tudodireito II

VAGA: Advogado(a) - Terceiro Setor, Cultura e Responsabilidade Social Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados - São Paulo (São Paulo e Região, Brasil)

2012-12-20T09:42:00.002-02:00

Descrição da vaga

Atividades relacionadas à necessidade de segurança jurídica para a tomada de decisão em projetos de interesse coletivo e responsabilidade social fazem parte do portfólio de serviços desta prática. Além disso, a demanda das empresas pelo direcionamento de investimentos a projetos culturais, que visem criar valor para suas marcas ou fortalecer o relacionamento com seus públicos-alvo, incentiva a necessidade de orientação jurídica especializada.

Competências e experiências desejadas

Inglês fluente

Desejável conhecimento na área de atuação e em Direito Tributário.

Descrição da empresa

O Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados mantém firme, desde sua formação, o desafio de oferecer soluções jurídicas que forneçam respostas adequadas às demandas corporativas e o suporte necessário à tomada de decisão dos clientes.

O Escritório construiu uma trajetória marcada pela solidez, credibilidade e pela qualidade dos serviços prestados. Nasceu do encontro profissional entre visões similares de mundo.

O Mattos Filho Advogados marcou presença fundamental em vários momentos-chave da história recente do País e conquistou um espaço de liderança no mercado jurídico brasileiro, fruto do esforço e dedicação com que atua; uma expansão orientada por nossa identidade e instigada pelo universo em que estamos inseridos.

Nosso reconhecimento nacional e internacional vem da disponibilidade de atender os clientes de maneira particular e da iniciativa de estar à frente e oferecer soluções diferenciadas.
Ética, Solidariedade, Excelência e Respeito são valores que permeiam o trabalho do Mattos Filho e que fazem nosso Escritório ser uma equipe que respeita a diversidade e a boa convivência nos campos das relações políticas, culturais e econômicas.

O Escritório conta hoje com aproximadamente 650 colaboradores, dentre os quais mais de 250 integram a equipe de profissionais do Direito, que atuam em diferentes áreas, com ética, profissionalismo e reconhecida habilidade.

Informações adicionais

Publicado:: 17 de dezembro de 2012
Tipo:: Tempo integral
Experiência:: Pleno-sênior
Funções:: Área jurídica
Setores:: Prática jurídica
Código da vaga:: 4238320

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Esteja à vontade para perguntar, comentar, questionar ou criticar. Acompanhe.Terei muito prazer em recebê-lo.

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week!

Estarei em férias no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro.

Desejo a todos, desde já, um excelente Natal e um ano novo pleno de realizações!

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

VAGA: Advogado Pleno Consultivo Trabalhista São Paulo e Região, Brasil

2012-12-20T09:26:00.001-02:00

Descrição da vaga

- Atuar com consultivo trabalhista

- Experiência em due dilligence e M&A

Competências e experiências desejadas

- Experiência comprovada em escritórios renomados

- Inglês fluente (mandatório)

- Formação de 1ª linha

- Desejável Pós Graduação/MBA

- Experiência em due dilligence e M&A

- Desejável Pós Graduação/MBA

Descrição da empresa

Escritório de advocacia de médio porte em fase de expansão, com duas unidades em São Paulo (matriz) e filiais em Belo Horizonte e Rio de Janeiro.

Esta posição é para atuar em São Paulo.

Informações adicionais

Publicado:: 26 de novembro de 2012
Tipo:: Tempo integral
Experiência:: Pleno-sênior
Funções:: Área jurídica
Setores:: Judiciário
Remuneração:: Em torno de R$ 10.000,00
Código da vaga:: 4247465

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

STF decide sobre poder de investigação penal do MP

2012-12-19T08:32:00.004-02:00

O Supremo Tribunal Federal pode definir em sua última sessão do ano, nesta quarta-feira (19/12), se o Ministério Público tem o poder de conduzir investigações criminais. O ministro Luiz Fux, que pediu vista dos dois processos em que a questão é discutida no dia 27 de junho, levará seu voto ao Plenário. A retomada do julgamento se dá em meio à polêmica discussão da Proposta de Emenda à Constituição 37/11 no Congresso, que proíbe o MP de fazer investigações penais.

Nos debates da sessão em que os processos foram analisados, o Supremo sinalizou que...

deverá reconhecer o poder de o MP comandar investigações criminais. Mas deverá ser estabelecida uma espécie de código de conduta para a atuação do Ministério Público.

Por enquanto, há seis votos proferidos e três diferentes correntes de pensamento formadas a respeito da possibilidade de o Ministério Público comandar investigações penais. Faltam votar, além de Luiz Fux, as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia, e os ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio. O ministro Teori Zavascki não vota porque ocupa o lugar de Cezar Peluso, que já votou.

A primeira corrente é formada pelos ministros Cezar Peluso, que se aposentou em setembro, e Ricardo Lewandowski. Para os dois ministros, o Ministério Público pode conduzir investigações penais em apenas três hipóteses: em casos de membros do próprio MP investigados, autoridades ou agentes policiais e terceiros, mas apenas quando a Polícia seja notificada do crime e se omita. É a corrente mais restritiva até agora.

A segunda corrente é formada pelos ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, que ampliam as hipóteses em que se permite a condução de investigações penais pelo Ministério Público. Para os dois ministros, o MP tem, sim, o poder de conduzir investigações de matéria penal também em casos de crimes contra a administração pública, por exemplo. E também pode conduzir investigações complementares.

De acordo com o ministro Celso de Mello, o MP não pretende, e nem poderia pretender, presidir o inquérito policial. Mas cabe ao Ministério Público atuar em situações excepcionais, como casos que envolvem abusos de autoridade, crimes contra a administração pública, inércia ou procrastinação indevida no desempenho de atividade de investigação policial.

O ministro Gilmar Mendes também reconhece o poder de investigação penal do MP, que não se confunde com o inquérito policial que é conduzido exclusivamente pela Polícia. “Existe, sim, a possibilidade de investigação por parte do Ministério Público desde que atendidos certos requisitos”, afirmou Mendes na sessão do semestre passado.

Os quatro ministros são unânimes em um ponto: é necessário que o procedimento obedeça às mesmas normas que regem o inquérito policial, por analogia. Ou seja, o MP tem de publicar formalmente a abertura da investigação e garantir aos investigados o acesso às provas juntadas aos autos. Além disso, o procedimento tem de ser público e submetido ao controle judicial.

A terceira corrente é formada pelos ministros Ayres Britto e Joaquim Barbosa, que alargam ainda mais as hipóteses de investigação penal pelo MP. “Assim, o Ministério Público exerce melhor sua função de defender a ordem jurídica”, disse Britto, que antecipou o voto prevendo que o caso seria retomado depois de sua aposentadoria. O ministro deixou o tribunal há um mês porque completou 70 anos de idade.

Para Britto, existe uma diferença clara entre investigação criminal como gênero e o inquérito policial como espécie. O inquérito policial não suprime a possibilidade de outros órgãos conduzirem investigações penais.

O ministro Marco Aurélio não antecipou seu voto como fizeram alguns de seus colegas, mas já revelou que é contra a condução de investigações penais pelo Ministério Público. “Não reconheço a possibilidade de o MP colocar no peito a estrela e na cintura a arma”, afirmou o ministro na ocasião.

Quando pediu vista dos processos e adiou a definição da questão, o ministro Luiz Fux demonstrou preocupação com a necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Ou seja, que o tribunal defina se a decisão valerá apenas para o futuro ou se atingirá ações que estão hoje em andamento e foram iniciadas por investigações feitas pelo Ministério Público.

RE 593.727 e HC 84.548

Rodrigo Haidar. Fonte: Consultor Jurídico

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

Senado aprova regras mais rígidas para Lei Seca

2012-12-19T08:01:00.001-02:00

A alteração da lei aguarda sanção da presidente Dilma e deverá vigorar antes do Natal.

A Lei Seca ficou mais dura e passa a vigorar com multa ampliada e novas possibilidades de provar a embriaguez ao volante. O projeto que altera o Código de Trânsito Brasileiro e acaba com impasses na comprovação da direção sob efeito de álcool foi aprovado na noite desta terça-feira (18) no Senado e segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff. A expectativa é que, antes do Natal, a lei já esteja valendo nas blitze pelo País. Motoristas flagrados alcoolizados serão submetidos, além da sanção administrativa, a...
uma multa maior do que a aplicada atualmente. Hoje, recai sobre eles uma multa de R$ 957,70. O valor passa para R$ 1.915,40, além de cobrar o dobro disso, R$ 3.830,80, em casos de reincidência em um período de 12 meses. O projeto foi aprovado em regime de urgência na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e vem como uma reação a uma decisão de março do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que enfraqueceu a legislação. O judiciário havia determinado que a punição de motoristas sob influência de álcool ocorresse apenas a partir da comprovação por teste de bafômetro ou de exame de sangue. Como a Constituição Federal garante ao cidadão o direito de não produzir provas contra si mesmo - e por isso estava assegurada a possibilidade de se recusar a fazer o teste - as punições passaram a ser apenas em caráter administrativo, com a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Agora, condutores que se recusarem a fazer o teste podem ser enquadrados criminalmente. O texto aprovado não exige que se comprove o estado de embriaguez do motorista, mas uma "capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência". Essa condição, segundo o projeto, pode ser demonstrada por "teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos em direito". O secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, acompanhou a tramitação da proposta e destacou o avanço que novas possibilidade de comprovação da embriaguez representa. "A lei acaba com aquela situação em que o sujeito não consegue sair do carro andando, mas se recusa a fazer o bafômetro e acaba saindo impune
Para o relator Eduardo Braga (PMDB-AM), a aprovação garante mais segurança nas rodovias no período do ano de maior movimento. "Não queremos mais blitz, queremos menos mortos no fim de ano e no carnaval em função do uso indevido de álcool; um país mais seguro." Só nas estradas do estado de São Paulo que seguem para o litoral o movimento deve triplicar no Natal - estima-se que 558 mil veículos utilizem essas vias - e aumentar em até cinco vezes no Ano Novo - espera-se um movimento de 887 veículos. Pelas vias de acesso ao interior e à região serrana passam cerca de 227 mil veículos nos dias normais, movimento que deve saltar para 711 mil carros no Natal, e 540 no Ano Novo. Os dados são da Secretaria Estadual de Transportes de São Paulo. A proposta determina, ainda, que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamente os testes para verificar quando o motorista estiver sob o efeito de qualquer "substância psicoativa". Hoje o Código de Trânsito prevê a proibição de dirigir sob efeito de qualquer dessas substâncias, mas não trata da fiscalização Os teores alcoólicos admitidos pela lei foram mantidos. Hoje, configura-se crime concentração igual ou superior a 0,6 gramas de álcool por litro de sangue. A multa, porém, é aplicada a todos os condutores flagrados sob efeito de qualquer quantidade de álcool no sangue.

Fonte: UOL notícias

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

POESIARTE: PROJETO QUERO MAIS ÁRVORES NA MINHA CIDADE

2012-12-15T16:39:00.001-02:00

POESIARTE: PROJETO QUERO MAIS ÁRVORES NA MINHA CIDADE

VAGA. Escritório Jurídico Empresarial, em São Paulo, atuando com empresas nacionais e estrangeiras, contrata Advogado Cível Júnior.

2012-12-11T22:17:00.000-02:00

Principais funções:

à Auxílio ao gerente da área.

à Acompanhamento de processos no contencioso cível.

à Elaboração de peças, recursos.

à Controle de prazos.

à Audiências.

à Pesquisas.

à Atualização jurisprudencial.

Requisitos:

à Superior em Direito.

à Desejável pós graduação em Direito Processual Civil ou Direito Civil.

à Ótimos conhecimentos em direito material e processual.

à Experiência no contencioso cível.

à Bons conhecimentos Pacote Office.

à Excelente redação.

à Bom nível intelectual.

à Desejável inglês.

à Experiência forense.

à Boa oratória.

à Capacidade de crescimento.

à Facilidade nas tratativas com clientes.

à Grau de organização impecável.

à Disposição para enfrentar situações de grande pressão.

à Disponibilidade para viagem fora do Estado de São Paulo.

à Comprometimento.

Remuneração:

à R$ 3.500,00

Benefício:

à Refeição integral.

à Transporte ou estacionamento.

à Plano de saúde

Período e horário de trabalho:

à De segunda a sexta-feira.

à 9 às 18 horas.

Local de trabalho:

à Liberdade – São Paulo

Interessados deverão enviar CV, citando o nome da vaga no “Assunto/Subject” do e-mail, exclusivamente para: recrutamento@inriserh.com.br

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

O prontuário pertence ao paciente: o acesso ao prontuário, a qualquer momento (o que inclui a solicitação de cópias), é um direito do paciente

2012-12-05T22:57:00.003-02:00

Hospital deve dar acesso ao prontuário médico de paciente

A juíza da 13ª Vara Cível de Natal, Rossana Alzir Diógenes Macedo, determinou que o Hospital Antônio Prudente autorize que uma cidadã tenha o devido acesso ao prontuário de sua filha que está internada naquele Hospital, podendo inclusive extrair cópias, sob pena do descumprimento da decisão acarretar multa diária no valor de mil reais.

A autora informou na ação que sua filha (E.M.) sofreu complicações ao se submeter a uma cirurgia simples para...

retirada de um nódulo na mama. Afirmou ainda que, durante o procedimento, E.M. teve uma parada cardiorrespiratória, o que resultou em uma encefalopatia anóxica (lesão cerebral por falta de oxigênio), encontrando-se na UTI do Hospital Antônio Prudente desde o dia 05 de abril deste ano.

Ciente e preocupada com a situação na qual sua filha se encontra, a autora ajuizou ação de interdição, que foi distribuída para a 20ª Vara Cível da Comarca de Natal, sob o número 0120492-06.2011, na qual foi deferida liminar em seu favor, no sentido de lhe conceder a curatela provisória da sua filha.

Alegou que, apesar da decisão judicial que concedeu a curatela provisória a autora, o Hospital se nega a exibir o prontuário de sua filha, sob o pretexto de que a autora não é representante legal de E.M.. Tendo em vista que é curadora provisória de sua filha, e preocupada com a situação sob a qual ela está se submetendo, pediu liminar para determinar que a empresa seja obrigada a autorizar que a autora tenha acesso aos prontuários de sua filha (E.M.), sob pena de aplicação de multa diária pelo descumprimento da decisão.

A juíza analisou a documentação anexada aos autos, bem como as exposições da autora, e percebeu a conduta arbitrária e ilegal do Hospital, já que está negando a exibição de documentos que atestam o histórico médico da paciente, bem como a situação do estado atual, sob o fundamento de que a autora e mãe da paciente não é sua representante legal.

A magistrada questionou em sua decisão que, diante da situação na qual ficou acometida a paciente, quem mais teria interesse e legitimidade para acompanhar o procedimento médico da paciente do que sua mãe, quando nenhuma outra pessoa se apresentou como representante?

Pelos documentos dos autos, ela percebeu que existe um termo de curatela que a autoriza a mãe da paciente a praticar os atos civis de sua filha, enquanto ela permanece na situação de grave enfermidade, que, em uma análise ao SAJ, em nenhum momento foi revogado.

Desta forma, pontua que jamais poderia ter havido a negativa do Hospital em apresentar os prontuários solicitados, tendo em vista que, ainda que não se tivesse liminar em seu favor, autora da ação, por ser mãe da paciente, possui o direito de acompanhar o tratamento de sua filha, quando nenhuma outra pessoa se apresenta como representante.

Sabe-se que o prontuário médico de um paciente é um documento de manutenção permanente pelos médicos e hospitais, que tem o dever de guarda sobre eles. Entretanto, é importante salientar que o prontuário pertence à paciente, ressaltou a juíza, completando que é um direito da mesma ter acesso, a qualquer momento, ao seu prontuário, inclusive, de solicitar cópias (art. 70 CEM).

Processo nº 0114681-31.2012.8.20.0001

Fonte: TJRN

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

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Anatel exige melhorias na qualidade dos serviços de TV por assinatura 28 de Novembro de 2012

2012-11-30T07:31:00.002-02:00

A Agência Nacional de Telecomunicações apresentou hoje um resumo das medidas que tem implementado para a melhoria da qualidade dos serviços de TV por assinatura, entre elas, os planos de ação exigidos das prestadoras para reduzir a quantidade de reclamações dos usuários em pelo menos 35,21% até dezembro de 2013.

Dados da Agência indicam que...
as prestadoras ultrapassaram o limite de 0,65 reclamações por mil assinantes. Em julho de 2012, foram registradas na central de atendimento da Agência 14.851 reclamações relacionadas a TV por assinatura, quando seriam admitidas, no máximo. 9.622.

Esse fato motivou a Anatel a convocar as prestadoras e exigir planos de ação para a melhoria dos serviços. De um modo geral, as prestadoras se comprometeram a atuar em três frentes (infraestrutura, comunicação e atendimento). Os planos serão acompanhados pela Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa da Agência e estão disponíveis, a partir de hoje, no portal da Agência na internet.

No total, as prestadoras apresentaram compromisso de investimentos da ordem de R$ 2,5 bilhões em 2013. Neste montante, estão somados os investimentos originalmente programados e os necessários para a implementação dos respectivos planos de ação*.

* Acesse os Planos de Ação em http://www.anatel.gov.br/Portal/documentos/sala_imprensa/28-11-2012--11h7min5s-Planos%20de%20A%C3%A7%C3%A3o%20-%20Redu%C3%A7%C3%A3o%20de%20Reclama%C3%A7%C3%B5es%20e%20Melhoria%20da%20Qualidade.pdf

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Cobrança única para ligações sucessivas começa a valer em 26 de fevereiro

2012-11-30T07:22:00.001-02:00

A partir de 26 de fevereiro, quando entra em vigor determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), todas as ligações sucessivas entre os mesmos números de origem e destino, feitas de aparelho celular, serão cobradas apenas uma vez. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União de nesta quinta-feira (29). A Resolução 604 estabelece que ligações feitas com intervalo máximo de ...
dois minutos de aparelho móvel para o mesmo número sejam consideradas uma única ligação. A decisão da Anatel tem o objetivo de evitar que o usuário tenha prejuízo financeiro com quedas constantes de ligação. De acordo com o texto legal, a norma passa a vigorar após 90 dias da publicação, contados a partir de hoje. Por meio de nota, a agência reguladora informou que, caso a chamada seja interrompida por qualquer razão e o usuário repeti-la em até 120 segundos, “a segunda chamada será considerada parte da primeira, como se a primeira não tivesse sido interrompida”. A medida não limita a quantidade de ligações. Dessa forma, se as chamadas forem interrompidas diversas vezes e refeitas em até dois minutos entre os mesmos números, a cobrança será de uma única ligação. A alteração abrange apenas ligações feitas de telefones móveis, mas os números de destino poderão ser fixos ou móveis. A decisão é válida para todos os planos de serviço oferecidos pelas prestadoras de telefonia móvel, o que inclui as ligações tarifadas por tempo ou por chamada. No caso de cobranças por tempo, haverá a soma dos segundos e minutos de todas as chamadas sucessivas. No caso de quem paga por ligação, as chamadas sucessivas serão consideradas uma só para efeito de cobrança, porque não poderão ser cobradas do consumidor como ligações diferentes. Atualmente, quando a chamada é interrompida, ao fazer uma nova ligação, o usuário é tarifado novamente.

Fonte: Luciene Cruz
Da Agência Brasil

Anatel publica resolução sobre chamadas sucessivas feitas de celular

Foi publicada hoje, 29, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução nº 604, de 27 de novembro de 2012, que aprova alteração no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP) para que chamadas sucessivas feitas de celular para um mesmo número sejam consideradas uma única ligação para efeitos de tarifação. Para serem consideradas sucessivas, as chamadas deverão ser refeitas no intervalo máximo de 120 segundos entre os mesmos números de origem e de destino. A alteração entrará em vigor em 90 dias.

Caso uma ligação seja interrompida por qualquer razão e o usuário repeti-la em até 120 segundos, essa segunda chamada será considerada parte da primeira, como se a primeira não tivesse sido interrompida. Não haverá limites para a quantidade de ligações sucessivas. Se as chamadas forem interrompidas diversas vezes e forem refeitas no intervalo de até 120 segundos, entre os mesmos números de origem e destino, serão consideradas a mesma ligação. A alteração abrange apenas ligações feitas de telefones móveis, mas os números de destino poderão ser fixos ou móveis.

A regra das chamadas sucessivas será aplicável a todos os planos de serviço oferecidos pelas prestadoras, tanto aqueles que realizam tarifação por tempo quanto por chamada. No caso de quem paga a ligação por tempo, haverá a soma dos segundos e minutos de todas as chamadas sucessivas. No caso de quem paga por ligação, as chamadas sucessivas serão consideradas uma só para efeito de cobrança e não poderão ser cobradas do consumidor como ligações diferentes.

Fonte: Anatel

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2012-11-28T20:49:00.001-02:00

Descrição da vaga

Competências e experiências desejadas

Inglês fluente

Desejável conhecimento na área de atuação e em Direito Tributário.

Descrição da empresa

Informações adicionais

Publicado:: 22 de novembro de 2012
Tipo:: Tempo integral
Experiência:: Pleno-sênior
Funções:: Área jurídica
Setores:: Prática jurídica
Código da vaga:: 4238320

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advogado trabalhista Pipek, Penteado e Paes Manso Advogados - São Paulo e Região, Brasil

2012-11-28T20:48:00.001-02:00

Descrição da vaga

Ensino Superior completo em Direito, com Especialização na área Trabalhista e Pós-graduação será um diferencial.

Inscrição na OAB-SP.

Experiência mínima de...

4 anos atuando na área trabalhista.

Boa redação e bons conhecimento de processo do trabalho.

Boa experiência no acompanhamento de audiências.

Experiência na área consultiva, na elaboração de pareceres / opiniões legais sobre direito do trabalho.

Facilidade para usar sistemas integrados de acompanhamento processual.

Inglês desejável.

Conhecimentos avançados do pacote Office e similares (BrOffice).

Informações adicionais

Publicado:: 6 de novembro de 2012
Tipo:: Contrato
Experiência:: Pleno-sênior
Funções:: Área jurídica
Setores:: Serviços jurídicos
Remuneração:: a combinar - compatível com mercado
Código da vaga:: 4113006

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Engenheiro de estudos e projetos com experiência (gerente de projeto) Maïqual - São Paulo e Região, Brasil

2012-11-28T20:44:00.004-02:00

Descrição da vaga

Área e especialização profissional: Engenharia civil- Engenharia Elétrica,
Nível hierárquico: Coordenador
Local de trabalho: São Paulo, SP e viagens eventuais
Regime de contratação de tipo Efetivo – CLT
Jornada Período Integral

A Maïqual Engenharia e Consultoria esta contratando um engenheiro nível gerente de projeto para integrar a equipe.

Competências e experiências desejadas

O profissional deve ter competências e conhecimento aprofundado em elétrica, industrial, térmica, condicionamento de ar, civil.

O engenheiro atuará na realização de estudos e projetos, gerenciamento de projetos e obras.
Candidato com experiência, dedicação, qualidades humanas para integrar-se em uma equipe.
Alto grau de qualidade exigido nos trabalhos desenvolvidos, na empresa e no contato com os clientes.

Nível gerente de projeto, espirito de liderança.

Experiência mínima 10 anos.

Descrição da empresa

Empresa que atua no ramo de engenharia da construção, gerenciamento de projetos e obras. Know how especial e reconhecido internacionalemente sobre o armazenamento do açúcar a granel.

Empresa do setor Arquitetura, Eng. e desenv., localizada em São Paulo - SP, de porte Pequeno

Informações adicionais

Publicado:: 16 de novembro de 2012
Tipo:: Tempo integral
Experiência:: Pleno-sênior
Funções:: Engenharia
Setores:: Construção
Código da vaga:: 4197100

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

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Advogado Pleno Consultivo Trabalhista - São Paulo e Região, Brasil

2012-11-28T20:43:00.005-02:00

Descrição da vaga

- Atuar com consultivo trabalhista

- Experiência em due dilligence e M&A

Competências e experiências desejadas...

- Experiência comprovada em escritórios renomados

- Inglês fluente (mandatório)

- Formação de 1ª linha

- Desejável Pós Graduação/MBA

- Experiência em due dilligence e M&A

- Desejável Pós Graduação/MBA

Descrição da empresa

Escritório de advocacia de médio porte em fase de expansão, com duas unidades em São Paulo (matriz) e filiais em Belo Horizonte e Rio de Janeiro.

Esta posição é para atuar em São Paulo.

Informações adicionais

Publicado:: 26 de novembro de 2012
Tipo:: Tempo integral
Experiência:: Pleno-sênior
Funções:: Área jurídica
Setores:: Judiciário
Remuneração:: Em torno de R$ 10.000,00
Código da vaga:: 4247465

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

Conheça mais. Faça uma visita aos blogs disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre questões de Direito, português, poemas e crônicas ("causos"): http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567

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Assistente Financeiro - (Faturamento) Fagundes e Pagliaro Sociedade de Advogados

2012-11-28T20:42:00.002-02:00

Assistente Financeiro - (Faturamento)

Fagundes e Pagliaro Sociedade de Advogados - São Paulo e Região, Brasil

Descrição da vaga

Atuar com faturamento no sistema Sisjuri e emissão de nota fiscal. Responsável por arquivo em geral, envio de faturas aos clientes e demais atividades pertinentes ao faturamento.

Experiência em faturamento de escritório de advocacia no sistema Sisjuris.

Competências e experiências desejadas

Ensino Superior.

Conhecimentos nas áreas financeira / administrativa e contabilidade.

Descrição da empresa

FagundesPagliaro Advogados é uma sociedade de advogados com mais de 15 anos de experiência. Iniciou suas atividades congregando profissionais de comprovada capacidade técnica, com específica atuação, nas áreas do Direito Tributário Societário e Contratual especialmente em Planejamento Tributário, Contencioso Tributário (judicial e administrativo), Holdings Familiares e Operacionais, Reestruturação Empresarial, fusões e aquisições.

Informações adicionais

Publicado:: 30 de outubro de 2012
Tipo:: Tempo integral
Experiência:: Não aplicável
Funções:: Financeiro
Setores:: Judiciário
Remuneração:: Salário e beneficios
Código da vaga:: 4066918

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

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Universidade é condenada por negar matrícula a aluno

2012-11-27T22:24:00.001-02:00

O juiz de direito substituto da 16ª Vara Cível de Brasília determinou à UDF que realize a matrícula de um universitário que teve sua matrícula negada por...
suposto inadimplemento de mensalidade.

O autor afirmou que é aluno da UDF e que cursou no segundo semestre de 2009 o 8º período do curso de Direito, no qual foi aprovado, estando apto a matricular-se no 9º período letivo. Ele afirmou estar inadimplente em uma mensalidade no valor de R$ 721,56,...
referente à setembro de 2009, sendo que para efetuar a matrícula para o próximo período deveria quitar esta mensalidade. Ao se dirigir à UDF para quitar a mensalidade, foi informado de que havia outra mensalidade em atraso, referente à agosto de 2009 no valor de R$ 850,00 mas, segundo ele, esta mensalidade já estva devidamente paga. O estudante apresentou o comprovante à empresa Cobrafix, mas esta alegou que somente poderia retirar o débito com autorização da UDF.

A UDF informou que o autor está em débito em relação às mensalidades dos meses de setembro, novembro e dezembro, que foram pagas com cheque sem provisão de fundos, razão pela qual seria legítima a recusa da renovação da matrícula do aluno nesta condição.

Diante dos fatos, o autor entrou com pedido liminar que foi deferido em fevereiro de 2010. Agora, o juiz confirmou a decisão liminar, afirmando que“restou comprovado que a mensalidade do mês de agosto de 2009 foi devidamente quitada, tanto que foi dado ao autor recibo referente ao débito. De outro plano, a mensalidade do mês de setembro de 2009 foi depositada em Juízo, uma vez que foi deferida a medida liminar determinando o depósito e, posteriormente, a rematrícula do autor. Logo, não se afigurava legítima a recusa da requerida em não proceder a rematrícula do autor naquela oportunidade, mormente porque não restou comprovado nos autos que o pagamento de fato não teria ocorrido”.

Processo: 2010.01.1.015738-9

Fonte: TJDFT

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

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Município é condenado a melhorias na área de saúde

2012-11-22T23:19:00.003-02:00

Foi determinado, também, que o Município junte aos autos os documentos que comprovem o cumprimento de todas as medidas

O juiz da comarca de Peixoto de Azevedo (distante 691km a norte de Cuiabá), Tiago Souza Nogueira de Abreu, determinou que o Município promova melhorias na área de saúde, como o gerenciamento de medicamentos, aquisição de equipamentos e reforma do Hospital Municipal. A Ação de Obrigação de Fazer nº 2655-49/2007 (Código nº 33559), proposta pelo Ministério Público, foi parcialmente acolhida (artigo 269, inciso I, do CPC). O magistrado analisou pedido a pedido e considerou necessária a atuação do Poder Judiciário a fim de garantir a pronta e eficaz prestação dos serviços de saúde pública aos munícipes da...

referida comarca.

A decisão determinou a organização e o gerenciamento dos medicamentos, com a informatização do recebimento e da entrega destes; aquisição de equipamentos para o Hospital Municipal (uma máquina de lavar de porte industrial, um secador de roupas de porte industrial, sete inaladores, uma mesa de parto, uma mesa cirúrgica, uma autoclave de 200 litros, dois focos de teto para o centro cirúrgico e um eletrocautério 350); a entrega de todos os medicamentos de atenção básica listados na Portaria do SUS, bem como o custeio de tratamento fora do domicilio quando for necessário e ainda, a realização de reforma na parte elétrica, hidráulica, bem como pintura interna em todos os cômodos do hospital municipal, no prazo máximo de 120 dias, a contar da intimação da decisão. Também determinou que o Município requerido junte aos autos documentos que comprovem o cumprimento das medidas.

O Ministério Público aduziu que constatou tais problemas e ainda alegou a contaminação da água utilizada no Hospital Municipal e ausência de médicos nos Postos de Saúde da Família, bem como em plantões na unidade hospitalar.

O magistrado explanou a respeito do princípio jurídico da obrigação de fazer, que vincula o devedor à prestação de um serviço ou ato positivo, material ou imaterial, seu ou de terceiro, em benevolência do credor ou de terceira pessoa e tem por objeto qualquer comportamento natural, lícito e possível, do devedor ou de outra pessoa à custa daquele. Destacou que a intenção é fazer com que o Município forneça à sociedade atendimento de qualidade, atingindo não apenas o direito à dignidade da pessoa humana ou o direito à saúde, mas o próprio direito à vida, previsto no artigo 5º da Constituição Federal.

Continuou o magistrado explicando que sobre a responsabilidade do Estado (em sentido amplo: União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em garantir o direito à saúde, a Constituição Federal dispõe em seu artigo 6º, 23º,194, 196 e 197, respectivamente, que é direito social a assistência aos desamparados, a competência comum dos entres públicos de cuidar da saúde, o conjunto integrado de ações por parte do Poder Público destinado a assegurar direitos relativos à saúde, a saúde como direito de todos e dever do Estado e a regulamentação, fiscalização e controle por parte do Poder Público em referencia aos serviços de saúde.

“É, portanto, claramente possível verificar nos artigos constitucionais supramencionados que a pretensão inicial é revestida de direito pleno e de aplicação essencial. O fornecimento da assistência à saúde não deve ser restrito, posto que, os direitos fundamentais garantidos Constitucionalmente têm eficácia plena e não podem ser limitados por normas infraconstitucionais”, argumentou o magistrado.

Contudo o juiz observou que em relação à ausência de quadro completo de profissionais nas unidades de saúde da família, em conformidade com documentos colacionados aos autos, este se encontra completo, com exceção de um dos postos, porém salientou que medidas para sanar a irregularidade já foram tomadas.

Com referencia à inexistência de dois médicos de plantão, denotou que o Hospital Municipal encontra-se atualmente com o quadro completo dos profissionais de saúde, contando com médico de plantão e sobreaviso, muito embora não tenha dois médicos disponibilizados. Em relação ao tratamento de água, considerou que o antigo reservatório que abastecia o Hospital foi isolado, sendo contratado o serviço de fornecimento de água tratada pela concessionária de serviço público, conforme fatura acostada.

Ação de Obrigação de Fazer nº 2655-49/2007

Fonte TJMT

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

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Conselho especial concede medicamento a portadora de esquizofrenia

2012-11-22T23:09:00.000-02:00

O medicamente deverá ser fornecido mensalmente conforme a prescrição médica da autora

O Conselho Especial do TJDFT decidiu hoje por unanimidade conceder pedido de fornecimento de um medicamento a portadora de esquizofrenia. A impetrante requereu o fornecimento do Invega Sustenna 100mg/mês, conforme prescrição médica.

A impetrante foi diagnosticada como...

portadora de Esquizofrenia há dois anos e nove meses. Desde então, fez uso de uma série de medicamentos que resultaram em períodos de melhora parcial dos sintomas psicóticos. Contudo, apesar da troca dos medicamentos usados, os sintomas apresentaram piora considerável, com a apresentação de incapacidade de educar e zelar pela integridade de seus filhos. Seu cuidado próprio também está prejudicado, tendo por muitas vezes tomado a medicação de forma irregular. Por isso fez a opção de uso de medicamento injetável ministrado mensalmente. A Procuradoria de Justiça se manifestou pela concessão do pedido.

O Distrito Federal argumentou que o medicamento solicitado não é padronizado e não faz parte da Rename e dos protocolos clínicos da Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Alegou haver vedação legal à especificação de marca na aquisição pública e sustentou o custo elevado da medicação, pois o valor da ampola custa R$ 1.195,48.

De acordo com o voto do relator, “o relatório médico é claro no sentido de que a impetrante é portadora de transtorno psiquiátrico, e que se encontra em crise psicótica, com alucinação auditiva, delírio místico religioso, e humor constrito, sendo o uso da medicação prescrita essencial à preservação de sua integridade física e mental, não havendo possibilidade de troca da mesma. Nesse contexto, a dificuldade de acesso à medicação prescrita aponta a falha do Poder Público no dever que lhe foi legalmente atribuído, bem como a possibilidade de lesão grave à impetrante, em face do risco de agravamento de sua doença, com sérias conseqüências à preservação de sua saúde”.

Processo: 2012.00.2.009570-6

Fonte: TJDFT

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

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Cursos superiores no Mercosul devem ser reconhecidos em seus próprios países para serem aceitos no Brasil

2012-11-22T22:43:00.006-02:00

Turma deu provimento ao recurso para cassar a decisão que rejeitou os embargos de declaração e determinar que o TRF4 reaprecie a tese colocada pela UFPR

Para serem válidos no Brasil, cursos superiores e de especialização oferecidos por instituições de ensino dos países do Mercosul devem ser reconhecidos em...

seus próprios países. A exigência está no Decreto 5.518/05, que incorporou no ordenamento jurídico brasileiro o Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul.

Com base nesse dispositivo, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso da Universidade Federal do Paraná (UFPR) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que deverá reanalisar o caso.

O TRF4 admitiu o registro, sem revalidação, de título de curso de doutorado para fins de docência concedido pela Universidad del Museo Social Argentino. No recurso ao STJ, a UFPR alegou que houve ofensa a vários artigos do Decreto 5.518, que regula o reconhecimento de diplomas de instituições do Mercosul.

Apontou que o curso oferecido pela universidade argentina não era reconhecido ou credenciado pela Comissión Nacional de Evaluación y Acreditación Universitaria (Coneau) – órgão responsável por certificar cursos naquele país, o que impossibilitaria a revalidação do diploma, mesmo que só para docência e pesquisa.

Questão relevante

A ministra Eliana Calmon, relatora do recurso, destacou que, para admitir os títulos acadêmicos expedidos por instituições estrangeiras, o Decreto 5.518 exige que os cursos sejam reconhecidos e credenciados em seus países de origem. Segundo ela, o reconhecimento do curso argentino não seria matéria incontroversa nos autos, pois a questão não foi objeto de discussão e análise no julgado do TRF4, embora a UFPR tenha apresentado embargos de declaração com esse argumento. Os embargos foram rejeitados sem análise da questão.

Para a relatora, verificar se o curso concluído está credenciado na Coneau é essencial para o exercício dos direitos previstos no acordo de reconhecimento. “A questão de o curso ser ou não reconhecido e credenciado deve ser expressamente enfrentada pela instância ordinária, à luz das provas documentais constantes nos autos, para fins de verificação de eventual ofensa às disposições constantes do referido acordo”, concluiu a ministra.

Seguindo o voto da relatora, a Turma, em decisão unânime, deu provimento ao recurso para cassar a decisão que rejeitou os embargos de declaração e determinar que o TRF4 reaprecie a tese colocada pela UFPR.

REsp 1280233

Fonte: STJ

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

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SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO TERMINA COM 82% DE ACORDOS NA CAPITAL

2012-11-22T22:39:00.000-02:00

Depois de oito dias terminou nesta quarta-feira (14) a Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça em todo o país. Aqui na capital o maior número de audiências pré-processuais nas áreas cíveis e de família se concentrou no Parque da Água Branca, onde foram realizadas 946 audiências com 781 acordos firmados, o que representa um percentual superior a 82%. Esses acordos movimentaram um total de R$ 3.026.015,43.

Uma das novidades na semana deste ano foi...

o funcionamento ininterrupto das audiências, incluindo o fim de semana. No sábado e domingo foi realizado um mutirão especial da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano), em que os conciliadores atenderam mutuários que estão em vias de perderem seus imóveis e foram convidados para renegociar a dívida. Essa facilidade beneficiou aqueles que não tinham tempo para comparecer durante os dias úteis.

Outro fato inédito deste ano foi a realização de exames de reconhecimento de paternidade, fruto de uma parceria entre o Cejusc (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania), do Tribunal de Justiça, o Imesc (Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo), o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Para o juiz Ricardo Pereira Júnior, integrante da Comissão Organizadora da Semana e coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Capital (Cejusc), um dos aspectos mais positivos verificados nesta edição da Semana Nacional de Conciliação foi a melhoria na qualificação dos conciliadores que trabalharam no evento. Para o magistrado, isso se deve, em parte, à criação e crescimento no número de Cejuscs. Instalado há um ano na capital, hoje já são mais de 40 em todo o Estado. As empresas também estão enviando prepostos mais qualificados, segundo o juiz, o que demonstra que elas também estão percebendo que a conciliação é o caminho. Outra observação do magistrado refere-se à presença de um público de classes sociais mais diferenciadas, o que significa que a conciliação tem sido uma opção escolhida tanto pelos mais desfavorecidos como daquelas pessoas mais abastadas para resolverem suas demandas com o Poder Judiciário.

CASC - O Comitê de Ação Social e de Cidadania (CASC) esteve presente todos os dias do evento. As funcionárias do setor divulgaram a campanha Doar é Legal – a vida é recarregável durante a Semana Nacional de Conciliação. Durante o transcorrer da Semana foram registradas 432 adesões, totalizando 3.065 desde o início da campanha até agora.

Comunicação Social TJSP – RP (texto)
imprensatj@tjsp.jus.br

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

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LEI QUE PREVÊ ALA EM HOSPITAL PARA ATENDER DEPENDENTES QUÍMICOS EM CATANDUVA É INCONSTITUCIONAL

2012-11-22T22:31:00.000-02:00

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente, em votação unânime, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Lei Municipal 5.306, de 23 de abril de 2012, do município de Catanduva. A referida lei dispõe sobre a reserva de ala para atendimento de dependentes químicos nos hospitais públicos e privados que mantêm convênios com a Rede Municipal de Saúde de Catanduva e dá outras providências.

A norma foi impugnada pelo prefeito que...

alegou que a lei violova o princípio da separação de poderes, visto que a disciplina relativa à administração da cidade se insere na competência do Executivo. Além disso, geraria despesas ao erário, sem, contudo, indicar a fonte de custeio ou receita a arcar com os gastos. Por tais razões, o prefeito alegou que a lei tinha vício de iniciativa e violava as normas dos artigos 5º, 25 e 144, da Constituição Paulista.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela procedência da ação. No Órgão Especial, o relator da Adin, desembargador Ribeiro dos Santos, em seu voto, fundamentou: "com efeito, a proposta da Edilidade, convertida na Lei Municipal nº 5.306/2012, ao determinar que os hospitais públicos e privados que mantém convênio com a Rede Municipal de Saúde do Município de Catanduva deverão reservar em suas dependências alas específicas destinadas ao atendimento de dependentes químicos, configura clara ingerência legislativa nas prerrogativas reservadas ao Executivo, o que é defeso pelo Princípio da Separação dos Poderes".

O relator da Adin concluiu: "além disso, a norma aqui examinada, por seu turno, não informa a origem dos recursos para custear a implementação da obrigação imposta, ou seja, disponibilização de espaços específicos em hospitais públicos para atendimento de dependentes químicos".

Adin nº 0092072892012-8-26-0000

Comunicação Social TJSP – SO (texto)

imprensatj@tjsp.jus.br

CRAVI LANÇA CARTILHA DE AUXÍLIO A VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA

2012-11-22T22:28:00.002-02:00

O Centro de Referência e Apoio à Vítima (Cravi), programa da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Governo do Estado de São Paulo, lança amanhã (23) a cartilha “Da dor à busca por Justiça – Orientações para vítimas de violência”. O evento terá início às 11 horas, no Auditório do Ministério Público, localizado no Fórum Criminal da Barra Funda, zona oeste da capital.

A cartilha traz...

orientações a pessoas que são vítimas de ameaça, lesão corporal e crimes contra a vida, além de explicações sobre o funcionamento de órgãos e funções ligadas ao Poder Judiciário, como juízes, promotores e delegados de polícia, entre outros.

Na solenidade – que é aberta ao público em geral – haverá entrega de cartilhas, que serão também distribuídas em locais de grande concentração de pessoas, como estações de metrô.

Serviço

Lançamento da cartilha “Da dor à busca por Justiça”

Data: 23 de novembro de 2012

Horário: 11 horas

Local: Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães – Auditório do Ministério Público – Av. Dr. Abraão Ribeiro, 313 – Piso térreo / Barra Funda

Comunicação Social TJSP – AM (texto)

imprensatj@tjsp.jus.br

ACOMPANHAMENTO PARI PASSU - PELA 5ª VEZ, PRESIDÊNCIA REÚNE EQUIPE PARA AVALIAR CUMPRIMENTO DE METAS

2012-11-22T22:26:00.002-02:00

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, em acompanhamento "pari passu" reuniu na tarde de ontem (21) juízes assessores, secretários e diretores de setores ligados à Secretaria da Presidência para verificar o andamento das ações de cada área e o cumprimento de metas estabelecidas a curto, médio e longo prazos.

O presidente Sartori – que iniciou a reunião agradecendo o esforço concentrado da equipe que supera as dificuldades que...

se apresentam – falou da objetividade que deve permear os trabalhos. “Estamos nos trilhos, temos uma rota a ser seguida”, disse referindo-se ao cumprimento de metas e às atividades que, no menor espaço de tempo, devem ser colocadas em prática. A cobrança de atos ágeis, em todos os setores do TJSP, não exclui o necessário acompanhamento direto da Presidência e o meticuloso cumprimento dos princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
        Implantação do processo digital (projeto PUMA), sinalização de prédio (identidade visual padrão), centrais de mandados, AR eletrônico, projetos de informática em execução, diminuição de acervo, utilização de recursos, concurso da magistratura em andamento, avaliação de desempenho e concursos em andamento para servidores, reciclagem e formação de brigadistas (brigada de incêndios), revisão de planos de cargos e carreiras, atividades e balanço do Centro de Treinamento e Apoio ao Servidor (Cetra), plantão judiciário, avanços na área de saúde (como a redução do número de licenças médicas), realização de perícias, aquisição de ar-condicionado para comarcas do interior, editais em andamento, abastecimento predial, segurança patrimonial, atividades do NPG e relatório do Serviço de Informação ao Cidadão, auditorias, revista de jurisprudência eletrônica, eventos e atividades do Comitê de Ação Social e Cidadania (CASC), como a campanha “Natal Solidário”, entre outros, foram assuntos tratados na reunião.
        A apresentação das atividades, realizada pelos servidores, contou com a complementação dos juízes assessores de cada área. A reunião (5ª do ano) serve também para que todos tenham visão globalizada dos avanços e dificuldades enfrentados. Uma das preocupações do presidente – e essa medida deve ser observada em qualquer setor do Judiciário paulista – é o congestionamento de pessoas que gera filas em unidades judiciárias. “Devemos evitar essas situações e, principalmente, oferecer tratamento digno e respeitoso aos que procuram o Judiciário”, frisa sempre o presidente Sartori.
        Da reunião participaram os juízes assessores da Presidência Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Fernão Borba Franco, Marcelo Lopes Theodosio, DimitriosZarvosVarellis, Silvana AmnerisRôlo Pereira Borges, João Baptista Galhardo Júnior, Regis de Castilho Barbosa Filho; Fernando Antonio Tasso, Gustavo Santini Teodoro e Marcos de Lima Porta; o chefe de gabinete Tarcisio dos Santos; os secretários Kauy Carlos Lopérgolo de Aguiar (Secretaria da Presidência), Helena Yaeco Fujita Azuma (Secretaria de Orçamento e Finanças), Lilian Salvador Paula (Secretaria de Planejamento de Recursos Humanos), Eduardo Roberto Alcântara (Secretaria de Abastecimento), Luís Carlos Villani de Souza (Secretaria de Tecnologia da Informação), Solange de Oliveira Cipriano Bastos (Secretaria Judiciária), Ana Lúcia da Costa Negreiros (Secretaria de Primeira Instância), Diva Elena Gatti da Mota Barreto (Secretaria de Gerenciamento de Recursos Humanos), Sylvio Roberto Ricchetti (Secretaria de Administração), Mariângela Maluf Lagoa (Secretaria da Área da Saúde), Rosana Barreira (Secretaria de Magistratura) e Carmen GiadansCorbillon Garcia Martins (Secretaria do Núcleo de Planejamento e Gestão); os diretores Laiz Marina Mendiondo (DGFM), Ana Cláudia de Oliveira Lopes (DFM), José Carmelito Neves dos Santos (GCJud), Rodnei Pinto Fernandes (DCI), Eduardo Siccone Neto (GApoio), Anderson Dino (GCRP) e Rosangela Sanches (GACS); Amável Alves Leão (SAD) e Rodrigo Teixeira (NPG).

Comunicação Social TJSP – RS (texto) / GD (fotos)
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SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO ATENDE MAIS DE 56 MIL PESSOAS NO ESTADO DE SÃO PAULO

2012-11-22T22:24:00.000-02:00

No Parque da Água Branca, onde foram realizadas as audiências da fase pré-processual na Capital, índice de acordos chegou a 82,5%

Quem está acostumado a visitar o Parque da Água Branca (Zona Oeste da capital paulista) para caminhar, correr, passear, descansar à sombra das árvores, ouvir o canto dos pássaros ou mesmo para fazer sua leitura preferida, teve contato, nas duas últimas semanas, com outro visual, muito diferente. A ...

arena, que normalmente recebe exposições de animais, cedeu lugar a uma enorme tenda branca, com 32 salas de audiências.

Isso porque, o parque abrigou, de 7 a 14 de novembro, as atividades da Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para resolver conflitos que ainda não chegaram à Justiça, os chamados casos pré-processuais. A abertura do evento aconteceu dia 7, no salão administrativo do parque, com as presenças dos presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador Newton de Lucca.

No parque foram concentrados casos das áreas cível e de família, com a realização de 946 audiências em que foram obtidos 781 acordos, o que representa um índice de 82,5%.

A Semana Nacional da Conciliação contou com atividades em todo o Estado de São Paulo. No total, mais de 56 mil pessoas foram atendidas durante os oito dias de mutirão, em 24.489 audiências realizadas, das quais 10.679 resultaram em acordo, o que significa um índice de êxito de 43,6%, movimentando mais de R$ 46 milhões.

Uma das novidades deste ano é que as audiências não se restringiram aos dias úteis, mas também no sábado e no domingo (10 e 11) para atender às pessoas que não puderam comparecer durante a semana.

Só nesses dois dias, quase duzentas famílias conseguiram organizar sua vida durante o mutirão da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano – CDHU. Foram realizadas 230 audiências na capital e o índice de acordos foi superior a 90%, que somaram cerca de R$ 1,6 milhão. As dívidas puderam ser diluídas em várias prestações, com valores compatíveis com a renda de cada mutuário.

A conciliadora Ignês Gambelli, que geralmente atua no Fórum de Santana, foi uma das voluntárias que trabalhou na Semana da Conciliação e ficou satisfeita com os resultados. “As partes saem daqui orientadas a fazer os procedimentos necessários para regularizar tudo que estava desorganizado. Por exemplo, há pessoas separadas que ainda levam o nome do esposo, mesmo divorciadas. Muitos vão embora emocionados, chorando ao regularizar sua situação”, enfatizou.

Andréia, por exemplo, ficou casada por 11 anos e há nove está separada. Ela se credenciou pelo site do TJSP, recebeu a comunicação com data e horário da audiência de divórcio e saiu feliz por resolver sua situação. O casal colocou um ponto final em todas as pendências, até mesmo o valor da pensão alimentícia e a regulamentação das visitas. Com o mandado de averbação em mãos, teve apenas que levar ao cartório de registro civil, sem dor de cabeça e gastos financeiros com advogado ou custas processuais.

CASC - O Comitê de Ação Social e de Cidadania do Tribunal de Justiça de São Paulo esteve presente no Parque da Água Branca durante o evento. As funcionárias do setor divulgaram a Campanha Doar é Legal – A vida é recarregável a todos que compareceram no local na Semana Nacional da Conciliação. Nesse período foram registradas 432 adesões à campanha.

NR: Texto originalmente publicado no DJE de 14/11

Comunicação Social TJSP –LV (texto)

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Escritório de advocacia de São Paulo, atuando há 12 anos, localizado em Santo Amaro, recruta Estagiário de Direito.

2012-11-22T21:25:00.005-02:00

Principais funções:

à Atuação com Direito Previdenciário, Trabalhista e Cível;

à Andamento processual no fórum;

à Protocolo de petições;

à Acompanhar cliente em perícia;

à Suporte aos sócios e advogados.

Requisitos:

à Cursando o 4° ano de Direito;

à Possuir carteira de estagiário da OAB;

à Noção processual;

à Conhecimento do Pacote Office;

à Bons conhecimentos nas áreas solicitadas;

à Interesse em aprender;

à Comprometimento;

à Responsabilidade.

Bolsa auxílio:

à R$ 1.000,00;

Benefícios:

à VT.

Forma de contratação:

à Estágio

Período e horário de trabalho:

à De segunda a sexta-feira – das 13 às 18h.

Local de trabalho:

à Santo Amaro – São Paulo.

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

Pergunte, comente, questione, critique.

Terei muito prazer em recebê-lo.

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Escritório Jurídico Empresarial, em São Paulo, com 28 anos de atuação, contrata Advogado Trabalhista Pleno.

2012-11-22T21:23:00.005-02:00

Principais funções:

à Gestão do contencioso trabalhista especializado.

à Realização de defesas, recursos e demais peças complexas na área trabalhista, envolvendo causas de vulto, junto aos principais clientes do escritório.

à Atuação, quando necessária, na área de Consultoria Trabalhista, com elaboração de pareceres e respostas às consultas.

à Assistência ao cliente, durante todo o processo.

à Realização de audiências e sustentações orais.

à Revisão de peças.

à Coordenação de estagiários e advogados juniores.

à Negociações com clientes.

à Apoio aos associados sêniores e sócios.

Requisitos:

à Formação em Direito

à Pós-graduação em Direito do Trabalho, concluída com título.

à Inglês jurídico fluente.

à Conhecimentos para exercício de tarefas complexas.

à Aptidão para liderar projetos, equipes e supervisionar juniores e estagiários.

à Orientação para negócios.

à Capacidade analítica.

à Perfil gerencial.

à Organização.

à Dinamismo.

à Comprometimento com resultados.

à Proatividade.

à Excelente comunicação oral e escrita.

à Excelente relacionamento com clientes, fornecedores e pares.

à Potencial para se tornar sócio, no futuro.

Remuneração:

à A Combinar.

Benefícios:

à Bônus anual;

à Plano de carreira.

Forma de contratação:

à Sócio de serviços

Local de trabalho:

à Vila Olímpia – São Paulo

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

Pergunte, comente, questione, critique.

Terei muito prazer em recebê-lo.

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