Blog SCI - Notícias

O futuro da contabilidade a um clique: conheça o novo blog da SCI

noreply@blogger.com (SCI SISTEMAS CONTÁBEIS) — Tue, 25 Jan 2022 16:55:00 -0300

Fique atento às novidades da SCI e do setor contábil com rapidez e facilidade!

O novo blog da SCI foi criado para facilitar ainda mais a rotina do profissional contábil.

Novo design, com menus e categorias separadas por interesse de áreas como Folha, Fiscal, Contábil, Tributação, Tecnologias WEB, além de fácil acesso a eBooks, artigos, vídeos, lives e cursos preparados pela SCI.

Os melhores conteúdos e recursos para o futuro da contabilidade você encontra aqui, a um clique.

ACESSE O NOVO BLOG AQUI!

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ÚNICO - Agenda Semanal de EADs

noreply@blogger.com (SCI SISTEMAS CONTÁBEIS) — Mon, 24 Jan 2022 11:04:00 -0300

Esteja preparado! Participe se inscrevendo em "cursos" na Área do Cliente SCI ou clicando no link direto ao lado do curso:

*Módulo SST no ÚNICO Folha

24/01 - 2ª às 10:00 - https://bit.ly/3qVuyGV

*Incorporadoras no ÚNICO Contábil

27/01 - 5ª às 09:00 - https://bit.ly/3AvgQhg

CURSOS EAD SCI

📌 Dúvidas sobre a inscrição? Acesse este link: http://bit.ly/2MQOlpk

📌 Não possui usuário adicional na ÁREA DO CLIENTE? Acesse este link: http://bit.ly/2YY3aJI

📌 Vai acessar pelo computador? Confira o passo a passo aqui: https://bit.ly/3ktgBwi

📌 Quer acessar pelo celular? Veja o passo a passo aqui: https://bit.ly/30c6eWu

⚠️ Lembre-se de manter a sua versão do ZOOM atualizada.

📌 EADs SCI FICAM GRAVADOS E DISPONÍVEIS PARA OS INSCRITOS APÓS A AULA AO VIVO

Acesse na Área do Cliente, em Cursos, no canto direito superior haverá o botão "Cursos já realizados"- os cursos que você participou estarão lá, disponíveis para você rever.

📌 Precisando de mais informações sobre os EADs SCI?

Entre em contato no whatsapp 47 8815 9444.

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Simples Nacional - Prorrogação do prazo de regularização!

noreply@blogger.com (SCI SISTEMAS CONTÁBEIS) — Mon, 24 Jan 2022 10:20:00 -0300

Uma das notícias mais esperadas da semana acaba de ser publicada no Portal do Simples Nacional. 🤓

Foi prorrogado para 31/03/2022 o prazo para a regularização de pendências relativas a débitos impeditivos a opção pelo Simples Nacional.

✅Qual a base legal?

Resolução CGSN n° 164/2022. Ela prorroga o prazo para regularizações de pendências relativas a débitos impeditivos ao Simples Nacional, para o dia 31 de março de 2022.

✅ Isso altera o prazo de opção para o Simples Nacional?

O prazo para opção pelo regime especial simplificado permanece em 31 de janeiro de 2022, visto que este é fixado pela Lei Complementar 123/06. Portanto, não será prorrogado.

A empresa deve fazer a opção dentro do prazo e buscar regularizar as suas pendências o quanto antes, para que a sua opção seja validada e possa usufruir dos benefícios do Simples Nacional.

💥Para regularização de pendências com a RFB ou PGFN, não é necessário se dirigir a uma unidade da RFB, pode ser feita pelo link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/cobrancas-e-intimacoes/orientacoes-para-regularizacao-de-pendencias-simples-nacional

Mas para regularização de pendências com Estados, Distrito Federal e Municípios, o contribuinte deve se dirigir a Administração Tributária responsável.

É isso, galera! Não esqueçam de fazer a opção pelo Simples Nacional até 31 de Janeiro.

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por Carla Lidiane Müller Moritz

analista Fiscal da SCI Sistemas Contábeis

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Liberada a competência Janeiro/2022 no eSocial e atenção ao MEI

noreply@blogger.com (SCI SISTEMAS CONTÁBEIS) — Thu, 20 Jan 2022 18:47:00 -0300

Desde o dia 01/01/2022 estava suspensa a recepção dos eventos S-1200 (Remuneração do trabalhador) da competência JANEIRO/2022 até que fosse publicada a portaria governamental que reajusta as faixas salariais que definem as alíquotas de desconto previdenciário do segurado. Tal medida se fazia necessária porque o eSocial precisa da tabela de alíquotas atualizada para retornar os eventos de totalização S-5001 para cada empregado corretamente.

📌 Pois bem, a Portaria foi publicada, as tabelas no eSocial já foram atualizadas e a recepção dos eventos está novamente liberada!

🔔 Mas, além disso, temos para esta COMPETÊNCIA de JANEIRO/2022 uma importante alteração para o empregador MEI - Micro Empreendedor Individual.

💡 A partir da competência JANEIRO/2022, o recolhimento do FGTS Mensal do MEI ocorrerá juntamente com o recolhimento do INSS (Contribuição Previdenciária) pela guia DAE, sendo essa gerada após o fechamento da folha no eSocial.

Nos casos de desligamentos que não geram direito ao saque do FGTS (como ocorre nos pedidos de demissão), o valor do FGTS sobre a rescisão também será incluído no DAE Mensal. Já os valores da GRRF devem continuar sendo transmitidos para a CAIXA nos prazos normais e o recolhimento do FGTS Rescisório não sofrerá alterações de vencimento e nem de guia, continua sendo pela GRRF com vencimento 10 dias após o desligamento.

⚠️ ATENÇÃO: Lembrando que a partir da competência de JANEIRO/2022 o DAE do MEI com INSS e FGTS tem o vencimento no dia 07 do mês seguinte, ou seja, a folha de janeiro/2022 no eSocial deverá ser encerrada até dia 07/02/2022 e o respectivo DAE também terá vencimento no dia 07/02/2022.

⚖️ O recolhimento unificado está previsto pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN) na Resolução nº 140/2018, com alterações da Resolução nº 161/2021.

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por Jení Carla Fritzke Schulter

consultora em DP da SCI Sistemas Contábeis e articulista Portal ContNews

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Publicadas as tabelas de INSS, Salário Família e Seguro Desemprego válidas para 2022

noreply@blogger.com (SCI SISTEMAS CONTÁBEIS) — Thu, 20 Jan 2022 18:26:00 -0300

📌 Confira como ficou:

🟢 INSS (válida a partir de 01/01/2022)
🔸 Até R$ 1.212,00 ▶️ 7,5%
🔹 Até R$ 2.427,35 ▶️ 9%
🔸 Até R$ 3.641,03 ▶️ 12%
🔹 Até R$ 7.087,22 ▶️ 14%

🔸 Teto para empregados (ex.: categoria 101): R$ 828,38
🔹 Teto para contribuintes (ex.: categoria 701 ou 723): R$ 779,59

⚠️ ATENÇÃO: É muito importante ficar atento aos recibos de rescisões já calculados e enviados ao eSocial. Esses eventos S-2299 precisam ser retificados, se forem afetados pela nova tabela. Quanto aos recibos de férias, estes não são afetados, pois esta base já é recalculada quando passa pelo recibo mensal.

💡 Qualquer base de cálculo de rescisão acima de R$ 1.100,00 será afetada com esta nova tabela, e consequentemente precisa de uma rescisão complementar e a retificação do evento S-2299 ao eSocial.

🟢 SALÁRIO FAMÍLIA (válida a partir de 01/01/2022)
🔸 Base até R$ 1.655,98 ▶️ R$ 56,47

🟢 SEGURO DESEMPREGO (válida a partir de 11/01/2022)
🔹 Base até R$ 1.858,17 ▶️ salário médio x 0,8
🔸 Base de R$ 1.858,18 até R$ 3.097,26 ▶️ o que exceder a R$ 1.858,17 multiplica por 0,5 e soma com R$ 1.486,53
🔹 Base acima de R$ 3.097,26 ▶️ R$ 2.106,08

⚖️ Publicação no DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-mtp/me-n-12-de-17-de-janeiro-de-2022-375006998 

🔗 Link para tabela SD: https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/noticias-e-conteudo/trabalho/2022/janeiro/divulgada-tabela-anual-do-seguro-desemprego-para-o-ano-de-2022 

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por Jení Carla Fritzke Schulter
consultora em DP da SCI Sistemas Contábeis e articulista Portal ContNews

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EAD Incorporadoras - ÚNICO Contábil

noreply@blogger.com (SCI SISTEMAS CONTÁBEIS) — Wed, 19 Jan 2022 08:53:00 -0300

DATA: 27/01 - QUINTA ÀS 09H

INSCREVA-SE JÁ: https://bit.ly/3rnLFAd

Quer aprender a fazer o controle dos empreendimentos e unidades imobiliárias através dos relatórios contábeis do Módulo ÚNICO Incorporadoras?

Esta é a oportunidade para clientes do ÚNICO Contábil se atualizarem e tirarem todas as dúvidas sobre controle de custos incorridos, rateios entre unidades imobiliárias, cálculo de receitas diferidas, impostos diferidos, POC e muito mais!

Confira o conteúdo programático do curso:

- Plano de contas para incorporadoras

- Plano de contabilização para incorporadoras

- Cadastro de empreendimento e unidades imobiliárias

- Lançamentos contábeis para os empreendimentos/unidades imobiliárias

- Cálculo automático do POC - Percentual da obra completada

- Cadastro manual do POC - Percentual da obra completada

- Cadastro manual do POC - Percentual da obra completada - Implantação

- Transferência de custos e rateios entre as unidades

- Venda de unidade imobiliária

- Apropriação das receitas e dos custos

- Cálculo do imposto diferido

- Relatórios contábeis com detalhamento de empreendimentos e unidades imobiliárias

- Relatório Percentual da Obra Completada (POC)

- Incorporadoras na ECD e ECF

As vagas são limitadas, garanta já a sua acessando a Área do Cliente SCI na aba CURSOS ou clique aqui: https://bit.ly/3rnLFAd

SCI Sistemas Contábeis - fornecer conhecimento de qualidade para impulsionar as empresas contábeis é o que nos motiva!

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Cursos EAD SCI para Clientes - Agenda Semanal

noreply@blogger.com (SCI SISTEMAS CONTÁBEIS) — Mon, 17 Jan 2022 15:40:00 -0300

Esteja preparado! Participe se inscrevendo em "cursos" na Área do Cliente SCI ou clicando no link direto ao lado do curso:

*eSocial envio da DCTFWeb no ÚNICO Folha

19/01 - 4ª às 10:00 - https://bit.ly/3rkHZPE

*Fechamento do eSocial e transmissão da DCTFWeb no Folha SCI VISUAL Practice

20/01 - 5ª às 10:00 - https://bit.ly/3GBiL63

*Módulo SST no Folha SCI VISUAL Pratice

21/01 - 6ª às 10:00 - https://bit.ly/3nB1naa

CURSOS EAD SCI

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A contribuição previdenciária é considerada pela DCTFWeb (exceto grupo 4).

noreply@blogger.com (SCI SISTEMAS CONTÁBEIS) — Wed, 12 Jan 2022 13:16:00 -0300

⚠️ Precisamos entender um ponto muito importante: ⚠️

O que de fato muda com a obrigatoriedade da DCTFWeb❓

®️ A GFIP Previdenciária é substituída pela DCTFWeb.

E o que isso muda na rotina mensal do DP❓❔

®️ Mensalmente ainda é necessário fazer a exportação para o Sefip, sendo que a sua finalidade é EXCLUSIVA para fins de declaração e recolhimento ao FGTS.

✅ A partir da obrigatoriedade a DCTFWeb a parte PREVIDENCIÁRIA declarada em Sefip NÃO tem efeito algum, pois o que é válido para a Previdência são as informações declaradas no eSocial e EFD-Reinf, e que após o fechamento (S-1299 e R-2099) são refletidas na DCTFWeb e consequentemente na Previdência através da sua transmissão.

💡 Então DP, se a sua GFIP FGTS fecha redondinho com sua folha de pagamento, a sua GFIP termina aqui. Não perca mais tempo tentando conferir e fechar os valores previdenciários❗ 💆💆‍♂️

🔷 Se atente ao resumo das informações de substituições:

✅ A GFIP Previdenciária é substituída pela DCTFWeb;

✅ A GPS é substituída pelo DARF Previdenciário;

✅ A GPS de contratantes (código 2631) também é substituída pelo DARF Previdenciário;

✅ A GPS ainda é utilizada para competências anteriores à DCTFWeb, para GPS avulsa do SENAR e para Reclamatórias trabalhistas;

✅ A GPS para recolhimento de facultativos não teve alteração.

✍️ Por Jení Carla Fritzke Schülter - consultora em DP da SCI Sistemas Contábeis e articulista Portal Contabilidade na TV e

✍️ Por Cleide de Souza - Analista da SCI Sistemas Contábeis

Fique à vontade para repassar estas dicas para seus colegas e nas redes sociais, somente mantenha a fonte da informação!

As datas, informações e interpretações podem sofrer alterações, sempre consulte o seu contador e a legislação oficial atualizada.

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Parabéns, Empresário Contábil!

noreply@blogger.com (SCI SISTEMAS CONTÁBEIS) — Wed, 12 Jan 2022 08:19:00 -0300

Hoje, 12 de janeiro, toda a nossa homenagem àquele que faz, em duas frentes, o desenvolvimento do nosso país.

Além de empreender, gerar empregos, contribuir com outros negócios e cuidar da sua própria empresa, o empresário contábil tem em suas mãos a prosperidade das empresas brasileiras e, mesmo em cenários mais instáveis, luta diariamente e incansavelmente para a sobrevivência e o sucesso do empreendedorismo brasileiro.

Instituído em 2011 pelo deputado federal Arnaldo Faria de Sá, o Dia do Empresário Contábil faz jus ao decisivo papel desses profissionais que fazem a diferença para as empresas e o país.

Como parceira da categoria, a SCI tem grande satisfação em poder contribuir para o desenvolvimento deste trabalho, oferecendo tecnologia e inteligência em softwares contábeis com o propósito de facilitar a vida do contador.

Parabéns, empresário contábil!

#DiadoEmpresárioContábil #SouSCI #SCISistemasContábeis #SCI

Entenda sobre a autodeclaração que dispensa o PGR e o PCMSO

noreply@blogger.com (SCI SISTEMAS CONTÁBEIS) — Tue, 11 Jan 2022 11:05:00 -0300

Como prometemos, segue um post explicativo sobre a Autodeclaração que dispensa alguns empregadores da elaboração do PGR e do PCMSO.

Primeiro vamos elencar para relembrar alguns pontos já decretados:

1️⃣ Em 9 de março de 2020, foi publicada a Portaria SEPRT/ME nº 6.730, que alterou a NR 01 para incluir o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e instituir o PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos.

2️⃣ Paralelamente a essa alteração da NR 01, a Portaria SEPRT/ME nº 6.735, de 10 de março de 2020, publicou a nova redação da NR 09, que passou a estabelecer a avaliação e o controle da exposição ocupacional a agentes físicos, químicos e biológicos, e, portanto, deixou de prever a elaboração do PPRA.

3️⃣ Em 2021, a Portaria SEPRT/ME nº 1.295, de 2 de fevereiro, prorrogou o prazo do início da vigência das novas NR 01 e NR 09 para 2 de agosto de 2021. Por fim, a Portaria SEPRT/ME nº 8.873, de 23 de julho de 2021, prorrogou o início da vigência dessas Normas Regulamentadoras para 3 de janeiro de 2022.

📌 Ou seja, o PPRA é substituído pelo PGR a partir de 03 de janeiro de 2022, independente de ter ou não um PPRA válido.

Agora vamos ao que interessa...

⏩ QUEM ESTÁ DISPENSADO DO QUE?

🔹 MEI x PGR

Este tipo de empregador está dispensado de elaborar o PGR e deve adotar as orientações das fichas (conforme sua atividade) sobre as medidas de prevenção.

Link para acesso as fichas = https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/pt-br/composicao/orgaos-especificos/secretaria-de-trabalho/inspecao/seguranca-e-saude-no-trabalho/fichasMEI.

🔹 ME/EPP grau de risco 3 e 4 (até 49 empregados por estabelecimento) x PGR

Estes empregadores podem optar em utilizar as ferramentas de avaliação de risco a serem disponibilizadas pela SEPRT e poderão estruturar o PGR considerando o relatório produzido por estas ferramentas e o plano de ação.

🔹 ME/EPP grau de risco 1 e 2 x PGR

Estes empregadores, inicialmente devem fazer um levantamento preliminar de perigos e se não forem identificadas exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos, em conformidade com a NR 09, podem declarar isso em formato digital e ficam dispensados da elaboração do PGR.

⚠️ ATENÇÃO: Essa dispensa é aplicável quanto à obrigação de elaboração do PGR e não afasta a obrigação de cumprimento por parte do MEI, ME e EPP das demais disposições previstas em NR.

🔹 MEI/ME/EPP grau de risco 1 e 2 x PCMSO

Estes empregadores que declararem as informações digitais E não identificarem exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos, biológicos e riscos relacionados a fatores ergonômicos, ficam dispensados de elaboração do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO.

⚠️ ATENÇÃO: A dispensa do PCMSO não desobriga a empresa da realização dos exames médicos e emissão do Atestado de Saúde Ocupacional - ASO.

OBS.: Os graus de riscos 1 e 2 mencionados são os previstos na NR 04 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT.

⏩ COMO SE FAZ ESSA AUTODECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RISCOS?

Esse é o grande problema, a STRAB juntamente com a SIT, ainda estão elaborando o sistema e irão disponibilizar em breve aos empregadores, só então saberemos de que forma será, onde será e como deve ser feita esta AUTODECLARAÇÃO, assim como também a ferramenta de avaliação de risco. Tão logo seja liberado esta ferramenta, traremos mais informações a respeito.

⚠️ ATENÇÃO: O empregador será o responsável pela prestação das informações previstas nessa AUTODECLARAÇÃO e é importante frisar também que não é porque o empregador é ME ou EPP e tem grau de risco 1 e 2, que a AUTODECLARAÇÃO vai servir para substituir o PGR e o PCMSO, vai depender da identificação, ou melhor, da não identificação de exposição aos agentes mencionados acima.

Tudo que está descrito acima consta no item 1.8 - Tratamento diferenciado ao Microempreendedor Individual - MEI, à Microempresa - ME e à Empresa de Pequeno Porte - EPP da NR 01.

💡 E, deixando bem claro que nada disso dispensa os empregadores de enviar os eventos de SST ao eSocial.

💡💡 E, também, ao menos por enquanto, não dispensá-os da elaboração do LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho.

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Dispensa de exame de retorno ao trabalho em caso de parto

noreply@blogger.com (SCI SISTEMAS CONTÁBEIS) — Tue, 11 Jan 2022 09:03:00 -0300

Com a entrada em vigor do novo texto da NR 07, a partir de 03 de janeiro de 2022, está dispensado a realização do exame de retorno ao trabalho em caso de parto.

📌 Item 7.5.9: No exame de retorno ao trabalho, o exame clínico deve ser realizado antes que o empregado reassuma suas funções, quando ausente por período igual ou superior a 30 (trinta) dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não.

💡 Foi retirado do texto a parte que citava o parto, então sim, as mamães podem emendar férias logo após o retorno da licença maternidade e não precisam realizar o exame de retorno.

⚖️ Link da NR 07: https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/composicao/orgaos-especificos/secretaria-de-trabalho/inspecao/seguranca-e-saude-no-trabalho/normas-regulamentadoras/nr-07_atualizada_2020.pdf

⚠️ ATENÇÃO⚠️: Lembrando que as férias devem ser avisadas com até 30 dias e pagas com até 2 dias de antecedência.

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por Jení Carla Fritzke Schulter

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Calendário de pagamento do Abono PIS

noreply@blogger.com (SCI SISTEMAS CONTÁBEIS) — Mon, 10 Jan 2022 19:46:00 -0300

Foi publicado no DOU extra de 10/01/2022 a Resolução CODEFAT nº 934, de 07 de janeiro de 2022 que estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial - exercício de 2022.

📌 Calendário:

🔹 Nascidos em JANEIRO recebem a partir de 08/02/2022

🔸 Nascidos em FEVEREIRO recebem a partir de 10/02/2022

🔹 Nascidos em MARÇO recebem a partir de 15/02/2022

🔸 Nascidos em ABRIL recebem a partir de 17/02/2022

🔹 Nascidos em MAIO recebem a partir de 22/02/2022

🔸 Nascidos em JUNHO recebem a partir de 24/02/2022

🔹 Nascidos em JULHO recebem a partir de 15/03/2022

🔸 Nascidos em AGOSTO recebem a partir de 17/03/2022

🔹 Nascidos em SETEMBRO recebem a partir de 22/03/2022

🔸 Nascidos em OUTUBRO recebem a partir de 24/03/2022

🔹 Nascidos em NOVEMBRO recebem a partir de 29/03/2022

🔸 Nascidos em DEZEMBRO recebem a partir de 31/03/2022

⚠️ ATENÇÃO: A data limite para pagamento é 29/12/2022.

⚖️ Link da Resolução: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-codefat-n-934-de-7-de-janeiro-de-2022-373050699

💡 Este pagamento se refere ao ano base 2020 e os ajustes dos últimos 5 anos.

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SST no eSocial - E agora?

noreply@blogger.com (SCI SISTEMAS CONTÁBEIS) — Mon, 10 Jan 2022 18:39:00 -0300

Este post é direcionado para TODOS os EMPREGADORES do país que a partir desta data de 10 de janeiro de 2022 estão obrigados a enviar as informações da fase 4 (Segurança e Saúde do Trabalho) ao eSocial e não sabem o que isso significa.

Vamos novamente falar sobre o assunto mais comentado dos últimos tempos, depois da COVID 19:

♨️ SST no eSocial

📌 Se você não sabe por onde começar e se sente perdido, siga estes passos...

1️⃣ Primeiro ponto é entender que esse assunto de SST (Segurança e Saúde do Trabalho) não foi inventado pelo eSocial, nem pelo contador e nem pelas empresas de medicina do trabalho.

2️⃣ Segundo ponto é entender que as informações que fazem parte dessa fase não são novas, e já existem desde sempre na nossa legislação. O que está mudando é que a partir de agora essas informações serão prestadas de forma digital ao governo, através do eSocial.

3️⃣ Para as empresas ou equiparadas à empresa que não têm empregados (ainda que tenham apenas contribuintes) não existe informações de SST para enviar.

4️⃣ Para empregadores domésticos só precisam ser prestadas informações de SST em caso de acidente de trabalho (S-2210).

5️⃣ Para as empresas ou equiparadas à empresa que têm empregados, trabalhadores avulsos e/ou cooperados e são MEI ou ME/EPP com grau de risco 1 ou 2 e não têm exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos, é possível aguardar a liberação do sistema que foi aprovado pela NR 01, que está sendo elaborado e será disponibilizado em breve pelo Ministério do Trabalho e pela Secretaria de Inspeção do Trabalho. E, após isso, seguir os passos do item 6, com exceção do primeiro.

6️⃣ Para as empresas ou equiparadas à empresa que têm empregados e não se encaixam nos itens 4 ou 5 é necessário:

✅ contratar uma empresa de medicina do trabalho ou profissional da área para elaborar o LTCAT e/ou os demais programas necessários;

✅ definir quem prestará e como serão prestadas as informações de SST ao eSocial;

✅ outorgar o perfil específico de SST por procuração eletrônica, que deve ser atribuído pelo empregador no ambiente eCac;

✅ promover uma comunicação assertiva entre quem envia os eventos trabalhistas e os eventos de SST;

✅ enviar o evento de comunicação de acidente de trabalho (S-2210) para acidentes ocorridos a partir de 10/01/2022;

✅ enviar o evento de monitoramento da saúde (S-2220) de todos os ASOs emitidos a partir de 10/01/2022;

✅ enviar o evento de exposição à agentes nocivos (S-2240) para todos os empregados ativos em 10/01/2022 com a situação naquela data (com ou sem exposição) e qualquer alteração que ocorrer após essa data;

✅ elaborar e manter atualizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em papel para trabalhadores expostos a agente nocivo, e fornecer quando da rescisão do contrato de trabalho ou sempre que solicitado pelo trabalhador. Esse item deve ser cumprido até que haja a substituição do PPP papel pelo eletrônico, o que está previsto ocorrer em 01/01/2023.

📆 O prazo para envio do evento S-2210 é no dia útil seguinte ao acidente, ou em caso de morte, prazo imediato.

📆 O prazo para envio dos eventos S-2220 e S-2240 é sempre até dia 15 do mês seguinte.

💡 Não entre em pânico, não se desespere e nem desespere os outros. Não se estresse com algo que não depende de você. Essa fase 4 está só começando e ainda teremos o tempo de adaptação, como foi com todas as demais fases do eSocial, mas uma hora teríamos que começar com SST no eSocial e essa hora chegou!

⚠️ ATENÇÃO: Fiquem ligados, esta semana teremos mais posts sobre SST e estamos deixando nosso eBook hiper mega atualizado respondendo todas as dúvidas que vocês enviaram para nós.

Estamos sempre buscando trazer informações atuais e relevantes! 😉

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por Jení Carla Fritzke Schulter

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eSocial doméstico: Emissão de CAT pelo portal

noreply@blogger.com (SCI SISTEMAS CONTÁBEIS) — Mon, 10 Jan 2022 17:43:00 -0300

A emissão da CAT é obrigatória para todos os acidentes e doenças do trabalho que venham a ocorrer com os empregados domésticos. A ferramenta que foi disponibilizada auxilia o empregador, o que facilita o recebimento de benefícios previdenciários pelo trabalhador.

A partir de hoje (10), está disponível no eSocial Doméstico a ferramenta de emissão de CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho. A CAT deve ser emitida sempre que houver um acidente de trabalho ou uma doença ocupacional.

Para fazer a comunicação, o empregador deverá acessar a ferramenta, que está disponível na tela de Gestão dos Empregados. Selecione o trabalhador e, em seguida, Movimentações Trabalhistas. Na opção Afastamento Temporário/CAT será possível registrar a comunicação. Além da CAT, o empregador deverá informar o afastamento do trabalhador, quando houver.

O prazo para o empregador registrar a comunicação do acidente de trabalho é até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato.

A ferramenta significa uma importante simplificação para o empregador doméstico, que não mais precisa sair do eSocial e acessar outro sistema para emissão da CAT, fazendo toda a gestão do vínculo em um único ambiente.

Por Portal eSocial

Enquadramento ou desenquadramento do Simples Nacional - Janeiro de 2022

noreply@blogger.com (SCI SISTEMAS CONTÁBEIS) — Thu, 6 Jan 2022 16:20:00 -0300

📌 Quais as regras para enquadramento ou desenquadramento das empresas no Simples Nacional?

Vamos lá...

ENQUADRAMENTO

A opção pelo regime de tributação do Simples Nacional será até o dia 31 de janeiro, por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) e o resultado final será divulgado em 15 de fevereiro. Caso aceita, a opção valerá a partir de 1° de janeiro deste ano (caráter retroativo).

Para as empresas em início de atividade o prazo para a solicitação é de 30 dias do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual) desde que não passados 60 dias da data de abertura do CNPJ. Neste caso a opção se aprovada produz efeitos a partir da data de abertura.

Para se enquadrar os solicitantes precisam cumprir algumas regras, que do contrário podem gerar a sua vedação ao Simples Nacional, conforme previsto na Lei Complementar 123/06.

Então, em relação ao cumprimento das regras antes citadas temos abaixo algumas das principais regras de enquadramento:

1️⃣ A empresa deverá ser considerada uma microempresa ou empresa de pequeno porte, considerada dentro da LC 123/06 a que respeitar o limite de receita bruta no ano-calendário anterior de até R$ 4.800.000,00.

2️⃣ A empresa precisa explorar atividades permitidas no Simples Nacional, para isso, pode ser consultada a Resolução CGSN n° 140, de 2018.

3️⃣ A empresa não pode possuir débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

4️⃣ A empresa não pode ter sócio domiciliado no exterior, nem pode ter sócio que participe em outra empresa do Simples onde a soma dos faturamentos seja maior que R$ 4.800.000,00 anual, nem ter sócio que participe com mais de 10% de outra empresa, seja ela do Simples ou não.

🔢 As demais regras podem ser consultadas na LC 123/06 ou no manual de perguntas do SN em http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/PerguntaoSN.pdf.

DESENQUADRAMENTO

Quando não respeitadas as regras citadas acima, a empresa será desenquadrada do Simples Nacional.

Com relação ao desenquadramento, ele pode ocorrer de duas formas: por comunicação do contribuinte ou de ofício. Quando o contribuinte desrespeita as regras para se manter no Simples, e não comunica por meio do Portal do Simples, então caberá ao fisco seu desenquadramento de ofício.

E como ocorre isso?

O fisco sempre se comunicará com o contribuinte por meio do DTE-SN, dentro do Portal do Simples Nacional. Então as microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas ao DTE-SN.

Quando a empresa recebe o termo de exclusão do Simples Nacional, e os respectivos relatórios de pendências, ele deve procurar resolver essas pendências para não ser excluído do Simples Nacional. A empresa que regularizar a totalidade de suas pendências dentro do prazo legal, não será excluída do Simples, e não precisará fazer qualquer outro procedimento.

Casos de desenquadramento automático em Janeiro

⏩ Excesso de Faturamento: O Portal do Simples Nacional tem as informações das Receitas mensais das empresas, declaradas mensalmente via PGDAS-D, então se a empresa ultrapassar o limite de faturamento de R$ 4.800.000,00 anual, o fisco saberá e comunicará seu desenquadramento para Janeiro.

⏩ Débitos: No caso de empresa com débitos com o INSS ou Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, ao receber o referido termo, e não se regularizar, ela será automaticamente exclusa do Simples Nacional em Janeiro do ano seguinte. Ao receber o termo nestes casos o contribuinte terá 30 dias contados da data da leitura para se regularizar. E se ele não abrir o termo, o mesmo será considerado lido após 45 dias de sua entrega.

OBS.: Nestes casos o PGDAS-D não permitirá mais a transmissão de declarações na condição de optante pelo Simples Nacional.

⚠️ Lembrando que a empresa que é do Simples e não deseja mais ser, tem a possibilidade de fazer sua comunicação de exclusão. Nos casos de exclusão por opção quando feita em Janeiro, terá efeitos a partir do próprio mês. Se feita nos demais meses valerá para Janeiro do ano seguinte (pergunta 12.3 no perguntas e respostas Simples Nacional).

📌 Onde posso fazer ou consultar o enquadramento ou desenquadramento do Simples Nacional?

O acesso é realizado por meio do Portal do Simples Nacional em Simples - Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional, e a empresa deverá declarar não incorrer em situação impeditiva do Simples Nacional.

O contribuinte pode acompanhar o andamento, os processamentos parciais e o resultado final da solicitação no serviço "Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional".

Após feita a solicitação de opção é realizada a verificação automática de pendências e não tendo nenhuma pendência com nenhum ente federado, a opção será aprovada, mas se tiver pendências ficará como "em análise".

E claro, que se forem apontadas pendências, haverá um prazo para regularização das mesmas, os processamentos serão realizados nos dias 08/01, 15/01, 22/01 e 29/01, para deferir as solicitações. Caso o contribuinte tenha regularizado parcialmente as pendências, serão apresentadas somente as que restarem e a solicitação poderá ser aprovada antes do resultado final se todas as pendências forem resolvidas. Mas a empresa deverá obrigatoriamente resolver estas pendências antes de 15 de fevereiro, quando o resultado final será divulgado.

Na hipótese da opção pelo Simples Nacional ser indeferida, será expedido termo de indeferimento pelo ente federado responsável pelo indeferimento, a Receita Federal utilizará o DTE-SN no Portal do Simples Nacional para enviar ao contribuinte o Termo de Indeferimento.

Caso o contribuinte não concorde com o indeferimento poderá protocolar diretamente na administração tributária (Receita Federal, Estado, Distrito Federal ou município) que apontou as irregularidades.

📌 E a empresa que já é optante do Simples Nacional ela precisa fazer nova opção?

Só necessitam fazer o procedimento de opção, as empresas que ainda não são optantes do Simples Nacional, a microempresa ou empresa de pequeno porte já optante pelo Simples NÃO precisa fazer nova opção.

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por Carla Lidiane Müller Moritz

analista Fiscal da SCI Sistemas Contábeis

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Como fica o recolhimento do DIFAL EC 87/15 para 2022?

noreply@blogger.com (SCI SISTEMAS CONTÁBEIS) — Thu, 6 Jan 2022 15:55:00 -0300

E 2022 já começou com mais discussões no tributário...

Com a publicação da Lei Complementar n° 190 de 04 de Janeiro de 2022, ficou uma grande dúvida sobre a partir de quando seria feito o recolhimento do DIFAL

👉🏻Seria a partir de 05 de abril de 2022?

👉🏻Seria a partir de 01 de Janeiro de 2023?

👉🏻Muda alguma coisa para as empresas do Simples Nacional?

Então vamos dar algumas orientações e explicações:

⭕ O que está descrito na LC 190/22 quanto a data é contar a noventena, então seria 05 de abril de 2022

⭕ No entanto, essa data não seria a ideal, visto que a LC 190/22 não foi aprovada em 2021 e sim em 2022, então deveria ser respeitada a anterioridade de que trata o art. 150 III, "b" da CF.

⭕ O grande problema no não recolhimento este ano, está no entendimento dos estados, que podem trancar mercadorias em postos fiscais e cobrarem multas e juros pelo não recolhimento.

⭕ Então caso o contribuinte decida não recolher o tributo agora em 2022 é interessante consultar o seu departamento jurídico, para se preparar para discussões com estes estados.

❓ Porque os estados tem esse entendimento que podem começar a cobrar o tributo esse ano?

Muitos estados entendem que não houve criação de novo tributo ou majoração do mesmo, por que a cobrança já existia...

✅Simples Nacional

Para os contribuintes do Simples Nacional, nada muda. A LC n° 190/2022 não afeta essas empresas, porque para isso seria necessário uma alteração na LC 123/06. Portanto, ainda vale a liminar dada pelo STF concedendo a suspensão do recolhimento para essas empresas.

✅ Qual DIFAL estamos falando?

Este post trata apenas do DIFAL da EC 87/15, pago na venda interestadual a consumidor final não contribuinte. Ou seja, quando o remetente recolhe o tributo na venda para o estado de destino.

✍️ Por Carla Lidiane Müller Moritz, analista Fiscal da SCI Sistemas Contábeis

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Prorrogada a implantação do PPP em meio eletrônico

noreply@blogger.com (SCI SISTEMAS CONTÁBEIS) — Mon, 27 Dec 2021 18:04:00 -0300

Foi publicada no dia 27 de dezembro de 2021 no DOU a Portaria nº 1.010 de 24/12/2021 que altera a Portaria nº 313 de 22/09/2021, que dispõe sobre a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico.

Esta Portaria prorroga para 1º de janeiro de 2023 o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido exclusivamente em meio eletrônico, utilizando as informações constantes nos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) do eSocial, para os segurados das empresas obrigadas.

Quem não leu o post sobre o início da fase 4 no eSocial, aqui está o link: https://www.instagram.com/p/CXbPgjJrCIU/?utm_source=ig_web_copy_link

Apenas relembrando: primeiramente queremos enfatizar que uma coisa é a obrigação da entrada da fase 4 no eSocial e outra é a substituição da obrigação atual (em papel) pela do eSocial. Sempre há um tempo entre uma e outra para que o empregador possa fazer as adaptações necessárias.

📌 Agora vamos entender o que de fato significa esta prorrogação e quais os benefícios que ela traz:

1º) O início da obrigação da fase 4 no eSocial não foi alterado, então para os Grupos 2 e 3 inicia em 10 de janeiro de 2022.

2º) A substituição do PPP papel para o PPP eletrônico (pelo eSocial) será somente a partir de 01/01/2023 para os Grupos 1, 2 e 3, então até lá os empregados que são expostos a agentes nocivos continuam recebendo o PPP em papel como cumprimento da obrigação prevista no Artigo 8º do Decreto 3.048.

3º) A partir da implantação do PPP em meio eletrônico, o mesmo deverá ser preenchido para todos os segurados empregados, trabalhadores avulsos e cooperados vinculados à cooperativa de trabalho ou de produção, independentemente do ramo de atividade da empresa e da exposição a agentes nocivos, então mesmo sem exposição TODAS as categorias listadas precisam enviar os eventos S-2220 e S-2240.

4º) Entre o início do cronograma da fase 4 no eSocial e o início da substituição do PPP entendemos que não há penalidades pelo não cumprimento dos prazos previstos no Manual do eSocial (até dia 15 do mês seguinte), mas não podemos afirmar que não é necessário cumprir com o envio (mesmo que retroativo) das informações desde o início da obrigatoriedade do cronograma previsto na Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 71. Talvez o MOS traga algo a respeito em breve.

5º) Durante este um ano de prazo até a substituição do PPP papel pelo eletrônico, os empregadores devem aproveitar para se adaptar aos processos, determinando quem fará os laudos, quem será responsável pelo envio dos eventos e quem fará o gerenciamento das informações, tudo isso para evitar que sejam aplicadas as penalidades previstas em lei, tanto pelo não cumprimento dos prazos como também por informações inconsistentes.

⚠️ ATENÇÃO:⚠️

Os eventos da fase 4 do eSocial são compostos por três eventos de SST que substituem duas obrigações atuais: CAT (S-2210) e PPP (S-2220 e S-2240). APENAS a substituição do PPP é que foi prorrogada para janeiro/2023, a CAT comunicada através do CATWeb permanece sendo substituída pela CAT comunicada através do eSocial no início da obrigatoriedade da fase 4 de cada grupo no eSocial, ou seja, para Grupo 1, já foi substituída em 13/10/2021, para os Grupos 2 e 3 será substituída em 10/01/2022 e para o Grupo 4 a partir de 11/07/2022.

⚖️ Link da publicação no DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.010-de-24-de-dezembro-de-2021-370132296

💡 Em breve teremos um post explicando sobre a Auto Declaração que dispensa alguns empregadores da elaboração do PGR e do PCMSO, mas já deixando claro que isso não dispensa eles de enviar os eventos de SST ao eSocial. Fique ligado!

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por Jení Carla Fritzke Schulter

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FAQ do eSocial tem tópico exclusivo para SST

noreply@blogger.com (SCI SISTEMAS CONTÁBEIS) — Thu, 23 Dec 2021 15:56:00 -0300

Agora o portal do eSocial conta com um tópico exclusivo de SST para as perguntas frequentes sobre o tema: Eventos de Segurança e Saúde do Trabalho.

Como acessar?

Portal do eSocial 👉🏻 Empresas e Órgãos Públicos 👉🏻 Perguntas Frequentes 👉🏻 Produção Empresas e Ambiente de Testes 👉🏻 08 - Eventos de Segurança e Saúde do Trabalho

Este FAQ é muito importante porque o governo (oficialmente) responde perguntas importantes e polêmicas como:

🔹 Quem é responsável pela transmissão (envio) dos eventos de Segurança e Saúde do Trabalho (SST)?

🔹 Quem são os profissionais competentes para a emissão (elaboração) dos eventos de Segurança e Saúde do Trabalho?

🔹 O eSocial trouxe alguma mudança nessa questão de responsabilidade agora que as informações são transmitidas eletronicamente?

🔹 Os eventos de SST somente podem ser assinados digitalmente por certificados pertencentes às empresas especializadas no tema?

Leia com atenção e entenda definitivamente a diferença entre a responsabilidade técnica das informações de SST e a responsabilidade pela transmissão.

💡 Vale lembrar: A responsabilidade pela transmissão (envio) dos eventos de SST é da empresa. Conforme o modelo adotado pelo eSocial, a empresa pode delegar a terceiros a responsabilidade de enviar, em seu nome, eventos para o ambiente nacional do eSocial, por meio de procurações eletrônicas, com atribuição de perfis previamente estabelecidos, dentre os quais existe perfil específico para envio dos eventos de SST (S-2210, S-2220 e S-2240).

📌 Importante: Registre-se que os eventos de SST encaminhados ao eSocial tem por objetivo a substituição da Comunicação de Acidentes de Trabalho (CAT) e do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), não exigindo responsabilidade técnica específica, podendo ser preenchido por qualquer preposto da empresa.

Leia na íntegra no link direto: https://www.gov.br/esocial/pt-br/empresas/perguntas-frequentes/perguntas-frequentes-producao-empresas-e-ambiente-de-testes#08-01----20-12-2021--quem---a-respons-vel-pela-transmiss-o--envio--dos-eventos-de-sa-de-e-seguran-a-do-trabalho--sst---quem-s-o-os-profissionais-competentes-para-a-emiss-o--elabora--o--dos-eventos-de-sa-de-e-seguran-a-do-trabalho--o-esocial-trouxe-alguma-mudan-a-nessa-quest-o-agora-que-as-informa--es-s-o-transmitidas-eletronicamente-

por Jení Carla Fritzke Schulter

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Olhar para 2021 com amor e para 2022 com esperança

noreply@blogger.com (SCI SISTEMAS CONTÁBEIS) — Mon, 20 Dec 2021 11:31:00 -0300

Estamos chegando ao término de mais um ano, ainda com os impactos da pandemia de COVID-19, um período certamente marcado pela ressignificação.

Diante de situações nunca antes vistas e tantos desafios, tivemos que ressignificar nossos conceitos de saúde, de formas de trabalho, de comportamento, consumo, resiliência e relacionamentos.

Dessa forma, vislumbrando um 2022 incrível, que possamos levar esses novos olhares e todo o aprendizado adquirido para a construção de um mundo mais fraterno, sustentável, ético, mais disponível, conectado e responsivo.

Com o DNA da inovação e sempre atenta às mudanças, a SCI Sistemas Contábeis buscou, ao longo de todo esse período pandêmico, estar sempre ao lado de seus clientes e parceiros e ajudá-los a vencer tantos desafios por meio do que há de melhor em tecnologias e sistemas contábeis.

O cuidado com o atendimento aos clientes da SCI é um dos grandes diferenciais da empresa. “Ao contrário de muitas empresas que investem apenas em atrativos para adquirir novos clientes, a SCI trabalha sempre em prol do aperfeiçoamento dos sistemas, e na criação de novos recursos, ouvindo as dificuldades e as necessidades das contabilidades a fim de oferecer as melhores soluções para auxiliar na gestão e na produtividade das rotinas contábeis”, comenta Elinton Marçal.

É na adversidade que percebemos como somos experts em simplificar, aperfeiçoar e inovar! Confira algumas das realizações da SCI em 2021:

✅ Novo Sistema LGPD10;

✅ Novo Módulo SST;

✅ SCI APP 4.0;

✅ Novo setor de Tecnologias WEB;

✅ Novo setor de Test Computer;

✅ Novo setor de Relacionamento com o Cliente;

✅ Novos Recursos em sistemas da Folha, Fiscal, Contábil, Financeiro, Gestão, Condomínios e Tecnologias WEB;

✅ Programa de ensino e treinamento para Desenvolvedores, com alocação de todos os estagiários na empresa;

✅ Desenvolvimento do Novo Integra NET;

✅ Desenvolvimento do Push 2.0;

✅ Mais de 150 contratações.

Agora, é tempo de celebrar! As conquistas, parcerias e oportunidades que 2021 nos proporcionou.

Agradecemos a todos os nossos colaboradores, clientes e parceiros de negócio!

Boas festas e desejamos um 2022 extraordinário a todos!

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14º episódio do SCI News

noreply@blogger.com (SCI SISTEMAS CONTÁBEIS) — Fri, 17 Dec 2021 09:38:00 -0300

2021 na SCI: realizações e inovações

O último episódio do podcast semanal de notícias e atualizações da SCI vem para convidar a todos a olhar para 2021 com amor e para 2022 com esperança.

Acompanhe alguns destaques deste ano na SCI:

✅ Mais de 150 contratações;

✅ Programa de ensino e treinamento para Desenvolvedores;

✅ Novo setor de Tecnologias WEB;

✅ Novo setor de Test Computer;

✅ Novo setor de Relacionamento com o Cliente.

Inovações da SCI:

✅ Novo Sistema LGPD10;

✅ Novo Módulo SST - confira aqui: visual.sci10.com.br/sistemas/sst/

✅ SCI APP 4.0 - confira aqui: visual.sci10.com.br/sistemas/sciapp/

✅ Novos Recursos em sistemas da Folha, Fiscal, Contábil, Financeiro, Gestão, Condomínios e Tecnologias WEB.

👉 Destaque para novo Recurso:

Planilha de Lançamentos do RH NET Social - confira aqui: youtu.be/qqocnD7a9K4

🌲 Em clima de natal, tem insights importantes! Confira no podcast completo: https://spoti.fi/3GQGGxZ

Agradecemos a todos os colaboradores e clientes que nos acompanharam por aqui em 2021 e desejamos Boas Festas a todos e um 2022 extraordinário!💙

Até ano que vem, tchaaau!

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IN RFB 2.059 de 10 de dezembro de 2021 altera a IN 971, mais especificamente o artigo 198

noreply@blogger.com (SCI SISTEMAS CONTÁBEIS) — Thu, 16 Dec 2021 14:55:00 -0300

O artigo 198 trata da contribuição previdenciária das empresas do Simples Concomitante (atividades no anexo IV + outro anexo) que deve ser calculada proporcionalmente à parcela da receita bruta nas atividades enquadradas no anexo IV em relação à receita bruta total auferida pela empresa.

📌 Como era até o ano de 2021 (IN 971):

▶️ Mensal: receita bruta do anexo IV dividido pela receita bruta total da empresa no mês do cálculo.

▶️ 13º rescisório: valor acumulado das receitas brutas dos meses de janeiro até o mês da rescisão.

▶️ 13º anual: valor acumulado das receitas brutas das competências janeiro a dezembro.

📌 Como é a partir de agora (IN 2.059):

▶️ Mensal: NÃO TEVE ALTERAÇÃO = receita bruta do anexo IV dividido pela receita bruta total da empresa no mês do cálculo.

▶️ 13º rescisório: ALTEROU PRA USAR O MESMO % DO MENSAL.

▶️ 13º anual: valor acumulado das receitas brutas das competências de dezembro do ano anterior até novembro do ano atual.

📌 E aí vem a pergunta, preciso alterar isso a partir de quando?

O intuito da solicitação de se alterar esse artigo da IN foi justamente para evitar retrabalho em ter que reabrir todas as declarações anuais para inserir o mês de dezembro quando este fosse apurado, pois quando se entrega o eSocial ANUAL ainda não se tem o valor do faturamento de dezembro, e se fosse pra seguir a IN 971, precisaria reabrir, retificar, reapurar, fechar novamente e ainda recolher a diferença. Então, nossa análise é essa:

▶️ até a declaração anual de 2021: usa-se o valor acumulado das receitas brutas das competências de janeiro a novembro, ou seja, 11 (onze) meses.

▶️ a partir da declaração anual de 2022: usa-se o valor acumulado das receitas brutas das competências de dezembro do ano anterior a novembro do ano atual, ou seja, 12 (doze) meses, seguindo a alteração da IN.

💡 Isso evita retrabalho para quem já entregou o eSocial e a DCTFWeb anual de 2021 e evita de utilizar o faturamento do mês de dezembro/2020 em duas declarações anuais, de 2020 e de 2021. E, além, de tudo, não trará nenhum prejuízo, pois o cálculo está sendo feito pelo número de meses que estão sendo considerados.

por Jení Carla Fritzke Schulter

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Planilha de Lançamentos do RH NET Social

noreply@blogger.com (SCI SISTEMAS CONTÁBEIS) — Tue, 14 Dec 2021 14:28:00 -0300

Quer simplificar as rotinas de DP e dar mais autonomia aos seus clientes?

Com a Planilha de Lançamentos do RH NET Social da SCI isso é possível!

Os lançamentos de folha de pagamento como horas extras, comissões, vales e descontos podem ser realizados on-line, 24h por dia, diretamente pelos clientes da empresa contábil no RH NET Social Gerencial, Tecnologia WEB da SCI.

Todas as informações são enviadas e integradas aos sistemas de Folha da SCI: ÚNICO Folha e Folha SCI VISUAL Practice. A visualização dos colaboradores e das verbas acontece de forma simples e intuitiva, facilitando os processos e a gestão das informações de folha que variam mês a mês.

Saiba como a Planilha de Lançamentos do RH NET Social pode gerar mais segurança e produtividade na sua empresa contábil. Peça já uma demonstração: sci.com.br/solicite-uma-demonstracao/

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Será que foi prorrogado o início da Fase 4 - SST no eSocial?

noreply@blogger.com (SCI SISTEMAS CONTÁBEIS) — Mon, 13 Dec 2021 11:44:00 -0300

Na última semana viu-se várias publicações de notícias e portarias sobre assuntos relacionados a SST - Segurança e Saúde do Trabalhador e com isso muitos entendimentos controversos. Pronto, estava feita a confusão!

Mas afinal, 📌 PRORROGOU OU NÃO O INÍCIO DA FASE 4 NO eSOCIAL?

A Portaria Conjunta nº 71/2021 de 29/06/2021 que dispõe sobre o cronograma de implantação do eSocial não teve nenhuma alteração.

Em relação a fase 4 - Eventos de SST, a Portaria prevê as seguintes datas para início:

🔹 Grupo 1 já iniciou em 13/10/2021

🔸 Grupos 2 e 3 iniciarão em 10/01/2022

🔸 Grupo 4 iniciará em 11/07/2022

Portanto, NADA MUDOU em relação ao início da fase 4 no eSocial.

📌 ENTÃO O QUE DE FATO MUDOU?

O primeiro ponto a esclarecer é que uma coisa é a obrigação da entrada da fase no eSocial e outra é a substituição da obrigação atual pela informação enviada ao eSocial. Sempre há um tempo entre uma e outra para que o empregador tenha um tempo de adaptação necessário. Isso ocorreu em todas as demais fases do eSocial. Vamos relembrar em relação às fases 2 e 3 do Grupo 3:

🔵 Início da fase 2 do Grupo 3 no eSocial: 10/04/2019

🔄 Início da substituição da obrigatoriedade de registro em carteira física: 24/09/2019

🔄 Início da substituição da obrigatoriedade do CAGED: 01/01/2020

🔵 Início da fase 3 do Grupo 3 no eSocial: 01/05/2021 (para PJs)

🔄 Início da substituição da GPS e GFIP Previdenciária: 01/10/2021

🔄 Início da substituição da RAIS: 01/01/2022 (ano base 2022)

Pronto, esclarecido isso, vamos ao que de fato foi noticiado no dia 09/12/2021: Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico será implementado a partir de janeiro de 2023, ou seja, até que haja a efetiva substituição do PPP em papel pelo eletrônico, os empregadores permanecem obrigados a cumprir a obrigação em papel.

A notícia simplesmente fala sobre a substituição, nada em relação a mudança de cronograma do eSocial.

Além disso foram publicadas algumas alterações em Portarias das NRs, a citar a Portaria 899 que altera a Portaria 672 que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho.

E novamente, a Portaria fala sobre procedimentos de avaliação de equipamentos de proteção individual, previstos na NR 06, nada em relação a mudança de cronograma do eSocial.

📌 E COMO ESTAMOS NO MOMENTO?

1º) É preciso aguardar a publicação da alteração na Portaria MTP nº 313, que trata sobre a substituição do PPP papel para o PPP eletrônico (pelo eSocial).

2º) Início da obrigação da fase 4 no eSocial para os Grupos 2 e 3 a partir de 10 de janeiro de 2022.

3º) Início da substituição do PPP papel para eletrônico pelo eSocial para todos os Grupos a partir de janeiro de 2023 (aguardar publicação da alteração da Portaria MTP nº 313).

⚠️ ATENÇÃO:⚠️

Não estamos aqui dizendo que não poderá haver alteração no cronograma de implantação da fase 4 no eSocial, MAS ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO HÁ.

💡 Quando sair a publicação oficial da alteração da Portaria 313, vamos esclarecer o que de fato significa este adiamento e quais os benefícios que ele trás.

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por Jení Carla Fritzke Schulter

consultora em DP da SCI Sistemas Contábeis e articulista Portal Contabilidade na TV

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noreply@blogger.com (SCI SISTEMAS CONTÁBEIS) — Fri, 10 Dec 2021 08:43:00 -0300

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