SERVIDORES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Esquerda Valente: Janaina Paschoal se pronuncia sobre a performance ...

2016-04-06T11:08:00.001-07:00

Trata-se de uma tragicomédia jamais vista na America latina.

Um bando de picaretas de todas as ordens, comandadas por um
criminoso já provado e esmiuçado, quer montar um circo, com apoio
desavergonhado de 4 Famílias da Midiã que domina o monopólio da comunicações Uma dela (Família Marinho) foi citado na investigação de lavagem de dinheiro do De nederlandsche Bank. Outras, Frias, Civita e
Mesquitas, Embora graças as redes sociais , o lixo da mídia tendenciosa que perdeu a credibilidade
totalmente e não influencia mais ninguém. Com o patrocínio de um nefasto
pato roubado mais os surtos psicóticos de gente visivelmente perturbada.

2014-11-02T16:22:00.001-08:00

Andressa Vilela*

Calça bege, camisa branca, aparelho de barbear e sabonete. É tudo o que os presos provisórios recebem ao entrarem nos Centros de Detenção Provisória (CDPs), após serem presos em flagrante, e onde passam pelo menos quatro meses sem nenhum contato com o juiz responsável pelo seu caso. A partir daí, o Estado fica ausente da vida dessas pessoas, que representam 40% da massa prisional do Brasil, país que já responde pela quarta maior população carcerária do mundo.

Enquanto espera por sua audiência com o juiz, esse preso vai sobreviver a uma realidade dura: ao chegar no CDP, ele passa por um período de observação, que dura de três a cinco dias, num cubículo onde habitam de 18 a 20 pessoas passando fome, frio e sofrendo maus tratos. Depois disso, cada preso vai para um “Raio”, ou seja, uma cela dentro do CDP, que deveria receber até 700 presos, mas que costuma abrigar 2800. Lá, ele é apresentado ao “Faxina”, um presidiário que apresenta as regras do jogo naquele local. A partir desse momento, segundo Marcos Fuchs, advogado nomeado pelo Ministério da Justiça para o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), é possível observar a lógica do sistema carcerário brasileiro: “O Estado vende o preso. O PCC [Primeiro Comando da Capital, uma facção criminosa] compra e não devolve mais”, afirma.

De acordo com Rafael Custódio, Coordenador do programa de Justiça da ONG Conectas Direitos Humanos, isso acontece porque, na prática, não existe presunção de inocência no Brasil. Segundo ele, o sistema penal brasileiro funciona como um instrumento de controle social, com uma lei que atua conforme o status social do infrator. Uma pesquisa realizada pela Universidade Federal de São Carlos reitera a opinião: descobriu-se que em São Paulo, nos anos de 2010 e 2011, entre as vítimas de mortes cometidas por policiais, 58% são negras, ao passo que na população residente do estado o percentual de negros é de 34%.

Para instituições que trabalham com Direitos Humanos, a principal medida a ser tomada para auxiliar tanto a questão dos presos provisórios, como a superlotação das prisões, é a implementação da audiência de custódia em até 24 horas depois da prisão, ou seja, adiantar o encontro entre o preso e o juiz. Nesse sentido, existe o Projeto de Lei nº 554/2011, que atualmente tramita no Senado e que prevê a audiência de custódia, para discutir a legalidade da prisão e investigar um possível caso de tortura. Segundo o Mapa das Prisões, feito pela Conectas, o Brasil é o único país da América Latina que não prevê esse direito ao preso.

De acordo com Fuchs, para que isso seja colocado em prática, o Estado teria que ampliar o número de juízes e advogados e o Ministério Público teria de ser menos radical. Apesar disso, o advogado afirma que a audiência de custódia é uma medida benéfica para a economia, já que sai muito mais caro para o Estado encarcerar – um preso custa R$1.200 por mês – do que colocar em prática a audiência de custódia ou outras penas alternativas que são importantes e viáveis para frear a política de encarceramento em massa tocada pelo Brasil atualmente, país que abriga 550 mil.

Penas Alternativas

O país possui desde 2010 uma Lei de Medidas Cautelares (12.403/11), que prevê medidas alternativas para presos provisórios. Dentro dessa Lei, encontram-se medidas como prisão domiciliar, proibição de acesso a alguns lugares e suspensão de exercício de função pública. O problema é que além dessa Lei não ser cumprida, com argumentação de que não existem mecanismos que a suportem, ela também não é considerada eficiente.

Nesse sentido, a Rede Justiça Criminal elaborou uma lista com dez medidas urgentes que devem ser tomadas em relação ao sistema prisional brasileiro e, entre elas, está a necessidade da “substituição de penas de prisão de até oito anos por medidas alternativas (hoje previstas somente para penas de até quatro anos) e nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça”, segundo o documento.

VEJA TAMBÉM: Presídio ‘modelo’ no Brasil terá brinquedoteca e cela para deficientes

Além de alternativas penais, outro caminho para a diminuição do encarceramento em massa é a redução do impacto da Lei de Drogas no sistema prisional. Isso porque 25% dos presos no Brasil respondem por crimes relacionados ao comércio de drogas. “A Lei antidrogas é um instrumento de criminalização da pobreza”, afirma Custódio depois de mostrar que a maioria desses 25% é homem, jovem, preto ou pardo, com apenas o 1º grau completo e sem antecedentes criminais.

Fuchs concorda e defende também o uso de tornozeleiras para os 27 mil presos condenados ao regime semiaberto, mas que acabam cumprindo sua pena em regime fechado, superlotando as prisões. Essa medida, comprovando o ponto do advogado, sairia muito mais barata para o Estado, pois enquanto um preso custa mais de mil reais, uma tornozeleira custa apenas oitenta.

Com mais um dado em mãos, fica ainda mais fácil entender a opção política feita no Brasil: em 2012, os investimentos do governo federal em construção de presídios foi 30 vezes maior do que em alternativas penais: foram R$ 361 milhões e R$ 11 milhões gastos, respectivamente, segundo estudo da Rede Justiça Criminal.

Assim, com a quarta maior população carcerária do mundo, prisões superlotadas, fortalecimento de facções criminosas e índice de reincidência beirando os 70%, está na hora de repensar os rumos que o sistema penal brasileiro continua perseguindo.

*Andressa Vilela é graduanda em Jornalismo pela PUC-SP e colabora para Pragmatismo Político

Senado aprova projeto que proíbe revista íntima em presídios

2014-06-05T05:17:00.001-07:00

BRASILIA - O Senado aprovou nesta quarta-feira projeto que
proíbe a revista íntima (sem roupas) em estabelecimentos penais do país. Pela
proposta todos os visitantes devem se revistados por meio de equipamentos
eletrônicos - como detectores de metais ou de raio-x - e nos casos em que
houver necessidade de revista mais detalhada, ninguém poderá ser obrigado a
retirar as roupas.

O projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) deve ser enviado agora, se não houver recurso, diretamente para votação
na Câmara.

Pelo texto, só devem ser submetidos à revista pessoal, em
que há contato direto entre o visitante e o agente penitenciário, pessoas que
não possam passar em equipamentos eletrônicos. A exceção também vale para casos
em que os aparelhos flagrarem objetos ou substâncias suspeitas.

Nos casos de revista pessoal o projeto impede o
"desnudamento" do visitante ou trabalhador que for ingressar no
presídio. Se os detectores de metais identificarem substâncias proibidas, a
visita ao preso deve ocorrer no parlatório do estabelecimento penal, ou lugar
semelhante, onde os agentes penitenciários poderão monitorar o encontro - uma
vez que não haverá a revista sem roupas do suspeito de levar algo ilegal para o
detento.

A medida também deverá ser aplicada quando o visitante se
recusar a passar pela revista manual. O projeto afirma que a retirada de
calçados, casacos, jaquetas e similares não caracteriza o desnudamento. O texto
ainda determina que a revista manual seja realizada por "servidor habilitado
e sempre do mesmo sexo da pessoa revistada, garantindo-se o respeito a
dignidade humana".

O relator do projeto, senador Humberto Costa (PT-PE), disse
que o objetivo da matéria é acabar com "situações degradantes" a que
são submetidos diariamente visitantes de presos em todo o país. "O projeto
justifica-se pelo atual desrespeito aos visitantes de pessoas presas, que
recorrentemente são obrigados a se despir, tocar em suas genitálias e efetuar
esforços físicos repetitivos, para comprovar a inexistência de al gum objeto
ilegal no corpo", afirmou.

Autora do projeto, a senadora Ana Rita (PT-ES) afirmou que a
determinação constitucional de preservação das garantias individuais dos
cidadãos não é obedecida em diversos estabelecimentos penais nos momentos das
visitas. "A regra deveria ser a revista pessoal indireta, ou seja, aquela
que não tenha contato físico entre o agente público revistador e o revistado,
realizada por meio de aparelhos de detectores de metal ou similares. E, somente
em casos de fundada suspeita e em casos excepcionais seria permitida a revista
direta, manual, superficial, realizada sobre a roupa do revistado", afirma
a senadora.

Detento lota pátio de CDP e dorme em banho de sol - saopaulo - saopaulo - Estadão

2014-04-15T09:45:00.001-07:00

SÃO PAULO - Os 4.487 presos dos Centros de Detenção Provisória (CDPs) I e II de Chácara Belém, na zona leste de São Paulo, usam a hora do banho de sol para dormir. Por causa da superlotação, os detentos só conseguem descansar com algum conforto entre as 8h30 e as 15h, quando estão fora das celas. As unidades têm, respectivamente, capacidade para 853 e 844 presos.

Parentes de detentos relatam o improviso nos CDPs. "Meu marido aproveita o banho de sol para descansar. Ele não me conta todos os problemas para não me deixar nervosa", conta a dona de casa Mariana Santos Klein Lenbor, de 31 anos, casada com um detento condenado a 8 anos de prisão por roubo. Ele está na unidade há cinco meses.

A falta de infraestrutura do CDP, na avaliação de Mariana, pode prejudicar a ressocialização de seu marido. "Ele aceita essa condição, porque deixou de ter esperança. Ele está preso para pagar o que fez perante à sociedade, mas nessas condições é capaz de ele sair pior do que entrou", afirmou.

O detento divide a cela com mais 34 homens e, segundo sua mulher, "dorme na praia", forma como os presos se referem aos colegas que ficam deitados no chão.

A superlotação é confirmada por funcionários dos CDPs. De acordo com agentes penitenciários, celas projetadas para 12 detentos abrigam até 50 homens. "Eles costumam revezar o sono. Enquanto um fica em pé na cela por duas horas, o outro dorme. Tem gente que dorme sentada no vaso sanitário", contou um funcionário. De acordo o agente, os presos até confeccionam "jegas", redes trançadas de sacos plásticos, para poder dormir.

Além do excesso de detentos, há também problemas ocasionados pela falta de funcionários. Cada um dos dois CDPs têm oito carcereiros para cuidar dos detentos nos períodos em que eles ficam fora das celas. "É um barril de pólvora, dependendo da situação, se o agente intervier, ele pode ser perseguido", disse o agente. Segundo ele, no entanto, há um acordo tácito de paz com os detentos, uma vez que a situação é crítica.

A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) negou que há celas com 50 presos. A secretaria informou que não há presos dormindo em "jegas" e negou que o banho de sol seja usado para descanso. Os presos só levam os colchões para o pátio às sextas-feiras para a limpeza das celas, segundo a SAP.

De acordo com a pasta, em média, 200 presos deixam o CDP I e 117 o II para cumprir penas em presídios. O marido de Mariana será transferido nos "próximos dias". A pasta informou também que o governo vai abrir concurso público para contratar 2.673 agentes penitenciários, mas não divulgou prazo de preenchimento dos postos.

Lotação. De acordo com dados da própria SAP, os 41 CDPs do Estado estão com 125,97% acima da capacidade. Nas 77 penitenciárias, a taxa é de 60,39%. A gestão Geraldo Alckmin (PSDB) promete entregar 11 unidades nos próximos anos.

Atualmente, os CDPs precisam de pelo menos 39.320 vagas, enquanto nos presídios há falta de 44.846 postos. As unidades previstas vão criar 7.960 vagas para um déficit de 84.166.

Segundo o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de São Paulo (Sindasp), Daniel Grandolfo, os projetos são insuficientes. "São 2 mil novos presos todo mês no Estado. Somente para suprir a entrada de preso, seriam necessárias duas penitenciárias por mês. As unidades prometidas pelo governo vão enxugar gelo", afirmou.

Segundo o padre Valdir João Silveira, coordenador nacional da Pastoral Carcerária, o número de presos tem aumentando todos em todo sistema. "O Estado prende cada vez mais os pequenos criminosos", afirmou.

Agentes penitenciários encerram greve

2014-03-27T07:01:00.001-07:00

Em 11 das 19 assembleias os trabalhadores aceitaram a proposta do governo, que reduz um nível de carreira e concede reajuste entre 7,7% e 11,9%

ARAÇATUBA - Após dois dias de negociação com o governo do Estado, os agentes penitenciários de São Paulo decidiram na noite desta quarta-feira, 26, encerrar a greve da categoria, iniciada no dia 10. A decisão foi tomada em assembleias realizadas em 19 regiões do Estado. A decisão foi apertada: em 11 assembleias, os grevistas votaram pelo fim da greve e em 8, pela continuidade.

Estavam previstas 21 assembleias, mas Itapecerica da Serra e Getulina desistiram de fazer a votação. As regiões de Suzano, Taubaté, Sorocaba, Lucélia, Ribeirão Preto, Itapetininga, Presidente Prudente e São Paulo (CDP de Pinheiros) votaram pela continuidade do movimento. As regiões de Balbinos, São José do Rio Preto, São Vicente, Bauru, Marília, Assis, Avaré, Mirandópolis, Andradina, Franco da Rocha e Campinas, pela volta ao trabalho.

"Foi uma decisão apertada, mas mostrou que a categoria está amadurecida e vai aceitar o resultado. Foi uma vitória dos agentes, que estão unidos e souberam fazer um movimento sem baderna, com responsabilidade", disse o João Alfredo de Oliveira, diretor do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (Sifuspesp).

Os agentes aceitaram a proposta do governo do Estado, apresentada nesta quarta-feira, 26, em rodada de negociação, com duração de oito horas e que foi intermediada pelo Ministério Público do Trabalho (MTP). Com isso, os grevistas retornam ao trabalho à 0 hora desta quinta-feira.

Acordo. Pela proposta, o governo extingue um nível de carreira - atualmente são 8 e os agentes queriam 6. Mas concede promoção imediata a todos servidores, o que, na prática, reajusta os salários entre 7,7% e 11,9%. De acordo com o sindicato, mais da metade dos 37 mil servidores do sistema prisional está enquadrado entre a terceira e a quinta classe, cujos reajustes ficaram entre 9,2% e 11,9%.

A proposta também acelera as promoções, que passam a ser feitas a cada três anos em todas as classes, o que reduz de 32 para 26 anos o tempo que um agente leva para atingir o pico da carreira. O governo também promete promover 30% dos servidores - ante 20% -, pagar diárias especiais para dias de folga, o chamado "bico legalizado", além de uma bonificação, cujo valor será estudado por um grupo de trabalho a ser formado pela Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) e sindicatos da categoria.

O governo também promete não descontar os dias de paralisação e iniciar a partir de segunda-feira, 31, as discussões sobre as condições de trabalho dos agentes, que inclui a falta de servidores, a saúde do trabalhador e a superlotação das cadeias.

Crise no sistema Cantareira e Crise no sistema Prisional Paulista oque tem a ver uma coisa com a outra?

2014-03-25T08:34:00.001-07:00

A resposta Simples: o

desgoverno Tucano! Para evitar

racionamento da Grande SP,

Alckmin "empurra" a conta para a Bacia do

Piracicaba, Capivari e

Jundiaí. As informações estão vindas a "conta

gotas", como as chuvas

nos meses de janeiro e fevereiro deste ano.

O certo é que o sistema de represas que

abastece boa parte da Grande São Paulo e as regiões de

Campinas, Jundiaí e

Piracicaba nunca esteve com níveis tão baixos.

Até aqui a culpa continua apenas de São

Pedro. O governo do Estado raras vezes é chamado a se

explicar.

A imprensa sabe que a falta de

investimentos do governo estadual na construção de duas

novas represas também

está entre as causas desta crise de abastecimento de água.

O governo Alckmin também evita a

qualquer custo adotar um racionamento de água oficial na

Grande São Paulo. Teme

pelo efeito idêntico ao do apagão no final do governo FHC.

Na prática, um cálculo político mais

detalhado está em curso: prefere evitar ao máximo o

racionamento de água de 12

milhões de habitantes na Grande SP, uma região politicamente

dominada pela

oposição. Sabe que as consequências eleitorais podem ser

terríveis. Prefere

transferir a conta da falta de água para uma região em que

possui maior controle

político, como nas cidades de Campinas, Piracicaba e

Sorocaba.

Quando não puder mais empurrar com a

barriga, pode ser tarde demais também para a Capital e a

Grande SP.

Já o sistema Prisional paulista vive um

caos, aquilo que falta para os presos (agua, por exemplo,

por falta de

manutenção das unidades) faltará logo, logo para a

população. Os servidores penitenciários

estão em greve

por melhores salario, sindicato dos agentes pede a promoção

imediata de dois

níveis salariais e melhores condições de trabalho. Os

Centros de Detenção

Provisória (CDBs) e as carceragens do estado estão, cada dia mais lotados.

As Penitenciarias não recuperam ninguém, a violência e os roubo a mão armada aumentaram 37%.

Enfim, esse é o caos

estalado em São

Paulo, pelo desgoverno tucano Alckmin que vai pedir seu voto

novamente nas eleições

de 5 de outubro

O sistema prisional paulista vive um caos e estamos no olho desse furacão. Precisamos ser valorizados e ouvidos

2014-03-20T09:14:00.001-07:00

CARTA ABERTA AO LEGISLATIVO

Senhores(as) Deputados(as).

Os funcionários do sistema prisional paulista precisam do seu apoio. A categoria está em greve há mais de uma semana por salário justo, condições de trabalho dignas, valorização e respeito.

Ressaltamos que, com todas as mazelas do sistema prisional paulista, realizamos um excelente trabalho. O índice de fugas nas penitenciárias é zero. E a recompensa que recebemos por isso tem sido o desprezo e o desrespeito do governante. No ranking dos estados brasileiros que melhor pagam aos seus agentes penitenciários, São Paulo, o mais rico estado do Brasil, está na 13ª colocação.

Somos 35 mil trabalhadores, cidadãos paulistas cujos direitos estão sendo cotidianamente negados pelo Governo do Estado. Na nossa campanha salarial de 2013, iniciada em janeiro do ano passado e até agora sem resultado, reivindicamos reajuste salarial, criação de uma lei orgânica dos servidores da SAP, e várias medidas que nos garantam condições para que executemos nossos serviços com mais segurança e eficiência.

No dia 11 de março de 2014 o governo nos deu uma resposta, mas que não atendeu aos anseios da categoria, razão pela qual a categoria manteve a paralização, mesmo diante das inúmeras ameaças que nós estamos sofrendo por parte dos diretores de unidades prisionais e da SAP.

Lamentamos pelos transtornos causados. No entanto, queremos chamar a atenção para o problema principal que a greve está causando segundo vem sendo retratado pela mídia: a superlotação nas cadeias das delegacias.

Esclarecemos que só estamos impedindo o ingresso de novos presos nas unidades prisionais que já estão superlotadas – que infelizmente (e não por nossa culpa) são todas as unidades prisionais paulistas. Se as cadeias já estão com lotação 66% acima da sua capacidade, é necessário que se diga que os CDPs para onde estes presos seriam encaminhados estão com lotação muito superior a 100%, alguns com até mais de 200%, há anos. Podemos citar aqui o CDP II de Osasco (capacidade: 833 detentos; e que atualmente abriga 2611), CDP I de Guarulhos (capacidade: 844; população: 2581), CDP de Itapecirica da Serra (capacidade: 845; população: 2588) e qualquer um dos CDPs do estado. Invariavelmente, todos estão superlotados.

O sistema prisional paulista vive um caos e estamos no olho desse furacão. Precisamos ser valorizados e ouvidos. Precisamos de soluções. Precisamos que o Legislativo apoie nossa luta contra as vergonhosas mazelas que atingem a nós, servidores e cidadãos paulistas, e também ao importante setor da segurança pública chamado sistema prisional.

Contamos com o seu apoio para corrigir essas injustiças, senhores(as) representantes do povo paulista.

Servidores do Sistema Prisional do Estado de São Paulo

ConJur - Agente penitenciário feito refém por falha em presídio deve ser indenizado

2014-01-25T16:49:00.001-08:00

Se um presídio conta com agentes penitenciários em quantidade inferior à necessária, há falha na prestação de serviço. Caso esta falha leve a um evento que permita indenização por danos morais, cabe à Administração Pública arcar com o ressarcimento, inclusive para seus funcionários. Este foi o entendimento da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para manter indenização a um agente que foi feito refém por mais de 24 horas durante rebelião em um presídio de Ribeirão Preto. Os desembargadores deram parcial provimento ao recurso da Fazenda de São Paulo, apenas para reduzir o valor da indenização de R$ 108 mil para R$ 25 mil.

O agente penitenciário disse que foi feito refém durante uma rebelião e ficou em poder dos presos por mais de 24 horas, período em que sofreu agressões e foi torturado. Ele entrou com ação contra o governo estadual por conta do abalo psicológico decorrente da rebelião, sendo vitorioso em primeira instância, o que levou a Administração Pública a recorrer. Relator do caso, o desembargador Antonio Carlos Villen, afirmou que as provas são claras em relação à falha na fiscalização dos presos, o que permitiu a rebelião.

Segundo ele, o diretor do presídio confirmou que o quadro de agentes não estava completo, e que os pedidos por reforço não eram atendidos, levando a adaptações para tentar minimizar o problema. Além disso, afirmou o relator, a revista não foi eficiente, permitindo que armas fossem colocadas para dentro do presídio, e criminosos que estavam em liberdade auxiliaram os presos na rebelião. Ele disse que, se “tivesse a administração efetuado satisfatoriamente a fiscalização dos objetos que ingressam na penitenciária e a guarda dos presos, não teriam eles contato com os líderes da facção criminosa, de onde partiu a ordem da rebelião”.

Para o desembargador, a atuação do governo estadual foi deficiente, pois permitiu o contato dos presos com pessoas em liberdade e o ingresso de armas no presídio. A esses fatos soma-se o trauma vivido pelo agente penitenciário que, como apontou Antônio Carlos Villen, sofreu muitos ferimentos por conta da tortura a que foi submetido. Após a rebelião, segundo a decisão, o agente teve de passar por tratamento psiquiátrico e se afastou do trabalho para poder recuperar-se do choque.

O desembargador disse também que há risco inerente e natural a quem atua como agente penitenciário, mas “permanecer refém, sob ameaça de morte, extrapola os limites da sua função”, justificando a necessidade de indenização. Ele apontou, porém, que o valor definido em primeira instância para a indenização foi elevado, reduzindo a quantia a ser paga de R$ 108 mil para R$ 25 mil. Também participaram do julgamento os desembargadores Antonio Celso Aguilar Cortez e Torres de Carvalho. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Clique aqui para ler a decisão.

Rivais do PCC são os que mais matam em presídios

2014-01-20T15:24:00.001-08:00

Por incrível que pareça os presídios que mais tiveram mortes no ano passado e nos anteriores foram as unidades prisionais que têm elementos de oposição ao Primeiro Comando da Capital (PCC)”. A revelação é do presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo (Sindasp), Daniel Grandolfo, que detalhou a situação com exclusividade ao Diário do Litoral. Dados da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) apontam que 23 presos foram mortos nos presídios paulistas em 2013. Na maioria dos casos, a motivação foram desavenças pessoais.

Conforme apurou o DL, as facções rivais ao PCC no Estado são o Comando Revolucionário Brasileiro do Crime (CRBC), Seita Satânica, Terceiro Comando da Capital (TCC) e Comando Democrático da Liberdade (CDL). No meio do ano passado, uma nova organização, denominada “Cerol Fino”, com dissidentes do PCC, começou a se formar nos presídios paulistas. O grupo ficou marcado pela forma cruel como elimina seus rivais: decapitações.

“Chamamos de oposição (outras facções) porque 99% das cadeias Rivais do PCC são os que mais matam em presídios são dominadas pelo PCC. A oposição mata muito mais que o PCC, que não mata muito dentro da unidade prisional. Pode não parecer verdade. Isso porque os presos de outras facções não ousam entrar em presídios dominados pelo PCC”, explica Grandolfo.

De acordo com o presidente do Sindasp, quando o preso adversário do PCC chega em um presídio dominado pela facção, ele pede transferência para outra unidade prisional. “Eles informam aos agentes que são de outras facções e não podem ficar ali, onde correm risco de vida”. Em algumas situações, esses presos são deslocados para celas conhecidas como “seguro”, destinadas aos presos jurados de morte. Nestes casos, os agentes penitenciários identificam os presos rivais e os mantêm afastados uns dos outros.

Ainda segundo o presidente do Sindasp, as mortes em presídios dominados por facções rivais ao PCC ocorrem na “trairagem”. “O PCC avisa antes que vai matar, nunca ataca pelas costas. Fala o bicho vai ficar ruim para você, se não vazar. Ai o cara vai embora, pede transferência para o presídio dominado por sua facção”. Grandolfo afirma que algumas facções costumam atacar seus rivais pelas costas. “Já nas outras cadeias, o preso (das outras facções) avisa que está tudo bem, que não vai acontecer nada e ataca o rival”.

Para a doutora em sociologia Camila Nunes Dias, uma das maiores estudiosas do assunto no Brasil, o domínio do PCC reduziu o número de mortes nos presídios paulistas. “A facção domina 90% dos presídios paulistas e por isso essas mortes deixaram de ocorrer. Nas cadeias controladas pelo PCC quase não há assassinatos”.

Camila ainda afirma que uma série de fatores contribui para a criação de facções criminosas nos presídios. “O Estado se preocupa em prender, mas não garante a condição mínima de vida do presidiário nas cadeias, abrindo mão do controle e abrindo caminho para a formação de facções criminosas”.

A população prisional de São Paulo é de 210.677 mil, correspondendo a aproximadamente 40% da população carcerária do Brasil, tendo 155 presídios para abrigar estes detentos, de acordo com a SAP. Ainda segundo o órgão estadual, 87% das cadeias paulistas sofrem com problemas de superlotação. Nos últimos três anos, houve o aumento de 39.848 presos na população carcerária paulista

Os rivais do PCC são os que mais matam em presídios (Foto: Arquivo/DL)

Secretaria nega que facções reduziram mortes na cadeia

A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) rebateu, em nota, que as facções criminosas que dominam os presídios paulistas foram as responsáveis pelos controles nos assassinatos nos últimos anos nas cadeias.

“A SAP possui um corpo funcional altamente qualificado para manter a ordem e a disciplina nos presídios. É graças à ação desses abnegados funcionários, aliada ao serviço integrado de inteligência da SAP e das Polícias Civil e Militar também da tecnologia disponível – como detectores de metais, máquinas de Raio-X, etc – que hoje todas as unidades prisionais da SAP funcionam dentro dos padrões de segurança e disciplina”, afirma o órgão.

Ainda segundo a SAP, os presos suspeitos de envolvimento em assassinatos são transferidos para cela disciplinar, visando uma melhor apuração dos fatos. “É comunicado o juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais responsável e a autoridade policial para elaboração do boletim de ocorrência e instauração do devido inquérito policial e medidas cabíveis”.

De acordo com a SAP, um procedimento disciplinar apuratório em desfavor dos envolvidos ainda é instaurado com procedimento preliminar, para a devida elucidação sobre falta funcional. “Quando a culpabilidade é evidente a SAP solicita, ao Juiz de Direito das Execuções Criminais, a internação dos presos no regime disciplinar diferenciado, com proposta de permanência por um período de 360 dias”.

Facções rivais ao PCC

CRCB

Criado em 1999, o Comando Revolucionário Brasileiro do Crime é a principal organização que comanda o presídio de Guarulhos, sendo o principal rival do PCC. A organização não promove rebeliões, mas é responsável por assaltos, sequestros e ataques a alvos públicos. Um trecho do estatuto do CRBC indica a ira dos membros com o PCC.

TCC

O Terceiro Comando da Capital (TCC) foi criado por César Augusto Roris da Silva, o Cesinha, ex-líder do PCC, morto em 2006 após mandar matar a esposa de Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, outro líder do PCC. Após a morte de Cesinha, a organização perdeu força nos presídios.

Seita Satânica

Criada fora dos presídios é uma das mais recentes cédulas criminosas fundadas no Estado. Seus integrantes são obrigados a cortar a falange do dedo mínimo.

CDL

O Comando Democrático da Liberdade nasceu em 1996, na Penitenciária de Avaré. Detém o controle de alguns presídios paulistas, tendo participado de algumas rebeliões. Age com crimes discretos nas cidades.

Facção criminosa corta cabeça de rivais

As cenas de decapitações de presos no Complexo de Pedrinhas, no Maranhão, que aterrorizaram e assombraram o País e o Mundo, não são uma realidade apenas do sistema carcerária daquele estado.

Em meados do ano passado, o grupo chamado “Cerol Fino” começou a fazer decapitações nos presídios paulistas. O nome é uma alusão às linhas de pipa que são feitas com cola de madeira e caco de vidro moído, que cortam como navalha.

Um dos presos eliminados pelo grupo no Estado de São Paulo teve a cabeça decapitada, o coração arrancado, a barriga cortada e a cabeça colocada dentro dela.

Ao menos 50 presos pertencem ao “Cerol Fino”. Outros seis assassinatos dentro de presídios paulistas em 2013, com o mesmo modo de execução brutal, são atribuídos ao grupo.

Trecho de número 7 do estatuto do CRBC

“Onde quer que o CRBC estiver NÃO PODERÃO EXISTIR INTEGRANTES DO PCC, pois os mesmos, através da ganância, extorsão, covardia, despreparo, incapacidade mental, desrespeito aos visitantes, estupros de visitantes, guerra dentro de seus próprios domínios, vêm colaborando para a vergonhosa caotização do aparato Penal do Estado de São Paulo. Portanto, não podemos conviver com esses “lixos”, escórias, animais sem o menor senso de racionalidade. Estes, definitivamente, não podem e não devem conviver com aqueles que têm suas famílias sacrificadas e igualmente condenadas, que lutam contra as dificuldades de nosso País, por nossas liberdades”.

Governo anuncia construção de novos presídios

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), prometeu, na última quinta-feira, entregar até o fim de 2014, 11 unidades prisionais no Estado. As novas unidades abrirão 8.728 vagas – serão três novos presídios em março.

Entre as unidades a serem inauguradas estão as Penitenciárias de Bernardino de Lima, o Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz, a Penitenciária Masculina de Piracicaba e Feminina de Votorantim.

Segundo Alckmin, o objetivo é retirar os presos das cadeias públicas anexas a distritos policiais, meta de governo desde 2005. “Queremos zerar (o número de presos em cadeias). Espero, em seis meses, não ter nenhuma mulher em cadeia. Depois, zerar a população masculina. São Paulo será o primeiro Estado no Brasil a não ter preso em cadeia”.

Detentos fazem rebelião em presídio de Itaí - saopaulo - saopaulo - Estadão

2014-01-13T14:43:00.001-08:00

SÃO PAULO - Celas foram destruídas e cerca de 1.300 detentos fizeram uma rebelião na tarde desta segunda-feira, 13, na Penitenciária de Itaí, na região de Avaré, interior de São Paulo. O presídio tem capacidade para 792 pessoas e é especializado em aprisionar presos estrangeiros -- a maioria detida por tráfico de drogas.

Segundo o advogado de alguns desses detentos, a rebelião começou por volta do meio-dia e foi motivada por dois fatores principais: maus-tratos que teriam sido cometidos por funcionários do Estado e lentidão da Justiça para movimentar os processos dos presos. Ainda de acordo com o advogado, a Vara de Execuções Penais de Avaré, responsável por analisar os pedidos de Itaí, não movimentou os pedidos de saída temporária de natal dos detidos, e nenhum deles teria saído nas festas deste ano.

Já a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SAP), por sua vez, informou que o motim começou depois de uma tentativa de fuga ser frustrada por agentes penitenciários. "Ao serem impedidos (de fugir), os internos promoveram depredação da unidade, que foi contida pelo Grupo de Intervenção Rápida (GIR), com apoio da Polícia Militar. A ordem foi restabelecida e não houve reféns nem feridos", disse a SAP, em nota.

O horário exato em que o tumulto foi contido não foi divulgado.

O dilema das prisões

2014-01-10T07:23:00.001-08:00

O dilema das prisões, por Robert Muggah e Ilona Szabó de Carvalho

Robert Muggah e Ilona Szabó de Carvalho, O Globo

A maneira pela qual uma sociedade trata sua população carcerária serve como medida de seus valores e de seu grau de civilidade. Uma análise do sistema de justiça penal brasileiro revela uma cultura que beira o sadismo.

O país tem a quarta maior população carcerária do mundo. Mais da metade dos presos aguarda julgamento e um em cada cinco está detido indevidamente. Extremamente violentas e superlotadas, especialistas descrevem as prisões brasileiras como hediondas.

Muitos dos mal administrados presídios brasileiros são comandados por grupos criminosos que recrutam seus membros e organizam suas atividades de dentro das prisões. As penitenciárias brasileiras estão sendo preenchidas em um ritmo mais rápido do que podem ser construídas.

A superlotação e as péssimas condições dos presídios existentes foram condenadas recentemente pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, mas, com uma média de 3 mil novos detentos todo mês, a situação se agrava a cada dia.

Além disso, nosso sistema penal é intrinsecamente elitista. À minoria dos detentos com diploma universitário ou cargo público é oferecida prisão especial, em melhores condições. Porém, mais de 80% dos prisioneiros não têm condições de contratar um advogado e em mais de 70% das comarcas não há defensores públicos.

Como resultado, acusados são mais presos do que liberados. Os mortos sob custódia do Estado tendem a ser os mais pobres, conforme o Relatório Especial da ONU sobre Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias.

Apesar de o problema das prisões ser amplamente reconhecido, quase nada mudou nos últimos anos, a não ser o aumento do número de presidiários. E por que as condições deploráveis persistem? Uma razão pode ser que a sociedade brasileira tolera o status quo. Criminosos, como o argumento dominante, não são dignos de preocupação pública.

Pesquisas de opinião confirmam que muitos brasileiros apoiam penas mais duras e aceitam abusos contra presidiários. E os políticos brasileiros carecem de vontade moral e política que ultrapasse interesses eleitoreiros de curto prazo para levar a cabo reformas na direção certa.

Para que o Brasil resolva de vez a questão de seu sistema penal retrógrado, será necessária uma mudança drástica nas atitudes públicas. Transformações reais dependem de liderança política. A presidente Dilma Rousseff prometeu melhorar as condições das prisões, mas infelizmente essa agenda ficou estacionada.

Se reformas fossem feitas, elas deveriam focar na redução da superlotação e no aprimoramento das condições das prisões. No nível federal, mudanças mais do que necessárias na legislação e aplicação da lei de drogas poderiam reduzir drasticamente o número de encarceramento de criminosos não violentos.

Estados deveriam ser encorajados a adotar alternativas à detenção provisória e investir em sentenças que dispensem custódia e em programas de reabilitação. O sistema judiciário não precisa ser reinventado. É preciso a implementação efetiva de algumas provisões básicas da Constituição, como a salvaguarda de direitos garantidos a todos independentemente da situação em que se encontrem.

Robert Muggah é diretor de pesquisa e Ilona Szabó de Carvalho é diretora executiva do Instituto Igarapé.

Detentos comemoram selvageria em presídio no Maranhão

2014-01-08T11:55:00.001-08:00

Folha de S.Paulo - Cotidiano - Facção criminosa paulista gerencia negócios do crime no Rio - 30/12/2013

2014-01-01T03:12:00.001-08:00

O PCC (Primeiro Comando da Capital) chegou ao Rio. A facção criminosa paulista, que já montou bases em 13 Estados e até no exterior, se aproximou das três facções cariocas e passou a cuidar de negócios do crime no Estado.

A colaboração entre quadrilhas dos dois Estados ocorre eventualmente há anos, mas agora os criminosos de São Paulo são presença constante em reuniões do CV (Comando Vermelho), da ADA (Amigos dos Amigos) e do TC (Terceiro Comando) no Rio.

Em conjunto, facções criminosas criam base fora do Rio

Nelas, definem o envio de armas, dinheiro e drogas.

A influência cresceu tanto que os paulistas conseguiram convencer os cariocas a vender crack, droga que sempre evitaram nas favelas do Rio.

Em dificuldades financeiras desde os ataques de 2006, quando passou a ser estrangulado pela polícia, o PCC diversificou sua atuação.

No Rio, a ação mais efetiva vem sendo feita junto ao CV. A facção carioca teve dívidas de R$ 7 milhões perdoadas e alguns já batizam essa união de CV-Primeiro Comando.

Levantamento do Ministério Público paulista no sistema carcerário do Rio mostra que 38 internos cariocas já foram "batizados" pelo PCC -ou seja, passaram a integrar a facção. Há ainda 15 presos de São Paulo, ligados à quadrilha, cumprindo pena no Rio.

A preocupação de policiais e promotores dos dois Estados é que a parceria cresça.

A Secretaria de Segurança do Rio disse que "não comenta ou divulga informações sobre investigações". A de São Paulo não se pronunciou.

Até os criminosos do Rio estão preocupados com a presença do PCC. Os investigadores flagraram um recado do traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-mar, pedindo aos chefes do PCC que não "convertessem" os traficantes cariocas.

A partir do cruzamento de dados obtidos por promotores e policiais foi possível descobrir planos do PCC no Rio.

Do presídio de Presidente Venceslau (611 km de SP), chefes da facção decidiram, em conferências por celular, os caminhos da ação no Rio.

Em 2010, o PCC tinha dívida de R$ 4,5 milhões devido a apreensões de armas e drogas pela polícia. A facção decidiu então que era preciso criar uma base no Rio.

Assim, chefes ficariam escondidos no Estado e poderiam, das ruas, decidir os rumos da quadrilha, retirando o foco dos comparsas presos. Falam até em investir R$ 1 milhão na compra de uma casa.

Os planos para o Rio foram definidos em conversas de até duas horas que mostram Marcos Herbas Camacho, o Marcola, e Roberto Soriano, o Tiriça, dois dos chefes que estão presos, iniciando os contatos com ADA e CV.

Tiriça chega sugerir a paz entre as facções do Rio. Os traficantes do TC resistem à união das facções, mas sugerem uma "trégua" nas invasões de territórios.

Em um dos contatos, em outubro de 2010, Tiriça conversa do presídio com o traficante Antonio Bonfim Lopes, o Nem da Rocinha, na época em liberdade -hoje está na prisão federal de Campo Grande (MS). Eles acertam a ida ao Rio de emissários do PCC.

Após a visita, em novembro, um traficante conversa por telefone com Soriano e outros três do PCC sobre a ida ao Rio. "O negócio é fora do comum. O bagulho é chique, é chapa quente. É um país. Não consegui nem contar [os fuzis] do tanto que tem."

Não demorou para que, mensalmente, oito criminosos do PCC passassem a ir ao Rio para treinamentos de tiro com a ADA

2013-12-27T15:30:00.001-08:00

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai denunciar os governos do Rio Grande do Sul e do Brasil à Corte Interamericana de Direitos Humanos (OEA) pelos condições do Presídio Central de Porto Alegre. A decisão foi tomada depois de uma inspeção, fechada à imprensa, feita na segunda-feira, 23, pelo presidente da entidade, Marcus Vinícius Furtado Coêlho e representantes dos conselhos estaduais de Engenharia e Arquitetura (Crea/RS) e de Medicina (Cremers). Denúncia semelhante já foi feita em janeiro, mas não houve pronunciamento da Corte.

"É um dos piores presídios que já vi. Isso aqui é uma verdadeira universidade do crime. Presos provisórios são misturados a condenados, facções mandam na cadeia, decidindo, inclusive, quem tem direito a atendimento médico e jurídico, além de esgotos e fezes correndo pelas paredes dos pavilhões e a céu aberto", avaliou Coêlho. A vistoria do presídio gaúcho é a primeira de uma série que a OAB vai fazer em todos os Estados do País até o final de fevereiro. Depois, a entidade promete elaborar um relatório com cobranças ao Ministério da Justiça.

A Superintendência dos Serviços Penitenciários do Rio Grande do Sul (Susepe) divulgou nota nesta terça-feira, 24, informando que o Presídio Central, que tem 4,4 mil detentos, será desafogado com a construção de penitenciárias com 4,8 mil vagas para o regime fechado na região metropolitana de Porto Alegre. Parte das obras está em andamento.

Cartas revelam contabilidade do PCC - geral - geral - Estadão

2013-11-27T06:46:00.001-08:00

SANDRO VILLAR, ESPECIAL PARA A AE - Agência Estado

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), órgão do Ministério Público Estadual (MPE), investiga 30 cartas destinadas aos chefões do Primeiro Comando da Capital (PCC), que foram apreendidas com uma mulher que tentou entrar em presídio de Presidente Venceslau, no interior de São Paulo.

Em 29 de setembro, Andreia Cristina da Silva foi presa quando tentava entrar na P2 de Presidente Venceslau com 30 cartas. Após ser barrada na portaria, Cristina, que era monitorada, foi levada com a advogada para a Santa Casa de Presidente Venceslau. Ela passou por exame de raio x, que indicou que havia um invólucro de plástico no corpo.

Cristina é namorada do preso Alexandre Amorim de Freitas, integrante do PCC, que repassava aos líderes as cartas levadas pela mulher. As cartas, na verdade, são planilhas dos negócios da facção. "São planilhas da contabilidade do PCC, toda semana há visitantes que levam e trazem cartas", afirmou um promotor do Gaeco. A contabilidade sobre a venda de drogas e o arsenal de armas, por exemplo, constam dessas cartas.

"Estão (nas planilhas) a contabilidade do tráfico e o controle do armamento", afirma o promotor. Ele calcula que o PCC tem hoje "até mais de 200 fuzis", entre ARs-15 e AKs-47.

De acordo com o promotor, o PCC paga até R$ 2 mil por semana para visitantes que levam e trazem mensagens escritas. "Não é apenas por meio do celular que as ordens continuam sendo transmitidas pela liderança presa aos integrantes em liberdade. Eles adotaram o bate-bola, uma troca de recados, eles contratam pessoas por até R$ 2 mil, que vão visitar outros presos, e estes repassam cartas dos líderes que estão na P 2", afirma. Cerca de 6 mil membros do PCC estão encarcerados nos presídios paulistas. O número de militantes soltos é de 2 mil, segundo o promotor.

SP construirá 3 complexos de prisões privadas - saopaulo - versaoimpressa - Estadão

2013-09-16T04:22:00.001-07:00

Bruno Paes Manso - O Estado de S.Paulo

O governo do Estado e a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) aguardam a definição dos terrenos para lançar o edital da Parceria Público-Privada (PPP) para a construção de três complexos penitenciários, que abrigarão 10,5 mil presos.

Os presídios serão construídos pela iniciativa privada, que também administrará os complexos. Em troca, o Estado vai pagar um valor mensal a essas empresas durante o período da pena, além de se responsabilizar pela fiscalização do modelo.

Serão 3,3 mil vagas para o regime semiaberto e 7,2 mil no fechado, na Região Metropolitana de São Paulo. Os complexos terão unidades com capacidade para entre 500 a 700 presos.

Inicialmente, a SAP procurava uma cidade a um raio de 60 quilômetros da capital, distância que já foi ampliada para 100 km pela dificuldade de encontrar áreas disponíveis. O contrato deve durar de 27 a 33 anos. Depois, o equipamento ficará com o Estado.

"Além da capacidade de investimento, a iniciativa privada tem maior facilidade para contratar funcionários e mantê-los nas unidades. A contratação de médicos, por exemplo, é uma enorme dificuldade atual no sistema, situação que pode ser resolvida com um modelo público-privado", defende o secretário de Administração Penitenciária, Lourival Gomes, em entrevista ao Estado.

O modelo de PPP para presídios, bastante controverso, já funciona em Ribeirão das Neves, em Minas Gerais. Os mineiros investiram R$ 280 milhões para a construção de cinco unidades que vão receber 3.040 presos (R$ 92 mil por preso).

Uma delas já está funcionando, e o Estado vai pagar ao consórcio vencedor R$ 2,7 mil por preso, por mês, ao longo de 25 anos. Também há PPPs em Canoas, no Rio Grande do Sul, e em Itaquitinga, em Pernambuco, mas os presídios ainda não ficaram prontos.

No caso de São Paulo, ainda não há previsão dos valores a serem investidos. Segundo o secretário, no setor público, um presídio de 768 vagas custa de R$ 37 milhões a 40 milhões (R$ 52 mil por preso). O Estado gasta, em média, R$ 1.350 por cada preso por mês.

"Os custos privados serão um pouco maiores porque haverá investimento em um novo projeto do prédio", diz Gomes. "A gestão será conjunta. Além de fiscalizar, o Estado vai definir os presos do local."

Atualmente, há quase 210 mil presos no sistema penitenciário paulista para 102 mil vagas. Mesmo com a ajuda da iniciativa privada, o Estado vai reduzir pouco a proporção de dois presos por vaga vigente no sistema.

Obstáculos. Para a Defensoria Pública, o modelo público-privado traz graves problemas legais e políticos. O defensor Patrick Cacicedo, coordenador do Núcleo de Situação Carcerária, afirma que o modelo é inconstitucional porque "é obrigação do Estado executar a pena do detento". Mas o problema mais grave, para ele, é político.

"A privatização do sistema transforma o preso em mercadoria. Conforme as empresas assumem os negócios, quanto mais presos, maior o lucro. Nos Estados Unidos, isso fez com que aumentasse o lobby para o endurecimento das penas e contribuiu para o boom do encarceramento. Com os nossos congressistas populistas pode ocorrer o mesmo", diz Cacicedo.

Mulheres são 7% da população carcerária | Cidades | band.com.br - Band.com.br

2013-08-21T17:44:00.001-07:00

Mulheres são 7% da população carcerária

País tem a quarta maior população carcerária do mundo; mulheres são 35 mil, sendo 829 estrangeiras

Segundo CNJ, número de mulheres presas vem crescendo de maneira assustadoraShutterstock

da Agência Brasil noticias@band.com.br

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O Brasil tem a quarta população carcerária do mundo, com 550 mil detentos, dos quais 35 mil são mulheres, o que corresponde a 7% do total, um número que vem crescendo de forma “assustadora”, principalmente pelo envolvimento com tráfico de drogas, e elas sofrem com discriminação, violência e falta de assistência médica nas cadeias, segundo o juiz auxiliar da presidência do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Luciano Losekann.

Esta situação é motivo dos debates do 2º Encontro Nacional do Encarceramento Feminino, que começou nessa quarta-feira e vai quinta-feira na Esmaf (Escola de Magistratura Federal da 1ª Região), em Brasília, com a participação de especialistas e autoridades do setor penitenciário e do Poder Judiciário.

Entre as mulheres encarceradas nas prisões brasileiras, há 829 estrangeiras, que passam ainda por piores situações, por não entenderem o português, o processo judicial do país e os seus direitos, o que dificulta ainda mais até mesmo sua situação quando saem da cadeia, pois não têm documentação para trabalhar, quando não são expulsas do país, já que têm o passaporte apreendido e muitas não conseguem recuperá-lo.

Situações como essas foram expostas pelo juiz Luciano Losekann, também coordenador do DMF (Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário) do Conselho Nacional de Justiça, um dos promotores do evento, juntamente com o Depen (Departamento Penitenciário Nacional), do Ministério da Justiça. Para o diretor do Depen, Augusto Eduardo Rossini, as falhas que o sistema penitenciário apresenta são um problema de todos os órgãos que atuam nessa área, e, para corrigir situações como as que afetam as presidiárias, o Depen elaborou uma política de atenção às mulheres encarceradas e seus filhos e vem trabalhando para implementar medidas que melhorem esse quadro.

Entre as dificuldades que as presidiárias enfrentam no cárcere está o não atendimento às suas necessidades de gênero, como, tratamento ginecológico, fornecimento de absorventes e espaço materno-infantil para as mães e seus bebês. Na questão da assistência médica, essa situação decorre da falta de profissionais especializados, pois o sistema penitenciário brasileiro conta com apenas 15 médicos ginecologistas para uma população de 35.039 presas, ou seja, um profissional para cada grupo de 2.335 mulheres, segundo dados do Infopen (Sistema Integrado de informações Penitenciárias), do Ministério da Justiça, de dezembro de 2012.

De acordo com um cálculo do DMF, para garantir pelo menos uma consulta ginecológica anual por mulher, como recomenda o Ministério da Saúde, cada ginecologista penitenciário teria que trabalhar 365 dias por ano e atender seis pacientes diariamente. Segundo o Juiz Luciano Losekann “o ideal seria que cada unidade prisional contasse com um médico ginecologista. Mas, diante do baixo contingente de profissionais, as administrações penitenciárias adotam a alternativa de encaminhar as detentas para atendimento na rede do SUS (Sistema Único de Saúde) do município em que se situam”.

Mas esse é apenas um dos problemas que afligem as mulheres. Losekann relatou que elas não têm informações necessárias sobre seus direitos e sofrem violências constantes nos presídios, entre elas a “retirada abrupta e brutal dos filhos recém-nascidos quando completam seis meses de idade”. Para tentar amenizar a situação o CNJ elaborou a Cartilha da Mulher Presa para distribuir às detentas em todo o país.

A cartilha esclarece, por exemplo, que a presidiária “só perderá a guarda do filho e o poder familiar quando cometer crime doloso contra o próprio filho, se o crime for sujeito à pena de reclusão”. A cartilha diz ainda que a detenta tem direito de aleitamento ao filho recém-nascido. “A Constituição Federal assegura em seu Artigo 5º, Inciso L, que o filho recém-nascido permaneça ao seu lado durante o período de amamentação. Em razão disso, deve existir na penitenciária ala reservada para as mulheres grávidas e para as internas que estão amamentando”.

Talvez ninguém saiba, mas a revista em crianças e adolescentes é atividade puramente administrativa e de responsabilidade direta do diretor do estabelecimento penal.Não há constrangimento algum. No caso, de criança e adolescentes é sempre acompanhado dos pais e responsável o resto é pura especulação de pessoas que não entendem as normas de segurança.

2013-07-24T08:51:00.001-07:00

“Meu filho não é bandido. Ele tem apenas 5 anos e o Estado quer castigá-lo como castiga o pai, que já está preso e pagando pelo que fez”. A frase, carregada de indignação, é pronunciada com punhos cerrados sobre a mesa, pela paulistana A., mãe de dois filhos, profissional de vendas e estudante de direito. O marido foi preso há 3 anos e, desde então, a cada dois ou três meses, ela leva o filho R. para ver o pai.

Todas as vezes, na revista da entrada, ela e o filho passam pelo mesmo ritual:

“Nós entramos em um box, eu tiro toda a roupa, tenho que agachar três vezes, abrir minhas partes íntimas para a agente penitenciária, sentar em um banquinho metálico detector de metais, dar uma volta com os braços para cima e às vezes me mandam tossir, fazer força, depende de quem está revistando. Meu filho assiste tudo. Quando preciso abrir minhas partes íntimas, peço para ele virar de costas”, diz.

“Então chega a vez dele. Na penitenciária onde o pai esteve antes de ser transferido, as agentes passavam a mão por cima da roupa, mas quando T. foi transferido para um CDP aqui da capital paulista, a revista do meu filho mudou. Da primeira vez, a agente pediu para eu tirar toda a roupa dele. Eu achei estranho, disse que isso nunca tinha acontecido e ela respondeu que eram normas de lá. De luvas, ela tocou no ombro meu filho para que ele virasse, para ela ver dos dois lados, sacudiu suas roupinhas. Na hora eu disse ‘Não toca no meu filho. Você sabe que não pode fazer isso’. Ela ficou quieta e eu não debati, porque queria entrar logo, meu filho estava sem ver o pai há meses. O R. não sabe que o pai está preso, eu digo que ele trabalha lá empurrando aqueles carrinhos de comida que ficam na porta. Quando pergunta sobre as grades e as muralhas, eu digo que é para ninguém roubar ele de mim. Neste dia, quando ela pediu para tirar a roupa dele, eu disse: ‘Filhão, lembra que você teve catapora? A gente precisa tirar sua roupa para ver se você ainda tem, para não passar para o papai, tá bom?’ Ele disse ‘Tá bom mamãe, mas eu não tenho mais catapora”.

A. explica que ficou muito incomodada com aquilo. “O ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] diz que se uma mãe fizer seu filho passar por uma situação vexatória, de humilhação, deve pagar por isso. Mas o Estado, que criou essas leis, pode fazer meu filho passar por humilhação? Qual o sentido disso?” questiona. Ela conta que já quiseram até fazer seu filho passar sozinho pela revista masculina, com apenas 4 anos de idade, o que ela negou e conseguiu reverter. A situação ficou insustentável quando, num outro dia de visita, a mesma agente que havia feito o menino tirar a roupa, pediu para que além de ficar nu mais uma vez, R. levantasse os braços e desse uma volta.

“Ela fez igualzinho a revista de adultos e aquilo acabou comigo. Na hora eu perguntei se ela conhecia o ECA, se sabia que o que estava fazendo era crime e ela disse que não. Eu mandei chamar o coordenador do plantão, olhei bem para eles e disse ‘quero que vocês saibam que na segunda-feira vou processar o Estado pelo que vocês estão fazendo com o meu filho. O Estado vai prestar contas”, avisou.

Cada presídio uma sentença

A. procurou a Defensoria Pública de São Paulo, que abriu um procedimento junto à Corregedoria dos Presídios da Capital, pedindo que o caso fosse apurado e que o filho não precisasse mais passar por este tipo de revista, considerada vexatória, para ver o pai. Pediu também que fossem apuradas várias denúncias de revistas vexatórias de crianças e adolescentes nas unidades prisionais do Estado.

No processo, o diretor da unidade onde o pai de R. está, não nega que a revista íntima da criança tenha acontecido e diz que o procedimento é padrão. No mesmo documento, duas promotoras de justiça do Ministério Público de São Paulo dão determinações diferentes: uma diz que o pedido não merecia acolhimento já que todos são submetidos à revista por motivos de segurança e outra recomendou que as instituições penitenciárias não submetessem mais crianças e adolescentes a qualquer tipo de revista vexatória. O processo foi arquivado por falta de provas. A. e o filho R. não chegaram a ser ouvidos. “Eu pedi para ser ouvida. Pedi para que ouvissem meu filho. Mas nós fomos totalmente ignorados” lamenta A.

Patrick Cacicedo, coordenador do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria, que hoje recorre da decisão de arquivamento do processo de A., abriu um processo paralelo contra o Estado, para que indenize o menino R. Ele explica que não existe hoje no país uma lei específica sobre a revista. “Existe uma resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária que diz que a revista manual íntima só pode ser autorizada em casos de fundada suspeita de que o revistando é portador de objeto ou substâncias proibidos legalmente e que deverá ter caráter objetivo, diante de fato identificado registrado pela administração, em livro próprio e assinado pelo revistado. Não é isso que se vê hoje nos presídios de São Paulo. Não existe qualquer norma que permita a revista de forma íntima e vexatória. Aqui a revista manual, íntima acaba sendo utilizada sempre, tanto para adultos quanto para crianças”, diz o defensor público.

A mesma resolução da CNPCP estabelece que a revista deveria ser feita de forma eletrônica – através de detector de metais, raio X e outros – na maioria dos casos. Em São Paulo, o Regimento Interno Padrão da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) diz que os agentes podem fazer revistas íntimas “quando necessário” e “em local reservado, por pessoa do mesmo sexo, preservadas a honra e a dignidade do revistado”.

No caso das crianças e adolescentes a revista manual é ainda mais grave, de acordo com o defensor: “Tocar em uma criança e fazer com que ela passe por situação constrangedora já fere o ECA de cara”, diz, referindo-se ao artigo 18 do Estatuto que estabelece: “É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”.

A. diz que continua levando o filho para ver o pai a cada dois ou três meses, mas que nas últimas vezes o menino resolveu que não vai mais tirar a roupa e diz para as agentes que “elas já sabem que ele não tem mais catapora e por isso não precisa ficar pelado de novo”. “Se a agente for bacana, entende a situação e só apalpa por cima da roupa. Outras já são grosseiras e mandam tirar de qualque jeito, aí tenho que inventar outra história para ele” diz A.

“Essa prática é totalmente ilegal, inconstitucional e das mais graves violações de direitos humanos que existem no Brasil”, denuncia Patrick. “O objetivo dessas revistas vexatórias é que as pessoas não visitem mais seus parentes. Que não vejam todas as violações de direitos humanos que acontecem lá dentro. Você passa a punição para a família e o Estado usa de vários mecanismos para isso” acredita. “E o meio não atinge o fim porque se você faz essas revistas para que não entrem drogas e armas e celulares e estes continuam entrando, é porque não está adiantando”.

A SAP foi procurada diversas vezes pela reportagem para se pronunciar a respeito das denúncias mas informou não ter nada a dizer sobre o assunto e que desconhecia tais denúncias. O Ministério Público Estadual também não quis se pronunciar a respeito.

Depoimentos doloridos

Na sala da casa da líder comunitária Andreia Ferreira, em um bairro da periferia de Praia Grande, funciona como uma espécie de ouvidoria informal para as famílias de presidiários do litoral de SP. Por ali, é comum chegar, a qualquer hora do dia, pessoas que passaram por alguma situação constrangedora durante o acesso aos presídios. Na manhã do dia 12 de julho, várias mulheres se instalavam nos sofás e cadeiras distribuídas pela sala, para contar suas histórias. Após um longo silêncio, os depoimentos começam a surgir de forma tímida depois que elas foram avisadas de que suas identidades seriam guardadas.

A dona de casa M., de 24 anos, segurava a filha de 9 meses no colo, enquanto o outro filho, de 3 anos, desconfiado, brincava com a barra de sua saia. O garoto nasceu antes do pai, também de 24 anos, ir para o CDP de Praia Grande há pouco mais de dois anos. A segunda gravidez de M. aconteceu durante uma visita íntima na cela do companheiro. Durante a gestação, ela não deixou de visitar o marido. “A gente passa todo esse tempo sendo revistada e não se acostuma nunca com o jeito que eles fazem isso. É falta de dignidade” diz antes de detalhar o procedimento. “Eu vou para uma sala pequena com outras quatro, cinco mulheres. Na frente dos meus filhos, eu tiro a roupa e agacho três vezes com as pernas abertas. Depois, sento em um banco de metal, que serve pra ver se tem coisa guardada dentro de mim. O menino observa tudo”. Então, é a vez do garoto. Para que o menino não fique assustado, M. costuma inventar uma história, de que aquilo é um exame médico ou que as carceireiras estão procurando um objeto perdido entre as roupas do filho. “Elas [carcereiras] não tocam em mim, mas sempre passam a mão no corpo dele. Tocam em todas as partes, por cima da roupa”. O jeito com que a revista é feita, diz ela, depende de cada funcionária. “Tem umas mais educadas, outras mais estúpidas, que gritam, ficam apressando. Às vezes, até xingam. Da minha menor, eu tenho que tirar a fralda, mostrar para a carcereira e depois vestir a menina de novo. Só depois disso passamos pelo detector de metais e vamos para o pátio onde marido está esperando a gente”. Uma vez, a revista de M. não terminou nos habituais 15 minutos. Isso porque uma agente penitenciária achou que a moça escondia drogas na vagina. Para confirmar a suspeita, M. foi levada para o PS, junto com os filhos. “Queriam que os médicos examinassem dentro de mim para ver se eu tinha droga. Fiquei das 11h às 16h, esperando alguém para fazer isso. Nenhum médico quis. Decidiram então só me colocar em uma sala de Raio-X. Não tinha nada escondido. Me deixaram ir embora, mas não me permitiram ter uma cópia do exame que fizeram em mim” lembra.

Depois da condenação, o marido de M. foi transferido para um presídio no interior de São Paulo. Mas a distância e o incomodo que disse sentir ao ver os filhos sendo revistados não são obstáculos para visitar o companheiro. “Vou continuar levando eles pra ver o pai. Eu vou fazer assim: um mês eu levo. Outro mês não. Meu marido pede pra ver os filhos”.

Mãe, você tá pelada?

Heidi Cerneka, do Instituto Terra Trabalho e Cidadania e da coordenação da Pastoral Carcerária de São Paulo, já ouviu muitos depoimentos como esse: “Segundo a Constituição, a pena não pode passar da pessoa do preso, mas o que a gente vê hoje é o contrário. Com estas humilhações, a família acaba não indo mais visitar ou o próprio preso pede para não ir. E a lei garante o vínculo familiar. Sem a visita, você garante como? Por carta? Que é violada e lida antes?”

Para Heidi, muitas mulheres acabam se convencendo de que aquela é uma situação tolerável para não sofrerem ainda mais: “São pessoas que vivem cotidianamente com violações. Para elas essa é só mais uma violação. Muitas se convencem de que não é nada para conseguirem aguentar. Porque ficar indignada e horrorizada toda semana é dificil. Você tem dois trabalhos: se indignar e desindignar, porque se ela entra chorando, o preso fica agitado. E a maioria não sabe o que fazer, a quem recorrer”.

D., de 21 anos, cunhada de M., também tem um marido preso no CDP de Praia Grande. Ela conta que ela e o filho passam pelo mesmo procedimento de revista narrado por M. “É constrangedor por causa da ignorância das carcereiras. Elas têm que passar a mão no corpo do menino e eu não acho que deveria ser assim, porque é criança. Né? Meu filho entende tudo, me pergunta: ‘Mãe, você tá pelada?’ Quando é revistado, ele tenta afastar a mão da carcereira, fica com um olhar assustado. Na escola, a professora me disse ele imita pros coleguinhas como eu faço quando sou revistada. Abaixa e levanta, abaixa e levanta…isso já ficou marcado na cabeça dele”.

Em uma das visitas, uma agente penitenciária avisou que o filho de P., esposa de outro preso, não poderia entrar com o tênis de pisca-pisca na parte traseira. “Eu retruquei, disse que o moleque já tinha entrado outras vezes com o calçado, mas ela não cedeu. Precisei sair e rasgar o tênis para tirar o pisca-pisca. O menino chorou, porque o tênis era novinho”.

“Criança maiorzinha, com uns 10 anos, já passa sozinha na revista. O menino vai para uma fila e a mãe para outra. E não tem jeito. Se discutir não entra, e ainda corre o risco de ficar suspensa da visita”, relata ainda P.

Sentada em uma cadeira no canto da sala, E., de 14 anos, ouve em silêncio o relato das mulheres durante quase três horas. Quando decidiu se manifestar, a voz saiu fraca e as lágrimas lavaram seu rosto. Desde criança, a jovem visita o pai na cadeia. “Não me lembro como eles faziam a revista quando eu menor. Só não esqueço dos xingamentos”, conta a jovem, chorando. Na fila, ela conta que sempre fica à frente da avó, mas nem sempre as duas entram juntas na sala para serem revistadas.

A adolescente passa pelos mesmos procedimentos pelos quais as mulheres mais velhas são submetidas. “Me sinto mal de ficar nua com um monte de mulher que não conheço. A cada 15 dias, preciso passar por essa situação. Uma vez, a carcereira me acusou de estar escondendo alguma coisa no sutiã. Ela me fez rasgar ele para provar que não tinha nada. Me sentia constrangida, com vergonha. Mas segurei o choro, porque tinha medo de não conseguir entrar para ver meu pai”.

“Coisa de campo de concentração”

Márcia Badaró, psicóloga que trabalhou por cerca de 30 anos na Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, diz que é impossível prever que tipos de danos psicológicos essas violações podem causar às crianças e adolescentes: “É claro que cada um vai reagir e perceber aquela situação de um modo particular. Mas principalmente para uma criança maior e para um pré-adolescente, que já têm consciência e preocupação com o corpo, ser obrigado a se expor assim diante de pessoas que não conhece, é de uma violência emocional absurda. Para os pequenos, aquilo causa um desconforto mas eles ainda não entendem – só sabem que é algo inusitado, por isso levam a experiência para a escola, por exemplo. Mas a experiência pode resultar em uma desqualificação do próprio corpo e na banalização daquela violência”.

Para o desembargador Antonio Carlos Malheiros, coordenador da Vara de Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo, a revista relatada pelas mulheres é “coisa de campo de concentração” e está “totalmente em desacordo com o ECA e a Constituição Federal”. Ele afirma que não sabia do procedimento em crianças e adolescentes e que recentemente apenas ele e mais um desembargador votaram a favor do fim da revista íntima de mulheres na Comarca de Taubaté. Na conclusão do acórdão, que você pode ler na íntegra aqui, são encontradas frases como “O texto não denota obrigatoriedade pois se trata de mera condição [a revista] àquele que insiste no contato pessoal com o presidiário”.

Malheiros vê um endurecimento criminal no judiciário, no sistema penitenciário e na sociedade em geral: “Se você provocar um radical conservador ele vai dizer ‘quem manda ser casada com bandido?’ Falta normatização, falta vontade política, coragem política. Cuidar da dignidade de preso não dá voto, pelo contrário, você perde voto. Quanto mais você cercear os direitos do preso, quanto mais duro você for, mais você ganha. Falar de redução da maioridade penal, pena de morte, prisão perpétua, isso dá ponto. Tenho certeza que se eu perguntar na minha própria família, muita gente vai dizer ‘pô, você está se preocupando com isso? O cara é bandido, que se dane ele, a família, o filho, a mãe. Isso se reflete nas outras instâncias, infelizmente”. O desembargador também discorda de que estes procedimentos impeçam drogas, celulares e armas de entrar nos presídios: “Entram drogas, armas, com essa revista vexatória, ou não. O próprio pessoal do sistema que é comprado ou ameaçado deixa passar”.

Em comunicado por e-mail via assessoria de imprensa, Paulo Eduardo de Almeida Sorci, juiz assessor da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, afirmou: “A revista em crianças e adolescentes, quando de seu ingresso em estabelecimento penal por ocasião da visita ao preso, é atividade puramente administrativa e de responsabilidade direta do diretor do estabelecimento penal”. No mesmo e-mail, declarou: “Na verdade, não há muita diferença – no sistema carcerário – do que vem ocorrendo em estádios e aeroportos. Todos os visitantes de presídios devem ser revistados, independentemente da idade”.

Sorci disse ainda que “O Artigo 3º da Lei nº 10.792/2003 estabelece que os estabelecimentos penitenciários passarão a dispor de aparelho detector de metais, quais devem se submeter todos que queiram ter acesso ao referido estabelecimento, aos ainda que exerçam qualquer cargo ou função pública. Isso significa que o legislador legitimou a revista corporal direta (com contato físico) para toda e qualquer hipótese em que o dispositivo de segurança constatar objetiva e tecnicamente alguma irregularidade, ou seja, a possível presença de objeto de posse vedada e tipificada”.

Poderia ser diferente

Defensores dos direitos humanos e especialistas do direito como o Carlos Moriath, ex- coordenador de Elaboração e Consolidação de Atos Normativos do Departamento Penitenciário Nacional e professor de Investigação Policial da Academia Nacional de Polícia, concordam que uma solução à revista dos familiares seria a criação de um espaço reservado para as visitas onde, após o contato, os próprios presos seriam revistados antes de voltar para suas celas. “Por uma questão de lógica, penso que este tipo de revista nos visitantes não resolve. Se a revista íntima é realizada mesmo ao arrepio das norma e os males ainda permanecem, é sinal que algo vai mal. Se ela fosse a solução dos problemas de segurança, não haveria mais produtos ilícitos no interior dos presídios. O ideal seria que o preso sofresse forte revista, inclusive íntima se necessário, após cada visita”.

Segundo Gabriela Ferraz, advogada do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania, vários estados já proibiram a revista íntima vexatória de crianças, adolescentes e adultos em seus presídios. Entre eles estão Paraíba, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Goiás. “Isso já é alguma coisa, mas só acentua a desigualdade com os outros estados. Nosso objetivo hoje é levar à votação o projeto de lei criado pela deputada Iriny Lopes (PT-ES) que dispõe especificamente sobre a revista nos presídios de todo o país, proíbe a revista íntima de crianças e adolescentes e permite a de adultos somente em casos de fundadas suspeitas” explica.

A deputada Iriny diz que pretende apresentar o projeto em 2014 ou quando o deputado Marco Feliciano (PSC) deixar a presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara. “Eu criei esse projeto porque recebi muitas denúncias desse tipo de conduta especialmente com crianças que tinham que expor suas partes íntimas durante a revista com espelho, para ver se não tinha algo dentro, de meninas e meninos, esposas e mães de detentos. Retirei o projeto da pauta de 2013, assim como outros colegas, em protesto pela eleição de Feliciano mas pretendo retomar em 2014. Na verdade lamento que haja a necessidade de se criar uma lei para isso. Essa conduta nos envergonha diante dos organismos internacionais de direitos humanos. É padrão e é escandaloso” diz a deputada.

Segundo dados fornecidos pela SAP, foram encontrados 1222 celulares nas unidades prisionais do Estado de São Paulo no primeiro trimestre de 2013. Destes, apenas 104 foram apreendidos durante a revista dos visitantes. A assessoria da Secretaria diz não possuir levantamento do número de drogas e armas apreendidas ou o quanto disso foi apreendido com crianças e adolescentes.

BAIXE AQUI, em primeira mão, cartilha produzida pela Defensoria do Estado de São Paulo que explica como e onde denunciar casos de revistas vexatórias.

Tags: Agente Penitenciário, Brasil, polícia militar, presídio, Preso, prisão, Pública, revista,Revista Íntima, sistema carcerário, Visita

Presidiário internado em hospital foge após soltar algemas - Notícias - R7 São Paulo

2013-07-16T08:47:00.001-07:00

Um presidiário que estava internado no Hospital Regional Sul, em Santo Amaro, fugiu do local na tarde desta segunda-feira (15).

O preso abriu as algemas e fugiu, aproveitando o momento em que um agente de segurança penitenciária saiu para atender uma ligação, segundo nota da SAP (Secretaria de Administração Penitenciária).

A pena e o tempo cumprido na unidade prisional pelo criminoso ainda não foram divulgados pela secretaria.

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A SAP informou também que não há nenhum registro de que o homem pertença a alguma facção criminosa e ressaltou que já havia solicitado formalmente escolta e permanência de policiais militares no local. A PM ainda não se posicionou sobre o caso.

A Secretaria de Segurança Pública, por sua vez, informou que não foi registrado nenhum boletim de ocorrência e que o procedimento da Polícia Civil será somente capturar o preso depois que receber o comunicado da Justiça.

A Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário irá apurar as circunstâncias da fuga.

Detentos mantêm crianças e adultos reféns na Penitenciária de Itirapina

2013-07-14T16:29:00.004-07:00

Impedimento da visita de mulher de preso teria sido estopim da confusão.
Polícia Militar confirmou a morte de um preso neste domingo.

Cerca de 60 pessoas, entre adultos e crianças, são mantidas reféns na Penitenciária de Itirapina (SP), segundo a Polícia Militar, desde que houve uma confusão entre os detentos, por volta das 11h deste domingo (14). Um preso foi morto.

A mãe de um presidiário, que não quis ser identificada, disse que o incidente teve início quando uma visitante teria sido barrada na revista. O marido dela, que está preso, começou a protestar contra a penitenciária e, então, os detentos não deixaram mais os visitantes saírem do local.

A Polícia Militar confirmou a morte de um detento, mas não fala em rebelião, por não haver sinais evidentes de violência. Mas a mulher, que conseguiu sair antes da confusão tomar uma proporção maior, afirma que viu um preso carregando a cabeça de outro que teria sido decapitado no local.

Segundo a mãe do preso, o fato da visitante ser barrada foi apenas o estopim para que os detentos fizessem outras reivindicações como o aumento do horário de visita até as 16h. Atualmente, ele é encerrado às 15h. A PM diz ainda que os detentos querem celulares.

A penitenciária confirmou que houve um incidente no local, mas não informa o que aconteceu e nem os motivos. A Secretaria de Administração Penitenciária confirmou a morte do detento.

PEC 37: a OAB se posicionou. E agora?

2013-06-23T17:16:00.001-07:00

PEC 37: a OAB se posicionou. E agora?

A OAB se posicionou sobre a PEC 37/2011. É a favor da proposta e tem argumentos fortíssimos (leia aqui). E mais: a OAB-São Paulo decidiu criar uma comissão de notáveis paradefender a PEC 37.

Para quem não lembra, a PEC 37 vem sendo alvo de intensa campanha por parte do Ministério Público, especialmente nas redes sociais. Ela vem sendo divulgada como “PEc da impunidade” e uma tentativa de amordaçar o MP. Não é bem assim: a permissão para que o Ministério Público promova investigações criminais contraria o artigo 144 da Constituição Federal.

Segundo a OAB, aquele que é titular da ação penal, caso do Ministério Público, não pode produzir provas; pois assim teremos o Estado no papel de investigador e acusador ao mesmo tempo, quebrando a igualdade entre acusação e defesa no processo criminal.

Ora, nossa estrutura jurídica, em processos criminais, tem papéis bem definidos: o Ministério Público acusa, os advogados defendem o réu, a polícia investiga e o Judiciário conduz o julgamento.

Isso dá equilíbrio ao processo. Os papéis não podem ser duplicados, sob pena de se retirar a isenção da investigação. Cada macaco no seu galho, diz o provérbio popular.

Um argumento a mais: a Polícia hoje investiga tudo. Já o Ministério Público investiga o que lhe apraz – o que dá margem a escolhas ou investigações iniciadas por razões políticas.

E o mais importante de tudo: a Constituição Federal nunca deu e nem dá esse poder ao Ministério Público.

Diante de tudo isso, minha sugestão é que cada um se deixe levar menos por campanhas emocionais e raciocine, examine a proposta e tire suas próprias conclusões.

O debate promete!

Porque sou a favor da PEC 37

2013-06-20T16:22:00.001-07:00

Confesso que esse é um tema polêmico. Até agora não tinha chegado à uma conclusão se eu era favorável ou contra a PEC 37.

Mas, depois de ouvir muitos argumentos, tanto da esquerda quanto da direita a favor e contra, cheguei à conclusão que a PEC 37 está correta.

Outra coisa que me ajudou a ter essa opinião: todo o PiG, principalmente a Veja e a Globo, são contra a PEC 37. E se eles são contra, então a coisa só pode ser boa, não é mesmo?

Listo abaixo uma série de argumentos preparados pela ADEPOL (Associação dos Delegados de Polícia) que embasam essa opinião. Leiam e reflitam.

10 Mentiras sobre a PEC 37 - DIGA SIM à PEC da Cidadania!

1. Retira o poder de investigação do Ministério Público. MENTIRA. Não se pode retirar aquilo que não se tem. Não há no ordenamento constitucional pátrio nenhuma norma expressa ou implícita que permita ao Ministério Público realizar investigação criminal. Pelo contrário, a Constituição impede a atuação do MP ao dizer que a investigação criminal é exclusiva da Polícia Judiciária.

2. Reduz o número de órgãos para fiscalizar. MENTIRA. Muito pelo contrário. Quando o Ministério Público tenta realizar investigações criminais por conta própria ele deixa de cumprir com uma de suas principais funções constitucional: o de fiscal da lei. Além disso, não dão atenção devida aos processos em andamento, os quais ficam esquecidos nos armários dos Tribunais por causa da inércia do MP. Os criminosos agradecem.

3. Exclui atribuições do Ministério Público reconhecidas pela Constituição, enfraquecendo o combate à criminalidade e à corrupção. MENTIRA. A Constituição Federal foi taxativa ao elencar as funções e competências do Ministério Público. Fazer investigação criminal não é uma delas. Quando o Ministério Público, agindo à margem da lei, se aventura numa investigação criminal autônoma, quem agradece é a criminalidade organizada, pois estas investigações serão anuladas pela justiça.

4. Vai contra as decisões dos Tribunais Superiores, que já garantem a possibilidade de investigação pelo Ministério Público. MENTIRA. A matéria está sendo examinada no Supremo Tribunal Federal. Em vez de tentar ganhar poder “no grito”, o MP deveria buscar o caminho legal que é a aprovação de uma Emenda Constitucional.

5. Gera insegurança jurídica e desorganiza o sistema de investigação criminal. MENTIRA. O que gera insegurança jurídica é o órgão responsável por ser o fiscal da lei, querer agir à margem da lei, invadindo a competência das Polícias Judiciária. A investigação criminal pela Polícia Judiciária tem regras definidas por lei, além de ser controlada pelo Ministério Público e pelo Judiciário. Por ser ilegal e inconstitucional, na investigação criminal pelo Ministério Público não há regras, não existe controle, não há prazos, não há acesso à defesa e a atuação é arbitrária.

6. Impede o trabalho cooperativo e integrado dos órgãos de investigação. MENTIRA. Cooperação e integração não são sinônimas de invasão de competência. Quando cada um atua dentro dos seus limites legais, a Polícia Judiciária e o Ministério Público trabalham de forma integrada e cooperada. Entretanto, a Polícia Judiciária não está subordinada ao Ministério Público. O trabalho da Polícia Judiciária é isento e imparcial e está a serviço da elucidação dos fatos. Para evitar injustiças, a produção de provas não pode estar vinculada nem à defesa, nem a acusação.

7. Polícias Civis e Federal não têm capacidade operacional para levar adiante todas as investigações. MENTIRA. O Ministério Público não está interessado em todas as investigações, mas só os casos de potencial midiático. É uma falácia dizer que o Ministério Público vai desafogar o trabalho das polícias.

8. Não tem apoio unânime de todos os setores da polícia. FALÁCIA. Quem estiver contra a PEC da Cidadania deveria ter a coragem de revelar seus reais interesses corporativos, os quais estão longe do ideal republicano. Não é possível conceber uma democracia com o Ministério Público reivindicando poderes supremos de investigar e acusar ao mesmo tempo.

9. Vai na contramão de tratados internacionais assinados pelo Brasil. MENTIRA. Os tratados internacionais ratificados pelo Brasil, entre eles a Convenção de Palermo (contra o crime organizado), a Convenção de Mérida (corrupção) e a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional determinam tanto a participação do Ministério Público quanto da Polícia Judiciária. Entretanto a participação de cada um, assim como das demais autoridades, está regulada no ordenamento jurídico pátrio que não contempla a investigação criminal autônoma produzida diretamente pelos membros do Ministério Público.

10. Define modelo oposto ao adotado por países desenvolvidos. MENTIRA. O Brasil, junto com os demais países da América Latina, comprometeu-se com o sistema acusatório, onde a Polícia Judiciária investiga e o Ministério Público oferece a denúncia. Os países europeus que atualmente adotam o sistema misto, com juizado de instrução, estão migrando para o mesmo sistema adotado pelo Brasil.

Prisões dominadas pelo PCC ajudam detentos a ampliar a rede criminal

2013-06-04T07:17:00.001-07:00

Bruno Paes Manso

Em abril, São Paulo ultrapassou a casa dos 200 mil presos. Eles se amontoam em apenas 102 mil vagas disponíveis no sistema penitenciário paulista. Quais os resultados dessa política de encarceramento em massa? A socióloga Camila Nunes Dias, que lança na quarta-feira o livro PCC – Hegemonia nas Prisões e Monopólio da Violência (Editora Saraiva), em que descreve o papel da facção nas prisões de São Paulo, mostra como os efeitos colaterais do remédio (a pena de privação de liberdade) podem, muitas vezes, ser piores que a própria doença a ser curada (o crime). Diante da força do PCC, ela afirma que o sistema penitenciário vive um impasse.

Divulgação

Camila Nunes Dias, socióloga

Atualmente, em vez de ser o instrumento de punição para coibir os crimes, o sistema prisional tornou-se etapa importante para ascensão no universo criminal. Nos presídios, graças aos longos tentáculos sociais do PCC, os criminosos ampliam as oportunidades de fazer contatos com quadrilhas organizadas. Para eles, as prisões, assim, deixam de ser vistas como ameaça e se transformam em oportunidade para o sucesso na carreira.

O PCC, ao mesmo tempo, garantindo a ordem no cárcere, acaba se fortalecendo e ampliando sua legitimidade entre os criminosos. Desatar esse nó, segundo ela, é um dos maiores desafios da política de segurança pública nos dias de hoje.

Mais forte

"A maior prova de força atual da facção é a capacidade do PCC de manter a ordem social nas prisões, a despeito das péssimas condições do encarceramento. Celas de 12 lugares têm 50 presos. A situação é muito precária no sistema e o PCC segura os motins e rebeliões. Se o PCC representasse minimamente a população carcerária, a gente teria hoje rebeliões maciças por melhores condições nas prisões. Mas, em vez disso, o PCC se tornou um ator político que mantém certa ‘acomodação’ com o Estado. O que o PCC ganha em manter a calma no sistema? As principais lideranças do PCC estão cumprindo pena em unidades comuns, em vez de serem mandadas para o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Enquanto a maioria dos Estados manda seus criminosos para presídios federais, São Paulo não manda.

Ordem nos presídios

"Irmãos do PCC fazem a mediação de diversos tipos de conflitos nos presídios: resolvem problemas com visitas, com comida, etc. Em algumas unidades eles controlam o acesso a bens materiais, como itens de higiene e medicamentos. Muitas vezes, a administração prisional passa os medicamentos para que eles distribuam à população carcerária. Isso vai depender da unidade. As lideranças têm um papel muito importante na regulação dos conflitos que ocorrem na prisão, no acesso a bens materiais básicos e de produtos ilícitos, como maconha, cocaína e bebidas alcoólicas. A administração prisional acaba muitas vezes legitimando os presos como seus interlocutores. Eu testemunhei um problema que houve na cozinha de um presídio. O responsável da administração teve que conversar com o piloto do PCC para autorizar a tirar o detento que estava dando problema.

Alcance nacional

"O PCC passa por três fases. A primeira, quando ele nasce, em 1993, até 2001, quando ocorre a primeira megarrebelião. O PCC começa a se expandir pelas unidades prisionais pelo uso recorrente da violência. Havia decapitações e outras formas de matar. A partir da primeira megarrebelião, o PCC mostra a cara. A reação do Estado foi sobretudo a criação do Regime Disciplinar Diferenciado, que nunca cumpriu o objetivo de desarticular o PCC. Em 2006, ocorrem novos ataques, em maio, fase que se caracteriza pela consolidação do PCC, não só dentro como fora das prisões. Acho que a facção vai atualmente em direção a uma quarta fase, que eu chamo de nacionalização. Há evidências muito fortes da presença de membros e sintonias do PCC em diversos Estados. Há casos em que não existem dúvidas sobre a presença do PCC, como Mato Grosso do Sul e Paraná. Acho que vai haver configurações diferentes conforme o Estado, de acordo com as articulações com o crime local.

Carreira criminal

O criminoso não quer ser preso, claro. Mas passar pela prisão representa hoje um ganho simbólico. É um status para a carreira do criminoso. A prisão também é uma etapa positiva no sentido de ampliar a possibilidade de se inserir em redes mais complexas de crime. A prisão é mais do que uma faculdade. O ladrão de carro, por exemplo, que age sozinho, vai ter contato com uma série de pessoas. Quando ele sair de lá, vai poder se inserir em uma rede criminal mais complexa, que envolve levar o carro para outro país, trocar por drogas, etc. A prisão possibilita a ampliação dos contatos, o fortalecimento dos laços no mundo do crime e da ideologia que é a base do PCC. O Estado, muitas vezes, ressalta o aspecto da violência do PCC. Óbvio que há violência. Mas apenas esse aspecto não explica o tamanho do PCC. É importante compreender como o discurso contra a opressão ganha legitimidade conforme aumenta a opressão do Estado contra os presos.

Homicídios

"Vejo como clara a relação entre o PCC e a queda dos homicídios. No espaço prisional é nítido. Fora das prisões, o papel da facção também é importante. Na medida em que o PCC se apropria da possibilidade de aplicar punições àqueles que transgridem a lei, você cria uma instância de mediação e regulação de conflito. O PCC é essa instância de mediação. Nos debates promovidos pela facção, os lados em conflitos são chamados para ponderar e encontrar solução. Dentro das prisões é quase impossível morrer um preso. Antes, um preso tinha um problema com o outro, ia lá e matava. O outro grupo se vingava, criando um ciclo. Com a ascensão do PCC, esses ciclos de vingança se rompem, porque nenhum preso hoje pode dar um tapa no outro sem autorização do PCC. Fora, é mais ou menos igual. Os conflitos vinculados a atividades ilícitas em grande parte são regulados pelo PCC. Existe uma hegemonia no mercado de drogas. E quando essa hegemonia existe, os homicídios não interessam.

Nobel da paz

"O coronel José Vicente da Silva (ex-secretário nacional de Segurança) me provocou em um programa de TV ao perguntar se não era o caso de dar o Nobel da Paz ao PCC ou levá-lo para resolver o problema de homicídios na Bahia. Sobre o Nobel da Paz, o PCC não medeia os homicídios porque é bonzinho e valoriza a vida, mas por uma questão de negócios. Nas primeiras fases, matar era preciso. Agora que o poder se consolidou em São Paulo, matar é antieconômico. Em relação aos outros Estados, em muitos a violência está relacionada à disputa no mundo do crime. E o PCC atua nessa disputa e mata para ganhar mercado. Quando é preciso matar, ele mata."

Governo estuda desativar cadeião de Pinheiros para reurbanizar marginal

2013-06-04T07:02:00.002-07:00

Urbanização. Plano desenvolvido desde abril em uma das áreas que mais crescem na cidade também prevê mudança da Ceagesp, criação de ciclovia e trilha de caminhada com 50 km entre a Represa Billings e a Barragem da Penha e uma rede de corredores verdes

TIAGO DANTAS - O Estado de S.Paulo

O Estado estuda desativar o Cadeião de Pinheiros e transferir para outro lugar a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) como forma de abrir espaço para um plano de revitalização das margens dos Rios Pinheiros e Tietê. Nas próximas semanas, o governo espera uma resposta do Banco Mundial para começar a detalhar os projetos.

Os terrenos, que somam cerca de 750 mil m² e estão em uma das áreas que mais crescem na cidade, dariam lugar a uma área verde com metade do tamanho do Parque do Ibirapuera, que seria interligada a uma rede de parques previstos no projeto. Uma das ideias é levar para o local a filial de algum museu internacional - como o Guggenheim -, além de criar espaço para apresentações de artistas independentes e a prática de esportes. O governo ainda não fala em prazos ou custos envolvidos na empreitada.

O plano está sendo desenvolvido desde abril pelo Comitê de Requalificação Urbana e Social das Marginais, ligado à Secretaria da Casa Civil, e tem o apoio da iniciativa privada por meio do Movimento Brasil Competitivo. O protocolo de intenções entre as partes foi assinado em 15 de abril no Palácio dos Bandeirantes.

A mudança da Ceagesp é pleiteada há alguns anos, mas enfrenta resistência de comerciantes e clientes. A área pertence ao governo federal e abriga a maior central de abastecimento da América Latina, por onde circulam cerca de 50 mil pessoas diariamente. A retirada do cadeião, por sua vez, depende da construção de quatro ou mais Centros de Detenção Provisória (CDPs) no Estado para abrigar os presos do local - atualmente, são 6.140.

Ciclovia. As diretrizes iniciais do comitê preveem a construção de uma ciclovia e uma trilha de caminhada de 50 quilômetros de extensão ligando a Represa Billings, na zona sul, à Barragem da Penha, na leste, acompanhando os Rios Pinheiros e Tietê. Ao longo das ciclovias, estão previstos pontos de empréstimo e estacionamento de bicicletas, além de "bicitáxis".

Uma rede de corredores verdes integraria esse novo parque das margens dos rios com os Parques da Juventude, na zona norte, da Aclimação, na região central, e do Ibirapuera, na zona sul.

O primeiro passo para a requalificação é a construção de uma ciclopassarela ligando o Parque Villa-Lobos à Cidade Universitária e à ciclovia da Marginal do Pinheiros e a derrubada do muro do câmpus da Universidade de São Paulo na zona oeste. A ciclopassarela foi anunciada em dezembro, com previsão de entrega no primeiro semestre de 2014.

Outra diretriz prevista no Plano de Requalificação é a limpeza dos rios, o que pode permitir sua navegação. Para isso, as intervenções devem começar a ser feitas em cidades do leste da Grande São Paulo já neste ano. O grupo ainda estuda modelos econômicos capazes de viabilizar os custos do projeto.

Privatização a caminho do sistema prisional Paulista, primeiro foi Minas Gerais agora São Paulo

2013-05-11T09:53:00.000-07:00

Por José Erivaldo Ferreira Silva

Em relação à PPP das Prisões em Minas Gerais tenho a acrescentar o seguinte: ela se encaixa num amplo projeto de organização e controle social elaborado pelas nossas elites. É valida a busca de ideias e modelos mais eficiente de usar os recursos públicos, mas não se aplica o neo liberês tucano, sobretudo em segurança Publica.

Uma análise mais aprofundada pode entre outras coisas, revelar certa incerteza em relação transformar as prisões em redutos de regeneração dos condenados.

A utilização PPP para as estratégias de controle social deixa muitas duvida deixa muito a deseja porque se choca com “Segurança” das unidades. Na verdade a PPP ( Privatização disfarçada) dos Presidios vai ocasionar diversos problemas a Ressocialização e reintegração dos presos.

Não seria admissível uma empresa privada por a mão em um preso. Também se choca com a nossa Legislação pertinente, porque a perspectiva privada nunca verá o condenado como um individua á se ressocializar. como um individuo reintegrado. Ou seja, sempre buscará auferir lucro.

Como será PPP diante do perfil do preso brasileiro?. Esse sim, individualista de alta periculosidade, cheios de maneirismos malandragem, escorregadios, carregados de complexidade, mostrando a enorme instinto violento e malicioso. Como é que ficara a questão do trabalho do preso em relação ao trabalho? Segundo a Constituição de 1988, em seu artigo 5º. XLVII, “c”, veda a imposição de pena de trabalhos forçados. Já LEP permite a remição de um dia de pena para cada três dias trabalhados pelo preso. O art. 126, § 1º da Lei de Execução Penal, estabelece que “o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo da execução da pena”. Ou seja, tem que obedecer a legislação pertinente. Por outro lado quem é do crime, somente trabalha visando o interesse da remissão.

Enfim, não se pode ignorar tal realidade, como um individuo assim vai trazer lucro?

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PEC 37: a OAB se posicionou. E agora?

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Porque sou a favor da PEC 37

Prisões dominadas pelo PCC ajudam detentos a ampliar a rede criminal

Governo estuda desativar cadeião de Pinheiros para reurbanizar marginal

Urbanização. Plano desenvolvido desde abril em uma das áreas que mais crescem na cidade também prevê mudança da Ceagesp, criação de ciclovia e trilha de caminhada com 50 km entre a Represa Billings e a Barragem da Penha e uma rede de corredores verdes

Privatização a caminho do sistema prisional Paulista, primeiro foi Minas Gerais agora São Paulo

Impedimento da visita de mulher de preso teria sido estopim da confusão.
Polícia Militar confirmou a morte de um preso neste domingo.