Recivil - Sindicato dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de MG

Decreto regulamenta Daje e selo de autenticidade digital na Bahia

Thu, 23 Feb 2012 11:35:37 -0200

Nesta quarta-feira (15) saiu à publicação do Decreto nº 286 que versa a regulamentação de utilização do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial - DAJE e do Selo de Autenticidade Digital no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

Confira abaixo o Decreto nº 286 na íntegra.

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 286, DE 14 FEVEREIRO DE 2012

Regulamenta a utilização do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial - DAJE e do Selo de Autenticidade Digital no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nas Leis Estaduais nº 12.352, de 8 de setembro de 2011, e nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011, e na Resolução nº 01, de 9 de janeiro de 2012, do Conselho da Magistratura;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificação dos procedimentos no âmbito dos cartórios judiciais e serviços notariais e de registro, inclusive com a possibilidade do preenchimento, emissão e pagamento do DAJE, por meio eletrônico, pelo próprio interessado;

CONSIDERANDO a instituição do selo de autenticidade dos atos dos serviços notariais e de registro pela Lei nº 12.352/2011; e

CONSIDERANDO a necessidade de orientar os servidores e os delegatários acerca da implantação do novo DAJE eletrônico,

RESOLVE

Seção I

DO RECOLHIMENTO DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DAS DESPESAS JUDICIAIS E DOS EMOLUMENTOS

Art. 1º Determinar que o recolhimento das taxas de fiscalização e de prestação de serviços, despesas judiciais e emolumentos seja efetuado pelo contribuinte diretamente no caixa do estabelecimento bancário credenciado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por meio de débito em conta corrente, via Internet, canais de autoatendimento, lotéricos e seus correspondentes bancários, mediante Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial - DAJE, em 3 (três) vias, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contado da sua emissão.

§ 1º O porte de remessa e retorno previsto na Tabela constante do Anexo Único não será exigido nos casos de agravo de instrumento e de recursos interpostos por meio de processo eletrônico, salvo nos casos em que o órgão julgador requisitar os autos físicos.

§ 2º Aplica-se o disposto no § 1º aos recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

§ 3º A comprovação do pagamento das taxas de fiscalização e de prestação de serviços, despesas judiciais e emolumentos far-se-á mediante apresentação da via do DAJE, devidamente autenticada, ou do comprovante de pagamento anexo ao respectivo DAJE, com a confirmação, pelo cartório, por meio do Portal de Selo Eletrônico.

§ 4º O Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial - DAJE será emitido destacadamente para cada ato a ser praticado.

Art. 2º O disposto no artigo 1º, § 4º, não se aplica aos atos de reconhecimento de sinal ou firma, à conferência e autenticação de fotocópias, quando manifestamente inviável o prévio recolhimento em estabelecimento bancário.

§ 1º Na hipótese prevista no caput, os Tabelionatos de Notas e os Cartórios de Registro Civil com Função Notarial, conforme o caso, emitirão, diariamente, ao encerrar o expediente, Documentos de Arrecadação Judicial e Extrajudicial - DAJE, com os valores globais recolhidos, segundo a natureza dos atos praticados, em substituição ao contribuinte.

§ 2º Os Cartórios Judiciais e Extrajudiciais farão o recolhimento dos DAJEs de valores globais no dia subsequente ao da sua emissão, salvo nas localidades onde não existir agência bancária ou agente bancário credenciado, hipóteses em que o recolhimento será feito no prazo máximo de 3 (três) dias, contado da arrecadação, de acordo com a data de validade do DAJE.

Art. 3º Os cartórios judiciais e os serviços notariais e de registros consignarão, nos instrumentos relativos aos atos praticados, o número do DAJE correspondente ao respectivo pagamento, salvo nas hipóteses de reconhecimento de sinal ou firma e autenticação de documento.

Art. 4º É privativa do serviço de notas ou com funções notariais a prática de atos de reconhecimento de sinal ou firmas e autenticação de documentos.

Art. 5º É vedado a servidores e delegatários receber valores para pagamento de taxas de prestação de serviços ou emolumentos, salvo nas hipóteses previstas no artigo 2º e nos casos de força maior, devidamente justificados, a elas aplicando-se o disposto no § 1º do artigo 2º e no artigo 3º deste Decreto.

Seção II
DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL - DAJE ELETRÔNICO

Art. 6º O Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial - DAJE só poderá ser emitido eletronicamente, via internet, por meio do Portal de Selo Eletrônico, e do Sistema E-Selo.

Art. 7º O DAJE eletrônico será emitido nos termos das opções e instruções de preenchimento disponibilizadas na página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço http://www.tjba.jus.br.

Parágrafo único. A listagem dos bancos credenciados pelo Tribunal de Justiça da Bahia - TJBA para pagamento do DAJE eletrônico constará do cabeçalho do DAJE e será disponibilizada no endereço eletrônico mencionado no caput deste artigo.

Art. 8º O recolhimento das taxas de fiscalização e de prestação de serviços, despesas judiciais e emolumentos correspondentes ao ato cartorário discriminado no DAJE eletrônico deverá ser efetuado com observância do disposto na Seção I deste Decreto.

Seção III
DO SELO DE AUTENTICIDADE DIGITAL

Art. 9º O selo de autenticidade, instituído pela Lei nº 12.352/2011, será implantado pelo Tribunal de Justiça, nos cartórios extrajudiciais, até o dia 26 de março de 2012, por meio do Sistema Eletrônico E-Selo.

Art. 10. Fica criado o Portal de Selo Eletrônico, para fins de emissão e consultas de DAJE e de Autenticidade do Selo Digital, de uso público, disponível no endereço http://www.tjba.jus.br.

§ 1º As características, a utilização, a distribuição, o valor e o controle do selo de autenticidade serão regulamentados em ato posterior do Tribunal de Justiça.

§ 2º O valor do selo de autenticidade não poderá ser repassado ao usuário dos serviços.

§ 3º Cada ato notarial ou de registro praticado receberá um selo de autenticidade, inclusive os gratuitos, na forma regulamentada em ato posterior da Presidência do Tribunal.

Seção IV
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11. Caberá aos servidores lotados nos cartórios judiciais e aos delegatários, responsáveis pelo recebimento do DAJE, verificar a exatidão do seu preenchimento e sua conformidade com as normas vigentes, inclusive quanto à autenticação bancária, ou à correspondência da numeração constante do comprovante de pagamento eletrônico com a do respectivo DAJE, no momento da solicitação do serviço judiciário, devendo proceder, quando necessário, às devidas correções e suprimentos.

Art. 12. Compete aos magistrados, servidores e delegatários, titulares ou substitutos, a fiscalização do cumprimento deste ato, no âmbito das respectivas competências.

Art. 13. O controle da arrecadação e fiscalização das taxas de fiscalização e de prestação de serviços, das despesas judiciais e dos emolumentos será exercido pela Diretoria Financeira e de Arrecadação - DFA (Coordenação de Arrecadação) e Controladoria do Judiciário - CTJUD (Coordenação de Fiscalização), respectivamente.

Art. 14. É obrigatória a afixação, em local visível das serventias judiciárias e dos cartórios extrajudiciais, das tabelas de taxas de prestação de serviços e de despesas judiciais, emolumentos e taxa de fiscalização, devendo os titulares, na hipótese de extravio ou danificação, providenciar sua imediata substituição.

Parágrafo único. É igualmente obrigatória a afixação de cópia deste Decreto nas dependências das unidades a que alude o caput deste artigo, em local visível ao público.

Art. 15. Aplicar-se-ão as disposições deste Decreto aos juizados especiais e aos serviços notariais e de registro que já funcionavam sob o regime privado quando da publicação da Lei Estadual nº 12.352/2011.

Art. 16. As dúvidas acerca dos procedimentos adotados para a utilização do DAJE eletrônico serão dirimidas pela Diretoria Financeira e de Arrecadação - DFA e pela Diretoria de Informática - DIN.

Art. 17. A inobservância das disposições constantes deste Decreto importará em falta de natureza disciplinar, sem prejuízo da apuração das responsabilidades civil, fiscal e criminal.

Art. 18. Este Decreto entrará em vigor no dia 23 de fevereiro de 2012, revogando-se os Decretos nº 010/2005 e 032/2009 e as demais disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de fevereiro de 2012.

DES. MARIO ALBERTO HIRS
Presidente

Fonte: Sinpojud

Artigo - Ausência de Isenção de Emolumentos para a Fazenda Pública - Por Nilo de Carvalho Nogueira Coelho

Thu, 23 Feb 2012 11:13:21 -0200

Clique aqui e veja a íntegra do artigo.

Fonte: Serjus/Anoreg-MG

Adoção internacional garante família a crianças brasileiras

Thu, 23 Feb 2012 10:46:52 -0200

Diante da realidade do cadastro de adoção no Distrito Federal, em que 98% dos habilitados querem acolher apenas uma criança de 0 a 3 anos, a adoção internacional tem garantido o direito à convivência familiar a crianças brasileiras acima dessa faixa etária e com irmãos.

Foi por meio dessa possibilidade legal que três irmãos foram adotados recentemente por dois casais italianos, após trabalho realizado pela Comissão Distrital Judiciária de Adoção (CDJA), responsável pelas adoções internacionais no DF.

Os irmãos - uma menina de 11 anos e dois meninos, um de 5 e um de 9 anos - ficaram na instituição de acolhimento por quase 4 anos. Uma das famílias da Itália ficará com a criança de 9 anos; a outra, com a menina e o irmão mais novo.

Segundo a secretária executiva da CDJA, Thaís Botelho Corrêa, a adoção por dois casais só foi possível por causa do compromisso obrigatório das famílias em manter o vínculo entre os irmãos. "A prerrogativa para a adoção é não separar os irmãos", explica.

Os adotantes assinaram termo de compromisso para garantir o contato frequente entre os irmãos. O cumprimento do acordo será acompanhado pela Senza Frontiere Onlus, organismo internacional da Itália credenciado no Brasil para atuar nas adoções.

Nos primeiros dois meses no novo país, as crianças vão se encontrar todo fim de semana. De acordo com a CDJA, a orientação é para não prejudicar o convívio entre os irmãos. "As famílias são sensibilizadas para isso; é algo maior que a própria lei", afirma Thaís Botelho.

O processo de adoção exige muito empenho dos envolvidos para se vencer as dificuldades. Quando se trata de adoção internacional, ainda há a questão da diferença de idioma e de cultura. As crianças e as famílias têm de ser bem preparadas para as mudanças.

A secretária executiva da CDJA conta que, nessa última adoção, o mais difícil foi a menina aceitar a desvinculação de sua família natural. Ela exercia o papel de mãe dos irmãos e tinha forte vínculo com os pais. "Agora, poderá voltar a ser criança e filha", ressalta Thaís.

Thaís Botelho diz que o nível de desesperança dos meninos e meninas que vivem nas instituições é grande. Por isso, concretizar uma adoção é uma felicidade. "A gente vive a alegria das crianças", compartilha Thaís, ao dizer que valeu a pena todo o trabalho.

Números

Em 2010, foram efetivadas duas adoções internacionais de crianças no Distrito Federal. Em 2011, foram iniciados sete casos. Em 2012, já foi concretizada a adoção de três crianças por casais estrangeiros.

Cadastro

Atualmente no Distrito Federal, há 64 crianças e 83 adolescentes cadastrados para adoção - sendo que 59% fazem parte de grupos de irmãos - e 407 famílias habilitadas.

Fonte: TJDFT

Atos de balcão terão Selo Digital em Mato Grosso

Thu, 23 Feb 2012 10:22:02 -0200

A partir da próxima segunda-feira (20 de fevereiro) 185 cartórios extrajudiciais de Mato Grosso passarão a utilizar o Selo Digital para os chamados atos de balcão. Abertura e reconhecimento de firma, certidões, fax símile, autenticações, fotocópias, guias tributárias e ofícios são alguns dos serviços que terão o selo digitalizado. Com isso, essas serventias entrarão na segunda fase de implantação do Selo Digital, conforme o Provimento nº 04/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-MT).

A diretora do Departamento de Orientação e Fiscalização (DOF) da Corregedoria, Nilcemeire Vilela, lembra que neste primeiro momento apenas os cartórios que já estavam na primeira fase terão que utilizar o selo digitalizado nos atos de balcão. “Os demais 54 cartórios estão passando por treinamento e posteriormente a Corregedoria expedirá provimento estabelecendo prazo”, explica.

A partir da operacionalização da segunda fase do Selo Digital o atendimento nos cartórios passará a ser mais célere, o que significa economia de tempo para o cliente. Além disso, trará rastreabilidade documental que proporcionará um controle maior por parte da Corregedoria sobre os atos de balcão dos cartórios e mais segurança para quem recorre aos serviços e para os próprios delegatários dos cartórios.

O Selo Digital é uma seqüência de alfanuméricos gerados pelo Sistema de Gestão Integrada dos Foros Judicial e Extrajudicial (GIF) do Poder Judiciário. Esses códigos são associados aos atos praticados nos cartórios extrajudiciais.

Pioneirismo - O Poder Judiciário de Mato Grosso foi o primeiro no país a implantar o Selo Digital, em fevereiro de 2009. Com a inclusão dos 54 cartórios todas as 239 unidades extrajudiciais no Estado estarão operando com o selo digitalizado.

Fonte: TJMT

TJ anuncia concurso para tabelião em Mato Grosso

Wed, 22 Feb 2012 15:05:57 -0200

Está previsto para o primeiro semestre deste ano o concurso para o cargo de tabelião-substituto de cartórios em Mato Grosso. O edital deve ser disponibilizado com as informações sobre vagas e requisitos para participar do certame.

A Gerência Setorial de Concursos Públicos do Tribunal de Justiça explica que um grande levantamento sobre os departamentos e as vagas que serão preenchidas já está sendo feito pelo órgão. Os salários não serão fixados, como em outros cargos públicos.

A função de tabelião-substituto é delegada pelo Estado e os aprovados não são considerados servidores públicos, já que receberão pelos serviços prestados através de emolumentos, os quais serão regulados pelo governo.

“Os emolumentos não pertencem ao serviço notarial e registral, mas, sim, ao notário e registrador em contrapartida dos serviços prestados, sendo que tais numerários servirão para a manutenção e despesas das serventias, e ainda para a sustentabilidade do oficial e seus prepostos”, diz trecho do ofício.

A Corregedoria do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) estabeleceu, no entanto, um limite de remuneração, que corresponde ao teto salarial do serviço público, atualmente em R$ 24.117,62. Tudo que ultrapassar esse valor deverá ser recolhido aos cofres públicos.

Para ingressar no cargo é necessário ter mais de 18 anos e estar em pleno direito dos direitos civis e políticos. Pode ser bacharel em Direito ou não. Não sendo, ter até a data da primeira publicação do edital do concurso 10 anos de exercício notarial ou de registro.

Fonte: Diário de Cuiabá

Acesso liberado a certidões de inteiro teor no RS

Wed, 22 Feb 2012 14:32:18 -0200

Os cidadãos do Rio Grande do Sul que necessitam emitir certidão de nascimento de inteiro teor não precisam mais entrar com ação na Justiça para solicitá-la. Na última sessão ordinária (141ª), o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a anulação do ato da Corregedoria do tribunal de Justiça do estado, em vigor desde 2010, que concedia a certidão apenas às pessoas que conseguissem decisão judicial para receber o documento. A decisão foi tomada durante a análise do Pedido de Providências (0000705-42.2011.2.00.0000).

As certidões são solicitadas, geralmente, por descendentes de imigrantes que desejam conseguir documentos de dupla cidadania. Em sua defesa, o TJRS alegou que o grande número de pedidos por estes documentos estava gerando fraudes, uma vez, que terceiros solicitavam os documentos com intenção de modificá-los.

Segundo o conselheiro Bruno Dantas, relator do caso, a decisão do TJRS não está prevista nos Códigos Civil e de Processo Civil, e na própria Lei de Registros Públicos. “Não se pode burocratizar o direito do cidadão de acesso à informação pública e aos seus documentos. A regra geral é sempre a transparência e a publicidade, ficando as situações de sigilo restritas às hipóteses taxativamente elencadas no próprio texto constitucional.”, ressaltou Dantas.

No voto, seguido pelos demais conselheiros, Bruno Dantas também destacou que mesmo com a justificativa da possibilidade de fraude, o TJRS não poderia restringir “por meio de ato infralegal, o que a Lei Federal que rege a matéria definiu como de ampla publicidade.”

Fonte: CNJ

CNJ divulga Provimento n° 16 e padroniza reconhecimento de paternidade em todo o Brasil

Wed, 22 Feb 2012 14:07:08 -0200

No último dia 08 de fevereiro, registradores civis de todo o Brasil, representando a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) estiveram na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Brasília (DF), debatendo a implantação nacional de um provimento padronizando o procedimento para reconhecimento de paternidade em todo o Brasil.

Veja abaixo a íntegra do Provimento.

PROVIMENTO N.º 16

Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores.

A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministra Eliana Calmon, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o alcance social e os alentadores resultados do chamado "Programa Pai Presente", instituído pelo Provimento nº 12, de 06 de agosto de 2010, desta Corregedoria Nacional de Justiça, para obtenção do reconhecimento da paternidade de alunos matriculados na rede de ensino;

CONSIDERANDO a utilidade de se propiciar, no mesmo espírito, facilitação para que as mães de filhos menores já registrados sem paternidade reconhecida possam, com escopo de sanar a lacuna, apontar os supostos pais destes, a fim de que sejam adotadas as providências previstas na Lei nº 8.560/92;

CONSIDERANDO a pertinência de se disponibilizar igual facilidade aos filhos maiores que desejem indicar seus pais e às pessoas que pretendam reconhecer, espontaneamente, seus filhos;

CONSIDERANDO o interesse de se viabilizar o sucesso de campanhas e mutirões realizados para a colheita de manifestações dessa natureza;

CONSIDERANDO os resultados do diálogo com a Associação dos Registradores das Pessoas Naturais do Brasil - ARPEN-BR e os esforços encetados em conjunto para a consecução dos relevantes fins sociais almejados;

R E S O L V E:

Art. 1º. Em caso de menor que tenha sido registrado apenas com a maternidade estabelecida, sem obtenção, à época, do reconhecimento de paternidade pelo procedimento descrito no art. 2º, caput, da Lei nº 8.560/92, este deverá ser observado, a qualquer tempo, sempre que, durante a menoridade do filho, a mãe comparecer pessoalmente perante Oficial de Registro de Pessoas Naturais e apontar o suposto pai.

Art. 2º. Poderá se valer de igual faculdade o filho maior, comparecendo pessoalmente perante Oficial de Registro de Pessoas Naturais.

Art. 3º. O Oficial providenciará o preenchimento de termo, conforme modelo anexo a este Provimento, do qual constarão os dados fornecidos pela mãe (art. 1º) ou pelo filho maior (art. 2º), e colherá sua assinatura, firmando-o também e zelando pela obtenção do maior número possível de elementos para identificação do genitor, especialmente nome, profissão (se conhecida) e endereço.

§ 1º. Para indicar o suposto pai, com preenchimento e assinatura do termo, a pessoa interessada poderá, facultativamente, comparecer a Ofício de Registro de Pessoas Naturais diverso daquele em que realizado o registro de nascimento.

§ 2º. No caso do parágrafo anterior, deverá ser apresentada obrigatoriamente ao Oficial, que conferirá sua autenticidade, a certidão de nascimento do filho a ser reconhecido, anexando-se cópia ao termo.

§ 3º. Se o registro de nascimento houver sido realizado na própria serventia, o registrador expedirá nova certidão e a anexará ao termo.

Art. 4º. O Oficial perante o qual houver comparecido a pessoa interessada remeterá ao seu Juiz Corregedor Permanente, ou ao magistrado da respectiva comarca definido como competente pelas normas locais de organização judiciária ou pelo Tribunal de Justiça do Estado, o termo mencionado no artigo anterior, acompanhado da certidão de nascimento, em original ou cópia (art. 3º, §§ 2º e 3º).

§ 1°. O Juiz, sempre que possível, ouvirá a mãe sobre a paternidade alegada e mandará, em qualquer caso, notificar o suposto pai, independente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída.

§ 2°. O Juiz, quando entender necessário, determinará que a diligência seja realizada em segredo de justiça e, se considerar conveniente, requisitará do Oficial perante o qual realizado o registro de nascimento certidão integral.

§ 3°. No caso do suposto pai confirmar expressamente a paternidade, será lavrado termo de reconhecimento e remetida certidão ao Oficial da serventia em que originalmente feito o registro de nascimento, para a devida averbação.

§ 4°. Se o suposto pai não atender, no prazo de trinta dias, a notificação judicial, ou negar a alegada paternidade, o Juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público ou da Defensoria Pública para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade.

§ 5o. Nas hipóteses previstas no § 4o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção.

§ 6o . A iniciativa conferida ao Ministério Público ou Defensoria Pública não impede a quem tenha legítimo interesse de intentar investigação, visando a obter o pretendido reconhecimento da paternidade.

Art. 5º. A sistemática estabelecida no presente Provimento não poderá ser utilizada se já pleiteado em juízo o reconhecimento da paternidade, razão pela qual constará, ao final do termo referido nos artigos precedentes, conforme modelo, declaração da pessoa interessada, sob as penas da lei, de que isto não ocorreu.

Art. 6º. Sem prejuízo das demais modalidades legalmente previstas, o reconhecimento espontâneo de filho poderá ser feito perante Oficial de Registro de Pessoas Naturais, a qualquer tempo, por escrito particular, que será arquivado em cartório.

§ 1º. Para tal finalidade, a pessoa interessada poderá optar pela utilização de termo, cujo preenchimento será providenciado pelo Oficial, conforme modelo anexo a este Provimento, o qual será assinado por ambos.

§ 2º. A fim de efetuar o reconhecimento, o interessado poderá, facultativamente, comparecer a Ofício de Registro de Pessoas Naturais diverso daquele em que lavrado o assento natalício do filho, apresentando cópia da certidão de nascimento deste, ou informando em qual serventia foi realizado o respectivo registro e fornecendo dados para induvidosa identificação do registrado.

§ 3º. No caso do parágrafo precedente, o Oficial perante o qual houver comparecido o interessado remeterá, ao registrador da serventia em que realizado o registro natalício do reconhecido, o documento escrito e assinado em que consubstanciado o reconhecimento, com a qualificação completa da pessoa que reconheceu o filho e com a cópia, se apresentada, da certidão de nascimento.

§ 4º. O reconhecimento de filho por pessoa relativamente incapaz independerá de assistência de seus pais, tutor ou curador.

Art. 7º. A averbação do reconhecimento de filho realizado sob a égide do presente Provimento será concretizada diretamente pelo Oficial da serventia em que lavrado o assento de nascimento, independentemente de manifestação do Ministério Público ou decisão judicial, mas dependerá de anuência escrita do filho maior, ou, se menor, da mãe.

§ 1º. A colheita dessa anuência poderá ser efetuada não só pelo Oficial do local do registro, como por aquele, se diverso, perante o qual comparecer o reconhecedor.

§ 2º. Na falta da mãe do menor, ou impossibilidade de manifestação válida desta ou do filho maior, o caso será apresentado ao Juiz competente (art. 4º).

§ 3º. Sempre que qualquer Oficial de Registro de Pessoas Naturais, ao atuar nos termos deste Provimento, suspeitar de fraude, falsidade ou má-fé, não praticará o ato pretendido e submeterá o caso ao magistrado, comunicando, por escrito, os motivos da suspeita.

Art. 8º. Nas hipóteses de indicação do suposto pai e de reconhecimento voluntário de filho, competirá ao Oficial a minuciosa verificação da identidade de pessoa interessada que, para os fins deste Provimento, perante ele comparecer, mediante colheita, no termo próprio, de sua qualificação e assinatura, além de rigorosa conferência de seus documentos pessoais.

§ 1º. Em qualquer caso, o Oficial perante o qual houver o comparecimento, após conferir o original, manterá em arquivo cópia de documento oficial de identificação do interessado, juntamente com cópia do termo, ou documento escrito, por este assinado.

§ 2º. Na hipótese do art. 6º, parágrafos 2º e 3º, deste Provimento, o Oficial perante o qual o interessado comparecer, sem prejuízo da observância do procedimento já descrito, remeterá ao registrador da serventia em que lavrado o assento de nascimento, também, cópia do documento oficial de identificação do declarante.

Art. 9º. Haverá observância, no que couber, das normas legais referentes à gratuidade de atos.

Art. 10. Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de fevereiro de 2012.

MINISTRA ELIANA CALMON
Corregedora Nacional de Justiça

Clique aqui e veja o Anexo I do Provimento 16 do CNJ

Clique aqui e veja o Anexo II do Provimento 16 do CNJ

Projeto amplia atuação de tabelião para o âmbito da comarca

Wed, 22 Feb 2012 13:41:35 -0200

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3004/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que permite ao tabelião exercer as suas funções no âmbito da circunscrição da comarca, de acordo com as divisões definidas pelo Poder Judiciário. A proposta altera a Lei 8.935/94, que regulamenta os serviços notariais e determina que o tabelião de notas não poderá exercer o ofício fora do município para o qual recebeu a delegação. A lei em vigor ainda prevê que cada serviço notarial ou de registro deve funcionar em um só local, vedada a instalação de sucursal.

Para o autor, a lei atual sugere que o tabelião só poderá receber delegação para a área do município para o qual recebeu a delegação, o que, segundo ele, gera problema de interpretação, em parte, por causa da criação de novos municípios. “Nesse passo, a lei desatendeu à estrutura judiciária do País, já que os tabeliães são integrados à divisão judicial em comarcas e não à divisão administrativa, territorial. É assim que há de ler o texto sob comento: o tabelião atua no âmbito da comarca”, afirmou.

A respeito da regra que diz que cada serviço notarial ou de registro funcionará em um só local, vedada a instalação de sucursal, o deputado considera que ela gera dúvida, porque restringe o funcionamento de cada serviço num só local. “Parece razoável que a expressão ‘em um só local’ seja entendida como referente a um só prédio, ainda que em andares diversos. E há serventias cujo número de funcionários e de serviços é de tal modo extenso, que a interpretação restritiva da expressão mencionada levaria a uma quase impossibilidade material. Por isso a norma merece ser modificada”, defendeu o parlamentar.

Tramitação

A proposta terá análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.

Fonte: Site da Câmara dos Deputados

Corregedoria do TJRJ dá início à era digital nos cartórios extrajudiciais

Fri, 17 Feb 2012 12:10:39 -0200

A Corregedoria Geral da Justiça promoveu nesta terça-feira, dia 14, a solenidade de implantação do Provimento nº 82/2011, que trata dos certificados digitais nos cartórios extrajudiciais. O evento aconteceu no auditório Desembargador José Navega Cretton, no 7° andar do Fórum Central.

Estavam presentes o corregedor-geral de Justiça, desembargador Antonio José Azevedo Pinto; o juiz auxiliar da Corregedoria Sergio Ricardo de Arruda Fernandes e o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Rio de Janeiro (Anoreg/RJ), Renaldo Brussière, entre outras autoridades.

Na ocasião, o presidente da Anoreg/RJ homenageou o desembargador Azevedo Pinto com uma placa. “Gostaria de fazer uma homenagem ao corregedor pela modernidade na forma de pensar e pela preocupação com o jurisdicionado. Esta placa irá eternizar este momento”, destacou.

O corregedor agradeceu o presente e ressaltou que esta homenagem não é para ele, mas sim para a Corregedoria e para o Poder Judiciário. “É uma homenagem a todos aqueles, servidores e autoridades, que tiveram envolvimento neste projeto importantíssimo. O objetivo é levar a maior transparência para todos os atos praticados, sejam eles judiciais ou extrajudiciais. A sociedade precisa confiar na Justiça. Se não tivermos confiabilidade nos atos notariais, não poderemos avançar. O mundo está se digitalizando e não podemos ficar na contramão disso. Estamos dando os primeiros passos que são os mais importantes, pois indicam os pilares que precisam ser traçados”, completou.

Fonte: TJRJ

Ações de reconhecimento de uniões homoafetivas devem ser julgadas pelas Varas de Família

Fri, 17 Feb 2012 12:08:05 -0200

A 2ª Câmara Cível do TJDFT ao decidir sobre um conflito de competência pacificou entendimento de que ações de reconhecimento de união homoafetiva devem ser julgadas pelas Varas de Família. A decisão acompanha a jurisprudência pátria que evoluiu no sentido de estender a proteção estatal também para as uniões formadas por indivíduos do mesmo sexo.

O conflito de competência foi suscitado após o MPDFT opor ação de Exceção de Incompetência para que uma ação de reconhecimento de união homoafetiva, distribuída na 3ª Vara de Família, fosse remetida a uma das varas cíveis daquela circunscrição. O magistrado do juízo de família acolheu a pretensão ministerial e declinou da competência para umas das varas cíveis de Taguatinga, no caso, a 3ª Vara Cível. O juiz da Vara Cível alegou não ter competência para julgar o feito e coube a Câmara Cível do TJDFT decidir sobre a questão.

A relatora do conflito destacou em seu voto: "No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 4277 o Supremo Tribunal Federal reconheceu que as relações envolvendo pessoas do mesmo sexo, com objetivo de formação de família, são comparáveis e tem a proteção de entidade familiar, não podendo haver a discriminação, sob pena de violação da isonomia. A ação discutida foi ajuizada com objetivo de reconhecer a união estável de pessoas de mesmo sexo, não se está diante de um negócio jurídico a ser solvido pelas varas cíveis generalistas, mas de ação que envolve direito de índole pessoal".

A decisão da Câmara foi unânime e a ação será julgada pelo juiz da 3ª Vara de Família de Taguatinga.

Nº do processo: 2011002021521-4

Fonte: TJDFT

Novos modelos de família é tema do programa Justiça em Questão, do TJMG

Fri, 17 Feb 2012 12:04:58 -0200

Se você for convidado a imaginar um modelo de família, é provável que venha a sua cabeça aquele grupo formado por pai, mãe e filhos biológicos. Mas se o convite for para descrever o seu agrupamento familiar, talvez a realidade seja bastante diferente da imagem projetada. Hoje, há famílias formadas apenas por irmãos, grupos reunindo filhos de diferentes casamentos, pais e filhos ligados apenas por laços emocionais. E estes novos e diferentes modelos familiares são o tema do Justiça em Questão, que estreia no próximo sábado.

Mosaico. Este é o nome dado aos grupos familiares formados quando homens e mulheres se unem em novos relacionamentos, levando consigo filhos das uniões anteriores. Saiba mais sobre estes núcleos que são cada vez mais comuns no Brasil. O repórter Eduardo Júnior apresenta uma família em que o afeto é o responsável pela união entre “mãe” e filhas e explica quais os direitos destes herdeiros escolhidos pelo coração.

E quando uma pessoa mantém mais de um núcleo familiar ao mesmo tempo? Descubra se há direitos para os envolvidos em famílias simultâneas. E veja ainda: as famílias fragmentadas pela alienação parental.

O Justiça em Questão especial sobre Novos Modelos Familiares estreia neste sábado. Confira a grade de exibição do programa:

TV Comunitária
6 (NET) ou 13 (OiTV)
Estreia: sábado, 13h
Reapresentações:
segunda-feira, 18h30
quarta-feira, 21h30
quinta-feira, 21h

TV Horizonte
22 (NET) ou 19 (UHF)
Estreia: sábado, 13h30
Reapresentações:
quarta-feira, 3h15
sexta-feira, 11h

TV Justiça
7 (NET) ou 6 (OiTV)
Estreia: domingo, 16h30
Reapresentações:
segunda-feira, 7h
quinta-feira, 10h

Acesse também a página do Justiça em Questão no Portal TJMG e também o canal do JQ no Youtube, onde se encontra o acervo de edições, na íntegra.

Fonte: TJMG

Comissão Gestora faz compensação das comunicações e mapas estatísticos

Fri, 17 Feb 2012 11:51:51 -0200

A Comissão Gestora informa aos registradores civis de Minas Gerais que fará, nesta sexta-feira, 17.02, o depósito relativo à compensação das comunicações e dos mapas estatísticos referentes ao mês de janeiro.

Em função das alterações sofridas pela Lei 15.424/04, as comunicações e os mapas estatísticos foram relacionados como atos sujeitos à compensação, com a nova redação dada ao artigo 37, inciso 6° e 7°. Por decisão da Comissão Gestora, a partir do mês de janeiro deste ano os atos passaram a ser compensados.

Vale lembrar que o Oficial deve preencher a certidão de atos gratuitos com a quantidade total de comunicações e mapas estatísticos enviados no mês para que estes possam ser compensados.

Funcionamento do Recivil no feriado de carnaval

Fri, 17 Feb 2012 11:22:20 -0200

Em função do feriado de Carnaval, o Recivil informa que retornará suas atividades na quarta-feira, 22.02, a partir das 12 horas.

Curso de capacitação em cartórios

Fri, 17 Feb 2012 09:35:45 -0200

Ensinar como fiscalizar o serviço do extrajudicial, isto é, os cartórios. Esse foi o objetivo principal do Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro oferecido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) aos servidores que atuam nessa área. O curso teve três módulos e encerrou-se ontem, 15 de fevereiro, com a participação de 47 pessoas. Até o momento, foram capacitados cerca de 150 servidores.

O encerramento foi feito com explicações sobre o processo administrativo disciplinar. O palestrante foi o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, Leopoldo Mameluque. Ele abordou as responsabilidades e penalidades a que estão sujeitos os notários e registradores. Explicou que a sindicância é destinada à apuração de irregularidades e processos disciplinares para apuração e aplicação de penas. “A penalidade não pode ser dada em fase de sindicância.” Ele destacou ainda que “sem a apuração não se pode aplicar pena, mas se o fato já tiver sido apurado, também não é necessário abrir sindicância”. Na sua explanação, o juiz abordou aspectos da Lei Federal 8.935/94 e legislações estaduais sobre o tema.

Na palestra do juiz auxiliar da Corregedoria, José Maurício Cantarino Villela, foram abordadas noções sobre Direito Notarial e Registral, especificados na Lei 6.015/73; informações sobre escrituras públicas, contidas na Lei 7.433/85 e dados sobre Protestos elencados pela Lei 9.492/97.

O gerente de Fiscalização de Serviços Notariais e de Registro, Iácones Batista Vargas, falou sobre os atos normativos da Corregedoria e da Lei 15.424/04, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro e o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária.

O juiz auxiliar da Corregedoria, Gilson Soares Lemes apresentou casos práticos da atividade de fiscalização e do selo eletrônico, capacitando os participantes a apoiarem as atividades de fiscalização judiciária da atividade notarial e registral, assim como da obrigação tributária relacionada com a Taxa de Fiscalização Judiciária.

A oficial judiciário Lidiane Martins, de Divinópolis, disse que essa capacitação é importante porque, já que não lida com a atividade diariamente, atuando apenas nas correições que ocorrem uma vez ao ano, pode ver regras sobre o assunto e conhecer melhor a tabela e destinação dos recursos.

Há 12 anos como oficial de justiça em Pitangui, Evandro de Faria Lobato, disse que o curso o auxilia no esclarecimento de algumas dúvidas e sugere que cursos como esse ocorram com mais freqüência.

A quarta turma acontecerá nos dias 5, 6 e 7 de março; a quinta, em 19, 20 e 21 de março e a sexta nos dias 16, 17 e 18 de abril. Em cada turma 50 pessoas são capacitadas.

Fonte: TJMG

Nome Legal garante 342 reconhecimentos de paternidade, em um ano, na Paraíba

Fri, 17 Feb 2012 09:33:47 -0200

Mais de 300 crianças e adolescentes conquistaram o direito de ter o nome do pai e da mãe em suas certidões de nascimento, graças à atuação do Ministério Público da Paraíba. Em um ano, o projeto “Nome Legal” promoveu 342 reconhecimentos de paternidade, em todo o Estado.

De janeiro de 2011 a janeiro de 2012, foram realizados 35 mutirões em escolas públicas localizadas em nove cidades paraibanas. O trabalho resultou na instauração de mais de 2 mil procedimentos de reconhecimento de paternidade. Dos 35 mutirões realizados nesse período, 24 foram em escolas municipais de João Pessoa.

Atualmente, o projeto conta com a adesão de 28 promotores de Justiça que atuam em vários municípios da Paraíba. Neste mês, a coordenação do projeto está elaborando o planejamento dos próximos mutirões. A próxima cidade que será beneficiada será Esperança (a 150 quilômetros da Capital). Lá, cerca de 70 mães de filhos com registro civil incompleto deverão ser ouvidas pelas promotoras de Justiça Paula Camillo e Renata Carvalho da Luz (que coordena o “Nome Legal”).

Cidadania

O artigo 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente garante a toda a criança o direito ao registro civil e à certidão de nascimento. Internacionalmente, o direito a um nome e sobrenome está previsto na Convenção sobre os Direitos da Criança, da qual o Brasil é signatário.

Várias medidas vem sendo tomadas para garantir esse direito no País. Desde 1997, a Lei Federal 9.534, obriga os cartórios a fazerem o registro civil e a emitirem a primeira via da certidão de nascimento gratuitamente.

De acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), privar uma criança do direito a um nome e sobrenome também compromete o planejamento de políticas públicas nas áreas de educação, saúde e assistência social. Sem certidão de nascimento, crianças e adolescentes enfrentam grandes dificuldades para ter acesso a serviços nessas áreas, aumentando, sua vulnerabilidade ao trabalho infantil, à exploração sexual e ao tráfico de drogas.

Fonte: Ministério Público do Estado da Paraíba

Japão concede visto diplomático a gay brasileiro casado com cônsul dos EUA

Fri, 17 Feb 2012 09:29:33 -0200

Embora casamento gay não seja permitido no país, governo concedeu visto a brasileiro casado com diplomata americano.

Embora o Japão ainda não permita o casamento entre pessoas do mesmo sexo, em um caso inédito no país, o governo concedeu ao brasileiro Emerson Kanegusuke, 39, o direito ao visto diplomático por ser casado oficialmente com o cônsul-geral dos Estados Unidos em Osaka-Kobe, Patrick Joseph Linehan, 59.

Com a entrada de Barack Obama no governo, em 2008, Washington passou a dar tratamento igual aos casais homoafetivos. Apesar de o país também não autorizar por lei o casamento gay - somente seis estados e o distrito de Columbia permitem este tipo de união -, o governo norte-americano passou a reconhecer oficialmente os parceiros de diplomatas como membro da família.

"Por isso, quando fomos transferidos para cá, o Japão me admitiu como 'diplomata', conforme foi solicitado pelo governo dos Estados Unidos", contou o brasileiro à BBC Brasil. O casal chegou ao Japão em agosto do ano passado, vindo de um período na Coreia do Sul.

Para o vereador Wataru Ishizaka - que junto de Taiga Ishikawa foram os primeiros políticos assumidamente gays eleitos em 2011 - este foi um importante passo no reconhecimento dos direitos dos homossexuais no Japão, pois o Ministério das Relações Exteriores mostrou que há espaço para um debate sobre o tema.

"Mas é preciso lembrar que ainda somente familiares de diplomatas têm essa chance de obter o visto de permanência", disse ele à BBC Brasil.

Ishizaka explicou que casais comuns ainda terão de esperar um tempo, pois primeiro é preciso aprovar legalmente o casamento entre pessoas do mesmo sexo no país.

"O grande problema seria o registro de estrangeiro, pois o Japão teria de mudar toda a lei local - inclusive para os japoneses - para poder aceitar a mudança de estado civil no documento."

O governo brasileiro também segue os mesmos passos dos Estados Unidos e do Japão e, no ano passado, com base na manifestação do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu as uniões homoafetivas como estáveis, a Divisão do Pessoal do Itamaraty passou a aceitar pedidos de inclusão de companheiros homoafetivos como dependentes. Os primeiros requerimentos aceitos foram publicados em julho de 2011.

Visibilidade

De acordo com Patrick, o governo norte-americano apoia e encoraja os funcionários públicos a assumirem sua sexualidade.

"A secretária (Hillary) Clinton disse que 'o direito dos gays é questão de direitos humanos' e tivemos grandes progressos em relação à igualdade de direitos, mas por causa da legislação federal ainda há limites", disse o diplomata.

Por isto, o casal não tem medo de se expor, mesmo no Japão. "Foram várias as ocasiões em que pessoas chegaram para nós e nos agradeceram porque viram ou ouviram nós sermos nós mesmos", contou Emerson.

"Pessoas mais velhas e também jovens, muitos deles heterossexuais nos agradecem por apenas mostrarmos o que somos de fato."

"Funcionários do governo nos recebem como um casal e nos tratam com a mesma cortesia que tratariam outros diplomatas. Já nos encontramos com prefeitos e governadores, empresários, acadêmicos e todo tipo de cidadão japonês. Sempre fomos bem recebidos", ressaltou o norte-americano.

"Acho que as pessoas estão começando a aceitar a ideia de que um 'casal' pode ser dois homens ou duas mulheres", emendou.

Emerson e Patrick já foram temas de reportagem em dois dos maiores jornais do Japão e também da TV local. Eles também foram destaque na Parada Gay de Osaka, no final de 2011, e devem participar da Parada do Orgulho Gay de Tóquio, em abril próximo.

Para Emerson, um dos fatos mais marcantes foi quando o grupo de Mulheres Nipo-americanas da região de Kansai o convidou para ser o presidente honorário. Até então, tradicionalmente, essa posição era ocupada pela esposa do cônsul americano.

"Recusei, mas continuaram insistindo. Elas, grande maioria senhoras acima dos 60 anos, disseram que o grupo - que existe há 35 anos - precisava se modernizar", contou o brasileiro. "Numa eleição, todas disseram que não faria diferença se o cargo de presidente fosse ocupado por uma mulher ou homem gay, e que o importante seria o caráter da pessoa."

Ex-militar

Emerson é filho de um descendente de japoneses com uma "típica brasileira" - "os ancestrais são uma grande mistura de europeus, índios e negros", conta. O brasileiro, que atualmente faz duplo mestrado, nasceu e cresceu na região do ABC, em São Paulo.

Aos 16 anos, ele ingressou na Escola de Especialistas de Aeronáutica (EEAer) e, aos 18, já era sargento da Força Aérea Brasileira (FAB). Morava em Pirassununga (SP) e tinha namorada. "Mas ainda assim não era feliz, faltava algo, por isso o namoro durou muito pouco tempo", lembra.

"Sabia que tinha uma atração por homens, mas não entendia o porquê. Na força aérea o gay é classificado como pederasta e era crime assumir. Não tinha em quem me espelhar, eu não tinha exemplos a seguir, e além do mais corria o risco de ser preso."

Os Ministérios da Defesa e da Justiça do Brasil querem derrubar o artigo do Código Penal Militar, criado durante a ditadura militar, que pune a chamada "pederastia". Mas o tema ainda está em discussão.

Em 1995, Emerson pediu desligamento da Força Aérea Brasileira e foi para o Japão trabalhar em fábrica, como decasségui. Em 2002, durante a Copa do Mundo de futebol, conheceu Patrick e, desde então, vivem juntos. Em 2007, eles oficializaram a união no Canadá.

Emerson diz acreditar que o Brasil avançou nos direitos homoafetivos, mas muito ainda há que ser feito. "Fico desanimado quando vejo que o país que tem a maior festa gay do mundo é o mesmo em que se vê nos jornais quase todos os dias gays sendo agredidos e mortos, e nas novelas e programas de humor gays sendo ridicularizados", critica o brasileiro. "E isso não é um problema só dos gays, isto é um problema da sociedade inteira."

No Brasil

Desde dezembro de 2006, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) passou a incluir entre os beneficiários de plano de assistência à saúde suplementar "o companheiro ou companheira de união homoafetiva, comprovada a co-habitação por período igual ou superior a dois anos".

A partir de então, a Divisão do Pessoal do Itamaraty começou a aceitar pedidos de inclusão de dependentes de diplomatas. Estes beneficiários eram incluídos nos assentamentos dos servidores para fins de assistência a saúde apenas.

Em maio de 2010, o Itamaraty passou a autorizar também a concessão de passaporte diplomático ou de serviço, além de solicitar visto de permanência em favor de companheiros homoafetivos.

Já em relação a diplomatas estrangeiros que servem no Brasil, o Itamaraty os credencia e concede os privilégios devidos, desde que respeitado o princípio da reciprocidade de tratamento pelo outro país.

Dos países consultados, 37 até agora aceitaram conceder tratamento igual aos companheiros homoafetivos de diplomatas brasileiros servindo no exterior. BBC Brasil - Todos os direitos reservados. É proibido todo tipo de reprodução sem autorização por escrito da BBC.

Fonte: Estadão

Edital de convocação para posse coletiva dos novos delegatários de serviços notariais e de registro de MG

Thu, 16 Feb 2012 16:45:53 -0200

Vice-Governadoria do Estado

Vice-Governador: Alberto Pinto Coelho Júnior

Expediente

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA POSSE COLETIVA O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.919, de 29 de junho de 1998 e no Decreto nº 45.673, de 4 de agosto de 2011,

RESOLVE:

Convocar os delegatários de serviços notariais e de registro, cujos atos de delegação foram publicados no “Minas Gerais” de 02 de fevereiro de 2012, para a posse coletiva, a ser realizada na data de 1º de março de 2012, às 14 horas, no Auditório Juscelino Kubitschek da Cidade Administrativa Tancredo Neves.

Os delegatários devem apresentar, impreterivelmente, até o dia 24 de fevereiro de 2012, à Superintendência de Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro e de Concessão Cartorial da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, os documentos complementares a seguir relacionados:

- diploma de bacharel em direito ou prova de ter exercido, por dez anos, função em serviços notariais ou de registros;

- comprovação de desligamento dos quadros da OAB;

- declaração de bens;

- comprovação de estar em dia com as obrigações eleitorais e de quitação com as obrigações militares, se for o caso;

- declaração de que não ocupa qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão, nos termos do art. 25 da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994;

- certidão de registro civil (nascimento ou casamento);

- manifestação de renúncia para fins de extinção da delegação de outra serventia, se for o caso.

As declarações devem ter a firma reconhecida e as cópias de documentos devem ser autenticadas.

Informações complementares podem ser obtidas junto à referida Superintendência, por meio dos telefones (31) 3915-0885 ou (31) 3915-0107.

Belo Horizonte, 6 de fevereiro de 2012.

Alberto Pinto Coelho Júnior
Vice-Governador do Estado

Fonte: Imprensa Oficial de Minas Gerais

Atos de extinção de delegação nos serviços extrajudiciais em virtude de renúncia

Thu, 16 Feb 2012 16:40:28 -0200

Clique aqui e veja a íntegra da publicação.

Fonte: Imprensa Oficial de Minas Gerais

Artigo - A (in) constitucionalidade da imposição do regime da separação de bens às pessoas com idade superior a setenta anos - Por Ramon Figueiredo e Hildeliza Cabral

Thu, 16 Feb 2012 16:34:28 -0200

Clique aqui e veja a íntegra do artigo.

Fonte: Ibdfam

Inseminação artificial ainda gera dúvidas jurídicas

Thu, 16 Feb 2012 16:31:45 -0200

Quais os limites éticos e jurídicos da inseminação artificial? Essa é uma das questões suscitadas pela novela da Rede Globo Fina Estampa e que têm gerado polêmica na sociedade. Na trama, a médica responsável pelo procedimento transgride normas do Conselho Federal de Medicina (CFM) e transforma o sonho de uma mulher de ter um filho em uma questão jurídica.

Para a professora Maria de Fátima Freire de Sá (PUC-MG), sócia do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), existem pelo menos três aspectos nesse caso que merecem ser discutidos: o uso de material genético pós-morte, luta pela guarda, e o anonimato dos doadores.

A advogada Maria Rita de Holanda, presidente do IBDFAM-PE, ressalta que juridicamente não há previsão legal das técnicas da reprodução assistida, mas os profissionais devem no mínimo observar as orientações do CFM.

Fertilização pós-morte - A resolução 1.957/2010 do Conselho prevê que é antiético realizar reprodução assistida com material genético de alguém que tenha morrido, sem uma autorização prévia e específica do morto. E foi exatamente isso que aconteceu na novela. A médica Danielle (Renata Sorrah) usou sêmen de seu irmão falecido sem autorização expressa, para fertilizar o óvulo de uma doadora e implantar em Esther (Julia Lemmertz), que desconhecia o fato.

Segundo Maria de Fátima, a profissional se apropriou indevidamente do material genético de terceiros em benefício próprio. O ideal é que não existam interesses pessoais dos profissionais que realizam o processo.

Luta pela guarda - Outra polêmica da trama é a maternidade da criança. A médica fez uso do material genético doado por Beatriz (ex-namorada de seu irmão) para fertilizar o óvulo.
Beatriz doou os óvulos em um ato de solidariedade para que outras mulheres pudessem ser mães e não sabia que ele seria fecundado com o sêmen de seu namorado morto. Ao descobrir a história, ela resolve brigar na Justiça pela guarda da criança.

Sobre o assunto, a advogada Maria Rita observa que, como o óvulo foi fecundado pelo sêmen do homem que a personagem amava a história muda de figura. "Ela doou o material genético para um terceiro e foi usado de maneira completamente diferente. Houve um erro no procedimento, se não houvesse acontecido isso ela não poderia reivindicar a guarda".

Já a professora Maria de Fátima considera que se Beatriz doou os óvulos, "ela não teria direito à maternidade, mesmo sabendo posteriormente que o material usado na fecundação do óvulo era de seu namorado já falecido, porém diante de tantas irregularidades somente a Justiça poderá solucionar o caso".

Ela argumenta ainda "que o que caberia às duas mulheres é a propositura de uma ação contra a médica. Mas a maternidade, eu entendo que é de Esther".

Anonimato - O anonimato também não foi respeitado pela clinica que realizou o procedimento. O CFM determina que obrigatoriamente deve ser mantido o sigilo sobre a identidade dos doadores de gametas e embriões, bem como dos receptores." No entanto, uma funcionária da clínica descobriu a identidade dos doadores e revelou toda a história.

Informação e desinformação - A novela, sem dúvidas, reacendeu a discussão sobre a inseminação artificial na sociedade, porém é preciso que as questões ético-jurídicas sejam esclarecidas no decorrer da trama. A professora Maria de Fátima Freire de Sá considera que a discussão é construtiva, "desde que o pano de fundo seja informado para os telespectadores". A advogada Maria Rita concorda e complementa que "os personagens responsáveis pelos procedimentos errados devem ser punidos na novela".

Fonte: Ibdfam

Jurisprudência do STJ - Grauidade judiciária - Declaração de pobreza - Falsidade

Thu, 16 Feb 2012 12:01:11 -0200

GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. FALSIDADE.
A Turma reiterou o entendimento de que a apresentação de declaração de pobreza com informações falsas para obtenção da assistência judiciária gratuita não caracteriza os crimes de falsidade ideológica ou uso de documento falso. Isso porque tal declaração é passível de comprovação posterior, de ofício ou a requerimento, já que a presunção de sua veracidade é relativa. Além disso, constatada a falsidade das declarações constantes no documento, pode o juiz da causa fixar multa de até dez vezes o valor das custas judiciais como punição (Lei n. 1.060/1950, art. 4º, § 1º). Com esses fundamentos, o colegiado trancou a ação penal pela prática de falsidade ideológica e uso de documento falso movida contra acusado. HC 217.657-SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ-RS), julgado em 2/2/2012.

Fonte: Informativo de Jurisprudência do STJ

MPE recomenda ao Município de Colinas (TO) que não realize casamentos comunitários em 2012

Thu, 16 Feb 2012 09:47:36 -0200

O Ministério Público Estadual, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Colinas do Tocantins, expediu recomendação nesta terça, 14, a fim de que o município deixe de realizar casamentos comunitários no ano de 2012.

No ano passado, entrou em vigor uma Lei Municipal que prevê a realização de casamentos comunitários de pessoas carentes no município. A Câmara de Vereadores de Colinas apresentou uma emenda aditiva ao Projeto de Lei, para que a mesma somente entrasse em vigor um ano após a publicação, ou seja, em 2013, no intuito de evitar o uso eleitoreiro da lei mas, a emenda foi vetada/não aprovada.

Pela Lei Municipal, no caso de casamentos comunitários, as taxas do Cartório de Registro de Pessoas Naturais são custeadas pelo município, o que, em ano de eleição, pode configurar um quadro típico de “programa eleitoreiro travestido de programa social”, além de improbidade administrativa, por custear vantagens aos eleitores com dinheiro público.

O Promotor de Justiça Guilherme Goseling Araújo afirma que é de conhecimento público a intenção do atual Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins, José Santana Neto, em concorrer à reeleição, bem como o interesse de seu grupo político de concorrer a diversas cadeiras na Câmara Municipal.

Neste sentido, o MPE requer que o Município comunique ao órgão sobre o acatamento ou não da Recomendação até o dia 17 deste mês, a fim de tomar as medidas judiciais necessárias.

Fonte: Ministério Público de Tocantins

Provimento da Corregedoria regula escrituração de união homoafetiva no Piauí

Thu, 16 Feb 2012 09:44:17 -0200

Provimento assinado pela Corregedora Geral de Justiça, Desembargadora Eulália Pinheiro, regulamenta a lavratura, em todos os Cartórios extrajudiciais do Piauí, de escritura pública de declaração de união estável entre pessoas do mesmo sexo. A Norma atende às várias consultas realizadas junto à Corregedoria, por casais homoafetivos, que desejavam dotar uma situação de fato, de segurança jurídica.

O Provimento nº 004/2012, cujo inteiro teor pode ser conferido na edição do dia 14.02.2012 do Diário da Justiça online, considera vários dispositivos legais para regulmentar a fé pública da escritura de união homoafetiva. A Constituição Federal, por exemplo, estabelece, em seu Art. 1º, I e no Art. 5º, caput, e inciso III, o respeito à dignidade humana e a isonomia de todos perante a Lei, sem distinções de qualquer natureza, inclusive de sexo.

O Código Civil vigente e entendimento jurisprudencial do STF também foram elencados para fundamentar o provimento. Ele prevê que a escritura pública será o instrumento legal para o estabelecimento de direitos e obrigações a pessoas do mesmo sexo que comprovem uma relação de fato, estável e duradoura, em comunhão afetiva, com ou sem compromisso patrimonial. Também representa o reconhecimento da união estável homoafetiva como entidade familiar, servindo como prova de dependência econômica, para fins administrativos de interesse comum junto à Previdência Social e outras entidades, públicas e privadas.

O Provimento estabelece ainda todos os requisitos(a serem observados pelo casal) necessários para a obtenção da escritura nas Serventias extrajudiciais do Estado. Confira no sítio www.tjpi.jus.br/corregedoria no ícone provimentos.

Fonte: TJPI

Nome incomum não justifica alteração de registro

Thu, 16 Feb 2012 09:41:35 -0200

A 8ª Câmara Cível do TJRS negou, unanimamente, pedido de homem para alteração do primeiro nome. A sentença confirma a decisão de 1º Grau, da Comarca de Santo Antônio das Missões.

Caso

Registrado como Cipriano, ele alegou que desde criança sofre com constrangimentos. Contou que seu deveria chamar-se Cristiano, mas houve um erro de digitação no cartório. Em 1ª instância, o Juiz Márcio Roberto Müller julgou improcedente a ação. Não satisfeito, o autor apelou ao Tribunal de Justiça.

Apelação

Ele sustentou que todos os amigos lhe chamam de Cristiano e destacou que a Psicóloga com quem se trata emitiu laudo em que descreve os problemas que enfrenta. Salientou que até mesmo uma Conselheira Tutelar que o acompanhou na adolescência firmou declaração no sentido de que a alteração de nome lhe seria benéfica.

Mas segundo o relator do recurso, Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, o nome em questão, mesmo que não seja comum, não chega a ser por si só constrangedor. Já em relação ao suposto erro no cartório, o magistrado avaliou que se realmente fosse o caso, os pais poderiam ter postulado a retificação do registro quando perceberam o erro, mas não o fizeram.

Esclareceu não ter sido evidenciada nenhuma situação em que tenha sido exposto ao ridículo ou a efetivo constrangimento em decorrência do nome.

Não há dúvidas acerca das dificuldades emocionais e dos problemas psicológicos enfrentados pelo apelante, mas nenhuma delas está ligada diretamente à insatisfação com o seu prenome, inclusive porque o abandono dos pais e passagem por casa de menores já são acontecimentos suficientemente dolorosos para justificar os problemas descritos.

Participaram também do julgamento, o Desembargador Alzir Felippe Schmitz e o Juiz-Convocado a Tribunal de Justiça Roberto Carvalho Fraga, que seguiram as conclusões do relator.

Proc. 70046926747

Fonte: TJRS

Mutirão emite documentos para atingidos pelas chuvas em Congonhas

Wed, 15 Feb 2012 16:59:56 -0200

A Secretária de Estado do Trabalho e o Sindicato dos Oficiais do Registro Civil (Recivil) realizaram no último dia 10 de fevereiro, em Congonhas, na região central do Estado, mais um mutirão de emissão de documentos.

Clique aqui e veja a matéria.

Fonte: TV Assembleia