A MP atende aos pleitos da entidade expressos em diversas reuniões com os órgãos competentes, notadamente na garantia da Autonomia Universitária na definição do perfil dos profissionais a serem contratados nos concursos.

Destaca-se os principais pontos trazidos pela MP:

1 – O requisito para ingresso na Carreira de Magistério Superior será o título de doutor, respeitando a tradição já consolidada há mais de 20 anos nas Universidades. Essas poderão, contudo, a seu critério e no exercício de sua autonomia contratar professores com titulação de mestre ou apenas com graduação, se julgarem conveniente;

2 – Fica claro agora no novo texto que os professores, após o estágio probatório, farão jus à promoção acelerada, eliminando qualquer menção a processos de concurso para isso, como estava sendo aventado por interpretações distorcidas da Lei. Isso repõe, de forma inequívoca, o acordado  entre o PROIFES-Federação e o Governo, no Termo de Acordo 01/2012

3 – A partir da MP, se repõe o espírito do texto do acordo no que se refere ao Cargo de Professor Titular-Livre, cargo pensado para que as IFEs possam recrutar profissionais de relevante qualidade para seus cursos de pós-graduação. Houve uma redução no tempo de doutoramento ou experiência exigido para a prestação de concurso de Titular Livre para 10 anos ao invés dos 20 que estavam na Lei.

4- Dentre as possibilidades de afastamento dos docentes fica incluída o afastamento para programas de pós-doutoramento, além dos programas de pós-graduação stricto sensu, o que está totalmente de acordo com a atual realidade de capacitação dos docentes.

5 – Passa a ser permitido para os docentes em regime de DE manterem as vantagens pecuniárias da Dedicação Exclusiva quando cedidos a órgãos estaduais, municipais ou do DF, corrigindo uma distorção absurda que havia antes, onde estes docentes, cedidos para exercer funções de grande relevância eram obrigados a receber como professores de 40h, mesmo que pagos pelo ente federado, ao contrário do que ocorria quando cedidos a órgão federal;

6 – Houve ajuste na redação do artigo que regulamenta as parcelas remuneratórias que os docentes em regime de Dedicação Exclusiva podem receber, adaptando-se melhor estes itens à realidade das IFEs e suas necessidades de gestão. Incluiu-se bolsas de estímulo à inovação e bolsas pagas por organismos internacionais. Limitou-se a 30h anuais apenas o exercício de atividades remuneradas na forma de pro labore ou cachê pago diretamente ao docente por ente distinto da IFE. E limitou-se em 120 horas anuais a retribuição pecuniária por colaboração esporádica de natureza científica ou tecnológica em assuntos de especialidade do docente, inclusive em pólos de inovação tecnológica, que não estava incluída na Lei anterior.

Para atender à solicitação de entidades da sociedade civil, que não queriam que um doutor recém contratado fosse tratado como Professor Auxiliar, mesmo que recebendo a RT de doutor, as classes da Carreira de Magistério Superior receberam novos nomes que passaram a ser Classes A a E, se criando um novo conceito, chamado de ‘denominação’, de acordo com a titulação do ocupante do cargo, assim, teremos Classe E – denominação Professor Titular, Classe D – denominação Professor Associado, Classe C – denominação Professor Adjunto e Classe B – denominação Professor Assistente. Na Classe A, classe inical, onde ocorrerá obrigatoriamente o ingresso do novo docente concursado, haverá as denominações de Professor Adjunto, para doutores, Professor Assistente, para mestres e Professor Auxiliar, para graduados ou especialistas. Se a Universidade decidir contratar um douto, fará o concurso para a Classe A, denominação Professor Adjunto. E este doutor, após o estágio probatório, será promovido para a Classe C, denominação Professor Adjunto. Porém, a estrutura remuneratória e a isonomia entre as Carreiras de MS e do EBTT ficam exatamente iguais como acordado entre o PROIFES-Federação e o Governo, no Termo de Acordo 01/2012, o que é muito importante para a estabilidade do sistema de negociação coletiva entre os servidores e o Governo, como preconiza a Convenção 151 da OIT.

O PROIFES-Federação se empenhará agora para que esta MP ainda possa ter aprimoramentos na tramitação no Congresso Nacional, onde trabalhará para que seja aprovada rapidamente, trazendo tranqüilidade às Universidades e Institutos Federais, após as turbulências causadas pelas interpretações, equivocadas na maior parte, da Lei 12.772. Igualmente a entidade fará esforços para que as Portarias que regulamentam a Lei 12.772 sejam agora imediatamente publicadas, para que os professores possam voltar a ter suas progressões e promoções em ritmo normal.

Confira a íntegra da Medida Provisória em:

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv614.htm

O senador José Pimentel (PT-CE) leu nesta terça-feira (14), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), seu relatório sobre o Plano Nacional de Educação (PNE). O projeto (PLC 103/2012) foi enviado pelo governo federal ao Congresso em 15 de dezembro de 2010 e recebeu várias emendas. Em novembro do ano passado foram realizadas duas audiências públicas no Senado para a instrução da matéria.

Pimentel disse que buscou, em seu relatório, resolver o problema da falta de adequação financeira e orçamentária da meta de aplicação de 10% do PIB na educação. Para tanto, o relator incorporou ao PNE as disposições do Projeto de Lei 5.500/2013, que destina 100% dos royalties do petróleo para a educação.

Encaminhada pela presidente Dilma Rousseff, o PL 5.500/2013 prevê que sejam aplicados exclusivamente em educação os recursos dos royalties do petróleo arrecadados pela União, estados e municípios em contratos assinados a partir de 3 de dezembro de 2012.

O texto do projeto também determina que sejam aplicados em educação 50% dos rendimentos do Fundo Social do petróleo do pré-sal.

Pimentel disse que deixou para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) o exame das emendas de mérito que tratam de metas e estratégias do PNE.

O presidente da CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), concedeu aos senadores vistas coletivas do projeto, após as ponderações dos senadores Cristovam Buarque (PDT-DF) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) em favor de uma discussão mais aprofundada do PNE.

A proposta inicial do governo era destinar 7%, mas ao aprovar o PNE, no ano passado, a Câmara dos Deputados estabeleceu a meta de 10%. O investimento atual é de 5%. A proposta foi encaminhada pelo Ministério da Educação em 2010, com previsão de vigorar até 2020.
Entre as 20 metas do PNE, estão a de alfabetizar todas as crianças até, no máximo, os oito anos de idade; oferecer educação em tempo integral em 50% das escolas públicas de educação básica; formar 50% dos professores da educação básica em nível de pós-graduação lato e stricto sensu e garantir a todos formação continuada em sua área de atuação.

Além da CAE, o Plano Nacional de Educação será analisado nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Educação, Cultura e Esporte (CE), antes de ser votado em Plenário.

Os documentos que tratam das diretrizes gerais de avaliação de desempenho para progressão e promoção nas Carreiras de Magistério Superior (MS) e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), bem como o da criação do Conselho Permanente de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) na Carreira do EBTT tiveram a contribuição de professores de todo o país, encaminhadas no mês de fevereiro aos e-mails disponibilizados pelo PROIFES-Federação.

Como pode ser visto, as diretrizes gerais de progressão e promoção para as Classes do Magistério Superior (Auxiliar a Associado) e do EBTT (D I a D IV) não trazem inovações maiores em relação ao que já se pratica nas IFES desde 1987, sendo na realidade uma consolidação das portarias anteriores, sendo que agora ambas as Carreiras estarão contempladas na mesma Portaria, dentro da proposta contida no Termo de Acordo, de aproximação das duas Carreiras, mantendo-se, contudo, suas especificidades.

Já o Conselho Permanente de RSC terá uma composição paritária entre o Governo, que terá 6 representantes, e os professores, que terão igualmente 6 representantes, 3 do PROIFES-Federação, entidade que assinou o acordo e os representa no GT e 3 do SINASEFE, entidade que não compõe o GT, porque não aderiu ao acordo, mas que ao solicitar participar, deve concordar com os princípios acordados para a RSC, criado no acordo entre o PROIFES-Federação e o Governo. Ainda participarão 3 representantes da sociedade civil. O Conselho terá o papel, como define a Lei 12.772/2012 de definir as regras gerais de concessão do RSC e acompanhar sua concessão pelas IFE. Veja aqui o texto da minuta.

As duas Portarias estão na fase final de tramitação no MEC para sua assinatura, mas é provável que sua publicação se dê após a edição da MP que deve corrigir pontos da Lei 12.772/2012, relativos principalmente ao ingresso na Carreira do MS, como solicitado pelo PROIFES-Federação, o que deve ocorrer em breve.

Com a publicação das Portarias, as IFE poderão adaptar as regras que atualmente praticam para progressão e promoção e retomar a normalidade destes processos, como define a Lei 12.772/2012, valendo o mesmo para a implantação do RSC.

Em relação à regulamentação da Lei 12.772/2012, o GT neste momento está debatendo as diretrizes gerais de promoção à Classe de Titular nas duas Carreiras, e a partir da próxima reunião a ser realizada em 16/05, deverá ser publicada uma minuta inicial, para discussão pelos professores.

Confira aqui a Cartilha.

Aprovado por 14 votos favoráveis e um contra, o projeto de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), e que possui relatoria da senadora Ana Amélia (PP-RS) poderá seguir direto à Câmara dos Deputados, se não for apresentado recurso para votação em Plenário. A iniciativa busca corrigir o texto do parágrafo 1º do Artigo 8º da Lei 12.772/2012 que possibilitaria às universidades federais exigir em seus concursos apenas a graduação, como interpretado pela AGU, ainda que o PROIFES-Federação entenda que o texto da Lei não impeça a exigência de titulação de pós-graduação, como garante o parágrafo 2º do mesmo artigo da Lei 12.772/12.

A relatora acatou duas emendas apresentadas pelo próprio Sen. Aloysio Nunes. A primeira suprime, dos requisitos para ingresso no cargo de Professor Titular-Livre do Magistério Superior, a exigência de 20 anos de experiência ou de obtenção do título de doutor. A outra altera dispositivo que trata de retribuições pecuniárias e gratificações por docentes em regime de dedicação exclusiva.

O texto polêmico da Lei, que gerou diferentes interpretações, também foi discutido pelo PROIFES-Federação, entidade que representa Professores de Instituições Federais de Ensino. A entidade alertou o Ministério da Educação e solicitou a modificação do artigo, conforme manifestação e ofício entregue ao Ministério. O governo comprometeu-se a implementar os instrumentos legais necessários para tais correções o mais rápido possível, de modo a acabar com a insegurança jurídica na realização de concursos públicos.

Com informações da Agência Senado

“Nosso papel é estar próximo das bases, dos professores”, foi assim que o presidente do PROIFES-Federação, Eduardo Rolim, abriu o debate da Carreira do Magistério Superior e da Nova Previdência no campus central da Universidade Federal do Rio Grande do Norte na última sexta-feira, 26 de abril. Em pauta, as conquistas e desafios da nova Carreira, reestruturada com a Lei 12.772/2012, as regras de funcionamento do Fundo da Previdência Complementar do Servidor Público Federal – Funpresp, e os critérios para progressão à classe de Titular.

A mesa de abertura contou com a presença da reitora, Ângela Paiva, da presidente do ADURN-Sindicato, Ângela Ferreira, e do presidente do PROIFES-Federação, Eduardo Rolim, palestrante do encontro.

“Este é um debate importante e profícuo dentro da Universidade. Gostaria de parabenizar o Sindicato pela realização do Encontro e o PROIFES-Federação pelo importante papel que vem desempenhando no Movimento Docente”, ressaltou a reitora Ângela Paiva.

O ciclo de debates “Carreira Reestruturada e Nova Previdência” aconteceu em dois turnos. Durante a manhã, foram discutidos ‘Os impactos e desafios da nova carreira’ e ‘Análise e orientações sobre o Funpresp’. A segunda parte do encontro aconteceu à tarde, com o tema ‘Critérios para progressão à Classe Titular’.

“Este foi um momento oportuno para esclarecer os colegas professores sobre as mudanças na Carreira e os procedimentos a serem adotados para garantia dos direitos adquiridos com a nova Lei, e para mantermos a categoria mobilizada e vigilante dentro do Grupo de Trabalho, para finalizarmos o processo de construção da carreira, nos aproximando vez mais do que vislumbramos como ideal”, esclareceu a presidente do ADURN-Sindicato, Ângela Ferreira.

Em entrevista, o presidente do PROIFES-Federação fez uma avaliação da Lei que reestrutura a Carreira, os impactos para Universidade, as correções à Lei proposta pela entidade e os desafios que estão postos para o Movimento Docente.

Como o PROIFES-Federação avalia a Lei 12.772 que reestrutura a Carreira Docente?

Primeira avaliação que precisamos fazer é de que ela, em grande medida, corresponde ao acordo assinado por nós em agosto do ano passado. A Lei tem aspectos muito importantes. A questão salarial, que é inegável. Nós tivemos o maior reajuste salarial de todos os servidores públicos. Só neste ano de 2013, foram 13%, no mínimo. Mas traz pontos importantes para reestruturação da Carreira, como a equiparação das carreiras do EBTT e do Magistério Superior; uma mudança fundamental, que é a possibilidade da passagem, por progressão da classe de professor titular, que é uma demanda que restaura a autonomia universitária, porque agora não vai ter limite para a ascensão ao topo da carreira e eles é que vão definir suas regras; regulariza nossa carreira do ponto de vista constitucional, porque há de muito tempo um questionamento de que o ingresso, não se dando na primeira classe, isto seria inconstitucional.

Qual o impacto dessa nova Lei para as Universidades?

Ela vai fazer com que os professores sejam mais estimulados a progredir na carreira, porque terão agora a oportunidade de chegar ao topo salarial bem superior ao que era antes. Para se ter uma ideia, em 2007 o topo de um professor era perto seis mil reais e agora vai ser 17 mil reais. Uma valorização expressiva que traz um estímulo maior. O fato de mais professores poderem alcançar a classe de titular vai fazer também com que as pessoas se empenhem mais em buscar cursos de pós-graduação, pesquisas. Em relação à carreira do EBTT, é uma valorização bastante importante neste sentido.

Então, o principal impacto para as Universidades é a possibilidade de melhorar a sua gestão , posto que não há mais necessidade de concursos para titular, só para titular livre, que é um número pequeno de pessoas, e também o estímulo para os professores pesquisarem e progredirem na carreira.

Desde que começou a vigorar, em 1º de março, a Lei vem sofrendo diversas críticas e o próprio PROIFES-Federação solicitou a correção de alguns pontos. Quais os aspectos pontuados pela entidade e como o governo recebeu estas reivindicações?

O primeiro e mais importante deles é que nós queríamos que fosse esclarecida a questão da possibilidade de ingresso dos professores doutores e mestres. Porque isso, em nossa opinião, já estava na lei, mas com os questionamentos que aconteceram, nós entendemos que era importante fazermos uma correção disso. Solicitamos, também, que no ponto da promoção acelerada, quando os professores terminam o estádio probatório, havia um termo na lei e que não estava no acordo que dizia que os professores concorrerão à promoção. Não era esse o espírito da coisa, eles terão direito, depois de três anos de estádio probatório, de passar a adjunto, se forem doutores no caso. Outra questão, que não apareceu na Lei, mas que tínhamos acordado com o relator do PL, era a possibilidade das CPPDs serem eleitas pelos professores.

O governo se prontificou em atender todos os pontos com a edição de uma Medida Provisória, que deve sair em breve, permitindo isso. Há outros pontos que julgamos serem importantes de serem corrigidos, e que esperamos poder fazer isso agora com a tramitação da MP. Como uma regra de transição melhor para os professores do EBTT, que passaram a ter interstício de 24 meses em vez de 18 e aqueles que estavam no meio da carreira foram prejudicados com isso. Este é um ponto que estamos tentando resolver. Finalmente, outra questão que está sendo resolvida na MP é a redução do tempo de doutoramento para que o professor possa fazer concurso para Titular Livre, que na lei saiu 20 anos, mas não estava no acordo, o que vai ser reduzido substancialmente.

Hoje há, inclusive, o pedido de edição de uma Medida Provisória para revogar a Lei. Como o PROIFES avalia estas manifestações?

Toda manifestação é legítima. Se as pessoas têm representatividade, elas podem se manifestar. Agora isto não tem o menor cabimento. A Lei, em nossa opinião, é fruto de um amplo consenso nacional. Mais de sete mil professores nas nossas consultas votaram, e desse número mais de 70% favoráveis à assinatura de um acordo. A Lei é bastante favorável aos professores. É o melhor acordo dos servidores públicos federais.

E como o Movimento Docente vai agir a partir de agora?

A luta sindical não para. Ela é permanente, de todos os dias. Estamos realizando um trabalho dentro do GT bastante interessante. Nós já discutimos as regras de progressão e promoção dentro da carreira. Estamos discutindo as regras de promoção da classe de professor Titular, pretendemos fazer disso um grande debate nacional. Estas questões das medidas provisórias eu diria que são, de certa maneira, consensuais, entre os setores que assinaram o acordo e entre o próprio governo e as sociedades científicas.

Agora, evidentemente, questões mais difíceis existem dentro do grupo de trabalho, como o enquadramento dos aposentados, a regra de transição, a gratificação de difícil lotação, e o próprio início de um trabalho de reestruturação da carreira, que é permanente, para começarmos a discutir o que vai acontecer a partir de 2015.

Então a luta sindical é permanente, ela vai continuar, inclusive porque agora se abrem novas frentes sindicais. Uma delas refere-se a um tema abordado no debate de hoje, que é a previdência, os novos aposentados, por exemplo, não terão reajustes junto com os professores da ativa. Teremos que buscar formas para, junto com as centrais sindicais, discutir os rejustes do regime geral da previdência social.