PROFESSOR VALTER DOS SANTOS

REVISÃO DA VIDA TODA: COMO CONSULTAR SE O SEU DINHEIRO JÁ SAIU? TEMA 1102 do STF

2026-03-07T18:26:00.004-03:00

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📝COMO CONSULTAR SEU PROCESSO:

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➔ https://www.jus.br/ ✅

O vídeo ensina como os segurados podem monitorar o andamento de processos da Revisão da Vida Toda para verificar se pagamentos já foram efetuados. O O PROFESSOR VALTER DOS SANTOS destaca o uso do portal de comunicações processuais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como a ferramenta principal para conferir movimentações financeiras e decisões judiciais. Através da busca pelo número do processo ou nome da parte, é possível identificar se os valores foram destinados à conta do beneficiário ou do advogado. O conteúdo enfatiza que, apesar de mudanças jurídicas recentes, quem obteve decisões favoráveis definitivas até certas datas mantém o direito aos montantes. O VÍDEO visa proporcionar transparência e autonomia aos cidadãos, permitindo que acompanhem expedições de guias e RPVs de forma independente. Por fim, o VALTER DOS SANTOS incentiva o compartilhamento da informação para combater a desinformação e garantir que os direitos previdenciários sejam devidamente fiscalizados pelos próprios interessados.

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➡️Professor Valter dos Santos possui título acadêmico de pós-graduação em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário.

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#inss #processo #stf #stj

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INSS Pode Ser Responsabilizado por Fraudes? Entenda a Legitimidade Passiva e a Falta de Fiscalização!

2026-03-04T10:50:00.001-03:00

...decisão judicial sobre descontos indevidos em benefício previdenciário relacionados a associações, envolvendo a responsabilidade do INSS e a competência da Justiça Federal.

Você trabalhou antes de 1994 e esperava aumentar sua aposentadoria com a Revisão da Vida Toda?

2026-02-28T13:10:00.007-03:00

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Trata-se de uma apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que havia julgado procedente o pedido de uma aposentada para revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de sua aposentadoria por tempo de contribuição. A autora buscava aplicar a regra definitiva do art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, mais vantajosa, em vez da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99.

O INSS argumentou que os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 não poderiam ser considerados no cálculo do benefício, defendendo a constitucionalidade da regra de transição e solicitando a suspensão do processo devido ao julgamento do Tema 1102 do STF.

A decisão detalha o histórico jurídico da questão, incluindo decisões anteriores do STJ e STF, e conclui que, com o julgamento das ADIs 2110/DF e 2111/DF, o STF declarou a constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99, determinando que os segurados não podem optar pela regra definitiva, mesmo que mais favorável.

Diante disso, o pedido inicial foi considerado improcedente, reformando a sentença anterior e dando provimento ao recurso do INSS.

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13º SALÁRIO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS / VEJA DATAS DE PAGAMENTO

2026-02-26T14:30:00.003-03:00

O governo federal planeja antecipar o 13º salário do INSS para aposentados e pensionistas em 2026, com pagamentos em abril e maio, injetando R$ 78 bilhões na economia e beneficiando cerca de 35 milhões de segurados. A medida aguarda aprovação técnica e exige um decreto presidencial.

DEVOLUÇÃO DE VALORES PARA QUEM TRABALHOU DE 1971 a 1999 / TEMA 1150 do STJ

2026-02-25T13:16:00.006-03:00

BREVE HISTÓRICO DO CASO PASEP / TEMA 1150 DO STJ

Em 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que o Banco do Brasil é quem deve responder por saques indevidos e má gestão de valores em contas vinculadas ao PASEP de pessoa quem começaram a trabalhar antes de 5 de outubro de 1988. A decisão se deu no julgamento do tema repetitivo 115 que teve o seu acórdão publicado em 21 setembro de 2023.

Para o tribunal superior, o Banco do Brasil é o responsável pelo ressarcimento de valores a pessoas que começaram a trabalhar antes de 5 de outubro de 1988, pois cabia à instituição financeira a gestão das contas individuais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

Na tese firmada, o STJ entendeu que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”.

Segundo o tribunal, o trabalhador lesado, tem o prazo de 10 anos para solicitar o ressarcimento de valores ao Banco do Brasil, sendo que esse prazo começa a contar a partir do “dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques” em sua conta do PASEP.

Assim, foram afastadas as alegações de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, bem como da incompetência da Justiça Estadual, tudo com fundamento no entendimento pacificado pelo STJ no julgado acima mencionado.

SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS DO PASEP

Em 11 de dezembro de 2024, a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por sugestão da ministra maria Thereza de Assis Moura, determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre o ressarcimento de valores sobre falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos, que havia sido definido no julgamento do Tema Repetitivo 1150.

A decisão de suspensão proferida foi no recurso repetitivo sob o Tema n.º 1300, que busca “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.”, após isso, juízes e tribunais já estão suspendendo os processos até ulterior decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Contudo, é importante ressaltarmos que a suspensão contida no Tema 1.300, se restringe tão somente aos casos em que se busca saber a qual parte tem que provar os débitos nas contas do PASEP. Nas demais situações não há falar-se em suspensão.

Diante dessa controvérsia, é recomendável aos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como integrantes da Marinha, Aeronáutica, Exército, policiais militares e bombeiros militares, comparecer em qualquer agência do Banco do Brasil, a fim de solicitar as microfichas da conta individual. Trata-se de documento onde eram registrados todos os lançamentos de uma cota de PASEP, no período de 1971 a 1999. Segundo a própria instituição[1] a entrega está acontecendo em até 120 dias.

De posse das microfichas, é possível fazer a apurações dos valores por meio de perito contábil, o que irá possibilitar a propositura da ação indenizatória contra a instituição financeira.

[1] https://www.bb.com.br/site/setor-publico/beneficios-sociais/pasep/

Ação do PASEP: A mera realização de saque não inicia o prazo prescricional

2026-02-25T12:32:00.001-03:00

Conforme a juíza de direito Dra. Adriana Garcia Rabelo, “A mera realização de saque, sem o fornecimento concomitante de um histórico analítico que permitisse ao servidor compreender a formação do saldo, não deflagra o prazo prescricional para questionar a metodologia de cálculo ou desfalques pretéritos ocultos. A tese da ‘ciência na data do saque’ presume que o cidadão médio teria capacidade de, no ato do recebimento, auditar mentalmente décadas de atualizações financeiras complexas, o que foge à razoabilidade e ao princípio da boa-fé objetiva.”

A magistrada ao julgar um caso na 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, registrou que “autora afirma que obteve os extratos analíticos recentemente, o que lhe permitiu identificar as supostas inconsistências. O ajuizamento da ação ocorreu em 27/05/2025. Considerando que a ciência das irregularidades (lesão ao direito) ocorreu com a análise dos documentos obtidos junto ao banco em período recente (após 2015), não transcorreu o prazo de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil.”

Com esses argumentos, a juíza decidiu rejeitar a prejudicial de prescrição quanto à pretensão de ressarcimento por falhas na gestão da conta PASEP. Ela aplicou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.150), que estabelece o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, com termo inicial a partir da ciência inequívoca dos desfalques. No caso, a autora afirmou ter obtido os extratos analíticos recentemente, após 2015, o que permitiu identificar as supostas irregularidades. Assim, não houve o transcurso do prazo de 10 anos.

FONTE: Processo 1013474-38.2025.8.13.0024

⚖️ Tema 1174 do STF / 25% DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE APOSENTADORIAS DE BRASILEIROS RESIDENTES NO EXTERIOR

2026-02-21T12:13:00.001-03:00

O Supremo Tribunal Federal analisa o julgamento do TEMA 1174, que discute a constitucionalidade da alíquota de 25% de Imposto de Renda retido na fonte sobre aposentadorias e pensões de brasileiros residentes no exterior.

Conforme o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator do Tema 1174) a alíquota de 25% é inconstitucional. Para Toffoli, a tributação fere os princípios da progressividade, isonomia, vedação ao confisco e capacidade contributiva.

O Ministro Alexandre de Moraes concordou Toffoli (Relator), e ainda destacou que a alíquota única de 25% desrespeita a isonomia, já que os brasileiros no exterior não podem se beneficiar de serviços públicos financiados por esses tributos, além de não terem acesso a deduções e isenções aplicáveis aos residentes no Brasil.

A Ministra Cármen Lúcia acompanhou o voto do Ministro Dias Toffoli.

Faltam votar ainda 8 ministros. (o STF tem 11 ministros).

O relator (Ministro Dias Toffoli) propôs a seguinte tese:

“A tributação de aposentadorias e pensões por pessoas residentes no exterior com alíquota de 25% exclusivamente na fonte, conforme prevista no art. 7º da Lei 9.779/1999, com a redação dada pela Lei 13.315/2016, é inconstitucional por violação dos princípios da progressividade, da isonomia, da vedação ao confisco e da capacidade contributiva.”