Com uma alegada intenção de coibir fraudes, o Ministério do Trabalho obrigou todas as empresas do país que têm mais de dez funcionários a substituir seus relógios de ponto. A mudança resume em si muito do espírito anárquico que rege as relações de trabalho no Brasil.
E é também um monumento ao anacronismo: em um mundo em que a tecnologia permite que as pessoas trabalhem fora dos escritórios, a nova regra jogou holofotes sobre um equipamento que simboliza horários e locais de labuta pétreos — a cara do mercado de trabalho da primeira metade do século passado.
As empresas protestaram, mas a regra foi mantida. Agora, o novo relógio de ponto tem de emitir um comprovante para que o trabalhador o guarde em casa. Mas a norma deixou um atalho: se a empresa não quiser comprar um novo relógio, ela pode adotar o antigo cartão de ponto. Ou, em lugar de ambos, o ainda mais ultrapassado livro de presença — o que deu ar retrô a uma regra pretensamente modernizadora. Inseguras, muitas empresas decidiram dar um passo atrás na adoção da tecnologia.
A paulista Ultracargo, que atua na armazenagem de granéis líquidos, foi uma delas. As oito unidades da companhia adotam agora um controle manual de presença: a ficha é preenchida mensalmente pelos 555 funcionários e entregue ao departamento de recursos humanos, que guarda o documento. “As indefinições da nova portaria criaram incertezas. Optamos pelo controle manual por causa disso”, diz Hélio Araújo, responsável pelo RH da Ultracargo.
A nova regra traz ainda algumas armadilhas. A homologação dos equipamentos de ponto é uma delas. O texto que regulamenta o tema diz que só serão válidas as máquinas homologadas pelo Ministério do Trabalho. Ocorre que a validação virou um samba do crioulo doido. O ministério está autenticando equipamentos que já existem.
Em paralelo, convidou o Inmetro para definir os padrões para a certificação, um trabalho que só ficará pronto em 2014. Em resumo: daqui a dois anos, haverá dois tipos de equipamento, os homologados pelo ministério e os que seguirão o Inmetro. Como o ministério ainda não decidiu o que fará para evitar dois padrões diferentes, existe o risco de que equipamentos comprados em 2012 tenham de ser trocados outra vez daqui a dois anos.
Dos 2 milhões de empresas que precisam se sujeitar à norma — criada em 2009, mas efetivada só em 2012 —, 15% já estão usando o novo relógio. Se todas tiverem de substituí-los, o gasto somará 6 bilhões de reais, calcula a Confederação Nacional da Indústria. A nova regra mais que duplicou o número de fornecedores de relógio de ponto no país, de 15 para 39.
Mas até quem produz a máquina critica a confusão causada. “Essas mudanças complicaram a vida das empresas”, diz Lucienne Couto, dona da Mensis, fabricante de relógios de ponto de Belo Horizonte. “E pior: as fraudes não vão acabar.”

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21/08/2012

Conversando sobre o REP …

(REP = Ponto Eletrônico do MTE, que surgiu pela Portaria 1510)

-Oi amigo! Tudo bem?

-Oi, tudo ok. Quero te contar uma coisa:

Você sabia ???

Que a portaria 1.510 do MTE surgiu há 3 anos e a idéia inicial era que estivesse em pleno vigor em 2010?

Mas, por problemas diversos foi adiada 5 vezes!

-Sabia sim, mas por que foi tantas vezes adiada?

-Porque o Ministério fez a regulamentação e passou a exigir um novo Relógio de Ponto com Impressora, mas que fosse Certificado conforme as novas regras.

Ocorre que existiram muitos erros técnicos na criação destas regras.

O resultado é que os tais equipamentos não conseguiram atender ao que está escrito na Portaria 1.510 até hoje.

Acredita ???

-Mas eles não foram certificados?

-Verdade!

O problema é que não existem normas técnicas. Aconteceu que, a portaria quis ser a norma legal e a norma técnica ao mesmo tempo.

E hoje, passados 3 anos, já ficou claro que as certificações não foram feitas dentro dos padrões técnicos habituais.

Afinal, tudo foi feito sem normas técnicas….

-Não foi o Inmetro que certificou os REP?

-Não!!!

O Inmetro nem dava notícias disto até pouco tempo atrás!

Bom… após tanta confusão, o Ministério fez agora há pouco um convênio com o Inmetro.

-Certo… E agora? Os REP já estão sendo certificados pelo Inmetro?

-Esta é outra história!

Primeiramente, saiba que o papel do Inmetro não é certificar.

O Inmetro ainda hoje (ago/12) está criando as regras para se fazer corretamente novos Relógios REP.

-Você falou “novos REP”. Por que?

-Porque o Inmetro, como disse, está fazendo as regras de certificação somente agora. E pretende que a partir de dezembro de 2013 sejam comercializados somente os “novos REP”, surgidos desta nova regra.

-Curioso, pois eu vi que no Site do MTE existem 172 tipos diferentes de REP certificados. O que vai acontecer com eles então?

-Estes 172 modelos de REP “certificados”, na verdade não conseguiram cumprir as determinações impostas pela Portaria 1510; e, ao que tudo indica, não atenderão também às novas regras que o Inmetro está redigindo somente agora.

De antemão, o Inmetro já avisou que todos terão suas certificações canceladas em dezembro de 2013.

-Mas e os REP que hoje são vendidos, estão corretos?

-Infelizmente não!

Estes 172 modelos estão todos em desacordo com a Portaria 1.510.

Por isto mesmo é que o Inmetro foi chamado para “corrigir” o problema, entendeu agora?

-Mais ou menos… Quem comprar estes REP hoje corre algum risco?

-Acredito que sim!

Imagino que a empresa que decide comprar um Relógio de ponto confia que o produto irá trazer traquilidade; segurança jurídica com relação à fiscalização, e também com a Justiça do Trabalho, não é mesmo?

Daí, comprar um REP hoje sabendo destes problemas todos, deve trazer algum risco, concorda?

Além da insegurança de usar o produto, tem ainda a insegurança de comprar e perder o investimento logo adiante:

Se existirá uma nova geração de REPs Inmetro a partir de dez/2013… o que será feito dos que estão sendo comprados hoje?

-Está dizendo que quem comprar um REP hoje poderá ter que comprar de novo em dezembro de 2013??

-Esta pergunta é interessante!

Há quem diga que o Ministério não irá obrigar a fazer a nova troca.

Porém… se objetivo das empresas ao comprar um Relógio de Ponto é obter segurança jurídica… quem irá permanecer usando um equipamento que por insegurança perdeu sua certificação?

Se é que será mesmo permitido usar REP com certificado expirado…

Olha só o tamanho da encrenca!

-E não haveria um jeito de renovar estas certificações?

-É difícil…

Teria que haver recall em todos os produtos. Alguns teriam que ser quase totalmente substituídos, eu imagino… E ainda dar garantias de que as alterações ocorreram corretamente e em quais produtos ocorreram. Isto demandaria uma logística que eu diria impossível de ser realizada.

E quanto à conta deste desgaste todo… quem pagaria??

-Puxa, nem imaginava isto! Agora me diga: Tenho uma pequena empresa, e um vendedor foi lá outro dia e disse que eu deveria comprar imediatamente para não ser multado. Isto é verdade?

-Há um certo terrorismo nisto…

Para Micro e pequenas empresas a exigência do REP deve entrar em vigor em 03/09.

Mas atenção!! O MTE diz que não haverá multas por 90 dias (até 02/dezembro/12).

Então há tempo para pensar bem… aproveite estes dias para estudar com detalhes o que fazer.

E… quem sabe não acontece um novo adiamento??

-Puxa… seria o mínimo! Afinal, com todos estes problemas como pode ainda ser obrigatório?

-Até neste ponto a questão é complexa. Não existe obrigatoriedade, porque as empresas com menos de 10 funcionários não precisam sequer controlar o ponto.

E as empresas acima de 10 empregados podem adotar ponto manual ou mecânico.

-Mas estes são antigos demais e não vão servir para minha empresa! E se eu já tiver um controle eletrônico?

-A portaria 1510 diz que quem usar registro eletrônico será obrigada a usar o REP. E é somente nesta condição que há “obrigadoriedade”.

Mas é importante você saber que há exceções!

-Diga logo quais são estas exceções então, amigo!

-Calma! Já ia dizer…

O que ocorre, é que nem os Sindicatos dos Empregados apoiaram a ideia do REP. E em 2011 houve um acerto entre o MTE e as Centrais Sindicais, para permitir que a empresa pudesse fazer um acordo sindical, e ficar isenta da 1.510. Esta exceção foi publicada na Portaria 373/11 do MTE.

-Então entendi bem? Não preciso comprar o REP e nem emitir o ticket se fizer acordo com o meu sindicato?

-Isto mesmo!

Para isto, vá ao seu sindicato e protocole um pedido de Isenção da Portaria 1.510, conforme previsto na Portaria 373/11 MTE.

Já existem alguns sindicatos que incluíram a isenção até mesmo na Convenção Coletiva de Trabalho, facilitando a vida de muitas empresas.

-Esta seria a melhor solução que as empresas têm neste momento. Estou analisando corretamente?

-Neste momento, é o remédio que existe sim, já que as condições não favorecem adquirir os produtos mediante tanta controvérsia.

Mas vou ainda lembrar que existem Projetos de Lei na Câmara e no Senado que podem Sustar definitivamente a Portaria 1.510 a qualquer momento, já que estes projetos se encontram bastante adiantados.

Também podemos crer que o Ministério há de tomar alguma atitude para proteger estas empresas do grande risco que já conversamos.

-Também acho!

Amigo, como você fica sabendo de todas estas coisas?

-Na verdade todas estas informações se encontram nas legislações e nas publicações do MTE, Inmetro, Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Foram feitas muitas audiências públicas no Legislativo, e isto trouxe a discussão a público.

Também existem alguns documentos e sites disponíveis na Internet que possuem discussões sérias e opiniões a respeito. Vale a pena conhecer!

www.relogio.deponto.com.br

www.passoudoponto.com.br

www.relacoesdotrabalho.com.br

www.trabalhismoemdebate.com.br

-Obrigado, amigo! Conversar com você me fez compreender tudo, espero. Agora vou correr atrás do meu sindicato…

Vamos lá??

-Desculpe, mas fica para outra vez. Agora vou em busca de outros amigos para compartilhar meu conhecimento. Ah… e me faz um favor?

Passe adiante o que aprendeu comigo hoje. Existem 6 milhões de pequenas empresas precisando muito da nossa ajuda!

Boa sorte!! Até mais!

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09/08/2012

Durante 3 anos, muitas empresas, seja por impaciência, desinformação ou pressão, adquiriram REPs e hoje convivem com os transtornos de um equipamento que, entre as inúmeras mazelas, sequer atende aos critérios técnicos que lhe foram exigidos pela Portaria 1510, apesar das Certificações.  

Havíamos citado anteriormente no post http://www.relogio.deponto.com.br/rep-rip/, os 6 principais ataques que, no nosso entendimento, feriram de morte o REP, equipamento criado pela Portaria 1510.

Mas, quando menos se esperava, surge um nova chaga, desta vez criada pelo próprio Governo.

A nova Lei 12619 de 30/04/2012, conhecida como “Lei dos caminhoneiros” traz em seu teor algo que poderá trazer solução a quem durante os últimos 3 anos buscou apoio legal contra a Portaria 1510 e o uso compulsório do REP.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12619.htm

Diz a referida lei em seu art. V que:

“ jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador.”

Ora, o que foi dito pelos signatários desta lei é existem meios eletrônicos idôneos para registro de ponto que não sejam necessariamente o REP; os empregadores, neste caso, já podem escolher o melhor produto. Certamente outros empregadores irão pleitear para si o mesmo benefício, valendo-se do princípio constitucional da isonomia.

Se antes os tribunais tinham dúvidas, agora ficou muito claro.

Esta informação foi analisada por quem conhece, e pode ser encontrada no link abaixo com mais detalhes.

http://www.trabalhismoemdebate.com.br/2012/08/entendo-que-a-portaria-do-ponto-eletronico-foi-revogada/

Isto pode não ser o atestado de óbito. Mas já soa como uma nota de falecimento.

Ficam as perguntas:

E quem comprou?

E como fica para quem ainda hoje, pelos motivos citados, pensa em comprar? 

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Há poucos dias a Portaria 1510 “finalmente” entrou em vigor. Parecia estar mais viva que nunca.

Parecia…

Na verdade, o mercado não reagiu como esperavam os fabricantes de REP e tudo anda parado, quase morto.

São muitos os fatos que contribuem para que a situação esteja tão abatida assim. Segue o panorama:

•  Na Câmara dos Deputados: Após ter ficado esquecido por quase 6 meses, o PDC-2839/10 que prevê a Sustação da Portaria 1510 deve caminhar. Com a aprovação dos líderes partidários, o Projeto já consta em lista recentemente divulgada, e pode ser posta em votação nas próximas sessões extraordinárias. http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/POLITICA/418274-CONFIRA-A-LISTA-DE-PROJETOS-QUE-PODEM-SER-VOTADOS-EM-SESSOES-EXTRAORDINARIAS.html
• No Senado Federal: O PDS-593/10 que igualmente pretende Sustar os efeitos da 1510 deve ser votado na CDH e seguir a plenário. Mas antes, haverá nova Audiência Pública, com o objetivo de novamente discutir os problemas da Portaria e do REP. http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=98106
• No meio sindical: Proliferam os Acordos que permitem formas alternativas de Registro de Ponto. Esta hoje é a principal ferramenta usada pelas empresas já exigidas para ficarem livres de comprar o REP. A Portaria 1510 ainda não está em vigor para as Micro e Pequenas empresas, mas hoje se vê que estão sendo criadas facilidades para que estas também possam deixar de comprar o REP. Veja o exemplo recente em que uma Convenção Coletiva registrada no MTE, libera todos os empregadores vinculados ao sindicato em questão para a utilização de sistemas alternativos (previstos na 373). Isto só confirma que a “exceção” pode virar a regra. http://www.sescap-pr.org.br/inc/uploads/convencoes/cct-sincopuava-2012-2013.pdf
• No meio Jurídico: É cada vez menos comum a defesa da 1510, dando lugar a opiniões divergentes e até mesmo críticas à Regulamentação. Nesta semana, o Presidente do TST concedeu entrevista, na qual ressaltamos: 1) Críticas à CLT – A regulação é antiga, rígida, excessivamente detalhista e confusa. Daí a origem das milhares de ações trabalhistas (e não do Ponto Eletrônico, como diziam os defensores da 1510); 2) Críticas diretas à 1510 – Segundo o magistrado, “o ponto eletrônico é impraticável”… “É mais um entrave para o funcionamento das empresas”… “a forma de fazer esse controle tem que ser estudada de maneira mais adequada”  http://www.conjur.com.br/2012-jul-15/tudo-mudou-exceto-legislacao-trabalhista-presidente-tst
• No meio técnico: É flagrante a constatação de que nenhum REP produzido até hoje atende à 1510. O Inmetro foi chamado recentemente e passou a definir critérios para novas certificações. Assim evidenciou-se que as certificações existentes (todas elas) foram feitas de forma errada. E mais: como nenhum dos REP produzidos se enquadrará nestas novas definições, o jeito foi dar a eles uma validade. Dezembro de 2013 é a data final de validade das certificações destes atuais. Vejam que isto só piora as coisas, para todos: Quem irá comprar equipamentos cuja confiabilidade está em xeque? E quem já os comprou, como conviver com esta insegurança jurídica? E quem vendeu, terá que novamente certificar? Terá que substituir os já fornecidos?
• No mercado: Além dos 5 adiamentos, inúmeras discussões, questionamentos e todos os fatores acima, aterrorizam Fabricantes e Revendedores de equipamentos. Nem mesmo os superestimados volumes de vendas apresentados pela Associação de fabricantes conseguem encobrir o óbvio: O REP não emplacou! A melancolia é geral, porque as vendas até o momento estão bastante aquém do esperado. Os investimentos de muitos não se pagaram ainda, e a medida só se enfraquece a cada dia. Com o mercado paralisado há tempos e sem perspectiva, fabricantes já alvejam outros mercados. http://www.contabilidadenatv.blogspot.com.br/2012/07/setor-de-relogios-de-ponto-se-volta.html

E por fim, o silêncio sepulcral emanado do MTE nos leva a concluir que o paciente já foi desenganado.

Imagina-se que neste momento, o mais difícil seja levar a notícia do passamento a umas poucas dezenas de viúvas e a alguns milhares de órfãos.

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Segundo o MTE, o ticket “traz a segurança da prova”; dá “segurança jurídica ao empregado e ao empregador”.

O ticket é o comprovante do trabalhador da efetiva jornada de trabalho. Servirá como prova em possíveis ações trabalhistas, e deve ser guardado por 5 anos como garantia dos direitos.

Na prática, uma das frequentes reclamações que recebemos é de que o ticket apaga rapidamente.

Isto ocorre? Por que? Quais as consequências?

Sim, isto ocorre com muita frequência, porque o REP utiliza o mesmo tipo de papel termosensível dos cupons fiscais e comprovantes bancários.

Todos nós sabemos que estes apagam com a maior facilidade.

Tentem pesquisar nos sites de defesa do consumidor… Inúmeras reclamações de consumidores prejudicados pelo apagar dos comprovantes, que igualmente aos do REP, deveriam durar 5 anos… e não duraram!

Exemplos:

“Moro em Palmas-TO e nas lojas xxxx que tem aqui comprei 1 aparelho celular dia 16/06/2010 eis que o mesmo vendo apresentando problemas desde o inicio do ano, o cupom fiscal me entregue no ato da compra devido ao calor excessivo da cidade apagou por inteiro ficando ilégivel, fazendo com que eu me dirigisse a loja e solicitasse a 2ª via da nota fiscal.
O que acontece é que depois de uma série de perguntas sobre a compra pois eles não podiam identifica-la apenas com o meu CPF, tem quase 2 meses q estou aguardando essa 2ª via e eles só me enrolando…”

“Fiz minha compra de um aparelho telefonico no dia 11/12/2010,e o mesmo começou a apresentar defeito depois de 7meses,porem ao procurar a XXX me informou que deveria entrar em contato com a fabricante do aparelho,apos o contato fui informado sobre o procedimento para enviar o celular..uma das informações era que enviasse uma copia legivel da nota fiscal….e para minha surpresa ao pegar o cupom fiscal me deparei com um papel quase em branco…”

“Gostaria que a empresa providenciasse impressoras fiscais de melhor qualidade, porque em menos de dois dias o conteúdo do cupom fiscal começa a ficar ilegível e dessa maneira não é possível acompanhar o lançamento do mesmo no site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
Além disso, a Secretaria exige que o cupom fiscal esteja legível para que nós consumidores possamos reclamar caso o cupom não seja registrado no site da Nota Fiscal Paulista.
A exemplo desta minha reclamação, fiz a compra dia 07 de fevereiro (2012), COO 111646, e tá péssimo ler até mesmo o CNPJ da empresa, porque o funcionário colocou o dedo molhado bem em cima do mesmo. Caso a empresa por alguma falha não lance este cupom na secretaria da fazenda e eu resolva reclamar de posse deste cupom, a secretaria não vai aceitar “a prova” por dizer que está ilegível. ”

A partir de casos como este onde COMPROVANTES FISCAIS  se apagaram, surgiram questionamentos, investigações do MP, estudos, ações civis públicas e até legislações proibindo o uso de tais papéis termossensíveis, pois causavam prejuízos ao consumidor.

Mas vejam que há diferenças significativas entre o REP e o Emissor de Cupom Fiscal, que só agravam a forma pensada pelos idealizadores da 1510:

1) Se um CUPOM FISCAL ou COMPROVANTE BANCÁRIO apaga, é possível em muitos casos se obter uma segunda via. O consumidor tem o direito  de exigir isto do comerciante ou da instituição bancária. Em contrapartida, no REP, o comprovante é emitido em via única, sem predisposição para emissão de cópia ou segunda-via posterior.

2) Nem todos os emissores bancários e fiscais utilizam papel térmico. O REP só se viabiliza com papel térmico, por vários motivos técnicos.

3) Nem sempre na ausência do CUPOM FISCAL, o consumidor perde seus direitos, já que códigos de série e etiquetamento dos produtos são reconhecidos em muitos estabelecimentos. No caso do REP, quando o ticket apagar, o trabalhador perderá o direito de pleitear na justiça seus direitos?

Lembremos que o mote principal do REP é exatamente fornecer o tal comprovante do trabalhador, para que ele possa usá-lo em futuras reclamações trabalhistas.

O que diz a Portaria 1510 sobre o comprovante do trabalhador?

Art. 4º O REP deverá apresentar os seguintes requisitos:

III – dispor de mecanismo impressor em bobina de papel, integrado e de uso exclusivo do equipamento, que permita impressões com durabilidade mínima de cinco anos;

Art. 11 – § 2º O empregador deverá disponibilizar meios para a emissão obrigatória do Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador no momento de qualquer marcação de ponto.

Se o que foi imaginado pela pela Portaria 1510, não é realidade…  Se o ticket apaga…

De quem é a responsabilidade quando isto ocorrer?

Há muitos envolvidos neste processo, o que, segundo o MTE cria uma “teia de responsabilidades”. Vejamos:

O fabricante de REP é obrigado a dar um atestado com conseqüências legais, cíveis e criminais, se o seu REP não atender às características. Ele pode ser o responsável pela impressão que apagou?

O certificador - foi este órgão que garantiu que o REP está em conformidade com o exigido pelo MTE. Ele pode ser o responsável pelo papel que apagou?

O MTE - foi quem criou as condições e a regulamentação.  Ele pode ser o responsável pelo papel que apagou?

O empregador- Segundo o MTE informa, o empregador será responsável se utilizar papel não recomendado pelo fabricante. Poderá ser responsabilizado pelo ticket apagado?

O trabalhador – O MTE defende que o trabalhador guarde por 5 anos o ticket, para usá-lo como provas trabalhistas. Sabendo que isto não ocorrerá na prática, poderá o trabalhador ser penalizado por isto?

 

Do site do MTE:

45 . A portaria prevê a tecnologia que será empregada na impressão, por exemplo impressão matricial ou térmica?

Não. O fabricante escolherá a alternativa que achar mais conveniente. A portaria apenas determina que a impressão deverá ter duração de 5 anos em condições normais. Cabe ao fabricante indicar os insumos que atendem à exigência de durabilidade e ao empregador seguir a indicação do fabricante.

Pergunta 126 . O papel utilizado na impressão também terá que ter alguma homologação ou aprovação do MTE?
No processo de certificação do equipamento, é verificado o atendimento da Portaria, em relação ao artigo 4º, inciso III, que disciplina a durabilidade da impressão. Portanto, o empregador deverá obter a informação junto ao fabricante do REP das especificações do papel que deverá utilizar e buscar no mercado produto que atenda às mesmas. O empregador é o responsável caso não utilize o papel recomendado.

Testes simples com os papéis recomendados (norma COTEPE) comprovam: Suor, sol, chuva, calor, umidade… se ao menos um destes componentes comuns no dia-a-dia do trabalhador estiver em contato, o ticket pode se apagar NO MESMO DIA!

Em “condições normais”, em boa parte dos casos, apaga-se entre 3 e 6 meses. Até mesmo guardados em gavetas.

Segundo fabricantes de papel, para conservar pelo prazos exigido na Portaria, os passos são os seguintes:

Os dados impressos têm vida útil de 5 anos, desde que se evite contato direto com outros papéis, plásticos, solventes ou produtos químicos, bem como a exposição ao calor, umidade excessiva, luz solar e iluminação de lâmpadas fluorescentes, dentre outros…

Mas tudo também depende de como foram mantidas as bobinas antes da impressão também: devem ser estocados em locais protegidos da luz intensa, com umidade relativa entre 50% e 70%, e temperatura ambiente abaixo de 25ºC. Nestas condições garantimos uma performance normal durante um periodo de 5 anos contados de sua produção.

Como controlar todo o processo desde a produção até a estocagem do ticket impresso? Como imputar responsabilidades pelo apagamento dos dados? Qual será a complexidade dos processos trabalhistas a partir destes fatos?

Qual o percentual de tickets que de fato servirá para o que foi idealizado pelo MTE?

Opinião:

Sempre achamos que a emissão dos tickets foi  um grande erro conceitual da Portaria, pois há outros meios até mais eficientes de se garantir que o trabalhador tenha acesso a seus dados de forma mais ágil e perene.  Mas veja que é mais que isto:

-Desnecessário: arquivos eletrônicos controlados são eficientes, seguros e mais práticos, podendo ser requisitados pelo trabalhador, sindicato ou MTE a qualquer tempo;

-Restritivo: o ticket do REP só é permitido em 1 via única ao trabalhador, no momento do registro do ponto. Segunda-via é inviável dentro do conceito REP;

-Inseguro: O papel, por melhor que seja, se apaga. Praticamente impossível garantir a durabilidade exigida, que é de 5 anos. Porém, há casos em que a durabilidade não pode ser verificada ao fim da própria jornada de trabalho!

-Incompatível com a realidade:  nosso país registra em boa parte do território temperaturas altas – inadequadas com as condições de uso do papel termosensível dos tickets. Há ainda condições específicas de trabalho (ao ar livre, com altos níveis de umidade, etc) que não permitem na prática a validade dos comprovantes. Condições de uso de um Relógio de Ponto são muito mais agressivas que as do ECF em geral… deve se pensar nisto!

- Inconveniente: O trabalhador em sua maioria não aprovou o ticket. É trabalhoso mantê-lo legível e em ordem… – Também para o empregador (especialmente o pequeno) são tarefas complexas e custos ao dia-a-dia já atribulado das empresas…

Para que serve o ticket do REP?

A previsão é de que em algum tempo cheguemos à conclusão de que ele serve para muito pouco ou mesmo para nada.

A reflexão que fazemos não deve ser entendida como um crítica à Portaria e ao REP simplesmente.

Queremos despertar a consciência e o pensamento crítico de forma que possamos pensar em alternativas que tornem as Relações de Trabalho mais seguras e descomplicadas.

Convidamo os leitores a contribuírem com a reflexão e com suas experiências!

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Nos últimos dias, com a vigência* da Portaria 1510, nos chegam com maior volume e frequência, denúncias e questionamentos sobre defeitos nos produtos, conduta de vendedores, preocupações com as incertezas que rondam este assunto, e, muitas dúvidas sobre comprar ou não. Sobre como proceder, o que avaliar, como se precaver, alternativas possíveis, como será o uso destes equipamentos, os riscos, etc…

Mistérios também intrigam. Por que a enorme lista de reclamações dos REP sumiram completamente do site RECLAME AQUI?  Tudo isto confunde e preocupa o consumidor.

Espaço aberto para vendedores, que orientam inadequadamente. Quer seja por desconhecimento do assunto em sua complexidade, quer pelo desejo de vender a qualquer custo. Justiça seja feita a algumas exceções.

Quem ̩ o consumidor destes produtos Рo REP?

Segundo o código de defesa do consumidor (CDC):  Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Neste caso, empresas (em sua grande maioria micro e pequenas), instituições, condomínios, etc… e por consequência, seus empregados.

Na maioria das vezes, quem decide a compra, ou entende de leis, ou de tecnologia.  Para complicar, ainda temos um emaranhado de “adendos” à Portaria 1510, que muitas vezes passa despercebido por todos.

A proposta deste post é fazer com que entendidos de leis saibam os problemas de tecnologia, e vice-versa.

Vamos lá…

(*Antes, fazemos algumas ressalvas importantes: Ressalve-se que a exigibilidade do REP, só atinge neste momento médias e grandes empresas dos setores de indústria, comércio e serviços.Ressalve-se ainda que estes setores têm ainda até 02/07 para adequações, não sendo passível de multa. Os demais setores empresariais têm prazos definidos para junho e setembro.)

 *****    *****    *****    *****

Se o REP não é obrigatório, quais outras alternativas para controle de ponto as empresas têm?

• Ponto manual = livro de ponto → Continua permitido para empresas de qualquer porte

• Ponto mecânico = relógio cartográfico = relógio antigo imprime em cartão de cartolina → Permitido p/ qualquer empresa

Importante dizer que este processo pode ainda ser combinado com equipamentos para PROCESSAMENTO eletrônico dos cartões. Isto não configura enquadramento na portaria 1510 e pode ser alternativa para muitas empresas, pois mantém a gestão e cálculo de horas de forma eletrônica; – parte complicada do processo de apuração.

Também é possível utilizar equipamentos de acesso (catracas ou fechaduras eletrônicas) e CFTV internos para controle adicional, pois também não configuram controle de ponto. Servem para dar mais segurança e controle.

• O ponto eletrônico SEM impressão de ticket→Permitido para toda empresa isenta do relógio REP e da 1510, sendo:

 -Órgãos públicos ou qualquer regime de contratação não-CLT;

 -Empresas do setor agrícola e também micro e pequenas que continuam isentas até junho e setembro, respectivamente.

-Empresas que fizeram acordo com seu sindicato e estão isentas da medida

-Empresas que obtiveram liminares individuais ou coletivas (verifique se seu sindicato patronal impetrou ação neste sentido)

Se nenhuma das opções alternativas acima foi possível e  só me resta a de adquirir um REP,  que tipo de tecnologia comprar? O que devo exigir do vendedor?

Obrigações de quem compra um REP:

Primeiro saiba que ao comprar um REP sua empresa passa a ter uma série de obrigações adicionais:  cadastrar o REP no MTE, manter alguns documentos exigidos na empresa, manter bobinas e condições para imprimir a qualquer tempo, manter os dados pelo prazo legal, apresentar relatórios, submeter à fiscalização segundo algumas regras, e inclusive manter o REP por todo o tempo de uso e por mais 5 anos funcionando no local de trabalho (até mesmo se não estiver mais utilizando o produto). - Art. 21 da portaria 1510

E se for um REP móvel, atenção! As obrigações são tão severas que em alguns casos chegam a ser impossíveis de serem cumpridas pela empresa.

Qual tecnologia adquirir:

Não discutiremos aqui se a o REP é de boa ou má qualidade ou se os projetos são bons ou ruins. Esta deve ser uma pesquisa minuciosa que todo consumidor deve fazer antes de comprar qualquer coisa.

O que vamos explicar aqui é:  se sua empresa comprar um REP,  o que você deve exigir em relação ao cumprimento integral da Portaria 1510,  demais portarias e notas técnicas correlatas. Afinal, a partir da compra, a responsabilidade e os problemas serão SEUS.

Atualmente, nenhum REP atende 100% à 1510, apesar das certificações. Este é o maior problema. As certificações não foram feitas da forma técnica correta. O MTE já sabe disto e planeja rever dentro de algum tempo as certificações. Mas mesmo assim, se não houver modificações do texto desta portaria, tudo vai continuar da mesma forma incorreto e inseguro para os consumidores e usuários.

Apesar destas graves questões, muitas empresas têm receio de ser multadas e compram o REP. Preparamos dicas úteis para que você, sua empresa e os seus trabalhadores não sejam prejudicados pelo “sistema” que aí está. Vale também para aquelas que já compraram confiando que a palavra “certificado” ou “homologado” lhe garantiriam tranquilidade, mas agora já enxergam as dificuldades.

Existem diversos tipos de tecnologia de reconhecimento disponíveis, como já existiam antes da 1510. Biometria, Cartões de proximidade, código de barras… A portaria não indica nenhum deles em especial. Pode escolher o que lhe convém, pois isto interfere pouco na segurança do produto, quanto às exigências da 1510.

A tecnologia de impressão dos REP deve ser observada quanto a qualidade de impressão: deve ser impresso em cor contrastante com o papel; deve permitir impressões com durabilidade mínima de cinco anos; deve ter boa autonomia de papel, pois segundo o Art. 11 – § 2º da portaria, sua empresa passa a ser responsável por disponibilizar meios para a emissão obrigatória do Comprovante no momento de qualquer marcação de ponto. A durabilidade de 5 anos dos tickets é praticamente impossível. Fique ciente disto.

A tecnologia da MEMÓRIA PERMANENTE – MRP, no entanto, é o caso mais grave. É neste ponto que podemos afirmar que nenhum equipamento fabricado e certificado cumpre às exigências da portaria 1510. Observe:

Portaria 1510, Art 4o. Item IV – O REP deve possuir meio de armazenamento permanente, denominado Memória de Registro de Ponto – MRP, onde os dados armazenados não possam ser apagados ou alterados, direta ou indiretamente;

Art. 21. O REP deve sempre estar disponível no local da prestação do trabalho para pronta extração e impressão de dados pelo Auditor-Fiscal do Trabalho

Do Site do MTE:
33 . O que fazer quando a memória MRP encher?
A solução técnica será criada pelo fabricante e certificada pelo órgão técnico credenciado de forma a atender à legislação relativa à guarda de documentos e informações.

78 . É necessário enviar os arquivos gerados nos formatos especificados na Portaria 1.510/2009 para o MTE?
Não. O AFD deve estar sempre disponível no REP para que o auditor-fiscal do trabalho possa fazer uma cópia por meio da porta fiscal.

Note que, embora na resposta 33 o MTE diga que o fabricante é quem dará a solução para a “troca da memória”, a resposta 78 é clara ao afirmar que os dados (arquivos AFD) devem estar SEMPRE – NO REP. Isto se confirma nos artigos 4 e 21 da Portaria também.

Em resumo, a memória do equipamento deve ser “eterna“, imutável e estar sempre à disposição (no próprio REP). Esta será a única prova jurídica do empregador. Logo,  não serão aceitos back-ups.

Você consegue garantir que a memória do seu REP vai se manter imutável, e manter incólumes todos os dados de registro de ponto retidos por todo o tempo de uso e + 5 anos sem apagar ou se perder??  Claro que não.

Conseguirá impedir que seja corrompida, sofra queimas, surtos ou descargas elétricas?  Não. E o fabricante também não!!

Mas não é exatamente isto  que a portaria exige??  Sim.

Os REP utilizam memórias do tipo “flash” (NOR/NAND). Este tipo de memória é das mais seguras e muitas vezes o fabricante da memória dá garantias extensas: 100 anos, ou até mesmo vitalícia. Eles garantem que reformatam (consertam) ou até trocam as memórias defeituosas por todo este tempo. Contudo, quando o assunto é garantir os dados (que é o que promete o vendedor de REP, em conformidade com o que pede a portaria 1510), a coisa muda de figura.

Veja o que diz um dos fabricantes deste tipo de memória:

“EM HIPÓTESE ALGUMA A SAMSUNG, seus fornecedores ou qualquer AFILIADO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO INDIRETO, CONSEQÃœENTE, danos incidentais ou ESPECIAIS, qualquer perda financeira ou perda de dados ou arquivos, mesmo se SAMSUNG TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS E INDEPENDENTE DE FALHA PROPOSITAL, ESSENCIAL DE QUALQUER RECURSO.”

Outros fabricantes como Toshiba San Disk e Kingston dizem o mesmo. Ou seja: Não garantem nem se responsabilizam por eventuais perdas de dados. Mas se der defeito, eles garantem o conserto ou substituição da memória.

Então será que o fabricante de REP, que utiliza a tecnologia destes fabricantes, está garantindo algo que lhe seja possível ??  Estamos certos que NÃO.

Outro fato importante:  O REP não é reaproveitável e se perde após algum  tempo de uso. Na prática, se a MRP encher (o que certamente irá acontecer, já que não pode ser apagada), você vai ter que comprar outro REP. E manter os 2 para a fiscalização; POR no mínimo + 5 ANOS, e em funcionamento! Serão 2 custos de manutenção, 2 responsabilidades para você. E que não pára por aí… Já sabia disto?

Atenção aos detalhes!

O fabricante já é obrigado a lhe dar 2 coisas:

1- Art. 17. O fabricante do equipamento REP deverá fornecer ao empregador usuário um documento denominado “Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade” assinado pelo responsável técnico e pelo responsável legal pela empresa, afirmando expressamente que o equipamento e os programas nele embutidos atendem às determinações desta portaria…

2- O termo de garantia do equipamento, que deve ser parte de qualquer produto.

Pesquisamos entre os fabricantes de REP e descobrimos que nestes 2 documentos, nenhum deles atualmente garante que seu REP não perderá os dados independente do motivo; e, que, se isto ocorrer, será responsável pelos prejuízos e danos adivindos desta inadequação às exigências da Portaria 1510.

Curioso que o MTE, através da Portaria 793/11 estabeleceu um modelo-padrão para este atestado. Porém não deixa claro que está assegurado a perenidade dos dados da MRP a quem compra o REP.   Insegurança!!

Portanto, garantir somente que atende à 1510, como estão fazendo atualmente, não vale nada! Isto não demonstra clareza ao consumidor!   Lembre-se que para a portaria 1510, não importa o motivo…  A MRP não pode apagar durante todo o tempo de uso e após isto, por mais 5 anos! Ela é a única prova jurídico-trabalhista do empregador, e é isto que será exigido de você e de sua empresa.

Entenda que qualquer problema nesta memória pode lhe render multas e perdas de processos trabalhistas. E se você não exigir clareza de seu fornecedor, ficará difícil reclamar depois.

Certamente em caso de perdas na MRP, não será fácil recorrer ao MTE ou ao Certificador do produto. Por isto, não esqueça! Antes de comprar, exija do fabricante, tudo o que a portaria pede, literalmente por escrito!

O que devo exigir do fabricante:

Você deve exigir por escrito que:

1) A garantia de que, conforme exigido na portaria, o REP possui Memória de Registro de Ponto – MRP, onde os dados armazenados não possam ser apagados ou alterados, direta ou indiretamente.

2) O fabricante se responsabilizará  por qualquer perda de dados contidos na MRP, independente do motivo; e que, se isto ocorrer, ficará responsável pelos prejuízos e danos adivindos desta inadequação às exigências da Portaria 1510.

3) Se possível, faça um contrato de fornecimento e leve junto as informações deste post a um advogado. Ele irá auxiliar certamente.

Também sugerimos questionar ao MTE por escrito que tipo de multa ou problema trabalhista você poderá ter se o REP for roubado, se houver um incêndio  em sua empresa. Afinal, nestes casos, os dados deixarão de estar SEMPRE - NO REP.

Uma simples ocorrência policial, será aceita como justificativa, ou você continua sofrendo riscos de perder ações trabalhistas ??

Consumidor: Equipamentos que não executam funções prometidas, podem caracterizar “vício oculto”; isto é previsto no CDC.

Como dizem os antigos: “Melhor prevenir do que remediar”!

Bom, se alguém conseguir obter todas estas garantias do fabricante e as respostas do MTE, conte tudo isto para a gente!

Vamos querer comentar!

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Governo, trabalhadores e empresários concordam em buscar acordo sobre ponto eletrônico

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Veio um vendedor em minha empresa e informou que sou obrigada a comprar um relógio da “nova lei”.

E agora???

E o que fazer? Devo comprar o “novo” equipamento?

Em momentos como este muitas perguntas chegam ao Blog. As empresas ficam novamente preocupadas e muitas vezes até mesmo desorientadas sobre o que fazer a respeito. Para piorar a situação, boa parte dos vendedores faz questão de desinformar ao invés de prestar bons serviços.

Aí vamos nós novamente emitir nossa opinião e dar esclarecimentos confiáveis.

1. Tenho uma pequena empresa. Sou obrigada a comprar o REP agora?

Não deve comprar nada agora se for pequena/média empresa ou do ramo agrícola. Porque para estas categorias empresariais, as datas são Setembro e Junho, respectivamente.

Obs.: Ainda há uma controvérsia, pois o texto do último adiamento deixa a entender que a exigibilidade dos REP se daria após a carência de 1 ano sobre esta vigência de agora. E neste sentido, talvez valha consultar um advogado e ver formas de garantir este entendimento.

2. Uso relógio mecânico atualmente. Devo comprar o REP?

Não deve comprar se utiliza livro de ponto ou relógio mecânico (com registro em cartão de papel).

Se você não sabe ainda, a Portaria 1510 não obriga nenhuma empresa a utilizar o relógio eletrônico. Portanto, se você usa estas 2 opções citadas no item 2, o melhor a fazer agora é manter do jeito que está.  Se utiliza relógio eletrônico e pretende passar a usar o livro ou o relógio mecânico, isto também está permitido!

3. Devo comprar um REP se eu já possuo relógio eletrônico?

Em nossa opinião, você que utiliza relógio eletrônico não adequado à 1510, pode também mantê-lo por mais algum tempo, pois o MTE garante não multar agora, mas somente orientar nos próximos 90 dias.

“Observe-se que nos primeiros noventa dias de obrigatoriedade de utilizacao do REP a fiscalizacao será orientativa, conforme art. 627 da CLT e art. 23 do Decreto no 4.552/2002, Regulamento da Inspecao do Trabalho” (texto extraído do site do MTE na data de hoje)

Afinal, a portaria 1510 foi adiada por 5 vezes na última hora. E se for novamente adiada ou cancelada???

4. Qual o melhor REP do mercado?

O que dizemos aos pretensos consumidores destes produtos é que é preciso saber que por falhas na especificação e também na condução do processo, nenhum equipamento disponível no mercado atende plenamente aos requisitos definidos na Portaria 1510, apesar de homologados.

Por que isto ocorre? Isto é devido ao fato de a portaria ter sido criada sem consulta à sociedade em geral. A medida foi tomada sem qualquer discussão. E esta seria a condição primeira para também se estabelecer as Normas Técnicas relativas ao produto. Mas nada disto foi feito no início. Com a portaria editada, produtos foram sendo fabricados, e nenhuma norma técnica existia. Por consequência, a ausência de normas trouxe produtos mal concebidos e homologações imprecisas. Esta foi a porta de entrada para os inúmeros problemas técnicos que aí estão. Talvez isto agora torne claro para você porque tantos adiamentos…

No fim de 2011 o MTE reconheceu a falta de normas, os problemas de homologação, e chamou o Inmetro para tentar consertar. Mas infelizmente isto ainda não significa nada! Não existe nada ainda sob a intevenção do Inmetro, que anunciou que serão necessários 24 a 36 meses para que possa avalizar as “novas” certificações. Ou seja, os REP que existem hoje foram “homologados”  entre março/2010 e janeiro/2012. E o Inmetro só garantirá produtos homologados a partir do final de 2013/2014.

Conclui-se com isto, caros leitores, que o risco é de quem comprar! Não é um risco apenas de comprar um produto e perdê-los logo a seguir… É muito mais! É o risco trabalhista de utilizar produtos em desconformidade e poder ser penalizado por isto até os próximos 5 anos… pense nisto!

5. Qual marca de relógio vocês recomendam?

Este site não foi criado com objetivos comerciais. Portanto, a todos que nos pedem opiniões, recomendamos ler muito, estudar muito antes de comprar. Isto inclui observar outras tecnologias e outras opções de controle para sua empresa. Pesquise também em sites de reclamação como o Reclame Aqui, ou até mesmo neste Blog, onde já relatamos várias vezes reclamações de empresas usuárias.

Tenha em mente que não basta ter um REP “homologado”. Ele tem que de fato corresponder ao que é exigido pela 1510. E já que sabemos que há falhas nas homologações, isto pode colocar a empresa usuária em enormes dificuldades.

Exija claramente de seu fornecedor um compromisso. O Atestado Técnico obrigatório é insuficiente para isto. Você deve exigir que ele se manifeste sobre quais serão suas garantias em possíveis falhas do equipamento que lhe trouxerem prejuízos trabalhistas. Confronte o Atestado Técnico com o Termo de Garantia do produto e veja se está sendo fornecido ao consumidor a garantia necessária, conforme exigido pela Portaria 1510. E a questão é sutil e complexa. Estude a fundo.

Veja por exemplo a questão da “Memória Inviolável”.  A Portaria diz que “nenhum dado pode ser alterado ou apagado da memória”. Neste caso há entraves tecnológicos conhecidos, como:

• Nenhuma memória eletrônica consegue garantir inviolabilidade ou retenção dos dados para sempre (ou nem mesmo por 5 anos).

• Os fabricantes das memórias usadas nos REP garantem as memórias, mas não os dados contidos nela. (Lembre-se que estes são os dados fiscais que segundo a Portaria, devem ser invioláveis e por isto devem ser mantidos por 5 anos para efeitos de fiscalização e demandas judiciais)

• Não será possível vender ou reaproveitar o REP após a memória se encher; (Isto mesmo! O REP quando enche a memória, deve ser mantido funcionando para fiscalização por mais 5 anos e aí você terá que comprar outro REP para novos registros de ponto…). Este processo se repete sempre que a memória encher

Por ordem do MTE, o fabricante fornece atestado que garante que os equipamentos não possuem mecanismos e dispositivos que permitam restrições, bloqueios e apagamento dos dados. Mas ele não garante sequer que em caso de perda de dados a sua empresa possa contar com alguma alternativa válida judicialmente. E se a memória é passível de falhas… quem irá socorrer a sua empresa quanto às novas exigências feitas pela 1510? O fabricante? O homologador? O MTE?

Fique atento, pois o mercado anda repleto de Vendedores de Sonhos.

6. Me informaram que agora toda empresa deve ter o relógio biométrico ou da digital. Isto é verdade?

Não é verdade. Existem modelos diversos e este “da digital” talvez nem seja o mais adequado à sua atividade.

Cenário atual:

-Equipamentos disponíveis no mercado sequer cumprem as exigências da 1510.

-Empresas compradoras não possuem garantias quanto ao uso do equipamento.

-Problemas de homologação não solucionados.

-Propostas alternativas apresentadas pelos setores da sociedade não foram devidamente analisadas pelo Governo.

-Projetos de Lei em andamento no Senado e Câmara podem sustar a Portaria 1510.

-Não foi nomeado o novo Ministro do Trabalho. (que é quem deverá conduzir o diálogo sobre o assunto)

-Conflitos com a nova lei aprovada do Teletrabalho inviabilizam os REP

-O momento do país é de redução de custos para a indústria, em face ao momento econômico e à desindustrialização.

Por estes e outros motivos, não acreditamos que entre em vigor da forma como ainda se apresenta hoje.

Considerações Finais:

Amigos leitores, este Blog se fez pela opinião dos Autores e também de seus Leitores.

Não se considerou até hoje que um Relógio de Ponto Eletrônico é apenas uma automação de um processo que existe há anos nas empresas de todo o mundo. A automação em si traz redução de custos e facilidade. Por isto naturalmente vinha sendo bem aceito pelo mercado durante todos estes anos.

Acreditamos que uma solução inadequada, de alto custo e que não traz benefícios não será comprada pelo mercado, mas apenas por quem não entendeu adequadamente o problema. Isto só penaliza nossa sociedade e nossas empresas.

Este Post tem a única intenção de orientar pessoas e empresas. Torná-las cientes dos problemas existentes. E já que há opções, que elas possam escolher a melhor!

Se você ainda tem dúvidas específicas, deixe abaixo sua opinião!

Continue lendo sobre o que fazer em:

http://www.relogio.deponto.com.br/ponto-eletronico-em-defesa-do-consumidor/;  e em

http://www.relogio.deponto.com.br/conversando-sobre-o-rep/

Atualização do Post:

PS. Recebemos uma informação de que as dezenas de Reclamações sobre REP /SREP feitas no site RECLAME AQUI sumiram, e, muitas delas sem solução! Estranhamos este procedimento e tentaremos buscar explicações junto aos editores do site. Decidimos assim criar aqui mais um espaço para que os consumidores possam continuar a reclamar. Conte para nós seus problemas e experiências. Quem sabe compartilhando problemas encontraremos as soluções?

http://www.relogio.deponto.com.br/denuncie-ou-reclame/

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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos tratar, nesta oportunidade, de um tema que tem sido objeto da nossa atenção já há algum tempo. Estamos nos referindo à Portaria nº 1.510, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego no ano de 2009 e que até hoje tem causado muita polêmica.
A referida portaria visa a disciplinar o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto, identificado pela sigla SREP. Nos termos da Portaria, “SREP é o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinados à anotação por meio eletrônico da entrada e saída dos trabalhadores das empresas”.
De acordo com a portaria, todas as empresas que já fazem uso de equipamento eletrônico para registro da jornada de trabalho serão obrigadas a adotar o novo sistema, cujas principais novidades são a instalação de memória protegida e a impressão de comprovantes dos horários de entrada e de saída dos empregados.
Não somos contra, em absoluto, as iniciativas de defesa dos empregados, mas as mudanças precisam ser feitas após um debate aberto e consensual entre os diversos segmentos da sociedade, como Poder Executivo, Congresso Nacional, trabalhadores e empregadores.
Além dos problemas de ordem legal, há também implicações de outra natureza. É o caso, por exemplo, do substancial aumento dos custos das empresas com a aquisição de novos equipamentos ou a adaptação dos sistemas antigos e a exigência de emissão de recibo de comprovante do registro de ponto em papel, providências que deverão atingir mais pesadamente as pequenas empresas. Tal exigência, aliás, mostra-se um verdadeiro contrassenso nos dias atuais, em que se busca, cada vez mais, a informatização dos procedimentos administrativos como forma de redução das despesas não apenas dos empregadores privados, mas, igualmente, dos órgãos públicos.
No Congresso Nacional, inúmeros Parlamentares apresentaram projetos de decreto legislativo com a finalidade de sustar os efeitos dessa portaria. Cito o PDC 2.839, de 2010, do Deputado Arnaldo Madeira, ao qual foram apensados outros quatro projetos, todos com o mesmo objeto: o PDC 2.847, de 2010, do Deputado Walter Ihoshi, e os PDCs 4, 5 e 6, os três de 2011, dos Deputados Vanderlei Macris, Gonzaga Patriota e Guilherme Campos, respectivamente.
As proposições foram distribuídas à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP, para análise do mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, para apreciação da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Na CTASP, reconhecendo-se a controvérsia gerada pela matéria, foi aprovado parecer favorável à sustação da portaria. Resta, agora, apreciá-la na CCJC, onde já há parecer pela constitucionalidade dos PDCs.
Registre-se que também no Senado Federal foi apresentada proposição objetivando a sustação da portaria. Naquela Casa, o PDC foi recentemente aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais, e será encaminhado para a Comissão de Direitos Humanos antes de ser enviado para o exame do Plenário.
Como já dissemos, é inegável que a execução da portaria gerou controvérsias. E prova desse fato é o comportamento do próprio Ministério do Trabalho e Emprego em relação à vigência do ato normativo. O prazo estipulado pela portaria para a instalação do sistema eletrônico era o dia 21 de agosto de 2010, mas esse prazo já foi adiado cinco vezes por aquele órgão do Poder Executivo até a presente data, em face dos inúmeros problemas ainda não solucionados.
Essa controvérsia também já se encontra no Judiciário, onde foram ajuizadas várias ações em que se requer a suspensão dos efeitos da portaria. Depois de inúmeras liminares concedidas em diversos Estados da Federação, a questão já recebeu decisão favorável da segunda instância trabalhista do Paraná, que desobrigou as empresas reclamantes de cumprirem a Portaria nº 1.510, de 2009.
E, para que não fique a sensação de que apenas os empregadores se sentem contrariados com os dispositivos da portaria, devemos registrar que também as centrais sindicais solicitaram que o Ministério do Trabalho e Emprego tornasse flexível a sua aplicação, no que foram atendidos pela edição de uma portaria que permite que os sindicatos dos trabalhadores possam negociar acordos e liberar as empresas de aderir à portaria.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, diante dos argumentos, trazidos à exaustão, é evidente o impasse gerado sobre a aplicação da Portaria nº 1.510. Passados 2 anos e meio de sua edição, com a alteração do prazo para a sua vigência em cinco oportunidades e um grande número de decisões judiciais favoráveis à sua suspensão, o tema ainda gera muita insegurança entre empregadores e trabalhadores.
Eram essas as minhas considerações.
Peço que este discurso seja registrado nos órgãos de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.

Notas:

Lembramos que recentemente no Senado outro projeto que igualmente a suspensão da Portaria 1510 foi aprovado na CAS. Seguiu para a CDH e já possui novo relator, o Senador Maldaner (SC).

Problemas nos equipamentos e em suas homologações persistem.

• Grandes empresas tem nova data em 1/04
  
• Empresas agrícolas a partir de 01/06
  
• Micro e Pequenas empresas somente em SETEMBRO.
  

O mercado aguarda com estagnação e ansiedade solução para o problema.

Ainda não se sabe se estas datas serão aplicáveis em 2012, ou 2013, uma vez que o texto do último adiamento (o quinto) foi bastante complexo.

Vide link http://www.relogio.deponto.com.br/adiado-pela-5-vez/

Sem solução para o impasse, vislumbramos um novo adiamento…

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