Prisma Assessoria e Consultoria

Serasa lança feirão online para empresas renegociarem dívidas

noreply@blogger.com (Apaixonada por Livros) — Fri, 12 Sep 2014 11:51:00 +0000

Site estará disponível aos empresários a partir de segunda-feira (15).Empresários com pendências financeiras podem renegociar suas dívidas pela internet a partir de segunda-feira (15), no Feirão Limpa Nome Online Empresas anunciado pela Serasa Experian nesta quarta-feira (10). O serviço ficará disponível até a meia-noite de sexta (19).

A Serasa já havia lançado, em 2012, um feirão online para renegociação de dívidas de pessoa física, e agora estreia o mesmo recurso para pessoas jurídicas. O serviço é gratuito.

Segundo a Serasa, a renegociação é feita diretamente com os credores. O serviço estará disponível no site do feirão (clique aqui). Após preencher o cadastro, o empresário será redirecionado a uma página com a relação de empresas participantes do feirão com as quais sua empresa possui alguma dívida pendente e que constam na base de dados da Serasa. As que tiverem interesse em fazer um acordo poderão ser consultadas no menu lateral.

Serão então apresentadas as pendências que a empresa possui e os canais de atendimento disponíveis (telefones, e-mail, chat) para renegociar. A partir daí, o empresário entra diretamente em contato com seu credor. Segundo a Serasa, em alguns casos, é possível até mesmo que um boleto já esteja disponível, a partir de uma proposta inicial feita pelo próprio credor.

Antes de renegociar

A recomendação da Serasa é que, antes de tentar o acordo com o credor, o empresário inadimplente planeje suas finanças para estabelecer o valor disponível para pagar a nova dívida. Para isso, é preciso colocar na ponta do lápis todas as despesas fixas de seu negócio e as dívidas já assumidas ou previstas. Desa forma, é possível escolher as condições e formas de pagamento que melhor se encaixam no orçamento da empresa.

"Entendemos que este é o momento de incentivar a aproximação de quem está devendo e quer pagar e de quem está com débitos em aberto e quer receber”, afirma Luiz Carlos Rossi, presidente da Serasa Experian.

Link: http://g1.globo.com/economia/pme/noticia/2014/09/serasa-lanca-feirao-online-para-empresas-renegociarem-dividas.htmlFonte: G1 - Economia

Multas pelo atraso na entrega da DCTF estão canceladas

noreply@blogger.com (Apaixonada por Livros) — Fri, 12 Sep 2014 11:41:00 +0000

Os lançamentos de multas aplicadas aos contribuintes que atrasaram a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF que não têm dívidas declaradas, referente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2014 foram cancelados. A novidade foi publicada no dia 4 de setembro no Diário Oficial da União por meio do Ato Declaratório Executivo nº 5.

O contribuinte que deixa de apresentar a DCTF no prazo está sujeito à multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o valor dos impostos e contribuições informados na declaração, limitada a 20% . “O fato representa um alívio às empresas que não conseguiram transmitir a declaração em tempo hábil. Mas é importante salientar que só não será multado quem não tiver débitos para com o fisco”, garante o consultor da IOB, do Grupo Sage, Antonio Teixeira.

O especialista do Grupo Sage lembra ainda que a transmissão da DCTF deve ser feita mensalmente, mediante o uso de certificado digital válido. Contudo, no decorrer deste ano, muitas empresas tiveram dificuldades para enviar a nova versão da Declaração.

Obrigação

Estão obrigadas a apresentar a Declaração as empresas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz; as unidades gestoras de orçamento das autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios; e os consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício.

A DCTF deve ser apresentada até o 15º dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

Esse documento contém informações relacionadas aos seguintes tributos: Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF; Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide-Combustível; Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação - Cide-Remessa; Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS; e Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

Cuidados

O especialista da IOB, do Grupo Sage, Antonio Teixeira, recomenda muito cuidado ao preencher a DCTF, por causa da publicação da Lei º 12.973/2014, a qual dá possibilidade às empresas optarem pelo tratamento tributário regido pelas IFRS, as normas internacionais da contabilidade em 2014. Tal opção poderão ser manifestadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF referente aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto de 2014, ou obrigatoriamente a partir de 2015.

A RFB esclarece que se encontra em fase de construção,, nova versão do Programa Gerador de Declaração - PGD DCTF Mensal que substituirá a versão 3.0. Esta nova versão possibilitará aos declarantes a manifestação das opções.

Link: http://www.jornalcontabil.com.br/v2/Contabilidade-News/4661.htmlFonte: Jornal Contábil

Participe da pesquisa sobre o CRCSP.

noreply@blogger.com (Apaixonada por Livros) — Thu, 11 Sep 2014 20:13:00 +0000

Profissionais da Contabilidade podem opinar até 14 de setembro de 2014

Até o dia 14 de setembro de 2014, os profissionais da Contabilidade podem opinar sobre o CRCSP.

Uma pesquisa está sendo realizada para identificar pontos de melhoria em relação às condições físicas e ambientais, o atendimento, o desempenho dos setores, a comunicação e os projetos relativos ao 1º semestre de 2014 na entidade.

Com as repostas será possível implementar ações que melhorarão os serviços prestados e elevarão o nível de satisfação dos profissionais contábeis.

O questionário é confidencial. Participe!

Fonte: CRCSP ONLINE

Recuperação judicial para micro e pequenas é ampliada.

noreply@blogger.com (Apaixonada por Livros) — Thu, 11 Sep 2014 20:07:00 +0000

Empresas de menor porte terão prioridade no recebimento de créditos de massa falida. Mudanças na lei também reforçam mecanismo de proteção.

Roberto Dumke

Os micro e pequenos empresários vão se beneficiar com pelo menos quatro mudanças na Lei 11.101/2005, que regula a falência e a recuperação judicial. Além de mais proteção no caso de dificuldade, os pequenos pagarão juros menores.

As alterações, já vigentes, foram instituídas pela mesma lei complementar que ampliou o Simples Nacional, em 6 de agosto. Todavia, passaram quase despercebidas.

A primeira novidade diz respeito ao plano especial de recuperação judicial - o indicado para empresas de pequeno porte. Antes, o regime era mais limitado que o comum, pois só abrangia dívidas de fornecedores.

Agora, o plano especial de recuperação também protege a pequena empresa de execução de dívidas bancárias e trabalhistas . Nesse quesito, fica igualado ao regime comum de recuperação.

"Essa mudança beneficiou as micro e pequenas porque agora o regime abrange não apenas dívidas com fornecedores. As bancárias, por exemplo, também entram", diz Ronaldo Vasconcelos, que preside a Comissão de Direito Falimentar e Recuperacional do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).

Segundo Vitor José Monteiro, sócio de Morata, Galafassi, Nakaharada, Serpa e Monteiro Advogados, uma das críticas em relação à lei de falência é que "ela não olhava para as pequenas empresas". As restrições, até então, do plano especial para créditos de fornecedores seria prova disso.

"Ao mesmo tempo que a lei previa procedimento muito mais simples para micro e empresa, também restringia a aplicação", diz Monteiro.

Outra mudança no plano especial é que a Selic (hoje em 11% ao ano) passa a ser a taxa usada para os sobre o financiamento da dívida. Antes, a taxa era fixada em 12%.

Vasconcelos explica que há dois tipos de regime de recuperação judicial, o ordinário e o especial. O último, destinado aos pequenos empresários, é um pacote fechado, estabelecido por lei, que garante financiamento da dívida em 36 parcelas, com seis meses de carência. "E por ser um pacote pronto, é mais rápido e barato", diz Vasconcelos.

O ordinário, por sua vez, precisa ser montado pela empresa - o que gera custos - mas garante maiores prazos de até 10 anos para o pagamento da dívida da empresa.

A segunda novidade na lei é que as micro e pequenas ganharam prioridade no recebimento de recursos de empresas em processo de falência. As pequenas ainda recebem apenas depois de quitados créditos trabalhistas, bancárias e tributários. Ou seja, ficam na quarta posição. Antes, as empresas de menor porte ficavam mais abaixo na lista de ordem de pagamento estabelecida pela lei, junto com as companhias de grande e médio porte.

A terceira mudança diz respeito ao ganho de poder das micro e pequenas empresas na assembleia geral dos credores, grupo que vota na tomada de decisões sobre a empresa em dificuldade financeira. Antes, havia apenas três categorias de credores: os de origem trabalhista, bancária e os fornecedores. Agora, surge uma quarta classe, composta pelos pequenos empresários.

A quarta e última mudança é a limitação da remuneração do administrador judicial, que tem toma conta da massa falida, trabalha com a empresa em recuperação. Antes, a remuneração era limitada em 5%. Agora, para as micro e pequenas empresas, o pagamento máximo ficou em 2%, o que reduz os custos.

Ronaldo Vasconcelos acredita que as alterações na legislação de falências ainda são "muito novas" e que é difícil dizer como o empresariado vai reagir. O advogado não vê, porém, um crescimento dos pedidos de recuperação judicial. "Mas acho que vão gerar uma dúvida maior para o empresariado, entre qual mecanismo utilizar", concluiu.

Link: http://www.dci.com.br/legislacao-e-tributos/recuperacao-judicial-para-micro-e-pequenas-e-ampliada-id414313.htmlFonte: DCI - Diário Comércio Indústria & Serviços

Cai a exigência das certidões negativas nas Juntas Comerciais

noreply@blogger.com (Apaixonada por Livros) — Thu, 11 Sep 2014 19:56:00 +0000

A partir de hoje (11), as empresas estão dispensadas de apresentar nas juntas comerciais certidões negativas de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas. Com isso, elas passam a pedir a baixa de seus registros e inscrições imediatamente após o encerramento das suas operações. Caso sejam identificados débitos tributários nas empresas encerradas, os sócios serão responsabilizados como já previsto na regra atual.

A medida foi estabelecida por meio das Instruções Normativas 25 e 26 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE). A nova norma é baseada na Lei 147/2014, e tem como objetivo simplificar o registro nas Juntas Comerciais de todo o Brasil.

Além da baixa, as certidões não serão mais obrigatórias nas operações de extinção, redução de capital, cisão total ou parcial, incorporação, fusão transformação, transferência do controle de cotas e desmembramento. Antes da nova lei, a dispensa de certidões para a baixa de empresas somente era garantida após o prazo de um ano de inatividade.

Para o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, a medida é um grande avanço em um País onde o fechamento de empresas é considerado impossível. “Temos cerca de um milhão de CNPJs inativos que não são fechados por conta da má burocracia. Sem a exigência da certidão, vamos encerrar as empresas na hora. Inclusive isso já será possível no Distrito Federal a partir do dia 25 de setembro. E estamos trabalhando para que essa operação se estenda para todo o Brasil o mais breve possível”, destacou.

Em 2013, as Juntas Comerciais processaram mais 1,6 milhão de alterações e 200 mil baixas de empresas. A dispensa de certidões diminui a burocracia e reduz custos para os empreendedores, além de agilizar o atendimento das suas demandas pela simplificação da análise nos órgãos de registro.

Fonte: Secretaria da Micro e Pequena Empresa / www.smpe.gov.br

Abaixo a íntegra das Instruções Normativas:

INSTRUÇÃO NORMATIVA No25, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014

Altera o art. 8º da Instrução Normativa nº7, de 5 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência,sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e o art. 8º, inciso VI, do Anexo I, do Decreto nº 8.001, de 10 de maio de 2013, e Considerando a inclusão do art. 7º-A na Lei nº 11.598, de 3de dezembro de 2007, pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, que afastou a exigência de certidões de regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, para o registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 7, de 5 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º Na hipótese de solicitação de cancelamento de autorização para instalação e funcionamento de filial, sucursal, agência ou estabelecimento, a sociedade empresária estrangeira deverá apresentar, além dos documentos referidos nos incisos I e III do artigo 7º, o ato de deliberação sobre o cancelamento.

I - (Revogado).

II - (Revogado).

III - (Revogado).

IV - (Revogado)." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CÉSAR ZUMPANO

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 26, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014

Altera os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima aprovados pela Instrução Normativa nº 10, de 5 de dezembro de 2013.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e o art. 8º, inciso VI, do Anexo I, do Decreto nº 8.001, de 10 de maio de 2013, e Considerando a inclusão do art. 7º-A na Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, que afastou a exigência de certidões de regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, para o registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas); Considerando outras disposições contidas na Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, resolve:

Art. 1º Os manuais de registro de empresário individual, sociedade limitada, empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI, cooperativa e sociedade anônima, de observância obrigatória pelas Juntas Comerciais na prática de atos de registro nele regulados, aprovados pela Instrução Normativa nº 10, de 5 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 237, de 6 de dezembro de 2013, passam a vigorar conforme disponibilizados no sítio do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI h t t p : / / d r e i . s m p e . g o v. b r.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CÉSAR ZUMPANO

Preparado para o eSocial?

noreply@blogger.com (Apaixonada por Livros) — Sat, 21 Jun 2014 12:04:00 +0000

Valter Shimidu

Assim como todas as mudanças complexas no cotidiano das empresas, a implantação do eSocial (Sistema de Escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas) tem gerado muitas dúvidas acerca das implicações práticas e das adaptações a serem feitas pelas companhias em seus processos e rotinas. Fato esse que tem causado insegurança não só nos profissionais de contabilidade, mas como nos de administração e de recursos humanos. Anunciado em meados do ano passado, o eSocial, também conhecido como SPED Trabalhista e Previdenciário, é considerado pelos especialistas como o sistema mais complexo apresentado até o momento.

Só para esclarecer, o eSocial divide-se, basicamente, em três grandes grupos de dados: eventos iniciais, relacionados à informações cadastrais e de tabelas; eventos não periódicos, que dizem respeito aos eventos trabalhistas e previdenciários duradouros atrelados aos contratos de trabalho; e eventos mensais, como a folha de pagamentos e pagamento a terceiros. Adicionalmente, o governo pretende unificar o cumprimento de uma série de obrigações trabalhistas e previdenciárias atualmente destinadas a órgãos esparsos da administração pública. Assim, além de padronizar e unificar as informações e obrigações acessórias, o eSocial viabilizará o cruzamento de dados e a efetividade da fiscalização do cumprimento da legislação vigente.

Ou seja, com estes processos, o governo objetiva cruzar dados cadastrais, como CPF, PIS e NIT, com as informações já registradas nos sistemas governamentais, evitando divergências ou duplicidades de que podem gerar, dentre outros problemas, dificuldades na solicitação da aposentadoria ou benefícios da previdência.

Além disso, o governo espera que o eSocial complemente o SPED, tornando o processo de atendimento da legislação em vigor mais ágil e eficiente, diminuindo o número de fraudes, aumentando a arrecadação e modernizando a governança. Estima-se que, no Brasil, o número de horas necessárias para compliance tributário é maior que em todas as demais nações desenvolvidas e emergentes. A grande burocracia existente, além de gerar custos para as companhias, diminui a competitividade do país no mercado mundial. Dessa forma, com o eSocial o governo espera incrementar a arrecadação em cerca de 20 bilhões de reais por ano.

A implementação do novo sistema obedecerá ao cronograma divulgado pelo governo e ocorrerá de forma gradativa, estimando-se que todos os empregadores, inclusive os domésticos, estejam completamente integrados ao eSocial até o ano que vem. Mas isso não deve ser tão simples, já que as empresas estão encontrando diversos obstáculos. As alterações no layout, o prazo curto para implementação e a falta de informações claras acerca do funcionamento do sistema têm sido as principais dificuldades apontadas pelas companhias.

O primeiro e importante passo para se preparar para o eSocial é a empresa se organizar de forma efetiva, mapeando seus processos e reavaliando seus procedimentos à luz da legislação vigente, evitando imprevistos quanto ao cumprimento dos prazos e a atuações decorrentes de informações inconsistentes enviadas aos órgãos fiscalizadores por meio da nova plataforma digital.

Fonte: Segs

Adesão ao novo Refis deve ser feita até 31 de agosto.

noreply@blogger.com (Apaixonada por Livros) — Sat, 21 Jun 2014 11:58:00 +0000

Por RP1 Comunicação – Elton Pacheco

O governo federal anunciou, na quarta-feira, 18 de junho, um pacote de medidas que deverá estimular a produção e os investimentos no setor privado. Entre as medidas anunciadas está a remodelação do chamado Refis, o programa de renegociação de dívidas tributárias de todos os setores da economia com a União. A principal mudança no novo programa é que a parcela de entrada – ou seja, o sinal pago pelas empresas – será reduzida para permitir que mais setores peçam o parcelamento.

Na opinião do contador e advogado Gerson Fonteles, colaborador do CFC em Grupos de Trabalhos (GTs), as medidas anunciadas irão facilitar a vida dos empresários, em especial a reabertura do Refis. “Esse programa é um pouco melhor do que o anterior porque, caso o empresário desista em qualquer momento do processo, ele não terá encargos cobrados. Na MP 638, se o empresário desiste, ele não paga por isso. Entre outros pontos, este foi um estimulo importante”, afirma.

Aprovada pelo Congresso no fim de maio, a Medida Provisória 638, que reabriu a adesão ao Refis da Crise, estabelecia que o contribuinte tinha de quitar parte da dívida total na hora de pedir a renegociação. O valor correspondia a 10% para dívidas de até R$ 1 milhão e 20% para débitos acima de R$ 1 milhão.

Agora, o governo mudará os limites. A parcela de adesão cairá para 5% para dívidas de até R$ 1 milhão, para 10% nos débitos entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões e para 15% nas dívidas entre R$ 10 milhões e R$ 20 milhões. Apenas para dívidas acima de R$ 20 milhões, a prestação de entrada foi mantida em 20%. Apesar de a redução da parcela de adesão permitir que mais empresas peçam a renegociação, o governo estima arrecadar R$ 12,5 bilhões com o programa até o fim do ano.

Mesmo com as mudanças e benefícios tanto para governo quanto para o empresariado, o prazo para adesão ao Refis (até 31 de agosto) é curto, segundo o contador. ”Uma empresa grande com muito processo tem que fazer uma análise criteriosa para saber o que entra, por isso considero o prazo apertado”, explica. Fonteles sugere que os profissionais de contabilidade se antecipem e trabalhem juntamente com os advogados tributaristas. “Juntos, os dois profissionais podem medir exatamente o beneficio para entrada ou desistência das ações. Essa colaboração é fundamental para dar celeridade ao processo e beneficiará diretamente às empresas”.

Ainda segundo Fonteles, os profissionais de contabilidade podem fazer uma espécie de simulado às empresas, explicando os benefícios do Refis ao longo dos 180 meses de prazo estipulado pelo programa. “Muitas empresas, inclusive, preferem pedir emprestado para dar o sinal exigido. A redução é tão grande que vale a pena até quitar a vista. É o contador quem deve mostrar esse cenário aos seus clientes”.

Além da reabertura do Refis, a presidente Dilma Rousseff anunciou, na mesma ocasião, o relançamento do Reintegra, que permite às empresas exportadoras receberem de volta uma parcela com o valor das exportações de produtos manufaturados. O programa havia sido extinto em 2013, mas, a pedido dos empresários, torna-se permanente com alíquota entre 0,1% e 3%, a ser fixada anualmente. O impacto da reativação do Reintegra será de R$ 250 milhões ao ano, segundo o Ministério da Fazenda.

O governo anunciou, ainda, a prorrogação do Programa de Sustentação do Investimento (PSI), linha de crédito do BNDES para a compra de máquinas e equipamentos com juros subsidiados até 2015. Também foram anunciados regimes tributários especiais para abertura de capitais, isenção de Imposto de Renda sobre ganho de capital de ações até 2023 e desoneração da folha de pagamento de 56 setores da indústria, comércio, serviços e exportações, entre outros.

COMUNICAÇÃO CFC

Receita Federal abre na próxima semana consultas ao 5º lote do IR

noreply@blogger.com (Apaixonada por Livros) — Sun, 06 Oct 2013 10:20:00 +0000

Restituições serão depositadas em 15 de outubro, lembra Fisco.

Alexandro Martello

A Secretaria da Receita Federal abrirá na próxima semana, provavelmente na terça-feira (8), as consultas ao quinto lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2013, ano-base 2012, além de lotes residuais de anos anteriores. Os valores serão depositados em 15 de outubro.

Assim que abertas, as consultas poderão ser feitas por meio do site da Receita, pelo telefone 146 (opção 3) ou via aplicativo para dispositivos móveis (smartphones e tablets). Ao todo, são sete lotes de restituição, entre junho e dezembro de cada ano.

Ordem de recebimento

A Receita Federal estima que o volume de restituições que deverá ser pago em 2013 seja semelhante ao do ano passado: cerca de R$ 12 bilhões.

Pessoas com mais de 65 anos têm prioridade para receber a restituição do imposto, não importando a forma como a declaração foi feita, assim como deficientes físicos e portadores de doença grave.

Na sequência, são liberadas as restituições segundo a ordem de envio da declaração à Receita. O órgão lembra que, em qualquer uma das situações, é necessário que não haja pendências, irregularidades, erros ou omissões. Na ocorrência de algum destes casos, a declaração é retida na malha fina para verificação.

Neste ano, foram recebidas 26 milhões de declarações do Imposto de Renda dentro do prazo regulamentar, ou seja, entre o início de março e o final do mês de abril.

Liberação mais vagarosa de restituições em 2013

Dados oficiais mostram que o governo pisou no freio na liberação de restituições do Imposto de Renda das pessoas físicas em 2013. Entre junho e setembro deste ano, foram pagos R$ 7 bilhões em restituições para os contribuintes, contra R$ 9,1 bilhões em igual período de 2012. Com isso, 3,02 milhões de pessoas a menos serão contempladas neste período.

Processo de autorregularização

O Fisco lembra que os contribuintes podem saber se há inconsistências em suas declarações do Imposto de Renda e se, por isso, caíram na malha-fina do Leão, ou seja, se tiveram seu IR retido para verificações.

Essas informações estão disponíveis por meio do extrato da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2013, disponível no portal e-CAC da Receita Federal. Para acessar é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada. Veja o passo a passo do extrato do IR.

De acordo com a Receita Federal, o acesso ao extrato, por parte dos contribuintes, também permite conferir se as cotas do IRPF estão sendo quitadas corretamente; solicitar, alterar ou cancelar débito automático das cotas, além de identificar e parcelar eventuais débitos em atraso, entre outros serviços.

Fonte: G1 - Globo

TIPI – Alteradas Notas Complementares aos Capítulos 39, 44 e 94

noreply@blogger.com (Apaixonada por Livros) — Sun, 06 Oct 2013 10:15:00 +0000

Decreto 8.116/2013

Através do Decreto 8.116/2013, foi alterada a redação das Notas Complementares aos Capítulos 39, 44, e 94 da TIPI, conforme segue:

NC (39-4) Ficam fixadas nos percentuais indicados, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2013, as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados:

CÓDIGO TIPI	ALÍQUOTA (%)
3920.30.00 Ex 01	3,5
3920.49.00 Ex 01	3,5
3920.62.99 Ex 01	3,5
3921.90.11	3,5

NC (44-1) Ficam fixadas nos percentuais indicados, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2013, as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados:

CÓDIGO TIPI	ALÍQUOTA (%)
4410.11.10	3,5
4410.11.29	3,5
4410.11.90	3,5
4410.12	3,5
4410.19	3,5
4411.9	3,5
4411.12	3,5
4411.13.10	3,5
4411.13.99	3,5
4411.14	3,5

NC (94-1) Ficam fixadas nos percentuais indicados, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2013, as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados:

CÓDIGO TIPI	ALÍQUOTA (%)
9401.30	3,5
9401.40	3,5
9401.5	3,5
9401.6	3,5
9401.7	3,5
9401.80.00	3,5
9401.90	3,5
94.03	3,5

NC (94-2) Ficam fixadas nos percentuais indicados, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2013, as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados:

CÓDIGO TIPI	ALÍQUOTA (%)
9405.10.9	12
9405.40	12

Fonte: Blog Guia Tributário

Receita Federal cruza informações do Simples Nacional e detecta irregularidades

noreply@blogger.com (Apaixonada por Livros) — Sun, 06 Oct 2013 10:14:00 +0000

O resultado do cruzamento de informações ficará disponível para que o contribuinte tenha a oportunidade de se autorregularizar através do chamado Alerta Simples Nacional

Antonio Teixeira

Ao analisar as informações prestadas pelas empresas do Simples Nacional, a Receita Federal encontrou inconsistências entre as receitas declaradas e os dados obtidos ou coletados pelo Fisco.
Essa análise decorre do cruzamento de informações de outras fontes como a Declaração de Operações com Cartões de Crédito - Decred, que é uma declaração entregue pelas administradoras de cartão com informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, com os montantes globais mensalmente movimentados e o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

Partindo dos cruzamentos foi detectado que existe uma diferença de valores, também chamada como “malha da pessoa jurídica”, semelhante ao que já ocorre com as pessoas físicas em suas declarações de rendimentos. O resultado do cruzamento de informações ficará disponível para que o contribuinte tenha a oportunidade de se autorregularizar através do chamado Alerta Simples Nacional.

Na prática as empresas ao ingressarem o Portal do Simples Nacional para a geração da guia de recolhimento mensal, serão informadas a respeito de inconsistências das informações prestadas ao fisco.

A Receita Federal informa que a nota de inconsistência ficará disponível por prazo não inferior ao necessário para que o contribuinte tenha a oportunidade de verificar os dados, mas não estabelece prazos.

Por outro lado, se realmente as empresas não declararam corretamente suas receitas ou houve erro nas informações ao fisco, é necessário efetuar a retificação de suas declarações, incluir as receitas e pagar a diferença dos tributos com os acréscimos legais. Essa medida visa fazer com que as empresas optantes pelo Simples Nacional não sejam autuadas através de aplicação de multa de ofício que varia de 75% a 225%.

O contribuinte que não se autorregularizar será objeto de análise pela área de seleção de sujeitos passivos para, em sendo o caso, incluí-lo para futura execução de procedimento fiscal, que poderá ser executado pela Receita Federal, Secretaria de Fazenda Estadual ou Municipal.

Fonte: Administradores

Senado reabre prazo de adesão ao Refis

noreply@blogger.com (Apaixonada por Livros) — Sun, 22 Sep 2013 11:56:00 +0000

A proposta vai à sanção presidencial.

Raquel Ulhôa

O Senado aprovou o projeto de lei de conversão resultante da Medida Provisória 615, que reabre, até 31 de dezembro de 2013, o prazo de adesão ao Refis da crise (programa de parcelamento em até 180 meses de dívidas tributárias vencidas até 30 de novembro de 2008), cria dois novos refinanciamentos - um para bancos e seguradoras e outro para empresa coligada ou controlada, no Brasil ou no exterior - e trata de vários outros temas desconexos. Foi mantido o texto da Câmara, que retirou alguns itens, mas manteve a maior parte dos dispositivos incluídos pelo relator, senador Gim Argello (PTB-DF). A proposta vai à sanção presidencial.

O texto original da MP 615, de 25 de maio de 2013, já tratava de três assuntos diferentes: concessão de pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste, regulamentação dos "arranjos de pagamento" (toda a cadeia de valor que envolve o pagamento por meios eletrônicos) e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB) e, por fim, autorização para a União emitir títulos da dívida pública mobiliária federal, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

O líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP), chamou o texto de "trem da alegria" e "salada russa". Disse que o processo legislativo foi transformado em uma "feira do Paraguai", pela aprovação de um projeto que trata de ajuda a agricultores do Nordeste, sistema financeiro, emissão de títulos da dívida pública em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), Refis, hereditariedade de outorga de serviço de taxista, entre outros. Pedro Taques (PDT-MT) classificou a proposta como "desvairada" e "inconstitucional", por tratar de temas tão diversos. A MP tinha 16 artigos e foi aprovada com 43.

Além de reabrir o prazo de adesão ao Refis da crise (previsto nas Leis 11.941, de 27 de maio de 2009 e 12.249, de 11 de junho de 2010), o projeto de conversão cria dois novos programas de refinanciamentos de débitos: um relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devidos por instituições financeiras e companhias seguradoras, vencidas até 31 de dezembro 2012, e outro relativo ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes sobre o resultado contábil resultante da variação do valor do investimento equivalente aos lucros auferidos por empresa coligada ou suas controladas, diretas ou indiretas, no Brasil ou no exterior.

No caso das instituições financeiras e seguradoras, os débitos com a Fazenda Nacional vencidos até 31 de dezembro de 2012 poderão ser parcelados em até 60 prestações ou pagos à vista com redução de 100% das multas de mora e de ofício, de 80% das multas isoladas, de 45% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal. Já os débitos das empresas coligadas poderão ser parcelados em até 120 prestações ou pagos à vista, com redução de 100% das multas de mora e de ofício, das multas isoladas, dos juros de mora e do valor do encargo legal.

Com relação aos "arranjos de pagamento", a MP traz as normas para regular um setor que, embora crescente, não está submetido às regras do Banco Central, como a rede de cartões de crédito e os pagamentos eletrônicos de modo geral, por celular ou Internet, por exemplo. Após a sanção, o BC terá 180 dias para fazer a regulamentação, de acordo com as diretrizes do Conselho Monetário Nacional.

Em posição contraditória à manifestada pelo líder do seu partido, que criticou a variedade de temas em uma só MP, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) reclamou da supressão, pela Câmara, de dispositivo que ampliava para municípios da Sudene, principalmente de Minas Gerais e do Espírito Santo, a subvenção econômica concedida pela MP aos produtores de cana-de-açúcar e etanol do Nordeste. Considerou "inconcebível" a exclusão, atribuída na Câmara a um pedido do governo. Ricardo Ferraço (PMDB-ES) fez a mesma queixa.

O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) apresentou destaque para que os senadores reintroduzem no projeto dispositivo, suprimido na Câmara, que permitia a reinclusão dos clubes esportivos no parcelamento de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com a Fazenda Nacional e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) previsto na loteria conhecida como Timemania.

Em resposta, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou no plenário que já negociou com a própria presidente Dilma Rousseff a introdução desse dispositivo em outra MP. "Houve um equívoco da Câmara [ao suprimir o artigo da Timemania]. A medida atende aos interesses do futebol. Os clubes de massa estão excluídos do Timemania. O que a proposta faz é reabrir o prazo para que os clubes possam aderir ao parcelamento. A presidente foi muito sensível", afirmou Renan.

O projeto permite hereditariedade da outorga da prestação de serviço de táxi com a família do titular até o término do prazo original, mas a Câmara suprimiu dispositivo que concedia o mesmo benefício às famílias de titulares de quiosques, trailers e bancas de jornais. O projeto tem, ainda, dispositivos que tratam de violência à mulher, porte de armas, farmácia e Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), entre outros.

Fonte: Valor Econômico

Receita Federal lança programa de autorregularização para o Simples Nacional

noreply@blogger.com (Apaixonada por Livros) — Sun, 22 Sep 2013 11:52:00 +0000

Sistema permitirá que contribuintes possam corrigir erros e inconsistências antes do início do procedimento formal de fiscalização

Começou a funcionar a partir de segunda-feira (16/09) o programa Alerta Simples Nacional. Com o novo sistema, os contribuintes optantes ao acessarem o Portal do Simples Nacional receberão um alerta da fiscalização, informando a existência de inconsistências entre os dados declarados ao Fisco e aqueles obtidos ou coletados pela Receita Federal do Brasil e/ou Secretarias Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal. O programa Alerta Simples Nacional consiste na oportunidade de autorregularização para que os contribuintes optantes do Simples Nacional possam corrigir erros de preenchimento nas declarações e na apuração de tributos, antes do início de procedimento formal de fiscalização.

Hoje, mais de 3.404.735 contribuintes entregam declaração como optantes do Simples. O Portal do Simples Nacional é acessado todos os meses pelos contribuintes pois por meio dele os contribuintes emitem Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DASN). A estratégia do Alerta Simples Nacional segue a mesma premissa utilizada e consagrada na Malha Pessoa Física, isto é, a partir de uma parametrização técnica e divulgação dos indícios (os quais podem ser afastados por prova sobre a inexistência da infração), permitir que os contribuintes possam fazer uso da autorregularização, evitando a instauração de procedimentos de fiscalização para cobrança do tributo, com a consequente aplicação de multa de ofício (75% a 225%).

Na primeira fase, o Alerta Simples Nacional irá se referir a indícios de omissão de receitas auferidas em 2010, decorrentes dos repasses recebidos das administradoras de cartão de crédito, informados à Receita Federal via Decred, e a vendas efetuadas ao Governo Federal, cujos dados foram obtidos via Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

Nessa fase serão emitidos 29 mil alertas:

Cruzamento	DASN - Receita Bruta	Valor informado por terceiros	Diferença
Siafi	R$ 317.669.435,54	R$ 853.676.374,79	R$ 622.957.301,06
Decred	R$ 4.302.057.133,25	R$ 9.298.548.484,15	R$ 5.363.242.449,88
Total – Alerta 1	R$ 4.619.726.568,79	R$ 10.152.224.858,94	R$ 5.986.199.750,94

Média de diferença:

a) Siafi: R$ 490.904,10

b) Decred: R$ 198.234,80

c) Média dos dois indícios: R$ 213.592,33

O resultado do cruzamento das informações com os valores declarados ficará disponível no Portal do Simples Nacional por prazo não inferior ao necessário para que o contribuinte tenha a oportunidade de verificar a existência dos indícios em pelo menos duas oportunidades, visto que mensalmente os optantes ingressam no Portal para emissão do DASN.

Importante registrar que o Alerta:

1º Não altera a condições de espontaneidade do contribuinte para promover a retificação das declarações prestadas ao Fisco;

2º Não atesta a regularidade fiscal para os contribuintes que não receberem a comunicação; e

3º Não restringe a hipótese de autorregularização apenas aos contribuintes que receberam a comunicação da Receita Federal.

A autorregularização, pela retificação das declarações apresentadas ao Fisco e sem a aplicação de multa de ofício, pode ser realizada pelo contribuinte enquanto não iniciado procedimento fiscal.

Em relação aos Programas ora iniciados, a Receita Federal informa que os procedimentos de fiscalização terão início a partir do dia 1º de dezembro de 2013.

Essa iniciativa proporciona maior transparência na relação Fisco/Contribuinte, e tem origem na experiência exitosa da Malha de Pessoa Física, procedimento por intermédio do qual, anualmente, cerca de 500 mil contribuintes se autorregularizam, evitando-se milhares de autuações e as consequentes discussões no contencioso administrativo e judicial, com benefício para toda a sociedade. Essa iniciativa também visa a um processo contínuo de orientação ao contribuinte, de forma que o mesmo possa cumprir com maior exatidão suas obrigações tributárias.

Consulte aqui o Portal do Simples Nacional http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional.

Fonte: Receita Federal

Receita obriga empresas a preparar dois balanços

noreply@blogger.com (Apaixonada por Livros) — Sun, 22 Sep 2013 11:49:00 +0000

Como não havia uma orientação clara da Receita nem na lei, companhias passaram a usar as regras que lhes fossem mais vantajosas.

Laura Ignacio e Fernando Torres

Em decisão surpreendente, a Receita Federal decidiu ressuscitar o padrão contábil brasileiro antigo, vigente até o fim de 2007. A Instrução Normativa nº 1.397, publicada ontem, poderá trazer grandes complicações para as empresas que já aplicavam as normas contábeis internacionais (IFRS), publicadas em 2008, em seus cálculos fiscais.

Como não havia uma orientação clara da Receita nem na lei, companhias passaram a usar as regras que lhes fossem mais vantajosas. Agora, o Fisco determinou que se apliquem os critérios contábeis anteriores em várias situações. Com isso, em alguns casos, as companhias poderão ser autuadas por terem pago menos impostos desde 2008, ao aplicar a IFRS. De acordo com advogados tributaristas, algumas delas estudam a possibilidade de entrar com ações preventivas na Justiça para evitar uma possível autuação.

A Receita Federal optou pelo caminho mais fácil - para ela - e decidiu obrigar as empresas a manter duas contabilidades separadas: uma para os acionistas e outros interessados, seguindo o IFRS, e outra para fins tributários, pelo modelo contábil vigente até a edição da Lei 11.628, de 2007. As empresas terão de apresentar a Escrituração Contábil Fiscal, uma demonstração financeira completa, com direito a balanço patrimonial, conta de resultados e mutação do patrimônio líquido. Tudo duplicado.

Na Instrução, o Fisco deixa claro que só será isenta a distribuição de dividendos feita com base no "lucro fiscal", apurado conforme legislação vigente até 2007, e não o lucro apurado no IFRS, como alguns vinham distribuindo desde 2008.

A Receita também diz que a dedutibilidade do juro sobre capital próprio (uma forma de pagamento aos acionistas) será calculada pela incidência da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) sobre o "patrimônio líquido fiscal" e não sobre o patrimônio societário ajustado pela conta de "ajustes de avaliação patrimonial", presente apenas no IFRS.

Há empresas que já procuraram escritórios de advocacia porque passarão a ser mais tributadas. Para o advogado Diego Aubin Miguita, a Instrução, no que se refere ao reconhecimento da despesa de juros sobre capital próprio ou dividendos, não tem base legal e contraria o Código Tributário.

Uso de normas internacionais pode gerar autuações fiscais

Por Laura Ignacio

Uma norma publicada ontem pela Receita Federal poderá trazer uma série de complicações e mesmo autuações para empresas que usaram as normas contábeis internacionais (IFRS) para o cálculo de impostos. Como não há lei e não existia orientação clara do Fisco sobre o assunto, as empresas passaram a aplicar as normas contábeis para situações que pudessem resultar em economia fiscal. Com a nova orientação, a Receita passa a vedar o uso do IFRS, em vigor desde 2008, para o cálculo de dividendos e juros sobre o capital próprio, por exemplo. Segundo advogados, algumas empresas já estudam entrar na Justiça para evitar possíveis autuações da Receita.

Os detalhes sobre o tema estão na Instrução Normativa nº 1.397. A orientação sai quatro anos e três meses após a criação do Regime Tributário de Transição (RTT), instituído em 2009, justamente para neutralizar prováveis impactos fiscais em razão da adoção pelo Brasil das normas internacionais.

A instrução deixa claro que as empresas devem considerar os critérios anteriores à vigência do IFRS para que não tenham os dividendos, recebidos de outras companhias, tributados. Nesse caso, a Receita definiu que a exclusão de tais receitas deve se basear nos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, antes do RTT. O mesmo procedimento deverá ser aplicado à tributação dos juros sobre capital próprio.

"Há empresas que usavam os novos critérios contábeis, por receio de serem autuadas, e acabaram pagando mais impostos do que deviam", diz Luciano Nutti, da Athros ASPR Auditoria e Consultoria.

Por outro lado, há companhias que já procuram escritórios de advocacia porque passarão a ser mais tributadas com a nova orientação da Receita. Para Diego Aubin Miguita, do escritório Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados, sobre o reconhecimento da despesa de juros sobre capital próprio ou dividendos, a nova IN não teria base legal e violaria o princípio da legalidade, além de contraria o Código Tributário Nacional (CTN). "Há clientes estudando ingressar com medida judicial para que possam pagar ou creditar esses valores com base no patrimônio líquido e lucro contábil apurados de acordo com os novos métodos e critérios contábeis", afirma Miguita.

Em relação aos juros sobre o capital próprio, o advogado Edison Fernandes, do Fernandes Figueiredo Advogados, diz que o Fisco deixa claro que aplicará a todos os contribuintes o que havia decidido por meio da Solução de Consulta nº 106: o patrimônio líquido a ser utilizado para o cálculo da dedutibilidade é o apurado com base na "contabilidade fiscal". "Entretanto, isso contraria o texto da Lei nº 11.941 [que institui o RTT], que manda excluir a conta de Ajuste de Avaliação Patrimonial (AAP), o que só existe no IFRS", afirma. Segundo ele, nesse sentido, a IN passa a ser a base normativa para a fiscalização e autuação dos valores pagos a título de juros sobre capital próprio desde 2008.

Quanto aos dividendos, a instrução incorpora a decisão do Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nº 202, deste ano. Com isso, os dividendos poderão ser tributados, desde que superiores ao lucro fiscal obtido com a aplicação do RTT. "O beneficiário pessoa física será tributado pela tabela progressiva. O beneficiário pessoa jurídica pela inclusão na base de cálculo de IRPJ e CSLL. O beneficiário estrangeiro pelo IR na Fonte de 15%, e o beneficiário em paraíso fiscal pelo IR na Fonte de 25%", diz Fernandes.

Dessa maneira, haveria base para fiscalização e autuação dos valores pagos a título de dividendos desde 2008. "As empresas devem se preparar, inclusive pensando em medidas judiciais. Agora os auditores fiscais estão com fundamento normativo para lavrar auto de infração sobre a diferença de dividendos", afirma Fernandes.

A Receita Federal, por meio de nota, afirma que o RTT determina que para fins tributários devem ser considerados os critérios contábeis de 2007 e essa diferença faz com que existam duas contabilidades: uma societária, com os novos critérios contábeis, e outra para fins fiscais, com os critérios de 2007. "Essa diferença tem provocado dúvidas na aplicação do RTT. A IN 1.397 visa esclarecer essas dúvidas", diz na nota.

Apesar da IN não tratar de ágio, sinaliza mudanças na interpretação do Fisco sobre o seu valor. Obtido nas operações de reestruturação societária das empresas, o ágio é o valor pago pela rentabilidade futura da companhia adquirida usado pelas empresas para abater do IR e CSLL a pagar.

Segundo Fernandes, ao estabelecer que a empresa deve considerar o patrimônio líquido da investida, sem a aplicação do IFRS [normas contábeis internacionais] na avaliação do investimento, a IN causa impacto no valor reconhecido como ágio. "O impacto fiscal depende de cada caso. Pode ser para mais ou para menos", diz.

O que também pode afetar as reestruturações societárias é o fato de a nova norma deixar expresso que o RTT abrange a empresa investida - controlada ou coligada -, no Brasil ou no exterior. "Assim, se a empresa investida estiver fora do país, o RTT será aplicado a ela somente para fins tributários. Isso terá impacto na tributação quando o lucro gerado no exterior for registrado no balanço da empresa investidora no Brasil", afirma o advogado. Sobre esse valor, também deverão ser aplicados os critérios de 2007 para fins fiscais.

Há dúvidas entre especialistas se a Receita entenderá que as determinações referentes a dividendos e juros sobre o capital próprio vão valer a partir de 2014, ou se incluem também o período de 2008 a 2013, o que pode abrir espaço para questionamentos legais. "Se for daqui para frente será uma evolução, porque resolverá uma dúvida das empresas. Caso contrário, será um retrocesso", diz o professor de contabilidade Eliseu Martins, da FEA-USP. (Colaborou Fernando Torres)

Fonte: Valor Econômico

Receita aperta cerco à distribuição de lucro

noreply@blogger.com (Apaixonada por Livros) — Sun, 22 Sep 2013 11:38:00 +0000

Nova instrução obriga cerca de 600 empresas abertas a fazerem duas prestações de contas: ao mercado e ao fisco

Toni Sciarretta

A Receita Federal fechou o cerco às empresas abertas no momento de apurar e de distribuir lucro aos acionistas, acabando com uma zona cinzenta que permitia a determinadas companhias recolherem menos impostos e contribuições sociais.

A distribuição de dividendos e de juros, além das demais prestações de contas ao fisco, deverá ser feita de acordo com as regras contábeis vigentes até 2007 e não pelas normas internacionais conhecidas como IFRS (Padrão Financeiro Internacional de Divulgação de Resultado), que o país adotou a partir de 2008.

Em tese, isso obriga as empresas abertas a fazerem dois balanços: um societário, de acordo com as regras da CVM (Comissão de Valores Mobiliários); e outro, específico, para a Receita Federal.

Na prática, isso já acontecia porque a adoção da contabilidade pelo IFRS não teve impacto para finalidade tributária.

A nova instrução da Receita tem dois efeitos práticos.

Primeiro, reitera que o fisco recolhe impostos e tributos segundo a contabilidade antiga. Portanto, as empresas optantes pelo IFRS (nos dois primeiros anos, a adoção era opcional) que não fizeram o recolhimento correto estão sujeitas, retroativamente, a autuação da Receita.

Segundo, cria a partir de 2014 o chamado ECF (Escrituração para Fins Fiscais), um documento obrigatório entregue à Receita Federal para complementar as informações da declaração de Imposto de Renda das empresas. Essa escrituração substitui a FCont, criada em 2009 para conciliar as demonstrações contábeis àquelas exigidas pelo fisco.

Segundo Claudia Pimentel, coordenadora de tributação substituta da Receita Federal, a medida impacta cerca de 600 empresas, que poderão ser autuadas caso tenham recolhido menos Imposto de Renda, CSLL e PIS/Cofins no período. A Receita não soube calcular o montante.

Para o tributarista Ricardo Braghini, do Brasil Salomão e Matthes, o maior impacto da medida será na conta de Juros sobre Capital Próprio, parte do que as empresas distribuem aos acionistas com base na contabilidade do patrimônio líquido. "Há diferença para chegar ao patrimônio líquido societário e fiscal."

"A novidade é a normatização de uma discussão paralela que existia com a Receita Federal sobre a isenção ao lucro que pode ser distribuído para a empresa", disse Richard Edward Dotoli, tributarista do Siqueira Castro.

Em um dos seus artigos mais polêmicos, a instrução estabelece que a isenção de impostos sobre os dividendos vale apenas para os lucros apurados segundo os critérios vigentes até 31 de dezembro de 2007. O montante eventualmente excedente passaria a ser tributado.

A Receita sugere que os acionistas tenham que segregar o dividendos recebido nos últimos cinco anos pelos dois modelos para então recolher IR sobre a diferença.

Fonte: Folha de S.Paulo

Cerco da Receita Federal deve aumentar em 2014 com Sped

noreply@blogger.com (Apaixonada por Livros) — Sun, 22 Sep 2013 11:33:00 +0000

"Algo positivo do programa, porém, é isso, o trabalhador terá um extrato de sua folha de pagamento", ressalta.

Fernanda Bompan

O cerco do fisco às empresas e até mesmo aos empregadores domésticos deve aumentar no próximo ano com a entrada em vigor do chamado eSocial, digitalização da folha de pagamentos. O problema é que a falta de informação e divulgação, segundo o professor e especialista no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), Roberto Dias Duarte, pode fazer com que milhares de pessoas, principalmente aquelas que possuem funcionários dentro de casa, como uma babá, ou que são empreendedores individuais (MEI) não atendam às exigências do programa e tenham que arcar com multas.

Ao mesmo tempo, Duarte entende, com base em argumentações do próprio fisco, que há pressa para a entrada em vigor do eSocial por conta das eleições, já que os trabalhadores devem ter acesso às suas informações e controlar seus direitos. "Algo positivo do programa, porém, é isso, o trabalhador terá um extrato de sua folha de pagamento", ressalta.

Segundo levantamento feito por ele, com base em dados da Receita Federal, um exemplo dessa falta de conhecimento, é que das 1,2 milhão de empresas do lucro real e do lucro presumido que deveriam já informar o recolhimento de PIS e Cofins, 15% ainda não o fizeram até abril. "Tem muita gente que nem sabe que está obrigado a entregar PIS e Cofins pelo EFD Contribuições", disse. Dias Duarte calcula que se essas empresas até este mês estão pagando uma multa total de R$ 10,2 mil - cada mês de atraso equivale a R$ 500 de multa.

Segundo ele, por serem empresas de médio a grande parte e que por terem especialistas deveriam saber que estão obrigadas a atender às exigências do EFD Contribuições não o fazem por desconhecimento, esse cenário leva a crer que mais da metade, isto é, 7,2 milhões de empregadores domésticos e 3 milhões do MEI não devem entregar o eSocial no prazo estabelecido pelo fisco e terão que pagar multas - ainda a serem divulgadas pela Receita Federal.

"Para o MEI, o prazo é no segundo semestre do ano que vem. O detalhe é que são empresas que não estão familiarizadas com o ambiente Sped. Como os números mostram, até empresas maiores têm dificuldades para atender às exigências já em vigor", entende o professor.

O registro de trabalhadores domésticos para os empregadores é opcional no site do eSocial. Mas será obrigatório 120 dias após a regulamentação da Emenda Constitucional 72 de 2013 (a PEC das Domésticas), que está na Câmara dos Deputados.

Ao todo serão quase 15 milhões de obrigados a se adaptarem ao eSocial, nas contas de Duarte: 8,5 milhões de empresas dos diversos portes e 7,2 milhões de empregadores domésticos.

Questionamentos

O especialista comenta que o eSocial deve acabar com o "jeitinho brasileiro" na relação trabalhista. "Se minha babá, por exemplo, pedir férias neste mês, não poderei mais dar imediatamente, a lei prevê que o aviso tem que ser feito um mês antes, e o fisco vai observar isso. Mesmo se eu conceder as férias em setembro, mas informar que ela tirará em outubro, se ela por acaso tiver um acidente no trabalho em outubro, a receita vai contestar, já que ela deveria estar de férias nesse mês. E eu serei penalizado. Há um risco", diz Duarte.

Com relação principalmente às empresas, Duarte afirma que objetivos do Sped, como reduzir a burocracia não devem ser alcançados. "Vou ter que informar todas as guias. A diferença que só serão feitas de uma vez só", diz. Mesmo assim, ele não acredita que o tempo para informar os tributos ao fisco deve ser reduzido.

Levantamento feito por ele mostra que mesmo após as primeiras obrigações do Sped, o número de horas para atender as regras tributárias (2.600 por ano) não mudou nos últimos 10 anos. Além disso, com relação a evitar a sonegação de impostos, outro objetivo do Sped, o professor também não acredita que será atingido. "Dados da FGV [Fundação Getulio Vargas] mostram que a economia subterrânea [ou economia informal, que não arrecada tributos] aponta tendência de estabilização", disse. Segundo a FGV e a Etco, enquanto de 2010 para 2011, a economia subterrânea com relação ao Produto Interno Bruto (PIB) caiu 0,9 ponto percentual, para 16,8%, de 2011 para 2012, recuou apenas 0,2 ponto percentual.

"A pressa para a entrada em vigor do eSocial também é para melhorar ligeiramente esses números. Ou seja, o que está acontecendo tem caráter eleitoral", avalia Duarte.

Pesquisa

Em recente pesquisa feita pela Thomson Reuters no Brasil, de 700 executivos de empresas de todos os portes, 61% dos consultados apontam como principal preocupação com o eSocial a integração dos dados de diversas origens. A qualidade do conteúdo das informações, por sua vez, preocupa 21% dos participantes. Em relação às mudanças nas empresas exigidas para se adequar à nova obrigação, o principal ponto de atenção, identificado por 41% da audiência tem a ver com as mudanças culturais.

Fonte: DCI

Com cadastro simplificado, tempo de abertura de empresas pode cair para cinco dias

noreply@blogger.com (Apaixonada por Livros) — Sun, 22 Sep 2013 11:29:00 +0000

O projeto atualiza o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Vinícius Lisboa

A Secretaria de Micro e Pequena Empresa da Presidência da República apresentou dia (16) estratégias que pretende adotar para melhorar a posição do Brasil no ranking de empreendedorismo do Banco Mundial. Com as medidas, o tempo gasto para abrir empresas no país poderá cair de seis meses para cinco dias, estimou o assessor jurídico da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), José Levi, em audiência pública da Câmara dos Deputados na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Na última lista divulgada pelo Banco Mundial, o Brasil ocupava a 120ª posição entre 150 países.

O tempo gasto para abrir uma empresa é um dos critérios usados pelo Banco Mundial para o ranking e a meta da secretaria é reduzir esse prazo de mais de seis meses para cinco dias, disse Levi, que representou o ministro Guilherme Afif Domingos na audiência pública da comissão especial que analisa o Projeto de Lei Complementar nº 237/2012. O projeto atualiza o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Segundo Levi, o primeiro passo será a adoção do cadastro único para as micro e pequenas empresas com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). "Quem quiser abrir um negócio poderá ir a um único local. Hoje, o empreendedor tem que gastar muita sola de sapato para abrir uma empresa. Nossa intenção é criar um guichê único nas juntas comerciais", disse ele. Ele explicou que foi pensando nisso que as juntas comerciais passaram a fazer parte da SMPE, quando a secretaria foi criada.

Antes do guichê único, no entanto, o empreendedor preencherá um formulário para avaliar se o negócio envolve risco que requer fiscalização previa. Se não for o caso, o o registro será feito de imediato. "Experiências preliminares do ministro no estado de São Paulo demonstram que 90% dos empreendimentos são de baixo risco e dispensam fiscalização prévia. Esses podem e devem ganhar autorização e alvará de funcionamento de imediato. Os outros 10% não receberiam e, com isso, chegaríamos a um tempo médio de cinco dias."

De acordo com Levi, o formulário ficará disponível em um portal, que já tem recursos aprovados e deverá estar no ar em meados do ano que vem. No momento, a SMPE negocia a contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

O guichê único nas juntas comerciais também poderá ser usado para o fechamento das empresas, que, assim como a abertura, será simplificado. "Quem deseja fechar, informa o local dos livros da empresa e o responsável, e apenas com isso se fecha a empresa. No caso de eventual fiscalização, a empresa é reativada", explicou.

Outra proposta da secretaria para beneficiar o micro e o pequeno empresário é a restrição da substituição tributária aos cigarros, bebidas, munições, combustíveis, cimento e sorvete, produtos que têm grandes cadeias produtivas. Quando, mesmo assim, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da substituição incidir sobre pequenas e micro empresas, a ideia é oferecer um meio de restituição imediata, acrescentou Levi.

Fonte: Agência Brasil

Carga tributária do Simples é maior do que a prevista em lei

noreply@blogger.com (Apaixonada por Livros) — Sun, 22 Sep 2013 11:22:00 +0000

Essa diferença de alíquotas, entre a determinada pelo Simples e na prática, é devido à existência de regras legais estabelecidas por cada estado, de acordo com o estudo.

Fernanda Bompan

A carga tributária do Simples Nacional não é tão baixa quanto deveria. Essa é a afirmação do gerente de Pesquisas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Renato da Fonseca, com base em estudo feito pela entidade e pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), divulgado ontem.

Segundo o levantamento, enquanto a alíquota média no País deveria ser de 5,2%, conforme determinação da lei do Simples Nacional, na prática, a taxa aplicada, também na média, é de 6,5%. "Esse 1,3 ponto percentual a mais parece pouco, mas se tratando de micro e pequenas, esse peso tributário dificulta a competitividade delas", disse.

Fonseca comenta ainda que no caso do Mato Grosso, a alíquota do Simples chega a 8,6%, na sua média, o que coloca o estado com a maior carga tributária do País. "No caso da indústria do Mato Grosso, por exemplo, a alíquota chega até a 23,2%, sendo que a taxa deveria ser de 5,9% na média nacional para este setor", citou o especialista. Somente o Paraná tem uma taxa (4,7%) menor até mesmo do que a alíquota determinada pelo Simples (de 5,2%).

Essa diferença de alíquotas, entre a determinada pelo Simples e na prática, é devido à existência de regras legais estabelecidas por cada estado, de acordo com o estudo. No Paraná, a carga tributária é a menor entre as unidades da federação porque o estado dá, por exemplo, isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as empresas com faturamento até R$ 540 mil em 12 meses e redução das alíquotas do ICMS para aquelas com receita bruta entre R$ 540 mil e R$ 3,6 milhões em 12 meses. Além disso, existe a adoção da substituição tributária do ICMS apenas para produtos com convênio nacional.

Na substituição tributária, o ICMS que seria devido por todos os elos ao longo da cadeia é concentrado num única etapa, mas esse substituto repassa o custo disso aos demais da cadeia, o que penaliza principalmente a micro ou pequena empresa, que normalmente, é o contato direto com o consumidor final.

O gerente da Unidade de Políticas Públicas, do Sebrae Nacional, Bruno Quick, afirmou ao DCI que a substituição tributária é o maior problema tributário que, hoje, atinge as micro e pequenas. "A substituição tributária compromete o fluxo de caixa das empresas, uma vez que o recolhimento do ICMS é efetuado antes da realização das vendas dos produtos; aumenta a carga tributária e a burocracia, comprometendo o tratamento simplificado; e favorecido aos pequenos negócios previsto na Constituição. Ressaltamos [Sebrae] também que o aumento da carga tributária , afeta o ritmo de geração de empregos", afirmou o especialista.

Outro grande perigo da substituição tributária, na opinião de Quick, é a "ampliação indiscriminada". "Ou seja, atualmente ela se estende também para produtos que não tem produção concentrada e nem alta relevância na arrecadação estadual, desvirtuando os princípios da seletividade do instituto, criado para ser aplicado apenas a produtos com poucos fabricantes, como bebidas e combustíveis", disse.

Segundo ele, para resolver esse problema, o Sebrae apoia a aprovação do projeto de lei 237 de 2012, que tem como um dos principais objetivos, resgatar a seletividade da substituição tributária. O projeto tramita na Câmara dos Deputados e prevê alterar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, de número 123 de 2006.

A pior carga

Do lado oposto ao do Paraná, Mato Grosso ter a maior carga pode ser explicado pelo fato de ter um regime complexo chamado de Regime de Estimativa por Operação Simplificada e por adotar o sublimite de R$ 1,8 milhão para as micro e pequenas empresas aderirem ao Simples Nacional.

Renato Fonseca explica que o teto do Simples é de R$ 3,6 milhões, mas existem alguns casos - estados mais pobres - que podem cobrar ICMS a mais das empresas cujo limite ultrapassarem R$ 1,8 milhão no ano. "O problema é que em vez desse estado apoiar suas empresas com menos tributos, acaba penalizando-a", disse. A consequência disso, segundo ele, é que a empresa não gera receita para o estado, e ele continua pobre.

Conforme o levantamento, a maior parte da arrecadação de todos os estados do Norte (Amapá, Tocantins, Rondônia, Pará, Are, Roraima e Amazonas) provém desse sublimite, assim como acontece em seis estados nordestinos, de nove no total, (Maranhão, Paraíba, Alagoas, Piauí, Ceará e Sergipe).

Fonte: DCI

Alterado o valor da parcela mínina dos parcelamentos do Simples Nacional

noreply@blogger.com (Apaixonada por Livros) — Wed, 02 Jan 2013 11:46:00 +0000

Brasília, 27 de dezembro de 2012

Pela resolução, fica alterado o valor da parcela mínima a ser paga nos parcelamentos solicitados junto à Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de R$ 500,00 (quinhentos reais), para R$ 300,00 (trezentos reais). O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 105, remetida para publicação no DOU.

Nos próximos dias a RFB informará sobre os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte para pagamento da parcela mínima, bem como a partir de qual mês deverá ser feita esta exigência dos parcelamentos já solicitados pelos contribuintes.

Os parcelamentos do Simples Nacional estão disciplinados pela RFB por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011, relativamente aos débitos sob sua gestão. Os parcelamentos de débitos inscritos em Dívida Ativa da União encontram-se normatizados pela PGFN por meio da Portaria PGFN nº 802, de 9 de novembro de 2012.

DÉBITOS TRANSFERIDOS PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS

Há 6 Estados e 120 Municípios que têm convênio com a PGFN para efetuar a inscrição em Dívida Ativa Estadual (ICMS) ou Municipal (ISS). Clique aqui para saber quais são.
Após a transferência dos débitos de ICMS e de ISS para os Estados e Municípios conveniados, os pedidos de parcelamento relativos a esses valores deverão ser solicitados diretamente ao Estado ou Município.
Desta forma, o valor da parcela mínima fixado por meio da Resolução CGSN nº 105 não se aplica a esses casos, uma vez que o respectivo Estado ou Município estabelecerá o valor mínimo da parcela nos pedidos de sua competência.

DÉBITOS DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Não foram disciplinados em âmbito federal os pedidos de parcelamento dos valores devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI).
Os valores de ICMS ou de ISS devidos pelo MEI são conduzidos diretamente pelo respectivo Estado ou Município.

LINKS ÚTEIS

Orientações Gerais sobre os parcelamentos no âmbito do Simples Nacional

Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011.

Fonte: Receita Federal

TRF autoriza créditos de PIS e Cofins

noreply@blogger.com (Apaixonada por Livros) — Fri, 20 Jul 2012 21:34:00 +0000

Os gastos com insumos nesse tipo de regime podem ser convertidos em créditos e abatidos do valor final a ser pago de contribuições.

Bárbara Pombo

Decisões recentes de Tribunais Regionais Federais (TRFs) têm ampliado a possibilidade de uso de créditos de PIS e Cofins. A discussão sobre o que é insumo é um dos principais problemas apontados por contribuintes que estão na não cumulatividade, obrigatória para empresas com faturamento acima de R$ 48 milhões por ano. Os gastos com insumos nesse tipo de regime podem ser convertidos em créditos e abatidos do valor final a ser pago de contribuições. Por isso, a importância do tema para as empresas. O TRF da 4ª Região tem pelo menos duas decisões que reconhecem como créditos todas as despesas realizadas e necessárias à obtenção da receita da empresa.

Neste mês, o TRF do sul do país autorizou a catarinense Beck Serviços Especializados, do setor de limpeza e manutenção, a deduzir do valor a ser recolhido de PIS e Cofins gastos com uniformes, vales-transporte e refeição e seguros de vida e de saúde de 3.700 funcionários, além da compra de combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos da companhia. "Alguns desses insumos passaram a ser previstos em lei de 2009, mas a empresa estava impedida de utilizar os créditos por causa do Ato Declaratório Interpretativo nº 4, de 2007", diz o advogado Luis Fernando Bidarte, que defende a Beck.

O TRF da 1ª Região também já concedeu a uma outra empresa de serviços o direito a créditos sobre os mesmos insumos utilizados pela Beck. Em 2008, a desembargadora Maria do Carmo Cardoso considerou que o ato declaratório feria princípios constitucionais por restringir a compensação.

No caso da Beck, o TRF da 4ª Região reformou decisão de primeira instância. "Tenho que a solução está em atribuir ao rol de dispêndios ensejadores de créditos constante na legislação caráter meramente exemplicativo. Restritivas são as vedações expressamente estabelecidas por lei", afirmou o relator, juiz federal Leandro Paulsen. A estimativa é que a empresa tenha deixado de deduzir aproximadamente R$ 30 milhões entre dezembro de 2004 e dezembro de 2009, quando entrou na Justiça. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que estuda recorrer da decisão.

Em julho de 2011, o TRF da 4ª região já havia permitido que uma indústria de não tecidos aproveitasse créditos obtidos com serviços de logística de armazenagem, expedição de produtos e controle de estoques. O benefício seria de aproximadamente R$ 700 mil.

Embora não seja unânime nos tribunais, o entendimento mais amplo é comemorado por contribuintes diante da negativa da Receita Federal em reconhecer diversos tipos de crédito a partir de instruções normativas e soluções de consulta. "Há empresas que morrem de medo de consultar o Fisco e receber uma resposta que não querem ouvir", afirma Vinícius Branco, do Levy & Salomão Advogados.

O Judiciário, na maioria dos julgamentos, tem aplicando o entendimento de que só dá direito aos créditos despesas com insumos aplicados diretamente no processo produtivo ou na realização de um serviço. "É possível que as decisões do TRF da 4ª Região sejam pontapés para que os tribunais saiam do marasmo das interpretações óbvias", diz Francisco Carlos Rosas Giardina, do Bichara, Barata & Costa Advogados.

Considerado por tributaristas um dos tribunais com interpretação mais restrita sobre a questão, o TRF da 3ª Região (SP e MS) entendeu que o conceito de insumo deve ser definido de acordo com sua "essencialidade ou relevância" no "desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". Para advogados, apesar de tímido, o entendimento pode ser considerado um avanço. O caso analisado foi das Lojas Marisa. A empresa só não obteve vitória porque a maioria dos desembargadores entendeu que despesas com propaganda, publicidade e marketing não seriam essenciais à comercialização de seus produtos. A empresa informou que vai recorrer da decisão. A ideia de "essencialidade" também tem sido utilizada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Contexto

No Brasil, há duas formas de apuração do PIS e da Cofins. Pelo regime da "cumulatividade" e pelo "não cumulativo". Este último é obrigatório para todas as empresas que apuram o Imposto de Renda (IR) pelo sistema do lucro real e que, portanto, faturam mais de R$ 48 milhões por ano. A criação da não cumulatividade ocorreu em 2002 e 2003, respectivamente, para o PIS e a Cofins, com a edição das Leis 10.637 e 10.833. Com a novidade, veio um aumento no percentual de recolhimento das contribuições. No caso do PIS, passou de 0,65% para 1,65%. Já a alíquota da Cofins passou de 3% para 7,6%.

Em contrapartida, essas leis autorizaram os contribuintes a utilizar créditos gerados com a aquisição de insumos essenciais para a produção. Com isso, poderiam reduzir o valor final das contribuições. A fórmula, no entanto, não funciona para muitas companhias. A Receita Federal não aceita todos os tipos de créditos por não concordar com o que as empresas consideram ser insumo para suas atividades. O setor mais afetado é o de serviços, pois os seus gastos se concentram principalmente em mão de obra, essencial para a produção. Por isso, a maior parte das ações judiciais sobre o tema foram ajuizadas por companhias desse setor.

1ª Seção do STJ julgará recurso sobre o tema

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar em agosto a possibilidade de os contribuintes obterem créditos de PIS e Cofins com despesas de frete em operações de venda. O leading case sobre o assunto, um recurso da San Marino Veículos, concessionária da Fiat no Rio Grande do Sul, está na pauta da 1ª Seção, responsável por matérias tributárias.

A concessionária levou o caso ao STJ depois de o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região negar o pedido. A legislação do PIS e da Cofins permite apenas o uso de créditos sobre fretes custeados pelo vendedor. Os desembargadores entenderam, no entanto, que a San Marino não teria "o papel de vendedora".

No recurso, a concessionária alega que arca com os custos de frete dos veículos que compra da Fiat. Sustenta ainda que o serviço de transporte faz parte da operação de venda. "Sem o frete, os veículos não chegam à concessionária, onde são comprados e retirados pelos clientes", afirma o advogado Luiz Gustavo Bichara, do Bichara, Barata & Costa Advogados, que defende a empresa.

Segundo o tributarista, o importante será demonstrar aos ministros o real conceito de "operação", previsto na legislação do PIS e da Cofins. "Quando o legislador empregou a palavra 'operação' não quis dizer apenas venda, mas fez menção à complexidade de fatos jurídicos que configuram uma operação."

Em 2010, o STJ julgou que não é possível deduzir despesas com fretes contratados para transportar mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. O entendimento da 2ª Turma foi que a legislação só prevê créditos para gastos com frete em operações de venda. (BP)

Fonte:

Prazo para envio de dados por beneficiários da Lei do Bem termina dia 31

noreply@blogger.com (Apaixonada por Livros) — Fri, 20 Jul 2012 21:31:00 +0000

A lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005, conhecida como Lei do Bem, tem por objetivo estimular investimentos privados em pesquisa e desenvolvimento tecnológico.

Empresas beneficiadas com os incentivos fiscais decorrentes da Lei do Bem (nº 11.196/2005) têm prazo até o dia 31 de julho para enviar, ao site do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), as informações dos investimentos realizados em pesquisa e desenvolvimento (p&d).

Os dados devem constar nos “Formulários para Informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (Formp&d)”, disponível no site do MCTI.

A lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005, conhecida como Lei do Bem, tem por objetivo estimular investimentos privados em pesquisa e desenvolvimento tecnológico. Para conseguir incentivos fiscais da Lei do Bem, as empresas devem operar em regime de lucro real e ter capacidade de demonstrar que realizam atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.

Entre os incentivos estão: a dedução, na apuração do Imposto de Renda devido, dos dispêndios com p&d e redução de 50% de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de equipamentos destinados à p&d. Ainda a possibilidade de exclusão, na determinação do lucro real para cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IPRJ) e da base de cálculo da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), do valor correspondente a até 60% da soma dos dispêndios efetuados com p&e. Este percentual poderá ser ampliado em função do número de empregados com essa finalidade.

Critérios

As empresas são obrigadas a prestar ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), em meio eletrônico, as informações sobre os seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica por meio do preenchimento do formulário para informações sobre as atividades de p,d&i nas Empresas (formp&d) até 31 de julho de cada ano, subsequente ao ano de usufruto dos incentivos fiscais.

O usufruto dos incentivos fiscais por parte das empresas ocorre de forma automática, independente de qualquer pré-análise. O conteúdo do formulário de cada empresa é avaliado pelo MCTI, principalmente no tocante ao tópico que trata das linhas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico e/ou inovação tecnológica.

“A expectativa é de que mil empresas preencham os relatórios neste ano”, prevê o coordenador de incentivos fiscais da Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (Setec/MCTI), Carlos Neri. Faltando menos de duas semanas para o fim do prazo, a recomendação é que as empresas tenham de maior agilidade para o envio das informações, na intenção de evitar possíveis problemas com congestionamento de sistema.

Fonte: MCTI

Empresa individual ainda enfrenta obstáculos práticos

noreply@blogger.com (Apaixonada por Livros) — Fri, 20 Jul 2012 21:28:00 +0000

A facilidade, no entanto, ainda encontra obstáculos na prática e é alvo de críticas.

A Lei 12.441, de 11 de julho de 2011, que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), surgiu para permitir que uma única pessoa abrisse uma empresa sem a necessidade de sócio. A facilidade, no entanto, ainda encontra obstáculos na prática e é alvo de críticas. No entanto, especialistas estão otimistas de que o uso da nova figura jurídica deva crescer.

A norma entrou em vigor no início do ano. De acordo com a Junta Comercial do Estado de São Paulo, das 48.605 novas empresas criadas entre janeiro e março deste ano, 2.087 (4,29%) são Eirelis.

Para o advogado Gabriel Soares Queiroz, especialista em direito societário do escritório Peixoto e Cury Advogados, o principal problema da norma é a exigência de um valor mínimo para constituição do capital social da empresa, considerada elevada. Hoje é exigida a integralização de um valor mínimo referente a cem vezes o salário mínimo.

Isso significa que um pequeno empreendedor tem que desembolsar um montante final de R$ 62,2 mil, o que tem inviabilizado a adoção desta modalidade de pessoa jurídica. "A norma que rege as sociedades limitadas não traz essa exigência de capital mínimo", compara o advogado. "Além disso, o montante está indexado no valor do salário mínimo, que tende sempre a aumentar", diz. Para o advogado, o intuito de trazer os empreendedores para a formalidade esbarra em óbices práticos.

A Câmara dos Deputados analisa, em caráter conclusivo, um projeto de lei para reduzir o valor mínimo do capital para 50 salários mínimos. A proposta será ainda examinada pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Gabriel Queiroz afirma que a adesão à nova figura deve aumentar conforme as mudanças sejam implementadas - o novo valor previsto no projeto de lei, por exemplo, mais factível. "A tendência é o aprimoramento, pois ainda é uma lei muito jovem. Os empecilhos e lacunas serão percebidos e alterados, pois há muitos benefícios trazidos com a lei", afirma. Hoje, segundo ele, muitos ainda optam pela sociedade empresária limitada.

O advogado Adriano Dias, do Adriano Dias Advocacia, afirma que a maior crítica à lei está no fato de que ela criou, no artigo 980-A, parágrafo 5º, do Código Civil, a possibilidade da pessoa natural criar uma Eireli, com o intuito principal ou exclusivo de ceder direitos individuais à pessoa jurídica para se submeter a uma menor carga tributária. "Isso corresponde a uma expressa permissão legal para a elisão fiscal", afirma.

Queiroz destaca que esse ponto tem dificultado a utilização desta modalidade societária, ou seja, a interpretação do termo "pessoa" do dispositivo. A instrução Normativa n. 117 do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) limitou somente às pessoas físicas a titularidade do capital social da Eireli, impossibilitando-se, assim, que esta fosse constituída por pessoas jurídicas. "Isso está barrando os investidores e impedindo, por exemplo, que empresas estrangeiras estabeleçam-se no Brasil por meio da Eireli", diz.

Segundo Adriano Dias, ainda não houve tempo suficiente para os empreendedores individuais assimilares as novas regras, benefícios e efeitos deste tipo de pessoa jurídica. A tendência é que o uso aumente com o conhecimento maior dos benefícios do instituto, como sair da eventual informalidade ou regular o negócio dentro de uma estrutura empresarial e mais organizada.

Especialistas acreditam que até o final de 2012 as Eirelis podem chegar a 30% das empresas regularmente constituídas, especialmente por meio dos pedidos de transformação, já que a lei permite que empresas já constituídas em outra modalidade possam ser convertidas em Eireli.

Eireli traz benefícios ao empreendedor

Andréia Henriques

O objetivo da Eireli é trazer muitos setores e atividades econômicas para a formalidade, permitindo que o empresário informal possa se regularizar e criar uma pessoa jurídica para seu negócio.

A Eireli traz diversos ganhos. Um deles é a constituição da empresa por uma única pessoa, o que afasta a necessidade da criação de sociedades com sócios indesejados ou laranjas. Com isso, há proteção patrimonial decorrentes da constituição de uma sociedade. "Existe uma grande segurança para os empresários", afirma Gabriel Queiroz, do Peixoto e Cury Advogados. Para Adriano Dias, do Adriano Dias Advocacia, os principais benefícios são: a possibilidade de formalização do negócio, o que permite a aplicação e a proteção legal pelas regras Regime Geral das Empresas; a possibilidade, com o CNPJ, de facilitação na obtenção de crédito no mercado; a separação do patrimônio pessoal do sócio e do patrimônio da empresa; possibilidade de se beneficiar do Simples, podendo se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, dependendo da receita bruta anual.

Fonte: DCI

Ministério da Fazenda estabelece nova data para pagamento do PIS e Cofins

noreply@blogger.com (Apaixonada por Livros) — Fri, 25 May 2012 12:12:00 +0000

Com a publicação da Portaria nº 206, do Ministério da Fazenda, 13 setores beneficiados pelo programa Brasil Maior terão mais tempo para pagar o PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Dentre eles, estão o de tecelagem, fabricação de calçados, móveis e de peças e acessórios para veículos.
Os tributos devidos sobre as receitas auferidas em abril deverão ser recolhidos até o último dia útil da primeira quinzena de novembro. Já para os fatos geradores ocorridos em maio, os tributos deverão ser pagos até dezembro.

Publicado no DOU (Diário Oficial da União), no dia 16 de maio de 2012, o documento ainda corrige uma distorção da Portaria n° 137, que prorrogava para novembro e dezembro o recolhimento do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas em março e abril. No entanto, o prazo de recolhimento referente a março já havia vencido.

De acordo com a Portaria n° 206, não haverá restituição dos valores eventualmente já pagos.

Fonte: CRCSP

ISS tem novas regras em São Paulo

noreply@blogger.com (Apaixonada por Livros) — Fri, 25 May 2012 12:10:00 +0000

A Prefeitura de São Paulo editou as novas regras do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). O Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012, foi publicado no Diário Oficial do Município do dia 18 de maio. Entre os destaques está o impedimento da emissão da nota fiscal eletrônica pelos prestadores de serviços inadimplentes com o ISS.
A Prefeitura também alterou as alíquotas do Imposto. A de 2,5% foi excluída, permanecendo apenas as de 2%, 3% e 5%. Algumas atividades tiveram redução da alíquota, como a de registros públicos, que passou de 5% para 2%. O Decreto também reforça as normas para o cumprimento das obrigações acessórias, como a nota fiscal eletrônica e a nota fiscal paulistana.

Com a medida, fica revogado o Decreto nº 50.896, de outubro de 2009.

Fonte:CRCSP

Receita Federal inicia projeto de autorregularização para pessoa jurídica

noreply@blogger.com (Apaixonada por Livros) — Fri, 25 May 2012 12:05:00 +0000

Projeto piloto lançado pela Receita Federal do Brasil, por meio da Sufis (Subsecretaria de Fiscalização), intensificará ações fiscais destinadas a identificar erros, omissões e divergências que possam acarretar pagamento menor de imposto ou sonegação fiscal, a partir deste mês. A intenção é diminuir os prejuízos dos cofres públicos.

De acordo com a Receita, o foco inicial da atuação será sobre as pessoas jurídicas, contribuintes do lucro presumido com divergências entre os valores declarados de imposto devido e o imposto pago. Esses contribuintes serão informados sobre possíveis equívocos e/ou irregularidades para que possam efetuar a autorregularização antes do início do procedimento de fiscalização.
Inicialmente, foram selecionados contribuintes que apresentaram divergências com relação à Insuficiência de Declaração e Recolhimento de IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), à Aplicação Indevida de Percentual de IRPJ e CSLL por empresas do Lucro Presumido.

A operacionalização se efetivará por meio de envio de uma correspondência aos contribuintes selecionados. No caso de ser apurado imposto devido ou diferença de imposto a pagar, os débitos devem ser pagos ou parcelados com incidência de juros e de multa moratória de 20%.

Confira mais detalhes sobre a autorregularização e as multas previstas no caso de irregularidades na página da Receita.

Fonte: CRCSP

Maio: hora da quitação anual

noreply@blogger.com (Apaixonada por Livros) — Tue, 15 May 2012 01:47:00 +0000

João Pedro Schonarth

Maio é o mês da limpeza de gavetas e caixas de sapatos repletas de comprovantes de pagamentos de faturas. Isso porque, pela Lei 12.007/09, as empresas públicas e privadas são obrigadas a enviar em todo o mês de maio uma declaração de quitação anual de débitos aos consumidores, sempre referente ao ano passado. Além de ajudar a desafogar os arquivos dos consumidores, o documento comprova que não há pagamentos em aberto e evita dores de cabeça.

Pela lei, a declaração de quitação anual de débitos compreende os meses de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como referência a data do vencimento da fatura. Empresas que prestam serviços de fornecimento de luz e água, telefonia, bem como escolas e academias, por exemplo, são obrigadas a enviar o comprovante.

Entretanto, somente terão direito à declaração de quitação anual de débitos os consumidores que quitarem todos os débitos relativos ao ano em referência. “Todas as empresas que prestam serviços contínuos aos consumidores devem enviar essa declaração, mesmo que o serviço tenha sido prestado por menos de doze meses. Além disso, o recibo impresso em papel termossensível pode se apagar com o passar do tempo e a declaração pode substituí-lo”, explica Tatiana Viola de Queiroz, advogada da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste).

A coordenadora do Procon-PR, Claudia Silvano, lembra que a declaração tanto pode vir em um documento avulso ou em um quadro específico na fatura. “Esse documento facilita a vida do consumidor, pois garante que ele quitou todos os débitos. O consumidor troca doze comprovantes por um e às vezes até por mais, já que muitas empresas enviam declarações que compreendem anos anteriores”, ressalta.

A declaração de quitação anual de débitos pode evitar situações como a vivida pelo professor Daniel da Silva Faria. Ele tinha um plano pós-pago de celular e o pagamento de uma das faturas foi questionado quatro meses depois pela operadora. “Recebi uma ligação com a cobrança e disse que já havia pago, que eu tinha o comprovante. Mesmo assim as cobranças continuavam”, conta.

Faria lembra que foi até uma loja da operadora para mostrar o recibo, mas a recomendação era para que ele o enviasse por fax. “É sempre uma burocracia, pagamos a conta e ainda precisamos comprovar. Com essa declaração ficaria mais fácil, porque a própria empresa estaria afirmando que não há débitos”, afirma o professor.

Detalhes da lei

Caso exista algum débito sendo questionado judicialmente, o consumidor tem o direito à declaração de quitação dos meses em que houve faturamento dos débitos.

A legislação determina o mês de maio como o mês de referência para o envio da declaração para consumidores que não tenham nenhuma pendência com o estabelecimento. Se houver débitos em aberto, a empresa deve enviar o comprovante no mês seguinte à completa quitação da dívida.

A coordenadora do Procon-PR salienta que se a declaração não vir no mês de maio os consumidores podem entrar em contato com a empresa para pedir o documento. Caso não venha mesmo depois do pedido, o Procon pode ser acionado. “Por desconhecimento o consumidor pode não se atentar a essa lei, mas é um direito que garante que posteriormente ele não vai ser cobrado por uma conta que já pagou”, destaca Claudia.

Fonte: Gazeta do Povo