Speakers' Corner

Balsemão

Luís Lavoura — Mon, 28 May 2012 13:24:49 +0000

Quando os serviços secretos se entretêm a pesquisar a vida privada de Francisco Pinto Balsemão, isso é um atentado intolerável contra a democracia e o Estado de Direito. Se os serviços secretos, porém, investigarem a vida privada de um cidadão comum, isso não tem qualquer problema, pois a função dos serviços secretos é, precisamente, essa - investigarem aquilo que deveria permanecer sob recato.

Parece claro que os serviços secretos portugueses estão como as Forças Armadas: falhos de um inimigo definido, de uma estratégia e de um objetivo claros. Mas, enquanto as Forças Armadas, apesar de tudo, ainda vão tendo alguma utilidade, os serviços secretos só têm desutilidade, ou seja, têm uma utilidade negativa.

PPP e risco

Luís Lavoura — Fri, 25 May 2012 09:40:33 +0000

Uma acusação frequente ao governo, na negociação de parcerias público-privadas (PPP), é que o governo aceita que o risco nessas parcerias fique todo para o Estado, não assumindo os parceiros privados qualquer risco.
Por exemplo, na concessão a privados da contrução e operação do Metro Sul do Tejo (MST), o Estado previu que o MST fosse utilizado diariamente por 80.000 pessoas e aceitou indemnizar os operadores privados caso a utilização fosse inferior. O Estado aceitou, desta forma, todo o risco caso o MST fosse um fiasco em termos de número de passageiros - como tem estado a ser - não assumindo o privado qualquer risco.
Em minha opinião, porem, esta crítica ao governo é injustificada. De facto, numa parceria público-privada o Estado e os privados não estão em pé de igualdade e portanto não há qualquer razão para que assumam em igual medida o risco da parceria. Explicitamente, quem encomenda a obra é o Estado, não é o privado. Por exemplo, quem desejou construir o MST foi o Estado, não foram as empresas privadas que o operam. Se é o Estado quem decide encomendar a obra, deve ser o Estado quem, antes de fazer tal encomenda, se certifica de que ela é razoável, de que a obra encomendada é necessária e benéfica.
Ademais, o Estado, ao contrário das empresas privadas, dispõe ou pode dispôr de todas as facilidades para estimar qual será o número de utilizadores da obra a construir. O Estado, melhor que ninguem, pode encomedar estudos da mais variada natureza que mostrem qual é o mercado potencial para, no meu exemplo, o MST.
Não me parece, pois, que seja descabido que o risco (de haver uma clientela inferior à esperada) nas PPP caiba na totalidade ao Estado.

Desemprego

Luís Lavoura — Thu, 24 May 2012 15:44:50 +0000

Levanta-se a questão de saber por que motivos é que na atual recessão o PIB não desce assim tanto mas o desemprego aumenta enormemente.

A resposta é, creio, simples. A atual recessão é causada por austeridade a nível interno: cortes nos salários dos funcionários públicos, IVA acrescido, etc. É esse o mercado que se retrai - o mercado interno. Pelo contrário, a nível externo, dado que a economia mundial continua a crescer a bom ritmo (mesmo se isso não é verdade no caso da Europa, o nosso principal mercado externo), a procura por produtos portugueses aumenta.

Ora, as empresas que fornecem o mercado interno são, em média, empresas de mais baixo nível tecnológico, e com menor produtividade do trabalho, do que as que abastecem o mercado externo. Empresas como talhos, cabeleireiros, restaurantes, escolas, etc que abastecem o mercado interno têm, em média, um nível tecnológico baixo e grande intensidade de mão-de-obra; pelo contrário, empresas como a Autoeuropa, a GALP, a TAP, as papeleiras, etc, que estão orientadas para a exportação, têm relativamente poucos trabalhadores por unidade de PIB produzido.

Portanto, quando o mercado interno se retrai mas o externo se expande, como atualmente, o decréscimo do PIB pode não ser grande, mas a perda de emprego é enorme.

Requiem pelo euro

Luís Lavoura — Tue, 22 May 2012 16:28:46 +0000

Nesta época em que parece aproximar-se o fim do euro tal como o conhecemos, não falta quem conclua que o projeto dessa moeda foi fundamentalmente errado, por ser impossível colocar países como a Alemanha e a Grécia, com todas as suas diferenças culturais e económicas, a partilhar uma mesma moeda.

A mim este raciocínio parece-me muito pobre. De facto, há no mundo muitíssimos casos de economias diferentes que utilizam uma mesma moeda. Os exemplos mais vulgares são os grandes países federais, como o Brasil, a Rússia, a Índia e a China; em todos eles, há estados com estruturas e capacidades económicas muito distintas, que porém utilizam uma mesma moeda.

Visitei em 1998 algumas partes da Índia. Tendo estado tanto em Goa (à época o Estado mais rico da Índia) como na Bengala Ocidental (um dos Estados mais pobres), pude apreciar as imensas diferenças tanto culturais como económicas entre diversas partes da Índia. Por exemplo, tal como na Europa os salários no Luxemburgo são três vezes maiores do que em Portugal, também na Índia os salários em Goa são três vezes mais altos do que na Bengala Ocidental. Porém, Goa e a Bengala Ocidental usam a mesmíssima moeda, a rupia indiana.

Da mesma forma, na China as diferentes províncias têm graus de desenvolvimento económico muito distintos, porém usam a mesma moeda. E o mesmo se passa no Brasil, na Rússia e, de facto, em muitos outros países.

O problema também não está na existência de Estados federais fortes e poderosos, que recolhem enormes impostos e os redistribuem no sentido de favorecer as partes mais pobres das federações. De facto, não consta que o estado federal indiano cobre muitos impostos e tenha uma política social muito abrangente. Eu diria que as transferências federais de Goa para a Bengala Ocidental devem ser perto de nulas.

O problema, a meu ver, não está portanto no euro. O euro é apenas uma moeda, uma unidade de conta. Nada mais que isso.

O problema da Europa é a dívida. O problema é que a generalidade dos Estados europeus (com raras exceções como, digamos, a Eslováquia ou a Estónia) se habituaram a governar-se com orçamentos muitíssimo desequilibrados, e portanto a viver à custa de endividamento. É esta a originalidade europeia, que distingue a moderna Europa de outras regiões federais, como a Índia ou o Brasil, nas quais, quando não há dinheiro, não há vícios.

O problema do euro consistiu numa arquitetura institucional que se destinou, desde o princípio, a permitir a expansão do crédito e do endividamento, cruciais para a generalidade dos Estados europeus modernos, e também para grande parte das suas populações. De facto, a economia moderna, caraterizada por grandes desigualdades sociais, (sobre)vive em grande parte graças ao crédito, que permite manter o poder de compra das classes mais pobres em níveis aceitáveis e, dessa forma também, manter a procura agregada em níveis aceitáveis. Da mesma maneira, os Estados europeus modernos, todos eles, necessitam de crédito como de pão para a boca, pois todos eles manifestam total incapacidade de manter os seus orçamentos equilibrados a longo prazo - quando muito, conseguem mantê-los equilibrados em períodos de bolhas especulativas, como recentemente na Irlanda e na Espanha.

Neste requiem pelo euro, convem então concluirmos que nada de mal há na ideia do euro como moeda única para a Europa, da mesma forma que nada de errado há na ideia da rupia como moeda única para a Índia. O problema não é a unicidade da moeda. O problema é a expansão do crédito e da dívida.

O défice

Luís Lavoura — Tue, 22 May 2012 09:06:54 +0000

Um excelente artigo no Jornal de Negócios sobre o défice tarifário no setor da eletricidade.

O ministro dos Assuntos Parlamentares

Luís Lavoura — Mon, 21 May 2012 15:48:05 +0000

Até ao tempo de José Sócrates, não havia nos governos portugueses ministro dos Assuntos Parlamentares (AP). José Sócrates decidiu (certamente que bem) passar a dar muito mais importância à responsabilidade política do governo perante a Assembleia da República do que até então era a norma, nomeando pela primeira vez um ministro dos AP.
Se a intenção teórica de José Sócrates era boa, o ministro dos AP nomeado, Augusto Santos Silva, logo mostrou que a sua implementação era fraca. Na prática, o ministério dos AP acabou por não ser mais do que uma forma de dar emprego no governo a mais umas tantas pessoas com competências, tanto técnicas como políticas, muito duvidosas. Enfim, como dizem os ingleses, "vinho velho em garrafas novas".

Infelizmente, Pedro Passos Coelho aproveitou o ensejo que lhe foi concedido por José Sócrates e voltou a nomear um ministro dos AP, Miguel Relvas, diferente mas mais ou menos tão mau como Augusto Santos Silva o foi. Ou, talvez, pior: a borrada começou a ver-se quando o governo ainda nem um ano de idade tinha, e agora amplia-se de mês para mês.

Sugestão para o próximo primeiro-ministro: prescinda de ter ministro dos Assuntos Parlamentares. Serão apenas uns tantos boys a menos, mas poupar-lhe-ão muitas dores de cabeça. Quanto menos boys, menos asneiras feitas.

Captar investimento

Jorge Coimbra — Fri, 18 May 2012 19:09:17 +0000

[Também no Construir Sociedade]

Portugal precisa de dinheiro do exterior para pagamentos e para investimento. Tanto assim que pedimos emprestado à troika. Por outro lado os bancos têm dificuldade em obter financiamento para emprestarem às empresas.

Esse dinheiro do exterior poderá vir directamente na forma de investimento estrangeiro.

As chamadas reformas estruturais pretendem ter esse objectivo, ou seja criar atractividade para o investimento. Contudo esse efeito pensa-se que não será imediato.

Quais serão então as condições para atrair esse investimento no curto prazo? Será que existem?

No imediato lembro-me do abaixamento do IRC, ou outras condições fiscais para as empresas, mas não sei se fazem sentido.

Uma coisa é certa, sem investimento no tecido produtivo não conseguiremos criar emprego e sair da crise.

Liberalizar o mercado de trabalho

Jorge Coimbra — Thu, 17 May 2012 16:45:26 +0000

Liberalizar o funcionamento da economia, através da máxima facilitação dos despedimentos, pressupõe um aumento de investimento, dado a diminuição muito significativa dos riscos para os empregadores, e criando assim novos postos de trabalho. Supostamente isso originará um equilíbrio em que se atingirá pleno emprego (ou desemprego residual).

Esse estado permitirá ao trabalhador ter poder, já que não será fácil arranjar um outro para o substituir.

O trabalhador fornece um serviço, que é o seu trabalho, e o empregador funciona como um cliente. O trabalhador terá facilidade de mudar e arranjar outro emprego, caso lhe seja mais conveniente.

É este equilíbrio que se deseja ao liberalizar a economia.

Contudo, afirma-se normalmente que o poder do capital é superior ao do trabalho. Mas numa sociedade como a actual, com mão de obra cada vez mais especializada e informada, e havendo melhor acesso ao capital através do crédito, talvez que se obtenha um melhor equilíbrio de poderes.

Resta confirmar se estes pressupostos de raciocínio estão corretos, seja através de estudos teóricos ou análise de casos reais, para então sustentar que o liberalismo económico é um sistema mais favorável aos trabalhadores do que a rigidez no mercado laboral.

Emigração

Luís Lavoura — Wed, 16 May 2012 09:19:12 +0000

Há dias, ouvi mais uma vez pessoas a queixarem-se da emigração que sai de Portugal. Mas desta vez quem se queixava eram pessoas com uma capacidade intelectual superior à média, que deveriam saber pensar melhor.

A emigração é positiva para todas as partes nela intervenientes. É (em geral - há exceções) positiva para o emigrante, que enriquece ou, pelo menos, evita empobrecer. É positiva para o país que recebe o emigrante, que supre as suas necessidades de mão-de-obra e faz o seu PIB crescer. E é positiva também para o país de onde o emigrante parte. Esta última asserção é que é geralmente mal compreendida.

O emigrante que parte fá-lo porque as suas qualificações se manifestam desnecessárias no país de onde parte. Se essas qualificações são - aqui e agora - desnecessárias, então, mesmo que essas qualificações sejam elevadas, não há inconveniente em que ele se vá embora. Deveríamos, de facto, refletir em porque insistimos em gastar dinheiro a fornecer educação a pessoas quando o mercado de trabalho não consegue aproveitar as qualificações profissionais assim adquiridas.

O emigrante retira pressão sobre recursos escassos no país. É menos uma boca a alimentar cá, é menos procura por produtos importados.

O emigrante, ao partir, contribui para diminuir um excedente de mão-de-obra que há no país. A prazo, isso contribui para que haja uma escassez de mão-de-obra, que estimulará o aumento da eficiência na utilização do trabalho, a mecanização, e o aumento dos salários. Raramente há progresso económico em países onde a mão-de-obra é superlativamente abundante.

Evidentemente, é mais positivo ainda para o país de origem da emigração quando os emigrantes remetem as suas poupanças no estrangeiro de volta para o país. Muitos emigrantes portugueses hoje em dia já não o fazem. Mas, mesmo não o fazendo, a sua emigração é positiva para Portugal, porque retira pressão sobre recursos escassos e tende a fazer aumentar os salários cá.

Como foi apontado por John Kenneth Galbraith já há dezenas de anos, no seu livro A sociedade da pobreza, há poucos remédios tão infalíveis para a pobreza de um país como permitir que os seus habitantes emigrem em grande número para países mais ricos. A emigração é uma solução para a pobreza que a história demonstra funcionar sempre.

Crescimento

Luís Lavoura — Wed, 16 May 2012 09:03:11 +0000

As muitas toneladas de cera inutilmente queimadas este maio em Fátima - como num gigantesco sacrifício coletivo - farão aumentar o PIB deste ano.

Investimento estrangeiro - condições fiscais

Jorge Coimbra — Tue, 15 May 2012 10:02:24 +0000

Vitor Bento na tvi24, no programa com Medina Carreira, referiu que uma hipótese de se conseguir investimento estrangeiro a curto prazo seria conceder condições fiscais excepcionais a empresas que se instalassem em Portugal num prazo de um ou dois anos e para durar tipo dez anos. Poderiam ser em sectores previamente determinados ou em localização geográfica restrita.

A minha dúvida é se isso não iria contra as leis de concorrência, seja nacionais seja da UE.

Para não haver interferência com empresas nacionais, penso que teria de ser em sectores ainda não existentes em Portugal, por forma a não prejudicar empresas já instaladas. Parece-me contudo uma condição dificil de verificar. Uma zona fiscal especial penso que não acautelaria as condções de leal concorrência interna.

Por isso tenho dúvidas e não entendo a pertinência da proposta.

Descontos para a segurança social

Jorge Coimbra — Mon, 14 May 2012 19:23:07 +0000

[Também no Contruir Sociedade]

No seguimento do post anterior, e considerando o desaparecimento das reformas como hoje as concebemos, deixaria de haver descontos para a segurança social.

Ainda sobre a questão das reformas, poderia o estado manter um seguro, mas não obrigatório.

Penso que seria assim preferível que os custos da educação e saúde e outros custos sociais, nomeadamente as pensões, fossem pagos pelo orçamento geral do estado. Seriam os impostos em geral a cobrir esses custos.

Assegurar a saúde (a saúde é uma condição praticamente imprevisível) e a educação (ferramenta para o indivíduo poder ultrapassar condicionalismos à nascença), serão funções do estado.

Segurança social e reformas

Jorge Coimbra — Mon, 14 May 2012 18:42:32 +0000

[Também no Construir Sociedade]

O estado tem assumido a função de fornecer nos últimos anos da vida dos indivíduos a chamada reforma.

É calculada com base nos descontos que esse indivíduo foi efectuando ao longo da vida para uma instituição chamada segurança social. A segurança social acaba em parte por funcionar como um seguro. Quem mais descontou mais ganha.

A meu ver, o estado deixaria de ter este papel. Não se descontaria para a segurança social com o intuito de se obter direito a reforma. O estado passaria apenas a dispensar uma pensão de valor igual para todos os indivíduos quando atingida determinada idade. Seria apenas de um valor mínimo de subsistência.

A velhice é uma condição de ocorrência previsível, todos os indivíduos deveriam ter consciência disso, e, responsavelmente, acautelarem-se poupando durante toda a vida ou constituindo seguros, para esta fase.

Isso iria promover também a poupança. Não me parece útil que se promova, como actualmente, um consumismo e imediatismo como se não houvesse amanhã, esperando que o estado se encarregue da segurança no futuro.

Esse valor das pensões mínimas na altura da reforma, não viria da segurança social mas sim do orçamento geral do estado, proveniente dos impostos em geral.

Claro que uma mudança deste tipo não seria feita de um dia para o outro. Dever-se-ia salvaguardar os direitos à reforma que as pessoas foram acumulando ao longo do tempo. A alteração seria gradual e aplicada na integra apenas a quem nunca descontou.

BCE e empréstimos aos bancos

Jorge Coimbra — Mon, 14 May 2012 14:40:25 +0000

[Também no Contruir Sociedade]

Recorrentemente, a esquerda refere o facto de o BCE emprestar aos bancos a juros de 1 ou 2 por cento, quando estes depois emprestam a 10 ou 12 por cento, por vezes fora da Europa.

Este mecanismo nunca é explicado pelos partidos do governo. Deverá haver alguma razão lógica, mas assim a opinião pública nunca fica esclarecida, e desconfia destes negócios da China...

O silêncio é de ouro

Luís Lavoura — Mon, 14 May 2012 09:36:37 +0000

As recentes alocuções do primeiro-ministro (e do ministro das Finanças) sobre o desemprego recordam o valor que o silêncio deveria ter para os governantes portugueses. Ou seja, estes últimos deveriam concentrar-se no seu trabalho, que é governar, e manter tanto quanto possível as bocas fechadas em todas as ocasiões públicas - as aliás deveriam, aliás, ser evitadas.

Infelizmente, a tradição portuguesa, desde a presidência do almirante Américo Tomás, é de os governantes cortarem fitas, presidirem a cerimónias e fazerem alocuções a esmo. Os governantes são convidados para presidir, inaugurar ou estar presentes nas mais diversas cerimónias, debates e conferências, e em todas essas ocasiões debitar algumas palavras. Inevitavelmente, as palavras proferidas acabam por, ou ser inócuas e desprovidas de valor, ou então levantar celeuma inútil.

Os governantes deveriam pois ter como política geral evitar todos esses convites, fecharem-se nos seus gabinetes a trabalhar e, sempre que deles tivessem mesmo que sair, terem o cuidado de manter as bocas bem fechadas, não cedendo às tentações dos jornalistas que lhes colocam microfones à frente. O silêncio é de ouro e quem se cala não diz disparates.

Ensino de religião

Luís Lavoura — Mon, 14 May 2012 09:02:20 +0000

Num programa da RTP 2 ontem à noite, um padre e um ateu "espiritual" (como ele próprio se classificou) concordaram na conveniência de introduzir no programa escolar o ensino das religiões num sentido global (isto é, não no sentido de procurar converter as crianças a uma qualquer religião específica). Segundo eles, sendo as religiões um importante produto do espírito humano, convem que as pessoas as conheçam e percebam, para que, por exemplo, possam entender o sentido da Pietà de Miguel Ângelo ou do Magnificat de Mozart.

Trata-se, sem dúvida, de um argumento poderoso e verdadeiro. Porém, não posso concordar com a tese. Há imensos produtos do espírito humano, de grande importância, beleza e profundidade, que hoje em dia já não se ensina nas escolas. Pura e simplesmente, o saber ocupa lugar e não há cabeça humana que possa abarcar tudo que o espírito humano já produziu. Perante tais limitações, é importante escolher aquilo que se vai ensinar, ou deixar de ensinar, às crianças e jovens. Não dá para ensinar tudo. E, na hora de escolher, mais vale escolher matérias consensualmente verdadeiras do que mitos, tradições e historietas que hoje em dia, no nosso mundo científico, já pouco ou nenhum sentido fazem.

P.S. Para além deste argumento, há um outro: que professores teriam uma visão tão abrangente e desapaixonada das religiões que estivessem disponíveis para as ensinar, de uma forma não apostólica, aos jovens? A maioria das pessoas que se interessam por religião professa uma. Não acredito que haja em Portugal suficientes pessoas que consigam ensinar, de forma mínima, os princípios que sejam apenas do judaismo, cristianismo e islamismo - para não falar do budismo e do hinduismo.

Telefones

Luís Lavoura — Fri, 11 May 2012 11:45:19 +0000

O semanário Sol escandaliza-se hoje com o facto de um diretor da empresa pública RTP ter durante meses gastado à empresa para cima de 600 euros mensais em telefonemas.

O Sol faz bem em escandalizar-se, porém deveria saber que isto não se passa apenas com diretores de empresas públicas, provavelmente passa-se também em muitas empresas privadas, e certamente passa-se também, nas empresas públicas, com muitíssimo pessoal de um nível inferior - o qual, tendo pouco que fazer, passa, se lho permitirem, horas a falar ao telefone - as mais das vezes para telemóveis.

Eu quando trabalhava na Alemanha pedi para ter um telefone próprio no local de trabalho. Para aceder à rede pública dispunha de dois códigos distintos: 0 para chamadas de caráter profissional, 9 para chamadas de caráter privado. A fatura das chamadas privadas era-me apresentada todos os meses para eu a pagar à empresa. O empregador só me pagava as chamadas profissionais, mas tinha o direito de investigar os números delas para averiguar se eram de outras empresas do ramo, ou seja, se as chamadas seriam efetivamente de caráter profissional.

Uma vez tentei implementar esse simples sistema no local onde agora trabalho. Foi-me dito (com expressão de surpresa) que o software da central telefónica não permitia tais complexidades. E eu não tenho dúvidas de que muito, provavelmente a larga maioria, do dinheiro gasto pelo meu empregador em chamadas telefónicas o é para chamadas de caráter privado.

O regulador desregulado

Luís Lavoura — Thu, 10 May 2012 13:44:39 +0000

O Banco de Portugal (BP), que regula o setor bancário português, resolveu (provavelmente bem) evitar que os bancos comerciais, na sua ânsia para absorver capitais frescos com os quais ressarcir as suas perdas em empréstimos passados, oferecessem aos clientes taxas de juro demasiadamente altas nos depósitos a prazo, taxas essas que, quando tivessem que ser pagas aos clientes, colocariam a solidez do banco comercial em risco.

Vai daí, o BP impôs aos bancos comerciais que não oferecessem taxas de juro superiores a (grosso modo) 4% ao ano.

Lamentavelmente, o BP esqueceu-se de que há a operar em Portugal bancos estrangeiros que não estão sob a alçada do BP, pois são regulados pelas autoridades de supervisão de outros países da União Europeia. E esses bancos já se estão a aproveitar. Por exemplo, o banco Barclays está a oferecer taxas de juro de 5% para novos capitais entrados no banco, com o objetivo deliberado de atrair dinheiro que agora esteja em bancos portugueses.

Ou seja, a estratégia do BP é capaz de ter como consequência uma fuga de capitais dos bancos portugueses para bancos estrangeiros, o que acabará por deixar os bancos portugueses numa situação ainda pior do que aquela que o BP queria evitar em primeiro lugar.

Coisas de que se fala pouco

Luís Lavoura — Wed, 09 May 2012 09:32:50 +0000

Nas prisões israelitas estão cerca de 1.600 árabes (palestinianos) sob prisão "administrativa", isto é, sem que sobre eles penda qualquer acusação (concreta). (E anda a gente a falar de Guantánamo...)

Vantagens da crise (?)

Luís Lavoura — Wed, 09 May 2012 09:27:59 +0000

As percentagens de crianças obesas e com excesso de peso diminuiram (embora só ligeiramente) em Portugal de 2008 para 2010.

Poupa-nos este espetáculo, Álvaro!

Luís Lavoura — Wed, 09 May 2012 08:35:47 +0000

Ontem na televisão, numa curta interevenção de um minuto, o Álvaro, com ar cansado e acabrunhado, usou por três vezes a expressão "Santa Sé" - ele que, temo bem, até deve ser ateu. No certeiro post de Luís Menezes Leitão (no blogue Delito de Opinião, linque na barra ao lado), o Álvaro bem nos podia poupar este espetáculo deprimente e humilhante, e abandonar de vez a ideia parva e inútil da extinção de feriados:

"[...] nesta história dos feriados, uma iniciativa absolutamente ridícula e que só demonstra uma falta de consideração pelos símbolos nacionais como não há memória em Portugal, acabou por transformar a extinção dos feriados religiosos numa suspensão por cinco anos porque "é a vontade da Santa Sé". Pelo vistos, para o Governo, se é a vontade da Santa Sé, [...] amen. Mas como [...] a Santa Sé [não se importa] com os feriados que comemoram a independência do país ou o regime republicano, esses serão definitivamente extintos. Se o ministro da Economia tivesse um pingo, já não digo de sentido de Estado, mas de vergonha na cara, voltava atrás com esta absurda proposta de extinção de feriados e poupava-nos a este triste espectáculo da humilhação do Estado Português e dos seus símbolos nacionais, a que todos os dias somos forçados a assistir."

Notícias da Europa

Luís Lavoura — Mon, 07 May 2012 09:00:08 +0000

A França arranjou um novo rei, o qual tem um aspeto mais condizente com a sua real função do que o antecessor.

A imperatriz Angela I apressou-se a convidar (isto é, convocar) o rei francês para se deslocar a Berlim o mais cedo possível (isto é, imediatamente).

Na Grécia, o partido Nova Democracia apresta-se a tornar-se Nova Antidemocracia.

No Schleswig-Holstein o Partido Liberal aguentou-se nas canetas, mas foi igualado pelo Novo Partido Liberal, a.k.a. "piratas".

Não há notícias da Sérvia, país considerado como não sendo europeu.

Tribunal de Portalegre - Versão Não Técnica

João Mendes — Sun, 06 May 2012 23:53:53 +0000

[A versão mais técnica deste artigo encontra-se aqui.]

Pareceu-me útil escrever uma versão menos técnica daquilo que, a meu ver, estava em causa na decisão do Tribunal de Portalegre que tanto se tem debatido nos últimos tempos.

De forma simplificada, em causa encontrava-se uma dívida de cerca de € 129.000 que um casal tinha para com um banco, dívida essa que tinha sido utilizada para comprar uma casa.

Após diversas circunstâncias, o casal, que se encontrava em processo de divórcio, viu um tribunal decretar que, para o pagamento dessa dívida, deveria ser vendido judicialmente um bem - no caso, a casa.

A casa tinha sido avaliada por € 117.500 pelo banco e o banco, segundo o tribunal, nunca colocou esse valor em causa. O tribunal decidiu que seriam aceites propostas por 70% desse valor aquando da venda judicial e o banco também não protestou.

Procedeu-se então à venda da casa e quem a adquiriu foi o banco, por € 82.500. Depois, reclamou que o casal ainda lhe devia cerca de € 40.000, correspondentes a cerca de € 129.000 (dívida total) menos € 85.500.

O que o tribunal veio dizer foi que o banco não podia fazer isso. Isto porque o banco nunca tinha colocado em causa que a casa valesse € 117.500. Ora, isso significava que o banco estaria a adquirir um bem que tinha avaliado em € 117.500 por € 82.500 e depois a dizer que o casal ainda lhe devia a diferença.

Na prática, o banco estaria a exigir que o devedor lhe pagasse essa diferença como valor «extra», porque tinha acabado de adquirir um bem que o próprio banco, segundo o tribunal, sempre considerou valer € 117.500. E o tribunal considerou que isto era um abuso de direito, que violava a boa fé e constituiria um enriquecimento sem causa do banco (porque iria receber o tal valor «extra» em relação à sua própria avaliação do valor do bem.)

Assim, o tribunal decidiu que o imóvel deveria ser considerado como abatendo € 117.500 à dívida total. Mas reconheceu que o casal ainda devia cerca € 12.000 ao banco (a diferença entre o valor do imóvel entregue e o valor total da dívida).

Portanto, o tribunal não decidiu que bastava entregar a casa para pagar a dívida. E não colocou em causa uma reavaliação feita pelo banco - considerou que o banco não tinha feito uma reavaliação, e estava a aproveitar-se da venda ser feita a valor mais reduzido para adquirir um bem que nunca deixou de avaliar em € 117.500 por 70% desse valor, sendo essa conduta considerada ilegítima.

Isto não é a mesma coisa que decidir que no caso de um devedor ir ter com o banco e lhe entregar a casa, isso basta para saldar a dívida. Nem é o mesmo que decidir que os bancos não podem proceder a reavaliações do valor dos imóveis quando executem hipotecas ou quando aceitem receber a casa para saldar pelo menos parte da dívida.

A decisão em causa tem um contexto muito específico e concreto de uma venda judicial que é diferente das situações de que habitualmente se têm falado. Nem se pode considerar que o banco tenha procedido a uma reavaliação do imóvel ao adquiri-lo por 70% do valor original - o banco simplesmente aproveitava as regras estabelecidas pelo tribunal para a venda judicial, optando por fazer uma proposta com o valor mínimo que seria aceite, sem nunca ter colocado em causa o valor do imóvel ser o original.

Como já tenho dito aqui por diversas vezes, não existe precedente em Portugal, pelo que tudo o que se tem dito sobre a criação de «jurisprudência» da decisão tem sido fortemente exagerado. Acontece ainda que a decisão não põe em causa, pelo menos a meu ver, a regra geral que existe actualmente e que é a de que a entrega da casa não ser necessariamente suficiente para saldar a dívida (p.ex. no caso do valor de mercado da casa ter desvalorizado) e prende-se com um contexto muito específico acima explicado.

Ou seja, mesmo que existisse precedente (que não existe, por muito que eu preferisse que existisse), esta decisão não ajudaria pessoas nas situações habitualmente descritas pela imprensa. A sua lógica prende-se com questões muito específicas ligadas por este caso e pelas figuras jurídicas envolvidas. E portanto não poderia ser aplicada por analogia às situações das pessoas que desejam entregar a casa ao banco e considerar a dívida completamente paga, fazendo o risco da desvalorização da casa correr por conta do banco da forma que tem sido difundida de forma massiva.

Por muito técnica que fosse esta decisão (e é-o, de facto), parece-me que houve claramente falta de preparação na cobertura mediática da mesma. Não houve estudo da decisão, que não foi colocada «online» pela grande maioria dos meios de comunicação que a cobriram e sobre ela opinaram.

No final, acabámos a discutir não a decisão em si, mas a imagem que se criou dela a partir da sua cobertura mediática, com implicações várias. O que diz muito sobre o poder da comunicação social para influenciar e balizar os debates públicos, poder esse que devia ser exercido de forma ética e responsável, com preparação e estudo. Mas, infelizmente, demasiadas vezes não é

[Também no Cousas Liberaes.]

O que decidiu o juiz em Portalegre

João Mendes — Sun, 06 May 2012 01:36:29 +0000

[AVISO: Artigo longo.]

A decisão do juiz de Portalegre que tem sido discutida recentemente tem sido caracterizada da seguinte forma:

o juiz decidiu que basta entregar a casa e a dívida está liquidada;

a decisão pode «fazer jurisprudência».

Quanto ao segundo ponto, basta dizer que não existe precedente em Portugal, e que portanto qualquer interpretação legal de um certo tribunal pode ou não ser acolhida por outro tribunal consoante lhe aprouver. (Os tribunais inferiores têm de respeitar as decisões de tribunais superiores em caso de recurso, mas não é isso que está aqui em causa.)

Relativamente ao primeiro ponto, o juiz de Portalegre não decidiu que basta entregar a casa e a dívida ao banco está liquidada da forma que a cobertura mediática faz crer. Não estava em causa, na decisão, uma simples dação em cumprimento em que a avaliação do banco foi ignorada pelo tribunal e bastou entregar a casa para a dívida ficar saldada. Estava em causa uma venda judicial, em que o banco (credor hipotecário da dívida) adquiriu, nessa mesma venda judicial, o imóvel em causa, por preço inferior ao valor que atribuía à dívida.

Aquando da decisão de vender o referido imóvel, foi decidido que seriam aceites propostas correspondentes a 70% do valor patrimonial do imóvel, decisão da qual o banco não reclamou nem impugnou. Subsequentemente, o banco adquiriu o imóvel em causa, que estava avaliado em € 117.500,00 (valor que o banco nunca colocou em causa), por € 82.500,00 (a dívida total ascendia a um valor ainda superior aos € 117.500,00), precisamente através da venda judicial. O banco veio então dizer que a venda judicial ainda não tinha sido suficiente para ressarcir a sua dívida total e portanto exigir o remanescente.

O juiz veio dizer que é um abuso de direito um credor, neste caso o banco, adquirir em venda judicial um imóvel por preço inferior àquele que originalmente atribuiu ao mesmo, invocando posteriormente que a dívida que se mantinha devia incluir o valor em falta entre o total da dívida e o preço pago pelo imóvel aquando da venda judicial. A venda judicial do imóvel deveria abater, neste caso, os € 117.500,00 à dívida total, e não os € 82.500,00 pagos pelo banco.

O tribunal invoca os seguintes argumentos para suportar a sua posição:

Para tutela da boa fé, deve ser dada primazia ao valor de € 117.500,00 em relação ao valor mais baixo pago pelo banco. Citando a decisão: «Os inventariados são hoje devedores de uma determinada quantia para aquisição de um bem [o imóvel] do qual já não dispõem e que reverteu ao credor da dívida por um valor substancialmente inferior àquele que configura a sua obrigação e que consubstanciou a materialidade subjacente da relação contratual: o valor patrimonial de 117.500,00€. É a este valor do bem, mercê da aquisição pelo credor hipotecário, que deve ser dada primazia pela materialidade subjacente na tutela judicial.
Existiria um enriquecimento em causa (o tribunal chama-lhe «enriquecimento injustificado») caso não se tivesse em causa o valor de € 117.500,00. Citando de novo a decisão: «Julgamos, pois, que, se a responsabilidade obrigacional dos inventariados deriva do mútuo de escopo para aquisição de habitação própria no valor de 117.500,00€; se o Banco …, S.A. é credor dos inventariados em função de mútuo de escopo para aquisição de habitação própria no valor de 117.500,00€; se o incumprimento que funda a qualidade de credor do Banco …, S.A. deriva de mútuo de escopo para aquisição de habitação própria no valor de 117.500,00€; então a perda desse resultado pelos inventariados e a aquisição dessa utilidade pelo credor deve ser considerada e contabilizada para o prosseguimento da dívida, abatendo-se ao passivo global.»
Existiria «uma descaracterização da correspectividade entre o dever de prestar dos inventariados e o direito à prestação do credor. (...) No caso dos autos, o dever de prestar foi realizado através da acção creditória e da venda coactiva, ainda que enxertada em processo de inventário.»

Em relação ao terceiro ponto, importa citar ainda, em particular, o seguinte (negritos meus):

«Permitir que os inventariados sejam responsabilizados pelo incumprimento da prestação, perdendo a disposição do bem por um valor marcadamente inferior ao valor referencial daquele mesmo incumprimento redundaria, cremos nós, na afirmação de que autonomia privada pode, para o sistema judicial, significar arbitrariedade privada.

De contrário, querendo ter um bem, para exercício de direito constitucionalmente garantido, de um certo valor, acordaram em vincular-se pelo mesmo valor, comprometendo-se à entrega remuneratória desse valor e ao pagamento dos danos do incumprimento, onerando o bem, os inventariados, após tutela executiva, ficariam sem esse mesmo bem, desvalorizado em 30%, sem que a dívida reflectisse essa desconsideração.

Como se sublinhou, o acento tónico deste desequilíbrio no exercício nem está tanto na aquisição por 70% do valor do bem, mas sim pela adjudicação por esse valor ao próprio credor hipotecário do mútuo de escopo, único credor do património comum dos inventariados; conjugado com a sua liberdade de estipulação desse valor no empréstimo e com a conformação desse valor em termos patrimoniais.

Atente-se que não se trata de afirmar que aquele valor se identifica com o valor real, mas sim de acentuar que aquele valor conformou o dever de prestar dos inventariados e, bem assim, o valor do incumprimento.»

Em consequência, o tribunal considerou que o banco não podia exigir € 46.356,91 ao devedor, porque o valor a ter em conta para «abater» à dívida deveria ser o valor de € 117.500,00 e não de € 82.500,00.

E agora vem uma parte particularmente interessante da decisão, que passo a citar (de novo, negritos meus):

«É também por este acervo de razões que a pretensão do Requerente, R…, não pode, proceder, tout court, desde logo pela natureza e estrutura do direito de crédito tal como se encontra positivado no art.º 397.º do C.C., através do qual a obrigação creditícia compreende um vínculo jurídico em virtude o qual uma pessoa fica adstrita para com a outra à realização de uma prestação.

Reconhecendo-se que o credor não tem qualquer direito sobre os bens do devedor, parece claro que tem que se reconhecer-lhe um direito subjectivo à prestação, uma vez que o devedor está vinculado ao seu cumprimento, sendo que a existência de um direito apenas depende do seu reconhecimento por uma norma, independentemente de ser garantido por uma sanção e muito menos por uma sanção com plena eficácia (GOMES DA SILVA, citado em MENEZES LEITÃO, Direito das Obrigações, Volume I, 3.ª Edição, Almedina, pág. 91 e 92, após análise crítica das teorias realista, personalista e mistas da obrigação.).

O objecto desta decisão envolve somente o modo de exercício do direito de crédito pelo credor Banco …, S.A. após a adjudicação em processo de inventário, pelo que não nos cabe sindicar a fonte da dívida e a adstrição dos inventariados ao seu cumprimento.

O que vale por dizer que não vemos razão atendível para que a adjudicação do bem acarrete a extinção da obrigação por completo.

Mais se diga que o passivo compreende o incumprimento do contrato de mútuo oneroso no valor de 3.550,00€, o qual, apesar de garantido com hipoteca sobre o bem imóvel, não partilha da subsunção jurídica que ora se explanou quanto ao desequilíbrio no exercício do direito de crédito face ao contrato de mútuo oneroso pela quantia de 117.500,00€.

Assim, considerando o valor patrimonial do bem adjudicado nos autos – 117.500,00€; o valor da adjudicação – 82.250,00€; a posição do adquirente enquanto credor hipotecário de empréstimo concedido aos inventariados no valor de 117.500,00€ e o valor do passivo aprovado antes da adjudicação –129.521,52€, considerando que não há divergência quanto ao incumprimento mútuo com hipoteca no montante de 3.550,00€ (três mil e quinhentos e cinquenta euros); entendemos que deve ser reconhecida a dívida dos inventariados, E… e R…, ao Banco …, S.A. no valor de 12.021,52€ (doze mil e vinte e um euros e cinquenta e dois cêntimos), resultante da subtracção de 117.500,00€ – valor patrimonial do bem adjudicado, ao passivo anteriormente aprovado de 129.521,52€.

Note-se, porém, que o juiz, no processo de inventário limita-se, no caso considerado [rejeitadas por unanimidade], a reconhecer ou não a existência da dívida (…) reconhecida judicialmente (…), a declaração do juiz de que os credores ficariam com o direito a receber pelos meios comuns, quer significar que, não tendo os credores pedido o respectivo pagamento no inventário, lhes fica assegurado o direito de receberem os seus créditos, mediante execução (…) deve também entender-se que a tais dívidas se aplica a mesma doutrina que, para as aprovadas unanimemente, ficou declarada no art. 1554.º (LOPES CARDOSO, Partilhas Judiciais, Vol. II, Almedina, pág. 155 e 156).

A prova documental dos autos – escritura de fls. 45 a 49; documento complementar de fls. 50 a 55; escritura de fls. 57 a 60 e documento complementar de fls.61 a 67, quanto à natureza solidária e quanto à exigibilidade da dívida não foi, minimamente, posta em crise louvando-nos do seu valor probatório.»

No final, portanto, o juiz reconheceu a dívida do banco no valor de € 12.021,52 acima mencionada.

Em suma, em causa estava uma venda judicial em que o credor comprou, ele próprio, o bem executado. Esse bem encontrava-se avaliado em € 117.500 pelo próprio credor e o credor aproveitou-se da venda judicial se processar por um valor inferior para o adquirir por € 87.500, vindo depois pedir o remanescente da dívida considerando saldado apenas este último valor. O tribunal considerou que, na prática, banco tinha acabado de adquirir um bem que avaliava em € 117.500 por € 87.500 e queria que os devedores pagassem a diferença entre estes dois valores e o remanescente da dívida (e seria este o valor do enriquecimento injustificado) - e considerou esta actuação um abuso de direito. No entanto, no final, abateu os € 117.500 à dívida total, mas reconheceu o remanescente como estando ainda em dívida.

Ou seja, contrariamente ao que por aí tem sido dito, o tribunal não decidiu que basta entregar a casa para que a dívida se considere saldada - antes pelo contrário! Divulgar a decisão de forma deturpada em nada ajudou a esclarecer a opinião pública, tendo aliás o efeito de perverso provável de ter induzido em erro todas as pessoas que a decisão iria «ajudar» (não ajuda) por «poder criar jurisprudência» (não cria).

[Também no Cousas Liberaes.]

A equidade na tributação

Tiago Neves — Tue, 01 May 2012 18:16:05 +0000

Numa altura em que se fala de um possível resgate a Portugal, de um possível contágio espanhol, Passos Coelho vem colocar uns paninhos quentes ao abordar a questão da "reposição dos salários". Ora, quem não olha para os números ou pensa que o país vai ter taxas de crescimento como não teve na última década ousa sonhar que tal é verdade. Eu cá suspeito que a receita vai continuar a mesma, pelo menos enquanto as exportações continuarem em alta e os juros a descer. Mais austeridade e pouca justiça contributiva (“a equidade tributária trata da justa distribuição da carga tributária entre os membros da população e considera o sacrifício, por parte dos indivíduos, em termos de bens privados que os mesmos deixam de consumir”[i]).

Atualmente, a questão da equidade tributária tem novo folego. Com o país a atravessar uma recessão económica, “o relatório de Bruxelas revela que Portugal ‘é o único país com uma distribuição claramente regressiva’, ou seja, em que os pobres estão a pagar mais do que os ricos quando se aplica a austeridade”[ii].

Ultrapassada a curva de Laffer[iii], será o esgotamento do modelo existente num país que deixou de crescer? Faz sentido Portugal manter o atual modelo ou adotar outro, como o modelo flat tax, conseguindo obter receitas por via das vantagens que o modelo proporciona?

Em simultâneo, países como “a Lituânia, a Estónia, a República Checa, a Eslováquia, a Rússia e a Hungria são exemplos da aplicação deste sistema e assistiram a um aumento das receitas do Estado, a par com aumento do ritmo do crescimento do PIB e do emprego, bem como uma redução drástica na fraude e evasão fiscal”[iv].

Este modelo apresenta inúmeras vantagens.

· Simplificação e pode facilitar a uniformização fiscal europeia

· Poupança nos custos

· Ganhos de eficiência

· Justiça tributária

· Comodidade para o contribuinte

· Permite o combate aos esquemas fiscais e de fuga aos impostos

· Desencoraja gastos supérfluos do Estado e os sucessivos relacionados com eleições de governos

No entanto, e contra as evidências supramencionadas, alguns críticos deste modelo apontam como críticas: não permitir a progressividade fiscal, nem a redistribuição justa dos rendimentos, que não é de todo verdade, não fosse a flat tax um “caso especial de taxa proporcional”[v]. Trata-se de um modelo progressivo que não fere o seguinte artigo da Constituição da República Portuguesa.

Artigo 104.º - Impostos

1. O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar.

2. A tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real.

3. A tributação do património deve contribuir para a igualdade entre os cidadãos.

4. A tributação do consumo visa adaptar a estrutura do consumo à evolução das necessidades do desenvolvimento económico e da justiça social, devendo onerar os consumos de luxo.

“Desde os anos 70 que vários estudos apontam para que um esquema linear de imposto seja a forma ótima de alcançar certos objetivos de eficiência e de equidade. Acabando com as taxas marginais muito altas, incentiva-se o trabalho e desincentivam-se a evasão e a fuga fiscais. Muitas preocupações com a equidade podem ser mais eficazmente alcançáveis por outras vias. Não deve ser tabu, por exemplo, refletir, no âmbito da UE, sobre a reposição de uma taxa de IVA superior para bens de luxo e de ‘estatuto’”.[vi]

Não é aqui o meu objetivo advogar este modelo, uma vez que sou um leigo na matéria e até porque nos países desenvolvidos é adotado o actual modelo. Contudo, gostaria de relançar o debate com a seguinte interrogação.

Dada a atual conjuntura e consequente fuga e agravamento fiscal, faz sentido Portugal adotar a flat tax e evoluir para o atual modelo apenas quando os impostos forem bem aplicados e o país fiscalmente competitivo?

Suspeito que alterar toda a máquina fiscal nesta fase do campeonato não é possível, mas o meu receio é que já nem isto seja suficiente, caso o atual Governo resolva mexer no IMI ou à semelhança do que foi feito na Grécia com a taxa calculada de acordo com a área da residência, tal medida possa provocar uma convulsão social.

[i] Política Tributária, LEODEGAR JOST, AGE Editora, 2003

[ii] http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/nacional/actualidade/mais-pobres-suportam-austeridade

[iii] http://en.wikipedia.org/wiki/Laffer_curve

[iv] http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=542259

[v] http://en.wikipedia.org/wiki/Flat_tax

[vi] http://economico.sapo.pt/edicion/diarioeconomico/opinion/columnistas/pt/desarrollo/979106.html

A Holanda, esse país exemplar

Luís Lavoura — Mon, 30 Apr 2012 09:18:18 +0000

O primeiro-ministro José Sócrates demitiu-se a 23 de março de 2011. As eleições legislativas consequentes tiveram lugar a 5 de junho - dois meses e meio depois.

Nesse tempo houve quem, como de costume, vituperasse o longo tempo que em Portugal demora organizar umas eleições. Sem falta, apontou-se o modelo do Reino Unido - onde o primeiro-ministro se demite e simultâneamente marca eleições para, aproximadamente, um mês depois -, o qual, atualmente, conjuntamente com os Estados Unidos da América, é modelo supremo para todos os intelectuais portugueses.

Agora (finais de abril), o governo holandês demitiu-se. As eleições consequentes terão lugar na Holanda a 12 de setembro, isto é, quatro meses e meio após a demissão do governo. Aparentemente, os holandeses são aproximadamente duas vezes mais lentos a organizar eleições do que os portugueses. O modelo holandês, compreensivelmente, não é referido em Portugal.

(Já agora, convem salientar que o governo holandês se demitiu por não ter sido capaz de fazer aprovar pelo parlamento um aumento do IVA, e algumas medidas adicionais, destinados a fazer baixar o défice do Estado de 4,6% do PIB para 3% do PIB. Mais um modelo que não é referido em Portugal...)

TDT

Luís Lavoura — Fri, 27 Apr 2012 09:41:59 +0000

Foi ontem concluída a maior trafulhice feita aos consumidores portugueses nos últimos anos: a eliminação da televisão analógica de sinal aberto e sua substituição pela televisão digital terrestre (TDT).

Significativamente, essa trafulhice foi feita por ordem da União Europeia.

Foi uma trafulhice aos consumidores mais pobres. Os mais ricos ficaram imunes e nem se aperceberam, dado que em Portugal já tinham (quase) todos televisão por cabo ou via internet.

Os consumidores mais pobres tiveram que investir 45 euros num descodificador para continuarem a usufruir de televisão. Para alguns nem isso chegou, dado que o sinal da TDT não chega a todo o lado. É claro que 45 euros não é muito dinheiro na cidade. Mas na economia não-monetária de muitos lares portugueses rurais, é.

Os consumidores ganharam uma televisão melhor, sem dúvida. Infelizmente, porém, o sinal da TDT nem sempre é de grande qualidade: mesmo em Lisboa tem falhas repetitivas. Noutros locais do país, essas falhas são ainda mais frequentes, de tal forma que, por vezes, à noite pura e simplesmente não há sinal.

Noutros países da União Europeia, a transição para a TDT terá trazido benefícios aos consumidores. Em Portugal, foi uma trafulhice que só trouxe custos. A mando da UE.

Miguel Portas

Luís Lavoura — Thu, 26 Apr 2012 09:12:19 +0000

Era, sem dúvida, o melhor - o mais realista, o mais moderno, o mais lúcido - dos altos quadros dirigentes (para não dizer: proprietários) do Bloco de Esquerda. Sem ele, o Bloco só poderá ficar pior.

Entrada perigosa

Luís Lavoura — Fri, 20 Apr 2012 08:43:58 +0000

O ministro dos Negócios Estrangeiros português, Paulo Portas, fez ontem ao Conselho de Segurança das Nações Unidas uma proposta que me parece muito perigosa.

Ele pediu que o Conselho de Segurança enviasse para a Guiné-Bissau uma força militar com o objetivo de rechaçar o recente golpe de Estado militar nesse país.

Ora, pergunto, qual o estatuto de uma tal força, e a justificação para a sua existência?

De facto, na Guiné-Bissau não há atualmente qualquer conflito militar que precise de ser intermediado ou parado. Não há violência (de monta) na Guiné-Bissau, ninguém é ferido ou morto, não há torturas nem outras violações dos direitos humanos. Então, como se justifica uma atuação que seria, para todos os efeitos, uma invasão da Guiné-Bissau?

Com que mandado iria uma força internacional para a Guiné-Bissau? Para fazer o quê? Para re-instalar no poder as pessoas que lá estavam? Mas por quê? Para impôr uma democracia à força? Mas tal coisa é possível?

Será que não foram aprendidas as lições das desastradas intervenções militares dos Estados Unidos na Somália, nos anos 90, e no Iraque e no Afeganistão, mais recentemente?

Ou será que Paulo Portas pretende prosseguir na Guiné-Bissau a "guerra à droga" de mau efeito?

A Guiné-Bissau é um país independente. Por pior que ela seja (des)governada, deve permanecer isso mesmo. Nada justifica a proposta de Paulo Portas.

Dez sessões

Luís Lavoura — Wed, 18 Apr 2012 10:52:47 +0000

Tenho ouvido repetidamente dizer, nas notícias, que o julgamento de Anders Breivik, na Noruega, terá dez sessões e durará dez semanas.

Não sei como é que os noruegueses fazem para determinar, com tal exatidão, quanto tempo e quantas sessões serão necessários para um julgamento.

Seria desejável que, cá em Portugal, se pudesse fazer julgamentos cuja duração estivesse assim à partida aprazada, independentemente da possibilidade de recursos, pedidos de audição de testemunhas, etc.