Segundo o MTE, ticket “traz a segurança da prova”; dá “segurança jurídica ao empregado e ao empregador”.

O ticket é o comprovante do trabalhador da efetiva jornada de trabalho. Servirá como prova em possíveis ações trabalhistas, e deve ser guardado por 5 anos como garantia dos direitos.

Na prática, uma das frequentes reclamações que recebemos é de que o ticket apaga rapidamente.

Isto ocorre? Por que? Quais as consequências?

Sim, isto ocorre com muita frequência, porque o REP utiliza o mesmo tipo de papel termosensível dos cupons fiscais e comprovantes bancários.

Todos nós sabemos que estes apagam com a maior facilidade.

Tentem pesquisar nos sites de defesa do consumidor… Inúmeras reclamações de consumidores prejudicados pelo apagar dos comprovantes, que igualmente aos do REP, deveriam durar 5 anos… e não duraram!

Exemplos:

“Moro em Palmas-TO e nas lojas xxxx que tem aqui comprei 1 aparelho celular dia 16/06/2010 eis que o mesmo vendo apresentando problemas desde o inicio do ano, o cupom fiscal me entregue no ato da compra devido ao calor excessivo da cidade apagou por inteiro ficando ilégivel, fazendo com que eu me dirigisse a loja e solicitasse a 2ª via da nota fiscal.
O que acontece é que depois de uma série de perguntas sobre a compra pois eles não podiam identifica-la apenas com o meu CPF, tem quase 2 meses q estou aguardando essa 2ª via e eles só me enrolando…”

“Fiz minha compra de um aparelho telefonico no dia 11/12/2010,e o mesmo começou a apresentar defeito depois de 7meses,porem ao procurar a XXX me informou que deveria entrar em contato com a fabricante do aparelho,apos o contato fui informado sobre o procedimento para enviar o celular..uma das informações era que enviasse uma copia legivel da nota fiscal….e para minha surpresa ao pegar o cupom fiscal me deparei com um papel quase em branco…”

“Gostaria que a empresa providenciasse impressoras fiscais de melhor qualidade, porque em menos de dois dias o conteúdo do cupom fiscal começa a ficar ilegível e dessa maneira não é possível acompanhar o lançamento do mesmo no site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
Além disso, a Secretaria exige que o cupom fiscal esteja legível para que nós consumidores possamos reclamar caso o cupom não seja registrado no site da Nota Fiscal Paulista.
A exemplo desta minha reclamação, fiz a compra dia 07 de fevereiro (2012), COO 111646, e tá péssimo ler até mesmo o CNPJ da empresa, porque o funcionário colocou o dedo molhado bem em cima do mesmo. Caso a empresa por alguma falha não lance este cupom na secretaria da fazenda e eu resolva reclamar de posse deste cupom, a secretaria não vai aceitar “a prova” por dizer que está ilegível. ”

A partir de casos como este onde COMPROVANTES FISCAIS  se apagaram, surgiram questionamentos, investigações do MP, estudos, ações civis públicas e até legislações proibindo o uso de tais papéis termossensíveis, pois causavam prejuízos ao consumidor.

Mas vejam que há diferenças significativas entre o REP e o Emissor de Cupom Fiscal, que só agravam a forma pensada pelos idealizadores da 1510:

1) Se um CUPOM FISCAL ou COMPROVANTE BANCÁRIO apaga, é possível em muitos casos se obter uma segunda via. O consumidor tem o direito  de exigir isto do comerciante ou da instituição bancária. Em contrapartida, no REP, o comprovante é emitido em via única, sem predisposição para emissão de cópia ou segunda-via posterior.

2) Nem todos os emissores bancários e fiscais utilizam papel térmico. O REP só se viabiliza com papel térmico, por vários motivos técnicos.

3) Nem sempre na ausência do CUPOM FISCAL, o consumidor perde seus direitos, já que códigos de série e etiquetamento dos produtos são reconhecidos em muitos estabelecimentos. No caso do REP, quando o ticket apagar, o trabalhador perderá o direito de pleitear na justiça seus direitos?

Lembremos que o mote principal do REP é exatamente fornecer o tal comprovante do trabalhador, para que ele possa usá-lo em futuras reclamações trabalhistas.

O que diz a Portaria 1510 sobre o comprovante do trabalhador?

Art. 4º O REP deverá apresentar os seguintes requisitos:

III – dispor de mecanismo impressor em bobina de papel, integrado e de uso exclusivo do equipamento, que permita impressões com durabilidade mínima de cinco anos;

Art. 11 – § 2º O empregador deverá disponibilizar meios para a emissão obrigatória do Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador no momento de qualquer marcação de ponto.

Se o que foi imaginado pela pela Portaria 1510, não é realidade…  Se o ticket apaga…

De quem é a responsabilidade quando isto ocorrer?

Há muitos envolvidos neste processo, o que, segundo o MTE cria uma “teia de responsabilidades”. Vejamos:

O fabricante de REP é obrigado a dar um atestado com conseqüências legais, cíveis e criminais, se o seu REP não atender às características. Ele pode ser o responsável pela impressão que apagou?

O certificador - foi este órgão que garantiu que o REP está em conformidade com o exigido pelo MTE. Ele pode ser o responsável pelo papel que apagou?

O MTE - foi quem criou as condições e a regulamentação.  Ele pode ser o responsável pelo papel que apagou?

O empregador- Segundo o MTE informa, o empregado será responsável se utilizar papel não recomendado pelo fabricante. Poderá ser responsabilizado pelo ticket apagado?

 

Do site do MTE:

45 . A portaria prevê a tecnologia que será empregada na impressão, por exemplo impressão matricial ou térmica?

Não. O fabricante escolherá a alternativa que achar mais conveniente. A portaria apenas determina que a impressão deverá ter duração de 5 anos em condições normais. Cabe ao fabricante indicar os insumos que atendem à exigência de durabilidade e ao empregador seguir a indicação do fabricante.

Pergunta 126 . O papel utilizado na impressão também terá que ter alguma homologação ou aprovação do MTE?
No processo de certificação do equipamento, é verificado o atendimento da Portaria, em relação ao artigo 4º, inciso III, que disciplina a durabilidade da impressão. Portanto, o empregador deverá obter a informação junto ao fabricante do REP das especificações do papel que deverá utilizar e buscar no mercado produto que atenda às mesmas. O empregador é o responsável caso não utilize o papel recomendado.

Testes simples com os papéis recomendados (norma COTEPE) comprovam: Suor, sol, chuva, calor, umidade… se ao menos um destes componentes comuns no dia-a-dia do trabalhador estiver em contato, o ticket pode se apagar NO MESMO DIA!

Em “condições normais”, em boa parte dos casos, apaga-se entre 3 e 6 meses. Até mesmo guardados em gavetas.

Segundo fabricantes de papel, para conservar pelo prazos exigido na Portaria, os passos são os seguintes:

Os dados impressos têm vida útil de 5 anos, desde que se evite contato direto com outros papéis, plásticos, solventes ou produtos químicos, bem como a exposição ao calor, umidade excessiva, luz solar e iluminação de lâmpadas fluorescentes, dentre outros…

Mas tudo também depende de como foram mantidas as bobinas antes da impressão também: devem ser estocados em locais protegidos da luz intensa, com umidade relativa entre 50% e 70%, e temperatura ambiente abaixo de 25ºC. Nestas condições garantimos uma performance normal durante um periodo de 5 anos contados de sua produção.

Como controlar todo o processo desde a produção até a estocagem do ticket impresso? Como imputar responsabilidades pelo apagamento dos dados? Qual será a complexidade dos processos trabalhistas a partir destes fatos?

Opinião:

Sempre achamos que a emissão dos tickets foi  um grande erro conceitual da Portaria, pois há outros meios até mais eficientes de se garantir que o trabalhador tenha acesso a seus dados de forma mais ágil e perene.  Mas veja que é mais que isto:

-Desnecessário: arquivos eletrônicos controlados são eficientes, seguros e mais práticos, podendo ser requisitados pelo trabalhador, sindicato ou MTE a qualquer tempo;

-Restritivo: o ticket do REP só é permitido em 1 via única ao trabalhador, no momento do registro do ponto. Segunda-via é inviável dentro do conceito REP;

-Inseguro: O papel, por melhor que seja, se apaga. Praticamente impossível garantir a durabilidade exigida, que é de 5 anos. Porém, há casos em que a durabilidade não pode ser verificada ao fim da própria jornada de trabalho!

-Incompatível com a realidade:  nosso país registra em boa parte do território temperaturas altas – inadequadas com as condições de uso do papel termosensível dos tickets. Há ainda condições específicas de trabalho (ao ar livre, com altos níveis de umidade, etc) que não permitem na prática a validade dos comprovantes. Condições de uso de um Relógio de Ponto são muito mais agressivas que as do ECF em geral… deve se pensar nisto!

A reflexão que fazemos não deve ser entendida como um crítica à Portaria e ao REP simplesmente.

Queremos despertar a consciência e o pensamento crítico de forma que possamos pensar em alternativas que tornem as Relações de Trabalho mais seguras e descomplicadas.

Convidamo os leitores a contribuírem com a reflexão!

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Nos últimos dias, com a vigência* da Portaria 1510, nos chegam com maior volume e frequência, denúncias e questionamentos sobre defeitos nos produtos, conduta de vendedores, preocupações com as incertezas que rondam este assunto, e, muitas dúvidas sobre comprar ou não. Sobre como proceder, o que avaliar, como se precaver, alternativas possíveis, como será o uso destes equipamentos, os riscos, etc…

Mistérios também intrigam. Por que a enorme lista de reclamações dos REP sumiram completamente do site RECLAME AQUI?  Tudo isto confunde e preocupa o consumidor.

Espaço aberto para vendedores, que orientam inadequadamente. Quer seja por desconhecimento do assunto em sua complexidade, quer pelo desejo de vender a qualquer custo. Justiça seja feita a algumas exceções.

Quem é o consumidor destes produtos – o REP?

Segundo o código de defesa do consumidor (CDC):  Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Neste caso, empresas (em sua grande maioria micro e pequenas), instituições, condomínios, etc… e por consequência, seus empregados.

Na maioria das vezes, quem decide a compra, ou entende de leis, ou de tecnologia.  Para complicar, ainda temos um emaranhado de “adendos” à Portaria 1510, que muitas vezes passa despercebido por todos.

A proposta deste post é fazer com que entendidos de leis saibam os problemas de tecnologia, e vice-versa.

Vamos lá…

(*Antes, fazemos algumas ressalvas importantes: Ressalve-se que a exigibilidade do REP, só atinge neste momento médias e grandes empresas dos setores de indústria, comércio e serviços.Ressalve-se ainda que estes setores têm ainda até 02/07 para adequações, não sendo passível de multa. Os demais setores empresariais têm prazos definidos para junho e setembro.)

 *****    *****    *****    *****

Se o REP não é obrigatório, quais outras alternativas para controle de ponto as empresas têm?

• Ponto manual = livro de ponto → Continua permitido para empresas de qualquer porte

• Ponto mecânico = relógio cartográfico = relógio antigo imprime em cartão de cartolina → Permitido p/ qualquer empresa

Importante dizer que este processo pode ainda ser combinado com equipamentos para PROCESSAMENTO eletrônico dos cartões. Isto não configura enquadramento na portaria 1510 e pode ser alternativa para muitas empresas, pois mantém a gestão e cálculo de horas de forma eletrônica; – parte complicada do processo de apuração.

Também é possível utilizar equipamentos de acesso (catracas ou fechaduras eletrônicas) e CFTV internos para controle adicional, pois também não configuram controle de ponto. Servem para dar mais segurança e controle.

• O ponto eletrônico SEM impressão de ticket→Permitido para toda empresa isenta do relógio REP e da 1510, sendo:

 -Órgãos públicos ou qualquer regime de contratação não-CLT;

 -Empresas do setor agrícola e também micro e pequenas que continuam isentas até junho e setembro, respectivamente.

-Empresas que fizeram acordo com seu sindicato e estão isentas da medida

-Empresas que obtiveram liminares individuais ou coletivas (verifique se seu sindicato patronal impetrou ação neste sentido)

Se nenhuma das opções alternativas acima foi possível e  só me resta a de adquirir um REP,  que tipo de tecnologia comprar? O que devo exigir do vendedor?

Obrigações de quem compra um REP:

Primeiro saiba que ao comprar um REP sua empresa passa a ter uma série de obrigações adicionais:  cadastrar o REP no MTE, manter alguns documentos exigidos na empresa, manter bobinas e condições para imprimir a qualquer tempo, manter os dados pelo prazo legal, apresentar relatórios, submeter à fiscalização segundo algumas regras, e inclusive manter o REP por todo o tempo de uso e por mais 5 anos funcionando no local de trabalho (até mesmo se não estiver mais utilizando o produto). - Art. 21 da portaria 1510

E se for um REP móvel, atenção! As obrigações são tão severas que em alguns casos chegam a ser impossíveis de serem cumpridas pela empresa.

Qual tecnologia adquirir:

Não discutiremos aqui se a o REP é de boa ou má qualidade ou se os projetos são bons ou ruins. Esta deve ser uma pesquisa minuciosa que todo consumidor deve fazer antes de comprar qualquer coisa.

O que vamos explicar aqui é:  se sua empresa comprar um REP,  o que você deve exigir em relação ao cumprimento integral da Portaria 1510,  demais portarias e notas técnicas correlatas. Afinal, a partir da compra, a responsabilidade e os problemas serão SEUS.

Atualmente, nenhum REP atende 100% à 1510, apesar das certificações. Este é o maior problema. As certificações não foram feitas da forma técnica correta. O MTE já sabe disto e planeja rever dentro de algum tempo as certificações. Mas mesmo assim, se não houver modificações do texto desta portaria, tudo vai continuar da mesma forma incorreto e inseguro para os consumidores e usuários.

Apesar destas graves questões, muitas empresas têm receio de ser multadas e compram o REP. Preparamos dicas úteis para que você, sua empresa e os seus trabalhadores não sejam prejudicados pelo “sistema” que aí está. Vale também para aquelas que já compraram confiando que a palavra “certificado” ou “homologado” lhe garantiriam tranquilidade, mas agora já enxergam as dificuldades.

Existem diversos tipos de tecnologia de reconhecimento disponíveis, como já existiam antes da 1510. Biometria, Cartões de proximidade, código de barras… A portaria não indica nenhum deles em especial. Pode escolher o que lhe convém, pois isto interfere pouco na segurança do produto, quanto às exigências da 1510.

A tecnologia de impressão dos REP deve ser observada quanto a qualidade de impressão: deve ser impresso em cor contrastante com o papel; deve permitir impressões com durabilidade mínima de cinco anos; deve ter boa autonomia de papel, pois segundo o Art. 11 – § 2º da portaria, sua empresa passa a ser responsável por disponibilizar meios para a emissão obrigatória do Comprovante no momento de qualquer marcação de ponto. A durabilidade de 5 anos dos tickets é praticamente impossível. Fique ciente disto.

A tecnologia da MEMÓRIA PERMANENTE – MRP, no entanto, é o caso mais grave. É neste ponto que podemos afirmar que nenhum equipamento fabricado e certificado cumpre às exigências da portaria 1510. Observe:

Portaria 1510, Art 4o. Item IV – O REP deve possuir meio de armazenamento permanente, denominado Memória de Registro de Ponto – MRP, onde os dados armazenados não possam ser apagados ou alterados, direta ou indiretamente;

Art. 21. O REP deve sempre estar disponível no local da prestação do trabalho para pronta extração e impressão de dados pelo Auditor-Fiscal do Trabalho

Do Site do MTE:
33 . O que fazer quando a memória MRP encher?
A solução técnica será criada pelo fabricante e certificada pelo órgão técnico credenciado de forma a atender à legislação relativa à guarda de documentos e informações.

78 . É necessário enviar os arquivos gerados nos formatos especificados na Portaria 1.510/2009 para o MTE?
Não. O AFD deve estar sempre disponível no REP para que o auditor-fiscal do trabalho possa fazer uma cópia por meio da porta fiscal.

Note que, embora na resposta 33 o MTE diga que o fabricante é quem dará a solução para a “troca da memória”, a resposta 78 é clara ao afirmar que os dados (arquivos AFD) devem estar SEMPRE – NO REP. Isto se confirma nos artigos 4 e 21 da Portaria também.

Em resumo, a memória do equipamento deve ser “eterna“, imutável e estar sempre à disposição (no próprio REP). Esta será a única prova jurídica do empregador. Logo,  não serão aceitos back-ups.

Você consegue garantir que a memória do seu REP vai se manter imutável, e manter incólumes todos os dados de registro de ponto retidos por todo o tempo de uso e + 5 anos sem apagar ou se perder??  Claro que não.

Conseguirá impedir que seja corrompida, sofra queimas, surtos ou descargas elétricas?  Não. E o fabricante também não!!

Mas não é exatamente isto  que a portaria exige??  Sim.

Os REP utilizam memórias do tipo “flash” (NOR/NAND). Este tipo de memória é das mais seguras e muitas vezes o fabricante da memória dá garantias extensas: 100 anos, ou até mesmo vitalícia. Eles garantem que reformatam (consertam) ou até trocam as memórias defeituosas por todo este tempo. Contudo, quando o assunto é garantir os dados (que é o que promete o vendedor de REP, em conformidade com o que pede a portaria 1510), a coisa muda de figura.

Veja o que diz um dos fabricantes deste tipo de memória:

“EM HIPÓTESE ALGUMA A SAMSUNG, seus fornecedores ou qualquer AFILIADO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO INDIRETO, CONSEQÜENTE, danos incidentais ou ESPECIAIS, qualquer perda financeira ou perda de dados ou arquivos, mesmo se SAMSUNG TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS E INDEPENDENTE DE FALHA PROPOSITAL, ESSENCIAL DE QUALQUER RECURSO.”

Outros fabricantes como Toshiba San Disk e Kingston dizem o mesmo. Ou seja: Não garantem nem se responsabilizam por eventuais perdas de dados. Mas se der defeito, eles garantem o conserto ou substituição da memória.

Então será que o fabricante de REP, que utiliza a tecnologia destes fabricantes, está garantindo algo que lhe seja possível ??  Estamos certos que NÃO.

Outro fato importante:  O REP não é reaproveitável e se perde após algum  tempo de uso. Na prática, se a MRP encher (o que certamente irá acontecer, já que não pode ser apagada), você vai ter que comprar outro REP. E manter os 2 para a fiscalização; POR no mínimo + 5 ANOS, e em funcionamento! Serão 2 custos de manutenção, 2 responsabilidades para você. E que não pára por aí… Já sabia disto?

Atenção aos detalhes!

O fabricante já é obrigado a lhe dar 2 coisas:

1- Art. 17. O fabricante do equipamento REP deverá fornecer ao empregador usuário um documento denominado “Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade” assinado pelo responsável técnico e pelo responsável legal pela empresa, afirmando expressamente que o equipamento e os programas nele embutidos atendem às determinações desta portaria…

2- O termo de garantia do equipamento, que deve ser parte de qualquer produto.

Pesquisamos entre os fabricantes de REP e descobrimos que nestes 2 documentos, nenhum deles atualmente garante que seu REP não perderá os dados independente do motivo; e, que, se isto ocorrer, será responsável pelos prejuízos e danos adivindos desta inadequação às exigências da Portaria 1510.

Curioso que o MTE, através da Portaria 793/11 estabeleceu um modelo-padrão para este atestado. Porém não deixa claro que está assegurado a perenidade dos dados da MRP a quem compra o REP.   Insegurança!!

Portanto, garantir somente que atende à 1510, como estão fazendo atualmente, não vale nada! Isto não demonstra clareza ao consumidor!   Lembre-se que para a portaria 1510, não importa o motivo…  A MRP não pode apagar durante todo o tempo de uso e após isto, por mais 5 anos! Ela é a única prova jurídico-trabalhista do empregador, e é isto que será exigido de você e de sua empresa.

Entenda que qualquer problema nesta memória pode lhe render multas e perdas de processos trabalhistas. E se você não exigir clareza de seu fornecedor, ficará difícil reclamar depois.

Certamente em caso de perdas na MRP, não será fácil recorrer ao MTE ou ao Certificador do produto. Por isto, não esqueça! Antes de comprar, exija do fabricante, tudo o que a portaria pede, literalmente por escrito!

O que devo exigir do fabricante:

Você deve exigir por escrito que:

1) A garantia de que, conforme exigido na portaria, o REP possui Memória de Registro de Ponto – MRP, onde os dados armazenados não possam ser apagados ou alterados, direta ou indiretamente.

2) O fabricante se responsabilizará  por qualquer perda de dados contidos na MRP, independente do motivo; e que, se isto ocorrer, ficará responsável pelos prejuízos e danos adivindos desta inadequação às exigências da Portaria 1510.

3) Se possível, faça um contrato de fornecimento e leve junto as informações deste post a um advogado. Ele irá auxiliar certamente.

Também sugerimos questionar ao MTE por escrito que tipo de multa ou problema trabalhista você poderá ter se o REP for roubado, se houver um incêndio  em sua empresa. Afinal, nestes casos, os dados deixarão de estar SEMPRE - NO REP.

Uma simples ocorrência policial, será aceita como justificativa, ou você continua sofrendo riscos de perder ações trabalhistas ??

Consumidor: Equipamentos que não executam funções prometidas, podem caracterizar “vício oculto”; isto é previsto no CDC.

Como dizem os antigos: “Melhor prevenir do que remediar”!

Bom, se alguém conseguir obter todas estas garantias do fabricante e as respostas do MTE, conte tudo isto para a gente!

Vamos querer comentar!

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Governo, trabalhadores e empresários concordam em buscar acordo sobre ponto eletrônico

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Veio um vendedor em minha empresa e informou que sou obrigada a comprar um relógio da “nova lei”.

E agora???

E o que fazer? Devo comprar o “novo” equipamento?

Em momentos como este muitas perguntas chegam ao Blog. As empresas ficam novamente preocupadas e muitas vezes até mesmo desorientadas sobre o que fazer a respeito. Para piorar a situação, boa parte dos vendedores faz questão de desinformar ao invés de prestar bons serviços.

Aí vamos nós novamente emitir nossa opinião e dar esclarecimentos confiáveis.

1. Tenho uma pequena empresa. Sou obrigada a comprar o REP agora?

Não deve comprar nada agora se for pequena/média empresa ou do ramo agrícola. Porque para estas categorias empresariais, as datas são Setembro e Junho, respectivamente.

Obs.: Ainda há uma controvérsia, pois o texto do último adiamento deixa a entender que a exigibilidade dos REP se daria após a carência de 1 ano sobre esta vigência de agora. E neste sentido, talvez valha consultar um advogado e ver formas de garantir este entendimento.

2. Uso relógio mecânico atualmente. Devo comprar o REP?

Não deve comprar se utiliza livro de ponto ou relógio mecânico (com registro em cartão de papel).

Se você não sabe ainda, a Portaria 1510 não obriga nenhuma empresa a utilizar o relógio eletrônico. Portanto, se você usa estas 2 opções citadas no item 2, o melhor a fazer agora é manter do jeito que está.  Se utiliza relógio eletrônico e pretende passar a usar o livro ou o relógio mecânico, isto também está permitido!

3. Devo comprar um REP se eu já possuo relógio eletrônico?

Em nossa opinião, você que utiliza relógio eletrônico não adequado à 1510, pode também mantê-lo por mais algum tempo, pois o MTE garante não multar agora, mas somente orientar nos próximos 90 dias.

“Observe-se que nos primeiros noventa dias de obrigatoriedade de utilizacao do REP a fiscalizacao será orientativa, conforme art. 627 da CLT e art. 23 do Decreto no 4.552/2002, Regulamento da Inspecao do Trabalho” (texto extraído do site do MTE na data de hoje)

Afinal, a portaria 1510 foi adiada por 5 vezes na última hora. E se for novamente adiada ou cancelada???

4. Qual o melhor REP do mercado?

O que dizemos aos pretensos consumidores destes produtos é que é preciso saber que por falhas na especificação e também na condução do processo, nenhum equipamento disponível no mercado atende plenamente aos requisitos definidos na Portaria 1510, apesar de homologados.

Por que isto ocorre? Isto é devido ao fato de a portaria ter sido criada sem consulta à sociedade em geral. A medida foi tomada sem qualquer discussão. E esta seria a condição primeira para também se estabelecer as Normas Técnicas relativas ao produto. Mas nada disto foi feito no início. Com a portaria editada, produtos foram sendo fabricados, e nenhuma norma técnica existia. Por consequência, a ausência de normas trouxe produtos mal concebidos e homologações imprecisas. Esta foi a porta de entrada para os inúmeros problemas técnicos que aí estão. Talvez isto agora torne claro para você porque tantos adiamentos…

No fim de 2011 o MTE reconheceu a falta de normas, os problemas de homologação, e chamou o Inmetro para tentar consertar. Mas infelizmente isto ainda não significa nada! Não existe nada ainda sob a intevenção do Inmetro, que anunciou que serão necessários 24 a 36 meses para que possa avalizar as “novas” certificações. Ou seja, os REP que existem hoje foram “homologados”  entre março/2010 e janeiro/2012. E o Inmetro só garantirá produtos homologados a partir do final de 2013/2014.

Conclui-se com isto, caros leitores, que o risco é de quem comprar! Não é um risco apenas de comprar um produto e perdê-los logo a seguir… É muito mais! É o risco trabalhista de utilizar produtos em desconformidade e poder ser penalizado por isto até os próximos 5 anos… pense nisto!

5. Qual marca de relógio vocês recomendam?

Este site não foi criado com objetivos comerciais. Portanto, a todos que nos pedem opiniões, recomendamos ler muito, estudar muito antes de comprar. Isto inclui observar outras tecnologias e outras opções de controle para sua empresa. Pesquise também em sites de reclamação como o Reclame Aqui, ou até mesmo neste Blog, onde já relatamos várias vezes reclamações de empresas usuárias.

Tenha em mente que não basta ter um REP “homologado”. Ele tem que de fato corresponder ao que é exigido pela 1510. E já que sabemos que há falhas nas homologações, isto pode colocar a empresa usuária em enormes dificuldades.

Exija claramente de seu fornecedor um compromisso. O Atestado Técnico obrigatório é insuficiente para isto. Você deve exigir que ele se manifeste sobre quais serão suas garantias em possíveis falhas do equipamento que lhe trouxerem prejuízos trabalhistas. Confronte o Atestado Técnico com o Termo de Garantia do produto e veja se está sendo fornecido ao consumidor a garantia necessária, conforme exigido pela Portaria 1510. E a questão é sutil e complexa. Estude a fundo.

Veja por exemplo a questão da “Memória Inviolável”.  A Portaria diz que “nenhum dado pode ser alterado ou apagado da memória”. Neste caso há entraves tecnológicos conhecidos, como:

• Nenhuma memória eletrônica consegue garantir inviolabilidade ou retenção dos dados para sempre (ou nem mesmo por 5 anos).

• Os fabricantes das memórias usadas nos REP garantem as memórias, mas não os dados contidos nela. (Lembre-se que estes são os dados fiscais que segundo a Portaria, devem ser invioláveis e por isto devem ser mantidos por 5 anos para efeitos de fiscalização e demandas judiciais)

• Não será possível vender ou reaproveitar o REP após a memória se encher; (Isto mesmo! O REP quando enche a memória, deve ser mantido funcionando para fiscalização por mais 5 anos e aí você terá que comprar outro REP para novos registros de ponto…). Este processo se repete sempre que a memória encher

Por ordem do MTE, o fabricante fornece atestado que garante que os equipamentos não possuem mecanismos e dispositivos que permitam restrições, bloqueios e apagamento dos dados. Mas ele não garante sequer que em caso de perda de dados a sua empresa possa contar com alguma alternativa válida judicialmente. E se a memória é passível de falhas… quem irá socorrer a sua empresa quanto às novas exigências feitas pela 1510? O fabricante? O homologador? O MTE?

Fique atento, pois o mercado anda repleto de Vendedores de Sonhos.

6. Me informaram que agora toda empresa deve ter o relógio biométrico ou da digital. Isto é verdade?

Não é verdade. Existem modelos diversos e este “da digital” talvez nem seja o mais adequado à sua atividade.

Cenário atual:

-Equipamentos disponíveis no mercado sequer cumprem as exigências da 1510.

-Empresas compradoras não possuem garantias quanto ao uso do equipamento.

-Problemas de homologação não solucionados.

-Propostas alternativas apresentadas pelos setores da sociedade não foram devidamente analisadas pelo Governo.

-Projetos de Lei em andamento no Senado e Câmara podem sustar a Portaria 1510.

-Não foi nomeado o novo Ministro do Trabalho. (que é quem deverá conduzir o diálogo sobre o assunto)

-Conflitos com a nova lei aprovada do Teletrabalho inviabilizam os REP

-O momento do país é de redução de custos para a indústria, em face ao momento econômico e à desindustrialização.

Por estes e outros motivos, não acreditamos que entre em vigor da forma como ainda se apresenta hoje.

Considerações Finais:

Amigos leitores, este Blog se fez pela opinião dos Autores e também de seus Leitores.

Não se considerou até hoje que um Relógio de Ponto Eletrônico é apenas uma automação de um processo que existe há anos nas empresas de todo o mundo. A automação em si traz redução de custos e facilidade. Por isto naturalmente vinha sendo bem aceito pelo mercado durante todos estes anos.

Acreditamos que uma solução inadequada, de alto custo e que não traz benefícios não será comprada pelo mercado, mas apenas por quem não entendeu adequadamente o problema. Isto só penaliza nossa sociedade e nossas empresas.

Este Post tem a única intenção de orientar pessoas e empresas. Torná-las cientes dos problemas existentes. E já que há opções, que elas possam escolher a melhor!

Se você ainda tem dúvidas específicas, deixe abaixo sua opinião!

Continue lendo sobre o que fazer em: http://www.relogio.deponto.com.br/ponto-eletronico-em-defesa-do-consumidor/

Atualização do Post:

PS. Recebemos uma informação de que as dezenas de Reclamações sobre REP /SREP feitas no site RECLAME AQUI sumiram, e, muitas delas sem solução! Estranhamos este procedimento e tentaremos buscar explicações junto aos editores do site. Decidimos assim criar aqui mais um espaço para que os consumidores possam continuar a reclamar. Conte para nós seus problemas e experiências. Quem sabe compartilhando problemas encontraremos as soluções?

http://www.relogio.deponto.com.br/denuncie-ou-reclame/

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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos tratar, nesta oportunidade, de um tema que tem sido objeto da nossa atenção já há algum tempo. Estamos nos referindo à Portaria nº 1.510, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego no ano de 2009 e que até hoje tem causado muita polêmica.
A referida portaria visa a disciplinar o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto, identificado pela sigla SREP. Nos termos da Portaria, “SREP é o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinados à anotação por meio eletrônico da entrada e saída dos trabalhadores das empresas”.
De acordo com a portaria, todas as empresas que já fazem uso de equipamento eletrônico para registro da jornada de trabalho serão obrigadas a adotar o novo sistema, cujas principais novidades são a instalação de memória protegida e a impressão de comprovantes dos horários de entrada e de saída dos empregados.
Não somos contra, em absoluto, as iniciativas de defesa dos empregados, mas as mudanças precisam ser feitas após um debate aberto e consensual entre os diversos segmentos da sociedade, como Poder Executivo, Congresso Nacional, trabalhadores e empregadores.
Além dos problemas de ordem legal, há também implicações de outra natureza. É o caso, por exemplo, do substancial aumento dos custos das empresas com a aquisição de novos equipamentos ou a adaptação dos sistemas antigos e a exigência de emissão de recibo de comprovante do registro de ponto em papel, providências que deverão atingir mais pesadamente as pequenas empresas. Tal exigência, aliás, mostra-se um verdadeiro contrassenso nos dias atuais, em que se busca, cada vez mais, a informatização dos procedimentos administrativos como forma de redução das despesas não apenas dos empregadores privados, mas, igualmente, dos órgãos públicos.
No Congresso Nacional, inúmeros Parlamentares apresentaram projetos de decreto legislativo com a finalidade de sustar os efeitos dessa portaria. Cito o PDC 2.839, de 2010, do Deputado Arnaldo Madeira, ao qual foram apensados outros quatro projetos, todos com o mesmo objeto: o PDC 2.847, de 2010, do Deputado Walter Ihoshi, e os PDCs 4, 5 e 6, os três de 2011, dos Deputados Vanderlei Macris, Gonzaga Patriota e Guilherme Campos, respectivamente.
As proposições foram distribuídas à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP, para análise do mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, para apreciação da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Na CTASP, reconhecendo-se a controvérsia gerada pela matéria, foi aprovado parecer favorável à sustação da portaria. Resta, agora, apreciá-la na CCJC, onde já há parecer pela constitucionalidade dos PDCs.
Registre-se que também no Senado Federal foi apresentada proposição objetivando a sustação da portaria. Naquela Casa, o PDC foi recentemente aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais, e será encaminhado para a Comissão de Direitos Humanos antes de ser enviado para o exame do Plenário.
Como já dissemos, é inegável que a execução da portaria gerou controvérsias. E prova desse fato é o comportamento do próprio Ministério do Trabalho e Emprego em relação à vigência do ato normativo. O prazo estipulado pela portaria para a instalação do sistema eletrônico era o dia 21 de agosto de 2010, mas esse prazo já foi adiado cinco vezes por aquele órgão do Poder Executivo até a presente data, em face dos inúmeros problemas ainda não solucionados.
Essa controvérsia também já se encontra no Judiciário, onde foram ajuizadas várias ações em que se requer a suspensão dos efeitos da portaria. Depois de inúmeras liminares concedidas em diversos Estados da Federação, a questão já recebeu decisão favorável da segunda instância trabalhista do Paraná, que desobrigou as empresas reclamantes de cumprirem a Portaria nº 1.510, de 2009.
E, para que não fique a sensação de que apenas os empregadores se sentem contrariados com os dispositivos da portaria, devemos registrar que também as centrais sindicais solicitaram que o Ministério do Trabalho e Emprego tornasse flexível a sua aplicação, no que foram atendidos pela edição de uma portaria que permite que os sindicatos dos trabalhadores possam negociar acordos e liberar as empresas de aderir à portaria.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, diante dos argumentos, trazidos à exaustão, é evidente o impasse gerado sobre a aplicação da Portaria nº 1.510. Passados 2 anos e meio de sua edição, com a alteração do prazo para a sua vigência em cinco oportunidades e um grande número de decisões judiciais favoráveis à sua suspensão, o tema ainda gera muita insegurança entre empregadores e trabalhadores.
Eram essas as minhas considerações.
Peço que este discurso seja registrado nos órgãos de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.

Notas:

Lembramos que recentemente no Senado outro projeto que igualmente a suspensão da Portaria 1510 foi aprovado na CAS. Seguiu para a CDH e já possui novo relator, o Senador Maldaner (SC).

Problemas nos equipamentos e em suas homologações persistem.

• Grandes empresas tem nova data em 1/04
  
• Empresas agrícolas a partir de 01/06
  
• Micro e Pequenas empresas somente em SETEMBRO.
  

O mercado aguarda com estagnação e ansiedade solução para o problema.

Ainda não se sabe se estas datas serão aplicáveis em 2012, ou 2013, uma vez que o texto do último adiamento (o quinto) foi bastante complexo.

Vide link http://www.relogio.deponto.com.br/adiado-pela-5-vez/

Sem solução para o impasse, vislumbramos um novo adiamento…

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Por Armando Monteiro Neto

Dois temas recentes têm polarizado as discussões no mundo do trabalho.

A recém-sancionada Lei 12.551/2011 trouxe para o plano legal as atividades realizadas fora da empresa e com a ajuda de meios eletrônicos.

É a tendência moderna do trabalho humano. Assim, o computador, o telefone celular, o fax e outros meios desse tipo passaram a ser válidos para o exercício de comando, supervisão e controle, o que permite a caracterização da subordinação jurídica e do vínculo empregatício.

Outro tema ainda em evidência é o REP (Registrador Eletrônico de Ponto), ferramenta imposta pela Portaria 1.510/2009 como única maneira de registrar eletronicamente a jornada de trabalho. Por ser onerosa e descabida, a sua vigência foi adiada cinco vezes.

Afinal, dentro e fora das empresas, os empregados têm registrado suas jornadas das mais diversas e adequadas formas. Os empresários demonstraram este fato à exaustão e propuseram sistemas alternativos, igualmente e até mais seguros do que o próprio REP.

Com a sanção da Lei 12.551, surgem novas e importantes questões: 1. Como serão controladas as jornadas realizadas à distância? 2. Haverá um REP na casa de cada empregado, no hotel, no trem, no avião e em todos os locais onde ele trabalhe? 3. Como serão controladas as horas extras? A Portaria 1.510 baseou-se em uma visão equivocada de que tudo é feito para prejudicar o trabalhador. Ela impede, por exemplo, as adequações de horários de marcação de ponto, utilizadas em empresa com muitos empregados e que começam o turno ao mesmo tempo. Hoje em dia, eles têm a possibilidade de deixar os filhos na escola, chegar mais cedo ao trabalho, marcar o ponto e esperar para entrar no horário junto com os demais colegas.

Empurradas pela Portaria 1.510, muitas empresas estão sendo levadas a implantar restrições físicas de acesso, ao invés das eletrônicas, o que é um contrassenso e prejudica os empregados.

Enfim, o excesso de regulamentação, além de prejudicial, é impróprio, e não se coaduna com a Lei 12.551.

O desafio do Brasil é o de criar um ambiente de negócios propício à competitividade e de estímulo à geração de empregos formais, ampliando a proteção aos trabalhadores e reduzindo a sonegação da Previdência Social decorrente de quase 50% de informalidade que ainda existe no mercado de trabalho.

O Brasil corre sérios riscos de desindustrialização.

A concorrência internacional ameaça a sobrevivência de um parque industrial construído a duras penas. Não se pode reduzir ainda mais a competitividade das empresas.

Neste contexto, a Portaria 1.510, materializada pelo REP, é símbolo de impertinência, inadequação, ineficiência, burocratização, desconforto, insegurança jurídica e custos.

Relações do trabalho sadias são fundamentais para a produtividade, a competitividade e a geração de bons empregos. A hora é de propor soluções que induzam a confiança e a cooperação entre as partes.

Fonte: O GLOBO 28/02/2012

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• A partir de 2 de abril de 2012 para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação;

• A partir de 1º de junho de 2012, para as empresas que exploram atividade agroeconômica nos termos da Lei n.º 5.889, de 8 de julho de 1973;

• A partir de 3 de setembro de 2012 para as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar nº 126/2006.

Segundo o leitor,

esta portaria de hoje diz “O art. 31 da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, somente produzirá efeitos a partir de … (segue a lista conforme está acima)”.

O artigo 31 da Portaria 1510/09 diz “Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com exceção da obrigatoriedade do REP, que entrará em vigor em 12 meses”.

Conclui-se que:

a) O SREP NÃO está em vigor até 02 de abril! Ou seja, os dispositivos que regulavam o software de tratamento, que estavam em vigor desde novembro de 2009, foram suspensos hoje.

b) O REP só passa a ser obrigatório em 02 de abril de 2013 (daqui a 12 meses)!!!

Vimos que alguns analistas jurídicos já se manifestam conforme a opinião acima.

Agora resta a todos aguardar para ver se “nas entrelinhas” não surge algum desmentido.

A seguir a íntegra da nova portaria 2686:

PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO EMPREGO – MTE Nº 2.686 DE 27.12.2011 ( D.O.U.: 28.12.2011) Altera o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto – REP, previsto no art. 31 da Portaria MTE nº 1.510 de 2009. O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego Interino, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Considerando o disposto na Portaria nº 1.979, de 30 de setembro de 2011 e as dificuldades operacionais ainda não superadas em alguns segmentos da economia para implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP, Resolve: Art. 1º O art. 31 da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, somente produzirá efeitos: I – A partir de 2 de abril de 2012, para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação; II – A partir de 1º de junho de 2012, para as empresas que exploram atividade agro-econômica nos termos da Lei nº 5.889, de 8 de julho de 1973; III – A partir de 3 de setembro de 2012, para as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar nº 126/2006. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO

(Post atualizado em 05/01/12)

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21/08/2009 – Criada a Portaria 1510 do MTE, com data fixada de exigibilidade dos equipamentos REP para 25/08/2010
15/09/2009 – Fundada a ABREP – Associação Brasileira dos fabricantes de REP originalmente com o intuito de ponderar os aspectos da portaria
17/11/2009 – Sai o credenciamento do primeiro órgão técnico para Certificar os “novos” REP
26/02/2010 – Criado o SITE RELOGIO DE PONTO, com o objetivo de divulgar informações e notícias; esclarecendo e permitindo o debate sobre os problemas da Portaria 1510 e o tema Ponto Eletrônico.
12/03/2010 – Publicada a homologação do Primeiro REP
06/05/2010 – Editada a portaria 1001 que equipara o importador ao fabricante nacional dos equipamentos REP.
26/07/2010 – Expedida a Instrução Normativa 85, que “Disciplina a fiscalização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP, e fixa prazo para o critério da dupla visita em relação à obrigatoriedade da utilização do equipamento nela previsto.”
30/07/2010 – CNI emite nota técnica apontando problemas com a Portaria 1510 e os REP
04/08/2010 – Audiência Pública na Câmara dos Deputados discute a Portaria 1510.
04/08/2010 – Deputado Arnaldo Madeira apresenta Projeto de Decreto Legislativo pedindo Sustação da Portaria 1510
17/08/2010 – Diversas liminares no Brasil afora suspendem empresas de adquirir os REP
17/08/2010 – Centrais Sindicais pedem flexibilização da Portaria 1510 ao Ministro Lupi
18/08/2010 – Faltando uma semana para a exigibilidade do REP, é publicada a Portaria 1987, que adia a vigência da Portaria 1510 para 01/03/2011
05/10/2010 – Senadora Niúra Demarchi apresenta Projeto de Decreto Legislativo para Sustar os efeitos da Portaria 1510
27/01/2011 – Já haviam 109 REPs “certificados” pelo MTE, mas, em reunião da ABREP  com seus associados em São Paulo, fabricantes de REP discutem problemas na Certificação dos equipamentos e pedem mudanças ao MTE em questões que “seguem indefinidas”.
17/02/2011 – Fabricantes e usuários de REP expõem publicamente problemas nos REP e consequentemente em suas certificações.
19/02/2011 – ABREP sai em defesa da Portaria 1510 e se declaram preparados para vender os equipamentos REP.
25/02/2011 – Publicada Portaria 373, que:  1) atende às Centrais Sindicais, permitindo que Sindicatos de Empregados  possam negociar acordos liberando as empresas de aderir à Portaria 1510; 2) Cria um Grupo de Trabalho Tripartite para discutir a Portaria 1510; e 3) NOVAMENTE ADIA A PORTARIA 1510, agora para 01/09/2011.
03/03/2011 – Mercedes fecha primeiro acordo e se livra da Portaria 1510
21/03/2011 – O Juiz Sidney Cláudio Bueno, da 3a. Vara da Justiça do Trabalho de Cascavel/PR, confirmou em caráter definitivo a sentença que desde julho do ano passado havia sido concedida em caráter liminar às empresas COPAVEL e COPACOL através do processo nr. 3738-2010-195-9-0-5, que  as isentou das exigências da Portaria 1510.
22/03/2011 – Notificação Recomendatória do MPT desaconselha sindicatos a negociar controles alternativos de ponto
04/04/2011 – Audiência Pública na Câmara dos Deputados debate os procedimentos de Certificação dos equipamentos REP, conforme exigências da Portaria 1510/2009 do MTE e suas garantias à sociedade.
10/05/2011 – CNI emite nota de orientação às empresas. ORIENTAÇÕES SOBRE PORTARIA 1510 – CNI
12/05//2011 – Nova portaria cria Grupo de Trabalho para realizar estudos técnicos com vistas à revisão e ao aperfeiçoamento do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP.
08/06/2011 – Na Câmara e no Senado projetos que Sustam a Portaria 1510 tramitam com aprovações.
30/06/2011 – Mais denúncias sobre desconformidade dos REP são feitas por usuários e revendedores.
06/07/2011 – Na Câmara, o Projeto que Susta a Portaria é aprovado na CTASP e segue tramitando.
22/07/2011 – Realizada primeira reunião do Grupo de Trabalho
03/08/2011 – Estudiosos da USP divulgam pesquisa que revela: “as reclamações sobre ponto eletrônico representaram apenas 0,7% do total de processos na Justiça do Trabalho em dois tribunais pesquisados”.
24/08/2011 – No Senado, outro Projeto de Sustação da Portaria 1510 é aprovado na CCJ e também segue em tramitação.
25/08/2011 – Grupo de Trabalho realiza última reunião. Todos foram ouvidos, mas sem diálogo, a Portaria 1510 seguiu sem modificações.
28/08/2011 – MTE informa em seu site que a Portaria 1510 entra em vigor em 01/09/2011.
29/08/2011 – Mercado brasileiro é “invadido” por REPs e Relógios de ponto a cartão, provenientes da CHINA.
01/09/2011 – Em razão da não conclusão do diálogo tripartite, Casa Civil ordena ADIAMENTO da Portaria 1510. Já é o terceiro. Nova data fica para 03/10/2011.
28/09/2011 – PDS-593/10 do Senado Federal é aprovado na CCJ. Pedido de urgência na matéria também é aprovado.
30/09/2011 – PDC-2839/10 obtém parecer favorável de Relator na CCJC da Câmara.
03/10/2011 – Portaria 1510 é adiada pela QUARTA VEZ em cima da hora. Prorrogada para 02/01/2012
10/10/2011 – Em Audiência Pública no Senado, MTE anuncia acordo com Inmetro  para fazer as normas técnicas (até então inexistentes) para certificar novamente os REP.
31/10/2011 – Saem editais de Consulta Pública do Inmetro que visam “estabelecer normas técnicas para a certificação dos REPs – Registradores Eletrônicos de Ponto.
25/11/2011 – A 5a. Turma do Tribunal Regional do Trabalho em julgamento unânime, negou provimento aos recursos União Federal e do Ministério Público do Trabalho – MPT quanto ao processo 3738-2010-195-9-0-5 e assim manteve a sentença que desobrigou as empresas  COPAVEL e COPACOL das exigências da Portaria 1510. (Informações cedidas por Dr. Paulo Chemin – Vanzo Advogados)
30/11/2011 – Encerra o prazo das Consultas Públicas do Inmetro. Várias instituições enviam sugestões.
14/12/2011 – PDS-593/10 é incluído na Pauta de votações da CAS do Senado, mas foi solicitado vista coletiva do projeto, atrasando o processo de votação. O mesmo havia ocorrido há alguns dias na Câmara com o PDC-2839/10.
16/12/2011 – Inmetro responde aos participantes da Consulta Pública. Somente foram aceitas sugestões para complementar a Portaria 1510. Todas as propostas alternativas de solução segura para registro de ponto foram rejeitadas, deixando claro que a tarefa delegada ao Inmetro era apenas a  de “validar” os REP.
19/12/2011 – Inmetro publica portarias definitivas que estabelecem requisitos técnicos para os REP e suas certificações. No entanto, os detalhes técnicos não foram publicados ainda (informação verificada em 21/12/11 às 11:20hs).
26/12/2011 – Inmetro complementa texto das portarias 479 e 480, disponibilizando em seu site as regras para certificação dos REP. Agora, os REP terão que ter dispositivos de criptografia de dados que deverão também ser certificados.
26/12/2011 – Cenário segue indefinido. Apesar das novas regras do Inmetro terem sido publicadas hoje, nenhum REP disponível no mercado possui tais caracterísiticas. Inmetro diz que serão necessários 24/36 meses para que estas regras hoje publicadas sejam exigidas. Assim, problemas persistem e empresas não têm garantias para comprar os equipamentos REP.
28/12/2011 – O MTE publica a portaria 2.686, que adia pela 5a. vez a implantação dos REP nos termos da portaria 1510/09. Desta vez há um escalonamento da exigibilidade do REP em datas diferenciadas:

• A partir de 2 de abril de 2012 para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação;

• A partir de 1º de junho de 2012, para as empresas que exploram atividade agroeconômica nos termos da Lei n.º 5.889, de 8 de julho de 1973;

• A partir de 3 de setembro de 2012 para as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar nº 126/2006.

15/02/2012 – A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou ontem projeto de decreto legislativo que susta os efeitos de portaria do Ministério do Trabalho que disciplina o registro de ponto eletrônico e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto.
O texto segue para análise da Comissão de Direitos Humanos da Casa, antes de ser submetido ao plenário.

01/03/2012 – Foi designado o Senador Casildo Maldaner como Relator, na CDH.

12/03/2012 – O senador Paulo Paim avocou a matéria.

12/04/2012 – Audiência Pública no Senado expõe problemas técnicos nos REP.  http://www.relogio.deponto.com.br/audiencia-publica-evidencia-inviabilidade/

18/04/2012 – Senador Paim relata sobre PDS-593. Seguirá para votação na CDH.

09/05/2012 – Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5206/2012, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: “Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Decreto Legislativo nº 2839, de 2010″.

09/05/2012 – Cenário atual: Problemas técnicos persistem nos equipamentos já vendidos e à venda neste momento. Empresas que adquiriram ou ainda pretendem adquirir os novos sistemas estão submetidas a enormes riscos jurídicos em função destes erros. Ao determinar que o  Inmetro passe a estabelecer novos critérios e promova novas homologações, o MTE deixa claro que há problemas técnicos. Porém o prazo solicitado pelo Inmetro para que se conclua de forma correta o processo é de 24/36 meses (ou seja, início de 2014/2015).  No mercado destes produtos, prevalece a incerteza e indefinição e ainda poucas vendas. Empresas devem ter muita cautela na compra de novos produtos e não cederem a pressões de vendedores, pois afinal, após tantos adiamentos, é evidente que há erros. Veja como se defender aqui: http://www.relogio.deponto.com.br/ponto-eletronico-em-defesa-do-consumidor/

A portaria está em vigor apenas para médias e grandes empresas de indústria, comércio e serviços, mas ainda há 90 dias de prazo para adequações. Para as demais empresas ainda não existe obrigatoriedade. Importante também lembrar que ainda não existiu uma verdadeira discussão tripartite sobre a questão, o que vem motivando tantos adiamentos. Recente audiência pública no Senado parece ter ressuscitado a DISCUSSÃO TRIPARTITE e mudanças podem surgir nos próximos dias. Novo Ministro do Trabalho assumiu neste início de mês a pasta. No legislativo, os projetos de sustação da 1510 seguem tramitando. Pelo cenário acima, acreditamos que haja alguma flexibilização em breve.

Últimas Notícias:

• O 5o adiamento da Portaria 1510, não se sabe por erro ou acerto, parece prorrogar a obrigatoriedade do REP para 2013 (veja mais em: http://www.relogio.deponto.com.br/adiado-pela-5-vez/)
• Algo acima 200 mil equipamentos REP foram vendidos até hoje. O montante é pequeno se comparado com os 2 milhões de equipamentos em uso no país, mas é um passivo absurdo de problemas a serem resolvidos.
• Não se sabe ainda se haverá recalls dos equipamentos já vendidos, em qual prazo isto será feito, como ficam as empresas que já compraram os tais equipamentos, e quem arcará com os custos deste processo.
• Também não há definições técnicas publicadas sobre a regras de fabricação e certificação segundo ótica do Inmetro (consulta ao site às 11:20 deste 21/12). Mesmo que houvesse, não seriam efetivas, pois os REP disponíveis no mercado ainda contém falhas de construção e certificação.
• O Inmetro necessita de 24/36 meses para que seus trabalhos sejam percebidos no mercado. Após este prazo é que o Inmetro exigirá compulsoriamente o seu selo nos REP.
• A fiscalização do Inmetro ocorrerá portanto após 24/36 meses apenas na fabricação/comercialização de REPs.
• Outros Coletores  Eletrônicos poderão no entanto ser fabricados sem o selo (não serão denominados REP), já que outros modelos podem ser usados em regimes não CLT, por exemplo.
• O MTE, no entanto, fiscalizará as empresas usuárias nos termos da Portaria 1510. Até o momento segue a data de 02/04/12 para médias e grandes empresas (lembrando que a Instrução Normativa 85 não permite multas imediatas, concedendo até 90 dias de prazo adicional às empresas fiscalizadas).
• Cria-se portanto um contrasenso entre a “exigibilidade imediata do MTE”  e os “resultados do trabalho Inmetro a médio prazo”.
• Lembrando que o estoque atual disponível não possui fabricação e certificação confiáveis e sujeitam as empresas usuárias a enorme risco jurídico. Saiba mais: http://www.relogio.deponto.com.br/ponto-eletronico-em-defesa-do-consumidor/
• O Inmetro publica textos técnicos para fabricação e certificação dos REP, onde introduz itens adicionais de segurança nos produtos a serem produzidos (criptografia). Isto evidencia que os equipamentos REP atuais e suas certificações atuais  não são confiáveis.  Equipamentos no novo padrão Inmetro só seráo exigidos após 24/36 meses a partir de dez/11.
• Projeto de lei que susta a Portaria 1510 é aprovado na CAS do Senado. Segue sua tramitação.
• Audiência Pública no Senado expõe problemas técnicos nos REP. http://www.relogio.deponto.com.br/audiencia-publica-evidencia-inviabilidade/
• Projeto irá a votação na CDH.
• Projeto PDS-2839 de sustação da portaria, que tramita na Câmara já pode ser votado em plenário.

Questões não resolvidas:

• Uma vez que 200 mil REPs já foram vendidos sem certificação confiável, o que será feito com estes equipamentos caso a Portaria 1510 prevaleça?
• Se o Inmetro foi chamado, é porque o processo não era perfeito. Já que sabemos que não há hoje equipamentos confiáveis no mercado e nem em quantidade suficiente, como serão mantidas as exigências da Portaria na data de 02/01/12?
• Como será possível o mercado produzir, vender, instalar e colocar em funcionamento este montante de equipamentos em tão pouco prazo?
• Quem dará garantias jurídicas dos REP a quem os comprou ou ainda comprar sem certificação adequada? O fabricante, o Certificador, ou o MTE?
• Por que não se trata o assunto de uma única forma? Atualmente o tema é tratado em 2 óticas diferentes (Inmetro X MTE), com datas e obrigações distintas.
• Por que submeter a todas as empresas à substituição forçada por produtos tão questionáveis e ainda em meio a tanta polêmica?
• Já que foram recebidas sugestões inúmeras com soluções técnicas alternativas seguras para o registro de ponto, por que não se validar algumas destas alternativas e permitir às empresas uma economia de R$ 6 bilhões?
• Recente aprovação da chamada LEI DO TELETRABALHO contém artigos que invalidam a utilização dos REP para aquelas condições. Isto é um grande conflito entre a legislação e esta Portaria. Mais uma exceção à 1510, mais motivos de contestações.
• Se não sabe o que fazer a respeito, acesse: http://www.relogio.deponto.com.br/ponto-eletronico-o-que-fazer/
• Atestados técnicos não garantem exigências da 1510 a seus consumidores. Se sua empresa vai comprar um REP, não deixe de ler: http://www.relogio.deponto.com.br/ponto-eletronico-em-defesa-do-consumidor/

Obs.:

1) Este texto estará em constante modificação. Portanto, convidamos os leitores a indicarem fatos relevantes que porventura tenham sido omitidos ou mal definidos. Todos serão analisados e se forem considerados pertinentes serão acrescidos ao texto.

2)  Última atualização: 09/05/2012 às 17:34hs

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Participar da Consulta Pública (até 30.11) ou comprar REP? (Ponto Eletrônico)

Do Blog RT em 28 novembro 2011

http://www.relacoesdotrabalho.com.br/profiles/blog/show?id=3919183:BlogPost:216961&xgs=1&xg_source=msg_share_post

Consulta Pública sobre ponto eletrônico (REP) se encerra na quarta-feira, 30/11.

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