O interessado na obtenção de Passaporte Comum deve ser BRASILEIRO, preencher o formulário eletrônico de solicitação e agendamento no sítio da Polícia Federal na internet e, posteriormente, apresentar-se no posto de atendimento escolhido, na data e horário agendados, portando os seguintes documentos ORIGINAIS (Decreto 1983/96, com a redação dada pelo Decreto 5978/06):

Para maiores de 18 anos

(conforme legislação, outros documentos poderão ser exigidos havendo fundadas razões)
1.0 Documento de Identidade, para maiores de 12 anos;

Observação: Podem ser aceitos como documento de identidade:

a)cédula de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública;

b)carteira funcional expedida por órgão público, reconhecida por lei federal como documento de identidade válido em todo território nacional;

c) carteira de identidade expedida por comando militar, ex-ministério militar, pelo Corpo de Bombeiros ou Polícia Militar;

d) passaporte brasileiro anterior;

e) carteira nacional de habilitação expedida pelo DETRAN (modelo atual);

f) carteira de identidade expedida por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei;

g) carteira de trabalho e previdência social-CTPS.

1.1 – ATENÇÃO: A pessoa que já teve o nome alterado, a qualquer tempo, em razão de casamento, separação ou divórcio deve apresentar, além do documento de identidade, CERTIDÃO DE CASAMENTO atualizada com as devidas averbações/anotações, para a comprovação de nome(s) anterior(es);
1.2 – A pessoa que teve o nome alterado por decisão judicial deve apresentar, além do documento de identidade, certidão de nascimento atualizada com as devidas averbações/anotações, para a comprovação de nome(s) anterior(es).
1.3 – A criança menor de 12 anos pode apresentar a Certidão de Nascimento em substituição ao documento de identidade;
1.4 – O documento de identidade apresentado poderá ser recusado se o tempo de expedição e/ou o mau estado de conservação impossibilitarem a identificação do requerente;
2.0 – Título de Eleitor e comprovantes de que votou na última eleição (dos dois turnos, se houve). Na falta dos comprovantes, declaração da Justiça Eleitoral de que está quite com as obrigações eleitorais, ou justificativa eleitoral;
3.0 – Documento que comprove quitação com o serviço militar obrigatório, para os requerentes do sexo masculino a partir de 01 de janeiro do ano em que completam 19 anos até 31 de dezembro do ano em que completam 45 anos;
4.0 – Certificado de Naturalização, para os Naturalizados;
5.0 – Comprovante bancário de pagamento da Guia de Recolhimento da União – GRU referente à taxa devida para a emissão do documento de viagem requerido.

Obs: O boleto de GRU será gerado automaticamente após o preenchimento do formulário de solicitação de passaporte pela internet, sendo imprescindível o CPF do requerente ou do seu responsável, se for o caso. O simples agendamento bancário não comprova o pagamento da taxa;
6.0 – Apresentar o Passaporte anterior, quando houver (válido ou não). A não apresentação deste, por qualquer motivo, implica em pagamento da taxa em dobro;
6.1 – O brasileiro que tiver seu passaporte válido inutilizado por qualquer repartição consular ou de imigração estrangeiras, no Brasil ou no exterior (por negativa de visto ou deportação), não está impedido de requerer um novo passaporte. Basta apresentar o passaporte, válido ou não, para cancelamento. Com este gesto, o usuário evitará o pagamento da taxa em dobro e a simulação de extravio do passaporte, pois esta acarreta providências inúteis do DPF visando à recuperação do documento;
6.2 – Em caso de extravio, furto ou roubo do passaporte anterior, deverá ser preenchida e apresentada a Comunicação de Ocorrência com Documento de Viagem;
7.0 – Apresentar CPF:
7.1 – do próprio requerente, a partir dos 18 anos de idade, se o número deste não constar no documento de identidade apresentado;
7.2 – de um genitor ou responsável ou documento de identidade que contenha o respectivo número, para menores de 18 anos.
Observações:
1 – A Igualdade de Direitos concedida a portugueses não é suficiente para obtenção de Passaporte, sendo necessária a naturalização;
2 – Os passaportes requeridos e não retirados no prazo de 90 (noventa) dias serão cancelados;
3 – Havendo justificadas razões outros documentos poderão ser exigidos a critério da autoridade expedidora.
4 – Para fins de identificação biométrica, o servidor do DPF procederá à coleta de impressões digitais roladas dos dez dedos do requerente de passaporte, de sua fotografia facial e assinatura, por meio de equipamentos eletrônicos próprios.
5 – Para fins de conferência, a fotografia, o nome completo, a filiação, a data e local de nascimento e a assinatura do requerente deverão constar em um ou mais documentos de identidade, salvo o menor de 12 anos que pode apresentar certidão de nascimento, que não contém nem foto nem assinatura.

Para menores de 18 anos

No caso de menor de 18 anos, será exigida autorização expressa de ambos os pais, ou do responsável legal, conforme modelo. O menor obrigatoriamente deverá estar presente no momento do requerimento do passaporte e na sua entrega.
1.1 – Na ausência de um dos pais, apresentar o formulário próprio com a firma do genitor ausente reconhecida em cartório, por autenticidade, ou procuração pública específica autorizando a emissão de passaporte, outorgada por um genitor ao outro.
1.2 – Em caso de óbito de um dos pais, apresentar a Certidão de Óbito original.
1.3 – Na ausência de ambos os genitores deverá ser apresentada procuração pública específica, autorizando a expedição de passaporte para o menor, outorgada por ambos os genitores a pessoa maior, lavrada em repartição notarial no País ou repartição consular brasileira no exterior ou, ainda, lavrada em repartição notarial estrangeira, acompanhada de tradução por tradutor juramentado e devidamente consularizada. Em qualquer dessas hipóteses, deve o procurador acompanhar o menor no ato da expedição e entrega do passaporte.
1.4 – Não serão aceitas procurações nem autorizações lavradas há mais de um ano.
1.5 – Os genitores, o responsável legal ou o procurador deverão apresentar documento de identidade em original.
1.6 – No ato da entrega do passaporte o menor deverá estar acompanhado de um dos genitores, do responsável legal ou procurador.
1.7 Para a emissão de passaporte para crianças menores de 3 anos de idade deverá ser apresentada 1(uma) fotografia facial, tamanho 5X7, recente, colorida, sem data, e em fundo branco.
1.8 No caso de criança ou adolescente adotado em processo de adoção internacional, deverão ser apresentados também os seguintes documentos: a)certificado de conformidade expedido pela CEJA/CEJAI; b)certidão de nascimento atual do menor adotado; c)cópia autenticada da sentença de adoção; d)certidão de nascimento anterior do menor adotado, se na sentença de adoção não constar o nome anterior do menor e os nomes dos pais biológicos; e)passaporte(s) do(s) adotante(s)
2.0 – A autorização dos pais para obter passaporte não supre a autorização para o menor viajar para o exterior desacompanhado.

Observação: Quanto à autorização dos pais para viagem internacional, vide os artigos 84 e 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente e a Resolução nº 74/2009-CNJ
3.0 – Se o menor for viajar para o exterior desacompanhado de um ou de ambos os pais, estes deverão preencher e assinar autorização de viagem, com firma reconhecida em cartório.
4.0 – A falta da autorização de um ou de ambos os pais ou do representante legal, será suprida pelo Juiz competente.
5.0 – Havendo justificadas razões outros documentos poderão ser exigidos a critério da autoridade expedidora.

Essas são as instruções para tirar um passaporte comum na Polícia Federal:

1. Verifique a documentação necessária. Atenção: Não há renovação nem prorrogação de passaporte, se o seu está com prazo de validade expirado ou prestes a expirar e você deseja obter um novo documento de viagem, serão exigidos TODOS os documentos originais relacionados e você deverá solicitar a emissão no próximo passo.

2. Solicite a emissão do passaporte. Se tiver dúvidas sobre o preenchimento dos seus dados, ligue para 0800-9782336. Atenção: somente após a inclusão de seus dados será emitida a Guia de Recolhimento da União – GRU.

3. Pague a GRU, respeitando sua data de vencimento.

4. Compareça ao posto da Polícia Federal munido da documentação original exigida (vide item 1), GRU paga e protocolo da solicitação. Não é necessário mais levar fotografia, que será coletada no momento do atendimento. Faça seu agendamento prévio pela internet.

5. Consulte o andamento do seu pedido de passaporte.

6. O passaporte será entregue pessoalmente a seu titular, mediante apresentação de documento de identidade e assinatura de recibo. Busque seu passaporte no horário e local indicados.

Acompanhe o Hino da Polícia Federal através do vídeo abaixo, a letra está logo em seguida. A Canção do Departamento de Polícia Federal consiste na celebração do mais elevado sentimento de exaltação que faz evocar os princípios, os valores e os fundamentos básicos da tradição do órgão no contexto de sua história.

Música do Hino da PF

Letra do Hino da PF

ORGULHOSOS DE SER FEDERAIS
POLICIAIS DESSE IMENSO BRASIL
DEFENDENDO OS PRINCÍPIOS LEGAIS
INTEGRAMOS SUA VIDA CIVIL

SOMOS FORTES NA LINHA AVANÇADA
SEM DA LUTA OS EMBATES TEMER
QUE A CHAMADA DA PÁTRIA INSULTADA
SABEREMOS CUMPRIR COM O DEVER

NOSSO LEMA É SERVIR BEM SERVIDO
PRESERVANDO O DIREITO E A ORDEM
ESTE POVO FELIZ E AGUERRIDO
QUE ABJURA COM HORROR A DESORDEM

DEFENDENDO OS DIREITOS HUMANOS
PELA ORDEM EM ETERNA VIGÍLIA
CONTRA OS MAUS DIA E NOITE LUTAMOS
RESGUARDANDO A SAGRADA FAMÍLIA

A carreira na Polícia Federal exige curso de graduação em estabelecimento de ensino superior, reconhecido pelo MEC – (Ministério da Educação e Cultura), e a carreira administrativa pede segundo e terceiro graus completos, respectivamente, para nível médio e superior. A lei que trata do assunto é a 9.266/96 alterada pela Lei 11.095/05, artigo 2º.

Art. 2º – O ingresso nos cargos da Carreira Policial Federal far-se-á mediante concurso público,
exigido o curso superior completo, em nível de graduação, sempre na 3a (terceira) classe,
observados os requisitos fixados na legislação pertinente.

Para Agente da Polícia Federal e Escrivão da Polícia federal, é preciso ter diploma, devidamente registrado, de graduação superior em qualquer área. Logo, é admitido a graduação tecnológica, ou seja, o diploma de tecnólogo.

Já para Delegado da Polícia Federal, o candidato do concurso da PF deve ser formado em graduação de Direito, e para Perito deve ter diploma de graduação em uma das áreas previstas para o cargo.

Região Norte

Superintendência Regional do Acre – Rio Branco
Delegacia de Epitaciolândia

Superintendência Regional do Amapá – Macapá
Delegacia de Oiapoque

Superintendência Regional do Amazonas – Manaus
Delegacia de Tabatinga

Superintendência Regional do Pará – Belém
Delegacia de Marabá
Delegacia de Redenção
Delegacia de Santarém
Posto Avançado de Óbidos

Superintendência Regional de Rondônia – Porto Velho
Delegacia de Guajará-Mirim
Delegacia de Ji-Paraná
Delegacia de Vilhena

Superintendência Regional de Roraima – Boa Vista
Posto Avançado de Bonfim
Posto Avançado de Marco BV-8 – Pacaraima

Superintendência Regional de Tocantins – Palmas
Delegacia de Araguaína

Região Nordeste

Superintendência Regional de Alagoas – Maceió

Superintendência Regional da Bahia – Salvador
Delegacia de Ilhéus
Delegacia de Juazeiro
Delegacia de Porto Seguro

Superintendência Regional do Ceará – Fortaleza
Posto Avançado de Juazeiro do Norte
Posto Avançado de Sobral

Superintendência Regional do Maranhão – São Luís
NEPOM/DELEMIG/SR/DPF/MA
DELEMIG/SR/DPF/MA
Delegacia de Imperatriz

Superintendência Regional da Paraíba – João Pessoa
Delegacia de Campina Grande
Delegacia de Patos

Superintendência Regional em Pernambuco – Recife
Delegacia de Salgueiro
Delegacia de Caruaru

Superintendência Regional do Piauí – Teresina
Posto Avançado de Parnaíba

Superintendência Regional do Rio Grande do Norte – Natal
Delegacia de Mossoró
Posto Avançado de Caicó

Superintendência Regional de Sergipe – Aracaju

Região Sudeste

Superintendência Regional do Espírito Santo – Vitória
Delegacia de Cachoeiro de Itapemirim
Delegacia de São Mateus

Superintendência Regional de Minas Gerais – Belo Horizonte
Aeroporto Internacional Tancredo Neves – Confins
Aeroporto da Pampulha – Belho Horizonte
Controle de Produtos Químicos – Belo Horizonte
Delegacia de Governador Valadares
Delegacia de Juiz de Fora
Delegacia de Montes Claros
Delegacia de Uberaba
Delegacia de Uberlândia
Delegacia de Varginha

Superintendência Regional do Rio de Janeiro – Rio de Janeiro
Delegacia de Campos dos Goytacazes
Delegacia de Macaé
Delegacia de Niterói
Delegacia de Nova Iguaçu
Delegacia de Volta Redonda
Delegacia do Aeroporto Internacional Tom Jobim

Superintendência Regional de São Paulo – São Paulo
Delegacia de Araçatuba
Delegacia de Araraquara
Delegacia de Bauru
Delegacia de Campinas
Delegacia de Cruzeiro
Delegacia de Jales
Delegacia de Marília
Delegacia de Piracicaba
Delegacia de Presidente Prudente
Delegacia de Ribeirão Preto
Delegacia de Santos
Delegacia de São José do Rio Preto
Delegacia de São José dos Campos
Delegacia de São Sebastião
Delegacia de Sorocaba

Região Sul

Superintendência Regional do Paraná – Curitiba
Delegacia Regional Executiva/DREX
Delegacia de Policia de Imigração/Delemig
SFTI Aeroporto Internacional Aphonso Pena – São José dos Pinhais
Delegacia de Guarapuava
Delegacia de Londrina
Delegacia de Maringá
Delegacia de Paranaguá
Delegacia de Foz do Iguaçu
Delegacia de Guaíra

Superintendência Regional de Santa Catarina – Florianópolis
Delegacia de Dionísio Cerqueira
Delegacia de Chapecó
Delegacia de Itajaí
Delegacia de Joinville

Superintendência Regional do Rio Grande do Sul – Porto Alegre
Delegacia de Bagé
Delegacia de Caxias do Sul
Delegacia de Chuí
Delegacia de Jaguarão
Delegacia de Passo Fundo
Delegacia de Pelotas
Delegacia de Rio Grande
Delegacia de Santa Cruz do Sul
Delegacia de Santa Maria
Delegacia de Santana do Livramento
Delegacia de Santo Ângelo
Delegacia de São Borja
Delegacia de Uruguaiana

São cinco os cargos que compõem a carreira policial do Departamento de Polícia Federal: Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Papiloscopista de Polícia Federal, Escrivão de Polícia Federal e Agente de Polícia Federal. Todos de nível superior.

Delegado de Polícia Federal

- Atribuições: executar atividades de nível superior, principalmente de direção, de supervisão, de coordenação, de planejamento, de orientação, de execução e de controle da administração policial federal, bem como das investigações e operações policiais, além de instaurar e presidir procedimentos policiais.

Agente de Polícia Federal

- Atribuições: executar investigações e operações policiais na prevenção e na repressão a ilícitos penais, bem como desempenhar outras atividades de interesse do Órgão.

Escrivão de Polícia Federal

- Atribuições: dar cumprimento às formalidades processuais, lavrar termos, autos e mandados, observando os prazos necessários ao preparo, à ultimação e à remessa de procedimentos policiais de investigação, bem como desempenhar outras atividades de interesse do Órgão.

Perito Criminal Federal

- Atribuições: executar atividades técnico-científicas de nível superior de descobertas, de defesa, de recolhimento e de exame de vestígios em procedimentos pré-processuais e judiciários.

Papiloscopista Policial Federal

- Atribuições: executar, orientar, supervisionar e fiscalizar os trabalhos papiloscópicos de coleta, análise, classificação, subclassificação, pesquisa, arquivamento e perícias, bem como assistir à autoridade policial e desenvolver estudos na área de papiloscopia.

Carreira Administrativa

Existem outros cargos que não são policiais na Polícia Federal: Administrador, Agente Administrativo, Agente de Telecomunicações e Eletricidade, além de outros cargos para os quais não há mais concurso público, como Agente de Portaria, Motorista Oficial, Datilógrafo, Agente de Vigilância. Dependendo do cargo, podem ser de nível médio ou superior.

A Polícia federal está presente em todos os Estados do Brasil. Mas, ao contrário das Polícias Civil e Militar, a Polícia federal não tem suas ações limitadas ao Estado em que localiza-se. A Polícia Federal pode investigar, onde quiser, e quem quiser, incluindo as outras polícias, em qualquer localidade.

Além de cuidar das fronteiras de nosso país, impedindo a entrada de bandidos, armas, drogas ou contrabando, a Polícia federal é responsável pela investigação de crimes que afetam o país como um todo. Atua principalmente em casos de grande notoriedade, como por exemplo, se se um grande traficante internacional está atuando num Estado, a PF, além da polícia local, investiga o caso.

A Polícia Federal também atua nos chamados crimes de “colarinho branco”, crimes contra o sistema financeiro, etc. Outro exemplo: caso um político seja assassinado, a Polícia Federal também investiga, paralelamente às investigações da Polícia Civil do Estado onde ele foi morto.

A Polícia Federal possui viaturas caracterizadas, ou seja, com adesivos e giroscópio, mas estas somente são empregadas quando precisam fazer uma operação policial. Ou seja, durante a fase de investigação, os agentes usam carros que ninguém sabe serem viaturas policiais, justamente para não serem identificados e conseguirem reunir provas para elucidar um crime.

A Polícia Federal é dirigida por Delegados de Polícia Federal. Acima deles estão o Ministro da Justiça, que é nomeado pelo Presidente da República.

Atribuições na Constituição Brasileira

Segundo a Constituição Federal de 1988, a Polícia Federal é instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira e destina-se a:

I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II – prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Fontes:

• Casos de Polícia
• HowStuffWorks
• Secretaria Nacional de Segurança Pública