TrabPrev.com

Regras sobre o novo FAP para 2013 são divulgadas

noreply@blogger.com (Fabio Medeiros) — Tue, 25 Sep 2012 15:52:00 +0000

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje a Portaria MPS/MF 424/2012, que trata dos índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP do ano de 2012, com vigência para o ano de 2013.

O FAP, criado pelo art. 10 da Lei 10.666/2003, é um índice calculado com base na frequência, gravidade e custo de benefícios acidentários por empresa, que pode modular a parte variável da alíquota de contribuição previdenciária da empresa (o chamado "seguro acidente de trabalho" ou "SAT") mediante redução de até 50% ou aumento de até 100%.

A Portaria MPS/MF 424/2012 publicada hoje também regula o processamento e julgamento das contestações e recursos administrativos pelas empresas contra os FAP que serão a elas atribuídos.

Dessa forma, os FAP individualizados por empresa serão divulgados no dia 30/9/2012 nas páginas da Previdência Social e da Receita Federal (para acesso mediante senha). Ainda segundo a nova Portaria, as empresas poderão, de 1/11/2012 a 4/12/2012, se utilizar de formulário eletrônico de contestação que deverá ser preenchido e transmitido via Internet, a exemplo do que ocorreu ano passado quanto ao FAP 2012.

FAP 2010/2011: Previdência indefere todas as contestações das empresas

noreply@blogger.com (Fabio Medeiros) — Fri, 24 Aug 2012 20:47:00 +0000

O Ministério da Previdência Social divulgou hoje, na Seção 3 do Diário Oficial da União, um edital do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional (Edital 14, de 23 de agosto de 2012) com o resultado dos julgamentos das contestações de empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) "anual 2010, com vigência em 2011". Segundo o edital, todas as empresas relacionadas no edital tiveram "Indeferimento Total" das contestações apresentadas.

A divulgação apresenta apenas os extratos das decisões, sendo que o inteiro teor pode ser acessado na página da Previdência Social na Internet, com acesso restrito a cada empresa mediante senha:

https://www2.dataprev.gov.br/FapWeb/pages/login.xhtml

O art. 6º da Portaria Interministerial MPS/MF 451/2010 regulamenta que cabe recurso das decisões no prazo de 30 dias contados da data da publicação do referido edital. Conforme o edital publicado hoje, o recurso à Secretaria de Políticas de Previdência Social deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será colocado à disposição das empresas nas páginas do Ministério da Previdência Social e da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet.

TST: Justa causa para motorista de ônibus sem cinto e no celular

noreply@blogger.com (Fabio Medeiros) — Tue, 14 Aug 2012 02:39:00 +0000

"MAU PROCEDIMENTO - RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO - DESRESPEITO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - MAU PROCEDIMENTO E INDISCIPLINA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - ALÍNEAS b e h DO ART. 482 DA CLT. A circunstância do reclamante, sendo motorista de ônibus, ver-se flagrado sem o uso obrigatório de cinto de segurança e falando ao telefone celular, no efetivo exercício da profissão, confiram violação e inobservância de regra de conduta tipificadas no Código de Trânsito Brasileiro, de que resulta possível lesão do direito alheio, qual seja a segurança pública. Tais procedimentos consistem em infrações severas previstas na Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, puníveis com multa e pontos na carteira de habilitação, justificando a dispensa com justa causa, por mau procedimento e indisciplina, a que alude as alíneas b e h do art. 482 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR/360400-80.2005.5.12.0030 - TRT12ª R. - 1T - Rel. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - DEJT 02/02/2012 - P. 405).

Lanche do McDonald's não é refeição de empregado, diz TRT

noreply@blogger.com (Fabio Medeiros) — Sat, 11 Aug 2012 09:49:00 +0000

A 4ª Turma do Tribunal Regional de São Paulo (TRT 2ª Região) manteve a condenação do McDonald's a indenizar a ex-empregado que havia recebido como refeição os lanches vendidos pela cadeia de fast food. Confira-se o trecho da ementa do Acórdão:

"CONTRATO DE TRABALHO (EM GERAL) Cláusula ilegal 1. EMPRESA DE FAST FOOD. LANCHE NÃO EQUIVALE A REFEIÇÃO. NORMA COLETIVA DESCUMPRIDA. TICKET- REFEIÇÃO DEVIDO. O fornecimento de lanche por empresa do ramo de fast food a seus empregados não se confunde com a refeição expressamente estipulada na norma coletiva, mormente em vista do elevado teor calórico e questionável valor nutritivo dos produtos por ela comercializados, a par da notória impropriedade do seu consumo diário. (...)" (TRT/SP - 00016822820105020464 - RO - Ac. 4ªT 20120455840 - Rel. IVANI CONTINI BRAMANTE - DOE 04/05/2012)

Segundo o julgado, o direito do ex-empregado reclamante à refeição tinha previsão em convenção coletiva de trabalho e a empresa reclamada teria alegado em sua defesa que cumpria o disposto na norma coletiva "eis que fornecia alimentação (lanche) ao demandante", tendo destacado "que não comercializava apenas sanduíches, mas também saladas com grelhados, frutas, água de coco, chá gelado e outros produtos".

Mas para a Desembargadora relatora, além da empresa não ter comprovado que o empregado tinha a opção de escolha de alimentação diversa do lanche, este não pode ser confundido com a refeição garantida pelas normas coletivas, quando analisados os níveis calóricos e nutritivos do fast food. Por esses motivos, foi mantida a Sentença da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo que havia condenando a empresa a indenizar a falta de pagamento de vales-refeição. Confira-se:

"De outra parte, não obstante o contido na referida cláusula, in casu tenho que o fornecimento de lanche pelo empregador a seus empregados, não se confunde com a refeição preconizada nas normas coletivas, mormente ante o elevado teor calórico e questionável grau nutritivo dos produtos comercializados pela reclamada, conhecida empresa do ramo da alimentação rápida (fast food), a par da notória impropriedade do seu consumo diário, valendo mencionar a respeito, o sugestivo e premiado documentário Super Size Me, de Morgan Spurlock."
(...)
Fatores relacionados à globalização, dominação cultural, ritmo acelerado de trabalho e praticidade, explicam a "hamburguerização" dos hábitos alimentares com a substituição das refeições regulares pelos chamados alimentos trash (lixo, em inglês).
(...)
Claro está que se o alimento é impróprio para o consumo frequente pelos clientes, o mesmo se há de dizer, até com mais razão, para os empregados. Desse modo, a imposição do empregador, do consumo diário de simples lanche cuja ingestão, além de não suprir as necessidades alimentares básicas, se reiterada, pode por em risco a saúde do trabalhador, certamente não atende os fins da norma coletiva em tela.
Nesse contexto, deve ser prestigiada a decisão primária.
Mantenho."

TRT São Paulo: comissões devem considerar preço pago pelo cliente sem qualquer desconto

noreply@blogger.com (Fabio Medeiros) — Sat, 14 Jul 2012 12:53:00 +0000

12ª Turma: base de cálculo de comissão deve considerar preço pago pelo cliente sem qualquer desconto

Em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Iara Ramires da Silva entendeu que a “comissão tem como base de cálculo o total da venda realizada pelo trabalhador.”

No caso analisado pela turma julgadora, o trabalhador alegou que recebia suas comissões, não pelo preço cheio do produto pago pelo cliente, mas sim pelo valor da venda após o desconto de 10% relativo aos encargos da operadora de cartão de crédito, o que lhe acarretava prejuízo salarial.

A magistrada afirmou que tal percentual não deve ser descontado para efeito de comissão do vendedor, já que são encargos que pertencem, exclusivamente, à esfera de responsabilidade da empresa, que adota a sistemática de cartões de crédito tão somente para facilitar a compra pelo cliente e, assim, aumentar suas vendas.

Nesse passo, o valor de 10%, normalmente acrescido no preço dos produtos em vista dos encargos relativos à compra com cartão de crédito, não deve ser descontado para o cômputo da comissão a ser recebida pelo vendedor.

A desembargadora ressaltou que, agindo assim, o empregador transfere ao empregado encargo que lhe pertence, já que faz parte de suas próprias despesas e riscos como negócio. Esse é procedimento defeso por lei, conforme se depreende do artigo 2º da CLT, que tem a seguinte redação: Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

Com esse entendimento, foram deferidas ao trabalhador as diferenças salariais decorrentes da variação entre o preço cheio pago pelos clientes e aquele recebido efetivamente pela loja, após o desconto do percentual relativo à compra/venda por meio de cartões de crédito.

(Proc. 00019366620115020431 – RO)
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Fonte: TRT 2ª Região - 6/7/2012

Exigência de metas não gera dano moral, diz TRT de São Paulo

noreply@blogger.com (Fabio Medeiros) — Sat, 14 Jul 2012 12:46:00 +0000

16ª Turma: é indevido o dano moral decorrente da exigência de metas sem constrangimento ou humilhação

Em acórdão da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Kyong Mi Lee entendeu que a “exigência de cumprimento de metas sem constatação de constrangimento ou humilhação torna indevido o pagamento de indenização por dano moral”.

Conforme a magistrada, o trabalho sob pressão é, hoje, inerente à sociedade moderna, sendo diferente a forma como cada pessoa a ele reage. Condições tidas por insuportáveis para alguns indivíduos podem não ser para outros. Segundo a desembargadora, a prática de estabelecer metas é demandada pelos tempos atuais em razão da exigência do mercado competitivo e da busca de um desempenho profissional positivo.

“Portanto, não se constatando nos autos que a empresa ou quaisquer de seus prepostos tenham agido ilicitamente com o intuito de constranger, humilhar ou mesmo destratar o reclamante a fim de lhe causar dor, vergonha, tristeza, angústia, perda ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, é indevida a indenização por dano moral,” concluiu.

Nesse sentido, o dano moral pleiteado pelo reclamante não foi aceito pela turma julgadora, por unanimidade de votos.

(Proc. 00007181420115020007-RO)
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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região - 11/7/2012

SPED - EFD-Contribuições - Substituição da folha de pagamentos

noreply@blogger.com (Fabio Medeiros) — Fri, 25 May 2012 20:50:00 +0000

As empresas sujeitas à contribuição incidente sobre a receita bruta, de que trata a Lei 12.546/2011 (a chamada substituição da folha de pagamento), estão obrigadas a transmitir a EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), por meio do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital).

Segundo a Instrução Normativa 1.252/2012, editada pela Receita Federal do Brasil (RFB), a EFD-Contribuições deve ser transmitida mensalmente ao SPED até o 10º dia útil do 2º mês subsequente ao mês de referência da escrituração digital. A apresentação da EFD-Contribuições fora desse prazo acarreta aplicação de multa no valor de R$ 5 mil reais por mês-calendário ou fração.

A RFB editou o “Manual de Orientação do Leiaute da EFD-Contribuições” (Ato Declaratório Executivo Cofis 20/2012), que, em suma, visa a orientar os contribuintes quanto à geração do respectivo arquivo digital.

Da mesma forma, a RFB publicou na Internet um “guia prático” acerca da EFD-Contribuições, que apresenta uma “Tabela Código de Atividades, Produtos e Serviços Sujeitos à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta”, a ser utilizada na identificação da atividade, produto ou serviço sujeita à apuração da contribuição sobre a receita bruta instituída pela Lei 12.546/2012.

Em Santos, CET demite por críticas em redes sociais

noreply@blogger.com (Fabio Medeiros) — Thu, 10 May 2012 16:18:00 +0000

Polêmica - Funcionários da CET são demitidos por críticas em redes sociais

Sandro Thadeu

Divulgar mensagens nas redes sociais com críticas à empresa onde o próprio internauta trabalha ainda gera grandes debates, principalmente se a corporação decide dispensá-lo por esse motivo. Nesses casos, há um desrespeito à liberdade de expressão, assegurada na Constituição Federal? Eis a questão.

A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) de Santos está envolvida em uma polêmica desse tipo, por ter demitido por justa causa, em fevereiro, um operador de tráfego. Segundo a companhia, a decisão foi tomada por ele ter incentivado colegas a realizar comentários pejorativos à imagem da companhia e dos diretores, de setembro a novembro de 2011.

Segundo apurado por A Tribuna, outros dois funcionários da mesma função também teriam sido desligados (sem justa causa) pelo mesmo motivo. Ontem à tarde, o presidente da CET, Rogério Crantschaninov, foi convocado pela Comissão Permanente de Serviços Públicos da Câmara para dar explicações sobre tais fatos.

Conforme ele, a decisão somente foi tomada após a instalação de uma comissão disciplinar para apurar o caso. “Foram postadas uma série de mensagens que denegriam a empresa e colegas de trabalho”, diz.

Ao final do processo, além do desligamento de um trabalhador, outros dois foram suspensos. Um deles, por três dias, e outro, por uma quinzena, por incitar os colegas a doarem sangue em 31 de dezembro passado para boicotar a operação Réveillon. Este segundo foi dispensado posteriormente, mas tal fato não foi mencionado por Crantschaninov.

O relatório final da sindicância aponta que as mensagens traziam a imagem distorcida do símbolo da campanha institucional Faixa Viva, com os dizeres “CET-OUT (fora, em inglês)”, e relatos do “amadorismo total e gestão de pessoas zero” do treinamento dado a motociclistas.

Ele classifica que permitir a divulgação de críticas de uma instituição, cuja missão é zelar pela segurança do trânsito e das pessoas, é “perigoso e temerário”, devido à quebra de hierarquia e comando. “Tudo isso estava afetando o clima organizacional. (...) Muitos funcionários já estavam se tornando alvo de chacotas”, diz.

Crantschaninov afirma que não teve acesso a depoimentos e tomou a atitude de demitir e suspender membros do quadro efetivo por confiar na seriedade da sindicância.

Visões diferentes

O advogado de dois dos funcionários da CET, Joaquim Fernandes, explica que não houve tempo de ambos se preparem para a defesa. Além da presença de um profissional do Direito não ser permitida na oitiva, a convocação foi recebida às 17 horas. No entanto, o depoimento estava previsto para uma hora antes.

Na opinião da vereadora Cassandra Nunes (PT), que presidiu a reunião, a manifestação dos envolvidos foi uma “atitude cidadã”, e a companhia cerceou a liberdade de expressão. A maior parte dos comentários era sobre o roubo de peças e veículos dos pátios administrados pela Martha’s Serviços Gerais.

“Será que uma atitude como essa não mancha a imagem da CET? O que mais prejudica a empresa não são esses comentários, mas as notícias de dívida e de falta de planejamento”, frisa. A petista e o colega de sigla Adilson Júnior também estranharam o fato de não ter sido aberta uma sindicância para apurar a conduta de um chefe que teria ameaçado os funcionários de demissão pela rede social Facebook.

Insatisfeita com os comentários do presidente da CET, Cassandra apresentará requerimentos para saber o porquê de as punições terem sido diferentes e a quantidade de demissões nos últimos meses e seus motivos.

O representante da subsede de Santos do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Viário (Sindivários), Milton Salgado, sugeriu o arquivamento do processo e a adoção de medidas de orientação a todos os funcionários, por não haver política interna sobre o uso de redes sociais.

Ele destaca que a comissão disciplinar é “viciada”, devido ao fato de não ter um regimento ou estatuto e à falta de paridade. “Além do representante da empresa, a sindicância era presidida por um assessor direto do presidente Rogério Crantschaninov (Oscar Pereira da Silva)”, ressalta.

Jornal A Tribuna - 9/5/2012

Lei pode desestimular a concessão de bolsas de estudo por empresas

noreply@blogger.com (Fabio Medeiros) — Mon, 13 Feb 2012 13:44:00 +0000

Uma lei do fim do ano passado poderá desestimular empresas a concederem bolsas de estudos a seus funcionários. Até a edição da norma, a concessão de benefícios educacionais pelas companhias não era considerada parte do salário do trabalhador e, portanto, não estava sujeita à contribuição previdenciária. Com a Lei nº 12.513, só ficam livres da tributação os valores até R$ 933,00 mensais ou até 5% da remuneração do trabalhador. Vale o limite que for maior. Benefícios acima disso não contam mais com isenção. Em razão disso, o Laboratório Sabin, por exemplo, alterou sua política de concessão de benefícios para educação e reduziu a quantidade de vagas para bolsas de estudo. O limite passou a ser 10% do quadro de trabalhadores. Antes era ilimitado. Apesar disso, há um ponto positivo na lei, conforme advogados, que é a possibilidade de o benefício se estender para cursos universitários e de pós-graduação. Leia mais em www.fabiomedeiros.org

Celebridades de Internet, redes sociais e ambiente de trabalho

noreply@blogger.com (Fabio Medeiros) — Tue, 24 Jan 2012 13:47:00 +0000

Fabio Medeiros participou ontem do programa Tema Quente da Rede TV!, em que debateu o tema "Você faria qualquer coisa pela fama na internet? com o jornalista Kennedy Alencar e com a psicóloga Andréa Jotta, do NPPI - Núcleo de Pesquisas da Psicologia em Informática/Internet da PUC-SP.

Sobre as celebridades instantâneas na Internet e o impacto disso no ambiente de trabalho Fabio Medeiros falou a respeito dos cuidados a serem tomados por empregados e profissionais no uso da Internet, especialmente em meio às notícias do pedido de exoneração do servidor da Presidência da República, que teria feito um “retwitt” de uma brincadeira do jornal Piauí envolvendo a celebridade instantânea Luiza (que já voltou do Canadá...) e José Serra. Segundo o Brasil 247, o funcionário teria se confundido ao, por engano, retransmitir a postagem humorística do Piauí pelo Twitter oficial da Presidência, ao invés de usar seu Twitter pessoal. Mesmo como o post rapidamente apagado alguém registrou e, como nada se apaga Internet, rapidamente a notícia se espalhou pelas redes sociais.
Veja os vídeos do Tema Quente no www.fabiomedeiros.org.

Um peso, duas medidas: Governo muda Lei para não pagar contribuição previdenciária, mas cobra das empresas

noreply@blogger.com (Fabio Medeiros) — Thu, 19 Jan 2012 19:23:00 +0000

Em seu novo artigo, “Um peso, duas medidas: Governo muda Lei para não pagar contribuição previdenciária, mas cobra das Empresas”, Fabio Medeiros comenta o fato da MP 556/2011 ter alterado a Lei para afastar contribuições previdenciárias sobre 1/3 de férias, adicionais noturno e de horas extras para servidores públicos, ao mesmo tempo em que a Receita autua empresas por tributarem esses pagamentos. A discussão vem em bom momento: o tema deve ser definido pelo STF, que diante de uma verdadeira enxurrada de ações, considerou que a matéria tem repercussão geral. Leia aqui.

Seguro-Desemprego é reajustado em 14,1284%

noreply@blogger.com (Fabio Medeiros) — Wed, 04 Jan 2012 16:56:00 +0000

A base de cálculo do benefício do Seguro-Desemprego foi reajustada em 14,1284% a partir de 1/1/2012, conforme a Resolução 685/2011, editada pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CONDEFAT) e publicada em 30/12/2011.
O percentual é o mesmo que reajustou o valor do salário mínimo de R$ 545,00 para R$ 622,00, também a partir do primeiro dia do ano. A nova Resolução traz ainda os novos valores para aplicação dos critérios para cálculo do benefício de Seguro-Desemprego.

Prazo para entrega da RAIS 2011 é divulgado

noreply@blogger.com (Fabio Medeiros) — Wed, 04 Jan 2012 16:09:00 +0000

Foi publicada hoje a Portaria 7/2012, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que aprova instruções para a declaração da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), ano-base 2011. Segundo a nova legislação, o prazo para a entrega da declaração da RAIS começa em 17/1/2012 e termina em 9/3/2012. Ainda conforme a Portaria, esse prazo "não será prorrogado".

Ponto eletrônico é adiado pela 5ª vez

noreply@blogger.com (Fabio Medeiros) — Wed, 28 Dec 2011 11:06:00 +0000

E o que tem sido chamado de "a saga do ponto eletrônico" (REP - Registrador Eletrônico de Ponto) continua. Embora a Portaria 1.979/2011, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), tenha alterado, "de modo improrrogável" para 1/1/2012, a data para o início da utilização obrigatória do novo ponto eletrônico, o MTE publicou hoje a Portaria 2.686/2011, que adia pela 5ª vez o uso obrigatório do REP.

O MTE agora impõe três datas diferentes para a exigência, sendo elas:

a partir de 2/4/2012, para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação;

a partir de 1/6/2012, para as empresas que exploram atividade agro-econômica (Lei 5.889/1973);

a partir de 3/9/2012, para as microempresas e empresas de pequeno porte (Lei Complementar 123/2006).

Será?

Artigo analisa a contribuição sindical da empresa sem empregado

noreply@blogger.com (Fabio Medeiros) — Tue, 29 Nov 2011 17:32:00 +0000

Fabio Medeiros e Rebecca Mazzuchelli dos Santos publicaram o artigo "Empresa sem empregados deve pagar contribuição sindical?", em que abordam jurisprudência e legislação relacionadas à exigência de contribuições sindicais de empresas sem empregados, como é o caso das holdings puras. O texto, publicado originalmente no Boletim Legal 171 de Machado Associados Advogados e Consultores, pode ser acessado em www.fabiomedeiros.org.

Artigo aborda o "Novo" Aviso Prévio

noreply@blogger.com (Fabio Medeiros) — Mon, 17 Oct 2011 23:30:00 +0000

Fabio Medeiros e Carolina Roncatti Trigueiros publicaram o artigo "O 'Novo' Aviso Prévio", em que abordam as novidades e as várias problemáticas advindas da Lei 12.506/2011, que disciplina o aviso prévio proporcional. O texto, publicado originalmente no Boletim Legal 170 de Machado Associados Advogados e Consultores pode ser acessado em www.fabiomedeiros.org.

Segurado Facultativo sem renda própria passará a contribuir

noreply@blogger.com (Fabio Medeiros) — Sat, 15 Oct 2011 14:39:00 +0000

A partir deste mês de outubro, o segurado facultativo que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência passará a contribuir para o INSS com uma alíquota reduzida de 5% sobre o salário-mínimo. Dessa forma, a dona de casa, por exemplo, deverá contribuir mensalmente com a quantia de R$ 27,25, e terá direito a todos os benefícios concedidos pela previdência social.

Mas atenção: para ser enquadrado nesta nova categoria de segurado facultativo é necessário atender aos seguintes requisitos:

1. não ter renda própria;

2. se dedicar exclusivamente ao trabalho doméstico;

3. desempenhar o trabalho doméstico em sua própria residência;

4. pertencer à família de baixa renda (inferior a dois salários mínimos mensais), inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.

O pagamento da contribuição deve ser feito em Guia da Previdência Social (GPS), nos códigos 1929 (pagamento mensal) ou 1937 (pagamento trimestral), e o primeiro vencimento ocorre em 17 de outubro de 2011.

Publicado pela RFB - Receita Federal do Brasil em 14/10/2011. Autor: Assessoria de Comunicação Social da RFB.

Bem de Canhedo pagará dívida trabalhista da Vasp

noreply@blogger.com (Fabio Medeiros) — Sat, 15 Oct 2011 04:21:00 +0000

Está mantida a decisão da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da Vasp e direcionou a execução trabalhista contra o patrimônio pessoal do empresário Wagner Canhedo. O ministro Antonio Carlos Ferreira não admitiu conflito de competência suscitado pelo empresário e manteve a execução trabalhista, com designação de hasta pública para venda judicial de imóvel penhorado.

O empresário suscitou conflito de competência entre a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo e a 14ª Vara do Trabalho, também de São Paulo. Na primeira, tramita o processo de falência da Vasp, empresa da qual é sócio majoritário. Na 14ª Vara, tramita a execução trabalhista.

No conflito, ele afirmou que o juízo da 14ª Vara do Trabalho determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, redirecionando os atos executórios contra seu patrimônio pessoal, o que acarretou a penhora de um imóvel de sua propriedade. Segundo alegou, como a empresa teve a falência decretada em 4 de setembro de 2008 pelo juízo da 1ª Vara de Falências, apenas ela seria competente para todo e qualquer ato executório contra o patrimônio da empresa falida e dos seus sócios, nos termos da legislação falimentar.

O empresário sustentou que, a despeito de petição informando o juiz trabalhista sobre a competência do outro juízo, ele deu prosseguimento ao processo, designando hasta pública para a venda judicial do imóvel penhorado. Requereu, então, que fosse determinada a suspensão da execução trabalhista, a fim de impedir o leilão.

O ministro Antonio Carlos Ferreira não admitiu o conflito de competência. Segundo observou, a decisão do juízo da 14ª Vara do Trabalho, redirecionando os atos executórios contra o empresário, foi proferida em 15 de maio 2008, antes da decisão da 1ª Vara, que decretou a falência da empresa.

"Portanto, a decretação da falência, com a consequente instauração do juízo universal falimentar, não pode atingir a execução trabalhista em questão, uma vez que, nos termos dos artigos 6º e 76 da Lei 11.101/05, apenas as execuções contra a própria sociedade e contra os sócios de responsabilidade ilimitada é que devem ser suspensas", considerou o ministro.

Segundo lembrou, o entendimento do STJ é de não ser cabível a suspensão de execução trabalhista que, após a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida, prossegue contra seus sócios de responsabilidade limitada. Ele observou que, em regra, a suspensão atinge somente o devedor em regime de falência ou recuperação judicial, prosseguindo contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, nos termos do artigo 49, parágrafo primeiro, da Lei 11.101, podendo o credor trabalhista habilitar seu crédito na falência e, ao mesmo tempo, executar os sócios.

O ministro disse que o conflito de competência somente teria plausibilidade jurídica se, no processo de falência, também tivesse havido a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da falida, com a consequente inclusão dos bens dos sócios na execução falimentar. "Se a execução promovida contra pessoa jurídica foi direcionada para atingir um dos sócios, não mais se justifica a remessa dos autos ao juízo falimentar, pois o patrimônio da falida quedou-se livre de constrição", concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Publicado pelo Consultor Jurídico em 14/10/2011.

Dissídio da ECT será julgado na terça-feira (11)

noreply@blogger.com (Fabio Medeiros) — Mon, 10 Oct 2011 14:06:00 +0000

O ministro Maurício Godinho Delgado foi o relator sorteado para analisar o dissídio coletivo instaurado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no Tribunal Superior do Trabalho. O julgamento será realizado, em sessão extraordinária, pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST na terça-feira (11), às 16 horas. Na audiência de instrução convocada para hoje (7) à tarde pelo presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, a ECT e a Federação Nacional dos Trabalhadores em empresas de Correios e Telégrafos e Similares (FENTECT) não chegaram a um acordo.

Na abertura da audiência, o ministro Dalazen foi comunicado oficialmente pela FENTECT de que o acordo aprovado na terça-feira, na primeira audiência do dissídio no TST, foi rejeitado pelas assembleias dos 35 sindicatos que integram a federação. Antes de marcar o dia do julgamento e sortear o relator, Dalazen fez uma última tentativa de acordo. A FENTECT não aceitou a proposta do TST de reajuste de 6,87%, abono imediato de R$ 800,00 e aumento linear de R$ 60 a partir de janeiro de 2012.

Dias parados

O ponto central do impasse é o desconto ou não dos dias de paralisação. A greve completou hoje 24 dias, e a ECT já descontou seis dias na última folha de pagamento. A proposta do presidente do TST nesse ponto foi a mesma formulada pela vice-presidente, ministra Cristina Peduzzi, na terça-feira: devolução imediata dos valores descontados em folha suplementar, e posterior desconto em doze meses a partir de janeiro de 2012, ou seja, meio dia por mês. Os demais dias seriam compensados com trabalho aos fins de semana para o atendimento da demanda represada durante a paralisação (segundo a ECT, há cerca de 140 milhões de objeto aguardando entrega).

Na abertura da audiência, a empresa chegou a recuar dessa proposta e sugerir o desconto de 12 dias e a compensação da outra metade. Depois, porém, manteve a concordância com os termos propostos pelo TST. Os representantes da FENTECT, por seu lado, informaram que a categoria está intransigente quanto a esse ponto, pois em todas as greves realizadas desde 1997, os dias parados têm sido objeto de compensação.

O presidente do TST alertou os representantes dos trabalhadores que a jurisprudência do Tribunal em relação à matéria segue o que dispõe a Lei nº 7.783/89 (Lei de Greve): a greve suspende o contrato de trabalho e, portanto, não se defere o pagamento dos dias de paralisação, a não ser em greves por atraso nos salários. “O anseio da categoria por não ter os dias descontados, portanto, pode se frustrar”, afirmou.

A categoria resiste também ao abono, que não tem reflexos sobre as demais verbas (anuênio, férias, décimo terceiro, etc.).

Ontem (6), o ministro Dalazen determinou à FENTECT que mantenha em atividade o contingente mínimo de 40% dos empregados em cada unidade operacional da empresa durante o movimento grevista, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. Hoje, afirmou que a liminar continua em plena vigência, e solicitou ao Ministério Público do Trabalho que ajude a verificar seu cumprimento. Segundo a empresa, a adesão à greve é inferior a 40%, mas varia conforme a unidade: há setores praticamente parados, enquanto outros funcionam normalmente.

Esforço

No fim da audiência, o ministro Dalazen assinalou que as partes podem fazer acordo a qualquer momento e comunicar o fato ao TST, pedindo a desistência do dissídio e a homologação do acordo pela SDC. O presidente do TST exortou as partes para que busquem uma composição para superar o impasse. Os representantes da FENTECT informaram que cinco dos sete integrantes do comando de greve orientaram as assembleias a aceitar o acordo alinhavado na última terça-feira e insistirão na conciliação até o dia do julgamento. O secretário-geral da FENTECT, José Rivaldo da Silva, disse que os trabalhadores estão cientes da jurisprudência da SDC em relação aos dias parados.

Processo: DC 6535-37.2011.5.00.0000

Publicado pelo TST em 10/10/2011. Autores: Carmem Feijó e Augusto Fontenele.

Greve: NBA e sindicato dos jogadores continuam conversas para tentar salvar a temporada do basquete

noreply@blogger.com (Fabio Medeiros) — Mon, 10 Oct 2011 13:54:00 +0000

NOVA YORK - Os donos das franquias da NBA e a associação de jogadores ainda não chegaram a um acordo que possibilite o início da temporada do basquete americano no dia 1º de novembro. Neste domingo, as duas partes se reuniram por mais de cinco horas, mas o impasse continua. Um novo encontro foi marcado para esta segunda-feira numa tentativa de evitar o cancelamento de jogos da temporada regular. - Nós não estamos necessariamente mais perto hoje (de um acordo) do que estávamos quando chegamos, mas voltaremos amanhã (nesta segunda) e continuaremos investindo tempo nisto - disse Derek Fisher, jogador do Los Angeles Lakers e presidente do sindicato dos jogadores.

A greve dos atletas, ou lockout no termo usado pela NBA, foi iniciada em julho depois que os jogadores e os proprietários das equipes não chegaram a um acordo para a assinatura de um novo contrato de trabalho coletivo. Os donos dos times pretendiam reduzir os salários dos atletas, porque, segundo eles, muitas franquias tiveram prejuízo na última temporada. Os donos querem que o teto salarial seja de US$ 12 milhões, mas os jogadores pedem US$ 15 milhões.

Além da questão salarial, outro ponto do impasse está na divisão do valor dos ingressos que cabe aos jogadores. O novo contrato coletivo previa que os jogadores tivessem direito a 57% do valor, mas a liga apresentou uma proposta de divisão igual: 50% para cada uma das partes. Os jogadores, no entanto, dizem que não aceitam baixar a quantia de 53% no novo acordo. De acordo com o comissário da NBA, David Stern, se as duas partes não chegarem a um acordo, as primeiras semanas da temporada serão canceladas. A última vez que isso aconteceu foi na temporada 1998/99. Na ocasião, a temporada regular do basquete americano teve apenas 50 partidas, ao contrário das tradicionais 82. A competição começou em outubro e o acordo entre atletas e equipes só foi assinado em janeiro de 1999.

Publicado pelo O Globo em 10/10/2011.

Empregado receberá R$ 25 mil por ofensas e ameaças de dispensa

noreply@blogger.com (Fabio Medeiros) — Fri, 07 Oct 2011 17:48:00 +0000

Um empregado que sofreu ameaças constantes de dispensa, foi chamado de incompetente perante os colegas e ouviu de seus superiores que se não aceitasse o acordo coletivo seria demitido, receberá indenização por danos morais no valor de R$ 25 mil. A decisão foi da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reformou julgamentos anteriores para condenar a Johnson Controls do Brasil Automotive Ltda. ao pagamento da indenização. Por cerca de quatro anos o empregado trabalhou na empresa como auxiliar de materiais, em jornada noturna (22h30 às 8h30) e salário de R$ 1.280,00. Na inicial da ação trabalhista, disse que a política imposta aos empregados era desumana e tornava seu dia a dia num “verdadeiro tormento”. Além de sofrer as ameaças de dispensa, o auxiliar disse que foi punido com suspensão sob o pretexto de não ter conferido corretamente o número de peças em determinado local. Segundo ele, a conferência foi feita, mas as peças foram retiradas posteriormente por outro funcionário. Por isso, teria sido chamado de incompetente perante os demais colegas. Na ação trabalhista, pediu indenização de 20 salários pelos danos causados pela “relação extenuante” a que fora submetido e pela conduta que considerou ilícita da Johnson. O entendimento da Segunda Vara do Trabalho de São José dos Pinhais (PR) foi o de que o auxiliar não foi exposto a qualquer situação vexatória ou constrangedora, e que as ameaças de dispensa não foram uma conduta grave o suficiente para causar prejuízo a seus “direitos personalíssimos”. Seus pedidos foram acolhidos apenas em parte, com indeferimento da indenização por danos morais. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença por entender que as situações apresentadas não caracterizaravam o dever de indenização, apenas de reparação material. Ao recorrer ao TST, o auxiliar argumentou que o não comparecimento do representante da Johnson na audiência em que deveria depor presumia a veracidade dos fatos narrados na inicial. Reiterou, ainda, o fato de ter sido submetido a situação constrangedora, ofensiva, discriminatória e humilhante. Ao relatar seu voto na Turma, a ministra Rosa Maria Weber observou no registro do Regional que a confissão ficta da empresa, nos moldes da Súmula nº 74, II do TST (a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores) Nesse contexto, a ministra concluiu pelo descumprimento, pela Johnson, do “dever de zelar pelo bem-estar e pela dignidade do empregado no ambiente de trabalho, que emana do princípio da boa-fé”. O não cumprimento deste dever enseja a obrigação de indenizar o dano causado. A ministra também destacou que a ausência de necessidade de demonstração do dano moral através da prova de dor, da humilhação, da aflição é, inclusive, a posição adotada em vários julgados do Superior Tribunal de Justiça. Com base nos parâmetros legais, jurisprudenciais e doutrinários, a ministra fixou em 20 salários do empregado a indenização por danos morais. A decisão foi unânime. Processo: RR-1145-14.2010.5.09.0892 Publicado por TST em 7/10/2011. Autora: Lourdes Côrtes.

Site da Receita traz solução de consulta interna

noreply@blogger.com (Fabio Medeiros) — Fri, 07 Oct 2011 13:00:00 +0000

A Receita Federal começou a publicar em seu site o que batizou de "soluções de consulta internas", com respostas a dúvidas de auditores fiscais. O objetivo é tornar claro - também aos contribuintes - o entendimento do órgão a respeito de determinados temas, levantados pelas superintendências regionais. As respostas são dadas pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). "Com isso, ganhamos agilidade interna e, conforme os advogados e os contribuintes forem adotando o costume de buscar as soluções internas, teremos também agilidade nos negócios", afirmou Adriana Gomes Rêgo, coordenadora de contribuições previdenciárias, normas gerais, sistematização e disseminação da Receita.

A ferramenta ainda não é a esperada pelos contribuintes. O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, havia anunciado que lançaria a "solução de consulta vinculante" - uma espécie de súmula vinculante administrativa, com resposta a dúvida de contribuinte. A orientação abrangeria fiscais e empresas de todo o país. Hoje, as soluções de consulta, como são chamadas, valem apenas para determinada região fiscal e só para a companhia que buscou a avaliação do Fisco.

A primeira solução de consulta interna publicada no site, em resposta à dúvida da Superintendência da 7ª Região Fiscal, determina que, até 31 de dezembro de 2010, o contribuinte poderia alterar a opção do regime de tributação das variações cambiais (caixa ou competência) durante o período de apuração, desde que seus efeitos fossem aplicados a todo o ano-calendário. A partir de 1º de janeiro de 2011, com a Lei nº 12.249, de 2010, a opção pelo regime de tributação das variações cambiais deve ser exercida em janeiro do ano-calendário ou no mês do início de atividades, sendo irretratável, salvo em situação de elevada oscilação cambial.

Recentemente, a Receita Federal, segundo a coordenadora, também tomou outra iniciativa para evitar litígios e dar maior segurança jurídica aos contribuintes: a retomada dos pareceres normativos. Esses documentos são publicados sempre que a Receita identifica a necessidade de pacificar um entendimento em torno de determinado assunto polêmico, esclarecendo o seu posicionamento. Eles também são colocados no site da Receita. O primeiro deles deixou claro que, durante o processo de adaptação das companhias às normas contábeis internacionais, não haverá mudanças nas regras sobre a depreciação do ativo imobilizado.

Publicada em 7/10/2011 pelo Valor Econômico. Autor: João Villaverde

Previdência diz que apenas 8,76% terão FAP majorador em 2012

noreply@blogger.com (Fabio Medeiros) — Wed, 05 Oct 2011 13:59:00 +0000

APrevidência Social diz que "somente" 88.353 empresas do total de 1.008.071 (8,76%) terão aumento na alíquota de contribuição variável do chamado SAT em 2012, pois "apresentaram acidentalidade superior à média do seu setor econômico". Mas talvez a grande pergunta seja, em termos de arrecadação tributária e financiamento da Seguridade Social, qual seria essa proporcionalidade? Em outras palavras, analisando-se o volume de contribuições vertidas para o Sistema de Seguridade Social, essas 88.353 empresas representam quanto do "bolo arrecadatório"? Ainda não localizamos a resposta.

Além disso, haveria um demonstrativo de que a geração de "caixa" pelo custeio a partir das alíquotas de 1%, 2% ou 3% incidentes sobre as folhas de pagamentos das empresas, é insuficiente para o custeio dos benefícios gerados por acidentes de trabalho e aposentadorias especiais, de forma a se exigir a aplicação do FAP e sua eventual majoração das alíquotas em até 100%? Afinal, segundo a Constituição da Republica, a regra da contrapartida prevista no art. 195, § 5º, vale tanto para a criação de benefícios, quanto para o custeio destes, pois todos partimos do pressuposto constitucional de que a Seguridade Social não tem entre seus objetivos o superávit. Ora, não deve "sobrar" ou "faltar" dinheiro dessa arrecadação especial que é a do chamado SAT, por isso a abertura pelo lado orçamentário e financeiro é fundamental para que a Lei seja cumprida.

Do mesmo modo, o FAP 2012, calçado sobretudo na Portaria Interministerial MPS/MF 579/2011 e nos dados individualizados por empresa divulgados no dia 30/9/2011, continua não permitido que as empresas acessem o porquê foram melhores ou piores dentro de suas atividades econômicas, simplesmente porque, embora comparadas com outras, continuam sem saber quem e como são as empresas paradigmas, se tem o mesmo porte econômico, estrutural, empregatício etc.

O instituto do FAP é ferramenta que, conceitualmente, é importante e bem pensada, na medida em que, em alguns pontos, busca avaliar cada empresa individualmente, seus respectivos riscos de acidente de trabalho e custo previdenciário relacionado para modular o custeio dos benefícios a serem pagos pela Previdência Social. A sistemática, porém, ainda depende de ter vários dos seus critérios e necessidades completamente "escancarados" pela Lei e pelas divulgações da Previdência Social, tudo para que se possa garantir que pelo menos o princípio da equidade no custeio, também previsto lá na Constituição da Republica (art. 194, V), seja respeitado.

Ponto eletrônico é adiado novamente

noreply@blogger.com (Fabio Medeiros) — Mon, 03 Oct 2011 17:29:00 +0000

E a saga do início da exigência do REP (Registrador Eletrônico de Ponto) parece não ter fim. A Portaria 1.979/2011, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e publicada hoje no Diário Oficial da União (3/10/2011), alterou o prazo para o início da utilização obrigatória do novo ponto eletrônico, definido no art. 31 da Portaria MTE 1.510/2009, "de modo improrrogável", para o dia 1 de janeiro de 2012.

Este já é o quarto adiamento da exigência do REP feito pelo MTE. Resta agora saber se o prometido "de modo improrrogável" será para valer ou se as diversas dificuldades e até ilegalidades que cercam a Portaria MTE 1.510/2009 continuarão barrando o novo sistema.

Divulgado o FAP 2012 - Prazo para contestação

noreply@blogger.com (Fabio Medeiros) — Fri, 30 Sep 2011 20:23:00 +0000

Foi divulgado hoje o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) a ser aplicado pelas empresas a partir de janeiro de 2012, para reduzir ou aumentar a tributação pelo chamado “SAT” ou “RAT” (1%, 2% ou 3% sobre a folha de pagamento de empregados).

O FAP 2012 e respectivos dados base para cálculo podem ser consultados no seguinte endereço:

https://www2.dataprev.gov.br/FapWeb/pages/consulta/resultadoConsultaFap.xhtml

Lembramos que, conforme definiu a Portaria Interministerial MPF/MF 579/2011, as empresas terão de 1/11/2011 a 30/11/2011 para contestarem eletronicamente (mediante senha) eventual controvérsia relacionada ao FAP 2012.

A recomendação é que a revisão dos dados divulgados seja feita pelas empresas o quanto antes (registros de acidentes de trabalho; nexos técnicos sem CAT vinculada; auxílios-doença, aposentadoria por invalidez e pensões por morte por acidente de trabalho, entre outros), até porque eles fazem referência a um longo período que vai de 1/1/2009 a 31/12/2010, e irão impactar nas contribuições previdenciárias da empresa sobre a folha durante todo o ano 2012.