidade, eficiência, generalidade, cortesia na sua prestação e respeito aos direitos dos usuários, são dispositivos legais transcritos como regras de direito material que, ao impor tais requisitos, convergem para criar uma expectativa de qualidade em relação aos serviços prestados pela parte Ré.

Por outro lado, a inadequação, irregularidade, descontinuidade, ineficiência e o desrespeito aos direitos do usuário que, infelizmente vêm caracterizando a atuação da Requerida há quase 00 (NÚMERO) meses, implicam em descumprimento da lei e, por isso, projetam consequências jurídicas.

Logo, as prescrições legais até aqui transcritas são comandos imperativos que, quando obedecidos, sujeitam a concessionária fornecedora à responsabilização pelos danos decorrentes.

DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Em regra, como é sabido, o ônus da prova incumbe a quem alega.

Entretanto, como lei inovadora, o Código de Defesa do Consumidor, procurando amenizar a diferença de forças existentes entre os pólos processuais onde se tem de um lado o consumidor, como figura vulnerável e noutro, a concessionária de serviços de telefonia celular, detentora de poderio tecnológico e financeiro, buscou acertar equilíbrio nesta relação diametralmente oposta, adotando a teoria onde se admite a inversão do ônus da prova.

Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade do consumidor, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes da Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.

Assim, ao consumidor, dada a sua condição de vulnerabilidade das mais variadas espécies (técnica, jurídica, econômica), é consagrado o direito de inversão do ônus da prova, diante da dificuldade do mesmo em poder produzir as provas competentes. Não obstante, a necessidade da inversão do ônus da prova se dá até mesmo pela impossibilidade de o Autor produzir provas negativas.

E, conforme acima salientado, a hipótese sub judice constitui verdadeira relação jurídica consumerista, prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n.° 8.078/90, restando evidente a existência de relação de consumo entre os litigantes, sendo, portanto, admitida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente.

Dentro desse contexto, vale ressaltar um dos direitos básicos do consumidor (art. 6º, inciso VIII, do CDC), no qual:

"a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências."

A inversão, então, pode ocorrer em duas situações distintas: quando o consumidor for hipossuficiente ou quando for verossímil sua alegação. As hipóteses são alternativas, como claramente determina a redação da norma, ora comentada.

No caso em destaque, facilmente denota-se a presença das duas condições supracitadas, seja por sua humilde condição socioeconômica e fragilidade técnica do consumidor ou pela veracidade dos fatos apuradas nesta inicial.

E, por estes motivos, requer desde já a inversão do ônus da prova, para que a operadora TAL A prove que desde MÊS/ANO até a data da interposição desta inicial, prestou serviços de telefonia móvel regulares, principalmente no que tange ao recebimento de chamadas na linha do Autor, a qual possui o número 0000, de forma plena, razoável e adequada conforme determina a legislação aplicada ao caso.

Há de se observar, na hipótese da Requerida alegar que os serviços de telefonia falharam apenas por alguns momentos ou por defeito do celular do Autor, entretanto, tal argumentação não poderá ter valia, uma vez que a má prestação do serviço ocorre há meses por culpa única e exclusiva sua, de modo que vem impossibilitando o Requerente de receber ligaçõe

Ressalta-se novamente que o problema também não ocorre por falta de sinal, visto que o Autor consegue realizar ligações, entretanto não consegue recebê-las, seja de qualquer outro aparelho móvel ou fixo.

DO DEVER DE INDENIZAR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA

Uma vez demonstrado o ilícito praticado pela Requerida e os danos causados pela má prestação de serviço ao Requerente, evidente o direto do consumidor à reparação.

O Código Civil, aplicável às relações de consumo por força do que dispõe o artigo 7º, caput, do CDC, responsabiliza quem, praticando ato ilícito, causa dano a alguém:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

[...]

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Outros dispositivos de direito material conferem ao consumidor, especialmente ao usuário de serviço de telefonia, o direito à reparação por danos sofridos. Neste sentido, a Lei nº 9.472/97 prevê:

Art. 3º - O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:

[...]

XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos.

Já o CDC, depois de considerar “direito básico do consumidor” a “efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, inc. VI), na seção que dedica à “Responsabilidade por Vício do Serviço”, impõe:

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

[...]

§ 2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

Art. 22 - Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

Dessa forma, tem-se no caso posto caracterizada a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual se assenta nas normas positivas do Código Civil de 2002 que, por sua vez, tem aplicação subsidiária à matéria de consumo, naquilo que não contrariarem a legislação consumerista, por força da norma de integração do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Não obstante, o próprio Código de Defesa do Consumidor cuidou de fixar a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, dispensando cogitar de culpa, como se vê, em especial no seu artigo 14:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se)

Ademais, Excelência, por diversas vezes o Autor entrou em contato com a Ré a fim de que seu problema fosse solucionado, conforme demonstram os protocolos acima mencionados. Todavia, jamais conseguiu corrigir o erro que permanece por culpa e desídia da Requerida.

Portanto, ressaltada a relevância para o consumidor do serviço objeto da lide e a existência da responsabilidade objetiva, verifica-se a existência de danos morais dado que resta evidenciada a ineficiência do serviço contratado pelo Requerente junto à Requerida.

DO DANO MORAL

No que tange ao dano moral, resta caracterizado na presente ação, porquanto ao fornecedor do serviço, ora Requerida, cabe suportar o risco do negócio e atividade, bem como o dever de indenizar o consumidor nos casos decorrentes da falha na prestação dos serviços.

Indubitável que a Ré gerou grande descontentamento ao usuário Autor, em razão de falhas na prestação de serviços, transtornando ao mesmo e exigindo-lhe dispêndio de tempo e paciência, sem sucesso, suficientes para gerar o direito à reparação do dano moral.

Note-se que os transtornos ocasionados e que ainda ocasionam ao Requerente não são meros dissabores inerentes à vida em sociedade, mas sim uma contumaz prática da Requerida.

A comprovação do dano moral é inexigível por quaisquer provas. Decorre de conduta culposa da empresa Requerida quando esta deixa de se acautelar e diligenciar com presteza e eficácia, visando solucionar o problema do consumidor. Cumpre à empresa prestadora de serviço organizar melhor seus serviços, com diligência e aptidão necessárias ao resguardo da honra e respeitabilidade para com o usuário de seus serviços.

Desse modo, a fissura e o abalo no espírito da pessoa que se sente lesada são bastante para caracterizar o dano moral.

DA VALORAÇÃO DO DANO

Sabe-se que as empresas operadoras de telefonia usam e abusam do seu poder de império frente aos usuários prestando serviços de má qualidade.

Da mesma forma, é notório que os montantes obtidos a titulo de indenizações por usuários frente às novas “Companhias das Índias” – ou seja, as Operadoras de Telefonia - são muitas vezes tímidas, irrisórias, não causando qualquer sentimento de preocupação em tais operadoras, o que contribui para que essas mesmas multinacionais continuem a oferecer incessantemente um péssimo serviço ao consumidor brasileiro.

No que concerne ao quantum indenizatório, temos que o mesmo deva não só garantir à parte que o postula a compensação do dano em face da lesão experimentada, como, de igual modo, servir de reprimenda àquele quem efetuou a conduta reprovável, de tal forma que o impacto se mostre hábil a dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo, devendo ser sublinhado aqui o efeito punitivo-pedagógico que se pretende.

Assim, em relação ao montante a ser arbitrado pelos danos morais sofridos, este é o entendimento deste Tribunal, vejamos:

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. [...] CONSUMIDORA QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE REALIZAR E RECEBER CHAMADAS, SEM QUALQUER MOTIVO APARENTE. IRREGULARIDADE DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO INDERRUÍDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, CONFIGURA DANO MORAL. CONSIDERAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A PACTUANTE, AO QUE TUDO INDICA, NÃO FOI PREVIAMENTE INFORMADA ACERCA DO BLOQUEIO. AFRONTA À RESOLUÇÃO Nº 477/07 DA ANATEL. INÚMERAS TENTATIVAS PARA ENCERRAMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL PELO CALL CENTER. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. "[...] O abalo é presumido, mormente em se considerando que a linha telefônica permaneceu desativada por vários dias, gerando incômodos que certamente ultrapassaram o mero dissabor [...]" (Apelação Cível nº 2015.014548-9, de Chapecó. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. J. Em 27/01/2016). FIXAÇÃO DO IMPORTE COMPENSATÓRIO EM R$ 10 MIL, MONETARIAMENTE CORRIGIDO A PARTIR DO ARBITRAMENTO, E ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. SÚMULAS Nº 362 E Nº 54, DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE, EM RAZÃO DA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, DEVEM INTEGRALMENTE RECAIR SOBRE A CONCESSIONÁRIA OFENSORA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, § 2º, DO NOVO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0500280-57.2013.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 17-05-2016). (grifou-se)

Deste modo, verifica-se ser plenamente cabível a indenização por danos morais ao Autor, no intuito de repará-lo, na condição de consumidor lesado, em virtude da má prestação de serviço ofertado pela empresa concessionária de serviços de telecomunicações TAL, aqui Requerida.

Devem, inclusive, os valores estipulados a título de indenização, no importe de R$ 0000 (REAIS), serem corrigidos monetariamente com força na Súmula 362 do STJ.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

a) Seja recebida, autuada e distribuída a presente ação, bem como os documentos que seguem anexos, para que surtam seus legais efeitos;

b) A citação da Ré para, querendo, responder no prazo previsto em lei, sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fatos aqui alegados, conforme artigo 344 do Novo Código de Processo Civil;

c) Ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a ação, a fim de condenar a Ré à reparação do dano sofrido, no importe de R$ 0000 (REAIS) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária desde o evento danoso;

d) Seja dispensada a audiência de conciliação nos termos do artigo 334, §5º do NCPC, por desinteresse na composição consensual, pois já foram tentados diversos contatos amigáveis sem solução da Ré;

e) Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, especialmente pelo depoimento pessoal da Ré em caso de realização de audiência de instrução e julgamento, sob pena de confissão, juntada de novos documentos, perícias, e demais provas que se fizeram necessárias, que desde já ficam requeridas.

Dá-se à causa o valor de R$ 0000 (REAIS).

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO.

ADVOGADO

OAB Nº

AGRAVO DE INSTRUMENTO

2022-04-10T14:22:00.006-03:00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, por intermédio de seu advogado, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, XXXXXXX, OAB/SP nº XXXXXXX, com escritório profissional na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, no Estado de São Paulo, CEP XXXXXXX, onde recebe avisos e intimações, vem, com o devido respeito ante a honrosa presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável decisão que deferiu o pedido de prisão civil, dentro do prazo legal, interpor o presente:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE
TUTELA DE URGENCIA RECURSAL”

com fulcro nos arts. 1015 e segs. do Código de Processo Civil, em razão das justificativas abaixo evidenciadas.

Justifica-se a interposição do presente agravo de instrumento, com o acolhimento urgente da tutela recursal, preliminarmente, em virtude da verificação de dano irreparável de difícil e incerta reparação, caso a apreciação do seu objeto se verifique apenas quando do julgamento do presente recurso.

Trata-se de tutela antecipada a ser concedida para garantir a liberdade do Recorrente, haja vista a ilegalidade no decreto de prisão civil demonstrada adiante, bem como do seu atual estado de saúde.

NOMES E ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS

O Agravante informa o nome e endereço dos advogados habilitados nos autos, aptos a serem intimados dos atos processuais (CPC, art. 1016, inc. IV):

DO AGRAVANTE: Dr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do São Paulo, sob o nº. XXXXXXX, com escritório profissional sito na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - CEP XXXXXXXXXXXXXXXXX – XXXXXXXXXXXXX – Fones: (XX) XXXXXXX (XX) XXXXXXXX, e-mail: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX .

DO AGRAVADO: Dr. XXXXXXXXXXXXX, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do XXXXXXX, sob o nº XXXXXXXXX, com escritório profissional sito a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O agravante deixou de juntar comprovante do preparo uma vez necessita da justiça gratuita no seu pedido em Agravo de Instrumento e almeja com este recurso tal benefício. A jurisprudência é pacífica neste sentido.

Vem requerer a Concessão de Justiça Gratuita, a Agravante, não possuindo o Agravante condições financeiras para arcar com as custas e emolumentos processuais, necessitando valer-se do benefício da Gratuidade da Justiça, de acordo com a Lei nº 1.060 de 05 de fevereiro de 1.950, responsabilizando-a integralmente pelo conteúdo da presente declaração.

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

O recurso deve ser considerado como tempestivo. O patrono da parte Agravante deu-se por intimados do despacho atacado na data de XX de outubro de 2018, o que se constada pela certidão narrativa ora carreada aos autos.

Frente ao prazo processual pertinente (CPC, art. 1003, § 5º), temos como tempestivo este Agravo por Instrumento.

FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO – ART. 1017 CPC

O presente Agravo de Instrumento é instruído com cópia integral do processo originário entre cópias facultativas e obrigatórias, onde se declara como sendo autênticos e conferidos com os originais, sob as penas da lei.

No mais que sejam observados os comandos estabelecidos no art. 1015, do NCPC.

Nestes termos, Pede Deferimento.

São Paulo/SP, XX de XXXXXXXXXX de 2018.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

OAB/SP 0000000

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Agravado: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Processo nº 000000000000000000000000000000 – 0ª Vara do Foro de XXXXXXXXXX da Comarca de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

NOBRE DESEMBARGADOR RELATOR

COLENDA CÃMARA JULGADORA

DATA MAXIMA VENIA, merece reforma a decisão prolatada pelo juízo “a quo” que rejeitou a justificação e decretou a prisão civil do Agravante, em virtude da impossibilidade do mesmo arcar com o pagamento da pensão alimentícia, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.

DA SINOPSE PROCESSUAL

O Agravado, representado por sua genitora, ingressou com ação de execução de alimentos objetivando o recebimento da importância de R$ 00000000 (XXXXX XXXXX reais) e requerendo a prisão do Agravante, caso não efetue o pagamento da dívida.

Nos autos da Ação de Alimentos, em audiência os genitores do menor acordaram, conforme termo de audiência em anexo aos autos, que o Agravante pagaria a título de pensão alimentícia o montante de 1,20 do salário mínimo.

Ocorre que, na época dos fatos, as condições financeiras do Agravante eram totalmente diversas das atuais, tendo em vista que, suas despesas eram menores e possuía maiores rendimentos e condições físicas de trabalhar para obtenção de seu próprio sustento, arcando com a pensão alimentícia dos seus filhos.

O Agravante está atualmente passando por graves problemas de saúde, com dores crônicas e que o impossibilitam até mesmo de exercer qualquer função, estava recebendo o benefício do auxílio doença pelo Instituto Nacional do Seguro Social, ao qual foi cancelado, agora não tem nenhum tipo de fonte de renda, pois além de sua limitação para exercer qualquer tipo de trabalho, é público e notório a situação econômica que está atravessando o país, se pessoas com condições de saúde melhor que o Agravante estão passando por dificuldades de conseguir uma colocação no mercado, imagina o mesmo que está atravessando por esses problemas de saúde.

Como pode ser comprovado com os relatórios médicos, cujas imagens abaixo colacionadas, o Agravante encontra-se mesmo em tratamento de saúde conforme imagens abaixo:

Como foi devidamente comprovado na justificativa de impossibilidade de arcar no presente momento com a obrigação alimentar em virtude do Agravante. Ainda ter sido submetido a tratamento cirúrgico de tumor T34 com mielopatia em 00/00/0000, estando afastado do trabalho desde então por tempo indeterminado, conforme todos os laudos, tratamentos e medicações que ficou condicionado a realizar e utilizar, anexos ao processo.

Além da situação de desemprego que o Agravante se encontra, em virtude dos sérios problemas de saúde, para agravar ainda mais a situação, em 00/00/0000, o Instituto Nacional do Seguro Social enviou uma correspondência ao mesmo informando que no pedido de auxílio doença apresentado em 00/00/0000 não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual.

O Agravante tem dores constantes, não consegue mais trabalhar e ainda desde dezembro teve seu benefício de auxilio doença negado, agora nem mesmo condições para manter seu próprio sustento, já que não consegue trabalhar e a Autarquia Previdenciária se recusa em conceder o benefício a que tem direito.

Como o Agravante está completamente impossibilitado de exercer qualquer atividade, toma vários remédios, em virtude da enfermidade relatada, sendo que sua incapacidade foi diagnosticada por prazo indeterminado, conforme laudos anexos ao processo.

Assim, mesmo o Agravante tendo comprovado devidamente por meio dos laudos e receituários médicos acostados ao pedido de justificação, o juízo “a quo”, não acatou o pedido e ainda decretou a prisão civil do Agravante se o mesmo não quitar os débitos em execução, o que causará o agravamento do seu quadro clinico, se tiver que ficar preso, atém mesmo porque está impossibilitado de arcar com os valores executados, tendo em vista que teve seu auxílio negado, não tendo condições nem mesmo de arcar com suas próprias despesas, com remédios e médicos.

Portanto, não merece prosperar a decisão agravada pois o Agravante além da situação de desemprego está passando por diversos problemas de saúde.

Eis a síntese fática e processual narrada.

DAS RAZOES PARA REFORMA DA DECISÃO

DO MÉRITO

DA ILEGALIDADE DA PRISÃO / DA OMISSÃO NA ANÁLISE DO MÉRITO DA JUSTIFICATIVA / DA IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DO AGRAVANTE EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR

No mérito é evidente que a prisão civil decretada é ilegal, merecendo assim ser acolhido o presente pleito em sede recursal.

O Artigo 5º, inciso LXVII da atual Carta Magna de 1988 contempla as hipóteses de prisão civil por dívidas, conforme transcrição in totum:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;”

Conforme justificativa apresentada nos autos e provas robustas e cristalinas que instruíram a defesa do Agravante a prisão é ilegal, pois não houve inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentícia pelo Agravante.

Pois bem, explicamos.

Preteritamente ao tempo do acordo entre as partes para o pagamento da pensão alimentícia o Agravante era pessoa bem situada financeiramente, tendo emprego fixo, após ser acometido da doença crônica e ficar impossibilitado de trabalhar, em virtude das dores fortes e da limitação que a doença lhe impõe, nunca se esquivou de assumir sua obrigação alimentar, o que infelizmente não está conseguindo fazer no presente momento.

Insta salientar que nesse interim as parcas rendas que o Agravante consegue auferir é tudo gasto com medicação e tratamentos.

Ocorreu durante esse período o declínio da situação financeira e de saúde do Agravante que passou a não ter mais condições financeiras de custear mensalmente as prestações alimentícias nos termos do Acordo entabulado.

Vale dizer que o Agravante atualmente está “pobre”, não tendo assim qualquer condição de manter o pagamento integral da pensão alimentícia.

Logo, Excelências, não se pode falar que houve o inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação que enseja a prisão civil por dívidas, todavia o inadimplemento ser involuntário e escusável da obrigação alimentar.

A situação financeira do executado chegou a quadro alarmante, onde não está sendo vislumbrada saída para quitação dos débitos, pois o passivo chega a ser de R$ 3.175,00 (três mil cento e setenta e cinco reais).

Deste modo, a míngua de qualquer outra fonte de renda que possa garantir o pagamento integral da pensão alimentícia ora mencionada, não pode o Agravante ser encarcerado no sistema prisional por algo que não deu causa, mormente sua condição de desempregado e ainda suas condições de saúde deu condições para este crítico quadro financeira, devidamente comprovado no pedido de justificação.

Nesta toada, o magistrado do juízo “a quo”, não analisou de forma plena a justificativa apresentada, sendo que em sua decisão apenas citou as alegações da defesa, sem ter se aprofundado seu indeferimento quando à tese sustentada pelos patronos do Agravante, incorrendo em manifesta OMISSÃO no julgado, ensejando a falta de fundamentação do decreto prisional, nos termos do § 1ºdo Artigo 489, NCPC, in verbis:

“§ 1º - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existênciade distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.”

Assim é dever magistral a prolação de sentenças fundamentadas, com corolário no inciso IX do Art. 93 da Carta Política de 1988:

“Art. 93.

(...)

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação

do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).”

A jurisprudência é pacífica que o inadimplemento involuntário e escusável afasta a prisão civil, quando devidamente comprovado nos autos:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DECRETADA - DEMONSTRAÇÃO DA SUPERVENIENTE DIMINUIÇÃO DAS SUAS POSSIBILIDADES – AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE AINDA PENDENTE DE RECURSO - INADIMPLEMENTO INVOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO. RECURSO PROVIDO. Demonstrada pelo agravante a redução superveniente das suas possibilidades financeiras e, assim, o inadimplemento involuntário da obrigação alimentícia, circunstância notadamente evidenciada nos autos, a decretação de sua prisão na execução que lhe move a alimentanda, sua filha menor, configura ilegal constrangimento à sua liberdade de ir e vir, atentando, ademais, contra a sua dignidade como pessoa humana, impondo-se a revogação do mandado prisional contra ele expedido.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.10.180599-2/001, Relator (a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/08/2011, publicação da sumula em 30/09/2011)

Com isso, o douto juízo “a quo” não observou as disposições concernentes a dignidade da pessoa humana, sendo que a inserção do Agravante no sistema prisional, agravará ainda mais suas condições de saúde, conforme fata documentação comprovando todos os fatos alegados.

Desta forma, há violação do Princípio do Livre Convencimento Motivado, onde o magistrado deverá julgar de acordo com a correta valoração de todas as provas trazidas nos autos, devidamente motivado e convencido de ser o entendimento correto a ser aplicado ao caso em concreto, ao ponto de influenciar seu entendimento em tudo constante nos autos e não meras suposições que não fazem qualquer tipo de prova contundente no processo.

Desta forma, deve ser observada a disposição contida no Artigo 8º, do mesmo diploma legislativo:

“Art. 8º - Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. ”

A inadimplência nem sempre pode ser interpretada como ocasionada de forma intencional pelo devedor de alimentos, conforme as palavras do Professor e Doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves:

“Dessa forma, a inadimplência do devedor não necessariamente decorre de má-fé. A prisão civil nesse caso, seria desproporcional e poderia encarcerar indivíduos por sua pobreza.”

Portanto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, com a declaração in limine da ilegalidade de prisão por este Tribunal “ad quem”, com a urgente expedição do respectivo contramandado de prisão, bem como seja comunicado o juízo “a quo” do resultado do presente recurso e posteriormente no julgamento das razões recursais, que seja confirmada a tutela deferida, nos termos do Artigo 1.019 do NCPC.

DO PREQUESTIONAMENTO

A decisão interlocutória contrariou e feriu diversos dispositivos Infraconstitucionais e Constitucionais.

Neste contexto, ressalte-se ainda em prequestionamento que num futuro Julgamento deveria consagrar todas as questões jurídicas suscitadas neste agravo com a sua base na Legislação constitucional e infraconstitucional as quais mereciam ter sido apreciada pelo magistrado “a quo”.

Contrariou também o dispositivo do art. 1º, Inciso III da Constituição Federal, ao deferir a prisão civil do Agravante, mesmo tendo provas nos autos suficientes das suas condições financeiras e de saúde.

Assim para efeito de prequestionamento, esclarece a defesa que entende a decisão como tendo sido fundado em interpretação que CONTRARIOU E NEGOU VIGENCIA ao no art. 1º, Inciso III da Constituição Federal, razão que fez o agravante se socorrer mediante o presente recurso perante este Corte de Justiça.

DA CONCLUSÃO E PEDIDOS

Por tudo o exposto, requer a Vossas Excelências:

1. O deferimento da gratuidade de justiça, não impondo assim ao Agravante a necessidade do recolhimento do preparo recursal, dado as condições financeiras atuais não permitirem o recolhimento destas despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, nos termos dos Artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei 1.060/1950;

2. A intimação da agravada, para, querendo, apresente suas contrarrazões ao recurso interposto, dentro do prazo legal, conforme disposto no inciso II do art. 1.019, NCPC;

3. A intimação do ilustre representante do Ministério Público para se manifestar, consoante o previsto no inciso III do artigo 1.019 do NCPC;

4. Que o recurso seja processado, conhecido e provido, concedendo o relator deste agravo EFEITO SUSPENSIVO ao recurso e de imediato a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, dando Provimento Integral ao Recurso, para Reformar a decisão ora impugnada, expedindo-se liminarmente e de maneira urgente por este Tribunal o contramandado de prisão civil, a ser destinada ao juízo “a quo” da prisão civil decretada, para que o Agravante não seja injustamente privado de sua liberdade, e ao final CONFIRMEM A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para que seja totalmente provido o presente recurso em seu julgamento, tudo nos termos do Artigo 1.019, NCPC, sob medida de inteira justiça.

Nestes Termos, Pede deferimento.

São Paulo, XX de outubro de 2018.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

OAB/SP 000000

PESQUISA

Mensagem do autor

Petição inicial

DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

DO DEVER DE INDENIZAR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA

DO DANO MORAL

DA VALORAÇÃO DO DANO

AGRAVO DE INSTRUMENTO

“AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DETUTELA DE URGENCIA RECURSAL”

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

DA SINOPSE PROCESSUAL

DO MÉRITO

“AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE
TUTELA DE URGENCIA RECURSAL”