RVLEI.COM - Notícias

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2012-02-24T17:41:00.000-02:00

Caríssimos(as) leitores, é com muito orgulho que anunciamos que este blog RVLEI.COM, apesar de ter pouco mais de dois anos de existência, ultrapassou recentemente 200.000 acessos. Somos imensamente agradecidos a cada um de vocês que fazem parte de nossa newsletter, que nos indicam aos seus contatos, etc. São vocês que nos fazem crescer cada vez mais. Por isso, e por tudo o mais, aceitem nosso

Cobrança de ICMS em leasing deixa de ser julgada em conselho

2012-02-24T11:05:00.004-02:00

As empresas que importam bens por meio de leasing pelo Estado de São Paulo têm perdido a chance de discutir a cobrança do ICMS sobre a operação na esfera administrativa. Diante da indefinição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, muitos contribuintes optam por impetrar mandado de segurança preventivo na Justiça para liberar a mercadoria sem pagar o imposto. A partir daí, passam a

STF discute tributação de comércio eletrônico

2012-02-24T11:05:00.000-02:00

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve ontem uma liminar que proíbe o Estado da Paraíba de cobrar um adicional de ICMS sobre produtos vendidos pela internet a consumidores em seu território, mas provenientes de outras regiões. A liminar foi concedida no ano passado em uma ação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Lei estadual nº 9.582, de 12 de dezembro de 2011,

Receita anuncia mudanças na emissão de boletos para IR devido

2012-02-24T11:04:00.004-02:00

A Receita Federal não vai mais permitir, a partir deste ano, imprimir todos os boletos das cotas em caso de parcelamento do Imposto de Renda Pessoa Física devido. Segundo a secretária-adjunta da Receita Federal, Zayda Manatta, até então, quando o contribuinte optava pelo parcelamento do imposto devido, o programa emitia todas as guias de pagamento. Porém, esse documento não vinha corrigido pela

Isenção de PIS e Cofins para deficientes deve virar lei

2012-02-24T11:03:00.003-02:00

Na última semana, foi prorrogada por mais 60 dias a Medida Provisória 549, que reduziu a zero as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e a venda no mercado interno de produtos utilizados por pessoas portadoras de deficiência. Com a medida, especialistas apostam que a redução pode virar

Tributação na era digital

2012-02-24T11:02:00.004-02:00

Ontem o Supremo Tribunal Federal decidiu manter a liminar que suspendeu a cobrança da Paraíba de parcela extra de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras realizadas pela Internet ou operações interestaduais ocorridas de forma não presencial, como telemarketing ou showroom. Com isso, o STF manteve acesa a chama em torno da guerra fiscal travada entre os estados

Tribunais reconhecem imunidade tributária

2012-02-24T11:02:00.001-02:00

Os Tribunais brasileiros já se posicionaram sobre o tema das Imunidades Tributárias das novas mídias eletrônicas. As discussões que anteriormente envolviam os livros, jornais e periódicos impressos em papel, passaram a contar também com os CD-Roms e novas formas de mídias eletrônicas. Conforme dispõe o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário

Isenção do Pis e da Cofins na exportação

2012-02-23T10:28:00.001-02:00

A legislação tributária prevê a isenção do PIS e da Cofins para as receitas de exportação de produtos ao exterior, inclusive na hipótese de vendas a "empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação", como prevê o artigo 5º, III, da Lei nº 10.637, de 2002 (caso do PIS), e artigo 6º, III, da Lei nº 10.833, de 2003 (caso da Cofins). Isso ocorre quando uma empresa, ao invés de

Decadência sobre "fatos geradores" que decorrem de atividade interpretativa do contribuinte

2012-02-23T10:25:00.000-02:00

1 - "Maldição" do lançamento por homologação e agravamento da instabilidade dos prazos decadenciais: Resgatando o sentido proposto por Rubens Gomes de Sousa e superando o "abuso de direito" e o "desvio de finalidade" na interpretação do Art. 150 do Código Tributário Nacional A epígrafe do Prof. Lourival Vilanova nesse tema é decisiva: para que serve uma teoria que não converge com a prática? O

Fazenda tem vantagem no contencioso administrativo

2012-02-23T10:23:00.001-02:00

Em regra, o título executivo extrajudicial é constituído por meio da expressa concordância do devedor com a respectiva dívida. É o caso, por exemplo, dos títulos de crédito (como cheques, notas promissórias etc.), que pressupõem a manifestação de vontade prévia por parte de quem assume a dívida. Tal concordância é necessária em razão da própria natureza do título executivo que, por determinação

Fazenda redireciona cobrança milionária da Brasil Foods

2012-02-23T10:22:00.000-02:00

A BRF - Brasil Foods tenta livrar-se na Justiça de uma cobrança de R$ 600 milhões da Fazenda Nacional, relativa a impostos devidos de 1992 a 1994 pela Huaine Participações - uma holding da família Brandalise, antiga controladora da Perdigão. A BRF argumenta que foi indevidamente incluída no processo 15 anos depois de iniciado, e que não pode responder pela dívida pois não tem qualquer tipo de

Renda puxa carga tributária para 34% do PIB

2012-02-17T13:35:00.003-02:00

A carga tributária subiu de 32,72% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2010 para 33,99% do PIB em 2011, puxada principalmente pela alta expressiva dos impostos ligados à renda, responsável por metade desse salto, segundo estimativas do economista Bernard Appy, ex-secretário de Política Econômica da Fazenda e diretor da LCA Consultores. Também subiram os tributos relacionados à folha de salários e a

Horário de verão termina no próximo dia 26

2012-02-17T13:34:00.002-02:00

Termina no dia 26 de fevereiro a maior temporada de horário de verão desde 1985. Os relógios devem ser atrasados em uma hora em 10 Estados das Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, além da Bahia e do Distrito Federal. Neste ano, o período teve 133 dias, pois quando há coincidência entre o dia previsto para o término do horário de verão e o domingo de Carnaval, o encerramento ocorre no fim de

Secretário da Fazenda de SP defende benefício dado para tablets

2012-02-17T13:25:00.001-02:00

O secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, rebate as críticas do governo amazonense em relação a um decreto paulista que, na prática, zera a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a venda de tablets produzidos em território paulista. O governo do Amazonas levou o assunto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e o procurador-geral da República, Roberto

Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal

2012-02-16T12:17:00.001-02:00

1 - Tema abordado O presente trabalho tem por objetivo central o delineamento da necessidade de parcelamento dos débitos tributários municipais e estaduais de empresas em recuperação judicial, com os mesmos benefícios previstos na Lei nº 11.941/2009, que estipulou o chamado REFIS IV, novo parcelamento de tributos federais. A discussão ganha relevância pelo quanto disposto no artigo 155-A, §§3º

TJ autoriza uso de precatório para garantir pagamento de débito

2012-02-16T12:15:00.004-02:00

Uma empresa de Valhinhos, interior de São Paulo, obteve autorização da Justiça para oferecer como garantia em um processo de execução fiscal - que cobra uma dívida de ICMS - um precatório de R$ 600 mil adquirido no mercado. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Com o entendimento, se a indústria do setor de transformação de plástico e isopor

"Só pensamos em reduzir impostos"

2012-02-15T15:22:00.001-02:00

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, negou que o governo estude medidas para elevar o Imposto de Renda sobre aplicações financeiras. Reportagem publicada na edição de hoje (14) do jornal O Estado de S. Paulo informa que “o governo prepara mudanças na tributação do Imposto de Renda sobre as aplicações de renda fixa, como fundos de investimentos e CDBs [certificados de depósitos bancários]”. De

ICMS-NACIONAL: Assinaturas de jornais e revistas – Regime especial e outras Normas CONFAZ.

2012-02-15T15:21:00.003-02:00

Foram publicadas no Diário Oficial da União desta Segunda-feira, 13.02.2012, algumas normas firmadas na 171ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília na última sexta-feira (10.02.2012). A principal alteração é decorrente do Ajuste SINIEF nº 01/2012, que institui regime especial para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, nas operações com jornais e produtos agregados

Acertar as contas com o Leão, agora, só pela internet

2012-02-15T15:20:00.003-02:00

A Receita Federal publicou no dia 6 de fevereiro no Diário Oficial da União, as regras para a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física de 2012 (ano-base 2011). Pela primeira vez, os contribuintes serão obrigados a usar exclusivamente a internet. Com os formulários de papel extintos, será possível fazer a declaração entre 1 de março e 30 de abril. As principais mudanças deste ano são a

Câmara livra produtor de café de pagar PIS e Cofins

2012-02-15T10:42:00.003-02:00

A Câmara aprovou ontem medida provisória que altera a cobrança de impostos no setor de produção e exportação de café para incentivar a concorrência entre os produtores e a venda ao exterior de produtos mais elaborados. O texto segue para o Senado. De acordo com a proposta, apenas a indústria pagará PIS/Cofins. Produtores, atacadistas e revendedores que comercializarem o grão cru não terão que

Inovação traz o benefício do incentivo fiscal

2012-02-14T15:01:00.004-02:00

A inovação tecnológica conta com uma série de incentivos fiscais no âmbito federal e estadual, que podem representar um ganho substancial de aumento de produtividade e negócios para as empresas, de qualquer porte. Para o advogado Fabiano Grespi, da Lima Junior Advogados e Consultores, especialista no tema, cada vez mais as empresas precisam conhecer essa legislação, que permite de forma legal,

Receita estuda mudanças nos fundos de investimento

2012-02-14T15:01:00.000-02:00

Está na Secretaria da Receita Federal o estudo de técnicos do Ministério da Fazenda sobre mudanças na indústria de fundos de investimentos. A proposta concebida pelos economistas é de tornar mais punitiva a tributação dos títulos de renda fixa atrelados à taxa Selic (papéis do Tesouro Nacional, CDBs, entre outros), num incentivo à busca de remuneração pré-fixada ou com base em índices de preços O

Guerra dos portos volta à mira da Justiça

2012-02-14T15:00:00.001-02:00

Outra faceta da guerra fiscal, a chamada “guerra dos portos”, voltou à tona neste começo de ano. Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao conceder 14 ações de inconstitucionalidade (Adin), dá sinais de que benefícios fiscais oferecidos por alguns estados brasileiros, sem aprovação no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), não serão tolerados, inclusive aqueles dados às

Um quarto do faturamento das empresas é sonegado

2012-02-14T09:47:00.003-02:00

Por ano, as empresas brasileiras deixam de declarar R$ 1,3 trilhão ou 25% do seu faturamento e sonegam cerca de R$ 200 bilhões, de acordo com estimativa do Instituto Brasileiro de Política Tributária (IBPT). Os números são reflexos direto da alta carga tributária do país, diz o presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Allan Titonelli. “Pelo fato de o

Distribuidor de solvente pode pagar ICMS menor

2012-02-14T09:46:00.005-02:00

Os distribuidores de solvente paulistas passam a poder ser os responsáveis pelo recolhimento do ICMS como substitutos tributários na venda do produto. A permissão foi publicada no “Diário Oficial” desta sexta-feira, por meio da Portaria da Coordenação da Administração Tributária (CAT) da Secretaria da Fazenda de São Paulo nº 16, de 9 de fevereiro. A substituição tributária é o sistema pelo qual