A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) protocolou, nesta segunda-feira (06/07) o projeto de lei 3471/2026, que visa corrigir uma grave incoerência no Código de Processo Penal (CPP). A proposta estende a possibilidade de decretação de prisão preventiva para crimes como aquisição, posse e armazenamento em larga escala de material de abuso sexual de crianças e adolescentes, além de crimes de simulação e aliciamento previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Atualmente, o art. 313 do CPP condiciona a prisão preventiva a crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos. Como os crimes de armazenamento e posse preveem pena máxima de exatos 4 anos, e os de simulação e aliciamento chegam ao limite de 3 anos, a custódia cautelar desses criminosos é legalmente inadmissível. Isso gera uma distorção em que os elos de produção e comercialização admitem a prisão preventiva, mas quem consome e armazena o material fica excluído da medida. O projeto de lei propõe um acréscimo no Código de Processo Penal, incluindo os crimes que estão no Estatuto da Criança e do Adolescente no rol que admite a prisão preventiva.

“Existe uma lacuna entre o regime cautelar vigente e as diretrizes constitucionais de proteção da criança. Não é aceitável que o crime de armazenamento de conteúdo de abuso sexual infantil não seja considerado grave o suficiente para não acarretar em prisão preventiva. Nós queremos acabar com essa lacuna e garantir toda a proteção possível às crianças e adolescentes”, enfatiza Fernanda.

A ideia do projeto surgiu em parceria com Manuela D’ávilla a partir de um caso real, ocorrido no Rio Grande do Sul, no qual dois investigados foram presos em flagrante com mais de 100 terabytes de material de abuso sexual infantojuvenil. No entanto, ambos foram postos em liberdade na audiência de custódia realizada no dia seguinte, sob o fundamento de que faltavam os requisitos legais exigidos pelo CPP para a decretação da prisão preventiva.

A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) realizou duas audiências públicas com duas importantes categorias na Câmara dos Deputados. No dia 23/06 o debate foi sobre a importância das ouvidorias nas defensorias públicas. Já no dia 17/06, metroviários de todo o Brasil se reuniram para falar das privatizações dos metrôs e melhores condições de trabalho.

A audiência com os ouvidores foi realizada na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara com o objetivo de incentivar o fortalecimento da participação social na defensoria pública, medida essencial para a democracia brasileira. Participaram da reunião representantes de conselhos federais e associações de ouvidores e ouvidores públicos.

Já na audiência pública sobre o sistema metroviário do Brasil estiveram presentes representantes do Sindimetrô Rio Grande do Sul, Pernambuco, Distrito Federal, Minas Gerais e São Paulo, além de representantes do governo. A categoria debateu a precarização dos metrõs, os riscos de privatização e a morosidade do governo em garantir que os metrôs sigam públicos, com serviços de qualidade e com condições de trabalho para a categoria. Essa foi a terceira audiência pública encabeçada por Fernanda Melchionna nesta legislatura.

“As audiências públicas são ferramentas importantíssimas de debate, participação popular e organização de sindicatos e movimentos sociais a partir de demandas da classe trabalhadora. Além de um instrumento de pressão para avanço de pautas importantes dentro da Câmara dos Deputados”, afirma Fernanda Melchionna.

A Casa do Hip Hop Rubem Berta, bairro periférco de Porto Alegre, inaugurou, no dia 13 de junho, uma biblioteca comunitária em seu espaço. A iniciativa é um importante passo para ampliar seu trabalho na comunidade em que atua. O evento contou com a presença da deputada federal e presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Livro e da Leitura Fernanda Melchionna (PSOL-RS), de Manuela D’ávila, que fez doação de livros, e de lideranças comunitárias e da cultura da cidade.

O espaço é a única casa do hip hop presente no território do bairro Cohab Rubem Berta e busca democratizar o acesso às artes, além de ser um espaço de formação oferecendo oficinas de diversas linguagens artísticas. Com a inauguração da biblioteca comunitária, o espaço também se propõe a fomentar o acesso ao livro e a leitura em um dos bairros mais vulneráveis de Porto Alegre. 

Atenta às demandas de quem paga juros desenfreados nos contratos de crédito consignado, a deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) protocolou um projeto de lei que limita esses juros nos bancos públicos federais. O PL institui o Desenrola Consignado, com plataforma digital pública e busca ativa por bancos públicos, cria extrato de transparência comparativa e portabilidade simplificada assistida. A deputada federal Heloisa Helena (Rede-RJ) é coautora da proposta.

De acordo com o projeto 2612/2026, o Custo Efetivo Total (CET) das operações de crédito consignado em folha de pagamento realizadas por instituições financeiras públicas federais fica limitado a 135% da meta da taxa Selic para aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, para servidores públicos civis e militares. Já para empregados do setor privado com contrato regido pela CLT, o limite fica em 165% da meta da taxa Selic.

A proposta também estabelece que, no ato da contratação, renovação ou refinanciamento de operação de crédito consignado, a instituição financeira fica obrigada a fornecer o extrato de transparência comparativa, informando o CET da operação proposta em percentual ao mês e ao ano. Além disso, a instituição deverá fornecer a média aritmética simples do CET praticado por três instituições financeiras com as menores taxas para a mesma modalidade de crédito consignado e a projeção do valor total a ser pago pelo tomador.

O PL também institui a portabilidade simplificada assistida, que poderá ser solicitada até na plataforma Desenrola Consignado, sistema digital público mantido pelo Banco Central. Ou seja, “o tomador poderá solicitar, a qualquer tempo, a migração de sua dívida de crédito consignado para a instituição financeira que ofereça menor CET para a mesma modalidade, independentemente de prévia quitação do contrato original”.

“As taxas de juros aplicadas hoje no Brasil chegam a ser obscenas. Nosso projeto ameniza essa realidade, coloca um teto para a cobrança de juros, faz com que os bancos públicos puxem essa cobrança para trás, além de dar transparência para as cobranças”, afirma Fernanda Melchionna.

No Desenrola Consignado, o teto deixa de ser apenas um limite para o futuro e passa a funcionar também como referencial de justiça para o passado: o tomador migra a dívida para um banco público federal, que recalcula todas as parcelas já pagas como se o contrato tivesse sido firmado, desde o início, pela taxa-teto. A diferença é deduzida do saldo devedor — reduzindo, simultaneamente, o estoque acumulado e o valor das parcelas futuras.

Após os EUA anunciarem interferência em assuntos brasileiros como com a classificação dos grupos criminosos PCC e do CV como grupos terroristas, a deputada federal Fernanda Melchionna acionou a Procuradoria-Geral da República exigindo uma investigação contra Flávio Bolsonaro por crime contra a soberania nacional. Poucos dias antes do anúncio, Flávio Bolsonaro viajou aos EUA e informou que pediu expressamente ao governo estadunidense que classificasse as organizações como terroristas, nos termos do direito interno norte-americano.

A designação do PCC e do CV não constitui não é apenas simbólica. Ela pode causar impactos relevantes no país: além de possibilitar a imposição de sanções econômicas a instituições financeiras brasileiras, abre, sob o direito interno norte-americano, a possibilidade jurídica de intervenção militar dos Estados Unidos em áreas de atuação dessas organizações, à revelia do governo brasileiro.

Além disso, poucos dias depois, o governo norte-americano anunciou novas tarifas de 25% sobre os produtos brasileiros, além de ter feito ameaças contra o pix.

“Esta não é a primeira vez que a família Bolsonaro, os traidores da pátria, pede intervenção dos EUA contra a soberania brasileira. Bolsonaro pai e o irmão Eduardo já atuaram pedindo sanções norte-americanas contra o Brasil em ameaças às liberdades democráticas. Agora Flávio se utiliza de seu mandato público para conspirar contra seu próprio país. É inadmissível e crime contra a soberania nacional.”, afirma Fernanda Melchionna.

Também assinam a representação os deputados federais Sâmia Bomfim, Luiza Erundina, Heloísa Helena, Chico Alencar, Duda Salabert e Luizianne Lins.

O trabalho de cuidados no Brasil é invisível, não remunerado e socialmente desvalorizado. Por isso, as mães trabalhadoras brasileiras sofrem com druplas e até triplas jornadas de trabalho. Tendo em vista essa realidade, a deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS), na esteira do debate do fim da escala 6×1, propôs uma emenda à PEC em tramitação que prevê uma redução de jornada ainda maior para as mães trabalhadoras. A deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) também assina a proposta.

A emenda prevê redução da jornada de 15% para trabalhadoras mulheres com filhos de até 12 anos de idade ou que sejam pessoas com deficiência, independentemente da idade, sem qualquer redução salarial. De acordo com dados do IBGE, as mulheres dedicam, em média, mais de 21 horas semanais a afazeres domésticos e cuidados de pessoas, enquanto os homens dedicam menos da metade desse tempo.

“Não podemos ignorar o fato de que existe uma desigualdade histórica na divisão do trabalho, que coloca às mulheres como únicas responsáveis pelo trabalho doméstico. Essa emenda está longe de ser um benefício para as mães, é uma medida de compensação por essa desigualdade estrutural imposta às mulheres”, afirma Fernanda.

Além disso, as deputadas também propuseram uma segunda emenda que proíbe a dispensa, seguida de contratação pelo mesmo empregador sob a forma de pessoa jurídica, trabalhador autônomo ou qualquer outra modalidade de contratação, com o objetivo de reduzir direitos trabalhistas constitucionalmente assegurados. O objetivo é combater a crescente prática conhecida como “pejotização forçada”.

Ambas as emendas estão em fase de coletas de assinaturas para serem apresentadas na Comissão Especial que está debanto a PEC do fim da escala 6×1, da qual Fernanda Melchionna é membro.

A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS), a pré-candidata ao Senado Manuela D’Ávilla e a deputada estadual Luciana Genro (PSOL-RS), realizaram, no último sábado (02/05), uma plenária de mobilização em Bagé. O encontro reuniu mais de 500 pessoas para debater as estratégias eleitorais de 2026 e impulsionar a mobilização em torno da candidatura de Manuela ao Senado.

Além da plenária de mobilização, Fernanda Melchionna cumpriu diversas agendas na cidade. O dia começou na prefeitura com a entrega de R$ 3,2 milhões destinados pela deputada para Bagé em emendas parlamentares. Em seguida, Fernanda visitou a sede da Bionatur, maior produtora de sementes agroecológicas da América Latina, em Candiota, gerida pelos assentados do MST. Já no final do dia, participou do encerramento do Festival de Cinema da Fronteira.

“A visita a Bagé foi muito importante. Além de destinar emendas para diversos setores do município, também nos reunimos com a militância aguerrida da cidade. A plenária, que reuniu mais de 500 pessoas, demonstrou que existe uma parcela significativa da população que acredita na necessidade de ampliar a representação popular, fortalecer um projeto político comprometido com o povo e construir, desde já, a mobilização para os desafios de 2026”, afirma Fernanda.

Também estiveram presentes no encontro o prefeito de Bagé, Luis Fernanda Mainardi (PT), os deputados estaduais do RS Matheus Gomes (PSOL) e Bruna Rodrigues (PSB) e os vereadores de Bagé Ana Paula Moreira (PT), Caren Castencio (PT), Lelinho (PT) e Lucas Mello (PT).

As deputadas federais Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Heloísa Helena (Rede-RJ) conquistaram nesta quinta-feira (30/04) as assinaturas necessárias para o requerimento que solicita a instauração de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para investigar o escândalo de corrupção do Banco Master. Eram necessárias 171 assinaturas de deputados federais e de 27 senadores, que foram superadas.

O requerimento foi protocolado nesta quinta-feira e, de acordo com o regimento interno, a partir das assinaturas, a intauração da CPMI é automática. A deputada federal Fernanda Melchionna cobrou ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que a leitura da instauração seja feita na primeira sessão do Congresso Nacional.

“Nós queremos abrir a caixa-preta do aprodrecido sistema financeiro que tem tentáculos profundos na política brasileira. Queremos saber das relações de Vorcaro com Ibaneis, com Claudio Castro, quem financiou o jatinho no qual viajou Nikolas Ferreira, sobre as malas de dinehiro para a campanha de Bolsonaro. Esse escândalo que envolve toda a direita e extrema direita não pode acabar em pizza”, defende Fernanda Melchionna.