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Direito de superfície dará segurança a novos empreendimentos imobiliários

(author unknown) — Sat, 27 Nov 2010 14:19:00 PST

A passos crescentes, o direito de superfície vem se tornando importante instrumento não só na realização de empreendimentos imobiliários, mas como na implantação de empreendimentos outros, em geral de grande porte, que exigem maior segurança quanto ao tempo de fruição do bem imóvel, sem contudo d...

Imóvel vazio pode ser penhorado mesmo que a família não tenha outro

(author unknown) — Tue, 16 Nov 2010 06:58:00 PST

O único imóvel da família, se estiver desocupado, poderá ser penhorado para o pagamento de dívidas. O entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao rejeitar recurso que pretendia desconstituir a penhora sobre apartamento pertencente a ele e sua mulher. O relator do re...

Em novo CPC, é necessário falar sobre BacenJud e conciliação

(author unknown) — Tue, 16 Nov 2010 08:37:00 PST

O projeto de novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010) é uma importante iniciativa para a consolidação das recentes inovações introduzidas na legislação processual, sobretudo nos últimos anos, com o fortalecimento da discussão sobre a reforma do sistema de Justiça. A partir de 2003, o Poder E...

Projeto de lei quer aperfeiçoar Código do Consumidor para compras realizadas na internet

dnt.atheniense@gmail.com — Tue, 16 Nov 2010 09:30:24 PST

O aperfeiçoamento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) entrou na agenda do Congresso do próximo ano. Depois de quase um ano de estudos e debates, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) decidiu apresentar uma ampla análise sobre os 20 anos do CDC ( Lei 8.078/90), completados em 11 de setembro último, e onze propostas para aprimorar o texto, considerado o mais importante do direito privado brasileiro da segunda metade do século 20.

Se há 20 anos, quando o Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi sancionado, o uso da internet para fins comerciais inexistia no Brasil, hoje é um meio cada vez mais difundido. Estima-se que ao final deste ano 23 milhões de brasileiros, os chamados e-consumidores, tenham realizado pelo menos uma compra pela internet, enquanto em 2009 eram 17,6 milhões de pessoas. A receita prevista no comércio virtual pode alcançarnada menos do que R$ 14,3 bilhões, representando aumento de 35% em relação ao faturamento do ano passado, conforme dados da E-bit, empresa fundada em 1999 pioneira em pesquisas sobre hábitos e tendências do “e-commerce” no Brasil.

As normas do Código têm amparado esse consumidor. Mas a discussão principal é se elas são suficientes para proteger os brasileiros que preferem a comodidade das compras de produtos e contratação de serviços pelas lojas virtuais, principalmente aqueles 30 milhões que pelas estatísticas oficiais conquistaram renda e ingressaram recentemente no mercado de consumo. Com essa preocupação, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça estabeleceu em agosto último diretrizes que devem ser seguidas nessas operações comerciais (veja quadro).

Na avaliação do presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Renato Casagrande (PSB-ES), a sociedade está solicitando regras específicas que garantam segurança nas transações, preservação do sigilo das informações dos e-consumidores, exercício do “direito de arrependimento” em operações fora do estabelecimento do fornecedor, que deverá cumprir o seu dever de informar com clareza sobre condições contratuais na aquisição de bens e serviços pela internet.

Bastante próximo do que estabelece o DPDC, o projeto que a CMA decidiu apresentar na última terça-feira, incluído em um pacote de 11 propostas de aperfeiçoamento do Código, pretende definir em lei essas regras. A questão mais polêmica trata da possibilidade do e-consumidor desistir do contrato. O artigo 49 do CDC já assegura o prazo de sete dias a contar da assinatura do documento ou do ato de recebimento do produto ou serviço, com direito à devolução imediata dos valores pagos.

Só que a proposta, que deve começar a ser discutida pelo Senado em 2011, deixa claro que no caso dos pagamentos feitos por cartão de crédito, meio mais utilizado nas compras pela internet, as administradoras serão responsáveis para que nenhum valor seja cobrado quando o consumidor exercer o “direito de arrependimento”. Se já houver lançamento parcial ou total na fatura, por ocasião da desistência por parte do consumidor, o estorno da quantia deverá ser feito no prazo máximo de 24 horas. No entanto, há dispositivo para desestimular condutas de consumidores mal intencionados. Quando não houver motivo para a desistência da operação, ou se não ocorrer a recusa no momento da entrega do bem ou serviço, o consumidor será responsável pelos custos do frete de retorno ou terá que devolver o produto na loja.

Conheça regras para as compras pela internet

* Os fornecedores que atuam no comércio eletrônico devem prover informações exatas, claras e de fácil acesso e visualização sobre si próprios, e suficientes para permitir:

a) sua identificação na página inicial, como denominação e sua forma comercial, o endereço do estabelecimento principal, quando houver, ou endereço postal e o seu endereço eletrônico ou outro meio que possibilite contatá-lo, e seu CNPJ ;

b) comunicação rápida, fácil e eficiente;

c) regras e procedimentos apropriados e eficazes para a solução dos conflitos;

d) notificação de atos processuais e administrativos; e

e) sua localização e dos seus administradores

* Os fornecedores devem também assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e de fácil acesso que descrevam os produtos ou serviços oferecidos, a fim de garantir o direito de escolha dos consumidores; viabilizando o registro dos pedidos e das informações relativas à transação, possibilitando o seu armazenamento pelo consumidor;

* As informações ( claras, exatas, de fácil acesso e visualização) sobre todas as modalidades e condições de pagamento ( com a identificação da moeda utilizada e o respectivo valor em moeda nacional), e todos os custos associados à transação, devem ser suficientes para assegurar aos consumidores plena liberdade de escolha.

*Deve haver garantia de que toda a transação seja iniciada e efetivada na língua da oferta; descrição detalhada de todos os custos cobrados pelo fornecedor; indicação da existência de custos adicionais inerentes à transação; condições de entrega e/ou execução; modalidades e condições de pagamento no financiamento e na venda a prazo,nos termos do Decreto 5.903/2006; restrições, limitações ou condições associadas à compra, tal como eventuais restrições legais, geográficas ou temporais; modo de utilização e advertências relativas a segurança e saúde, se houver; informações relativas ao serviço de pós-venda; detalhes e procedimentos quanto à revogação, resolução, reenvio, troca, anulação e/ou reembolso; e disposições quanto à existência de eventuais garantias comerciais;

Direitos do Consumidor no Comércio Eletrônico:

* Proteção contra as práticas abusivas ou que se prevaleçam da sua fraqueza ou ignorância, bem como contra toda publicidade enganosa ou abusiva;

* Proteção na publicidade ou comercialização de produtos, tendo em vista fatores que elevam a sua vulnerabilidade, tais como idade, saúde, conhecimento ou condição social, entre outros;

* Acesso, durante toda relação de consumo, a informações corretas, claras, precisas e ostensivas e em língua portuguesa quando a oferta e publicidade forem assim realizadas;

*Acesso prévio às condições gerais de contratação, sem as quais ele não se vincula,

* Exercício efetivo do direito de arrependimento nos contratos de comércio eletrônico, possibilitando-lhe desistir do contrato firmado no prazo de 7 dias sem necessidade de justificar o motivo e sem qualquer ônus, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor;

*Acesso facilitado a informações sobre seus direitos e como exercê-los, em especial no que se refere ao direito de arrependimento;

*Facilitação e celeridade do cancelamento de cobrança pela Administradora e/ou Emissor do Cartão, nas hipóteses de descumprimento contratual pelo fornecedor ou não reconhecimento da transação pelo consumidor, com base nas cláusulas contratuais entre fornecedores e na boa-fé das partes.

* Cancelamento da cobrança referente à compra em ambiente virtual, junto à Administradora e/ou Emissor do Cartão, na hipótese de o fornecedor descumprir o contrato ou o consumidor não reconhecer a respectiva transação;

* Proteção da sua privacidade, intimidade e dos seus dados pessoais.

Fonte: Agência Câmara

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Ofensas realizadas no meio virtual motivam ações judiciais com pedidos de indenização

dnt.atheniense@gmail.com — Mon, 08 Nov 2010 06:00:13 PST

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou, em segunda instância, que uma mulher pague indenização a outras duas por tê-las ofendido na internet. A acusada terá de pagar R$ 1 mil a cada uma por ter postado diversos comentários na rede social Orkut a partir de janeiro de 2007, atacando a imagem de uma mulher e sua filha e usando inclusive palavras de calão. Não cabe recurso da decisão.

No acórdão, os desembargadores da 2ª Turma Cível do TJDFT determinam que, mesmo postadas em site de acesso restrito, as ofensas publicadas representam dano moral. De acordo com o documento, mesmo que a página virtual não seja de acesso universal, as informações publicadas no site de relacionamento ainda podem ser vistas por um número indeterminado de indivíduos. “É alto o grau de lesividade do ato ilícito, pois as mensagens ofensivas foram postadas na internet, sendo acessíveis a inúmeras pessoas.”

Na apelação protocolada contra a decisão inicial, a acusada argumentou que as autoras da ação não haviam comprovado o dano moral, mas o acórdão contestou a alegação. Segundo os desembargadores, o dano moral é presumido assim que o fato ofensivo é comprovado. “A injúria pela internet, por meio de reiteradas mensagens ofensivas, excede aos meros dissabores diários”, diz trecho da decisão. A ofensa foi enquadrada no artigo nº 140 do Código Penal, item que se refere ao crime de injúria (veja O que diz a lei).

As mulheres ofendidas e a que ofendeu já tinham entrado em acordo judicial no Juizado Especial Criminal, onde a autora das ofensas se comprometeu a não levar adiante o ataque virtual. Mesmo assim, mãe e filha decidiram entrar na Justiça e pedir a indenização. O valor pedido era de R$ 15 mil para cada uma, montante que foi reduzido para R$ 2 mil em primeira instância, e firmado em R$ 1 mil após o recurso protocolado pela acusada. A redução do valor teve como principal motivação a renda da acusada, que alega receber somente um salário mínimo mensal (R$ 510).

Responsabilidade

Pedidos de indenizações motivados por ofensas causadas no meio virtual têm se tornado comuns nos últimos anos. De acordo com o advogado Alexandre Atheniense, especialista no assunto, para a Justiça, a internet não é mais uma área confusa para a lei. “Há vários precedentes de diversos tribunais condenando provedores nesses casos. Se houver possibilidade de identificação de autoria do conteúdo considerado ilícito, as pessoas podem ser responsabilizadas”, explica Alexandre. Os valores da indenização, de acordo com o advogado, chegam a R$ 100 mil. Segundo ele, a melhor forma de evitar brigas judiciais é aprender a delimitar as diferenças entre injúria e liberdade de expressão. “O brasileiro é muito ingênuo em achar que há uma impunidade, que há um anonimato na rede social. Então, as pessoas acabam tendo de pagar indenização pela prática desses atos.”

O advogado ainda frisa que as autoras da reclamação também poderiam ter incluído na ação o provedor, neste caso a empresa Google, responsável pelo site Orkut. De acordo com o especialista, a responsabilidade da empresa seria motivada pelo suporte dado ao ato ilícito. “Já existem várias condenações contra o Google, para reparar danos causados em decorrência dos conteúdos ilícitos publicados por meio do Orkut”, ressalta. “Nesse caso, acho que elas deveriam ter proposto uma ação contra a pessoa que publicou e contra o Google simultaneamente. Porque eu acho que ambos têm de reparar o dano que causaram”, acredita o especialista.

O QUE DIZ A LEI

O artigo 140 do Código Penal prevê pena de um a seis meses, ou multa, ao autor da injúria que ofender a dignidade de alguém. O juiz pode deixar de aplicar a pena quando a vítima provocar diretamente a ofensa, ou quando responder ao caso com outra injúria. Se a injúria consistir em violência ou vias de fato, o acusado pode cumprir detenção de três meses a um ano, além de multa correspondente à gravidade. O tempo de prisão previsto em lei é ainda maior se a injúria utilizar elementos de preconceito racial ou social: reclusão de um a três anos, além da multa.

Memória

SITUAÇÃO SEMELHANTE

A estudante de direito Mayara Petruso pode responder a processo por crimes de racismo e incitação pública devido a declarações que teria publicado na internet discriminando nordestinos. Caso a notícia-crime apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil de Pernambuco (OAB-PE) seja aceita pelo Ministério Público, Mayara pode cumprir de três meses a cinco anos de reclusão, além de ser condenada a pagar multa.

A paulista é alvo da OAB-PE devido a comentários ofensivos que postou nas redes sociais Twitter e Facebook após a vitória de Dilma na disputa pela Presidência. Segundo a estudante, os nordestinos seriam os responsáveis pelo resultado eleitoral, contra o qual ela se posicionava. “Nordestisto (sic) não é gente. Faça um favor a SP: mate um nordestino afogado”, escreveu no microblog. As declarações foram duramente criticadas por expressões como “xenofobia, não” e ainda levaram à demissão do escritório de advocacia onde estagiava. (RB)

DF RESPONDERÁ POR AGRESSÃO

Uma professora deverá ser indenizada em R$ 10 mil por ter sido agredida por um aluno dentro da escola pública do DF. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme o processo, a educadora vinha sofrendo ameaças de morte pelo estudante até o ponto de ser agredida fisicamente. A direção do colégio teria sido avisada sobre o problema, nas não tomou providência de transferi-lo. No entendimento dos magistrados, neste caso, o Estado deve ser responsabilizado por omissão, por não ter prestado a devida segurança à servidora. Depois de ser agredida, a professora fez exames psicológicos e de corpo de delito, que constataram graves lesões pelo corpo, além de danos físicos e morais. Mesmo após ser remanejada para outro centro de ensino, a educadora passou a ter receio de ministrar aulas com medo de sofrer nova agressão.

Inicialmente, a servidora entrou com uma ação de danos contra o DF, o diretor e o assistente da escola onde lecionava, responsabilizando-os pela má prestação no atendimento e pela omissão do poder público. A princípio, o valor pedido pela professora foi de R$ 15 mil. A decisão em primeiro grau do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reconheceu que a culpa pela agressão recai exclusivamente sobre o Estado, tendo obrigação de manter a segurança da escola. O Distrito Federal recorreu, alegando que “não pode ser responsabilizado diante de omissões genéricas e que era necessária a devida comprovação de culpa da administração em não prestar a devida segurança, tendo em vista que havia a presença de um policial que não foi informado pela direção da escola sobre o ocorrido em sala de aula”.

O ministro do STJ Castro Meira ressaltou que o fato de haver um policial na escola não afasta responsabilidade do DF. No voto, o relator observou que ocorre culpa do Estado quando o serviço deixa de ser prestado. Para Castro Meira, se a professora foi agredida dentro do estabelecimento educacional “houve inequívoco descumprimento do dever legal do Estado na prestação efetiva do serviço de segurança”.

Fonte: Correio Braziliense

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A mediação de conflitos como instrumento de acesso à justiça e incentivo à cidadania

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Empresário não responde por fatos ocorridos antes de ser sócio de empresa

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Ao considerar que não se pode responsabilizar um empresário por fatos que aconteceram antes de seu ingresso numa sociedade, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou parcialmente a Ação Penal contra um comerciante responsabilizado por poluição sonora. De acordo com denúncia do Ministéri...

Sendas é condenada a indenizar consumidora por informar crédito errado

(author unknown) — Thu, 28 Oct 2010 17:11:48 PDT

Brasil é o segundo país mais afetado por crimes cibernéticos, revela estudo

dnt.atheniense@gmail.com — Thu, 28 Oct 2010 11:29:15 PDT

Cerca de 65% dos usuários que navegam na web foram afetados por crimes cibernéticos – na China, 83% dos internautas já foram vítimas de vírus, fraudes bancárias e roubo de identidade, o que torna o país o mais visado por golpistas. Brasil e Índia (empatados com 76%) e EUA (73%) completam o ranking das 14 nações mais atacadas, respectivamente. Os dados são de um estudo da Symantec, fabricante de softwares de segurança, o primeiro a mensurar o impacto emocional dos golpes online.

O estudo foi realizado com 7 mil usuários da web na Austrália, Brasil, Canadá, China, França, Alemanha, Índia, Itália, Japão, Nova Zelândia, Espanha, Suécia, Reino Unido e Estados Unidos. Os sentimentos mais citados pelos entrevistados após serem vítimas de crimes online foram raiva (59%), irritação (51%) e traição (40%).

O estudo revelou ainda uma grande descrença na punição dos cibercriminosos. Cerca de 80% dos entrevistados não esperam que os criminosos sejam indiciados criminalmente. Menos da metade (44%) dos entrevistados reportou o crime sofrido à polícia. Além disso, o relatório afirma que são necessários cerca de 28 dias em média para que um crime cibernético seja solucionado, com um custo médio de US$ 334.

Apesar do impacto emocional causado pelos golpes online, os internautas tendem a não mudar seu comportamento na web. Apenas metade dos adultos (51%) afirmou que mudaria de comportamento caso se tornasse vítima.

Veja algumas dicas de como não ser alvo dos crimes cibernéticos:

- Não abra e-mails ou mensagens de estranhos recebidas em qualquer rede social.

- Não clique nos links incluídos nos e-mails, mesmo que venham de fontes seguras. É melhor digitar novamente o endereço diretamente no navegador. Essa regra se aplica também para mensagens recebidas pelo Facebook, Twitter ou outras redes sociais.

- Se você clicar nos links, preste atenção na página que irá abrir. Se algo lhe parecer estranho, feche o seu navegador.

- Não abra arquivos anexados se vierem de fontas desconhecidas. Na verdade, tome cuidado com qualquer arquivo que você receba.

- Se a página parece legítima, mas pede para você baixar algum arquivo, duvide e não aceite.

- Se após a instalação de algum arquivo baixado pela internet, você começar a receber mensagens estranhas no seu computador, provavelmente foi infectado por uma espécie de vírus.

- Somente compre pela internet em sites que tenham uma reputação sólida e ofereçam transações seguras. Para verificar se uma página é segura, observe o certificado em forma de um pequeno cadeado amarelo ao lado do endereço ou no canto inferior da tela.

- Não use computadores públicos ou de uso compartilhado, como de lan houses, para realizar transações financeiras ou operações que necessitem a colocação de senhas ou outras informações pessoais.

- Tenha um programa de segurança eficiente instalado em seu computador, que seja tanto capaz de detectar vírus como outras ameaças virtuais.

Fonte: UOL

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Recurso enviado por e-mail tem prazo maior, afirma TST

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A petição eletrônica enviada até meia-noite do último dia do período processual é considerada tempestiva, já que foi protocolada antes do vencimento do prazo, de acordo com a Lei 11.419/2006. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu a decisão que considerou inte...

Judiciário começa estudar indenização para processo demorado

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A Constituição diz que qualquer processo, judicial ou administrativo, deve terminar em prazo razoável (artigo 5º, inciso LXXVIII). O dispositivo impõe "meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Razoável indica, na Carta, o que qualquer ser humano comum aceita como próprio de quem tem bo...

A cobrança de "acesso simultâneo" à internet à luz do Código de Defesa do Consumidor

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Liminar desobriga executivos de divulgar salários da internet

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O ministro Castro Meira, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar que suspende a regra da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que obriga as companhias abertas a divulgar na internet o valor dos salários de seus administradores. A liminar foi obtida pelo Instituto Brasileiro dos Executi...

Caixa é condenada em R$ 718 mil por danos morais por perseguir empregado

(author unknown) — Sat, 09 Oct 2010 13:57:21 PDT

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) negou recurso ordinário da Caixa Econômica Federal e manteve condenação que obriga a Caixa a indenizar um ex-funcionário perseguido pelo banco durante o contrato de trabalho. Segundo o autor da ação, após decisão da Justiça do Trabalho de enquadrá-lo na função de arquiteto, a Caixa passou a coagi-lo a aceitar o cargo de escriturário no Rio de Janeiro, sob ameaça de transferi-lo para outros estados. Diante disso, o arquiteto propôs nova ação trabalhista, requerendo indenização por danos morais. Ao analisar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve decisão de primeiro grau, que condenou a Caixa a pagar ao empregado cem vezes o maior salário por ele percebido, a título de danos morais, o que equivaleria, em 2005, a R$ 718 mil. Para o TRT, a condenação foi justa diante das perseguições sofridas pelo trabalhador. A Caixa, insatisfeita, interpôs ação rescisória, buscando desconstituir a decisão ou diminuir o valor da condenação, com base no inciso V do artigo 485 do CPC, segundo o qual a sentença de mérito pode ser rescindida quando houver violação literal de lei. Segundo o banco, o dispositivo de lei violado seria o artigo 400 do Código Civil de 1916. Esse artigo dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Para a Caixa, esse artigo poderia ser aplicado analogicamente ao caso dos autos, para se questionar a proporcionalidade da condenação. Contudo, ao analisar a rescisória, o TRT considerou improcedente o pedido da Caixa. Novamente o banco recorreu, agora ao TST, por meio de recurso ordinário em ação rescisória. A Caixa argumentou não haver elementos que demonstrassem os prejuízos sofridos pelo arquiteto, bem como contestou o valor da indenização. O relator do recurso na SDI-2, ministro Guilherme Caputo Bastos, deu razão à empresa quanto ao valor da condenação, considerando-o excessivo. Segundo o ministro, embora o tratamento do Banco pudesse ensejar condenação por danos morais, a fixação do valor indenizatório mantido pelo TRT não foi razoável, quando comparado com os prejuízos alegados pelo trabalhador. Com isso, o relator aceitou o recurso ordinário para desconstituir o acórdão do TRT somente quanto ao valor da indenização, reduzindo-o para R$ 50 mil. Guilherme Caputo Bastos considerou essa quantia suficiente para desestimular a repetição do ato ilícito, bem como reparar o trabalhador, sem incorrer em enriquecimento indevido. Contudo, o ministro Emmanoel Pereira divergiu do voto do relator quanto à violação ao artigo 400 do Código de Civil de 1916, alegada pela Caixa. Para Emmanoel Pereira, o quadro fático para a aplicação do artigo 400 do CC/1916 refere-se à fixação de recursos alimentares entre parentes, diferente do caso em questão, que trata de reparação por dano moral entre empregador e empregado. Assim, destacou Emamnoel Pereira, não se poderia aplicar analogicamente o artigo 400 a esse caso da Caixa, impossibilitando o corte rescisório pela violação literal ao artigo 400 do Código Civil. Acompanhando a divergência, o ministro Vieira de Mello Filho acrescentou que a ação rescisória não é o meio adequado para alteração de indenização por danos morais. Por sua vez, a juíza convocada Maria Doralice também acompanhou a divergência, destacando que o verdadeiro pedido do banco seria o de reformar o julgado do TRT, buscando imprimir uma natureza recursal à ação rescisória, aspecto alheio à natureza dessa ação. Por fim, venceu a proposta do voto divergente do Ministro Emmanoel Pereira. Com isso, a SDI-2, por maioria, negou provimento ao recurso ordinário da Caixa, mantendo-se a decisão do TRT que condenou o banco a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 718 mil ao arquiteto. Ficou como redator designado do acórdão, o ministro Emmanoel Pereira. (RO-109300-98.2007.5.01.0000) (Alexandre Caxito) Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial. Permitida a reprodução mediante citação da fonte Assessoria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4404

Veja o que fazer se você for exposto nas imagens do Google Street View

dnt.atheniense@gmail.com — Wed, 06 Oct 2010 08:59:21 PDT

Casal em pleno beijo público

Especialistas duvidam que brasileiro se sinta muito ofendido por imagens constrangedoras

Lançado nesta quinta-feira (30) no Brasil, o Google Street View já gerou alguns flagras constrangedores logo no primeiro dia. O serviço chega aqui depois de causar polêmicas e enfrentar processos por causa do vazamento de dados e da invasão de privacidade em alguns países.

Na Europa, a empresa admitiu que o carro capturou informações de redes sem fio desprotegidas e já corrigiu a falha. França, Itália, Espanha e Portugal abriram investigações. A República Tcheca proibiu o serviço. E, na Alemanha, mais de 100 mil pessoas preocupadas com segurança solicitaram à empresa que apagasse suas casas antes mesmo de o Street View entrar no ar naquele país.

Mesmo que o Google desfoque o rosto das pessoas e as placas dos veículos antes de as imagens serem publicadas, a empresa já foi acusada de fotografar muitos moradores em situações constrangedoras. Por isso, quem for flagrado pela câmera de 360º da empresa e se sentir prejudicado por alguma imagem embaraçosa não precisa se desesperar.

De acordo com os especialistas, caso alguém se sinta invadido, primeiro deve seguir os procedimentos do Google. Só se a empresa não retirar a imagem do ar é que a pessoa deve contratar um advogado para apelar à Justiça. A indenização vai depender da interpretação de cada juiz ao julgar se a imagem realmente prejudicou a vida da pessoa flagrada. Como exemplo, ele se lembra de um caso recente, no qual o ex-namorado de uma moça colocou fotos dela no Orkut. Ela reclamou, mas algum tempo depois também estava postando fotos em que ela aparece em festas e na praia.

Desinibido, brasileiro não deverá se incomodar tanto assim

Especialistas em direito digital ouvidos pelo R7 dizem que a publicação de cenas constrangedoras no Street View não deverá irritar muitos cidadãos do Brasil, ao contrário do que aconteceu em outros países. Para eles, o brasileiro já é famoso pela grande desinibição e pela pouca importância que dá à sua vida privada, já que não vê problema algum em exibir fotos de sua vida íntima em redes sociais, como o Orkut ou o Facebook.

Alexandre Atheniense, advogado especializado em direito da tecnologia da informação, explica que a reparação por danos e a imediata retirada podem ser pedidas “com base no artigo 5º, inciso 5 da Constituição brasileira, que diz ser inviolável a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. O advogado diz que o Google deverá se preparar para possíveis incidentes que violem a privacidade das pessoas, mas baseado em como lidou no passado com essa questão no Orkut, por exemplo, para ele a empresa poderá demorar a retirar as imagens.

- Se nos basearmos no perfil do Google em relação à sua lentidão para atender os cumprimentos das liminares judiciais, que obriguem a exclusão de conteúdos ilícitos na internet, principalmente nas redes sociais, não podemos afirmar que eles agirão com rapidez necessária para que danos maiores não aconteçam.

Quem se sentir ofendido por uma imagem deve localizá-la no Street View, clicar em Report a Problem (no canto inferior esquerdo da foto), preencher o formulário e depois em Submit. O recurso permite enquadrar a parte da imagem que contém a cena constrangedora e oferece três opções: Preocupação com Privacidade, Conteúdo Inadequado ou Outros. A empresa promete resolver o problema o mais rápido possível.

Fonte: Portal R7

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