RVLEI.COM - Notícias

Suspensas execuções contra grupo da Editora Três

2012-01-27T14:00:00.000-02:00

O presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, suspendeu as execuções contra a Três Comércio de Publicações Ltda., a Editora Três Ltda. e o Grupo de Comunicação Três S/A. As medidas urgentes serão concentradas na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP), que em 2007 aprovou plano de recuperação judicial apresentado pela assembleia geral de credores da empresa. Em dezembro

Liminar permite emissão de nota fiscal

2012-01-27T13:43:00.001-02:00

A Justiça de São Paulo concedeu mais duas liminares favoráveis a empresas impedidas pela prefeitura da capital, por serem devedoras do ISS, de emitir nota fiscal eletrônica. A decisão da 13ª Vara da Fazenda Pública determina que o município autorize a Max Ambiental, que desenvolve programas de neutralização de carbono, a emitir os documentos fiscais. O mesmo direito foi obtido por uma prestadora

Arrecadação federal tem alta real de 10,1% em 2011

2012-01-27T13:42:00.003-02:00

A arrecadação de tributos atingiu em 2011 R$ 993,6 bilhões, com alta real de 10,10%, descontada a inflação. De acordo com a Receita Federal, o desempenho decorre dos efeitos na economia dos aumentos de 15,61% da massa salarial, de 7,65% na venda de bens e serviços, e de 25,45% do valor em dólar das importações. Com esse desempenho, a alta da arrecadação federal foi muito superior a doProduto

Suspender protocolo não impede cobrança dupla de ICMS

2012-01-27T11:10:00.001-02:00

"Enquanto todos os países incentivam o comércio eletrônico, os estados do norte e do nordeste estão na contramão, desestimulando o negócio", diz o tributarista Fernando C. Queiroz Neves, do Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia. A crítica é feita ao Protocolo ICMS 21, de abril de 2011, no qual 19 estados e o Distrito Federal acordam que o estado de destino de mercadorias compradas pela internet,

É preciso reduzir tributação sobre o saneamento

2012-01-27T11:08:00.002-02:00

No Brasil, somente 44% da população tem acesso à rede de esgoto. A Fundação Getulio Vargas estima diversos efeitos positivos da universalização do saneamento, tais como: - Redução de 25% no número de internações e de 65% na mortalidade decorrentes de infecções gastrintestinais. - Diferença de 30% no aproveitamento escolar entre crianças que têm e não têm acesso a saneamento básico. - Economia

Cautelas na constituição de sociedade

2012-01-27T11:05:00.000-02:00

O último tópico de discussão de quem queira constituir uma sociedade é sua dissolução parcial, pois é um tema que cria uma atmosfera negativa justamente no momento inicial. Entretanto, trata-se de um assunto muito importante e algumas cautelas podem ser tomadas para evitar eventuais desconfortos. A liberdade de exercer qualquer atividade econômica e de se associar formam o respaldo legal para a

TRF da 3ª Região impede penhora de dividendos

2012-01-26T17:59:00.002-02:00

Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região impediu a penhora de dividendos dos acionistas de uma empresa de capital aberto do setor de calçados para garantia de uma execução fiscal. Por unanimidade, a 6ª Turma negou o pedido da Fazenda Nacional para substituir o imóvel dado em garantia por juros sobre capital próprio. Para a relatora do caso, desembargadora Regina Helena Costa, o

2012-01-26T17:57:00.002-02:00

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou autuação contra a Eletropaulo, em julgamento na manhã desta quinta-feira. O Carf é a última instância administrativa para discussão de cobranças de impostos da Receita Federal. A estatal paulista de energia foi autuada por, segundo o Fisco, deduzir indevidamente de forma “integral os valores pagos a título de previdência privada” para

Novo entendimento sobre devolução de tributo

2012-01-26T10:13:00.004-02:00

Decisões recentes de segunda instância autorizam consumidores finais a recorrer ao Judiciário para discutir a restituição de tributos, indicando uma possível reviravolta na jurisprudência sobre o assunto. Na terça-feira, a 15ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) entendeu que o Colégio Santa Mônica, situado na capital fluminense, tem legitimidade para entrar com ação

Vale perde disputa sobre pagamento de R$ 9,8 bi em IR

2012-01-26T10:12:00.003-02:00

A mineradora Vale publicou fato relevante nesta quarta-feira, 25, onde informa que teve, na esfera administrativa, decisões desfavoráveis referentes ao pagamento de imposto de renda sobre lucros no exterior, no valor de R$ 9,8 bilhões, acrescidos de juros e multas. A mineradora ressalta, no entanto, que "apresentará os recursos necessários nas instâncias administrativas e judiciais superiores,

Tributação da computação em nuvem

2012-01-26T10:11:00.003-02:00

Não é de hoje que o crescente desenvolvimento da tecnologia tem causado grandes incertezas aos operadores do direito, tendo em vista a altíssima velocidade da evolução tecnológica em comparação com a morosidade do Legislativo. No direito tributário, esse quadro se agrava, tendo em vista a rigidez de nossa Constituição ao tratar da matéria, as antigas concepções ainda aplicadas e a voracidade do

É possível pagar menos impostos?

2012-01-26T10:10:00.003-02:00

Todo empresário trabalha de quatro a seis meses do ano só para pagar impostos, ou seja, quase metade da receita é destinada aos tributos. Os números mostram como os impostos pesam no orçamento de pessoas jurídica e física. Em 2011, a arrecadação de impostos pela União, Estados e Municípios ultrapassou R$ 1,5 trilhão. No ano anterior, essa margem ficou em torno de 1,2 trilhão. Isso apenas

Redirecionamento de dívida tributária

2012-01-24T12:55:00.003-02:00

Nunca as figuras dos sócios, diretores, gerentes e representantes de empresas, ou seja, de seus administradores, estiveram tão vulneráveis como nesses últimos tempos, especialmente no que diz respeito ao temível instituto jurídico do redirecionamento, a tais pessoas, de processos de execução fiscal originariamente de titularidade substancial de suas respectivas corporações, a teor de uma

Proposta concede isenção de tributos a entidades culturais

2012-01-24T12:54:00.003-02:00

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2713/11, do Senado, que concede isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras (ABL), à Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (IHGB). Conforme a proposta, essas instituições estarão isentas da Cofins, do Imposto de Renda sobre as aplicações financeiras, do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e da

Proposta torna microempresa isenta de impostos até quarto ano de atividade

2012-01-24T12:53:00.005-02:00

Primeiros quatro anos são críticos para a sobrevivência de microempresas.A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 113/11, do deputado Alfredo Sirkis (PV-RJ), que isenta de tributos federais, nos quatro primeiros anos de atividade, as micro e pequenas empresas incluídas no Simples Nacional. “É notório que a micro e a pequena empresa têm um papel muito importante na geração de empregos

Decisão da Receita pode facilitar fraudes bancárias

2012-01-24T12:53:00.001-02:00

Obrigações acessórias podem dar origem a atos administrativos que, por sua vez, atentam contra os princípios da Justiça Tributária. Quando um ato qualquer possa estimular ou viabilizar fraudes, ele deve ser revisto ou cancelado. Infelizmente isso acontece com alguma frequência. Através da Instrução Normativa 1.235 do último dia 11 de janeiro a Receita Federal permitiu que informações sobre

Proposta equipara incidência de PIS e Cofins para ovinos, caprinos e bovinos

2012-01-24T12:52:00.003-02:00

Proposta pretende corrigir desequilíbrio no tratamento fiscal. A Câmara analisa o Projeto de Lei 2596/11, de autoria do deputado Edson Pimenta (PSD-BA), que estende às carnes e derivados de animais ovinos e caprinos o regime de incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) previsto para os mesmos produtos de animais bovinos. Pela

Código de Defesa do Contribuinte

2012-01-23T10:10:00.001-02:00

Projeto de Lei que cria Código de Defesa do Contribuinte volta à pauta de discussão e quer deixar as regras entre as duas partes mais claras e transparentes. A criação de um Código Federal de Defesa do Contribuinte volta à pauta de discussões no Congresso com o Projeto de Lei 2.557/ 2011 de autoria do deputado Laércio Oliveira (PR-SE) vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC).

Projeto permite a agroindústria usar crédito tributário de compra de matéria-prima

2012-01-23T10:09:00.003-02:00

Carlos Bezerra destaca que exportadores acumulam créditos sem poder usá-los.A Câmara analisa o Projeto de Lei 2568/11, que autoriza as empresas que compram matérias-primas de produtores rurais para industrialização e exportação a deduzir, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os créditos da Cofins e do PIS/Pasep, no regime

O ICMS e a cessão de bens em comodato

2012-01-19T10:42:00.000-02:00

Por meio do ICMS, os Estados brasileiros tributam as vendas de mercadorias realizadas por comerciantes, industriais e produtores. O imposto, contudo, não incide sobre o empréstimo de bens a título de locação ou de comodato, o que é ponto pacífico entre fiscos e contribuintes. Afinal, o pressuposto para a cobrança do ICMS é a mudança da propriedade do bem por intermédio de um contrato de compra e

E agora, quem paga a conta da guerra fiscal?

2012-01-19T10:41:00.001-02:00

Sempre se soube serem inconstitucionais as isenções e os incentivos e benefícios fiscais em matéria de ICMS concedidos unilateralmente pelos estados, à revelia do Confaz (CF, art. 155, § 2º, XII, g; LC 24/75, arts. 1º e 2º). Apesar disso, prevaleceu por muito tempo uma tolerância generalizada para com a guerra fiscal, cujos focos teriam sido debelados na origem se os estados atingidos ou as

Indícios de simulação e exclusão de empresas do Simples

2012-01-19T10:39:00.003-02:00

Como se sabe, o Simples Nacional é um regime de tributação que beneficia empresas com faturamento bruto anual de até R$ 2,4 milhões (R$ 3,6 milhões a partir de 2012). Mas nem todas as empresas que estão dentro desse limite podem aderir a esse regime, seja em função da sua atividade, seja por questões societárias. Interessa-nos para a presente abordagem a segunda gama de restrições, sobretudo

Projeto reduz capital mínimo para empresa individual de responsabilidade limitada

2012-01-18T11:30:00.000-02:00

Lei precisa ser aprimorada para ser mais atrativa ao pequeno empresário. A Câmara analisa o Projeto de Lei 2468/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que reduz, de 100 para 50 vezes o valor do salário mínimo, o limite mínimo do capital social integralizado para constituição de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli). A proposta ainda estabelece que essas empresas sejam

Contadores orientam a preparar a declaração de imposto de renda desde já

2012-01-18T11:00:00.000-02:00

Deixar para a última hora é a pior opção para quem tem de acertar as contas com o leão. A Receita Federal disponibiliza o programa de declaração de imposto de renda no início de março e o prazo se encerra no final de abril. Mas desde já, os contribuintes devem começar a se preparar. Assim, evita-se correria e as possibilidades de se aproveitar corretamente das isenções e deduções previstas em

Declaração será automatizada em 2014

2012-01-18T10:35:00.001-02:00

Os contribuintes com uma única fonte de renda que optarem pelo desconto padrão deverão deixar de entregar a declaração do imposto de renda em 2014, ano-calendário 2013. A mudança, anunciada pela Receita Federal, ainda pode ser antecipada para o ano que vem. Pela proposta, a declaração será preenchida previamente pela Receita Federal e apresentada a esses contribuintes que confirmarão ou não os