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Lista de documentos federais secretos e ultrassecretos só sai em 2013, avisa CGU

blogs.estadao.com.br — 23/05/2012 00:00:00 15:38:00

A Lei de Acesso à Informação ainda manterá longe dos olhos do público (e do Públicos) os documentos classificados como secretos e ultrassecretos. De acordo com a Leinfo, eles ficarão sob sigilo por 15 e 25 anos, respectivamente. Muito bem. Mas e se algum cidadão quiser saber QUAIS documentos o governo federal considera secretos e ultrassecretos, terá acesso a esse dado?

Sim, mas só daqui a um ano, em junho de 2013. É o que esclarece Vânia Vieira, diretora de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU), em documento distribuído hoje aos órgãos do governo responsáveis pelos SICs (serviços de informação aos cidadãos).

O documento (não deixe de ler a íntegra logo abaixo) contém orientações interessantes e destaca que os órgãos do governo devem demonstrar “boa vontade e disposição em atender aos pedidos, evitando ao máximo indeferi-los sumária e totalmente”.

É bom que a CGU diga isso. Mas é uma pena que ela precise dizer. (Daniel Bramatti)
“Prezados senhores e prezadas senhoras:

Em virtude de algumas dúvidas apresentadas pelos SICs de órgãos/entidades federais nesses primeiros dias de implementação da LAI, a CGU esclarece e recomenda o que segue:

1. É fundamental, principalmente neste momento inicial, que os órgãos/entidades demonstrem boa vontade e disposição em atender aos pedidos, evitando ao máximo indeferi-los sumária e totalmente;

2. Não devemos confundir pedidos genéricos com pedidos complexos, extensos ou que exijam grande volume de informações ou levantamento e organização das informações;

3. Caso não seja possível atender à íntegra do pedido no prazo, recomenda-se responder o que for possível, esclarecer porque não foi possível atender plenamente o pedido no prazo e, conforme o caso, estabelecer data futura para a complementação da resposta. O trabalho de monitoramento realizado pela CGU até o momento já indica que a produção de resposta, ainda que parcial, diminui consideravelmente o risco de apresentação de recurso.

4. O sistema e-SIC foi concebido para registrar pedidos e respostas de acesso à informação. Caso haja a necessidade de entrar em contato com o requerente para obter esclarecimento ou sanar dúvidas acerca do pedido recebido, o contato deve ser feito por e-mail, telefone ou outros meios;

5. Pedidos parcialmente atendidos devem ser identificados no sistema e-SIC como resposta tipo “Resposta Parcial”.

6. É importante lembrar que a Lei estabelece a obrigatoriedade de os órgãos/entidades indicarem ao requerente na resposta os meios e procedimentos adequados à interposição de recurso, se assim o desejar.

7. Caso o requerente solicite o rol de documentos classificados como sigilosos, devemos lembrar que a Administração dispõe de 2 anos para a reavaliação da classificação, fato esse que deve ser comunicado ao requerente quando da negativa da resposta e que o primeiro rol das informações classificadas como sigilosas será publicado em 1º de Junho de 2013, conforme estabelecido no Artigo 45 do decreto Nº 7.724/2012.

Por fim, ressaltamos que é extremamente importante, sobretudo nestes momentos iniciais, que os pedidos sejam analisados com bastante atenção, evitando-se decisões apressadas ou sem a uniformidade desejável entre os diversos órgãos. Convém lembrar que o prazo para resposta é de 20 dias, prorrogável por mais 10, e que a CGU está à disposição para orientá-los no que for necessário.

Atenciosamente,
Vânia Vieira
Diretora de Prevenção da Corrupção
Controladoria-Geral da União

Comissão do Senado estende Ficha Limpa para todos os cargos de confiança

estadao.com.br — 23/05/2012 00:00:00 15:34:00

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 23, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende os efeitos da lei de ficha limpa a todos os funcionários públicos em cargos comissionados do País. A proposta, do senador Pedro Taques (PDT-MT), vai agora para o plenário do Senado, onde terá que passar por duas votações, e depois ainda será remetida para a Câmara.

A PEC foi aprovada por unanimidade na CCJ e prevê que funcionários que estejam em situação de inelegibilidade por terem sido condenados em processos judiciais por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz) não podem ser contratados pelo poder público em nenhuma esfera de poder, mesmo que ainda caiba recurso. A proposta vale para os três poderes e para União, Estados e municípios.

A Controladoria Geral da União (CGU) já estuda, a pedido da presidente Dilma Rousseff, um decreto presidencial nos mesmos termos, mas que valeria apenas para o Executivo da União.

Defesa sugere ao STF limitar sessões de julgamento do mensalão

estadao.com.br — 23/05/2012 00:00:00 15:31:00

Os advogados do mensalão sugerem ao Supremo Tribunal Federal (STF) que limite a duas sessões por semana o julgamento dos acusados de envolvimento no maior escândalo político da era Lula. Em petição a qual denominam “pauta técnica” entregue aos ministros do STF, defensores dos réus da ação penal 470 pleiteiam que sejam realizadas no máximo três sustentações orais por sessão, para evitar o cansaço dos magistrados.

O documento chegou às mãos do presidente da Corte, o ministro Carlos Ayres Britto, na segunda-feira, 21, à noite. Uma comitiva de juristas foi recebida pelo ministro - cerca de 35 advogados defendem os mensaleiros.

A audiência transcorreu em clima de cordialidade. Ayres Britto ouviu as ponderações dos advogados, mas não se manifestou pelo acolhimento nem pelo indeferimento da pauta proposta. Disse que iria repassar as sugestões aos outros ministros.

O ex-ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, participou da reunião. “São sugestões”, afirmou Bastos, que estava acompanhado de outros criminalistas, como Arnaldo Malheiros Filho.

A ideia do encontro com o presidente da Corte foi do criminalista Antonio Claudio Mariz de Oliveira. Na semana passada ele foi ao STF entregar a três ministros o memorial - peça com os argumentos finais da defesa.

Experiente, Mariz percebeu a importância de levar ao STF reivindicações da classe. “Somos protagonistas indispensáveis do processo, sem defesa não há julgamento. É preciso que o STF leve em consideração nossas preocupações acerca da forma como será realizado o julgamento.”

Os advogados sugerem agendamento do julgamento numa “ordem normal dos processos do tribunal, para não haver procedimento de exceção” - evitando, assim, que o processo do mensalão passe à frente de outras demandas. Eles pedem intimação de pauta com pelo menos 30 dias de antecedência. “As reivindicações são absolutamente razoáveis, de ordem técnica, que têm por objetivo dar andamento normal ao julgamento do mensalão e sem prejuízo dos demais processos que poderão também ser julgados pelo STF”, assevera Mariz de Oliveira.

Ele avalia que tais medidas, se acolhidas, poderão “evitar a paralisação do Supremo em razão de um único caso”. “Não queremos protelar, todos os jurisdicionados devem receber o mesmo tratamento por parte do Poder Judiciário. As reivindicações têm caráter eminentemente técnico processual. Visam exclusivamente ao exercício normal do direito de defesa.”

Mariz de Oliveira rechaça a hipótese de prescrição. “Não há nenhum risco, apenas em 2015 isso poderá ocorrer, mesmo assim na dependência da pena eventualmente aplicada.”

Comissão de juristas aumenta pena para quem vazar dados sigilosos

Globo.com — 21/05/2012 00:00:00 18:02:00

A comissão de juristas responsável pela elaboração do novo Código Penal aprovou nesta segunda-feira (21) o aumento de pena para quem repassar dados sigilosos a terceiros que não tenham relação com o processo, enquanto perdurar o sigilo dos dados.

A pena para o crime, segundo a proposta do novo código, será de dois a cinco anos. Se os dados forem divulgados em veículos de imprensa, a pena pode ser aumentada de um terço até a metade.

De acordo com o relator do anteprojeto do Código Penal, Luiz Carlos Gonçalves, a mesma pena será aplicada a quem divulgar, sem justa causa, o conteúdo sigiloso. Gonçalves afirmou que medida não deverá afetar a imprensa.

“Fica claro que vocês [imprensa] agem sob justa causa. A imprensa existe para noticiar. A imprensa está protegida por mais que a lei, a imprensa está protegida pela Constituição”, disse.

O anteprojeto do Código Penal ainda precisará ser votado no Senado e na Câmara.

O relator explicou que atualmente já existe uma lei para interceptação de dados. A mudança será que a lei deverá ir para o Código Penal, com o aumento da pena. "Hoje a pena é de dois a quatro anos para este crime. Propomos aumento da pena", disse Gonçalves.

Luiz Carlos Gonçalves explicou que o sigilo é previsto pela Constituição Federal e também por outras leis e tem como objetivo proteger a intimidade, a efetividade de investigações, a presunção de inocência.

Para que o dado seja considerado sigiloso, é preciso ter um ato judicial que determine a ação.

Corrupção e crimes cibernéticos
Os juristas também aprovaram nesta segunda-feira a inclusão do crime de corrupção entre particulares no anteprojeto do código. Atualmente, só há corrupção caso envolva o funcionário público.

O texto diz que responderá por corrupção privada aquele que “exigir, solicitar, aceitar ou receber vantagem indevida, como representante de empresa ou instituição privada, para favorecer a si ou a terceiros, direta ou indiretamente, ou aceitar promessa de vantagem indevida a fim de realizar ou omitir ato inerente às suas atribuições”. A pena para esta crime será de um a quatro anos de prisão.

Ainda segundo o texto do anteprojeto do Código Penal, aqueles que oferecerem, prometerem, entregarem ou pagarem, de forma direta ou indireta, vantagens indevidas aos representantes da empresa ou instituição privada também poderão responder pelo crime de corrupção.
Os crimes cibernéticos também foram votados pelos juristas responsáveis por elaborar o novo Código Penal nesta segunda. Atualmente, não há legislação para este tipo de crime. Com as alterações, existirão tipificações para os crimes cibernéticos.

Os juristas aprovaram que o acesso, sem autorização ou indevido ao sistema informativo devidamente protegido, que causar exposição de dados a risco de divulgação ou utilização indevida causará pena de seis meses a um ano e multa.

“Existe uma gradação imensa para estes crimes [cibernéticos]. Há uma pena mais branda que é o simples acesso indevido, pena de prisão [seis meses a um ano] ou multa, até condutas mais graves que envolvem a exploração comercial, a divulgação indevida desses dados”, disse Gonçalves.

O relator do anteprojeto afirmou ainda que, caso o novo código estivesse em vigor, os responsáveis pela divulgação das fotos da atriz Carolina Dieckman poderiam responder por crime cibernético. “Se a nossa proposta já estivesse convertida em lei, seria um crime da modalidade mais grave. A pena poderia chegar a dois anos, fora o aumento de um terço”, explicou.

Em relação à falsa identidade na internet, haverá crime para quem atribuir-se de identidade de terceiro para obter vantagem, para proveito próprio ou para causar dano a outra pessoa. A pena será de seis meses a um ano de prisão e multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.

Anteprojeto
A previsão original era de que a comissão de juristas entregasse um anteprojeto de reforma do Código Penal até o próximo dia 26 de maio. O presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp, disse, no entanto, que foi pedida uma prorrogação deste prazo, para o dia 25 de junho.

Entre os temas já aprovados pela comissão, estão a criação dos crimes de enriquecimento ilícito, tráfico de pessoas e exploração de jogos de azar sem autorização legal, responsabilização penal das pessoas jurídicas, tipificação de terrorismo, a revogação do crime de desacato e o aumento da pena para quem utiliza menores de idade na realização de crimes.

162 servidores federais foram expulsos até abril, mostra CGU

Globo.com — 21/05/2012 00:00:00 17:59:00

Relatório da Controladoria Geral da União (CGU) aponta que entre janeiro e abril deste ano 162 servidores federais foram expulsos de suas funções em razão de "práticas ilícitas comprovadas". É o maior número de servidores expulsos no período desde 2007, quando foram registradas 173 expulsões.

Dos funcionários públicos expulsos, 138 servidores foram demitidos, 18 destituídos de cargos comissionados e seis tiveram suas aposentadoria cassadas.

Entre as práticas ilícitas estão uso indevido do cargo, improbidade administrativa (que inclui casos como enriquecimento ilícito, tráfico de influência, favorecimento, entre outros), recebimento de propina, abandono de cargo e desídia, que é preguiça ou desleixo no serviço público. Uma mesma pessoa pode ser expulsa por mais de uma causa.

Somente em abril, 42 servidores foram expulsos, o maor número para um mês de abril desde 2003, quando a CGU passou a contabilizar as expulsões.

O Rio de Janeiro foi a unidade da federação com mais expulsões, 26 pessoas até abril. Desde 2007, 443 servidores foram expulsos por irregularidades no estado. Em seguida, com mais expulsões neste ano, aparecem Distrito Federal e São Paulo, com 18 expulsões cada.

Segundo a CGU, o número de servidores federais no Rio de Janeiro é alto em razão de muitos órgãos públicos serem sediados no estado.

Órgãos
Entre os órgãos com mais expulsões estão o Ministério do Planejamento Social, com 915 servidores expulsos desde janeiro de 2003 - 2,27% em relação à média de servidores ativos, de 40.164 funcionários. Depois, aparecem Ministério do Meio Ambiente e Ministério da Justiça.

STJ define lista tríplice de candidatos para vaga de ministro

Globo.com — 21/05/2012 00:00:00 17:57:00

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nesta segunda-feira a lista tríplice de candidatos à vaga de ministro aberta no tribunal desde a aposentadoria do ministro Hamilton Carvalhido, em maio de 2011. Os três escolhidos são os procuradores de Justiça Sammy Barbosa Lopes, do Acre, Sérgio Luiz Kukina, do Paraná, e José Eduardo Sabo Paes, do Distrito Federal.

Pela composição do STJ, a vaga deve ser obrigatoriamente preenchida por membro do Ministério Público Federal. Cinquenta e um candidatos concorriam.

A lista vai agora ser encaminhada para a presidente Dilma Rousseff, que vai escolher um dos nomes. O procurador Sammy Barbosa foi o mais votado pelo Pleno do STJ, mas não significa que será o escolhido pela presidente, que tem autonomia para optar por qualquer integrante da lista.

O indicado da presidente será submetido a sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e, posteriormente, a referendo no plenário da Casa.

União recebe 700 pedidos no 1º dia da Lei de Acesso à Informação

folha.uol.com.br — 17/05/2012 00:00:00 17:59:00

No primeiro dia de vigência da Lei de Acesso à Informação, a CGU (Controladoria-Geral da União) informou que o sistema eletrônico on-line criado pelo governo para concentrar os pedidos de cidadãos recebeu 708 solicitações até as 18h.

O órgão mais acionado foi o Banco Central, com 49 requerimentos. O Ministério do Planejamento recebeu 37.

O Congresso, o Supremo e o Superior Tribunal de Justiça, o TCU (Tribunal de Contas da União) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) disponibilizaram formulários próprios para receber demandas nas suas páginas na internet.

Pela nova lei, todo cidadão pode requisitar ao Estado, ao Judiciário, ao Ministério Público e ao Legislativo da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos municípios informações sem precisar explicar o motivo.

As respostas devem ser encaminhadas num prazo de 20 dias, prorrogável por mais dez. Os servidores que não responderem poderão sofrer sanções administrativas.

Centralizado na CGU, o e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) recebe os pedidos e os remete aos órgãos. O requerente será notificado sobre respostas e prazos.

Além do e-SIC, ministérios, Presidência, Forças Armadas e estatais colocaram em funcionamento o SIC. São locais físicos para atender aos cidadãos que não queiram ou não saibam usar o e-SIC.

ESTADOS
Em alguns órgãos, entretanto, atendentes não sabiam da implantação do serviço ontem. No TCU, as portarias não tinham informação sobre a sala de atendimento. Funcionários da chamada "sala dos advogados" foram informados que as requisições seriam feitas ali.

A PGR não dispõe de sala para receber os pedidos, entregues no protocolo geral. No STJ, o local próprio para a recepção das requisições será instalado até junho.

Em São Paulo, o governador Geraldo Alckmin prometeu assinar um decreto ontem para regulamentar o acesso a informações e identificar os dados considerados sigilosos, mas até o fechamento desta edição o documento não havia sido divulgado.

A maioria dos órgãos no Estado descartou a criação de uma estrutura própria para atender a demanda sob o argumento que já presta o serviço. A Folha apresentou requerimentos por meio de serviços de Protocolo-Geral e Ouvidoria em órgãos como Assembleia Legislativa, prefeitura e Câmara Municipal.

No Rio, a Petrobras começou a disponibilizar informações em seu site. Um stand foi montado na sede da empresa para atender aos pedidos.

Governo quer nova lei de imigração com foco em direitos para estrangeiros

estadao.com.br — 17/05/2012 00:00:00 17:58:00

O governo quer aprovar uma nova lei de imigração para garantir direitos para os estrangeiros e assim também poder exigir bom tratamento aos brasileiros no exterior, pelo princípio da reciprocidade. Além disso, o governo considera que o atual Estatuto do Estrangeiro, aprovado em 1980 sob a ditadura militar e a doutrina de segurança nacional, não é compatível com o Brasil democrático, que quer ganhar mais influência nos foros internacionais.

O projeto de uma nova lei de imigração foi enviado ao Congresso há quase três anos, pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas ainda não foi sequer discutido, disse nesta quarta no Rio o presidente do Conselho Nacional de Imigração (Cnig), Paulo Sérgio de Almeida, na abertura de um seminário sobre o tema, promovido pelos ministérios da Justiça, do Trabalho e das Relações Exteriores. "O eixo da nova política vão ser os direitos dos imigrantes", adiantou Almeida, funcionário do Ministério do Trabalho.

Rodrigo do Amaral Souza, diretor do Departamento de Imigração e Assuntos Jurídicos do Ministério das Relações Exteriores, disse que o "governo brasileiro nutre a expectativa" de que com a nova lei os brasileiros também tenham os seus direitos assegurados em outros países. O diplomata explicou que o Brasil esperou quatro anos para adotar o princípio da reciprocidade com os espanhóis, restringindo só recentemente sua entrada no País, depois da primeira crise deflagrada em 2008 pelo aumento no número de brasileiros barrados na Espanha.

As restrições à entrada de espanhóis coincidem com o bom momento vivido pela economia brasileira, em contraste com a crise enfrentada pelos países da zona do euro, em especial a Espanha. Esse bom momento, combinado com o valor alto do real frente ao dólar - apesar das desvalorizações recentes - explica a decisão do governo americano de facilitar a concessão de vistos aos brasileiros. "Esse é um processo que poderá evoluir muito rapidamente para a abolição da exigência de vistos", prevê Amaral.

"O imigrante no Brasil, assim como o emigrante brasileiro, consomem produtos, pagam impostos e devem usufruir da prestação de serviços públicos", argumentou Paulo Abrão, secretário nacional de Justiça. "Precisamos superar a ótica do estrangeiro como estranho, como inimigo, e tratá-lo como cidadão global que exerce o legítimo direito de migrar."

Foram concedidos no ano passado vistos de trabalho para 70 mil estrangeiros - o que representa um aumento de 22% sobre 2010, que por sua vez já tinha crescido 20% em relação a 2009. Muitos são trabalhadores especializados que vêm instalar equipamentos.

Almeida reconheceu que é difícil contabilizar o número de trabalhadores imigrantes ilegais, mas disse que os acordos que permitem a livre circulação com os países vizinhos devem ter servido para diminuir a entrada irregular. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Senado autoriza demissão após trabalhador faltar 30 dias

estadao.com.br — 17/05/2012 00:00:00 17:55:00

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou nesta quarta, em caráter terminativo, um projeto de lei que autoriza o empregador a demitir por justa causa o funcionário que faltar 30 dias corridos ao trabalho sem uma justificativa, mas obriga que o funcionário seja informado antes que o prazo esteja esgotado.

A proposta deverá ir diretamente para a Câmara dos Deputados, já que nenhum senador manifestou interesse em puxá-la para análise no plenário da Casa.

Até hoje não havia um prazo estabelecido para definir o número de faltas que deveria ser considerada como abandono de emprego e razão para a demissão por justa causa. Mas uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho considera que faltas acima de 30 dias podem ser consideradas abandono de emprego. Ainda assim, a falta de uma lei terminava por levar vários casos à Justiça do Trabalho.

O projeto define, também, que a empresa precisa informar o empregado antes de que os 30 dias sejam completados, seja pessoalmente, seja pelos Correios, mas com aviso de recebimento. Como último recurso, o empregador terá que publicar anúncio em jornal de circulação local para tentar informar o trabalhador sobre a situação.

Quando informado, o funcionário poderá apresentar sua justificativa ou voltar ao trabalho antes do prazo para evitar a demissão, mas terá que comprovar que sua intenção não era abandonar o emprego.

CGU prevê percalços no cumprimento da Lei de Acesso à Informação

www.campograndenews.com.br — 16/05/2012 00:00:00 18:10:00

No papel, a Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor nesta quarta-feira, é o Poder Público de “portas abertas”, mas, na prática, a GGU (Controladoria-Geral da União) prevê percalços.

“É uma mudança de mentalidade. Antes, os dados eram sigilosos. Agora, a regra é a transparência, a publicidade”, afirma a chefe da controladoria em Mato Grosso do Sul, Janaína Gonçalves Theodoro de Faria.

No caminho do cidadão aos dados sobre o que é feito com o dinheiro público, algumas pedras já estão previstas. “Mesmo com seis meses para de adaptar, alguns municípios não têm página na internet, não têm serviço de atendimento ao cidadão. Alguns Estados não têm sistema informatizado”, salienta Janaína.

A Lei nº 12.527, que foi sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados e municípios.

Para obter um dado – como salário dos servidores, edital de licitação ou o custo de determinado órgão público com combustível – o primeiro passo é acessar o site.

Caso a informação não esteja disponível, o cidadão faz a solicitação, seja por meio eletrônico ou presencial. A administração pública tem prazo de 20 dias para encaminhar a resposta. O prazo é prorrogável por mais dez dias, mediante apresentação de justificativa.

Se o órgão público não enviar a resposta, o responsável pode ser alvo de ação de improbidade administrativa. Na esfera do governo federal, o cidadão que ficar sem as informações solicitadas deve recorrer a CGU, que vai cobrar a resposta. Já no âmbito da administração estadual e municipal, a orientação é procurar o MPE (Ministério Público Estadual).

O governo federal disponibilizou o site http://www.acessoainformacao.gov.br/ para solicitação de informações.

Entretanto, para que o controle social possa, de fato, ser real, a sociedade vai ter que se mobilizar. Ou seja, caso receba muitos pedidos sobre determinado dado, a administração tende a já deixar a informação disponível na internet, pois, a reposta para cada pedido, vai exigir dispêndio de tempo e uso de recursos humanos.

Licitação e salários – Conforme Janaína Gonçalves, as licitações são processos sigilosos até a publicação. Ou seja, assim que lançado o edital, todos devem ter acesso ao documento e, depois, saber quantos participantes foram e quais valores foram propostos.
No tocante aos salários, o cidadão tem direito de saber quanto ganha cada funcionário público, mas não pode, por exemplo, ter acesso ao holerite da pessoa. “Isso já é uma informação pessoal. Ninguém precisa saber se pago pensão alimentícia”, afirma.

A transparência na gestão dos recursos também engloba empresas privadas que recebam dinheiro do poder público. Um hospital particular, mas que receba valores do SUS (Sistema Único de Saúde), também é obrigado a informar a destinação do montante recebido.
Sigilo – Operações da PF (Polícia Federal), pesquisas de universidade e informações fiscais entram na lista de informações sob sigilo. Hoje, o Diário Oficial da União trouxe os dados que serão mantidos sob segredo.

Contudo, a nova lei também dá fim ao sigilo eterno de documentos oficiais. Pela nova regra, o prazo máximo de sigilo foi limitado a 25 anos para documentos ultrassecretos, 15 anos para os secretos e cinco para os reservados. Os documentos ultrassecretos poderão ter o prazo de sigilo renovado apenas uma vez.

Portaria que define parte de documentos sigilosos é publicada

Globo.com — 16/05/2012 00:00:00 18:07:00

Foi publicada no "Diário Oficial da União" desta quarta-feira (16) uma portaria que define parte dos documentos considerados secretos pelo governo. O objetivo, segundo o texto, "é controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas" com o advento da nova Lei de Acesso à Informação.

A portaria é específica sobre as informações sigilosas do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e assinada por Renato da Silveira Martini, diretor-presidente do instituto, autarquia vinculada à Casa Civil da Presidência. O instituto é responsável pela estrutura de certificação digital do governo.

Entre os documentos considerados sigilosos estão relatórios de auditorias do instituto, termos de responsabilidade, documentos sobre o sistema de segurança e alarmes, plantas de imóveis, manuais de procedimento, planos de contingência ou de recuperação, registros telefônicos entre outros.

A lei, que começa a valer nesta quarta, obriga órgãos públicos a prestarem informações sobre suas atividades a qualquer cidadão interessado. O projeto é de iniciativa do Executivo e vale para todo o serviço público do país.

A portaria publicada no Diário Oficial, no entanto, exclui documentos do instituto dado "seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado" (veja lista no final da reportagem).

Confira abaixo perguntas e respostas sobre a nova lei, de acordo com o texto da legislação e informações da Controladoria-Geral da União (CGU):

O que é a Lei de Acesso à Informação?
A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, empresas públicas, autarquias etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

Como a lei será implantanda, na prática?
A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento dentro de cada órgão chamados de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.

O que a lei exige dos órgãos públicos na internet?
A Lei de Acesso à Informação estabelece também que as entidades públicas divulguem na internet, em linguagem clara e de fácil acesso, dados sobre a administração pública. Devem constar, no mínimo, registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público. Também devem ser publicados registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros e informações sobre licitações, inclusive os editais e resultados. A lei exige ainda que fiquem expostos na internet dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras do governo, além de respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. As informações devem ser mantidas sempre atualizadas. Apenas os municípios com menos de 10 mil habitantes estão desobrigados a apresentar em um site na internet os dados sobre as operações municipais. No entanto, os órgãos desses pequenos municípios são obrigados a prestar informações sempre que solicitadas.

Quem poderá solicitar informações?
Qualquer pessoa pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.

É preciso dar razões para o pedido?
Não é preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicitação de informações.

Quais informações poderão ser solicitadas?
Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informaçôes a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar quanto um ministério ou secretaria gastou com salários de servidores, com obras públicas, andamento de processos de licitação, detalhes sobre auditorias, fiscalizações e outras.

E se o órgão público não atender ao pedido?
Se o órgão não puder prestar as informações, terá de apresentar uma justificativa. Se o cidadão não aceitar a justifificativa, pode entrar com recurso no próprio órgão. Se ainda não conseguir, pode apresentar outro recurso à Comissão Mista de Reavalização de Informações, instituída pela lei. A comissão vai avaliar o sigilo de dados públicos e as justificativas apresentadas pelo órgão público para não prestar as informações solicitadas. Se entender que a informação pode ser divulgada, a comissão acionará o órgão para que atenda ao pedido do cidadão.

Há informações que não podem ser fornecidas?
Não serão prestadas aos cidadãos informações consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos do Estado, temas que possam colocar em risco a segurança nacional ou que comprometam atividades de investigação policial. Dados de casos que corram em segredo de justiça também não serão divulgados, assim como informações pessoais dos agentes públicos ou privados. Nesses casos, o órgão é obrigado a justificar o motivo para não fornecer o dado.

Por quais meios as informações poderão ser solicitadas?
As informações poderão ser solicitadas nos Serviços de Informações ao Cidadão (SICs), que serão instalados em cada órgão público. A lei também determina que seja concedida ao cidadão a opção de solicitar os dados pela internet. Outros meios, como carta e telefone, vão depender dos sistemas adotados por cada órgão.

As informações vão ser prestadas sempre por meio de documentos impressos?
Depende de como o órgão tiver armazenado os dados. Nos casos de arquivos digitais, o cidadão poderá obter as informações em um CD ou outra mídia digital. Se houver necessidade de impressão de um volume elevado de papéis, o cidadão pagará o custo.

Como tramita, dentro do órgão público, o pedido de informação?
Se o órgão tiver a informação ao alcance imediato, o pedido poderá ser atendido no momento em que for feito pelo cidadão, nos SICs. Se houver necessidade de pesquisa, o órgão tem 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para atender à demanda. O cidadão será avisado por telefone ou pela internet. Depois desse prazo, o agente público tem que justificar o motivo da não prestação das informações.

Qual será a punição para servidores que não atenderem aos pedidos?
Servidores públicos que não prestarem as informações solicitadas e não apresentarem justificativa legal poderão sofrer sanções administrativas e até ser processados por improbidade.

ONGs (Organizações Não-Governamentais) também estão sujeitas à lei?
As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público e que tenham parceria ou convênios com o governo devem divulgar informações sobre o dinheiro recebido e sua destinação.

Câmara aprova projeto que torna crime invasão de computadores

Globo.com — 16/05/2012 00:00:00 18:03:00

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) projeto de lei que tipifica no Código Penal delitos cometidos pela internet. O texto prevê pena de detenção de três meses a um ano, além de multa, para quem invadir computadores alheios ou outro dispositivo de informática, com a finalidade de adulterar, destruir ou obter informações sem autorização do titular.

A proposta agora segue para votação no Senado. A aprovação da matéria na Câmara acontece em meio ao roubo de 36 fotos íntimas da atriz Carolina Dieckmann, que foram parar na internet. A polícia identificou quatro suspeitos de terem roubado as fotos do computador da atriz. Como ainda não há definição no Código Penal de crimes cibernéticos, os envolvidos serão indiciados por furto, extorsão qualificada, e difamação.

O projeto de lei aprovado na Câmara torna crime "devassar dispositivo informático alheio, conectado ou não a rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo, instalar vulnerabilidades ou obter vantagem ilícita."

A proposta também estabelece pena de até um ano de prisão para "quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde programa de computador" com objetivo de causar dano. O objetivo é punir quem cria e dissemina vírus de computador e códigos maliciosos empregados para o roubo de senhas, por exemplo.

Quando a invasão ocorrer para obter mensagens de e-mails, a proposta prevê pena maior - de seis meses a dois anos, além de multa. A proposta não prevê punição penal para o acesso a sistemas fechados para testes de segurança.

Agravantes
A pena de até um ano de detenção será aumentada de um sexto a um terço se a invasão resultar em prejuízo econômico à vítima. O texto prevê ainda pena de reclusão de seis meses a dois anos, além de multa "se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais e industriais, informações sigilosas assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido."

Neste caso a pena aumenta de um a dois terços se houver "divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos, se o fato não constitui crime mais grave."

O texto prevê que a pena será aumentada à metade se o crime for praticado contra presidente da República, governadores, prefeitos, presidente do Supremo Tribunal Federal, presidentes da Câmara, do Senado e de assembléias legislativas.

Pelo projeto, a ação penal nesse tipo de crime só poderá ter início mediante representação do ofendido, salvo se o crime for cometido contra a administração pública, qualquer dos Poderes da República e empresas concessionárias de serviços públicos.

Lei Azeredo
A proposta foi apresentada no ano passado pelos deputados Paulo Teixeira (PT-SP), Luiza Erundina (PSB-SP), Manuela D'Ávila (PC do B-RS), João Arruda (PMDB-PR), além do suplente Emiliano José (PT-BA) e do atual ministro do Trabalho Brizola Neto (PDT-RJ). A intenção foi substituir projeto apresentado em 1999 que ampliava o leque de crimes cibernéticos e ficou conhecida como Lei Azeredo, por ser relatada pelo deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

Essa proposta (PL 84/1999), ainda em tramitação, determina, por exemplo, a guarda e eventual fornecimento, pelos provedores de acesso à internet, do registro da navegação dos usuários, para investigações de delitos.

Os autores da proposta aprovada nesta terça (PL 2793/2011) argumentam que a tipificação penal de delitos deve ser mais restrita e que as mudanças devem ocorrer após a aprovação, pelo Congresso, do Marco Civil da Internet, que amplia garantias e direitos aos usuários.

Na justificativa do projeto, os deputados dizem que a proposta busca oferecer "alternativa equilibrada" sem "operar a criminalização excessiva e demasiado aberta que permitiria considerar todo e qualquer cidadão como um potencial criminoso em seu uso cotidiano" da internet.

OAB rejeita projeto de lei que permite que servidores do MP advoguem

www.oab.org.br — 15/05/2012 00:00:00 17:15:00

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por unanimidade, manifestar sua contrariedade à íntegra do projeto de lei número 3198/2012, que acrescenta ao artigo 28 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) os parágrafos 3º e 4º, para estabelecer exceção aos incisos II e IV do caput, e possibilitar o exercício da advocacia a servidores do Ministério Público.

O projeto de lei, de autoria do deputado federal Roberto Policarpo (PT-DF), ainda propõe a revogação do artigo 21 da Lei 11.415/06 e da Resolução 27 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) – que vedam o exercício da advocacia e consultoria técnica a servidores efetivos, requisitados e sem vínculos do Ministério Público dos Estados e da União.

A decisão no âmbito da OAB foi tomada com base no voto da conselheira federal pelo Rio Grande do Sul, Cléa Carpi da Rocha, que destacou no plenário que toda a jurisprudência da entidade é no sentido da incompatibilidade do exercício da advocacia por parte desses servidores. A relatora citou especialmente a súmula 02 do Órgão Especial da OAB, que também versa sobre a incompatibilidade.

OAB reprova 11 de 13 cursos que buscam reconhecimento no MEC

www.oab.org.br — 15/05/2012 00:00:00 17:12:00

De 13 pedidos de reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos jurídicos apreciados pela Comissão Nacional de Educação Jurídica do Conselho Federal da OAB, divulgados nesta sexta-feira (11), apenas dois receberam pareceres favoráveis. Cabe à OAB, de acordo com a legislação, opinar previamente nos processos de criação, reconhecimento ou credenciamento de faculdades junto ao Ministério da Educação.

Os pareceres da Comissão, apesar de sua previsão legal, têm caráter meramente opinativo (e não vinculativo) junto ao Ministério.

Dentre os critérios da OAB para justificar a abertura de um curso jurídico destacam-se o projeto educacional da faculdade, a qualidade do corpo docente, a estrutura física e se a instituição atende ao requisito social exigido para seu funcionamento.

Posteriormente os resultados dos cursos que obtiveram parecer favorável serão encaminhados pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, ao MEC.

As faculdades que receberam parecer favorável da OAB foram:

1. Instituto Alphonsiano de Ensino Superior, em Trindade – GO.
2. Universidade Católica de Pelotas, em Pelotas – RS

Faculdades que pediram renovação de reconhecimento e receberam parecer desfavorável:

1. Centro Universitário Euro-Americano, de Brasília – DF
2. Centro Universitário Anhanguera, de Leme – SP
3. Centro Universitário Anhanguera, de Campo Grande – MS
4. Faculdades Integradas Hélio Alonso, do Rio de Janeiro – RJ
5. Faculdade Regional da Bahia, de Salvador – BA
6. Centro de Estudos Superiores Aprendiz, de Barbacena – MG
7. Faculdade Educacional de Dois Vizinhos – PR
9. Universidade Anhembi Morumbi, de São Paulo – SP
10. Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas, de Itamaraju – BA
11. Faculdade Afirmativo, de Cuiabá – MT

Justiça reconhece direito de acesso à prova do Enem

conjur.com.br — 15/05/2012 00:00:00 17:08:00

A Justiça reconheceu o direito de um estudante do Ceará de ter acesso à prova de redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2011 e de recorrer da nota que obteve. A decisão foi da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), com sede no Recife.

O jovem havia ingressado com ação contra o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (Inep), responsável pela aplicação do Enem. A 8ª Vara da Justiça Federal do Ceará, em decisão liminar, concedeu-lhe o direito de ver a prova, conhecer os critérios de correção e questionar o resultado.

O Inep recorreu ao TRF-5, alegando que o edital do Enem 2011 não garantia aos participantes o direito de acesso às provas. Além disso, afirmou que o exame é apenas um instrumento de avaliação científica do ensino nacional, que não aprova ou reprova os estudantes. O instituto disse ainda já ter firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal, comprometendo-se a garantir aos estudantes vista das provas e prazo para recurso a partir do exame de 2012.

Para o MPF, a nota do Enem tem sido frequentemente usada como critério para ingresso nas instituições de ensino superior e em programas como o Prouni (Programa Universidade para Todos). Assim, o exame deixou de ser apenas um método de avaliação do ensino e passou a ter características próprias de uma seleção pública, a exemplo de um concurso público ou vestibular.

“É lamentável, sob todos os aspectos, a realização de um exame nacional, que, dentre outros objetivos, tem o de permitir o ingresso de estudantes no ensino superior, sem que o seu edital tivesse previsto a possibilidade de vista das provas pelos candidatos ou mesmo a interposição de recurso, menos ainda a divulgação dos critérios de correção utilizados”, disse o Ministério Público Federal em parecer.

O MPF ressaltou que a assinatura do TAC não revoga o direito individual dos estudantes de buscar seus direitos, mesmo que tenham participado de edições do Enem anteriores a 2012.

Melhoria da Justiça criminal será prioridade

www.conjur.com.br — 10/05/2012 00:00:00 15:56:00

O Conselho Nacional de Justiça irá priorizar a melhoria da gestão na Justiça criminal. A principal ação do Conselho em relação ao sistema carcerário passa a ser o Projeto Eficiência, que tem como objetivo aperfeiçoar a gestão das varas de execução penal (VEP’s).

Magistrados e servidores de varas de execução penal em todo o país serão capacitados: durante uma semana, servidores do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ) visitarão determinada vara para implantar técnicas de gestão de pessoal e processos. Os processos serão ordenados e as rotinas produtivas das unidades alteradas de modo a melhorar o serviço prestado a cidadãos presos e seus familiares.

Após a realização do projeto, entre os dias 14 e 16 de maio, o DMF ministrará o Curso de Aperfeiçoamento para Magistrados e Servidores de Varas de Execução Penal. O DMF já realizou cinco edições da capacitação (uma em cada região da Jusitça Federal do país), além de uma edição dirigida especificamente para as VEP’s de São Paulo. O objetivo é, além de disseminar boas práticas de gestão, tirar dúvidas de servidores e magistrados sobre a correta condução de uma VEP.

“Com o Programa Eficiência, pretendemos combater as causas de um problema do nosso sistema prisional que identificamos nos mutirões carcerários do CNJ: a morosidade no reconhecimento dos direitos dos presos. Quando um cidadão fica preso além do tempo que devia, contribui para a superlotação do estabelecimento penal e todos os males causados por ela”, explica o coordenador do DMF, juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luciano Losekann. As VEPs de Cariacica e Vilha Velha (ES) serão as próximas a receber o programa a partir desta segunda-feira (7/5).

Base vai tentar adiar votação da PEC do Trabalho Escravo, dizem líderes

Globo.com — 10/05/2012 00:00:00 15:52:00

Líderes da base aliada afirmaram nesta terça-feira (8) que vão tentar adiar a votação da PEC do Trabalho Escravo, proposta de emenda à Constituição que prevê a expropriação, sem indenização, das terras de produtores que utilizem trabalho escravo em suas propriedades. Mais cedo, o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), havia anunciado que colocaria a proposta em votação no plenário.

"Eu acho como prudência não pôr [em votação] porque o risco de pôr é perder. Vou sugerir para o presidente Marco Maia não pautar. CPI, Código Florestal, o clima não está bom", disse o líder do PT na Câmara, deputado Jilmar Tatto. Ele falou sobre o tema após almoço entre líderes da base aliada na casa do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), da qual participou a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti.

Mais cedo, um ato foi realizado na Câmara em favor da aprovação da PEC. Durante o evento, Marco Maia havia dito que a decisão de colocar em votação estava tomada. "Colocar em votação é uma decisão do presidente da Câmara que está tomada. Vamos na reunião de líderes tentar construir uma maioria para aprovar a matéria hoje", afirmou. O presidente da Câmara disse considerar a proposta, que enfrenta resistência da bancada ruralista, como "importantíssima."

Partidos da base, principalmente PMDB e PR, são contra a PEC porque avaliam que o texto como está não define claramente o que é trabalho escravo e o que é trabalho análogo à escravidão. Para alguns ruralistas, a proposta daria margem para que fiscais do trabalho agissem de forma subjetiva, prejudicando os produtores.

O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia, afirmou que o governo não se opõe à votação caso entre na pauta. "O governo não se opõe à votação acontecer hoje. Mas, caso seja necessário, adiaremos para fazer essa análise."

O deputado Henrique Eduardo Alves, líder do PMDB na Câmara, avalia que o texto tem que ser refeito em alguns pontos e pode ser votado em um mês. Ele propõe que especialistas auxiliem no trabalho de caracterização sobre o que pode ser ou não considerado trabalho escravo.

A PEC do Trabalho escravo foi aprovada no Senado em 2003 e votada em primeiro turno na Câmara em 2004. Agora, precisa passar pela votação em segundo turno. Como é uma proposta que altera a Constituição, a PEC precisa ser votada em dois turnos em cada Casa. Se aprovada, vai à promulgação. Serão necessários 308 votos favoráveis dos parlamentares e os votos serão abertos.

Apelo de ministros
Nesta terça, os ministros do Trabalho, Brizola Neto, da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, e da Secretaria da Igualdade Racial, Luiza Bairros, entregaram a Maia um manifesto pela aprovação da proposta.

"Tenho certeza de que aqui na Câmara, talvez com esse ato, a gente consiga fazer um convencimento da importância da PEC", disse Brizola Neto. Para o ministro, a PEC pode ser o "mais importante instrumento" de combate ao trabalho escravo.

No auditório Nereu Ramos, da Câmara, a plateia, formada por artistas e sindicalistas, gritou palavras de ordem como: "Chega de corrente, abaixo a escravidão!". "Espero que hoje seja um dia histórico para o povo brasileiro", discursou a ministra Maria do Rosário.

A atriz Letícia Sabatella e o ator Osmar Prado participaram do ato. "Vamos torcer para aprovar", disse Prado.

Competência de crimes cometidos pela web é estadual

www.conjur.com.br — 10/05/2012 00:00:00 15:48:00

Se um crime ofende bens de caráter pessoal, por mais que tenha sido cometido pela internet, a competência para julgá-lo é da Justiça Estadual. De acordo com entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Federal só deve agir se o crime ofende a “bens, serviços ou interesses da União” ou esteja previsto em tratados internacionais dos quais o Brasil seja signatário.

A decisão é do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator de um Conflito de Competência instaurado entre a 1ª Vara Federal de Sergipe e o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Cristóvão, no mesmo estado. O Juizado Especial recebeu uma denúncia de crimes de calúnia (artigo 140 do Código Penal) cometidos nas redes sociais Orkut e Twitter, mas disse não ter competência para julgá-lo, encaminhando-o para a vara federal de Sergipe.

O juiz de São Cristóvão afirmou que, como ambos os sites ficam hospedados em servidores espalhados por diversos países do mundo, quem deve tratar de assuntos ligados a eles é a Justiça Federal, e encaminhou os autos. “O Orkut e o Twitter são sítios de relacionamento internacionais, sendo possível que qualquer pessoa dele integrante acesse os dados constantes da página em qualquer lugar do mundo, circunstância que, por si só, é suficiente para a caracterização da transnacionalidade necessária à determinação da Justiça Federal”, disse o juiz de São Cristóvão.

A vara de Sergipe, então, encaminhou o Conflito de Competência ao STJ. O ministro Bellizze rejeitou a interpretação do Juizado Especial de São Cristóvão, pois o fato de o crime ter sido cometido pela internet não traz consigo a competência da Justiça Federal.

“Na hipótese dos autos, contudo, verifica-se que as ofensas possuem caráter exclusivamente pessoal, tendo sido supostamente praticadas pela ex-namorada da vítima, não se subsumindo a ação delituosa a nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 109, incisos IV e V, da Constituição Federal, o que evidencia a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito.”

Os dispositivos citados pelo ministro definem a competência da Justiça Estadual. Conforme explicou Bellizze, a Justiça Federal deve agir em casos de crimes previstos em convenções e tratados internacionais assinados pelo Brasil. No caso de crimes da internet, citou exemplos de mensagens com pornografia infantil, racismo e xenofobia. A competência também é federal se o crime ofende a União ou suas autarquias.

Com essa decisão, aplicou a nascente jurisprudência da corte a respeito do assunto. Em outro Conflito de Competência, a 3ª Seção, sob relatoria do ministro Og Fernandes, decidiu de forma semelhante: os crimes cometidos pela internet só são de competência da Justiça Federal se descritos no artigo 109 da Constituição Federal.

O que preciso saber da lei de defesa do consumidor?

bbel.uol.com.br — 04/05/2012 00:00:00 15:52:00

Como a lei de defesa do consumidor regula a parte comercial e a publicidade?
Hoje, a publicidade, a comunicação empresarial e as vendas acontecem pelos vários meios da mídia, tanto através dos meios convencionais como televisão, telefone, folhetos, promoções e rádio, assim como, pelo e-commerce, isto é, o uso da web para fazer chegar aos internautas os produtos e serviços desenvolvidos e oferecidos pelas empresas.

Incontáveis projetos de lei complementares estão sendo apresentados no Congresso Nacional, porém, no que se refere aos serviços de atendimento ao consumidor e telemarketing ativo, associações como Abrarec - relacionamento com o consumidor, ABT - telemarketing, Abemd - marketing direto entre outras, atuam de forma contínua e integrada podendo ser acessadas ou consultadas para dúvidas pontuais. Além do que, não podemos esquecer o Conar, Procon, Idec, Proteste entre outras entidades.

Quais fornecedores seriam responsáveis por uma venda por internet ou por telefone?
Ainda que o termo internet não seja encontrado na lei de defesa do consumidor, está clara a solidariedade entre todos os responsáveis por uma oferta de venda - o provedor de internet, a agência de publicidade, as empresas produtoras e as que alocam os profissionais do telemarketing e enviam os produtos pelo correio.

Inclusive, pelo artigo 34, todos os prepostos e representantes autônomos são também responsáveis, numa função similar a de "porta vozes" ou ramificações móveis dos fornecedores de produtos e serviços.

Pelo artigo 36 da lei de defesa do consumidor, o consumidor tem o direito de diferenciar o que é publicidade de uma matéria de orientação, sem a finalidade maior de fazer uma venda. E, o artigo 37, proíbe publicidade enganosa e abusiva, explicando em detalhes o que é enganoso e abusivo. Vale a pena ler. Por ex, no artigo 39, o item IV menciona ser abusividade quando o fornecedor aproveita-se da fraqueza ou ignorância do consumidor (a) idoso (a) ou doente, com conhecimentos ou condições sociais em desvantagem, insistindo na venda de produtos e serviços.

O trabalho do SAC, complexo e cada vez mais necessário, é uma administração diferente do telemarketing ativo pois o(a) consumidor(a) acessa somente quando precisa muito da empresa. Os Serviços de Atendimento ao Consumidor - SAC foram criados para compatibilizar interesses, foram concebidos para harmonizar as relações de consumo, para disponibilizar informação sobre direitos e obrigações e existem para fidelizar clientes e gerar lealdade de clientes.

Como localizar para oferecer um produto ou serviço?
No artigo 43 da lei de defesa do consumidor, podemos verificar que os dados e cadastros dos consumidores (as) deverão ser disponibilizados ao próprio interessado, visto que contém dados pessoais e de consumo, além das fontes dos dados. As listagens circulam por algumas empresas e existem distribuidores de cadastros, além das listas públicas.

E o meu direito à privacidade?
Os telefonemas de telemarketing, para venda e oferta de produtos e serviços podem ser bloqueados por meio de um formulário preenchido no site do Procon-SP. Os telefonemas também podem ser desligados quando não há interesse no que lhe oferecem. Use seu direito à privacidade e o direito à escolha, inclusive, de não comprar.

O mercado pode ser abstrato. Porém, o mercado é formado por pessoas administrando estratégias, tecnologias e condutas. A concorrência desleal e os abusos acontecem quando forças e intervenções muito distintas atuam num mesmo setor ou grupo de interesses antagônicos, com a omissão de órgãos reguladores e fiscalizadores.

Nesses embates, os mais fracos entram sem qualquer chance de vencer ou se defender com sucesso. Isso vocês decidem, pois é verdadeiro, porém complicado!

A lei de defesa do consumidor completa 19 anos da assinatura e aprovação. A melhor forma de homenageá-la é estudando-a.

É irrelevante consentimento de menor para caracterizar submissão à prostituição

direitonet.com.br — 04/05/2012 00:00:00 15:45:00

O consentimento da criança ou adolescente, ou o fato de ela exercer a prostituição, não descaracteriza o crime de submissão à prostituição ou exploração sexual previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul para restabelecer a condenação de dois homens por submeterem adolescente de 15 anos à prostituição.

Em 2002, o proprietário e o gerente de uma boate, localizada em Westfália (RS), foram denunciados pela prática do crime previsto no artigo 244-A do ECA (Lei 8.069/90): submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.

Em primeira instância, eles foram condenados à pena de quatro anos e nove meses de reclusão, em regime fechado. Contra essa decisão, a defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que absolveu os réus, com fundamento na anterior redação do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal (CPP): não existir prova suficiente para a condenação.

Segundo aquele tribunal, para a caracterização do crime de submissão de menor à prostituição, é necessário que haja conduta comissiva dos réus no sentido de impor a prática sexual à vítima, mediante pagamento. O tribunal considerou as provas de que a menor, com 15 anos na data em que fazia programas na boate, exercia por vontade própria a prostituição desde os 12 anos de idade e que, depois da prisão dos acusados, continuou fazendo programas.

Incapacidade de escolha

O Ministério Público estadual interpôs recurso especial no STJ sustentando que, para configurar o crime previsto no artigo 244-A do ECA, não é necessário que a vítima se oponha aos atos de coerção ou submissão, uma vez que o estatuto protetivo já pressupõe sua hipossuficiência volitiva, a ensejar maior tutela estatal.

Argumentou que o acórdão expressamente afirmou que os acusados mantinham estabelecimento comercial, onde propiciavam condições para a prostituição da menor, caracterizando os elementos constitutivos do crime.

A relatora do recurso especial, ministra Laurita Vaz, explicou que “o núcleo do tipo – ‘submeter’ – não exige que o sujeito ativo afronte a vítima com a possível utilização da força, para que ela seja submetida à prostituição ou à exploração sexual. Até porque, se fosse esse o caso, estar-se-ia diante do crime de estupro, previsto no artigo 213 do Código Penal, no qual o constrangimento à conjunção carnal é feito ‘mediante violência ou grave ameaça’”.

Em seu entendimento, o fundamento de que a adolescente já exercia anteriormente a prostituição como meio de vida não exclui a tipificação do delito. “O bem juridicamente tutelado é a formação moral da criança ou do adolescente, para proteger a peculiar condição da pessoa em desenvolvimento”, disse a ministra.

Ela citou posicionamento do ministro Arnaldo Esteves Lima no julgamento de outro recurso especial referente ao mesmo caso: “É irrelevante o consentimento da vítima, que contava com 15 anos na data dos fatos, uma vez que a ofendida não tem capacidade para assentir.”

Intimação pessoal é necessária se causa é anterior à mudança no regime de cumprimento de sentença.

direitonet.com.br — 04/05/2012 00:00:00 15:41:00

Quando um processo é retirado do cartório por advogado ainda não intimado para cumprimento de obrigação de fazer, isso não significa que o prazo para execução foi iniciado. Isso é válido, contudo, para aqueles sentenciados antes de junho de 2006, quando passou a viger alteração no regime de cumprimento de sentença, dada pela Lei 11.232/05. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso especial envolvendo o extinto Banco do Estado do Paraná (Banestado).

Antes da reformulação da lei, havia a necessidade de prévia intimação pessoal do condenado para que se pudesse cobrar a multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Atualmente, é desnecessária a intimação pessoal da parte para que se inicie o prazo de que dispõe para cumprir uma obrigação de fazer; o cumprimento da obrigação se dá exatamente após definição da sentença, dependendo apenas de não existir recurso contra a decisão. Esse entendimento foi definido pela Segunda Seção ao julgar o EAg 857.758, em fevereiro deste ano.

De acordo com a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial que tratou do tema na Terceira Turma, é essencial a observação das datas em que os fatos ocorreram para a definição da necessidade ou não da intimação.

O caso

Uma transportadora ajuizou ação contra o Banestado pedindo revisão de contratos, nulidade de cláusulas contratuais e condenação à restituição de valores indevidamente cobrados.

A sentença determinou ao banco a apresentação de planilhas de evolução de débitos com valores atualizados pelo INPC em 20 dias, sob pena de multa diária. O Banestado interpôs apelação, que foi negada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). O acórdão transitou em julgado em 4 de maio de 2005.

A transportadora requereu cumprimento de sentença, alegando que o banco não apresentou a planilha solicitada. Além disso, o processo foi retirado de cartório por 40 dias, entre novembro e dezembro de 2005, impossibilitando-a de “tomar as medidas legais cabíveis para a satisfação de seu direito”. O TJPR afirmou que, por causa das consequências que a falta de cumprimento da sentença poderia provocar, a intimação para apresentação do demonstrativo deveria ser específica.

Recursos

Na tentativa de um novo recurso, a transportadora contestou a sentença, que acabou mantida pelo tribunal. O acórdão afirmou que “a multa só pode ser exigida após o trânsito em julgado, sendo necessária a intimação específica para início da contagem do prazo”.

Insatisfeita, a transportadora interpôs embargos de declaração alegando que, ao retirar os autos do cartório, a “intimação do comando sentencial pode ser considerada efetivada”. Os embargos foram rejeitados ao entendimento de que a intimação específica era realmente imprescindível – tese enfatizada pela ministra Nancy Andrighi ao negar provimento ao recurso especial.

A ministra observou que consta dos autos um convite aos interessados para requererem o que de direito, não uma determinação de cumprimento propriamente dita. De acordo com ela, tanto o trânsito em julgado da sentença quanto a retirada do processo no cartório se deram antes da modificação da lei. “Incide, portanto, a orientação antiga desta Corte”, explica, ressaltando que no caso é indispensável a intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer.

Entenda projeto de lei que pune hospital que exigir cheque caução

Globo.com — 03/05/2012 00:00:00 14:32:00

Projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (2) torna crime a exigência de cheque caução, nota promissória ou preenchimento de formulário como garantia de pagamento para atendimento de emergência em hospitais particulares.

O texto original do projeto foi elaborado pelos Ministérios da Justiça e da Saúde depois da morte do secretário do Ministério do Planejamento Duvanier Ferreira, no início deste ano. Ele teve o atendimento negado em dois hospitais privados de Brasília após sofrer um infarto. No momento de chegada, os familiares não haviam levado talão de cheques.

Veja abaixo os principais pontos do projeto, que, para virar lei, ainda precisa ser aprovado pelo Senado e ser sancionado pela presidente da República.

Mudanças
A proposta altera o Código Penal para deixar claro que exigir a caução é crime de "omissão de socorro" e define pena de três meses a um ano de prisão e multa. Atualmente, a exigência de cheque caução ou nota promissória como garantia de pagamento para atendimento médico em emergências de hospitais particulares pode ser enquadrada como omissão de socorro ou negligência e a pena é de um a seis meses ou multa.

Aumento da pena
Pelo projeto aprovado, a pena pode ser dobrada se a negativa de atendimento em razão da exigência de cheque caução ou preenchimento de formulários resultar em lesão corporal grave. Caso haja morte, a pena pode ser triplicada.

Responsabilização
O presidente da Comissão de Direito Penal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Fernando José da Costa, explica que a responsabilidade pelo crime de omissão de socorro pode ser de uma pessoa ou de várias - veja entrevista no vídeo ao lado.

“Aquela pessoa que naquele momento não obedece a lei, ou seja, não atende, não determina um atendimento e pede uma exigência financeira, pratica esse crime. Se essa pessoa recebe ordem de um superior, de um diretor ou dos administradores, dos donos do hospital, responderão todas essas pessoas que determinaram esta ordem e que são coniventes com esta ordem”, afirma.

Cartaz
O projeto de lei ainda obriga os hospitais que realizem atendimento de emergência a fixarem, em local visível, cartaz que informa que é crime condicionar o atendimento emergencial ao cheque-caução, nota promissória ou preenchimento de formulários.

No cartaz, os hospitais devem disponibilizar a seguinte informação: “Constitui crime a exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do art. 135-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal”.

Como denunciar
O presidente da Comissão de Direito Penal da OAB orienta os cidadãos que tiverem atendimento negado no hospital por falta de pagamento prévio ou exigência de preenchimento de formulário a procurarem um advogado, dirigir-se ao Ministério Público ou à delegacia de polícia. Ele ainda explicou que não é necessário que apenas a vítima faça esta denúncia – qualquer cidadão que tenha presenciado o fato pode denunciar.

Ainda segundo Costa, a vítima da falta de atendimento pode buscar seus direitos na área civil, com uma ação indenizatória ou reparatória.

Falhas
Para Fernando José da Costa, da OAB, o projeto é positivo, mas ainda apresenta falhas. Ele diz que o atendimento em “situação emergencial” mencionado no projeto é vago e que não há previsão de punição para a falta de cartaz com a orientação sobre o crime.

“Melhor seria se direcionássemos a situação emergencial, por exemplo, no caso de risco de morte. Isso vai pro Senado e está aí uma sugestão, talvez alteração neste sentido. Da mesma forma como agiu bem este projeto de lei ao obrigar que os hospitais coloquem esta informação em local visível ao público, aos pacientes. Mas falhou o projeto de lei ao, quando mencionar da obrigatoriedade, não punir aqueles hospitais que não colocarem tal advertência”, adverte o advogado.

Tramitação
O projeto aprovado por unanimidade pela Câmara dos Deputados segue para análise do Senado, onde será distribuído a comissões. O presidente da Casa, após negociação com líderes partidários, definirá por quais comissões o projeto passará e se precisará ser aprovado pelo plenário.

Se passar no Senado sem modificações no texto, vai à sanção da presidente Dilma Rousseff, que tem a prerrogativa de vetar ou sancionar total ou parcialmente o texto, transformando-o em lei. Se os senadores fizerem alterações, o projeto volta à Câmara antes de ser encaminhado para a presidente.

Supremo retoma análise da ação que questiona cotas do Prouni

Globo.com — 03/05/2012 00:00:00 14:28:00

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na tarde desta quinta-feira (3) o julgamento sobre a constitucionalidade da reserva de vagas por critérios sociais e raciais do Programa Universidade para Todos (Prouni), ação do governo federal que concede bolsas de estudos em universidades particulares a estudantes egressos do ensino público. Na semana passada, o Supremo validou a política de cotas raciais em universidades públicas.

A análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) – proposta pelo partido DEM e pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenem) – foi interrompida há quatro anos devido a um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa, primeiro a votar nesta quarta.

Em abril de 2008, o relator da matéria, ministro Ayres Britto, atual presidente da Corte, votou pela improcedência da ADI e considerou o ProUni constitucional. A Procuradoria-Geral da República também se manifestou favoravelmente ao programa da forma como está.

Segundo informações da assessoria do STF, a lei determina que os beneficiários do Prouni devem ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral. Parte dessas bolsas, contudo, deve ser concedida a negros, indígenas e pessoas portadoras de necessidades especiais. Além disso, a renda familiar não pode ultrapassar um salário mínimo e meio para a bolsa integral e três salários para a bolsa parcial.

A Confenem alega que a reserva de bolsas por critérios sociais e raciais ofende o princípio constitucional da isonomia entre os cidadãos. A ADI questiona ainda que o ProUni não deveria ter sido criado por meio de medida provisória porque não atende aos requisitos de “relevância e urgência”.

Na última quinta-feira (26), o STF validou por unanimidade a adoção de políticas de reserva de vagas para garantir o acesso de negros e índios a instituições de ensino superior em todo o país. O tribunal decidiu que as políticas de cotas raciais nas universidades estão de acordo com a Constituição e são necessárias para corrigir o histórico de discriminação racial no Brasil.

Em dois dias de julgamento, o tribunal discutiu a validade da política de cotas raciais adotada pela Universidade de Brasília (UnB), em 2004, que reserva por dez anos 20% das vagas do vestibular exclusivamente para negros e um número anual de vagas para índios independentemente de vestibular.

Prouni
O Prouni foi criado pelo governo em 2004 e entrou em vigor em janeiro de 2005. Desde então, concede bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de educação superior.

Em contrapartida, as instituições que aderem ao programa recebem isenção de alguns tributos, como o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além de PIS e Cofins.

Segundo o Ministério da Educação, o Prouni já atendeu, desde sua criação até o processo seletivo do segundo semestre de 2011, 919 mil estudantes, 67% com bolsas integrais.

Inscrições para o VII Exame de Ordem da OAB terminam no domingo (6)

Globo.com — 03/05/2012 00:00:00 14:24:00

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recebe até o próximo domingo (6) as inscrições para o VII Exame de Ordem. A taxa de inscrição é de R$ 200, e a aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. As inscrições podem ser feitas no site da OAB ou no site da FGV Projetos, responsável pela prova. A inscrição pode ser paga no banco até o dia 7 de maio, considerando homologada a inscrição com a efetivação do pagamento.

A primeira fase, com prova objetiva, será realizada no dia 27 de maio. A segunda fase, com prova prova prático-profissional, será em 8 de julho.

No momento da inscrição, o candidato precisa optar pela cidade onde fará o exame e pela área jurídica da prova prático-profissional. São elas: direito administrativo, civil, constitucional, do trabalho, empresarial, penal ou tributário.

A prova objetiva terá a duração de cinco horas e será aplicada dia 27 de maio, das 14h às 19h. Serão 80 questões de múltipla escolha. Quem acertar o mínimo de 40 questões passa para a segunda fase.

Na segunda fase,o candidato precisa redigir uma peça processual e responder a quatro questões, sob a forma de situações-problema. O resultado preliminar final será divulgado em 27 de julho, quando os candidatos poderão entrar com recursos. O resultado final sairá dia 14 de agosto, segundo o edital.

No último Exame de Ordem foram aprovados 23,7 mil candidatos entre os 99,7 mil que fizeram as provas, o que dá um índice de aprovação de 23,3%, segundo o resultado preliminar. A lista final de aprovados será publicada no dia 3 de maio, segundo o edital.

Portal Educação, 12 Anos Mudando Vidas por meio do Conhecimento!

Portal Educação — 04/05/2012 00:00:00 11:11:00

Ação que questiona cotas do Prouni está na pauta do Supremo

Globo.com — 02/05/2012 00:00:00 17:06:00

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta-feira (2) a legalidade da reserva de vagas por critérios sociais e raciais do Programa Universidade para Todos (Prouni), ação do governo federal que concede bolsas de estudos em universidades particulares a estudantes egressos do ensino público. Na semana passada, o Supremo validou a política de cotas raciais em universidades públicas.

Quando levou a matéria a julgamento, em abril de 2008, o relator da matéria, ministro Ayres Britto, votou pela improcedência da ADI e considerou o ProUni constitucional. A Procuradoria-Geral da República também se manifestou favoravelmente ao programa da forma como está.

Segundo o Ministério da Educação, o Prouni já atendeu, desde sua criação até o processo seletivo do segundo semestre de 2011, 919 mil estudantes, 67% com bolsas integrais.

Para Britto, é possível que haja cotas em empresas

www.conjur.com.br — 02/05/2012 00:00:00 17:05:00

Após o Supremo Tribunal Federal considerar constitucionais as cotas raciais para a educação, o ministro Carlos Ayres Britto, presidente da corte, disse que as políticas afirmativas podem atingir também postos de trabalho.

“Havendo incentivos fiscais, é possível”, disse ele nesta terça-feira (1/5). Evitando generalizações, Britto afirma que tais casos devem ser examinados individualmente, mas que o direito ao trabalho pode entrar, sim, como uma oportunidade de promover a “igualdade aproximativa” entre negros e brancos.

É necessário que se examine a razoabilidade e proporcionalidade das medidas, afirma Britto, para quem é função da Justiça do Trabalho compensar a inferioridade factual do empregado com uma superioridade jurídica.

Em evento voltado a juízes, o ministro rasgou elogios aos magistrados do trabalho, que, segundo ele, são mais sensíveis e têm mais disposição para novidades por terem “uma maior abertura do lado direito do cérebro”.

Em sua fala no XVI Congresso Nacional dos Magistrados do Trabalho, em João Pessoa, Britto aproveitou para criticar a atuação de xerife do Conselho Nacional de Justiça. Foi aplaudido pelos presentes. Ele disse que o órgão não pode fazer “carreira solo” e que deve estar a serviço do Judiciário.

Agora que está sob sua presidência, o CNJ deverá voltar-se a função de zelar pela autonomia administrativa, financeira e remuneratória do Judiciário, disse Britto. “Estamos retomando estudos sobre salários e remunerações, porque a Constituição quer, claramente, um Judiciário bem remunerado”, garantiu o ministro.

Britto foi provocado a falar sobre remuneração de juízes por Renato Henry Sant’Anna, presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), que pediu ao ministro que desse as mãos aos juízes do trabalho, para a valorização da carreira. “A magistratura federal é motivo de chacota remuneratória para juízes estaduais e Ministério Público, disse Sant’Anna. “Temos que resgatar por completo nosso sentimento de orgulho de sermos juízes, nosso único e verdadeiro combustível para enfrentar a enorme responsabilidade e carga de trabalho. É o que esperamos do trabalho conjunto entre as associações de juízes e o Supremo”, provocou.

Proposta que cria previdência complementar do funcionalismo público vira Lei

fenajufe.jusbrasil.com.br — 02/05/2012 00:00:00 17:03:00

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira [2] a Lei 12.618/12 que institui a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal [Funpresp]. A norma foi sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff, na segunda-feira [30]. A votação da proposta foi concluída em março pelo Senado.

De acordo com as regras, novos servidores federais não terão mais a garantia de aposentadoria integral com valores acima do teto do Regime Geral da Previdência Social, que é de R$ 3.916,20. Isso valerá para aqueles que ingressarem no serviço público federal a partir da criação da primeira das três entidades fechadas de previdência privada, previstas na lei - uma para cada Poder da República: Executivo, Legislativo e Judiciário. São elas a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo [Funpresp-Exe], Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo [Funpresp-Leg] e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário [Funpresp-Jud].

A criação das entidades deve ocorrer até 180 dias após a publicação da lei no Diário Oficial da União. As fundações serão administradas de forma compartilhada entre representantes dos servidores e do Poder a que se referem, compondo os conselhos deliberativo e fiscal.

Vetos
A presidente Dilma Rousseff vetou dois artigos que se referem à organização dos fundos: o que previa que dois dos quatro integrantes da diretoria de cada fundo fosse eleito diretamente pelos participantes e o que previa mandato de quatro anos para esses dirigentes eleitos.

A lei prevê que os quatro dirigentes sejam indicados pelo conselho deliberativo de cada fundo, composto por seis pessoas, que serão designadas pelos presidentes de cada Poder - a presidente da República, no caso do Executivo; o presidente do Supremo Tribunal Federal [STF], no caso do fundo do Judiciário; e, por ato conjunto dos presidentes de Câmara e Senado, no caso do fundo do Legislativo.

Dilma também vetou artigo que determinava autorização do Conselho Nacional de Justiça [CNJ] para aprovação do estatuto do Funpresp-Jud, adesão de novos patrocinadores e instituição de planos do Judiciário. Pela versão sancionada, tal exigência cabe apenas ao STF.

Servidores pressionaram até o final
Entidades dos servidores públicos federais, entre as quais a Fenajufe, lutaram até o fim para impedir que o projeto da previdência complementar fosse aprovado. Várias atividades de pressão foram promovidas no Congresso Nacional, e também junto ao governo federal, para que a proposta fosse rejeitada, o que infelizmente não ocorreu. Por determinação do Palácio do Planalto, o projeto teve votação recorde na Câmara e no Senado, onde foi apreciado simultaneamente em três comissões.

Durante a campanha, os servidores entregaram aos deputados e senadores uma carta em que expunham os riscos da criação do Funpresp e apontavam os argumentos necessários para convencer os senadores a votar contra a proposta, de autoria do governo federal.

Na carta, as entidades, dentre as quais a Fenajufe e as centrais sindicais CUT, CSP-Conlutas e CTB, explicavam que a criação do fundo retirará recursos da previdência socias. "Com o projeto, os novos servidores contribuirão com 11% apenas do teto do RGPS, descapitalizando a previdência pública. O IPEA concluiu em estudo recente que a implementação da previdência complementar dos servidores nos moldes do PLC 02/12 resultaria num custo médio para o governo federal superior a 0,1% do PIB, nos primeiros trinta anos de sua implementação, que advêm da perda de arrecadação de contribuições previdenciárias nas três primeiras décadas de sua existência", afirmava trecho da carta.

O documento ressaltava, ainda, que haverá a quebra de solidariedade entre as gerações dos servidores. "O PLC 2/2012 ataca a Constituição Federal de 88, que ampliou o conceito de seguridade social ao unificar a previdência social, saúde e assistência e instituir o direito e o dever dos trabalhadores quanto às contribuições para a seguridade, a fim de manter a solidariedade entre as gerações".

TST - Confecção não terá de recolher contribuição assistencial de não sindicalizados

nota-dez.jusbrasil.com.br — 02/05/2012 00:00:00 17:01:00

A inclusão de cláusula coletiva prevendo a contribuição assistencial patronal de todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, viola o artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal, que assegura a liberdade de associação e sindicalização. Com este fundamento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Seduzione Indústria de Confecções Ltda. e isentou-a de recolher de empregados não sindicalizados a contribuição em favor do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Calçados, de Vestuários e de Componentes de Guaporé (RS).

O acordo coletivo foi firmado em 2008 entre o sindicato dos trabalhadores, o Sindicato da Indústria de Calçados do Estado do Rio Grande do Sul e o Sindicato das Indústrias do Vestuário do Estado do Rio Grande do Sul. Entre outras cláusulas, acordou-se o desconto assistencial para a entidade profissional, a ser descontado na folha de pagamento das empresas no valor correspondente a um dia do salário dos empregados em outubro de 2008 e em janeiro de 2009, sob pena de multa de 20%.

O fato de a Seduzione não ter efetuado os descontos nem o recolhimento motivou o sindicato a ingressar com ação de cumprimento na Justiça do Trabalho. Em sua defesa, a empresa refutou as pretensões do sindicato, por não ter comprovado que os empregados fizessem parte do seu quadro de associados e por fazer o pedido de forma genérica, sobre todos os que faziam parte da folha de pagamento.

A Vara do Trabalho de Passo Fundo (RS) entendeu que, diante da ausência de provas da não oposição dos empregados, os descontos das contribuições estariam tacitamente autorizados, tanto para associados como para não associados, e a empresa foi condenada a pagar a contribuição ao sindicato. A condenação foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

No recurso ao TST, a empresa sustentou que a imposição de recolher a contribuição assistencial a empregados não associados viola artigos da Constituição da República e ainda o Precedente Normativo 119 e a Orientação Jurisprudencial 17, da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST.

A ministra Maria de Assis Calsing, relatora do recurso na Turma, citou em seu voto a literalidade do precedente normativo e da OJ indicados para observar que a jurisprudência do TST é a de que o sindicato detém a prerrogativa de impor a cobrança de contribuição para custeio do sistema sindical para seus associados, mas exclui dessa obrigação os empregados não associados. Com isso, a ministra conheceu do recurso da empresa quanto às contribuições sindicais, por violação do artigo 8º, inciso V, da Constituição e, no mérito, deu-lhe provimento para excluir da condenação o dever de recolher as contribuições relativas aos empregados não associados.

CNJ quer ouvir Tribunais de Justiça sobre precatórios

www.conjur.com.br — 02/05/2012 00:00:00 17:00:00

O Conselho Nacional de Justiça quer saber diretamente da Justiça Estadual e da Ordem dos Advogados do Brasil quais são as principais dificuldades que têm enfrentado na área de precatórios. O conselheiro Jefferson Kravchychyn encaminhou pedido de informações na quinta-feira (26/4) aos presidentes dos Tribunais de Justiça. Em posse dos dados, um seminário será organizado para discutir o assunto e será traçada a adoção de medidas de apoio para a administração dessas dívidas públicas.

É a da Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ que está cuidando do diálogo com os desembargadores presidentes. Com a Emenda Constitucional 62, a responsabilidade pelo pagamento dos precatórios foi transferida do Poder Executivo para o Judiciário.

A comissão cogita a possibilidade de promover a capacitação de servidores e até de magistrados, em apoio aos tribunais, para que os tribunais prestem o serviço com a qualidade desejada à população.

Novos critérios para concessão de benefícios por doença ou acidente causam polêmica

jusbrasil.com.br — 30/04/2012 00:00:00 16:55:00

O novo sistema de concessão de auxílio-doença e auxílio-acidente, em estudo no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), provocou polêmica em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta quinta-feira (26). Ao fim do debate, o próprio presidente do INSS, Mauro Hauschild, reconheceu "excesso de pragmatismo" ao tratar de um assunto complexo, como a saúde do trabalhador.

O INSS colocou na internet uma tabela de "tempo estimado para recuperação da capacidade funcional baseado em evidências" e abriu uma consulta pública à população. O documento de quase 500 páginas lista as doenças, os respectivos códigos CID e o tempo previsto para a recuperação.

Hauschild explicou que, com o atestado médico eletrônico, se o período de licença estiver dentro da estimativa, o benefício será automaticamente concedido. No entanto, se estiver acima desse parâmetro, o trabalhador será imediatamente convocado para a perícia médica e, enquanto não houver uma decisão, o benefício será concedido pelo período estimado pelo INSS.

O presidente do INSS disse que não houve intenção de intervir no ato médico, mas apenas agilizar a concessão do benefício. Segundo ele, o INSS dispõe de apenas 4 mil médicos para realizar 700 mil perícias por mês, e o prazo para atendimento, em algumas cidades do interior, pode chegar a 100 dias.

O novo sistema, conforme justificativa de Hauschild, atende decisões judiciais em ações civis públicas que obrigam o INSS a conceder o benefício enquanto não puder realizar perícia médica.

Polêmica

Mas a proposta acabou gerando reação contrária de muitos participantes da reunião, a começar pelo presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS).

Representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Junéia Martins Batista defendeu o cancelamento da consulta pública, sob o argumento de que o sistema possui sete erros graves. Um deles seria o de não prever reabilitação física e profissional dos trabalhadores que sofreram doenças ou acidentes.

-A proposta joga para um sistema informatizado o afastamento baseado em evidências. Que evidências são essas? Ninguém leva a sério o trabalhador! Ele não quer ser encostado, ele quer produzir. Esse debate deveria ser levado mais a sério.

Acidentes de trabalho

O diretor do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Marcos Ribeiro Botelho, informou que foram registrados 3 mil mortes em acidentes no trabalho em 2011. Ele disse que "os números mentem" e estão subestimados devido a problemas como ausência de notificação ou notificação incompleta dos acidentes.

Botelho afirmou que os auditores fiscais do trabalho são em número insuficiente para coibir o problema. De acordo com ele, cada auditor é responsável por 23,3 mil trabalhadores -nos registros do sindicato há 70 milhões de vínculos empregatícios para apenas 3 mil auditores.

O diretor do Sinait informou ainda que grande parte dos trabalhadores que procuram os plantões fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego reclama da alta médica ou do fim do benefício previdenciário antes da completa recuperação para a atividade.

Reabilitação

O presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social, Geilson Gomes de Oliveira, disse que o problema não reside nos critérios de concessão de benefícios, mas na devolução do trabalhador ao mercado de trabalho "em condições não seguras".

O novo modelo, segundo ele, não atende às "questões conflituosas" do retorno ao trabalho do empregado que se acidentou ou que adoeceu, mas tão somente à demanda crescente por atendimento.

-O sistema como está não agrada aos médicos, à sociedade, nem aos trabalhadores. Esse novo modelo pode ser bom para a gestão, mas carece de informação. Que evidências são essas? -questionou.

O médico do trabalho Rogério Dornelles considerou uma "irresponsabilidade" a maneira como o INSS está lidando com a concessão desses benefícios. Dornelles disse que a consulta pública "não respeita os mínimos parâmetros científicos, não conceitua perda de funcionalidade para o trabalho e não leva em consideração a realidade de acesso a serviços de saúde".

Cartórios eleitorais farão plantão no feriado do Dia do Trabalhador

jusbrasil.com.br — 30/04/2012 00:00:00 16:50:00

O cidadão que precisa tirar ou transferir o título de eleitor para votar nas eleições de outubro terá à sua disposição, nesta terça-feira (1º de maio), feriado do Dia do Trabalhador, plantão nos 351 cartórios eleitorais do Estado. Em Belo Horizonte, a Central de Atendimento ao Eleitor (Avenida do Contorno, 7.038, Lourdes) e os cartórios do Barreiro (Rua Alcindo Viera, 67, Barreiro de Baixo) e de Venda Nova (Avenida Doutor Álvaro Camargos, 2.480, Santa Mônica) funcionam das 8h às 17h.

Nos Pólos de Atendimento ao Eleitor dos outros quatro maiores colégios eleitorais de Minas Gerais, a escala de plantão é a seguinte:
- Uberlândia 8h às 18h (até 9 de maio) - Contagem no feriado e no fim de semana de 10h às 18h, e nos demais dias, até o dia 9 de maio, será de 8h às 18h; - Juiz de Fora 12 às 18h, e às quartas-feiras, de 10h às 16h (no dia 9 de maio o atendimento vai até as 17h); - Betim 12h às 18h (no feriado), nos outros dias 10h às 18h.

Nas demais unidades do interior, o atendimento ao público é de 12h às 18h no feriado.

Disque-eleitor
O eleitor também terá à disposição para tirar dúvidas o Disque-Eleitor (3291-0004 ou 148), que neste feriado de primeiro de maio atenderá de 8h às 18h. Haverá plantão nos cartórios eleitorais do Estado, também, nos dias 5 e 6 de maio (sábado e domingo).

Documentos
Para tirar o título, o eleitor deve apresentar documento de identidade com foto e comprovante de endereço (conta recente de luz, água, telefone). Homens entre 18 e 45 anos devem apresentar também comprovante de quitação do serviço militar. Para transferência de domicílio eleitoral, exigem-se documento de identidade com foto, comprovante de residência há no mínimo três meses no novo endereço e título de eleitor, se ainda o possuir.

O prazo de alistamento eleitoral termina no dia 9 de maio. Os eleitores com dificuldade de locomoção, como idosos e pessoas com deficiência, também devem ficar atentos porque o dia 9 de maio também é o prazo final para que eles peçam a transferência do título para uma seção especial de fácil acesso. Em Minas, existem 2.260 seções de fácil acesso.

Ouvidoria do CNJ tem aumento de 47,9% em manifestações

www.conjur.com.br — 30/04/2012 00:00:00 16:48:00

Somente nos três primeiros meses deste ano, a ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça recebeu 5,7 mil manifestações. O crescimento foi 47,9% maior em relação ao mesmo período de 2011, quando foram registradas 3.874 demandas. De acordo com balanço divulgado pelo órgão, a maior parte das demandas são reclamações sobre a morosidade processual ou relacionadas à matéria de natureza jurisdicional.

A atuação da Corregedoria Nacional de Justiça foi o segundo assunto mais citado nas manifestações, de acordo com a classificação por assuntos. Teve 403 registros, dos quais 386 foram de elogios. No trimestre anterior — de outubro a dezembro de 2011 — foram 190 manifestações sobre a atuação do órgão. Todas eram elogios.

As matérias de cunho jurisdicional ocupam o terceiro lugar na lista de temas mais demandados. São com 263 manifestações — sendo 141 reclamações, 59 solicitações, 46 denúncias, 16 pedidos de informação e uma sugestão. Na sequência, estão as demandas relacionadas à atuação dos magistrados, com 242 demandas. Manifestações sobre as decisões do CNJ e determinações judiciais registraram, respectivamente, 239 e 237 demandas.

De acordo com o tipo de manifestação, as reclamações ainda lideram, com 3.233 ocorrências. Em seguida, estão os pedidos de informação (1.094 do total), elogios (530), solicitações (512), denúncias (407) e sugestões (149). Ao se fazer uma análise por assuntos mais abordados no trimestre, destaca-se a morosidade processual — tema que foi alvo de 1.682 manifestações, sendo 1.546 reclamações, 52 solicitações, 42 pedidos de informação, 40 denúncias e um elogio.

Os servidores públicos foram os que mais demandaram a Ouvidoria, com 1.120 manifestações. Em seguida, os advogados (949), aposentados (665), empregados da iniciativa privada (624) e profissionais liberais (485). A Ouvidoria também registrou 64 demandas de presidiários. Do total de demandas recebidas pela Ouvidoria no primeiro trimestre deste ano, 1.736 foram registradas em janeiro, 1.821 em fevereiro e 2.175 em março.

Senado aprova advogado Emmanuel Pereira para o CNJ

www.conjur.com.br — 27/04/2012 00:00:00 15:12:00

O advogado Emmanuel Campelo de Souza Pereira integrará o Conselho Nacional de Justiça. A decisão foi aprovada pelo plenário do Senado Federal, na quarta-feira (25/4), com 59 votos favoráveis e cinco contrários. Emmanuel Pereira irá representar a Câmara dos Deputados no CNJ, substituindo o conselheiro Marcelo Nobre.

No dia 19 de abril, em sua sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Emannoel Pereira apontou a necessidade de o CNJ adotar medidas a fim de aumentar a celeridade e a previsibilidade das decisões judiciais para garantir maior segurança jurídica.

Nascido em 28 de janeiro de 1981, em Natal, Emmanoel Pereira bacharelou-se em Direito, em 2004, na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Nesse mesmo ano, obteve habilitação na Ordem de Advogados do Brasil. Em 2008, concluiu mestrado em Direito na Universidade Católica de Brasília (UCB), com a apresentação da dissertação: “Criminalidade organizada transnacional: Os limites entre os delitos de lavagem de dinheiro e receptação”.

Saque de FGTS para quitação de imóvel é admitido

www.conjur.com.br — 27/04/2012 00:00:00 15:08:00

A TNU julgou favoravelmente a um trabalhador que pretendia o resgate de seu FGTS para pagar prestações da compra de um imóvel por meio de contrato particular de compra e venda. Na sentença da Turma Recursal de São Paulo, o pedido foi negado com a justificativa de que o caso não se encaixaria nas hipóteses previstas no inciso VII do artigo 20 da Lei 8.036/1990, uma vez que o imóvel em questão não foi comprado pelo SFH.

O autor, então, apresentou pedido de uniformização à TNU. Alegou que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência dominante do STJ — argumento que foi confirmado no voto do juiz federal Adel Américo de Oliveira, relator do processo na Turma. “O paradigma fala que o rol de motivos de levantamento do FGTS não é taxativo, mas exemplificativo, e que se deve autorizar o levantamento tendo-se em conta a finalidade social da norma”, escreveu ele.

A partir da decisão, o processo retorna à Turma Recursal de São Paulo para adequação do julgado. A TNU decidiu também imprimir ao resultado do julgamento a sistemática prevista no artigo 7º do Regimento Interno a fim de que a Turma de origem promova sua adequação às premissas jurídicas firmadas pelo colegiado nacional.

Yahoo adiciona novas patentes a processo contra o Facebook

Globo.com — 27/04/2012 00:00:00 15:05:00

O Yahoo afirmou que o Facebook infringe outras duas de suas patentes, fazendo um adendo ao processo que o site entrou contra a rede social no meio de março, informa o site All Things Digital. Na ação original, o Yahoo afirmava que o Facebook infringia dez de duas patentes --agora, o número subiu para 12.

“A ação desta sexta-feira destaca a amplitude das violações do Facebook na propriedade intelectual do Yahoo”, disse um porta-voz do site ao All Things Digital. "Essas tecnologias são a base do nosso negócio que envolve mais de 700 milhões de visitantes únicos mensais e representam o espírito de inovação em que o Yahoo é construído”, declara a companhia.

Após a ação inicial do Yahoo, o Facebook contra-atacou e entrou com outro processo contra o site. Segundo a rede social, o Yahoo violou dez de suas patentes em áreas como publicidade, privacidade e serviços de mensagens.

Para aumentar seu portfólio de patentes e poder se defender no processo, a rede social comprou 750 patentes da IBM e 650 da Microsoft (a gigante do software fez uma grande compra de patentes da AOL). A companhia havia registrado 56 patentes e 503 aplicações até 31 de dezembro, disse a empresa em um documento registrado no Securities and Exchange Comission, regulador do mercado de capitais do país. Com a compra das patentes, o número deve crescer.

No dia 1º de fevereiro, o Facebook apresentou seus documentos aos órgãos regulatórios para fazer uma oferta inicial de ações (o chamado IPO) em que espera arrecadar US$ 5 bilhões. A estreia da rede social na bolsa de Nova York está prevista para maio, com o símbolo FB. A expectativa do mercado é que o IPO seja o maior para uma empresa de internet, superando o de quase US$ 2 bilhões do Google, feita em agosto de 2004.

Ministério fará análise dos impactos do novo Código Florestal

Globo.com — 26/04/2012 00:00:00 17:08:00

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, determinou que os técnicos da pasta façam uma análise dos impactos do novo Código Florestal para a proteção das florestas e o desenvolvimento sustentável, informou nesta quinta-feira (26) o secretário de Biodiversidade e Florestas da pasta, Roberto Brandão.

Segundo ele, a ministra se posicionará sobre o texto aprovado nesta quarta (25) pela Câmara dos Deputados após essa avaliação técnica. A posição do ministério e o estudo dos impactos serão apresentados à presidente Dilma Rousseff.

“A ministra já se posicionou a favor do texto do Senado. Agora, com essas modificações, o ministério tem que fazer uma avaliação em resposta à orientação superior e apresentar os resultados”, disse, após participar de audiência pública sobre a nova lei ambiental, na Câmara dos Deputados.

Nesta quarta (26), a Câmara contrariou o governo e aprovou o projeto que modifica o Código Florestal, com pontos defendidos por ruralistas e sem as mudanças feitas a pedido do Planalto na versão que havia sido aprovada no Senado.

Proteção de mananciais
Para o secretário do Ministério do Meio Ambiente, a falta de garantias de proteção de veredas e mananciais é prejudicial, também, para o agricultor, que precisa de água para irrigar as plantações. O texto aprovado pelos deputados dispensa a proteção de 50 metros no entorno de veredas, o que significa a consolidação de ocupações feitas nessas áreas e autorizaria novos desmatamentos.

O projeto também exclui percentuais de reflorestamento em cursos d'água com largura superior a 10 metros. O texto do Senado permitia a permanência de produtores em áreas de preservação permanente (APP) ao longo de rios, com a exigência de que fossem recompostas as faixas marginais correspondentes à metade da largura do curso d’água, observado o mínimo de 30 metros e o máximo de 100 metros.

“O agricultor continua com o mesmo problema. Ele tem que ter controle de erosão, tem que ter água. Aqui no Cerrado, chove só seis meses por ano. Onde é que você vai tirar água. São as veredas as esponjas do Cerrado”, criticou Roberto Brandão.

Câmara flexibiliza uso de verba indenizatória em ano eleitoral

Globo.com — 26/04/2012 00:00:00 17:04:00

A Câmara dos Deputados flexibilizou, por ato da Mesa Diretora, as regras para uso de verba indenizatória em ano eleitoral. A medida, assinada pelo presidente da Casa, Marco Maia, na última sexta (20), reduz de seis para quatro meses antes das eleições o período em que é proibido aos deputados usar a verba indenizatória para divulgar suas ações.

De acordo com o ato, os deputados que não forem se candidatar ficarão livres durante o período pré-eleitoral para usar os recursos.
A verba indenizatória varia de R$ 26 mil a R$ 34 mil, conforme a distância do estado de origem do parlamentar a Brasília.

O dinheiro é usado para ressarcir os parlamentares em gastos com passagens áreas, hospedagem, locação de aeronaves e veículos, combustível, consultorias e divulgação da atividade parlamentar.

Segundo Marco Maia, a legislação eleitoral permite a divulgação de atos parlamentares e debates legislativos, desde que não seja mencionada a possível candidatura ou se faça pedido de votos. “O Tribunal Superior Eleitoral adota o entendimento que privilegia o princípio da publicidade, fundamental ao sistema democrático brasileiro”, destacou.

O presidente da Câmara justificou a assinatura do ato da Mesa Diretora dizendo que a medida atende “ao princípio da publicidade” e garante aos eleitores informações sobre as atividades dos parlamentares. “A vantagem maior dessa alteração é assegurar aos cidadãos contribuintes o conhecimento e acompanhamento de todos os atos públicos praticados pelos deputados eleitos”, afirmou.

Aprovado relatório da CPI que sugere indiciamento de 15 do Ecad

Globo.com — 26/04/2012 00:00:00 17:00:00

O relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado que apurou supostas irregularidades na gestão do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) foi aprovado nesta quinta-feira (26). O documento sugere o indiciamento de 15 pessoas que compõem a diretoria do escritório.

O relator da CPI, Lindbergh Farias (PT-RJ), apresentou nesta terça (24) o relatório sobre a investigação. Entre as conclusões, ele incluiu um projeto de lei para a área de direitos autorais no Brasil.

A reunião desta quinta, na comissão do Senado, incluiu no relatório uma sugestão para que sejam criados, no Ministério da Justiça, a Secretaria Nacional de Direitos Autorais e o Conselho Nacional de Direitos Autorais. A recomendação será encaminhada à Casa Civil, disse o assessor técnico da CPI, Yuri Logrado.

De acordo com a proposta, seria mantido um escritório central para recolhimento e repasse dos valores referentes aos direitos autorais no país - como já funciona o Ecad -, mas suas ações passariam pelo crivo do Ministério da Justiça e a pasta funcionaria como instância reguladora e supervisora. Atualmente, o Ecad não é subordinado a nenhuma instância federativa. Mas o Ministério Público pode realizar auditorias no órgão.

O projeto de lei propõe ainda que o ministério selecione associações, vinculadas ao escritório central, que representem os segmentos. À pasta caberia fiscalizar a gestão coletiva dos direitos autorais, "selecionando e homologando as entidades, prevenindo abusos, inclusive quanto ao arbitramento de preços".

De acordo com o projeto, o escritório passaria a ter "obrigações claras de transparência". Além disso, estabelece que os artistas deverão ser informados sobre os direitos que possuem e créditos pendentes com o escritório.

Indiciamento
O relatório aponta ocorrência dos crimes de falsidade ideológica, sonegação fiscal, apropriação indébita, enriquecimento ilícito, formação de quadrilha, formação de cartel e abuso do poder econômico. E pede que o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro indiciem os responsáveis.

A investigação aponta que não havia uma distribuição justa entre os associados dos recursos arrecadados com a execução das obras. Na exposição do relatório, Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que o Ecad "tornou-se uma entidade alheia à transparência de suas ações". "De órgão meramente executivo de arrecadação e distribuição, tornou-se uma instituição poderosa, que está a desafiar alguns princípios elementares do Estado Democrático de Direito", disse.

O texto também questiona as taxas cobradas pelo Ecad. "Dos usuários do audiovisual, o Ecad cobra 2,5% de seus faturamentos brutos, só para pagar música, enquanto que em países como França e Espanha cobra-se 2% do faturamento líquido, e ainda beneficiando todos os segmentos. O que justifica essa discrepância?", indagou.

O senador concluiu ainda o Ecad é um ógão "voltado para o próprio umbigo". "O Ecad transmudou-se em cartel, pernicioso para a ordem econômica brasileira e muito distante do que reivindica a classe artística, protagonizando toda sorte de desvios e ilíticos", afirmou.

'Exploração política'
Por meio de nota divulgada após o relatório, o escritório afirmou que há "exploração política" no caso.

"Os significativos resultados referentes à distribuição de direitos autorais só existem devido às estratégias bem-sucedidas de arrecadação, como a conscientização dos usuários de música, o aumento da capilaridade do Ecad no país, a recuperação de usuários inadimplentes, além da assinatura de novos contratos com usuários de grantes redes. Foi exatamente esse resultado que despertou muitos interesses e por isso virou foco de atenção. O que difere o Ecad de qualquer outra organização, no entanto, é a exploração política que se faz".

De acordo com um levantamento feito pelo escritório, o Ecad distribuiu em 2011 R$ 418 milhões a 92.650 compositores, intérpretes, músicos, editores musicais e produtores fonográficos. "Um crescimento de 18% em relação ao ano anterior. Nos últimos cinco anos, a distribuição de direitos autorais cresceu 64,38%, ou seja, a remuneração aos titulares cresceu mais que o dobro da inflação deste período, de 30,15%".

"É preciso atentar que o que está em jogo neste cenário é a luta pelo direito de receber o que os criadores entendem por ser justo pelo uso de suas músicas. O pano de fundo dessa questão não é moral. É meramente econômico", completou o Ecad na nota.

Líder do governo diz que vota Código Florestal mesmo sem acordo

Globo.com — 23/04/2012 00:00:00 17:59:00

O líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou nesta segunda-feira (23) que o governo não tentará adiar a votação do projeto que modifica o Código Florestal, previsto para esta terça (24), mesmo que não consiga construir um acordo em torno do texto. O governo não concorda com o parecer do relator, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), que fez concessões aos ruralistas.

“Nós não vamos pedir para não votar. Vamos trabalhar para discutir o conteúdo e vamos defender uma posição. A posição é que seja aprovado na Câmara o que foi aprovado no Senado”, afirmou Chinaglia.

Paulo Piau retirou do texto aprovado no Senado percentuais mínimos de recuperação das Áreas de Preservação Permanente (APPs) desmatadas nas margens de rios localizados dentro de propriedades rurais. A versão aprovada no Senado estabelecia que, para cursos d'água com até 10 metros de largura, os produtores deveriam recompor 15 metros de vegetação nativa. Para os rios com leitos superiores a 10 metros, a faixa de mata ciliar a ser recomposta deveria ter entre 30 e 100 metros de largura.

O texto finalizado por Piau diz que a recomposição dependerá de novo projeto de lei ou medida provisória, e incluiria a participação dos estados. A definição seria feita em até dois anos, dentro do Programa de Regularização Ambiental (PRA). As regras gerais deste programa seriam estabelecidas pelo governo federal em até 180 dias após a aprovação da lei, mas as condições específicas ficariam a cargo dos estados.

Para tentar construir um acordo que permita a votação do texto do Senado ou a aprovação de emendas que modifiquem o relatório de Piau, Chinaglia disse que fará reuniões com lideranças partidárias até a noite desta terça.

“Vou procurar fazer reunião com os líderes da base. Seguramente o presidente Marco Maia vai chamar uma reunião do colégio de líderes. Amanhã teremos uma ideia mais clara da correlação de forças em relação ao relatório do Código Florestal.”

Na última sexta (20), o líder do PT na Câmara, Jilmar Tatto, também criticou o relatório de Piau. "É um retrocesso. Tinha um acordo dos partidos da própria base de votar o projeto que veio do Senado. Ele [Piau] não considerou isso. Na verdade ele voltou. O relatório dele não tem a recuperação de áreas degradadas. É inaceitável. O PT não vai votar este relatório de jeito nenhum, é inadmissível. Nós vamos cumprir o que foi acordado, que é projeto que veio do Senado”, afirmou Tatto.

O presidente da Câmara, Marco Maia, afirmou na semana passada que o projeto será votado nesta terça, "com ou sem acordo". “Vamos tentar construir um acordo até o dia 24. Não havendo acordo, vai a voto. O plenário é soberano para decidir sobre essas matérias”, afirmou.

CPI mista
Chinaglia disse ainda que a CPI mista criada para investigar a relação do bicheiro Carlinhos Cachoeira com políticos e empresários pode atrasar a votação de projetos no Congresso. “Eu já sei pela experiência que vamos ter que trabalhar mais do que o habitual, mais do que quando não tem CPI. É inevitável, porque quando você tem CPI ela drena energia dos parlamentares e da imprensa”, disse.

Carlinhos Cachoeira foi preso em fevereiro pela Polícia Federal sob a suspeita de comandar uma quadrilha de jogo ilegal. Escutas telefônicas gravadas pela PF mostram o envolvimento de empresários, governadores e parlamentares com o bicheiro. A CPI para investigar essas relações deve ser instalada nesta terça (24), com a leitura dos 32 membros titulares e 32 suplentes escolhidos pelos partidos para integrar a comissão.

Para Chinaglia, os parlamentares terão que se esforçar “mais” do que o habitual para não deixar que o funcionamento da CPI atrapalhe votações de projetos importantes, como o que estabelece um novo sistema de partilha dos royalties do pré-sal.

"Vamos trabalhar mais ainda para não deixar de votar matérias importantes”, afirmou. Segundo o líder do governo, a votação do projeto do pré-sal também deve demorar a ocorrer porque falta acordo.

“Pode ser que a gente não consiga votar no prazo que nós gostaríamos, mas não só por causa da CPI, mas também porque tem tamanha importância para os estados que requer tempo para se aprofundar. Pode até se constituir maioria mais está longe de produzir um acordo.”

O projeto que altera o sistema de parliha dos royalties está sendo analisado por uma comissão da Câmara formada por 12 deputados. O grupo tenta construir um texto de consenso entre parlamentares de estados produtores e não-produtores.

Comissão aprova criação de crime de enriquecimento ilícito de servidor

Globo.com — 23/04/2012 00:00:00 17:58:00

Os juristas convidados pelo Senado para a elaboração de um anteprojeto para a reforma do Código Penal aprovaram nesta segunda-feira (23) a criação de um artigo específico que criminaliza o enriquecimento ilícito de servidores públicos.

O crime não está previsto hoje no Código Penal, e seria um avanço, segundo os integrantes, no combate à corrupção. "Tendo o tipo penal de forma clara, de forma definitiva, certamente isto será um fator de inibição a esta prática de corrupção", avaliou o presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp.

Pelo texto que foi aprovado pela comissão e será incluído no relatório a ser apresentado ao presidente do Senado, José Sarney, até o fim de maio, o crime fica definido como "adquirir, vender, alugar, receber, ceder, emprestar, usufruir, de forma não eventual, de valores ou bens móveis ou imóveis que sejam incompatíveis com os rendimentos auferidos por funcionário público em razão de seu cargo ou por outro meio lícito".

A pena prevista seria no mínimo de um e no máximo de cinco anos de prisão. A pena muda caso se comprove que o enriquecimento se deve a um outro crime, como corrupção e lavagem de dinheiro, e pode ser ampliada em até dois terços caso se identifique o uso de laranjas. Também fica previsto o confisco dos bens adquiridos de forma ilícita.

Discordância
A definição do tema não foi consenso na comissão. O advogado Nabor Bulhões foi o único contrário à criação do crime - outros juristas não concordaram com a forma, mas aprovaram a ideia. A discussão sobre a redação, no entanto, foi longa.

As preocupações variavam sobre a chamada inversão do ônus da prova - ou seja, o temor de que o servidor acabasse tendo de provar a origem legal dos recursos, em vez de o Ministério Público provar a origem ilegal - até a possibilidade de uma devassa na vida dos servidores.

"Existem os crimes que geram o enriquecimento ilícito que nós já combatemos, como o peculato e a corrupção. Você definir como crime o efeito é um equívoco enorme, isso viola valiosos princípios do direito penal", criticou Bulhões.

Já o relator da comissão, o procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, definiu a criação do crime como "histórica". "É um momento histórico na luta contra a corrupção no Brasil. Criminalizamos a conduta do funcionário público que enriquece sem que se saiba como, aquele funcionário que entra pobre e sai rico. Agora nós temos um tipo penal esperando por ele", afirmou.

A comissão é formada por 15 juristas de diferentes áreas, e elabora um anteprojeto para alteração do código penal. O prazo para a entrega do texto final é 25 de maio.

CNJ poderá votar aprovação do secretário-geral

conjur.com.br — 23/04/2012 00:00:00 17:50:00

O plenário do Conselho Nacional de Justiça deverá decidir nas próximas sessões se o nome do secretário-geral do órgão terá de ser aprovado pela maioria dos conselheiros ou se continuará a ser uma escolha discricionária do presidente, como é atualmente. A decisão será tomada na discussão da Proposta de Emenda Regimental apresentada pelo conselheiro Marcelo Nobre.

A proposta nasceu por conta de frequentes desentendimentos dos integrantes do CNJ com os secretários-gerais na gestão do ministro Cezar Peluso, que deixou o comando do órgão na semana passada ao passar o bastão para o novo presidente, ministro Ayres Britto.

Para Nobre, o secretário-geral deve ser um ponto de apoio também dos conselheiros e não servir somente ao presidente do órgão. O secretário deve, inclusive, trabalhar junto ao presidente para resolver questões burocráticas importantes para o funcionamento do Conselho levadas pelos conselheiros à Presidência.

Marcelo Nobre teve a ideia de mudar o sistema de nomeação do secretário-geral há tempos, desde que conselheiros tiveram problemas sérios com o primeiro secretário-geral nomeado por Peluso, o juiz Rubens Rihl. Mas decidiu tirá-la do papel depois que o CNJ ganhou as páginas dos jornais por fechar milionários contratos de informatização e para a aquisição de uma sala-cofre sem seguir os critérios que cobra dos tribunais do país, já fora da gestão de Rihl.

De qualquer forma, o conselheiro optou por apresentar a proposta na semana da saída do ministro Peluso para que a atitude não tivesse a aparência de problema pessoal. “A questão é institucional”, afirma. Pela proposta de Nobre, o secretário-geral deverá ter o nome aprovado pela maioria absoluta dos conselheiros. Servirá exclusivamente ao Conselho e poderá ser destituído do cargo por decisão de dois terços dos conselheiros, em votação justificada e fundamentada.

O último secretário-geral de Peluso, juiz Fernando Marcondes, acumulava a Secretaria do CNJ com a assessoria da Presidência do Supremo Tribunal Federal. Se aprovada a mudança regimental, isso não poderá mais ser feito.

Rota de colisão
Na gestão do ministro Peluso, conselheiros relataram diversos atritos com a Secretaria-Geral. O primeiro secretário, Rubens Rihl, perdeu o posto antes de completar um ano no cargo por desencontros com os conselheiros. A ele foi atribuída a elaboração, à revelia do presidente do STF e do CNJ, de dossiês detalhados sobre cada um dos membros, com informações sobre ligações políticas e jurídicas, e sua opinião pessoal sobre cada um. A reação foi de indignação.

O então secretário-geral foi o pivô da primeira divergência entre as equipes do antigo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, e a de Peluso. Durante o processo de transição de gestões, 40 dias antes de assumir, Rihl já se colocava na posição de comandante do Conselho, e chegou a questionar os motivos das decisões tomadas por juízes auxiliares com gestão em curso.

Rubens Rihl represou a votação de resoluções propostas por Gilmar Mendes no fim do período do ministro na presidência do órgão. O motivo seria submeter as regras ao futuro presidente, Peluso. Como as normas não iam para a pauta do Plenário, Mendes estranhou. Na última sessão de sua gestão no CNJ, Mendes conseguiu a aprovação das resoluções.

Em julho de 2010, o ministro Eros Grau suspendeu uma decisão de Rihl que avançou sobre o próprio Plenário do CNJ. Uma decisão do colegiado ordenava que o Tribunal de Justiça de Goiás devolvesse ao Executivo servidores que estavam emprestados. O tribunal pediu prazo até 2013 para cumprir paulatinamente a determinação. Rihl, em despacho, ordenou que o processo fosse terminado em 2010, o que nem os conselheiros haviam determinado. Eros Grau disse em liminar concedida à Procuradoria-Geral do estado que um juiz auxiliar do órgão não tem esse poder.

Com a saída de Rihl e a chegada de Fernando Marcondes as relações melhoraram, mas os atritos não cessaram. Os conselheiros não encontraram no secretário-geral um interlocutor capaz de dialogar com sucesso acerca de decisões da Presidência do CNJ.

Um exemplo foi a publicação de uma portaria de Cezar Peluso que estabeleceu que todas as diárias dos membros do CNJ para viagens fora da sede deveriam ser analisadas antes pelo presidente. Pela portaria, mesmo convidados para posses ou lançamentos de programas em tribunais, os conselheiros só teriam direito ao recebimento de diárias para pagar despesas se o presidente os designasse para representá-lo.