A falha é básica. Numa plataforma pública usada por consumidores para exercerem direitos, seria tecnicamente simples impedir a submissão de números sem os 9 dígitos exigidos para a maioria dos contactos nacionais, bloquear formatos absurdos ou validar se o número respeita regras mínimas do plano nacional de numeração. Mas isso não acontece.

A própria Imprensa Nacional Casa da Moeda, através de resposta prestada no âmbito de um processo da Comissão de Acesso a Documentos Administrativos, admitiu que não valida, não verifica e não altera os contactos telefónicos inseridos pelos operadores económicos no Livro de Reclamações Eletrónico.

Só na segunda fase de implementação, a plataforma custou mais de 70 mil euros.

Livro de Reclamações Eletrónico sem validação prévia

O Tugaleaks já tinha revelado, numa investigação sobre a dificuldade em reclamar da Uber Eats em Portugal, que o Livro de Reclamações Eletrónico apresentava contactos problemáticos associados a operadores económicos.

Na altura, o caso demonstrava que o consumidor podia ter uma fatura, um problema e um direito formal de reclamação, mas ficar preso num labirinto institucional quando tentava identificar a entidade certa ou usar contactos funcionais.

Agora, a questão deixou de ser apenas um caso concreto. Passou a ser uma falha estrutural da própria plataforma.

No pedido feito pelo Tugaleaks, foi solicitada a exportação da base de dados de fornecedores registados no Livro de Reclamações Eletrónico, incluindo denominação social, NIPC, morada, contactos telefónicos, endereços de correio eletrónico e URL associado, quando existente.

O objetivo era simples: verificar automaticamente a existência de números inválidos, incompletos ou incompatíveis com o plano nacional de numeração e perceber a dimensão da falha. A resposta da INCM confirmou o problema, a ilegalidade, e a burocracia.

INCM admite que não valida os contactos telefónicos

No Parecer n.º 145/2026 da CADA, é reproduzida a posição da INCM sobre os mecanismos de validação da plataforma.

A entidade afirmou que, “na maior parte das situações”, os registos e alterações são efetuados exclusivamente pelos operadores económicos, sendo estes “os únicos responsáveis pela introdução e atualização dos respetivos dados”.

Mais grave: a INCM admitiu expressamente que, enquanto gestor tecnológico da plataforma, “não realiza qualquer validação, verificação ou alteração dos contactos telefónicos inseridos”.

Ou seja, se um operador económico inserir um contacto errado, incompleto ou inútil para o consumidor, a plataforma pode aceitar essa informação e disponibilizá-la como se fosse fiável.

A validação, quando existe, é posterior e fica nas mãos das entidades reguladoras ou fiscalizadoras.

Isto significa que o consumidor é colocado perante uma plataforma oficial do Estado, mas os dados que ali consulta podem ser errados, até de forma propositada. Mas a lei está cumprida: a empresa está lá “registada”, mesmo que o registo se prove inútil para o consumidor.

A falha era fácil de resolver

Isto não exige inteligência artificial. Não exige uma comissão. Não exige uma task force. Exige programação básica. Qualquer formulário minimamente competente consegue impedir a submissão de números com apenas 5 dígitos, números com caracteres inválidos ou contactos que não cumpram regras mínimas de formato.

Validar o tamanho de um campo telefónico é uma operação elementar. Validar se contém apenas números é elementar. Validar prefixos nacionais previsíveis é elementar. Assinalar contactos suspeitos para revisão é elementar. Ignorar contactos do estrangeiro é apenas um “if” em programação.

A questão, portanto, não é técnica. É institucional.

O Estado criou uma plataforma pública para proteger consumidores, mas permitiu que os próprios operadores económicos introduzissem dados sem validação automática. Depois, quando esses dados falham, o consumidor é que paga o preço: perde tempo, contacta números inúteis, não consegue chegar à entidade certa e vê o seu direito de reclamação transformar-se numa formalidade vazia.

Responsável da plataforma mentiu ao Tugaleaks

A troca de e-mails com a INCM mostra ainda outro problema: a forma como a instituição tentou afastar a sua responsabilidade. António Rato, responsável na plataforma, mostra no seu Linkedin que tem skills relevantes para a INCM e o exercício da sua profissão, como “pensamento crítico” e “design de processos”, mas será que os usa para os fins legalmente e eticamente previsíveis?

Em 21 de janeiro de 2026, às 12:20, António Rato, da INCM, escreveu ao Tugaleaks “A competência para a gestão da plataforma de reclamações online cabe à Direção-Geral do Consumidor (DGC) (…) Assim, quaisquer pedidos de esclarecimento ou, informações relacionadas com a referida plataforma deverão ser endereçadas diretamente àquela entidade, por ser a competente na matéria.”

A mensagem era clara: a INCM queria afastar-se do conteúdo e empurrar a responsabilidade para a Direção-Geral do Consumidor.

Mas depois do parecer da CADA, a conversa mudou. Em 9 de maio de 2026, às 17:45, António Rato disse que “No seguimento da informação de que o prazo para resposta ao seu pedido seria prorrogado por 30 (trinta) dias, vimos desta forma disponibilizar os dados solicitados”.

E no dia 18 de maio de 2026, às 10:49, afirmou que “Na sequência do Parecer emitido pela CADA e em cumprimento do mesmo, a INCM, em articulação com a Direção-Geral do Consumidor, concedeu o acesso à totalidade da informação de fornecedores (designados de Operadores Económicos) diretamente sobre a base de dados de produção.”

Ou seja: antes do parecer, a INCM dizia que a competência era da DGC e que a sua única responsabilidade era manter a aplicação a funcionar. Depois do parecer, já afirmava ter concedido acesso à totalidade da informação diretamente sobre a base de dados de produção.

Isto não é uma nuance administrativa. António Rato mentiu ao Tugaleaks, usando versões diferentes conforme o momento lhe era mais conveniente.

Quando era para negar o acesso, a INCM não era responsável. Quando a CADA decidiu que havia direito de acesso, a INCM já conseguia articular-se com a DGC e falar de acesso à base de dados de produção.

A CADA também sublinhou que, para efeitos da LADA, o que interessa é a detenção dos documentos administrativos pela entidade requerida, e não a autoria dos mesmos.

INCM quer mandar no que a lei não lhes permite

Quanto à forma de acesso, a CADA recordou que cabe, em regra, ao requerente escolher a forma de acesso. O Tugaleaks tinha pedido uma exportação estruturada e reutilizável, preferencialmente em CSV ou equivalente, para permitir verificação automática dos contactos.

A INCM acabou por enviar um manual de consulta, em vez da exportação requerida. O manual pode ser consultado abaixo:

Ou seja, em vez da exportação de uma base de dados para procurar telefones com menos de 9 dígitos, foi enviado um manual para uma procura manual de milhares de registos.

Na prática, a entidade substituiu uma auditoria automática por uma consulta manual, onde o consumidor continua exposto porque impossibilita a validação da dimensão real desta situação.

O Livro de Reclamações Eletrónico é apresentado como uma ferramenta pública de defesa do consumidor, mas permite que os dados de contacto disponibilizados sejam introduzidos pelos próprios operadores económicos sem uma mínima validação automática, que pode apanhar atores propositados ou simples erros. Isto cria um potencial incentivo perverso.

Se os contactos estiverem certos, tudo bem. Se estiverem errados, incompletos ou inúteis, o consumidor é que fica prejudicado. A plataforma continua formalmente a existir. A reclamação continua formalmente prevista. O direito continua formalmente reconhecido.

Mas, na prática, o consumidor pode estar a consultar lixo dentro de uma plataforma oficial.

E quando uma plataforma oficial aceita lixo, o problema deixa de ser do consumidor. Passa a ser do Estado.

O caso expôs uma fragilidade maior: o Livro de Reclamações Eletrónico não parece estar preparado para garantir, de forma básica, que os contactos disponibilizados aos consumidores são válidos antes de ficarem acessíveis numa plataforma oficial.

E isso deveria preocupar qualquer pessoa que já tenha tentado reclamar de uma empresa em Portugal.

Antes da publicação desta notícia, o Tugaleaks contactou o gabinete de imprensa da INCM, para comentários, mas não obtivemos resposta.

O processo 1233/19.1T9VFR, julgado em conferência pela 4.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto, teve acórdão em 17 de dezembro de 2025. A decisão foi unânime. A relatora foi Isabel Matos Namora, acompanhada pelas juízas desembargadoras Liliana Páris Dias e Cláudia Rodrigues.

Corrupção na GNR e pesquisas de matrículas

O caso ficou conhecido pela ligação entre militares da GNR e exploração ilícita de jogo. Mas o acórdão revela outro problema: dados de veículos foram pedidos por quem explorava o jogo ilegal e obtidos através de militares da GNR.

A Relação deu como provado que, em 7 de março de 2022, o explorador do jogo, identificado no acórdão como CC, “sabendo que AA e BB tinham acesso a várias bases de dados em virtude das suas funções enquanto Militares da GNR”, pediu o nome e morada do proprietário de um automóvel.

A resposta foi rápida. Segundo o tribunal, AA “de imediato acedeu àquele pedido” e contactou um colega de serviço, pedindo os elementos identificativos. Também BB, contactado por CC, acedeu ao pedido e contactou outro militar, que “lhe enviou a fotografia do resultado da pesquisa no TMENU”.

A Relação acabou por condenar um dos militares numa pena única de 3 anos de prisão, substituída por 5 anos de proibição do exercício de funções de militar da GNR. Outro militar foi condenado numa pena única de 2 anos e 8 meses de prisão, substituída por 4 anos de proibição do exercício de funções. O civil ligado à exploração do jogo ilegal ficou condenado numa pena única de 2 anos e 8 meses de prisão, suspensa por 3 anos.

Corrupção na GNR: o que é o TMENU?

O acórdão não explica ao público o que significa TMENU. Mas outras fontes oficiais ajudam a perceber o sistema.

Um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul descreve o TMenu como uma “aplicação da plataforma informática de intercâmbio de informação da Justiça” que permite acesso a bases de dados como Identificação Civil, SIRIC, Registo Automóvel, Pessoas Coletivas, SICRIM e Predial.

O IGFEJ também refere, no seu relatório de atividades de 2018, a “Plataforma Integrada de Serviços (onde se encontra o módulo TMenu)”, enquadrando-o nos sistemas transversais do Ministério da Justiça.

Mais claro ainda é um trabalho da Academia Militar, de 2024, que diz que “o TMENU consiste numa plataforma integrada do IRN que dá acesso a identificações civis, registos de viaturas, situações prediais, registos criminais, comunicações e identificação de telemóveis”.

Acesso por colegas e credenciais partilhadas

A parte mais sensível está na forma como as pesquisas foram feitas. O processo ao qual o Tugaleaks teve acesso, refere que uma pesquisa no TMenu “foi efetuada por” uma determinada pessoa. Essa testemunha negou ter feito qualquer pesquisa para BB, mas confirmou que “teria indicado a sua password de acesso” a outro militar. Esse outro militar afirmou em julgamento que existia “um procedimento de obtenção de informações no Tmenu, em que partilhavam as credenciais de acesso, quando estas expiravam”.

O tribunal admitiu dúvidas sobre o caminho exato: não sabia se uma pessoa teve acesso às credenciais diretamente ou se pediu a alguém. Mas a dúvida não apaga o problema central. O processo mostra que o sistema podia ser usado por militares, por colegas de serviço e com resultados transmitidos fora da finalidade funcional.

Noutra passagem, o acórdão diz que uma pesquisa se encontra a fls. 2180, “desconhecendo-se se o arguido acedeu ele mesmo através das credenciais” de outra pessa ou “se foi este que fez a pesquisa”. A testemunha disse não se recordar se fez a pesquisa a pedido de outro militar ou se “teria cedido a password”.

Corrupção na GNR e vigilância policial

As pesquisas não surgem no vazio. O acórdão liga-as diretamente à proteção do jogo ilegal.

A Relação diz que um civil pediu aos militares para que estes “não o denunciassem” e o “avisassem previamente de fiscalizações”. O objetivo era permitir que os estabelecimentos continuassem em funcionamento, apesar das restrições da COVID-19, enquanto ali eram explorados jogos de fortuna ou azar.

O tribunal acrescenta que os militares informavam sobre a propriedade de automóveis estacionados nas imediações dos estabelecimentos “de modo a debelar qualquer possível vigilância policial”.

Ou seja: no caso de corrupção na GNR, as pesquisas de matrículas não eram curiosidade. Eram ferramenta operacional para perceber se havia vigilância junto dos bares onde se jogava ilegalmente.

O sistema regista acessos, mas isso chega?

Há outro ponto importante: não se pode dizer, sem mais, que o TMenu não deixa rasto. Um manual do Ministério Público sobre pesquisas SIRIC via TMENU diz que a aplicação deve “registar, para efeitos de auditoria, todos os acessos efetuados à aplicação”, quer na autenticação, quer na visualização dos documentos.

A pergunta é outra: se o sistema permite consultar primeiro e auditar depois, o dano já ocorreu quando o dado sai. Nome, morada e outros elementos associados a uma matrícula podem ser transmitidos em segundos.

E o problema não parece isolado. Em maio de 2026, a Procuradoria-Geral Distrital do Porto noticiou uma acusação contra outro militar da GNR, suspeito de usar credenciais de acesso a bases reservadas, “designadamente os sistemas TMenu, SCOT e PIS”, para consultar matrículas de um vizinho e familiares por motivos pessoais.

Corrupção na GNR levanta pergunta pública

Este caso de corrupção na GNR não é apenas sobre jogo ilegal. É também sobre controlo de acessos a dados sensíveis. O acórdão da Relação é claro no essencial: militares sabiam que não podiam aceder à base de dados TMENU “sem justificação legal ou funcional ou sem autorização dos titulares dos dados”. Ainda assim, segundo o tribunal, os dados foram obtidos e transmitidos a quem explorava jogo ilegal.

A pergunta que fica para a GNR é simples: que controlo impede, no momento da pesquisa, que uma matrícula seja consultada sem fundamento operacional real?

Porque se a resposta for apenas “há auditoria depois”, então a proteção dos cidadãos chega tarde.

Em causa está um pedido de informação feito pelo Tugaleaks sobre os contratos públicos celebrados pelo Banco de Portugal entre 2023 e 2025, relativamente à aquisição de veículos automóveis para a sua frota.

A resposta do Banco de Portugal confirmou o essencial: foram adquiridas 48 viaturas de serviço, no montante global de 2.147.386 euros. Feitas as contas, isto representa cerca de 44.737 euros por viatura. Ao longo dos três anos, o valor corresponde ainda a cerca de 1.960 euros por dia.

Ou seja: apenas para carros do Banco de Portugal contrataram perto de dois mil euros por dia.

Banco de Portugal sabia o total, mas não quis mostrar os contratos

O pedido do Tugaleaks não perguntava apenas o total. Perguntava “quantos, quais, e quais os valores dos contratos” destinados à aquisição de veículos automóveis para a frota do Banco de Portugal, solicitando o envio da informação em PDF, por e-mail, ou através do link de cada adjudicação caso estivesse online.

A resposta da instituição sobre os carros do Banco de Portugal foi outra: “A informação solicitada encontra-se disponível no portal base.gov, correspondendo à aquisição pelo Banco de Portugal de 48 viaturas de serviço no período de 2023 a 2025, no montante global de 2.147.386 €.”

A frase é reveladora. O Banco de Portugal conseguiu apurar o número de viaturas e o montante global, mas não forneceu a lista dos contratos, nem os links individualizados, nem um documento que permitisse perceber que veículos foram adquiridos, a quem, por que valores e através de que procedimentos.

Na prática, a instituição disse ao Tugaleaks para procurar no portal BASE aquilo que a própria instituição já tinha identificado, pois não existia outra forma de saberem o total.

Parecer arrasa caso dos carros do Banco de Portugal: não basta dizer que está na Internet

O Tugaleaks apresentou queixa à Comissão de Acesso a Documentos Administrativos. No Parecer n.º 192/2026 a CADA enquadrou o caso como acesso a informação relativa a procedimentos de contratação pública.

A Comissão recordou que a regra geral da Lei n.º 26/2016 é o livre acesso aos documentos administrativos, incluindo informação sobre a sua existência e conteúdo. Recordou também que, no Código dos Contratos Públicos, a formação e execução dos contratos públicos devem respeitar princípios como a legalidade, a prossecução do interesse público, a publicidade e a transparência.

Mais importante: a CADA voltou a dizer que tanto no caso dos carros do Banco de Portugal como em tantos outros, a disponibilização de documentos na Internet não dispensa a entidade de indicar a localização exata da informação pretendida.

Citando o Parecer n.º 390/2022, a Comissão foi clara: “não basta a indicação de que os dados ou documentos estão na Internet, se essa indicação genérica obrigar cada requerente de acesso a um trabalho de busca entre múltiplas publicações”. A CADA acrescentou ainda que “exata localização não é, pois, apenas, a indicação do portal, sítio ou página eletrónicos”.

No mesmo sentido, o Tugaleaks já tinha invocado o Parecer n.º 305/2022 da mesma comissão, onde se lê que não basta uma referência genérica à existência de publicação no portal base.gov.pt “sem uma precisão que permita ao requerente obter, de forma imediata e simples, a informação que procura”.

Recusa mantida mesmo após parecer

Depois do parecer da CADA, o Banco de Portugal voltou a responder. Em 14 de maio de 2026, transmitiu a sua “decisão final fundamentada”.

Mas a decisão não trouxe a lista dos veículos. Nem trouxe os links individualizados. Nem trouxe um PDF com os contratos.

O Banco de Portugal reiterou que a informação estava no portal BASE e defendeu que a lei não lhe exigia a elaboração de uma listagem ou de outro documento com os links dos contratos em causa.

Este é o ponto central da história: uma instituição pública que sabe dizer que foram 48 viaturas e 2,147 milhões de euros, mas que, perante um pedido jornalístico concreto e um parecer da CADA, insiste em não listar os contratos correspondentes.

Um padrão sobre carros do Banco de Portugal que já vinha de trás

Esta não é a primeira vez que os carros do Banco de Portugal levantam dúvidas públicas. Em 2014, o Tugaleaks já tinha noticiado as compras de carros de luxo pela instituição, referindo contratos publicados no Portal BASE no valor de 30.844,21 €, 40.851,22 € e 31.648,31 €, todos com a Caetano Baviera.

Na altura, o Tugaleaks escreveu que o Banco de Portugal tinha sido contactado para comentar essas aquisições, mas que “até ao momento não foi possível obter qualquer resposta”. Mais de dez anos depois, o padrão parece repetir-se: valores elevados em carros, respostas mínimas e resistência em prestar informação completa.

Em 2018, o Tugaleaks voltou ao tema, desta vez com a notícia de que o Banco de Portugal tinha gasto 512 mil euros em carros só em 2017. Nessa altura, estavam em causa 15 viaturas, maioritariamente BMW, e uma Mercedes-Benz.

A diferença é que, agora, o problema já não é só o valor. É a opacidade: o Banco de Portugal confirmou 48 viaturas por 2.147.386 euros, mas não entregou a lista concreta dos contratos mesmo após parecer da CADA.

A comparação com notícias anteriores do Tugaleaks mostra que o problema não desapareceu. Em 2017, o Banco de Portugal gastou 512 mil euros em 15 viaturas, cerca de 1.403 euros por dia. Entre 2023 e 2025, o valor subiu para 2.147.386 euros em três anos, cerca de 1.960 euros por dia. Ou seja, o ritmo diário de despesa com carros aumentou cerca de 40%.

Transparência só quando convém?

Este caso dos carros do Banco de Portugal não é apenas “um caso”. É um padrão.

O Banco de Portugal é uma das instituições mais poderosas do Estado. Supervisiona bancos, intervém no sistema financeiro e teve um papel central em algumas das maiores crises bancárias das últimas décadas, incluindo BES e Banif.

A própria RTP noticiou, em 2015, que o relatório final da comissão de inquérito BES/GES criticava supervisores por falta de respostas claras sobre o papel comercial, lamentando a falta de “respostas claras” das entidades perante os lesados.

Também no caso Banif, o Banco de Portugal esteve no centro da resolução aplicada em dezembro de 2015, operação que marcou milhares de clientes, trabalhadores e contribuintes.

Por isso, a pergunta é simples: se só os carros do Banco de Portugal custaram quase 2 mil euros por dia durante três anos, que outros custos, contratos ou desperdícios estarão escondidos em rubricas menos visíveis?

O caso chegou ao Supremo Tribunal de Justiça mais de cinco anos depois. Não porque faltasse saber se houve acidente. Não porque faltasse saber se o trabalhador morreu a trabalhar. Mas porque a empresa que o empregava, a Quotidian Platform, insistiu em tentar descaracterizar o acidente e imputar a responsabilidade ao próprio trabalhador.

A pergunta jornalística é simples: como é que a empresa se atreveu?

Acidente na Autoeuropa ocorreu numa cobertura sem proteção coletiva adequada

O trabalhador prestava serviço para a Quotidian Platform, empresa subcontratada que operava no Parque Industrial da Autoeuropa. Segundo os factos dados como provados, exercia funções como trabalhador não qualificado da construção, sob ordens, instruções e fiscalização da própria Quotidian Platform.

O tribunal deu como provado que, no dia do acidente na Autoeuropa, não existiam medidas de proteção coletiva contra o risco de queda em altura. Não havia plataformas ou passadiços que impedissem a circulação direta sobre placas frágeis. Não havia redes de proteção antiqueda imediatamente por baixo da zona frágil. Não havia guarda-corpos que bloqueassem o acesso às zonas perigosas.

Isto é o centro da história. Não é um detalhe técnico. É a diferença entre uma queda mortal e uma queda que, muito provavelmente, podia ter sido evitada.

A cobertura tinha placas translúcidas de material frágil. O trabalhador caiu porque uma dessas placas se partiu. A morte resultou de graves lesões traumáticas crânio-encefálicas, torácicas e abdominais, compatíveis com queda em altura.

A empresa tentou culpar o trabalhador morto

A Quotidian Platform tentou afastar a sua responsabilidade com uma tese dura: o trabalhador teria agido com negligência grosseira. Segundo a empresa, o trabalhador saiu da linha de vida, foi para uma zona da cobertura onde não precisava de estar e estaria sob efeito de codeína, morfina e álcool.

Mas a Relação de Lisboa não comprou essa versão no caso do acidente na Autoeuropa, mantendo a empresa como responsável. .

O tribunal foi claro ao recordar que cabe ao empregador ou à seguradora provar os factos que descaracterizam o acidente. E acrescentou que a presença de codeína, morfina e 0,70 g/l de etanol não bastava para provar que foi essa a causa da queda.

Mais: o tribunal disse que não havia qualquer causalidade demonstrada entre o resultado do exame toxicológico e a quebra da placa. Ou seja, a empresa tentou agarrar-se ao exame para construir uma narrativa de culpa do trabalhador, mas o acidente ocorreu porque uma placa frágil cedeu numa cobertura onde faltavam medidas coletivas de segurança.

A linha de vida nem chegava ao local da queda

Aqui está o ponto que torna a defesa da empresa ainda mais frágil neste acidente na Autoeuropa.

A Quotidian Platform alegou que tinha fornecido linha de vida, arnês e equipamento individual. Isso foi considerado. O problema é que, segundo o tribunal, a linha de vida disponível tinha cerca de 2,40 metros e o trabalhador caiu a cerca de 4 metros da mesma.

Por outras palavras: a própria medida invocada pela empresa para culpar o trabalhador nem sequer tinha alcance para o local onde a queda ocorreu.

A Relação resumiu o essencial: ainda que o trabalhador não estivesse ligado à linha de vida, isso não bastava para imputar a queda ao incumprimento das regras de segurança pelo próprio trabalhador. O trabalhador estava dentro da organização da empresa, sob as suas ordens, instruções e fiscalização.

Este é o ponto mais grave para a peça: a empresa tentou transformar o acidente na Autoeuropa numa falha sistémica de segurança numa falha individual do morto.

O tribunal apontou culpa à empregadora

A Relação de Lisboa foi mais longe. Disse que, perante trabalhos em telhados a 7 ou 8 metros de altura, sobre material de fraca resistência, cabia à empregadora dotar a cobertura de instrumentos de proteção coletiva. Passadiços. Tábuas de passagem. Guarda-corpos. Redes de proteção. Barreiras físicas.

Nada disto estava implementado de forma adequada.

O tribunal concluiu que a medida legalmente prevista era a colocação de guarda-corpos, uma proteção coletiva a priorizar, e que a Quotidian Platform, estando obrigada a fazê-lo, não a implementou. A expressão judicial é curta, mas devastadora: a empresa atuou “com culpa” na ocorrência do acidente.

É difícil compatibilizar esta conclusão com a ousadia da defesa apresentada. Uma coisa é discutir valores, nexo causal ou enquadramento jurídico. Outra coisa é, perante uma cobertura frágil, sem proteção coletiva eficaz, tentar colocar o ónus moral e jurídico no trabalhador que morreu.

Três instâncias, três derrotas

Na primeira instância, a Quotidian Platform foi condenada a pagar à companheira do trabalhador uma pensão anual, vitalícia e atualizável de 13.860 euros, além de 5.792,29 euros acrescidos de juros. A seguradora Allianz também foi condenada ao pagamento de prestações, ficando com direito de regresso contra a empregadora relativamente aos valores pagos.

A empresa recorreu para a Relação de Lisboa. Perdeu. O recurso foi julgado improcedente e a sentença foi confirmada.

Depois tentou chegar ao Supremo Tribunal de Justiça através de revista excecional. Também aí falhou. O STJ não admitiu a revista, em decisão unânime, no processo 6470/20.3T8STB.L1.S2.

O Supremo considerou “manifestamente pobre e insuficiente” a fundamentação apresentada pela empresa para justificar a intervenção do STJ. Disse ainda que a empresa tentava, através de uma aparente revista excecional, contornar a dupla conforme e obter um terceiro grau comum de julgamento.

Quanto à alegada relevância social, o Supremo foi igualmente seco: a empresa limitou-se a invocar “generalidades sem substância”.

A pergunta não é jurídica, é ética

O processo está encerrado. Mas a pergunta fica. Como é que uma empresa se atreve a sustentar, durante anos, que a culpa era do trabalhador morto, quando os tribunais deram como provado que não existiam medidas coletivas adequadas contra queda em altura? Como é que se invoca uma linha de vida que nem sequer alcançava o local onde a placa se partiu? Como é que se tenta usar um exame toxicológico sem demonstrar que ele causou a queda?

Este caso não expõe apenas uma morte em contexto laboral. Expõe uma forma de litigar: deslocar a responsabilidade da organização para o indivíduo, mesmo quando esse indivíduo já não se pode defender.

Um trabalhador morreu num telhado. A empresa perdeu em tribunal. Mas antes disso tentou fazer passar uma ideia brutal: a de que o morto teria sido o principal culpado pela sua própria morte.

O Tugaleaks em parceria com o Diário do Distrito tentou ainda consultar peças processuais do caso junto do Tribunal do Trabalho de Almada. O tribunal recusou o pedido, assumindo que as peças continham dados pessoais de partes e intervenientes processuais e que não dispunha de meios humanos para proceder à sua ocultação.

Contactámos também a Autoeuropa no sentido de perceber se esta empresa ainda trabalha para eles, mas não conseguimos obter qualquer resposta.

A frase é de João Ferreira Rebelo, General Counsel da Luz Saúde, e foi escrita num email interno enviado ao Tugaleaks por lapso. Não é uma opinião solta: é a reação do principal responsável jurídico do grupo à inspeção da IGAS à maternidade do Hospital da Luz Lisboa, que apontou falhas em consentimentos informados, registos clínicos, plano de parto, formação de profissionais e acesso ao Livro de Reclamações, este último recusado aos inspetores durante a ação.

Para fora, a Luz Saúde diz que cumpriu “integralmente” as recomendações e que a maternidade é “a mais procurada do país”. Para dentro, lamenta ter deixado a IGAS entrar e anuncia que, da próxima vez, não permitirá auditoria. A distância entre as duas posições é o verdadeiro retrato deste caso.

O relatório integral é disponibilizado mais abaixo, mas a conclusão geral da IGAS é cautelosa: “regra geral”, o Hospital da Luz garante os direitos da mulher grávida durante a gravidez, parto e puerpério. Mas essa frase não apaga o resto do relatório.

Consentimentos incompletos na maternidade do Hospital da Luz

A inspeção refere que “não foi facultada a totalidade dos documentos solicitados”. Mais grave: os inspetores não conseguiram consultar o Livro de Reclamações “face à recusa do Hospital”. Numa inspeção sobre direitos da grávida, parto e puerpério, uma recusa destas não é burocracia. É um sinal vermelho.

Um dos pontos mais sensíveis do relatório prende-se com os consentimentos informados. A IGAS escreve que “os consentimentos informados não estavam devidamente preenchidos e nem todos constavam do processo clínico”.

No caso concreto analisado, o consentimento apresentado “não está devidamente preenchido”, faltando elementos essenciais. O relatório acrescenta ainda que o consentimento relativo à anestesia não constava do processo clínico.

Numa unidade privada desta dimensão, falar de consentimentos incompletos não é detalhe administrativo. O consentimento informado é uma garantia básica de autonomia da mulher grávida, especialmente num momento de particular vulnerabilidade física e emocional.

A maternidade do Hospital da Luz vende confiança, conforto e segurança. Mas o relatório mostra falhas precisamente nos documentos que deveriam provar que a utente foi devidamente informada.

Registos clínicos “não fidedignos” e plano de parto ausente

Outro ponto forte está nos registos clínicos. A IGAS afirma que os registos informáticos constantes do processo clínico quanto ao tipo de parto “não são fidedignos”. A expressão não é do Tugaleaks. É do relatório.

Também o plano de parto da utente não constava do processo clínico. A consequência é simples e grave: a IGAS não conseguiu aferir se o plano foi ou não cumprido.

Se o plano de parto desaparece do processo, o sistema deixa de permitir uma verificação séria. A questão deixa de ser apenas saber o que aconteceu no parto. Passa a ser saber se a própria documentação clínica permitia reconstruir os factos com rigor.

E isso é particularmente relevante numa inspeção à maternidade do Hospital da Luz, onde estavam em causa direitos da grávida, parto, nascimento e puerpério.

Livro de Reclamações recusado durante a inspeção

O relatório indica ainda que, de 52 reclamações, apenas 6 foram consideradas diretamente relacionadas com a matéria em análise. Mas a própria IGAS admite que a descrição de algumas reclamações não permitia concluir com segurança se poderiam existir outras relevantes.

Isto levanta uma pergunta incómoda: quantas situações ficaram fora do radar?

A recusa de acesso ao Livro de Reclamações torna este ponto ainda mais delicado. Uma maternidade que é inspecionada sobre direitos das utentes deve ser transparente. Se o Livro de Reclamações não é consultado, a fiscalização fica limitada.

Luz Saúde respondeu com números, mas recebemos outro e-mail relevante

Contactada pelo Tugaleaks, a Luz Saúde respondeu através da sua Direção de Marketing e Comunicação, afirmando: “Publicamos no nosso site, todos os anos, os resultados das maternidades da rede Hospital da Luz, com destaque naturalmente para a maternidade do Hospital da Luz Lisboa, que já foi vários anos a maior do país.” A resposta procurou remeter para dados públicos da própria instituição e não respondeu a outras questões mais duras e concretas.

Mas a troca de e-mails teve um episódio inesperado. O Tugaleaks recebeu, em cópia, uma mensagem assinada por João Ferreira Rebelo, General Counsel da Luz Saúde, na qual se lia:

“O problema foi termos deixado o IGAS ir para lá cheirar. O meu regulador é a ERS, para a próxima não permitimos a auditoria e acabou!”

Posteriormente, a Luz Saúde pediu que essa mensagem não fosse usada, alegando tratar-se de “informação interna”. Na resposta enviada ao Tugaleaks, a mesma fonte escreveu que “Peço-lhe por favor para não a usar no seu trabalho, uma vez que não vale como posição oficial da Luz Saúde.”

O Tugaleaks regista essa posição. Mas também regista o óbvio: uma declaração interna de um responsável jurídico de uma grande entidade privada de saúde que está no ranking dos melhores advogados do país, sobre a atuação da IGAS e uma eventual recusa futura de auditorias, tem interesse público.

E a diferença de posições é abismal: para fora, a Luz Saúde passa uma imagem impecável, mas internamente, o descontentamento com esta (e futuras) investigações torna-se evidente.

Maternidade do Hospital da Luz fica sob escrutínio

A questão já não é apenas saber se a maternidade do Hospital da Luz tem bons números anuais. A questão é saber se os mecanismos de controlo, registo, consentimento e reclamação funcionam como devem funcionar.

A IGAS recomendou ao Hospital da Luz que corrigisse insuficiências, garantisse o preenchimento integral dos consentimentos informados, assegurasse registos clínicos fidedignos, melhorasse a informação prestada às grávidas e garantisse acesso a planos de recuperação pós-parto. Questionámos se cumpriram essa decisão, disseram “te-las realizado integralmente”. Das outras treze perguntas questionadas, responderam de forma detalhada a zero.

Disseram ainda que a maternidade do Hospital da Luz era “a mais procurada do país, o que se deve ao facto de manter os mais altos níveis de segurança e qualidade clínica”, posição de grande contraste com o relatório abaixo:

Quando uma unidade privada cobra confiança, não pode tratar consentimentos incompletos, registos duvidosos, planos de parto ausentes e reclamações inacessíveis como meros detalhes administrativos.

Este é um dos vários problemas na saúde que o Tugaleaks tem denunciado, e que irá continuar a acompanhar, especialmente à “luz” das revelações desta situação ocorrida no Hospital da Luz.

O caso, julgado no Juízo Central Criminal de Almada, terminou com penas pesadas. Um dos arguidos foi condenado na pena única de 13 anos de prisão. Outros receberam penas de 12 anos, 11 anos, 10 anos, 9 anos e 6 meses, 9 anos e 8 anos e 6 meses. O Tribunal da Relação confirmou a decisão. O Supremo voltou a travar os recursos e manteve o essencial da condenação.

O caso não é exclusivo ou novo, mas a recente derrota no Supremo Tribunal de Justiça volta a colocar este caso na mira de uma análise mais minuciosa, necessária para compreender a gravidade da situação.

Rapto e tortura no Vale da Amoreira começaram com uma mala desaparecida

A história arranca com a suspeita sobre uma mala com dinheiro. Segundo os factos dados como provados nos acórdãos, uma das vítimas foi abordada no Vale da Amoreira e conduzida para uma habitação. A frase atribuída ao momento inicial é direta: “Vamos lá em cima que o boss quer falar contigo”.

A partir daí, o processo deixa de parecer apenas uma cobrança violenta e passa a parecer uma sessão de domínio físico e psicológico. O acórdão descreve agressões com socos, pontapés, ripas de madeira e outros objetos. A vítima foi questionada sobre a localização da mala, enquanto era mantida sob controlo.

A acusação, consultada pelo Tugaleaks, desenha um cenário ainda mais organizado: deslocações a casas, buscas pela mala, ligações entre intervenientes e utilização de imóveis no Vale da Amoreira como ponto de retenção. Mas os elementos citáveis, por estarem em acórdãos públicos, já são suficientes para perceber a dimensão do caso.

Rapto e tortura no Vale da Amoreira: 23 dias de cativeiro

O ponto mais brutal está no tempo. O Supremo refere que a vítima “esteve cativo durante 23 dias”. Não foi uma agressão rápida. Não foi uma ameaça de minutos. Foi uma privação prolongada da liberdade, com ferimentos, vigilância e ausência de tratamento médico adequado.

Durante esse período, segundo o acórdão, a vítima foi tratada apenas com “Betadine” e “Bepanthene”, tendo-lhe sido negada assistência médica. Na primeira semana, recebeu alimentação “em quantidades muito reduzidas”, o que a obrigou a passar fome.

O acórdão descreve ainda marcas físicas relevantes: cicatrizes na cabeça, tórax, braços e outras zonas do corpo. Uma das lesões é descrita como compatível com a forma de uma faca. A leitura fria da decisão judicial torna a matéria ainda mais pesada: não estamos perante uma versão emocional de um crime de uma vítima, mas perante factos que resistiram a julgamento, recurso na Relação e recurso no Supremo.

Há ainda um episódio particularmente perturbador. Enquanto a vítima estava sentada num sofá, foi-lhe apontado um revólver à cabeça. O disparo passou a poucos centímetros e atingiu o sofá. A cena, tal como consta da matéria provada, é de intimidação pura.

A mala dos 10 mil euros e os outros raptos do mesmo processo

O processo não ficou limitado a uma vítima. Outro homem foi levado para uma casa no Vale da Amoreira, onde já se encontrava uma pessoa ferida e com uma arma apontada à cabeça. Também foi questionado sobre a mala. Também disse que nada sabia. Também foi agredido.

Num outro episódio, em Agualva-Cacém, a abordagem foi feita junto à viatura da vítima. O acórdão do Supremo descreve a ordem dada pelos intervenientes: “Sequestro, sequestro. Queremos o dinheiro. Entra no carro”. A vítima resistiu, gritou por socorro, foi estrangulada com um “mata-leão” e ouviu um disparo para o ar.

Durante o transporte neste caso de rapto e tortura, foi agredida com murros e coronhadas. A ameaça citada no acórdão é brutal: “Vais morrer!”. Ao mesmo tempo, era exigido o pagamento de 100 mil euros.

A leitura global aponta para uma lógica comum que envolve suspeitas sobre dinheiro, deslocação forçada, violência, retenção e pressão para obter valores. O que transforma o processo num caso de especial gravidade não é apenas a violência física, mas a repetição do método.

Derrotas no Tribunal da Relação e no Supremo

As defesas tentaram desmontar a condenação. Alegaram, entre outros pontos, erro na apreciação da prova, insuficiência de fundamentação, excesso na qualificação como coautoria e menor intervenção de alguns arguidos. A Relação não acompanhou essa leitura. No sumário, o tribunal foi claro ao afastar a ideia de que todos teriam de participar em todos os atos. Na coautoria, escreveu a Relação, “não é necessário que cada comparticipante intervenha em todos os atos”.

Esta parte é central. O tribunal não olhou para cada arguido como uma ilha. Olhou para a ação como um todo: quem aborda, quem conduz, quem vigia, quem agride, quem ameaça, quem mantém a vítima privada da liberdade. Para a Relação, quando as ações de rapto e tortura de uns completam as ações dos outros, fica afastada a tese de mera cumplicidade.

No Supremo, a margem dos recorrentes estreitou ainda mais. O acórdão de 25 de fevereiro de 2026 rejeitou parcialmente os recursos por inadmissibilidade legal e, no restante, julgou-os improcedentes, mantendo a decisão recorrida. O Supremo considerou ainda que não havia razão para qualquer correção das penas únicas.

No fim, o processo da mala dos 10 mil euros deixou de ser apenas uma história de bairro, droga e violência. Passou a ser uma decisão judicial confirmada pelos tribunais superiores. E essa é a parte que pesa porque o que parecia inacreditável foi dado como provado.

As frases dos acórdãos sobre o rapto e tortura no Vale da Amoreira

A violência do processo não está escondida em linguagem técnica. Está nas próprias frases dadas como provadas pelos tribunais. Segundo o Supremo, a abordagem inicial passou pela ordem: “Vamos lá em cima que quero falar contigo”. Já dentro da habitação, a pergunta que desencadeou as agressões foi direta: “Roubaste uma mala com 10.000,00€?”.

O mesmo acórdão descreve que a vítima foi agredida com murros e pontapés, atingida com ripas de madeira, obrigada a despir-se, chicoteada com fios elétricos e queimada com um cutelo aquecido no fogão. O tribunal refere ainda que acabou “num estado de quase inconsciência”.

Noutro episódio, a frase usada pelos raptores não deixa margem: “Sequestro, sequestro. Queremos o dinheiro. Entra no carro”. Durante o transporte, a vítima ouviu: “Vais morrer! Vamos cortar-te! Vamos cortar-te as orelhas e os dedos e vamos assar-te no pneu!”.

O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, demitiu o professor do Agrupamento de Escolas Gonçalo Sampaio, na Póvoa de Lanhoso. O docente estava acusado de 3.734 crimes de abuso sexual de crianças agravado, cinco crimes de pornografia de menores e três crimes de maus-tratos. Acabou por ser acusado de 275 crimes de abuso sexual, mantendo-se os restantes. A decisão consta de um despacho final do processo disciplinar NUP 10.07/00058/EMN/24, assinado pelo governante a 20 de maio de 2025, e a que o Tugaleaks teve acesso em exclusivo.

Os factos mórbidos da atuação do (antigo) Professor da Póvoa de Lanhoso

O relatório final do instrutor, datado de 10 de abril de 2025, descreve o modus operandi do Professor da Póvoa de Lanhoso acusado de mais de três mil crimes de forma detalhada: “O trabalhador visado, com o pretexto de ajudar as alunas na realização dos trabalhos escolares ou de lhes tirar dúvidas, chamava as alunas do sexo feminino, sentava-as no seu colo, umas vezes só uma aluna numa das pernas, outras vezes sentava uma aluna em cada uma das suas pernas.” O abuso era diário. Umas meninas ficavam no colo do professor “a manhã toda”, outras “a tarde toda”.

Há relatos de abuso simultâneo a duas meninas: “Já com as alunas sentadas nas suas pernas, o trabalhador visado passava creme hidratante ou vaselina e, de seguida, metia uma das suas mãos debaixo da saia ou abria o fecho das calças das suas alunas”, diz o relatório.

O documento regista ainda que o professor, em pelo menos um caso, acariciou o ânus de uma aluna de nove anos com a própria cara.

Este é o primeiro detalhe documentado sobe exatamente o que ocorreu.

As vítimas do Professor da Póvoa de Lanhoso: seis na primeira turma, uma na segunda

Os abusos ocorreram entre 2017 e 2024, dentro da sala de aula, na Escola Básica António Lopes. A primeira turma (2017-2020) teve seis vítimas identificadas, a segunda turma (2020-2024) teve uma vítima identificada, com nove anos.

O relatório sublinha que as crianças “achavam que aquilo era normal porque ele fazia a todas”.

Acabou por ser detido a 7 de maio de 2024 e encontrava-se preso no Estabelecimento Prisional de Braga. A acusação pública foi deduzida a 7 de novembro de 2024.

Em 22 de julho de 2025, o Tribunal de Guimarães condenou o professor a 17 anos de prisão efetiva por 275 crimes de abuso sexual de menores, embora a acusação inicial apontasse para 3.734 crimes de abuso sexual de crianças.

Mas a demissão ocorreu antes da sentença criminal: a 20 de maio de 2025, o Ministro da Educação assinou o despacho de despedimento.

Acede ao relatório do Ministério da Educação em exclusivo no Tugaleaks:

Porque é que o mainstream media não viu este documento?

O processo disciplinar correu em paralelo com o processo judicial, mas nunca foi divulgado. A comunicação social focou-se no julgamento e na condenação. O documento da IGEC ficou na gaveta. O Tugaleaks revela agora que o Professor da Póvoa de Lanhoso acusado de milhares de crimes crimes também foi considerado culpado pela sua entidade patronal – o Estado – e expulso da função pública.

Como foi visto o professor pelo relatório inspetivo

O relatório inspetivo não trata o professor como alguém que cometeu uma mera infração disciplinar. Trata-o como alguém que perdeu, por completo, a idoneidade para ensinar.

A IGEC concluiu que o docente “atentou, gravemente, contra a dignidade, a imagem e o prestígio da sua função”, ficando “funcional e pessoalmente desqualificado” para continuar a exercê-la. A fórmula é pesada, mas clara: para a inspeção, aquilo que foi dado como provado destruiu a base mínima de confiança entre o Estado, a escola, os alunos e o professor.

O documento vai mais longe e descreve uma perversão da própria função docente. Segundo o relatório, o professor “serviu-se da sua autoridade pedagógica, materializada na relação professor/aluno”, para exercer esse poder “de forma abusiva, durante sete anos letivos, dentro da sala de aula”. Ou seja, não estava apenas em causa a prática de atos isolados, mas o uso da autoridade de professor como instrumento de domínio sobre crianças.

A conclusão disciplinar é demolidora: os comportamentos foram considerados incompatíveis com a continuação na escola pública, por colocarem em causa a segurança, o bem-estar e a integridade física e moral das crianças. A IGEC escreveu mesmo que o docente se mostrou “não ser digno de continuar a exercer as suas funções” e “indigno de manter o exercício de funções docentes”.

Em linguagem administrativa, é difícil ser mais duro: o Estado não viu ali um professor recuperável. Viu alguém sem condições para voltar a estar perante menores.

O instrutor do processo disciplinar, Daniel Oliveira, propôs a demissão. A Equipa Multidisciplinar da IGEC concordou. O Ministro Fernando Alexandre assinou a demissão a 20 de maio de 2025.

A pergunta que fica, e que é incómoda, é: quantas crianças não foram detetadas e qual é o real impacto para a vida destes menores, alguns já jovens, que viram na escola, que deveria ser um porto de abrigo, uma instituição que aterrorizou as suas vidas para sempre?

O Tugaleaks teve acesso exclusivo a peças do processo, além do acórdão da Relação de Lisboa, que confirmou a prisão preventiva do arguido. A decisão, datada de 4 de março de 2026, foi unânime e julgou improcedente o recurso apresentado pela defesa.

O auto do primeiro interrogatório traça o perfil de alguém que não tem emprego, há meses que vivia das burlas efetuadas. A Relação confirma ainda que “não desenvolve nenhuma actividade profissional da qual retire rendimentos lícitos” e “não paga impostos sobre o rendimento nem efectua descontos para a segurança social”.

Burla na venda de carro começou com um Peugeot 5008

Segundo os factos indiciados, a vítima contactou o arguido em 13 de agosto de 2025, a pedido do irmão, para saber se este tinha um Peugeot 5008 para venda. O primeiro encontro aconteceu a 17 de agosto de 2025, por volta das 21h00, perto do metro dos Anjos, em Lisboa. Nesse encontro, a vítima terá entregue 1.000 euros em numerário como adiantamento para a compra da viatura.

No dia seguinte, pelas 09h00, junto à Loja do Cidadão das Laranjeiras, a vítima voltou a encontrar-se com o arguido. Levava consigo 8 mil euros, pertencentes ao irmão, para concluir o negócio. O arguido seguia num Peugeot 308 e levou a vítima na direção da Amadora, onde ambos se encontraram com um indivíduo apresentado como vendedor.

Aí, segundo o processo, foi pedido à vítima um novo adiantamento de 6 mil euros para a aquisição da viatura. A vítima recusou, por ainda não ter visto o carro. Depois, o valor pedido baixou para 3 mil euros. A vítima voltou a recusar. O negócio ficou sem efeito.

A emboscada debaixo da A16

Depois da recusa, a vítima pediu ao arguido que a transportasse de volta a Lisboa. O arguido aceitou. Mas, segundo os autos, foi nesse momento que o caso mudou de patamar: o arguido terá formulado o propósito de se apoderar dos valores e objetos que a vítima tivesse consigo, “com recurso à força física e a arma, se necessário”.

Durante o trajeto, o veículo parou e dois indivíduos de identidade desconhecida entraram para o banco traseiro. A viatura seguiu depois até Belas, tendo sido imobilizada por baixo da ponte da A16. Um dos indivíduos apontou à vítima um objeto semelhante a uma arma de fogo, de cor preta, e exigiu, em inglês, que entregasse a mala a tiracolo.

A vítima recusou. Os dois homens saíram da parte traseira do carro, aproximaram-se do lado do pendura, onde a vítima estava sentada com o vidro aberto, e começaram as agressões. Segundo o processo, foram desferidos murros e pancadas com o objeto semelhante a arma de fogo, atingindo a vítima na cabeça, na zona direita.

A mala, da marca Lacoste, foi arrancada à força. No interior estavam um telemóvel Samsung Galaxy, auriculares Bluetooth JBL e 240 euros em numerário. A vítima conseguiu abrir a porta do carro e fugir a pé, mas foi perseguida, derrubada e pontapeada. Só depois de pedir ajuda a uma transeunte, que chamou a polícia, é que os suspeitos abandonaram o local.

A alegada carreira criminosa: para além da burla na venda de carro

O caso do Peugeot não surge sozinho. O processo inclui ainda outra situação, relacionada com uma mulher que queria trazer o filho para Portugal. Segundo os autos, o arguido terá convencido a ofendida de que tinha contactos na Embaixada da Guiné-Bissau capazes de agilizar uma marcação. A mulher pagou 700 euros por MB Way, em duas prestações, mas a marcação nunca terá sido feita.

Quando a ofendida ameaçou apresentar queixa, o arguido terá respondido com frases intimidatórias como “quem ri por último, ri melhor” e “vou fazer a sua vida num inferno em Portugal”. O tribunal considerou que o dinheiro foi obtido através de uma promessa que nunca teria intenção de cumprir.

No acórdão, a Relação de Lisboa não suaviza a leitura dos factos. Escreve que “os indícios, como tal, estão também lá sem qualquer dúvida” e refere a “frieza da actuação” do arguido. A decisão fala ainda num “percurso criminoso que já se prolonga” e conclui que os factos “não foram ocasionais”.

Relação confirmou prisão preventiva

A defesa alegou que a prisão preventiva era excessiva e que poderiam ser aplicadas medidas menos gravosas. A Relação rejeitou esse argumento. Para os juízes desembargadores, a gravidade dos factos, o perigo de continuação da atividade criminosa, o perigo de fuga e o risco de perturbação do inquérito justificavam a medida mais pesada. O acórdão considera que nenhuma medida alternativa seria suficiente para travar os perigos identificados.

A burla na venda de carro, que começou com a promessa de um Peugeot 5008, acabou assim transformada num caso de roubo agravado, burla qualificada e prisão preventiva confirmada pela Relação de Lisboa.

Segundo o acórdão de 8 de abril de 2026, estavam em causa fortes indícios da prática de crimes de associação criminosa e branqueamento de capitais. A defesa de vários arguidos pediu medidas menos gravosas, incluindo obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica. O tribunal recusou. E fê-lo com uma frase que resume o coração tecnológico do caso: havia “domínio das novas tecnologias, plataformas informáticas, redes sociais” e capacidade de atuar através de acessos remotos, chamadas e recrutamento de “Money mules”.

Burla com AnyDesk: a chamada que abria a porta ao banco

O esquema descrito no acórdão começa antes do AnyDesk. Começa com informação, seleção de vítimas e manipulação da confiança. A decisão judicial refere que os arguidos usariam spoofing para manipular a identificação do contacto telefónico, fazendo crer que a mensagem ou chamada vinha de uma instituição bancária sueca ou de uma empresa fidedigna. Depois, eram enviadas SMS em massa a vítimas previamente selecionadas, com referência a uma dívida pendente ou a um alegado acesso indevido à conta bancária.

A pressão era simples: ligar para um número, aceder a um link, resolver “de imediato” uma situação supostamente urgente. Quando as vítimas respondiam, os suspeitos identificavam-se como funcionários da instituição e, segundo o acórdão, “utilizaram uma linguagem técnica” para reforçar a aparência de verdade.

É aqui que entra o AnyDesk. A decisão diz que, durante a chamada, depois de ganharem confiança, os arguidos “convenceram-nos a instalar a aplicação Anydesk”. O próprio tribunal explica que o AnyDesk é um “programa de acesso remoto” que permite controlar computador ou telemóvel através da internet, incluindo acesso a aplicações, dados e palavras-passe.

AnyDesk, homebanking e códigos: a burla por dentro

A burla descrita não dependia de violência física nem de assalto clássico. Dependia de engenharia social, acesso remoto e rapidez bancária. O acórdão fala em phishing bancário, nas modalidades de smishing e vishing. Ou seja: mensagens escritas, chamadas telefónicas e falsa identidade institucional para levar a vítima a entregar o controlo do dispositivo.

Depois de capturadas as credenciais bancárias, os arguidos, segundo o tribunal, acediam às contas das vítimas através do homebanking e movimentavam fundos sem consentimento. As transferências seguiam para contas bancárias detidas ou controladas por outros elementos da estrutura, ou eram usadas para compras de criptomoeda. Noutros casos, as próprias vítimas eram convencidas a fazer transferências ou pagamentos, sob o pretexto de travar acessos indevidos ou resolver uma dívida.

A sofisticação da burla está precisamente nesta mistura: SMS falsas, chamada credível, linguagem técnica, aplicação de acesso remoto, homebanking e depois uma cadeia de dissipação do dinheiro. Não é apenas uma burla por telefone. É uma operação digital com várias camadas.

“Mulas” na burla com AnyDesk e branqueamento: o dinheiro não ficava parado

A parte financeira é outro ponto forte do acórdão. Segundo a decisão, as transferências desta burla com AnyDesk e os pagamentos eram feitos para contas bancárias ou carteiras de criptomoedas tituladas por pessoas que aceitavam colaborar, disponibilizando contas “mediante uma contrapartida financeira”. É o papel das chamadas “money mules”, as mulas financeiras que recebem, levantam, transferem ou fragmentam o dinheiro para dificultar o rasto.

No segmento relativo ao branqueamento, o tribunal descreve o recurso a contas bancárias em diferentes países, incluindo Portugal. Depois de confirmadas as transferências, os montantes eram movimentados através de levantamentos em numerário, casas de câmbio, transferências para outras contas ou aquisição de criptoativos.

O acórdão vai mais longe: a partir de janeiro de 2025, terão sido transportados para Portugal cartões bancários associados a contas domiciliadas na Suécia desta burla com AnyDesk. Em seguida, após os valores das vítimas serem creditados, eram feitos levantamentos, compras de relógios de elevado valor comercial e pagamentos em lojas relativos a aquisições que, segundo a decisão, “não foram de facto realizadas”.

Tribunal diz que a prisão domiciliária podia facilitar a burla

Os advogados dos arguidos provavelmente não estavam preparados para este plot twist.

O detalhe mais explosivo do acórdão está na avaliação da prisão domiciliária. Para a Relação de Lisboa, a obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica não era suficiente. A razão não foi apenas o perigo abstrato de continuação da atividade criminosa. Foi a natureza tecnológica da própria burla.

O tribunal considerou que confinar os arguidos em casa seria “criar-lhes todas as condições logísticas” para prosseguir as condutas criminosas, “na intimidade das suas casas”, sem possibilidade real de conter práticas de associação criminosa, acesso ilegítimo, burlas, falsificações e branqueamento.

A decisão é relevante porque traduz uma realidade cada vez mais evidente: há crimes em que a rua é secundária. Basta um telefone, internet, contas bancárias, aplicações de acesso remoto e uma rede de mulas. A burla do AnyDesk descrita no acórdão mostra que a fronteira entre casa e centro operacional pode desaparecer quando o crime vive dentro do ecrã.

Importa sublinhar que os arguidos não estão condenados neste acórdão. A decisão analisou medidas de coação, fortes indícios e perigos processuais. Ainda assim, a Relação de Lisboa foi clara: pela sofisticação, pela duração e pela capacidade tecnológica atribuída à rede, a prisão preventiva foi considerada a única medida adequada.

Queixa de assédio moral na liderança do SNS acabou arquivada

O caso começou com uma deliberação do Conselho de Administração da ULS Amadora/Sintra, de 27 de março de 2025, que aprovou a instauração de um processo disciplinar. Segundo o relatório, estava em causa uma “queixa de assédio moral”, sendo participada uma “Administradora Hospitalar”. A ULS pediu depois à IGAS que avocasse o processo, por não ter ao serviço trabalhador com categoria ou antiguidade superior à visada.

A participante alegava que trabalhava no Gabinete do Cidadão desde 2017 e que nunca lhe tinha sido dado “um espaço específico para trabalhar”. Queixava-se ainda de emails que a “humilhavam”, da colocação em causa do seu “sigilo profissional”, de “respostas agressivas”, “emails depreciativos”, “gritos” e até de “confronto físico”. De acordo com a profissional, “o CA [Conselho de Administração] e superiores hierárquicos” tiveram conhecimento da situação, colocando no loop do problema a liderança do SNS.

A situação descrita no relatório atravessa temas sensíveis dentro de uma unidade de saúde: Gabinete do Cidadão, PPCIRA (Programa Nacional para a Prevenção e Controlo de Infeções e de Resistência aos Antimicrobianos), Serviço de Esterilização, Plano de Prevenção da Legionella, avaria de autoclave e eventual externalização de serviços de esterilização.

“Fala muito alto, grita e não ouve”

Um dos pontos mais fortes do relatório está nos depoimentos. A participante declarou que, durante a pandemia, trabalhou na montagem das ADR, áreas de atendimento a doentes com problemas respiratórios, e que a responsável com quem tinha de interagir “fala muito alto, grita e não ouve as opiniões dos outros, o que impediu o trabalho de equipa”.

A queixa agravou-se com um episódio ligado ao Serviço de Esterilização. Segundo a versão da participante, a administradora terá ido ao serviço, na sua ausência, retirar pastas com registos das máquinas para as mandar fotocopiar. A participante foi alertada por funcionários e deslocou-se ao local. O relatório descreve uma troca de palavras no corredor, perante vários profissionais.

Uma testemunha viria a relatar que ambas “gritavam muito”, ficaram “muito próximas uma da outra” e que viu “o dedo” da dirigente “muito próximo do nariz da participante”, tendo-se colocado no meio por recear que a situação escalasse.

Consulta o relatório aqui.

Testemunhas da própria arguida criticaram postura

A IGAS não deu como provada a tese da participante quanto ao confronto físico nos termos em que foi apresentada. Pelo contrário, concluiu que os relatos apontavam para “atitudes incorretas de ambas as partes”.

Mas a parte explosiva está noutro ponto: as próprias testemunhas arroladas pela arguida acabaram por traçar um retrato duro da liderança. O relatório refere que esses trabalhadores “não demonstraram qualquer temor reverencial” e que apresentaram “um retrato de um dirigente que não prima pela correção e civismo nas relações profissionais”.

Uma testemunha confirmou que a dirigente “gritava com todos aqueles que com ela trabalhavam ou tinham necessidade de lidar”, considerando a postura “incorreta” e de “falta de respeito”. Outra declarou que a profissional “grita muito com os profissionais que com ela trabalham”, incluindo colaboradores das unidades.

Também é registado que chegaram ao conhecimento de outro responsável da liderança do SNS “falhas na comunicação” da arguida com profissionais do ACES, bem como a utilização de “um tom elevado” e um episódio “menos correto” relativo à distribuição de tarefas.

IGAS afasta assédio, mas critica liderança

A IGAS respondeu à pergunta central: houve assédio moral? A conclusão foi negativa. O relatório sustenta que o assédio exige, em regra, condutas reiteradas, encadeadas e dirigidas à degradação da dignidade da vítima. No caso concreto, a IGAS entendeu que não estavam reunidos esses pressupostos.

Ainda assim, a inspeção não deixou a liderança limpa. O relatório escreve que “o que sobressai dos autos é um ambiente de conflito acentuado/exacerbado” entre a participante e a arguida. Mais à frente no relatório que expõe a liderança do SNS, a IGAS é ainda mais direta: “sem prejuízo de não estarmos perante uma situação de assédio moral”, a instrução permitiu apurar que a arguida “não promovia a existência de um ambiente de trabalho saudável”, nem “uma cultura de confiança e de comunicação aberta e de respeito”, focada no “bem-estar físico e psicológico dos trabalhadores”.

A IGAS fala ainda numa comunicação “desabrida e hostil” relativamente à participante e num tom “muito alto e aos gritos” relativamente a trabalhadores.

Arquivado sem sanção

Apesar destas conclusões, o processo foi arquivado. A IGAS entendeu que os factos não constituíam infração disciplinar, sobretudo por não estarem individualizadas infrações com circunstâncias concretas de tempo, modo e lugar. Ainda assim, deixou uma frase pesada: “não estamos perante uma liderança positiva, criadora de um ambiente de confiança e respeito, como se pretende nos organismos públicos”.

A situação ficou resolvida, mas não pela inspeção. A arguida acabou por sair desta posição do Amadora-Sintra.

O Tugaleaks contactou a ULS Amadora/Sintra, a Federação Nacional dos Médicos e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, mas, com ou sem gritos, ninguém respondeu aos nossos pedidos de comentários, que, pelas perguntas formuladas, eram notoriamente incómodos.

A pergunta fica: se um relatório oficial afasta o assédio moral, mas descreve gritos, comunicação hostil e ausência de uma liderança positiva, que consequências existem, na prática, para este tipo de ambiente dentro do SNS?

O caso começou com um auto de contraordenação levantado pela GNR, depois convertido numa decisão da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, que aplicou ao condutor uma coima de 750 euros, 30 dias de inibição de conduzir e ainda a subtração de dois pontos na carta.

O Tugaleaks teve acesso, em exclusivo, aos documentos da decisão administrativa. Após consulta foi possível verificar que o veículo encontrava-se na via pública “sem que a responsabilidade civil resultante da sua utilização tivesse sido transferida para uma entidade seguradora”. A autoridade entendeu que tal facto constituía contraordenação ao artigo 150.º do Código da Estrada, punível com coima de 500 a 2500 euros e sanção acessória de inibição de conduzir.

O problema estava numa palavra: transitar. A lei prevê que os veículos a motor só podem transitar na via pública com seguro de responsabilidade civil. Mas, no caso concreto, aquilo que ficou provado foi apenas que o carro estava na via pública sem seguro. Não ficou demonstrado que estivesse em circulação, nem que algum condutor estivesse ao volante.

A primeira decisão manteve a sanção

O condutor recorreu para tribunal, mas o Juízo Local Criminal de Vila Nova de Gaia manteve a condenação. A sentença considerou que o auto de notícia fazia fé em juízo e que não havia dúvidas de que o veículo não tinha contrato de seguro válido e eficaz à data dos factos.

Na fundamentação, o tribunal de primeira instância entendeu que a infração era grave e que a circulação de veículo sem seguro implicava coima e sanção acessória. Considerou ainda que o arguido atuou de forma negligente, por não ter assegurado as condições legalmente exigidas para a admissão do veículo na via pública.

Mas, mais uma vez, não existiu qualquer prova de que o carro estava a circular.

A decisão administrativa tinha ido mais longe: além da coima de 750 euros e dos 30 dias de inibição de conduzir, advertia que a decisão definitiva determinaria a subtração de dois pontos na carta. Ou seja, um carro parado sem seguro foi tratado, para efeitos sancionatórios, como uma infração de circulação.

Relação do Porto travou a leitura do Estado do carro parado sem seguro

O Tribunal da Relação do Porto veio corrigir a interpretação. No acórdão de 11 de março de 2026, os juízes reconheceram que é obrigatória a existência de seguro para veículos matriculados e aptos a circular, mesmo que estejam parados, estacionados na via pública ou até guardados numa garagem. Um veículo imobilizado continua a representar um risco, razão pela qual a obrigação de seguro subsiste.

Mas essa obrigação não permite transformar automaticamente estacionamento em circulação. O acórdão distingue claramente duas realidades: uma coisa é o dever de ter seguro; outra, diferente, é a contraordenação por fazer o veículo “transitar” sem seguro.

A Relação foi direta: “o trânsito de veículos exige o exercício da condução”. Um automóvel estacionado, sem condutor no exercício da condução, não está a transitar. E, nessas condições, o proprietário não pode ser punido com uma coima por falta de seguro nos termos da infração de circulação.

Carro parado sem seguro não significa sem consequências

A decisão não abre a porta a deixar carros sem seguro na rua. Esse seria um erro de leitura. O próprio acórdão sublinha que os veículos motorizados, mesmo estacionados, devem estar cobertos por seguro de responsabilidade civil automóvel.

A diferença está na consequência jurídica. Se o veículo sem seguro estiver meramente estacionado na via pública, a consequência prevista é a apreensão do veículo, com notificação ao proprietário para regularizar a situação no prazo de 90 dias. Se não o fizer, o veículo pode ser declarado perdido a favor do Estado.

O que não pode acontecer, segundo a Relação, é aplicar a coima e a sanção acessória próprias da circulação quando apenas ficou provado estacionamento. No Direito Contraordenacional vigora o princípio da tipicidade: só há punição quando a conduta encaixa exatamente no tipo legal. E aqui, para os juízes, faltava o elemento objetivo de “fazer transitar”.

Tribunal revogou sentença e decisão administrativa

A Relação do Porto acabou por dar razão ao recorrente, julgou o recurso procedente e revogou tanto a sentença da primeira instância como a decisão administrativa impugnada. Também não houve lugar ao pagamento de custas.

A questão que incómoda é saber se este entendimento já foi assimilado pelas autoridades ou se outros condutores continuarão a receber decisões semelhantes até terem meios, tempo e paciência para recorrer. O acórdão não cria jurisprudência obrigatória, mas deixa uma linha clara: pequenas palavras na lei podem separar uma apreensão legítima de uma sanção errada.

A história começou a ganhar forma pública em outubro de 2025, quando a Polícia Judiciária anunciou a detenção do suspeito. Segundo a PJ, a vítima, então com 16 anos, tinha já um passado de abusos sexuais na infância, que lhe deixaram um quadro de depressão e ansiedade ligado à sexualidade. Em 2021 procurou acompanhamento psicológico numa clínica da região de Alenquer. Foi nesse contexto que, segundo a investigação, o psicólogo se aproveitou da especial vulnerabilidade da jovem para iniciar atos sexuais em consultório e trocas de conteúdos digitais de cariz sexual, num padrão que, segundo a PJ, se prolongou entre 2022 e 2024.

Da prisão preventiva à pulseira eletrónica para o psicólogo suspeito de abuso sexual

Na altura da detenção, o Tribunal de Instrução Criminal de Loures decretou prisão preventiva para o psicólogo suspeito de abuso sexual. O JN escreveu então que o suspeito, detido pela PJ, ia aguardar o desenvolvimento do processo preso, depois de alegadamente se ter aproveitado da fragilidade da adolescente durante cerca de dois anos.

Mas o acórdão da Relação de Lisboa, datado de 19 de março de 2026, mudou o cenário. O tribunal concedeu parcial provimento ao recurso do arguido e decidiu substituir a prisão preventiva pela obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica e com a proibição de contactos com a ofendida e com outros pacientes menores de idade em contexto escolar ou clínico. Na prática, o psicólogo suspeito de abuso sexual, que estava fortemente indiciado, saiu da prisão, ainda que com fortes restrições. ficando sujeito à medida de pulseira eletrónica.

O que a Relação deu como fortemente indiciado

O acórdão não branqueia a matéria. Pelo contrário. A Relação manteve fortes indícios de dois crimes de abuso sexual de menores dependentes ou em situação particularmente vulnerável agravados e de 10 crimes de pornografia de menores. Pelo caminho, afastou um dos três crimes de abuso inicialmente considerados e reduziu de 16 para 10 os crimes de pornografia, entendendo que parte das imagens em causa não atingia o limiar jurídico do pornográfico.

A própria decisão do Tribunal da Relação de Lisboa não poupa nas palavras, antes pelo contrário. A jovem, ainda menor, passou a ser seguida pelo arguido após mudança de psicóloga. A partir daí, segundo o acórdão, “rapidamente passaram a trocar mensagens, fotos e vídeos de teor sexual”, evoluindo para situações ocorridas dentro do próprio consultório.

O tribunal descreve que, durante uma consulta, o arguido “retirou-lhe as cuecas” e “introduziu os dedos na vagina da ofendida”, tendo, na consulta seguinte, praticado “sexo oral”. Tudo isto no contexto de uma relação terapêutica.
A decisão é ainda mais clara quanto ao contexto emocional da vítima: a jovem relatava sentir-se “muito cansada, sozinha” e com “vontade de se suicidar”, chegando a dizer que “voltou a cortar-se”. Apesar disso, segundo o tribunal, o arguido manteve uma postura de indiferença e continuou a interação de cariz sexual.

Para os juízes, o padrão é inequívoco: o arguido “valeu-se do ascendente resultante de ser psicólogo da ofendida”, aproveitando-se da sua “ingenuidade, imaturidade e inexperiência”, bem como da sua situação de “vulnerabilidade emocional”, para satisfazer os seus próprios impulsos.

O tribunal reconheceu risco no psicólogo suspeito de abuso sexual

É aqui que o caso ganha outra dimensão. A Relação manteve todos os factos indicados anteriormente, e por isso, que existe “perigo de continuação da atividade criminosa”. Fê-lo com palavras pesadas, apontando a facilidade, a ligeireza e a desfaçatez com que os factos terão sido praticados, bem como a circunstância de o arguido trabalhar diretamente com menores. Ainda assim, entendeu que esse risco podia ser contido com pulseira eletrónica e proibição de contactos, considerando a prisão preventiva excessiva nesta fase.

Ou seja: para o tribunal, os indícios do psicólogo suspeito de abuso sexual continuaram fortes, os factos continuaram graves e o risco não desapareceu. O que desapareceu foi a convicção de que só a prisão podia travar esse risco. Esta é a linha que deve inquietar qualquer leitor comum. Se o sistema reconhece perigo, porque recua na medida mais dura? E se recua, em que momento concluiu que o perigo passou a caber dentro de quatro paredes?

Mais do que um caso criminal, uma falha de controlo

Este processo não é apenas sobre um psicólogo suspeito de abuso sexual e fortemente indiciado. É também sobre o falhanço das barreiras de proteção à volta de uma menor emocionalmente fragilizada, que procurou ajuda e, segundo a investigação, encontrou exatamente o contrário. A história já tinha chocado quando veio a público. O acórdão mostra agora outra coisa: mesmo num caso com indícios que a Relação descreve como graves, a resposta judicial pode oscilar entre a prisão preventiva e a pulseira eletrónica.

E é nessa oscilação que o sistema se expõe.
Este processo é também sobre um outro assunto, lateral, mas importante. Ivo Rosa, conhecido juiz do caso Sócrates, teve um voto vencido, onde indicou que “perante a total ausência dos perigos enunciados no artigo 204º do CPP não é possível sustentar a aplicação da medida de coação de obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica, pelo que o arguido deveria ser de imediato restituído à liberdade e apenas ficar sujeito a TIR.”. Este voto vencido foi travado pelo coletivo de juízes. Fosse este voto à vante, o psicólogo estaria em liberdade atualmente.

O processo das crianças em acolhimento institucional teve início em 2014, quando a primeira criança foi retirada aos pais poucos dias após o nascimento. A irmã seguiu o mesmo caminho em 2015. Desde então, cresceram em ambiente institucional, sob sucessivas avaliações, perícias e decisões judiciais contraditórias.

Ao longo de 12 anos, o tribunal oscilou entre a possibilidade de reintegração familiar das crianças em acolhimento e a sua adoção. Houve decisões anuladas, recursos sucessivos e tentativas de reaproximação com os pais. O resultado final só chegou em 2026: perda total do poder parental e proibição de visitas.

A família era obviamente inadequada, com o acórdão a referir que o progenitor “adota uma atitude autoritária e de desvalorização para com a progenitora, inclusive na presença das crianças” e com a progenitora avaliada onde se destacam “traços de apatia, submissão, insegurança, pensamento banal, falta de autoridade pessoal, estreiteza do campo de interesses”.

Um processo de crianças em acolhimento institucional arrastado por anos de indecisão

O que falhou aqui não é apenas a família para estas crianças em acolhimento. O que falhou foi o sistema. O próprio acórdão descreve um percurso marcado por hesitações: decisões de adoção em 2016, revogações em 2018 e 2021, novas perícias, novos planos, novos testes de parentalidade. Em 2021, o tribunal chegou a ordenar o regresso das crianças ao convívio com os pais durante seis meses para avaliação real.           

Mesmo após essa fase, o processo continuou a arrastar-se. A Procuradora do MP disse mesmo que “Após mais de 10 anos de intervenção, foram dadas oportunidades a estes pais que, por incapacidade, não conseguiram criar relação de afetividade securizante com as filhas.” E durante este período, as crianças permaneceram em acolhimento institucional, sem estabilidade definitiva. Nem regressaram à família, nem foram integradas numa nova.

Este limbo levanta uma questão crítica sobre estas e outras crianças em acolhimento institucional: o sistema protegeu estas crianças ou condenou-as a uma infância suspensa?

A própria Procuradora parece responder nas suas alegações a esta pergunta, dizendo que “a institucionalização não é resposta permanente e visa a integração em contexto familiar”. Mas, será que o disse tarde de mais?

Tribunal aponta falhas graves dos pais das crianças em acolhimento institucional, mas ignora o tempo perdido

A decisão final baseia-se na incapacidade dos pais em criar um vínculo afetivo seguro. O tribunal identifica comportamentos consistentes: incapacidade de reconhecer erros, desvalorização das necessidades emocionais das filhas, resistência a orientações técnicas e falhas na prestação de cuidados básicos. Mas há um ponto que o acórdão não resolve: o tempo.

Durante mais de uma década, o Estado acompanhou estas crianças em acolhimento institucional e a sua família biológica. Interveio, avaliou, repetiu perícias, ajustou planos. No final, conclui que os pais não mudaram.

A pergunta inevitável é outra: porque demorou 12 anos a chegar a essa conclusão?

O tribunal sublinha que “o tempo dos menores não é o tempo dos adultos, devendo evitar-se a aplicação e as prorrogações ‘ad infinitum’ das medidas de promoção e protecção, exigindo-se à criança que fique eternamente à espera que os elementos da família biológica decidam alterar o seu meio e hábitos de vida”.

Crianças em acolhimento institucional: o risco invisível

O caso expõe um problema estrutural do sistema de proteção, o prolongamento excessivo de crianças em acolhimento institucional. A própria decisão admite que, após mais de 10 anos de intervenção, não foi possível criar uma relação parental segura. E, ainda assim, só em 2026 se opta pela solução mais radical: adoção com corte total de laços familiares.

Durante esse tempo, as crianças em acolhimento institucional cresceram num ambiente da instituição, sem uma família definitiva. Os próprios pais levantam um cenário que o tribunal não afasta totalmente: há o risco de estas crianças nunca virem a ser adotadas e permanecerem institucionalizadas até à maioridade.

Que futuro têm estas crianças em acolhimento institucional?

Esta é a questão que o acórdão deixa no ar, sem resposta clara. Depois de 12 anos em acolhimento institucional, estas crianças entram agora numa fase crítica: a pré-adolescência. A probabilidade de adoção diminui drasticamente com a idade.

O sistema falhou em dois momentos possíveis: não conseguiu reintegrar a família biológica, nem garantiu uma alternativa atempada para as crianças em acolhimento institucional. O resultado é um atraso irreversível.

O tribunal decide com base no “superior interesse da criança”. Mas esse interesse inclui tempo. E tempo, aqui, foi desperdiçado. Como é que o Estado permite que crianças passem mais de uma década em acolhimento institucional antes de decidir o seu destino?

12 anos depois, o sistema faz exatamente aquilo que financia (e mal)

Como o Tugaleaks já revelou, o Estado pode gastar entre cerca de mil e mais de mil e quinhentos euros por mês com crianças em acolhimento. Este valor é por criança. Já o apoio direto às famílias dificilmente ultrapassa os trezentos euros mensais.

O sistema, na prática, paga mais quando tudo já falhou. E paga muito mais.

Este desequilíbrio não prova, por si só, que o Estado “prefere” institucionalizar. Mas levanta uma questão difícil de contornar: se o investimento principal está na fase final, que incentivo real existe para resolver o problema antes da rutura?

Neste caso concreto, a resposta está no tempo. O tribunal reconhece que “o tempo dos menores não é o tempo dos adultos”, alertando contra prolongamentos indefinidos de medidas que deixam crianças à espera de mudanças que nunca chegam.

Mas foi exatamente isso que aconteceu. As crianças ficaram anos num sistema que, na teoria, é transitório. Nem regressaram à família, nem foram integradas numa alternativa definitiva em tempo útil. Ficaram no meio. E esse “meio” tem consequências.

Quanto mais tempo uma criança permanece em acolhimento institucional, menor é a probabilidade de adoção. Quanto mais envelhece dentro do sistema, mais se aproxima de uma saída sem família.

O próprio processo admite esse risco.

Quando a decisão chega tarde, já há “gestão de dano”

A advogada Stéfanie Luz, sócia de Família e Sucessões na Caiado Guerreiro, reforça a leitura crítica deste caso com um ponto central: “o tempo das crianças não é o tempo dos adultos. E não é mesmo”. E acrescenta um dado que espelha o que aconteceu num outro processo seu: acompanhou “uma criança que permaneceu institucionalizada durante anos por o Tribunal não estar convencido das soluções apresentadas”.

Para a advogada, especializada em direito de família e sucessões, o problema não é abstrato. “O impacto de uma institucionalização prolongada é profundo” e traduz-se em crianças que crescem “sem um vínculo afetivo estável, num contexto que é, por natureza, transitório, mas que acaba por se tornar permanente”. O efeito é irreversível: “são anos fundamentais de desenvolvimento emocional e psicológico que não se recuperam”.

A conclusão é direta e difícil de ignorar: “uma infância passada à espera de uma decisão é, muitas vezes, uma infância perdida”.

Stéfanie Luz aponta ainda para o funcionamento do próprio sistema. “Este caso evidencia também um atraso judicial que não pode ser ignorado” e, mais do que isso, revela que “existe uma grande margem de discricionariedade por parte dos juízes, e a perceção individual acaba por influenciar o ritmo e o sentido das decisões”.

A isto soma-se um problema estrutural: “os tribunais não têm meios suficientes” e “um juiz de família tem uma carga de trabalho incomensurável”, muitas vezes sem “o tempo necessário para decidir com a celeridade que estes casos exigem”.

Sem reforço, o cenário repete-se. “Sem estes meios, continuaremos a ter perícias que demoram meses e decisões que chegam tarde”. E quando chegam, o impacto já está feito: “quando chegam tarde, muitas vezes já não há verdadeira solução: há apenas gestão de dano”.

A advogada descreve ainda o desfecho típico destes percursos prolongados: jovens que acabam “preparando-se para uma saída do sistema sem nunca terem tido uma família”. Um resultado que, sublinha, “deveria ser sempre a exceção, nunca o desfecho previsível”.

O Governo homologou recentemente o relatório final n.º 91/2023 da Inspeção-Geral de Finanças sobre a atuação do município no planeamento, gestão e fiscalização urbanística e foi mais longe: determinou que a IGF comunique ao Ministério Público, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, a matéria constante de alguns pontos do relatório e de anexos “para efeito de eventual proposição de ação administrativa com vista à declaração judicial da nulidade dos atos”. Não é linguagem de rotina. É linguagem de alarme institucional no urbanismo da Póvoa de Varzim.

No mesmo despacho, o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território ordena ainda o desenvolvimento e implementação de um plano anual de fiscalização para o urbanismo da Póvoa de Varzim, com meios e recursos humanos suficientes, impondo à Câmara da Póvoa de Varzim a obrigação de informar a IGF, no prazo de 60 dias, sobre as diligências adotadas e os resultados alcançados. Quando um governo homologa, fixa prazo e manda comunicar matéria ao Ministério Público, o que está em causa já não são meras falhas de expediente.

Governo homologou um relatório sobre o urbanismo da Póvoa de Varzim que fala em nulidades

O despacho governamental não surgiu no vazio. Antes, a Secretária de Estado do Orçamento declarou “Concordo” com a proposta relativa ao Relatório n.º 91/2023 e remeteu-a ao Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território. Ou seja, houve validação política em dois níveis governativos sobre o urbanismo da Póvoa de Varzim antes da homologação final.

Mais relevante ainda do que a chancela política é a substância. No sumário executivo do relatório, a IGF descreve um quadro pesado: revisão do PDM de 2015 com “sobredimensionamento infundado” do perímetro urbano, gestão urbanística centrada no licenciamento de operações privadas, fragilidades na fiscalização, indícios de irregularidades em operações urbanísticas, défices no controlo de taxas e um risco sério de prescrição em processos contraordenacionais. O documento vai mesmo ao ponto de assinalar que 4 em 10 operações urbanísticas analisadas violavam o loteamento ou instrumentos de gestão territorial, além de referir a aprovação de apenas 60% dos processos de contraordenação anteriores a 2020, apontando para “forte probabilidade” de prescrição.

Um retrato de falhas sistémicas no urbanismo da Póvoa de Varzim, não de lapsos isolados

O relatório da IGF não desenha um erro pontual. Desenha um sistema fragilizado. Entre as recomendações dirigidas ao presidente da Câmara estão a promoção da conformidade dos perímetros urbanos, a atualização e sistematização da regulamentação municipal, a garantia de participação dos privados sem prejuízo da qualidade do desenho urbano, a implementação rigorosa das áreas de reabilitação urbana, a regularização de licenciamentos e liquidação de taxas, o controlo das prescrições e o reforço do sistema de controlo interno. Quando uma auditoria precisa de recomendar tudo isto em bloco, o problema não é uma peça solta. É a máquina inteira do urbanismo da Póvoa de Varzim, na prática a mandarem fazer como deve ser.

A própria metodologia da IGF mostra que não estamos perante uma leitura abstrata. A auditoria incidiu sobre planeamento, regulamentos, gestão urbanística, taxas, contraordenações, tutela da legalidade e controlo interno, com análise documental, visitas a locais, apreciação de processos e amostragem de operações urbanísticas. O relatório refere ainda denúncias dirigidas à IGF e incidentes relacionados com o município, o que reforça a ideia de que havia sinais prévios de disfunção.

A resposta do urbanismo da Póvoa de Varzim não apaga o estrago

Na resposta enviada à IGF, a Câmara tentou fazer contenção de danos, mas acabou por admitir demasiado. Logo no início, afirma a “intenção” de conformar “os procedimentos que resultam menos corretos” com as recomendações formuladas. Mais à frente, reconhece ter constatado, no relatório de execução do PDM, o “sobredimensionamento dos perímetros urbanos” e admite que da revisão em curso resultará “necessariamente a diminuição expressiva e realista da área definida como Perímetro Urbano”. Isto não é a oposição a dizer. É o próprio município.

Há mais. Sobre as subdelegações de competências para atos de gestão urbanística, a autarquia admite que faltava a menção expressa que autorizasse a subdelegação, reconhece que essa menção “deveria constar” e acrescenta uma frase politicamente devastadora: “isso tem sido a prática de todos os atos idênticos ao longo, pelo menos dos seis mandatos autárquicos anteriores”. A tradução? A falha não seria episódica. Teria atravessado anos e mandatos no urbanismo da Póvoa de Varzim sem que fosse notado este lapso, que pode ter consequências jurídicas.

É verdade que a Câmara contesta várias conclusões concretas da IGF, nomeadamente quanto aos processos 964/2017, 651/2019 e 27/2021, sustentando que não ocorre a “pretendida nulidade do ato administrativo” e defendendo a conformidade de certos licenciamentos com o PUPV. Também garante que vai sanar irregularidades na liquidação de taxas urbanísticas. Mas a necessidade de regularizar, ratificar, corrigir e cobrar montantes em falta mostra que o problema estava longe de ser imaginário.

Oposição diz que “não surpreende” o envio ao Ministério Público

Ao Tugaleaks, o presidente da concelhia do PS, João Trocado, enquadrou politicamente o caso, recordando que “a Câmara Municipal da Póvoa de Varzim é governada pelo PSD desde 1989” e que a organização dos serviços urbanísticos “pouco ou nada evoluiu ao longo dos anos”. O socialista acrescenta que “não existe controlo interno sobre os seus bloqueios e avanços” e que “não há qualquer informação de acesso público que permita aos cidadãos conhecer os processos aprovados ou em apreciação”.

Na frase mais relevante do email, o PS escreve que “não surpreende por isso o envio pela IGF de alguns exemplos de processos urbanísticos com irregularidades para o ministério público”. O partido defende ainda a criação de um portal público do urbanismo e vai mais longe nas acusações políticas, apontando alegadas situações envolvendo o Largo do Passeio Alegre e o antigo parque de campismo da Estela, que, segundo o PS, levantam sérias dúvidas sobre o cumprimento das normas urbanísticas e o eventual benefício de privados.

A resposta socialista é forte politicamente e ajuda a fechar o retrato. De um lado, um relatório homologado pelo Governo fala em nulidades, prescrições, falhas de controlo e sobredimensionamento urbano. Do outro, a oposição diz que nada disto surpreende. No meio, fica uma Câmara obrigada a explicar como é que o urbanismo da Póvoa de Varzim chegou ao ponto de ver o Ministério Público entrar em cena.

O Tugaleaks tentou também contactar o CHEGA, mas até à publicação desta notícia não tivemos resposta às nossas perguntas.

Quando a CADA teve de decidir sobre problemas concretos de acesso, pronunciou-se em sentido favorável ao acesso em 462 de 516 pareceres, ou seja, 89,53% dos casos. Se olharmos apenas para as queixas, a taxa favorável sobe para 90,04%. Isto destrói a narrativa confortável de que a Administração recusa pouco e recusa bem. Se quase nove em cada dez decisões vão contra a recusa inicial, a pergunta não é se há falhas. A pergunta é: o Estado está a recusar por sistema?

Estado recusa acesso a documentos e a transparência só aparece depois da pressão

O dado mais revelador nem sequer está nos pareceres. Está nos processos findos sem parecer. Em 466 casos, o acesso foi satisfeito depois da apresentação da queixa. Isto significa uma coisa muito simples: houve entidades públicas que não deram a informação quando deviam, mas deram-na quando apareceu um mecanismo de pressão. Transparência voluntária? Em demasiados casos, não. Transparência sob aperto.

É como se te pedissem para pagar o IRS a tempo e horas e não pagas. Mas depois quando te lembram disso, pagas a correr. Devias pagar no tempo que te dão, mas acabas por pagar apenas quando te lembram

No mesmo relatório, a CADA regista ainda 116 processos findos por incumprimento de prazos legais e 228 por queixas sem fundamento ou fora do âmbito da LADA. Ou seja, há pedidos mal enquadrados, mas isso não apaga o essencial: centenas de acessos só aconteceram depois de o cidadão reclamar. Se o Estado fosse realmente transparente, por que razão tanta informação só aparece quando alguém insiste?

Há outro ponto desconfortável. A CADA admite que a lei não prevê um mecanismo de “retorno” que lhe permita saber, de forma plena, se os seus pareceres foram ou não cumpridos. Mais tarde, no balanço atualizado, refere que recebeu resposta em 396 de 462 situações favoráveis e que, dessas, 337 acabaram com disponibilização do acesso. Mas isso continua a deixar zonas cegas. Um sistema que decide sem conseguir controlar o cumprimento é um sistema incompleto.

Estado recusa acesso a documentos num país que já desconfia das instituições

Este retrato encaixa mal com o discurso oficial de confiança institucional. A OCDE indicou, em 2024, que apenas 43% da população em Portugal reportava confiança alta ou moderadamente alta na administração pública nacional, enquanto a confiança no governo central ficava abaixo disso. A mesma nota mostra um fosso brutal entre quem sente ter voz no sistema político e quem sente que não conta, mostrando como o estado recusa acesso a documentos e as suas consequências.

Também a Transparency International Portugal assinalou, no Índice de Perceção da Corrupção de 2024, que Portugal teve um dos piores desempenhos da Europa Ocidental, com queda de pontuação e deterioração associada, entre outros fatores, a fragilidades nos mecanismos de integridade pública. Não é a mesma métrica da LADA, mas a lógica cruza-se: quando a opacidade cresce, a confiança cai.

E, no entanto, o quadro não é linear. A OCDE nota que Portugal cumpre 89% dos critérios regulatórios sobre acesso à informação pública e 65% na prática, acima da média da organização em ambos os indicadores. Também sublinha que nem todos os conjuntos de dados relevantes estão publicamente disponíveis, incluindo agendas de sessões do governo, agendas ministeriais e dados agregados sobre pedidos de informação. Ou seja, a lei portuguesa até pode parecer boa no papel. O problema é o atrito da prática, a resistência burocrática, o velho impulso de esconder primeiro e explicar depois. É um caso clássico de falta de transparência, onde o estado recusa acesso a documentos.

O Estado não está a corrigir o problema, está a agravá-lo.

Os dados de 2024 não surgem isolados. Em 2023 já tinham sido registados 1263 processos iniciados, número que sobe para 1380 em 2024, confirmando uma tendência de crescimento e não um desvio pontual. Num sistema que funciona, esperar-se-ia uma redução progressiva de conflitos, à medida que as entidades públicas se ajustam à lei. O que os números mostram é o contrário: mais pedidos, mais recusas e mais cidadãos obrigados a recorrer à CADA para obter aquilo que deveria ser disponibilizado à partida, mostrando o que quando o estado recusa acesso a documentos, só funciona pressão institucional.

Este padrão repete-se no essencial. A esmagadora maioria dos processos continua a resultar de queixas e não de pedidos de esclarecimento voluntário das entidades públicas. E a taxa de decisões favoráveis ao acesso mantém-se perto dos 90%, ano após ano, sem sinais de correção estrutural. Se o erro fosse pontual, os números corrigiam-se. Se o sistema estivesse a aprender, a curva descia. Nada disso acontece. O que se vê é um comportamento persistente: recusar primeiro, ceder depois.

Como é possível pedir confiança quando não se dá?

O relatório da CADA não é apenas uma peça estatística. É um espelho político. Mostra um Estado que fala em abertura, mas que em demasiados casos só entrega documentos quando é confrontado. Mostra uma cultura administrativa onde o ónus continua a cair sobre quem pede, não sobre quem deve informar. E mostra uma contradição séria: o mesmo aparelho público que exige confiança, conformidade e cumprimento ao cidadão falha repetidamente quando é ele a ter de ser transparente.

A pergunta, por isso, não é retórica. Se o Estado não é transparente, devemos confiar? E mais: quantos cidadãos desistem antes de chegar à CADA ou não sabem sequer que um “não” de uma administração pública não é necessariamente um não?

O relatório de 2024 dá uma resposta dura. O problema não é falta de lei. É falta de cultura democrática dentro do próprio Estado.

Era burla informática mas tinha hierarquia como uma empresa

Segundo o acórdão de primeira instância, ao qual o Tugaleaks teve acesso em exclusivo, não estava em causa um grupo improvisado ou uma fraude ocasional. O tribunal descreve antes uma estrutura “estável, coesa e organizada”, ativa entre 5 de setembro e 18 de dezembro de 2022, com liderança, divisão de tarefas e capacidade de adaptação quando um código deixava de funcionar ou uma operação falhava. Durante esse período, foram realizadas compras no valor de 307.809,10 euros e registadas transações tentadas no valor de 54.639,85 euros. No total, quase 362,5 mil euros.

No topo do esquema surgia um suspeito identificado como “Marroquino” (que não foi acusado neste processo, nem foi possível apurar se ainda opera), apontado pelo tribunal como o responsável pelo phishing dos dados bancários. Logo abaixo aparecia uma outra pessoa, que recebia os iPhones já com wallets associadas a cartões de terceiros ou coordenava o envio remoto dos elementos bancários para associação a novas wallets. A partir daí, os aparelhos ou os dados eram distribuídos pelos restantes arguidos, que tinham como função usá-los em compras. O tribunal refere ainda que a pessoa que recebia os iPhones orientava os “recursos humanos” do grupo e transmitia quais os artigos cuja aquisição era mais importante.

Como funcionava a burla informática com o Apple Pay

O método desta burla informática era simples na aparência, mas sofisticado na execução. As vítimas recebiam SMS falsas, com aparência de comunicações legítimas, nomeadamente em nome da Via Verde, informando sobre uma suposta dívida de pequeno valor e remetendo para um link. Ao seguir esse link, eram conduzidas para páginas com layout semelhante ao da entidade imitada, onde lhes eram pedidos os dados do cartão bancário, validade, CVV e ainda os códigos SMS de autenticação enviados pelo banco. Depois, era-lhes também pedido o código token necessário para associar o cartão a uma wallet Apple Pay. Isto é engenharia social clássica, que tem baixa resistência, mas um enorme potencial de fraude.

Com esses elementos, o cartão da vítima ficava associado a uma wallet instalada num iPhone controlado pelo grupo. A partir desse momento, o telemóvel passava a funcionar como instrumento de pagamento contactless, permitindo fazer compras em lojas físicas sem necessidade do cartão físico verdadeiro. É aqui que a história ganha densidade cibercriminal: o iPhone não era o alvo do crime, era a ferramenta de execução da fraude.

Compras rápidas, repetidas e centradas em bens de revenda

O grupo não usava os iPhones para pequenas despesas dispersas. O padrão indica compras de bens com valor e potencial de revenda ou aproveitamento direto. Num dos episódios, duas das pessoas que recebiam os iPhones fizeram cinco pagamentos em poucos minutos no estabelecimento Be On Time no Colombo, totalizando 4.455 euros. Noutra sequência, elementos do grupo deslocaram-se ao Algarve e a Sintra, realizando compras em vários estabelecimentos, incluindo a iStore Algarve e a Suits Inc. O esquema não se limitou aos valores efetivamente desviados. Houve ainda mais de 54 mil euros em transações tentadas que não chegaram a ser concluídas.

Isto revela que o volume real de ataque foi bastante superior ao dano final. Mostra uma lógica de tentativa massiva, onde o sucesso é apenas uma parte de uma operação muito mais ampla.

O tribunal é claro em relação a esta burla informática num ponto essencial: os arguidos obtinham “elevada compensação monetária” com a venda dos bens adquiridos e também com o uso direto de artigos e objetos de luxo. Isto significa que o esquema não se limitava a gastar dinheiro alheio. Havia também uma lógica de conversão dos pagamentos fraudulentos em bens facilmente escoáveis, reforçando a componente de branqueamento.

Desempregados, irmãos e arguidos com antecedentes de violação de menores: quem integrava a rede?

O processo envolveu 10 arguidos de várias origens. O acórdão identifica naturalidades da Guiné-Bissau, de Cabo Verde, de Portugal e do Brasil. Entre eles havia desempregados, um motorista TVDE, um repositor e um operador de máquinas e pessoas cujo primeiro emprego, aos 26 anos, foi na construção civil. Alguns tinham completado apenas o 6º ano e existiam arguidos neste processo de burla informática que eram irmãos, fazendo disto um negócio de família.

Existiam ainda arguidos que já tinham sido sinalizados e condenados por outros processos de abuso sexual de criança na forma agravada e crimes de atos sexuais com adolescentes agravados, condução sem carta de condução e detenção de arma proibida.

Ou seja, o grupo que conduziu esta burla informática não corresponde ao estereótipo de “hacker”. O que o processo mostra é antes uma rede de executantes relativamente jovens, com acesso a tecnologia e instruções operacionais, inseridos numa estrutura já montada.

Esse dado é relevante porque desmonta uma leitura ingénua. A história maior aqui não é a dos executantes que entravam nas lojas. É a da cadeia invisível que captava as credenciais bancárias, validava tokens, preparava os iPhones e colocava os aparelhos a circular. A rua era apenas a última etapa.

Como foram apanhados

O acórdão fixa 18 de dezembro de 2022 como o dia das detenções, pondo fim à atividade da organização naquele período. Além disso, ao longo dos factos provados, surgem referências a autos, imagens de videovigilância, identificação de arguidos presentes nos estabelecimentos e cruzamento entre pagamentos, tokens, aparelhos e presença física nos locais. Em vários episódios, o tribunal conseguiu ligar transações concretas aos arguidos através dessa combinação de prova documental e visual.

O que também pesou foi a repetição. O grupo atuava em subgrupos, substituía elementos nos locais visados e trocava rapidamente de código quando um deixava de ser aceite. Isso, longe de os proteger, acabou por reforçar a imagem de estrutura criminosa organizada, não de atuações isoladas.

O ângulo que não deve ser desperdiçado

O caso não é apenas uma notícia de fraude bancária. É um retrato de como a burla informática com iPhones pode transformar um telemóvel comum numa extensão operacional de um ataque digital. O phishing servia para abrir a porta. O Apple Pay servia para materializar o roubo. E as compras em cadeia serviam para converter fraude digital em lucro real, visível e transportável. É precisamente essa ponte entre cibercrime, fraude financeira e economia de bens de revenda que torna este processo mais relevante do que uma simples burla de cartão.

Vários arguidos recorreram para a relação, mas sem sucesso.

Este é também um processo da cadeia incompleta. O processo apanha executantes, coordenadores locais e parte do branqueamento, mas a infraestrutura a montante, phishing, páginas falsas, fornecedor de credenciais, não aparece verdadeiramente sentada no banco dos réus.

Isto não é uma história sobre hackers. É uma história sobre como qualquer pessoa, com um iPhone e instruções, pode executar fraude sofisticada.

A comparação não prova, por si só, que os presos ou detidos comam melhor. Prova algo politicamente mais incómodo para a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira: quando se trata de alimentação escolar, a autarquia paga pouco, não exibe estudo técnico sério que sustente o valor e ainda leva com relatos de degradação da qualidade. Já nas prisões, o preço por refeição surge detalhado ao cêntimo nos documentos contratuais.

Câmara admite que não tem estudos para sustentar o preço das refeições escolares

A resposta da autarquia ao Tugaleaks é devastadora porque desmonta a sua própria narrativa. Quando foram pedidos “documentos, estudos, pareceres técnicos ou notas internas” que justificassem o valor pago, a Câmara respondeu que “não existem documentos administrativos de natureza concreta e exata”. Quando lhe foi pedida documentação sobre a suficiência do valor para garantir alimentação nutricionalmente adequada, voltou a dizer que “não existe o tipo documentação administrativa de natureza concreta e exata”. E quando lhe foi pedida informação sobre a repartição do custo entre matérias-primas e restantes custos operacionais, respondeu de novo que “não existe documentação administrativa do tipo solicitado”.

Isto significa uma coisa simples: o preço das refeições escolares em Vila Franca de Xira existe, é pago e é defendido politicamente, mas a base técnica concreta não aparece. O município refugia-se numa fórmula vaga, dizendo que o valor resulta da “evolução baseada na inflação e no IPC do custo do cabaz de alimentos”, ao mesmo tempo que garante que as refeições cumprem “os parâmetros nutricionais definidos pela DGE”. O problema é que, sem estudo, sem parecer e sem monitorização documentada da qualidade, essa garantia vale pouco mais do que um comunicado.

A autarquia podia, perante as questões, ter indicado outros documentos que pudessem ser enviados, não sendo de forma “concreta e exata” mas que pudessem responder a esta questão, caso existam. Não o fez.

No município, pouco se sabe sobre isto, nas prisões, preços são ao detalhe

O contraste com outros serviços públicos é brutal. Nos contratos de refeições para estabelecimentos prisionais, os preços unitários aparecem discriminados, com estimativas de volume por lote e por tipo de refeição. Nos documentos analisados pelo Tugaleaks surgem valores de 2,60 euros, 2,70 euros e até 5,05 euros para refeições principais, consoante o lote e a região.

O choque não está apenas no número associado ao preço das refeições escolares. Está no método. No sistema das refeições escolares, o Governo determina que os municípios reportem mensalmente o “preço contratual unitário por refeição” e o “número de refeições servidas”, precisamente para apuramento da despesa pública. O mesmo despacho refere ainda, para refeitórios em administração direta, a despesa com aquisição de bens alimentares “até ao limite de 2,75 euro” (em 2022). Já o regime do Despacho n.º 8452-A/2015 estabelece que os municípios asseguram o custo das refeições em determinados níveis de ensino, que as ementas devem obedecer às normas da Direção-Geral da Educação e que os protocolos devem identificar o “custo máximo, por refeição”, além de compromisso quanto à qualidade.

Ou seja, o Estado sabe perfeitamente trabalhar com preço unitário, em tantas áreas como a Segurança Social ou a educação e ter controlo direto, reporte mensal e critérios de qualidade. Só em Vila Franca de Xira é que o preço das refeições escolares parece viver numa zona cinzenta, sustentado por referências genéricas ao IPC e pouco mais.

Pais falam em menos qualidade, menos variedade e comida fria

Se a resposta da Câmara já era fraca, o relato da Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas do Bom Sucesso torna o caso politicamente tóxico.

A associação diz, sobre o preço das refeições escolares que tem vindo a registar “um decréscimo na qualidade dos produtos utilizados” e enumera situações concretas: “troca de bacalhau por paloco”, “predominância de pescada”, “utilização frequente de atum enlatado”, “utilização frequente de carne de porco”, “ementas pouco diversificadas e excessivamente repetitivas” e pratos “pouco apelativos”. Não é sempre, mas é uma realidade crescente.

Há ainda mais. Segundo a associação, foram relatadas “situações pontuais no estabelecimento de Arcena, onde a comida é, por vezes, servida a temperatura inadequada (fria)”. E a conclusão política chega sem rodeios: “o valor atualmente atribuído por refeição poderá constituir um constrangimento à garantia de uma alimentação equilibrada, variada e de qualidade”.

A associação refere, no entanto, que, de forma geral, as refeições têm sido adequadamente confecionadas e destaca a parceria com o CASBA, embora alerte para uma degradação recente da qualidade.

O preço das refeições escolares virou um problema político?

A Câmara de Vila Franca de Xira pode continuar a dizer que cumpre parâmetros. Mas hoje já não basta. O preço das refeições escolares passou a ser mais do que uma linha de orçamento. Passou a ser um teste à seriedade com que a autarquia trata aquilo que põe no prato das crianças. Quando o município não apresenta estudos, não apresenta avaliação prévia, não apresenta breakdown de custos e não apresenta relatórios de monitorização de qualidade tudo nos termos da Lei de Acesso a Documentos Administrativos e da administração aberta e cooperação com o cidadão (e, aqui, com o jornalismo), o que sobra é isto: um preço baixo, uma defesa burocrática e pais a dizer que a qualidade caiu.

E isso, por muito que custe ao executivo, já não é apenas gestão. É um problema político do preço das refeições escolares, e da sua credibilidade.

Para a oposição, o preço das refeições escolares é “grave e injustificável”

Em declarações ao Tugaleaks, fonte oficial do Chega classificou como “grave e injustificável” a inexistência de estudos que sustentem o valor pago por refeição, defendendo que uma decisão com impacto direto na alimentação de centenas de alunos não pode assentar em critérios “arbitrários ou meramente financeiros”.

A mesma fonte alerta que “é legítimo questionar se o valor atualmente praticado é, de facto, suficiente para garantir uma refeição equilibrada, nutritiva e digna”, acrescentando que o atual modelo de contratação pública pode estar a “privilegiar em excesso o preço mais baixo”, com risco direto para a qualidade alimentar. Para o partido, “a alimentação escolar não pode ser tratada como uma mera rubrica de contenção orçamental” e exige critérios técnicos claros, fiscalização efetiva e reavaliação do valor pago sempre que se demonstre insuficiente.

O Tugaleaks tentou também contactar o PSD de Vila Franca de Xira sobre este caso do preço das refeições escolares. Apesar do telefone do site do partido não estar atribuído, tentámos a sede do partido, que nos remeteu para um outro número que não atendeu, e tentámos dois e-mails, sem resposta até ao fecho desta notícia.

EDITADO em 09/04/2026 11:40: adicionado um último parágrafo em “Pais falam em menos qualidade, menos variedade e comida fria” com um enquadramento diferente da resposta da associação, a pedido da mesma.

Empresário do azeite condenado passou do fim da relação à vingança

Segundo o processo ao qual o Tugaleaks teve acesso, em exclusivo, o empresário do azeite condenado manteve durante cerca de 13 anos uma relação intermitente com a ofendida. Quando essa relação terminou, em julho de 2024, o caso entrou num ciclo de violência que o tribunal considerou provado. Entre os factos dados como assentes está a decisão de ordenar o incêndio do carro que a vítima utilizava e, depois, continuar a perseguição com novos ataques. Foi ainda incendiado um carro por engano. O objetivo era a vítima receber o dinheiro do seguro e dar-lhe o dinheiro a ele, porque o carro teria alegadamente uma oferta.
O próprio retrato social feito nos autos mostra que não se tratava de um homem sem meios. O tribunal descreve-o como “empresário” e refere que assumiu os negócios de venda de azeite e frutas, atividade que manteve até ser preso, incluindo o comércio de azeite, óleos alimentares e frutas.

Escutas, SMS e prova digital: como o processo é montado

O caso não assenta apenas em declarações. A acusação ao empresário do azeite condenado foi montada com um lastro relevante de prova digital, incluindo transcrições de escutas telefónicas, prints de mensagens, pesquisa informática, buscas e apreensões pela polícia, relatórios periciais, suportes digitais apreendidos e até gravações feitas pela própria vítima para sua proteção. A própria acusação enumera, entre a prova, prints de mensagens, autos de transcrição de escutas em papel e em suporte digital, auto de pesquisa informática, vários relatórios periciais, telemóveis, discos externos e outros documentos recolhidos no inquérito.

Uma das peças mais fortes são as mensagens WhatsApp enviadas pelo empresário do azeite condenado à ofendida entre 1 e 3 de setembro de 2024.
Nos autos surgem frases como “Tenho vídeos a fazeres com eles no campo. Como te portes mal com o dinheiro do seguro veraz isto (vídeo) nas redes sociais. Juro-te”, “Não penses que vais viver em paz”, “Tudo vou fazer para te machucar o mais que puder” e “Tu és a coisa a quem eu hoje tenho o maior ódio”.

Estas mensagens foram usadas para sustentar o padrão de ameaça, pressão e humilhação descrito na acusação e acolhido no acórdão.
Há também gravação áudio e vídeo feita pela vítima no telemóvel, num encontro de 16 de agosto de 2024, com conhecimento e autorização do arguido. O acórdão refere expressamente que essa gravação foi feita para salvaguardar a integridade física da ofendida, num momento em que ela considerava existir perigo iminente para si.

Do lado das escutas telefónicas, os autos mostram conversas relevantes entre o empresário do azeite condenado e outra pessoa. Numa delas, depois de se falar do ano anterior e de dinheiro, ouve-se a resposta: “Até deu para comprar carros às amantes”, ao que o arguido reage: “Para tudo… E para os queimar e tudo”.

A componente informática também pesa. Segundo o acórdão, quando o empresário do azeite condenado foi detido tinha na posse um telemóvel associado ao número usado nas mensagens e conversas transcritas, além de um disco externo onde estavam armazenados vídeos gravados sem consentimento da ofendida. Os autos referem ainda a extração de 254 ficheiros de imagem e 31 ficheiros de vídeo, num total de 13,40 GB de informação, bem como documentos com moradas, detalhes de viaturas e uma alegada declaração de dívida.

Até a discussão em recurso passou por aqui. A defesa tentou atacar parte da condenação alegando insuficiência ou erro na valoração da prova, incluindo a leitura de certas escutas. O Ministério Público respondeu sustentando que a condenação assentou nos depoimentos, elementos documentais e no teor das escutas telefónicas, conjugados com lógica e experiência comum.

“Dei a matrícula e incendiaram o carro errado, fizeram mal as coisas!”

Uma das passagens mais fortes do processo é também uma das mais surreais, nunca antes vista por este órgão de comunicação social. Na acusação, o Ministério Público sustenta que, depois de um dos incêndios, o arguido disse a um interlocutor: “Dei a matrícula e incendiaram o carro errado, fizeram mal as coisas!”. A frase surge ligada ao incêndio de um veículo que o agressor acreditava estar a ser usado pela vítima.

O acórdão recorrido acolhe essa linha factual e explica que essa referência “não pode ser a outra coisa” senão ao incêndio da viatura de outra pessoa. Mais: o tribunal conclui que, por causa desse erro, o arguido voltou a mandar incendiar o carro que a vítima efetivamente utilizava.

Isto é o que torna o caso especialmente violento. Não estamos perante um ato isolado ou um impulso de segundos. O que os autos mostram é persistência, correção do falhanço e repetição do método, que se juntou com outros métodos para aterrorizar a vítima, significativamente mais nova do que o agressor.

Imagens íntimas usadas pelo empresário do azeite condenado para humilhar e subjugar

O Empresário do azeite condenado não ficou por atear fogo a carros. A acusação diz que ele guardava vídeos de natureza sexual relativos à vida privada da ofendida e que usou alguns desses conteúdos para a pressionar e outros para os divulgar publicamente nas redes sociais, nomeadamente no Instagram, ato vulgarmente conhecido como revenge porn.
Numa das formulações mais duras do processo, o Ministério Público escreve que o arguido difundiu, sem consentimento, vídeos e fotografias íntimas da mulher, “alguns deles, com legendas ofensivas”, e que quis e conseguiu “humilhá-la, expor e devassar a sua intimidade, limitá-la na sua liberdade de movimentos e subjugá-la à sua vontade”.

O tribunal, na fixação da pena, também sublinha a gravidade concreta deste comportamento, falando na “divulgação de imagens íntimas da ofendida, através de redes sociais”, o que amplia a possibilidade de circulação e agrava o dano.

Sete anos e meio de prisão será pouco?

O arguido foi detido e levado a primeiro interrogatório judicial em 14 de novembro de 2024, data em que lhe foi aplicada prisão preventiva. O coletivo de juízes de primeira instância condenou o empresário do azeite por um crime de violência doméstica e por três crimes de incêndio. Em cúmulo jurídico, a pena única ficou fixada em 7 anos e 6 meses de prisão. O acórdão refere ainda que o arguido tem antecedentes criminais graves, incluindo condenação por homicídio consumado e por duas tentativas de homicídio.

Talvez seja por isso esperada a resposta do Ministério Público ao recurso que foi interposto pelo empresário do azeite, que é particularmente severa e ajuda a fechar o retrato: fala em “desejos de vingança”, em “flagelo social” e sustenta que o arguido é “uma pessoa perigosa”, com risco de reincidência em contextos semelhantes.

O Tugaleaks sabe que a vítima não está atualmente a trabalhar e toma comprimidos para dormir, ficando ainda hoje visivelmente afetada com esta situação.

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Este dado coloca a IA no SNS sem transparência no centro do debate sobre direitos fundamentais. O Estado admite que sistemas automatizados estão a ser utilizados sem garantir que os cidadãos sabem quando interagem com tecnologia que pode influenciar decisões clínicas ou administrativas.

A própria IGAS reconhece isso, apesar de “21 entidades adotarem medidas para garantir direitos como privacidade e não discriminação”, a transparência é residual. A ausência de informação ao utente não é um detalhe técnico. É uma falha estrutural que pode colidir com o dever de informação previsto no RGPD e com o direito a compreender como os seus dados são tratados.

IA no SNS sem transparência surge num sistema sem estratégia

A RTP já tinha noticiado a abertura do inquérito, entretanto concluído, ao qual o Tugaleaks teve acesso. A prática está inserida num cenário mais amplo de desorganização. Segundo o relatório, “apenas 12 das 36 entidades possuem uma estratégia definida para inteligência artificial”, enquanto “14 não têm qualquer estratégia” .

Ou seja, há IA no SNS sem transparência e sem governação. O Estado não só não informa os utentes como, em muitos casos, não tem sequer um plano estruturado para a utilização destas tecnologias, pois “apenas 8 entidades realizam avaliações de impacto nos cuidados de saúde” e “11 analisam o custo-efetividade” . Isto significa que a implementação de inteligência artificial está a avançar sem avaliação consistente de riscos, benefícios ou consequências.

IA no SNS sem transparência levanta riscos de segurança e dados

A auditoria identifica ainda fragilidades na cibersegurança e na gestão de dados. Apenas “16 entidades adotam medidas específicas de cibersegurança” e “15 têm planos de gestão de riscos, muitos ainda em desenvolvimento”.

Apesar de existir “preocupação com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados”, a IGAS admite que “falta uniformização”. Num contexto de dados de saúde, esta ausência de uniformidade aumenta o risco de exposição, utilização indevida ou decisões automatizadas sem controlo adequado.

A combinação é crítica: IA no SNS sem transparência, sem estratégia e com falhas de segurança.

Auditoria identifica falhas mas não apresenta soluções

Apesar da gravidade das conclusões, a IGAS não emite recomendações. O relatório assume que, “por se tratar de uma auditoria de carácter exploratório, não foram emitidas recomendações”.

A ausência de orientações concretas torna-se ainda mais relevante quando cruzada com um documento oficial anterior. Em fevereiro de 2025, um white paper dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde já alertava para riscos claros na utilização de inteligência artificial na saúde, incluindo “falta de transparência”, necessidade de “promover a confiança” e exigência de mecanismos de governação, supervisão e controlo dos sistemas .

Esse mesmo documento sublinhava que os sistemas de IA em saúde são considerados de risco elevado e exigem requisitos rigorosos, incluindo gestão de risco, supervisão humana e transparência no seu funcionamento .

Meses depois, em novembro de 2025, a auditoria da IGAS vem confirmar que esses princípios não estão a ser cumpridos no SNS, identificando falhas ao nível da transparência, da estratégia e da avaliação de impacto.

A sequência temporal é clara: o Estado identificou os riscos e definiu boas práticas, mas não assegurou a sua implementação.

Neste contexto, a ausência de recomendações na auditoria deixa uma lacuna crítica. Não só as falhas eram previsíveis, como já tinham sido enquadradas pelo próprio Estado meses antes.

Isto deixa dúvidas sobre a eficácia do mecanismo de controlo. Uma auditoria que identifica falhas em áreas sensíveis como direitos fundamentais, cibersegurança e governação tecnológica, mas não propõe medidas concretas, limita-se a descrever o problema sem o resolver.

Especialistas alertam para problemas

Para Hélder Mesquita, consultor SEO e especialista em otimização para IA, o cenário identificado no relatório é claro: “Não é aceitável. É uma questão legal. O RGPD estabelece o direito à informação quando dados pessoais são tratados de forma automatizada. O Regulamento Europeu de IA exige que os utilizadores sejam informados, sobretudo em contextos de alto risco como a saúde”, afirma.

Do ponto de vista da gestão, refere que “nenhum gestor informado aceita esse cenário voluntariamente” demonstrando que “uma organização que não forma as pessoas que usam os seus sistemas de IA não está a adotar IA, está a delegar decisões para algo que ninguém sabe bem como funciona”.

A comparação com uma empresa privada e o SNS é clara para Helder Mesquita, “uma empresa privada arrisca perder clientes e reputação. O SNS arrisca comprometer cuidados de saúde e direitos fundamentais”.

Já Martim Silva, especialista em inteligência artificial aplicada a negócios, diz que “a inteligência artificial na saúde não é o problema, o problema é a forma como está a ser implementada, sem transparência e sem uma estratégia clara, o que compromete a confiança dos utentes e aumenta o risco operacional”.

Mas há formas de usar a IA como deve ser, porque “quando bem aplicada, a IA pode melhorar significativamente os cuidados de saúde, mas isso só acontece quando existe supervisão humana, governação e uma comunicação clara com o cidadão sobre o papel da tecnologia nas decisões”.

O uso de IA no SNS sem transparência é preocupante

Num sistema onde decisões podem afetar diagnósticos e tratamentos, o mínimo é saber quem decide. No SNS, isso não acontece. A própria IGAS admite que apenas 3 entidades informam os utentes quando há interação com inteligência artificial .

A tecnologia já está em uso, mas sem transparência, sem identificação dos sistemas e sem regras claras. O relatório confirma ausência de estratégia e falhas na avaliação de impacto.

Não é atraso tecnológico. É ausência de controlo.

O Estado está a usar sistemas que influenciam decisões em saúde sem dizer ao cidadão. Isso não é inovação. É cinismo e amadorismo institucional.

O próprio processo não fala em meros atrasos burocráticos. Fala em “paralisações verificadas nos processos”, em atrasos superiores a três meses, em processos urgentes de violência doméstica e em um quadro que a decisão classifica como “altamente reprovável, indesculpável e injustificado”. A situação ocorreu na Comarca de Viseu.

344 processos sem despacho e dezenas com meses de atraso

O número central do processo disciplinar no Ministério Público é brutal: em 18 de junho de 2024 estavam “num total de trezentos e quarenta e quatro (344)” processos conclusos para despacho pelo magistrado arguido.

Mais do que isso, o documento detalha a dimensão dos atrasos. Havia 133 processos com atrasos superiores a três e inferiores a seis meses e 52 processos com atrasos superiores a seis meses, já descontados os períodos de férias e a exclusão de dez dias.

O caso torna-se ainda mais sensível quando se percebe a natureza de parte do serviço parado. Em vários dos inquéritos com mais de três meses de atraso, a investigação incidia sobre factos suscetíveis de integrar o crime de violência doméstica, sendo por isso processos “de natureza urgente”.

O relatório escreve, sem rodeios, que ao magistrado “impunha-se (…) que despachasse, promovesse e movimentasse os processos dentro dos prazos legais” e conclui que ele atuou “com negligência consciente”, contrariando “os interesses e finalidades da boa e célere administração da justiça” e violando “direitos dos cidadãos a uma justiça célere, pronta e eficaz”.

O próprio magistrado falou da vida pessoal e da perturbação psicológica

Este processo disciplinar no Ministério Público não se limita à estatística. O magistrado, a trabalhar na Comarca de Viseu na altura dos factos, foi ouvido e admitiu a falha. Reconheceu que “deixou por despachar mensalmente elevado número de inquéritos e de processos administrativos”, que “não conseguiu ter capacidade para despachar diariamente todo o serviço” e que o seu desempenho, “em termos de números estatísticos (…) correspondeu a um mau serviço”.

Mas o documento do processo disciplinar no Ministério Público vai mais longe e entra na vida pessoal do procurador. Ele afirmou que “desde há cerca de 5/6 anos, tem vivenciado um problema familiar grave”, explicando que a esposa “evidencia problemática a nível psiquiátrico” e que essa situação incluía “violência física contra os membros da família”. Acrescentou ainda que “toda esta situação familiar (…) tem provocado (…) forte perturbação psicológica”.

Há ainda uma passagem sensível sobre a hierarquiano caso do processo disciplinar no Ministério Público. O magistrado admitiu que só em abril de 2024, numa conversa com o coordenador da comarca, explicou o que se passava. E deixou registado o seguinte: “Após a conversa com o senhor Coordenador convenceu-se de que até ao Verão poderia regularizar o serviço que tinha atrasado, o que não sucedeu por falha sua.”

Essa frase levanta um problema óbvio. Como é que um colapso desta dimensão podia, em tese, esperar pelo verão?

A hierarquia interveio, mas o problema manteve-se

O documento mostra que a hierarquia não ficou totalmente parada. Houve medidas de gestão para retirar processos ao magistrado, incluindo 30 inquéritos e 5 inquéritos tutelares educativos numa primeira fase e mais 30 inquéritos numa segunda. Também houve intervenção específica na área do maior acompanhado.

Mesmo assim, o documento, ao qual terá acesso abaixo, assinala que o magistrado “não logrou diminuir a sua pendência de processos conclusos há mais de 90 dias”, revelou “incapacidade em transmitir à hierarquia (…) as razões que levaram à verificação dos atrasos”, “demorou a resposta às solicitações” e “evidenciou, inicialmente, relutância em aceitar a colaboração dos colegas”. Foram precisamente estes fatores que afastaram até a suspensão da execução da multa.

Advogada vê proporcionalidade, mas reconhece processos sensíveis e delongas de meses

Ouvida pelo Tugaleaks, a advogada Ana Margarida Silvestre da A3L Advogados enquadrou a decisão no Estatuto do Ministério Público e explicou que, sendo a infração tratada como grave, o leque sancionatório possível se situava entre multa, transferência ou suspensão de exercício. Na leitura da jurista, “à luz dos elementos conhecidos (…) a sanção aplicada se revela, em termos globais, proporcional”.

Mas a mesma advogada reconhece pontos que pesam muito na leitura pública do caso. Sublinha que estavam em causa matérias “particularmente sensíveis”, nomeadamente família e menores, maior acompanhado e possíveis situações de violência doméstica, e admite que houve “delongas significativas, em alguns casos superiores a seis meses”.

Ou seja: mesmo na leitura mais favorável ao enquadramento jurídico da decisão, o dano institucional não desaparece.

O problema pode até estar nos limites da própria lei. De acordo com a advogada, “no tocante à escolha da sanção, uma vez que a conduta do magistrado foi entendida como grave (…) a aplicação da sanção disciplinar ficaria necessariamente circunscrita às previstas para esse grau de infração, designadamente multa, transferência ou suspensão de exercício”. E conclui que “as sanções de aposentação ou reforma compulsiva e de demissão se encontram reservadas para infrações muito graves”.

Sobre o caso concreto, em abstrato, indica que “poder-se-á argumentar que, sendo o magistrado um operador central no funcionamento da máquina da justiça – instituição que, não raras vezes, já enfrenta uma perceção pública fragilizada -, lhe deve ser exigido um nível de diligência particularmente elevado. Todavia, ignorar a dimensão humana do exercício da função e as circunstâncias concretas em que o trabalho é desenvolvido também não contribui para uma visão equilibrada do funcionamento do sistema de justiça.”

Sindicato ficou em silêncio

Ao contrário do caso anterior, em que o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público respondeu ao Tugaleaks invocando sobrecarga e falta de meios, desta vez o sindicato foi contactado e não enviou resposta até à publicação desta notícia. E esse silêncio pesa. Porque aqui já não estamos perante uma única omissão com impacto penal. Estamos perante um processo disciplinar no Ministério Público em que se fala em negligência consciente, em violação do dever de zelo e em 344 processos sem decisão.

No final, a sanção ficou-se por três dias. E é aqui que o caso deixa de ser apenas disciplinar. Passa a ser uma pergunta sobre confiança pública: se tudo isto vale três dias, o que é que, dentro do sistema, é considerado realmente grave?

O Tugaleaks promete ir descobrir.

Relatório descreve agressão em cela da GNR em posto territorial

Segundo o relatório, o militar deslocou-se à zona de detenção equipado com luvas e com um passa-montanhas. Antes de entrar na cela onde estava o detido, abriu a porta de uma cela contígua, gesto que teve como consequência a redução do campo de captação da câmara de videovigilância existente naquele espaço.

Depois desse movimento, entrou na cela.

A investigação descreve o momento da agressão com detalhe pouco habitual em relatórios disciplinares. De acordo com o documento, o militar colocou o passa-montanhas e desferiu “um soco na face, um soco na zona abdominal e pancadas nas pernas”, agressões que acabaram por fazer o detido cair no chão da cela.

As lesões acabariam por ser confirmadas posteriormente quando o cidadão deu entrada no estabelecimento prisional e foi aí que a situação foi reportada devidamente.

Ou seja, segundo o próprio relatório oficial, ocorreu uma agressão em cela da GNR contra um cidadão que já estava privado da liberdade e sob custódia policial.

Investigação conclui que o comportamento foi “preordenado e planeado”

A análise disciplinar conduzida pela IGAI é surpreendentemente bruta na avaliação da conduta do militar.

O relatório afirma que a atuação foi realizada de forma livre e consciente e conclui que o comportamento foi “preordenado e planeado com o propósito de atingir a integridade física do detido”.

O documento acrescenta que a atuação representou uma violação grave dos deveres funcionais de um militar da GNR, incluindo o dever de correção, o respeito pelos direitos dos cidadãos e a obrigação de preservar a dignidade humana.

Também a explicação apresentada pelo arguido foi rejeitada pela investigação. O militar alegou que o uso do passa-montanhas servia para substituir uma máscara e evitar eventual contágio.

A IGAI rejeitou essa versão, escrevendo no relatório que a justificação “não é plausível nem merece credibilidade” e que não foi sustentada por qualquer elemento de prova.

A decisão disciplinar refere ainda que a conduta provocou lesões físicas no detido e afetou o prestígio institucional da própria força de segurança.

No documento pode ler-se que o comportamento “afetou a dignidade da pessoa humana, os direitos legalmente protegidos do visado e o prestígio da instituição”.

A agressão em cela da GNR e o detalhe que levanta mais dúvidas

Um dos elementos mais relevantes do relatório surge na análise do contexto em que ocorreu a agressão.

A investigação destaca que o militar abriu a porta de uma cela próxima antes de entrar na cela do detido, reduzindo assim o campo de visão da câmara de videovigilância da zona de detenção. Esse detalhe levou a própria inspeção a considerar que a atuação não foi impulsiva. O militar tinha pouco tempo de serviço, de acordo com o relatório.

Pelo contrário, o relatório entende que a sequência de atos demonstra preparação e consciência do que estava a acontecer naquele espaço.

Acede ao relatório completo aqui:

A pergunta inevitável da sociedade civil

O caso levanta uma questão inevitável sobre a forma como funcionam os mecanismos de controlo dentro das zonas de detenção. Neste episódio, a agressão em cela da GNR acabou por ser parcialmente reconstruída porque existiam câmaras de videovigilância no posto e porque a investigação administrativa analisou as imagens disponíveis.

Mas o próprio relatório reconhece que o campo de visão da câmara foi reduzido antes da entrada na cela. E é aqui que surge a pergunta que permanece depois da leitura do processo disciplinar. Se uma agressão em cela da GNR ainda conseguiu ser documentada apesar da tentativa de limitar o campo da câmara, o que acontece nos casos em que não existem câmaras ou em que as imagens não permitem perceber o que se passa dentro de uma cela policial?

Pelo relatório, podemos assumir que foi num posto territorial, não num local central de atuação da GNR. E por existirem câmaras de vigilância, podemos assumir ser um posto recente.  E nos outros postos todos?

E quando os próprios relatórios da administração pública utilizam expressões como “preordenado e planeado” para descrever uma agressão contra um cidadão detido, a discussão deixa de ser apenas disciplinar. Passa a ser uma questão de confiança pública nas instituições que exercem autoridade em nome do Estado.

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O caso envolve uma omissão processual num recurso que acabou por ter impacto na condenação penal do arguido e que o Conselho Superior do Ministério Público entendeu configurar violação do dever de zelo no exercício das funções.

O recurso chegou à Relação sem resposta, daí o processo disciplinar no Ministério Público

O acórdão disciplinar descreve a sequência dos factos. Em 22 de março de 2024 foi elaborada uma notificação ao Ministério Público no sistema Citius. Na mesma data, a magistrada inseriu a sua assinatura eletrónica, o que significou que “atestou que havia tomado conhecimento do teor da notificação efetuada nos autos” e do prazo de 30 dias para responder. Não respondeu.

Segundo o próprio processo disciplinar no Ministério Público, a magistrada “não elaborou, nem apresentou nos autos, qualquer peça processual em resposta ao recurso interposto”. O processo seguiu para o Tribunal da Relação “sem a competente resposta da magistrada do Ministério Público na 1ª instância”.

O recurso não era irrelevante. O acórdão disciplinar refere que uma seguradora impugnava factos “determinantes para a responsabilidade criminal do arguido”. Além disso, recorda que a lei prevê que o recurso de um responsável civil pode beneficiar o arguido “mesmo para efeitos penais”, nos termos do artigo 402.º do Código de Processo Penal.

A Relação alterou os termos da condenação penal

O caso é ainda mais grave, porque o acórdão da Relação de Évora, processo n.º 198/13.8GCPTM.E4, confirma o impacto do recurso. No sumário da decisão pode ler-se que “o arguido que foi condenado e não recorreu pode beneficiar do recurso interposto pelo responsável cível”.

Mais do que isso, o tribunal explica que a decisão de recurso pode alterar factos provados com reflexo na culpa do arguido e acrescenta que a contribuição da vítima para o acidente “implica uma diminuição da pena aplicada ao arguido”, bem como redução da indemnização.

O próprio processo disciplinar no Ministério Público reconhece que houve “alteração da matéria de facto dada como provada” e que dessa alteração resultou “uma alteração dos termos da condenação penal”.

Conhece a decisão, na íntegra, acedendo ao PDF em exclusivo:

Processo disciplinar no Ministério Público já identificava sete processo disciplinar no ministério públicoomissões anteriores

O caso agora sancionado não surgiu isoladamente. O relatório de inspeção citado no processo disciplinar no Ministério Público regista sete situações anteriores em que a magistrada, devidamente notificada para responder a recursos, “não apresentou qualquer Resposta”.

Em cinco desses processos, o relatório afirma que não existia “qualquer desculpa” para a falta de resposta. Esses factos originaram um procedimento disciplinar anterior que acabou por ser extinto devido à amnistia prevista na Lei n.º 38-A/2023, na sequência da vinda do Papa a Portugal.

Apesar da amnistia, o acórdão atual sublinha que essas omissões não podem ser consideradas irrelevantes para avaliação profissional. Ainda assim, no registo disciplinar formal ficou a constar que “nada consta”.

Sindicato aponta sobrecarga no Ministério Público

Contactado pelo Tugaleaks, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público recusou comentar o caso concreto. Em resposta escrita, o sindicato afirmou que “não comenta, por princípio, processos disciplinares concretos”.

Ainda assim, reconheceu que existe atualmente “sobrecarga de trabalho” sobre uma grande parte dos magistrados do Ministério Público, causada pela “insuficiência dos recursos humanos existentes (magistrados do Ministério Público e oficiais de justiça)”.

Segundo o sindicato, esta situação tem sido identificada nas reuniões plenárias que está a realizar nas “23 comarcas do país” e resulta de “um prolongado desinvestimento de sucessivos governos na justiça e em particular no Ministério Público”.

Apesar disso, o SMMP considera que as regras que regulam o processo disciplinar no Ministério Público “não se mostram desadequadas” e que asseguram “um nível adequado de exigência e responsabilidade interna”.

## Um dia basta num processo disciplinar no Ministério Público desta gravidade?

Quando um recurso que acabou por alterar uma condenação penal sobe sem resposta do Ministério Público em primeira instância, não estamos perante um lapso burocrático. Estamos perante uma falha grave de funcionamento. Se a consequência disciplinar para um caso destes é apenas uma multa de um dia, então a mensagem transmitida é brutalmente simples: dentro do sistema, a exigência pode ser muito menor do que aquela que o próprio sistema impõe aos outros.

O sistema que exige rigor absoluto aos outros parece aceitar muito menos rigor quando a falha ocorre dentro de casa.

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Em causa estão contratos administrativos onde referências a números de Cartão de Cidadão e moradas surgem visualmente ocultadas, mas continuam selecionáveis no próprio ficheiro, permitindo a sua leitura integral. O Tugaleaks confirmou a situação através da consulta direta dos documentos disponibilizados na plataforma oficial de contratação pública.

Como dados pessoais permanecem acessíveis apesar de ocultação gráfica

Nos contratos analisados, os dados aparecem com ocultação visual, mas não foram removidos do corpo do documento. Ao selecionar o texto, é possível aceder à informação originalmente constante do contrato.

O problema não reside na obrigação legal de publicação. O CEJ, como entidade pública, está obrigado a divulgar os contratos celebrados no Portal BASE. A questão centra-se na forma como essa divulgação é feita e na necessidade de expurgar dados pessoais que não sejam estritamente necessários para cumprir o princípio da transparência administrativa.

O vídeo abaixo demonstra o método utilizado para aceder aos dados:

Em suma, colocaram as letras a branco, o que não impede a seleção das mesmas.

Responsabilidade recai sobre o responsável pelo tratamento

Contactada pelo Tugaleaks, a advogada Rita Ferreira Ramos, associada principal da PRA – Raposo, Sá Miranda e Associados, afirma que “o responsável pelo tratamento será o CEJ” e que caberia à entidade garantir que apenas fossem divulgados os dados estritamente necessários.

No caso concreto, reconhece que existiu uma tentativa de ocultação, mas “essa tentativa revelou-se reversível”, sublinhando que seria responsabilidade da entidade verificar que estavam implementadas “todas as medidas técnicas e organizativas de segurança”.

A jurista acrescenta que, embora exista obrigação legal de publicar contratos no Portal BASE, “deveriam ter sido expurgados todos os dados pessoais que não eram necessários”. E alerta que, caso se conclua existir risco para os direitos e liberdades dos titulares, “os titulares dos dados pessoais deverão ser informados” e “a CNPD também deverá ser informada sobre o incidente de segurança que pode comportar uma violação de dados pessoais”.

Não é a primeira vez que o Centro de Estudos Judiciários enfrenta situação semelhante

Importa recordar que o Tugaleaks já tinha noticiado, em 2017, um caso semelhante envolvendo documentação do próprio Centro de Estudos Judiciários, onde dados pessoais se encontravam tecnicamente acessíveis da mesma forma.

A repetição do padrão coloca em causa a eficácia dos mecanismos internos de verificação.

Transparência e proteção de dados devem coexistir

Contactado pelo Tugaleaks, o Centro de Estudos Judiciários afirma que “garante o cumprimento do RGPD relativamente aos dados pessoais”, sublinhando que, no caso concreto, “procedeu à ocultação dos respetivos dados pessoais dos outorgantes”.

O CEJ refere ainda que, após tomar conhecimento da situação descrita, verificou que “software mais recente permite a visualização do ocultado”, tendo sido determinada “de imediato” a correção das situações identificadas, procedimento que, segundo a entidade, “já se iniciou”.

A instituição acrescenta que está a apurar se o problema se verifica noutros organismos oficiais, indicando tratar-se de uma situação que não seria exclusiva do CEJ.

Relativamente ao “software mais recente”, esta é uma realidade que não pode ser confirmada, já que, contratos de 2024 como este continuam com o mesmo problema. Ou seja, o CEJ limitou-se a corrigir os exemplos enviados pelo Tugaleaks.

Até ao momento da publicação desta notícia os dados continuavam online.

O que o Centro de Estudos Judiciários e outras entidades deviam fazer

O problema identificado não é meramente técnico. É jurídico e organizacional.

Na investigação anterior do Tugaleaks, sobre o mesmo problema, no portal onde são registados os pedidos de apoio na sequência das tempestades no nosso país, o professor de Direito e Encarregado de Proteção de Dados do Instituto Politécnico de Beja, David Masseno, foi claro quanto às exigências legais aplicáveis à contratação pública. “Em princípio, essa publicação será contrária ao disposto no artigo 27.º da Lei n.º 58/2019”, afirmou, recordando que, neste contexto, “não devem ser publicados outros dados pessoais para além do nome, sempre que este seja suficiente para garantir a identificação do contraente público e do cocontratante”.

O docente sublinhou ainda que “a publicação de outros identificadores apenas será lícita se especificamente fundamentada”, exigindo sempre uma análise concreta de necessidade e proporcionalidade.

Mas a exigência não termina aí. No que respeita à segurança do tratamento, o Professor Masseno recordou que “o RGPD requer ao responsável pelo tratamento a aplicação das ‘técnicas mais avançadas’”, atendendo à natureza, ao contexto e aos riscos para os direitos e liberdades das pessoas singulares, acrescentando que tal enquadramento “eleva a exigência para o Estado”.

Aplicando esse entendimento ao caso agora identificado no Centro de Estudos Judiciários, a obrigação não se limita à mera ocultação visual. Implica a verificação efetiva de que os dados desnecessários são removidos antes da publicação, a revisão de procedimentos internos e a implementação de mecanismos de controlo que impeçam a repetição da situação.

A transparência administrativa não dispensa o cumprimento do princípio da minimização de dados. Pelo contrário, exige-o.

E a transparência administrativa não é incompatível com a proteção de dados. A negligência é. Considerando que o CEJ já teve este problema no passado, será que estamos perante um ato de negligência ou apenas desconhecimento?

Tens algo a expor do setor público ou privado?
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Os documentos em causa encontram-se disponíveis no Portal BASE e contêm nomes completos, números de Cartão de Cidadão e moradas, dados que a lei portuguesa limita expressamente no contexto da contratação pública. Esses dados surgem apenas ocultados visualmente, mas permanecem tecnicamente acessíveis, permitindo a sua leitura e cópia integral.

Não estamos perante um detalhe técnico irrelevante. Estamos perante dados pessoais expostos num contexto em que o próprio Estado através da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, IP, que gere a plataforma, exige aos cidadãos que confiem nessa mesma plataformas para submeter informação sensível. E esta prática é reiterada.

Dados pessoais expostos violam limites legais da contratação pública

Questionado pelo Tugaleaks, o professor de Direito e Encarregado de Proteção de dados do Instituto Politécnico de Beja, David Masseno, não deixa margem para grandes dúvidas quanto ao enquadramento jurídico. “Em princípio, essa publicação será contrária ao disposto no artigo 27.º da Lei n.º 58/2019”, afirma.

O docente recorda que a legislação é clara ao estabelecer que, na contratação pública, “não devem ser publicados outros dados pessoais para além do nome, sempre que este seja suficiente para garantir a identificação do contraente público e do cocontratante”.

“A publicação de outros identificadores apenas será lícita se especificamente fundamentada”, sublinha o professor, exigindo sempre uma análise concreta de necessidade e proporcionalidade.

Neste caso, os dados pessoais expostos vão muito além do que a lei admite como regra.

Ocultação visual amadora não elimina dados pessoais expostos

O problema agrava-se pelo método utilizado. A ocultação gráfica dos dados, sem a sua remoção efetiva, cria uma falsa sensação de segurança.

Por exemplo, este contrato celebrado (ironicamente) com uma empresa de segurança tem informação do cartão de cidadão e morada do gerente. Já este, celebrado com um particular, mostra o mesmo padrão. Por sua vez, este tem dados do representante da Iberdrola e este nem sequer tem nada tapado. Todos os documentos referidos encontram-se publicamente acessíveis através do Portal BASE, plataforma oficial de contratação pública, podendo ser consultados por qualquer utilizador. E estes são exemplos recentes, existem outros mais para trás. Esta é uma prática reiterada da entidade.

Assiste ao vídeo de demonstração deste problema:

O que aconteceu aqui?

Segundo David Masseno, não estamos sequer perante um verdadeiro processo de anonimização. O que está em causa é o incumprimento dos princípios básicos da lei. O académico indica que “o RGPD requer ao responsável pelo tratamento a aplicação das ‘técnicas mais avançadas’, embora atendendo não apenas ‘os custos de aplicação’ como também ‘a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos, de probabilidade e gravidade variável, para os direitos e liberdades das pessoas singulares’”, e remate que, isso “eleva a exigência para o Estado”. Esta é exatamente a indicação do que está na lei.

Em linguagem simples: quando o Estado pratica atos, a exigência legal é maior, não menor.

Trata-se de uma falha facilmente evitável através da aplicação de procedimentos básicos de anonimização antes da publicação de documentos oficiais.

Não é um ataque informático, mas a responsabilidade mantém-se

Situações deste tipo não correspondem necessariamente a uma violação de dados pessoais no sentido técnico do RGPD, uma vez que não implicam um incidente de segurança causado por terceiros. Mas esta distinção não salva a entidade pública de responsabilidade.

“Essa violação das normas não é menos grave em termos de responsabilização civil e contraordenacional”, recorda David Masseno, apontando para precedentes como o chamado Caso Russiagate, que resultou na responsabilização da Câmara Municipal de Lisboa.

Ou seja, dados pessoais expostos por deficiência procedimental continuam a gerar consequências legais.

Dados pessoais expostos colocam cidadãos em risco real

Aqui está o ponto que o discurso institucional não vê. Números de Cartão de Cidadão e moradas não são dados neutros. São elementos suficientes para facilitar esquemas de engenharia social, permitir fraude documental e potenciar usurpação de identidade.

Quando o Estado, por falta de conhecimento técnico ou de cultura organizacional, publica dados pessoais expostos, transfere o risco para os cidadãos. O custo do erro administrativo deixa de ser abstrato e passa a ser individual.

Não é necessário haver um ataque imediato para existir perigo. Basta a exposição.

Sendo a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, IP simultaneamente responsável por uma plataforma de recolha de dados pessoais de cidadãos em situação de vulnerabilidade, o episódio expõe uma contradição difícil de ignorar: enquanto exige confiança digital, a própria entidade demonstra fragilidades na proteção da informação que publica. Em matéria de dados pessoais, a confiança institucional não se proclama, demonstra-se.

Estado exige confiança enquanto falha no básico

O paradoxo é evidente. O Estado através da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, IP cria e gere portais onde exige aos cidadãos que submetam fotografias das suas casas, dados económicos e informação pessoal sensível, mas falha em garantir o mínimo de rigor na documentação que ele próprio publica.

Não se trata de falta de leis ou falta de avisos. Trata-se de falta de competência técnica e organizacional, com impacto direto na segurança das pessoas.

O Tugaleaks contactou a entidade responsável pelo portal, o respetivo Encarregado de Proteção de Dados e a empresa privada envolvida no contrato de segurança, a DiamWall. Existe pelo menos coerência numa coisa: todos se remeteram ao silêncio, até ao momento desta publicação.

Também na altura desta publicação encontravam-se, pela nossa breve análise, vários contratos com dados pessoais ainda online.

Os números são claros. O Estado pode gastar entre cerca de 970 e 1.595 euros por mês por cada uma das crianças em instituições colocadas em acolhimento residencial. Já o apoio direto a famílias economicamente fragilizadas dificilmente ultrapassa os 310 euros mensais por criança.

Na prática, o financiamento público pode ser até cinco vezes superior quando as crianças já foram retiradas do seu meio familiar. A pergunta impõe-se: estará o sistema desenhado para prevenir ou para intervir apenas quando já é tarde?

Sem afirmar que o apoio económico resolveria todos os cenários, os dados levantam uma questão difícil de ignorar: poderia um reforço da intervenção precoce reduzir o número de crianças em instituições?

Crianças em instituições continuam a dominar o sistema de proteção

A legislação portuguesa estabelece que a separação de uma criança da sua família deve ocorrer apenas em circunstâncias excecionais e quando todas as formas de apoio se revelem insuficientes.

A realidade segue outra direção.

Em 2023 estavam acolhidas 6.446 crianças e jovens, das quais 5.409, ou seja, a esmagadora maioria das crianças em instituições, encontravam-se em casas de acolhimento. Apenas 263 estavam em acolhimento familiar, o modelo que a própria lei considera prioritário.
O tempo médio de permanência ronda 3,1 anos e cerca de 20% das crianças permanecem institucionalizadas durante seis ou mais anos, um indicador difícil de conciliar com o caráter transitório que estas medidas deveriam ter.

Mais revelador ainda: 74% das crianças viviam com os próprios pais no momento da retirada, demonstrando que a intervenção estatal ocorre maioritariamente sobre o núcleo familiar direto.
Perante estes dados, torna-se difícil sustentar que o sistema esteja orientado sobretudo para evitar novas crianças em instituições.

Portugal tem mais crianças em instituições do que a maioria dos países europeus

Um relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção alerta que Portugal continua muito mais dependente de respostas residenciais do que vários países europeus, onde o acolhimento familiar é dominante.

O documento considera “imprescindível” inverter esta tendência e reforçar os apoios técnicos e financeiros às famílias para evitar separações desnecessárias.

A recomendação é clara. A prática permanece distante, mantendo milhares de crianças em instituições como resposta principal do sistema.

Os números não mentem

Apesar de 94% das crianças terem um projeto de promoção e proteção formalmente definido, para muitas não foi possível definir, rever ou concretizar esse percurso, deixando centenas sem uma solução efetiva.

Ao mesmo tempo, o sistema continua a crescer: 2.415 crianças entraram em acolhimento em 2023, mais 8% do que no ano anterior, com um aumento de 28% nos procedimentos de urgência.

Os dados mais amplos reforçam esta pressão. Existiam 12.199 crianças em cuidados alternativos formais, das quais 5.738 viviam em respostas residenciais.

A execução destas medidas é assegurada “na sua maioria, através de acordos de cooperação com IPSS”, evidenciando o peso estrutural do modelo institucional na resposta pública às crianças em instituições.

O próprio Relatório CASA admite a necessidade de reforçar a bolsa de famílias de acolhimento para garantir o direito das crianças a crescerem em contexto familiar. Se o reforço ainda é necessário, a conclusão é inevitável: o sistema continua longe de reduzir o recurso a crianças em instituições.

Se o reforço ainda é necessário, a conclusão é, mais uma vez, inevitável: o sistema continua longe de reduzir o recurso a crianças em instituições.

Setor representativo admite dificuldades mas remete-se ao silêncio

Questionada pelo Tugaleaks, a Provedoria de Justiça afirmou não ter registo de queixas sobre o modelo de financiamento da proteção infantil.

Já a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade é um caso diferente. Recusou prestar comentários diretos, explicando que decorrem negociações com o Governo e que “não ser esta a melhor ocasião para quaisquer comentários”, invocando o risco de “desatualização iminente”.

Ainda assim, numa entrevista recente, que eles próprios recomendaram a nossa leitura. o presidente da confederação, Lino Maia, admite não estar “muito confiante numa boa solução” para o financiamento e reconhece que “em várias respostas sociais, a comparticipação pública é bastante inferior aos 50%”.

A pressão financeira é descrita como estrutural: os salários representam cerca de 70% dos custos, a inflação do setor supera a média nacional e os trabalhadores continuam, em média, 15% abaixo do restante mercado.

Sem reforço público, avisa ainda, poderá crescer uma lógica de “empresarialização” das instituições.

Primeiro aumentam as crianças em instituições. Depois…

Num país onde a lei privilegia a família, os dados oficiais apontam para um sistema mais robusto a financiar respostas após a rutura do que a evitá-las.

A questão deixou de ser teórica. É estrutural e grave.

Primeiro aumentam as crianças em instituições. Depois discute-se como evitar que isso tivesse sido necessário.

O processo do militar da GNR acusado corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro. Os factos remontam a novembro de 2020 no Posto Territorial da GNR de Cacia. Em novembro de 2025 foi deduzida acusação pelos crimes de peculato na forma tentada e falsidade informática. Solicitado pelo Tugaleaks, o tribunal autorizou o acesso jornalístico ao processo por reconhecer interesse público.

Posto sem comando abriu espaço ao militar da GNR acusado

Segundo a acusação, o comandante do posto e outro elemento administrativo encontravam-se ausentes em simultâneo. Durante esse período, “o arguido teve que assumir sozinho todo o serviço da secretaria”.

É neste contexto que surge o núcleo do caso. O militar da GNR acusado terá elaborado escalas de serviço em sistema interno, incluindo a sua própria nomeação para serviços remunerados requisitados por entidade externa. Segundo o Ministério Público, o arguido “nomeou-se a si próprio” para esses serviços.

Terá depois registado os serviços nas plataformas informáticas internas SIGRI e SICLUS, utilizadas pela GNR para orçamentação, gestão de meios e faturação de serviços remunerados, procedendo ainda à conversão de registos provisórios em definitivos. Esta operação efetuada pelo miligar da GNR acusado desencadeia automaticamente a emissão de faturação à entidade requisitante e o processamento interno de gratificações.

Um único militar controlou escalas, registos e validação

Em termos operacionais, a acusação descreve que cabia ao arguido “proceder à conversão dos registos provisórios em definitivos”, ato que gerava disponibilização automática de remuneração. A acusação sustenta que o militar inseriu dados informáticos “que sabia não terem correspondência com a realidade”.

Ou seja, parte dos serviços remunerados registados não terá sido executada pelo militar da GNR acusado, sendo a situação detetada apenas depois, quando o comando territorial confrontou o que os sistemas diziam ter sido feito com o que realmente aconteceu no terreno.

O valor económico em causa é de 115,91€, referente a dois dias de serviços. O problema não é o montante, mas o mecanismo. Os sistemas internos permitiram que a mesma pessoa criasse a escala, validasse o registo e acionasse o pagamento sem supervisão imediata, deixando aberta a possibilidade de repetição se não tivesse sido travado.

GNR confirma processo disciplinar e permanência em funções administrativas

Questionada pelo Tugaleaks, a GNR confirmou conhecimento do processo e informou que foi instaurado procedimento disciplinar suspenso até decisão final no processo penal.

Em resposta oficial, a instituição declarou que “O militar em causa já não presta serviço no Posto Territorial (…) e desempenha atualmente funções administrativas no Comando Territorial da GNR de Aveiro.”

A GNR acrescentou que à data dos factos existiam mecanismos de controlo hierárquico e validação administrativa e que “A situação foi detetada no âmbito desses mecanismos de supervisão.”.

A resposta confirma que os mecanismos existiam, mas também que a deteção ocorreu após os atos estarem concluídos.

A Associação dos Profissionais da Guarda (APG) foi contactada, e, após insistência, não enviou qualquer comentário a esta situação.

Fiscalização externa só abriu acompanhamento após contacto do Tugaleaks

A Inspeção Geral da Administração Interna informou o Tugaleaks que, após pesquisa nos seus sistemas “não foram encontrados registos sobre o NUIPC” que indicámos. A IGAI acrescentou ainda que “vai ser instaurado processo administrativo para acompanhamento do caso.”.

Isto significa que, apesar de existir acusação criminal e processo disciplinar interno na GNR, a entidade externa de fiscalização do Estado não tinha acompanhamento formal do caso até ao contacto jornalístico.

Falha de comunicação institucional

A GNR garante que os seus mecanismos internos funcionaram e que a situação foi detetada por supervisão hierárquica. A IGAI garante que não tinha qualquer registo do caso até ser questionada pelo Tugaleaks. Entre uma estrutura que afirma ter atuado e outra que afirma nada saber, instala-se um vazio de comunicação institucional que não pode ser ignorado quando está em causa a fiscalização de forças de segurança.

Este desfasamento levanta uma questão central. Quando uma força policial instaura processos disciplinares internos por factos com relevância criminal, em que momento deve a entidade externa de inspeção ser informada. Se a fiscalização externa só toma conhecimento após intervenção jornalística, a cadeia de controlo do Estado sobre as suas próprias forças revela-se dependente de estímulo externo, e não de procedimento automático.

A GNR detetou, investigou internamente e remeteu o caso ao Ministério Público. A fiscalização externa só soube do processo após contacto do Tugaleaks. O sistema funcionou, mas em circuito fechado.

Confiança institucional sob pressão

O militar da GNR acusado agora pelo MP beneficia da presunção de inocência. A decisão caberá ao tribunal. Mas o caso já produziu impacto institucional concreto. Um posto sem comando abriu espaço à auto nomeação administrativa. Mecanismos internos detetaram tardiamente. Fiscalização externa só reagiu após contacto do Tugaleaks. E o militar mantém funções administrativas enquanto o processo judicial decorre.

A acusação colocou uma pergunta maior que devia fazer parte da agenda pública: quem vigia os sistemas que pagam gratificações dentro das forças de segurança além da própria força de segurança?

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A entidade que fatura não surge de forma clara no Livro de Reclamações, os contactos não atendem consumidores e a própria lei revela-se omissa perante o modelo de negócio das plataformas digitais, deixando-te num limbo jurídico.

Reclamar da Uber Eats: um direito prometido, mas que não se concretiza

A Uber garante cumprir a lei. Em comunicado, informa que “cumprimos a legislação em todos os países onde operamos e Portugal não é exceção” e que “o Uber Eats é um serviço da Uber. Ambas as entidades, disponíveis no livro de reclamações, cumprem a finalidade legal de permitir o exercício efetivo do direito de reclamação, por parte dos consumidores.”

Os factos apurados pelo Tugaleaks mostram que esta afirmação não encontra correspondência na experiência real dos consumidores.

O direito de reclamar da Uber Eats evaporado, em parte

O problema começa quando tentas exercer os teus direitos fora da aplicação da própria empresa. Reclamar da Uber Eats deveria ser um procedimento simples, transparente e assegurado por mecanismos públicos independentes. O que o Tugaleaks encontrou foi um sistema em que o direito existe no plano formal, mas falha no momento em que o consumidor tenta utilizá-lo.

Sempre que fazes uma encomenda através da plataforma, recebes uma fatura emitida por uma entidade concreta, a Uber Eats Portugal, Unipessoal Lda., identificada fiscalmente como prestadora do serviço, com NIF português, sede em Portugal e atividade económica registada.

No entanto, quando tentas exercer o direito de reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, essa correspondência direta deixa de ser clara, evidente ou inequívoca, conforme demonstram os documentos analisados pelo Tugaleaks.

O Livro de Reclamações não acompanha o modelo das plataformas

Ao tentares reclamar da Uber Eats no Livro de Reclamações Eletrónico, entras num território cinzento. A entidade que fatura não surge de forma direta e intuitiva, obrigando-te a navegar por designações ambíguas e estruturas jurídicas que não são explicadas em nenhum ponto do processo.

O ónus de identificar corretamente a entidade responsável é transferido para ti, como se fosse tua obrigação dominar a arquitetura societária de uma multinacional tecnológica.

É um problema estrutural, reconhecido por quem estuda e acompanha o Direito do Consumo.

O vazio legal confirmado por especialistas

Questionada pelo Tugaleaks, a Associação Portuguesa de Direito do Consumo foi clara. Segundo a associação, “estamos perante uma relação triangular estabelecida entre o consumidor, o prestador do mercador em linha” que é a Uber Eats “e o fornecedor de bens, relação esta de grande atualidade, sendo premente a necessidade de regular esses novos modelos de negócio de ‘marketplace’”.

Refere ainda que “o tema vem sendo discutido nos tribunais mas, a nosso ver precisa, ainda de melhor regulamentação. Por exemplo, no que tange à obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações, (DL 156/2005) se o diploma é claro quanto aos serviços de restauração (ponto 1, alínea c) do anexo que faz parte integrante do diploma) já é omisso quanto aos prestadores do mercado em linha.”

Ou seja, a própria lei não oferece hoje ao consumidor um caminho claro para reclamar contra plataformas como a Uber Eats.

Apesar da existência de diplomas aplicáveis aos contratos à distância, ao comércio eletrónico e aos serviços digitais, a Associação Portuguesa de Direito do Consumo considera que estes não resolvem o problema central da efetividade do direito de reclamação, defendendo que os consumidores necessitam de uma proteção acrescida e que é urgente uma melhor regulamentação destas plataformas para evitar que o direito exista apenas no papel.

Os contactos para reclamar da Uber Eats que não funcionam

A dificuldade em reclamar da Uber Eats agrava-se quando tentas recorrer aos contactos indicados.

Os números associados à Uber Eats e apresentados nos sistemas oficiais não te prestam qualquer apoio enquanto consumidor, demonstrando mesmo fragilidade na plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico. A título de exemplo, de acordo com a imagem acima, a plataforma permitiu a introdução de um número de telefone com 8 dígitos, o que não corresponde a nenhum número telefónico válido em Portugal.

O Tugaleaks testou o segundo contacto (800180049) e confirmou que se destinam exclusivamente a apoio a restaurantes e parceiros comerciais, não a clientes, conforme documentação anexa.

Tens uma fatura, tens um problema e tens um direito. Mas não tens um canal funcional para o exercer.

Na prática, isto significa que ficas preso num limbo jurídico quando tentas reclamar da Uber Eats. A entidade que te fatura é clara na fatura, mas o caminho para reclamares não é. O sistema não está preparado para o modelo e o direito perde-se no percurso.

Estado remete-se ao silêncio sobre o assunto

Para além da Uber, o Tugaleaks contactou várias entidades públicas e privadas com responsabilidade direta na proteção do consumidor e no funcionamento do Livro de Reclamações. Foram formalmente questionadas a ASAE e a INCM enquanto entidade gestora da plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico.

A INCM respondeu que “a INCM é gestora eletrónica da plataforma LRE e por razões de segurança e proteção de dados, compreensivelmente, não fornece  informações nem detalhes, desta natureza, sobre a mesma”. A INCM não especificou que riscos concretos de segurança ou que dados pessoais estariam em causa, nem de que forma a prestação de esclarecimentos poderia comprometer a plataforma.

Apesar de o pedido ter sido enviado há mais de duas semanaa ASAE não responderau, embora o Código do Procedimento Administrativo preveja uma resposta em dez dias úteis. O silêncio de uma entidade do próprio Estado que existe precisamente para garantir que os teus direitos enquanto consumidor não ficam reféns de lacunas legais ou de modelos de negócio opacos, é grave.

O efeito prático deste silêncio institucional é simples. Continuas sem saber onde reclamar. O problema mantém-se. A plataforma continua a operar sem que saibas, de forma clara, onde ou como podes exercer o teu direito de reclamação.

Esta é a história de como apenas denunciar um juiz não foi suficiente para impedir dez anos de infrações.

O documento é claro, longo e devastador, e descreve um padrão comportamental que o próprio CSM classifica como grave, reiterado e prejudicial para o funcionamento da Justiça.

Falhas repetidas, atrasos injustificados e decisões sem base legal

A magistrada em causa acumulou infrações graves e muito graves ao longo de vários anos. Entre elas, destaca-se a recusa em tramitar um processo-crime urgente, mesmo após o Tribunal da Relação reafirmar a sua competência para o decidir, o que representa uma violação direta do dever de administrar justiça. O relatório descreve um despacho “manifestamente dilatório” em que, num processo de violência doméstica, a juíza decide convidar as partes a pronunciarem-se antes de aplicar medidas de coação, algo que não existe legalmente e que atrasou um procedimento urgente de proteção da vítima.

Em várias secções, o documento sublinha que a magistrada conhecia perfeitamente os prazos e obrigações legais, mas optava repetidamente por não cumprir.

As palavras do relatório que fazem jus ao termo “denunciar um juiz” falam por si: “O processo, apesar de urgente, esteve assim ‘parado’ desde 1.2.2023 (…) até 6.9.2023, data em que o juiz que tomou posse (…) e proferiu de imediato tal despacho.”

A gestão caótica de processos e o impacto no sistema judicial

Outro episódio emblemático surge quando a secção judicial solicita à juíza que proceda à introdução de dados no Citius relativos à nomeação de uma administradora judicial, um ato que só o magistrado pode praticar. A resposta da juíza resume-se a fórmulas vazias como “Leve-se em consideração” ou “Tomei conhecimento”, sem realizar o que lhe competia, levando a participações à Polícia Judiciária e provocando atrasos processuais significativos.

Quando pedia aos funcionários para fazerem coisas que não podiam, chegou mesmo a participar deles ao Conselho dos Oficiais de Justiça e até à Polícia Judiciária: “A partir desse momento e mesmo noutros processos, a Sra. Juíza continuou a ordenar & secção judicial que associasse os A.l. na plataforma Citius, e perante a impossibilidade dos srs. funcionários cumprirem o assim ordenado, do que sempre lhe davam conta no processo, passou a fazer participações dos mesmos ao Conselho dos Oficiais de Justiça e mesmo à Policia Judiciária”. Não há relatos dos oficiais de justiça fazerem o contrário, denunciar um juiz.

E mais, este padrão de omissão, que se repetiu em várias situações, contribuiu para o que o CSM descreve como “perturbação múltipla e reiterada do funcionamento do sistema judicial”, palavras que não são certamente leves.

Testemunhos inquietantes sobre urbanidade e conduta pessoal

O relatório reúne também testemunhos que revelam problemas de relacionamento e de urbanidade. Um escrivão refere que a juíza evitava contacto direto desde o primeiro dia, criando um ambiente de tensão permanente. Representantes da Ordem dos Advogados relataram episódios em que a magistrada elevava a voz durante diligências, dirigindo-se a beneficiários vulneráveis de forma considerada inadequada.

Uma Procuradora descreve ainda que a juíza teria afirmado a um cidadão: “Sabe quem eu sou? Sou Juiz de Direito e vai receber uma carta minha em casa com a sentença…”, num contexto interpretado como intimidador.

Em outros momentos, a juíza recolhia os seus objetos pessoais e deslocava-se ao átrio nos intervalos, evitando qualquer contacto com funcionários ou intervenientes processuais.

Um histórico disciplinar que não deixava margem para dúvidas

Mais grave ainda, como se não bastasse, é o modus operandi reiterado das infrações. O CSM recorda que a magistrada já tinha sido alvo de vários processos disciplinares anteriores, incluindo penas de multa e suspensão. Nada, segundo o relatório, indicava melhoria consistente. Pelo contrário, os comportamentos agravaram-se em quantidade e gravidade, culminando no episódio que o CSM identifica como a infração muito grave: a recusa continuada em decidir um processo urgente mesmo depois de ordem expressa de um tribunal superior.

Existiram “46 depósitos de sentenças atrasados, abrangendo um período que excedeu os cinco anos”, 22 em atraso para períodos superiores a 3 anos e 52 para um período de um ano.

A decisão final: a aposentação mais de dez anos depois

O historial disciplinar permite perceber porque é que o CSM conclui não haver alternativa à sanção aplicada. As infrações que fundamentam o processo atual prolongam-se pelo menos entre setembro de 2022 e novembro de 2024, mas o quadro é mais vasto: a magistrada já tinha sido alvo de advertência em 2014, suspensão disciplinar em 2021 e multa em 2022.

A magistrada violou de forma continuada os deveres de diligência, legalidade, urbanidade e cooperação. O grau de desconformidade com as normas judiciais é tanto que, perante as consequências para o funcionamento da Justiça, havia algo que tinha que ser feito.

Não havendo sinais de recuperação disciplinar, o Plenário aplicou a sanção mais pesada antes da demissão: a aposentação compulsiva.

O caso que expõe as fragilidades do sistema e a pergunta que ninguém quer enfrentar

Este caso, que certamente será referido por muitos cidadãos que procuram saber como denunciar um juiz ou compreender como funciona a disciplina na magistratura, expõe não apenas os comportamentos de uma juíza específica, mas também as fragilidades de um sistema que permitiu que estas situações se repetissem durante anos.

É um lembrete incómodo de que a Justiça só funciona quando quem exerce poder é também escrutinado. E se este relatório existe, é porque a pergunta continua pertinente: quem vigia aqueles que têm nas mãos o destino dos outros?

Porque, no fim, não se trata apenas de um caso disciplinar. Trata-se de perceber se alguém está realmente a vigiar os vigias.

Em 2024, dos 210 juízes, 2 deles tiveram avaliação medíocre e 7 deles suficientes. Existiram 23 juízes com bom e outros tantos com a avaliação bom com distinção. A esmagadora maioria teve a nota muito bom.

Como denunciar um juiz

Se depois de ler este texto, encontrou semelhanças com um processo onde esteja envolvido, existe forma de repor a sua justiça, pelo menos em teoria, o site do CSM tem uma lista de perguntas frequentes onde pode esclarecer algumas dúvidas, e pode depois enviar o seu e-mail para csm@csm.org.pt. Mas denunciar um juiz não altera nada no seu processo. Se existe algo de errado no seu processo, é neste processo que deve agir para fazer valer os seus direitos, devido à separação de poderes de investigação e punição e o poder judicial.

Podes consultar o documento PDF com as 40 páginas abaixo:

Tens algo para denunciar?

Envia a tua denúncia anónima hoje mesmo!

O assunto já foi notícia no Tugaleaks no passado, pois considerando as funções do banco de Portugal, a repetida aquisição de material para “circulação” parece exagerada. Para teres uma ideia, em 2017 o mesmo organismo comprou 512 mil euros em carros, ou seja, no ano em que muitos de nós estivemos em casa acabou por comprar ainda mais carros.

Os números do Banco de Portugal

Como qualquer entidade reguladora de bancos que se preze, é importante entrarmos um pouco na parte dos números, especialmente aqueles que os cofres do estado já pagaram.
Assim, A empresa com o maior valor total de vendas é a “Caetano Baviera – Comércio de Automóveis, S.A.”, com um total de vendas de €282.667,74 e o preço médio de venda por carro, considerando todas as transações, é de aproximadamente €37.041,85.

Ora, se o valor total das vendas combinadas é de aproximadamente €518.585,96 significa que a média de vendas por dia seria aproximadamente €1.420,78.

Concessionário BMW Caetano Baviera

Tanto no nosso artigo de 2017 como neste, Caetano Baviera continua a ser o que mais vende para o Banco de Portugal.

Esta empresa, concessionária oficial BMW, parte do Grupo Salvador Caetano, é uma empresa portuguesa que atua no setor automobilístico e com milhões de ajustes diretos e tem parcerias com algumas das principais marcas automobilísticas do mundo, como BMW e MINI.

Conhecido como LAPSUS, o grupo atacou há menos de um mês os sites do grupo Impresa e no passado estiveram envolvidos em ataques contra vários ministérios do Brasil e serviços de correios daquele país.

Na publicação ao qual o Tugaleaks e o TugaTech tiveram acesso, que pode ser encontrada aqui, eles pedem 15 mil euros, em Bitcoins, para a venda de toda a base de dados.

Em crítica ao parlamento, os hackers afirmam que o Parlamento “usa tecnologia Microsoft antiga, não mantida, aplicações fracas, má programação e más políticas de segurança”, dizendo que conseguiram “extrair bastante informação crítica dos servidores internos”.

Para quem é frequentador do fórum eles alegam que podem enviar acesso à backdoor (ou seja, ainda mantém acesso ao servidor) para comprovar e facilitar a venda.

Desconhece-se em concreto quais são os dados, no entanto no link enviado é possível encontrar passwords como “férias.2007” ou “intranet”, que são fáceis de encontrar e usar indevidamente.

O Tugaleaks tentou contactar o Parlamento, no entanto, considerando o dia em questão, dia de eleições, e o fim de semana, não recebemos qualquer resposta. Iremos atualizar este post quando e se existir uma resposta do parlamento.

Numa outra publicação no dia 28 de janeiro (há 2 dias atrás) o grupo anunciava ainda que tinha vários servidores IIS em Portugal, o que pode significar que o Parlamento não é o único site envolvido.

O que se pode fazer com estes dados?

Especula-se que a base de dados tenha efetivamente dados pessoais, uma vez que embora sem aceso á mesma tal seja impossível de prever, o facto é que o exemplo dado pelos hackers revela passwords que podem ser associadas a pessoas. Logo, é possível utilizar estas passwords noutros serviços, fazendo com que a falha possa escalar a serviços financeiros, telecomunicações, ou outros, da esfera pessoal dos afectados.

Grupo Imprensa ainda sem dados recuperados

Foi no dia 2 de janeiro que os sites do grupo Imprensa foram atacados. Passados dois/três dias, os sites ficaram online, com um site “temporário” para a publicação das notícias.

A comunidade de segurança informática debateu nas redes sociais os planos do disaster recovery e quanto tempo demoraria a Impresa a restaurar o site antigo, mas quase um mês depois ainda não existe o site antigo disponível.

O Tugaleaks contactou a CNPD que nos informou que “informa-se que empresas do Grupo Impresa notificaram à CNPD a Violação de Dados Pessoais prevista no artigo 33.º do RGPD”, ou seja, estiveram dados pessoais envolvidos ma brecha.

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Foto: Publico

Atualização: o grupo indicado na notícia afirmou no seu canal oficial de telegram não ter sido o autor deste ataque, no entanto, o ataque parece legítimo, ainda que tenham sido utilizados os dados de um outro grupo para o evidenciar.

A situação ocorreu há poucas horas, e na página da SIC, por exemplo, pode-se visualizar um pedido de ransomware feito em Português do Brasil.

Estes foram alegadamente os mesmos hackers que atacaram a Claro, uma operadora de comunicações no Brasil, e também alegadamente aos Correios do Brasil.

O grupo publica os ataques no Telegram, onde existem quase 4000 pessoas a assistir, sem no entanto poderem falar.

Mais, o Twitter do Expresso foi também atacado, indicando que o presidente de Portugal é o hacker.

Detalhes técnicos

Os sites sic.pt, expresso.pt, impresa.pt e outros estão alojados no mesmo IP 45.77.61.199 que pertence à Vultr, uma empresa de servidores virtuais onde se pode alojar sites, normalmente feitos por programadores. O sistema operativo utilizado para o alojamento é Ubuntu.

Mas isto podem ter sido os hackers a alterar, uma vez que anteriormente o site estava na AWS (Amazon).

Parece aparente que o ataque esteja ligado a todos os sites alojados neste IP.

Não é certo qual o bug utilizado para aceder a estes ataques. O Tugaleaks entrou em contacto com o grupo de hackers solicitando uma entrevista via email, cujo endereço está situado no mesmo país do Protonmail, um e-mail extremamente seguro, mas até agora não recebemos qualquer resposta.

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Manteremos a tua privacidade.

Licenças de jogo oficiais

A legislação do jogo online em Portugal é relativamente recente, já que a primeira lei do jogo online só foi promulgada em 2015. Desde então, é necessário obter uma licença de jogo junto da Sociedade de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) para operar um site de jogo online em Portugal. Naturalmente, os sites de poker online também estão incluídos nesta categoria: todos os serviços de jogo disponíveis em território nacional precisam de cumprir uma série de requisitos de segurança de modo a poderem funcionar nos trâmites da lei.
No momento de escolher um site para jogar poker em Portugal, optar por um serviço licenciado deve ser a prioridade. Nada garante a segurança de um site de poker online português como uma licença da SRIJ, que é legislativamente mais eficaz do que licenças internacionais emitidas por países como o Curaçao ou Gibraltar. Em Portugal, o Poker 888 é visto como um dos sites licenciados de maior reputação para jogar poker online.

Verificação de registos

A lei do jogo online de 2015 também introduziu em Portugal a noção de que os sites de poker online devem fazer todos os possíveis para limitar o acesso de cidadãos menores de 18 anos. Por norma, os serviços de jogo online excluem utilizadores menores através do requisito obrigatório de uma série de comprovativos legais. Ainda que seja possível completar a inscrição em alguns sites com pouco mais do que um e-mail e número de telemóvel, realizar depósitos só é possível mediante a apresentação de scans de CC/bilhete de identidade e de uma ou mais faturas de pagamentos realizados ao Estado.

Encriptação de ponta

Tal como um banco, os sites de poker online podem receber quantias significativas de dinheiro que continuam a pertencer a cidadãos privados mesmo após a realização de um ou mais depósitos. Por esse motivo, faz sentido que os sites de poker online recorram a tecnologia de encriptação de ponta semelhante à que é utilizada pelos sites dos maiores bancos do mundo. A cifra Blowfish é uma das mais utilizadas, seja através de encriptação 488-bit ou 1,024-bit RSA. Mesmo os sites de jogo mais humildes devem encontrar-se protegidos, no mínimo, por uma encriptação base 128-bit SSL.

Imparcialidade total

Para além de questões relacionadas com a cibersegurança, a imparcialidade do jogo é outra preocupação comum entre potenciais clientes de serviços de jogo online. Alguns jogadores temem que os algoritmos de determinados sites possam estar desenhados para favorecer a casa. Felizmente, a União Europeia controla potenciais conluios de jogo através de regras relacionadas com a inclusão de random number generators (RNGs) no software de todos os jogos de sorte e azar. Os RNGs são algoritmos matemáticos desenhados para assegurar que os resultados de um determinado jogo—como, por exemplo, as cartas sorteadas num jogo de poker—são totalmente imprevisíveis e não podem ser manipulados por nenhuma entidade.

Proteção financeira

Finalmente, os sites de poker online encontram-se submetidos a uma série de regras financeiras desenhadas para proteger não só os interesses dos seus utilizadores, como dos próprios sites. Neste ponto, uma das regras-chave relaciona-se com a segregação de fundos, sendo que os montantes depositados por jogadores nunca devem ser confundidos com o dinheiro destinado para a atribuição de prémios. Deste modo, é possível garantir que—em caso de necessidade—qualquer consumidor possa receber o seu dinheiro de volta após a compra de um serviço num site de jogo online, à semelhança do que aconteceria em qualquer outro serviço digital.

Em causa está a criação de uma página web onde colocam um link para uma plataforma cloud. Esses ficheiros encontram-se disponíveis para download mas protegido por uma password. E a password está colocada no texto onde está o link.

A password é precisamente aquilo que vai certamente espantar todas as pessoas que querem minimamente perceber de segurança informática… pois trata-se de “12345”.

Password 12345 – será segura?

Já em 2015 dizia o Google que “se a tua password é 12345, não estás sozinho”, num vídeo onde incentivava as pessoas a alterarem esta password.

Já na Wikipedia encontramos esta como a 9ª password mais utilizada, se bem que a primeira é um pouco mais difícil pois tem um “6” no fim, ou seja, 123456.

Dai podemos entender o quão segura é a segurança do estado.

Onde está esta password?

A password está num texto público que está publicado na página https://www.autenticacao.gov.pt/web/guest/servi%C3%A7o-de-assinatura-de-faturas-eletr%C3%B3nicas-safe-. Esta página mostra a forma de assinar faturas eletrónicas com o Serviço de Assinatura de Faturas Eletrónicas (SAFE), sistema este que é “certificada pelo Estado Português”.

Na referida página podemos encontrar o link “Consulte aqui a documentação técnica para integração com o SAFE” e depois logo no final da frase a informação “(password: 12345)”.

Dentro do ficheiro encontramos várias informações que, algumas até podem ser públicas, mas certamente que o documento SAFE-SignatureService.json que permite assinar PDFs nos softwares de faturação antes de os enviar para os clientes poderá não ser.
Mas se fosse tudo publico, porquê proteger os ficheiros com password?
E se são protegidos, porque não utilizar uma password mais “forte”?

Recorde-se que a assinatura qualificada, razão pelo qual são disponibilizados estes documentos, é obrigatória para softwares de faturação a partir de 30 de julho de 2021. Mas, a obrigatoriedade de proteger informação não parece ser, mesmo num sistema que é, referimos novamente, certificado pelo Estado Português.

O Serviço de Assinatura de Faturas Eletrónicas (SAFE) vem dar resposta e cumpre os requisitos impostos pelo DL 28/2019 de 15 de fevereiro e Regulamento UE n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014. Por isso tinham 5 anos para se preparar melhor do que “12345”.

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O ataque, de acordo com a Revista Fórum, foi o responsável pela lentidão da divulgação dos resultados das eleições.

Um dos hackers, identificado pela mesma fonte como Zambrius, era Portuguê e acordo com o próprio, em entrevista, o ataque foi feito com um smartphone que custava 50 a 80EUR. Isto porque não tinha computador:

Isto prova que com um smartphone de baixa gama é possível fazer-se estragos em sistemas informáticos, demonstrando inequivocamente a sua fragilidade.

“O único objetivo era provar que a segurança do TSE era possível ser penetrada após eles anunciarem que tinham reforçado a segurança”, disse o hacker na entrevista.

Zambrius já é conhecido das autoridades policiais, nomeadamente em processos anteriores, um dos quais o colocou em prisão domiciliária, conforme se pode comprovar pela primeira foto do instagram.

Hoje, numa operação coordenada entre a Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica (UNC3T) da Polícia Judiciária) e a PF (Polícia Federal, do Brasil), foram detidos vários elementos, incluindo um dos hackers.

O hacker, de 19 anos, vai ser presente a tribunal para serem aplicadas eventuais medidas de coação.

O Tugaleaks recebe e trata denúncias anónimas.
Caso pretendas enviar uma, utiliza este formulário.

Imagem: Instagram de Zambrius

O Tugaleaks, órgão de comunicação social especializado em questões de Internet, foi investigar esta plataforma do ponto de vista da sua segurança, credibilidade e assertividade. E no meio da investigação, encontrou questões que devem ser levantadas por quem se tiver inscrito na plataforma ou o estiver a pensar fazer.

Privacidade

A Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais, uma associação que há vários anos luta pelos direitos digitais em Portugal, mantém um canal aberto no Telegram para sócios e não sócios. Nesta plataforma, no dia 24 de novembro o utilizador “leandro” escreveu que “O servico da sic opto.sic.pt ja esta a funcionar e a aceitar registos (pago)…. mas ao clicar em Termos de uso ou mesmo Politica de privacidade da erro, ou seja o utilizar esta a concordar com nada…. Pergunta: isto e ilegal?”.

O Tugaleaks foi verificar e efetivamente a política de privacidade dava erro na abertura. Isto dia 23 de novembro. Foram precisos três dias para a situação ser corrigida. Perante este facto, é preciso perceber com o que é que as pessoas concordaram quando entre pelo menos 23 de novembro e 26 de novembro, se registaram.

Considerando as implicações do RGPD, afinal os utilizadores fizeram um registo consciente?

Segurança

Ter SSL não significa segurança. Quando se coloca num site o HTTPS isso não quer dizer, forçosamente, que esteja seguro.

É preciso colocar informações junto do servidor para desativar alguns protocolos ou configurações que nos standarts de 2020 se consideram fracas.

O site Security Headers analisa os cabeçalhos dos sites, procurando por vulnerabilidades, dando um rating de F (mau) a A (muito bom).

Como se pode ver no scan realizado na altura da publicação desta notícia, o resultado do site é “F”, ou seja, muito mau.

Francisco Pedro Balsemão, CEO da empresa que lançou a OPTO, disse que “A Opto será um complemento de luxo às plataformas internacionais“, mas acreditamos que o luxo não será na segurança, pois esta encontra-se evidente.

Livre escolha

Ao abrir o site com um outro browser que não o Chrome, é dada uma mensagem de que se deve utilizar o Chrome. Ora, esta prática é conhecida como deteção de browser pelo “user-agent” que é uma opção que o nosso browser envia. Na própria página que descreve o método referem que o mesmo é uma “má ideia” e que há sempre “soluções melhores”.

Aparentemente, não é o caso dos serviços criados nesta plataforma, ignorando recomendações internacionais e obrigando à instalação de um browser de uma empresa que num dos outros seus departamentos explora publicidade de forma agressiva e contextualizada. Estamos a falar do Google.

Para terminar, e para quem está atento às condições e política de privacidade – agora que as pode ler – estamos perante uma plataforma associada ao Nónio, que tem merecidas inúmeras críticas e até uma página contra esta plataforma (embora a página esteja desatualizada, tem informação relevante sobre o tema).

A pergunta que deixamos é: quem aderir ao serviço, irá querer sacrificar toda a sua privacidade e segurança por essa adesão?

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Imagem: Meios & Publicidade

Na prática, existem empresas que são registar (empresas que fazem revenda ao público) que vendem os domínios mais baratos ao público do que o preço de aquisição.

Na altura da publicação da notícia podia-se verificar que a domínios.pt, empresa de hosting nacional, vende os domínios .pt a 1 Euro. Acontece que na página de preços da Associação DNS.PT, é possível confirmar que o domínio .pt custa ao registar 8,75 Euros. Em ambos os casos acresce o IVA, mas pode-se facilmente perceber que o custo é superior à venda.

O Regime Aplicável às Práticas Restritivas do Comércio, DL n.º 166/2013, de 27 de Dezembro, indica no seu quinto artigo o seguinte sobre o “dumping”: “é proibido oferecer para venda ou vender um bem a uma empresa ou a um consumidor por um preço inferior ao seu preço de compra efetivo, acrescido dos impostos aplicáveis a essa venda e, se for caso disso, dos encargos relacionados com o transporte”

A carta aberta

Enviada a vários organismos, nomeadamente à AICEP, DECO, ARBITRARE, FCT, FCCN, APRITEL, ISOC e FEVIP, a carta indica que a Associação DNS.PT “tem vindo a compactuar de forma submissa com o grupo italiano DADA a atuar em Portugal sob as marcas AMEN e DOMINIOS.PT, tendo estas o controlo totalitário do mercado de registo de dominios .PT (…)  devido á aplicação de uma prática comercial de DUMPING que consiste na comercialização e promoção de dominios .PT, a custo zero ou por preços extraordinariamente abaixo de seu valor justo ou do valor de revenda indicado pela DNS”.

A mesma carta refere ainda que “esta estratégia visa prejudicar e eliminar todos os outros registares .PT, passando então o Grupo DADA a dominar o mercado português”.

Relativo à responsabilidade da DNS.PT, “… esta prática tem vindo a ser feita aos olhos e em concluo com a entidade DNS.PT, cabe-me informar as demais entidades reguladoras sobre uma análise no sentido da aplicação de uma medida que vise a aplicação de PVP de venda mínimo a todos os registars…”.

No final, deixam a nota de que “caso nada seja feito neste sentido, em petição e colaboração conjunta com maior parte dos registares .PT em Portugal, iremos apresentar junto das entidades competentes um pedido de esclarecimento público, no sentido de detectar de que forma a Associação DNS.PT e os seus associados estão comprometidos com estas práticas e que tipo de dividendo surgem das mesmas”.

Esta carta, além das entidades acima, foi também enviada ao órgão de comunicação social Tugaleaks, que aqui a divulga parcialmente.

DNS.PT recusa comentar

Após tentativas de contacto com a Associação DNS.PT, fonte oficial da entidade afirmou que “Enquanto registry nacional, uma das prioridades do .PT é a promoção de uma relação transparente, imparcial e de confiança junto dos registrars e registrants no que diz respeito ao registo e à gestão de domínios em .pt, que, aliás, tem sido cumprida com o reconhecimento da comunidade de utilizadores, parceiros e entidades congéneres. Neste contexto, todos os registrars são previamente acreditados pelo .PT através de um processo do qual resulta a assinatura de um protocolo que estabelece direitos e obrigações de natureza técnica, administrativa e financeira para ambas as partes. Esta circunstância, aliada ao cumprimento estrito das restantes condições que estão disponíveis para consulta em dns.pt, visam contribuir para garantir uma gestão clara e competitiva no âmbito do registo de domínios .pt e da prestação de serviços associados”.

Esta citação, na integra, não responde à questão de dumping. Questionada novamente, fonte oficial manteve a resposta dada anteriormente, não existindo mais comentários a serem feitos.

Igualmente foi contactado o ISOC para esclarecimentos, bem como a Dominios.pt, sem qualquer resposta. A Amen não foi contactada pois não tem formulário de contacto sem ser preciso entrar pela área de clientes.

Conheces algum caso que mereça ser denunciado?
Envia uma mensagem para o Tugaleaks de forma anónima.

Um exemplo é o feriado nacional de Finados, normalmente celebrado no dia 2 de novembro. Os enlutados usam esse dia para ir a cemitérios ou igrejas, com flores e velas, para lembrar e rezar pelas almas dos seus entes queridos que partiram.

Ter todo um processo de luto e homenagem aos mortos é elemento comum das culturas católica indígena, africana e europeia. Isso explica por que os diamantes de memorial estão conquistando espaço em diversos países incluindo Brasil. Assim como as homenagens no dia de Finados, estes diamantes são criados com a intenção de lembrar e fazer uma homenagem aos falecidos. E a melhor parte: você não precisa esperar um dia específico do calendário para lembrar com carinho e homenagear uma pessoa querida que já não está entre nós. Você pode carregar o diamante de memorial todos os dias do ano como sua homenagem pessoal.

Os diamantes memoriais são considerados diamantes reais?

Sim: diamantes memoriais são diamantes reais. Eles são criados com o conteúdo de carbono das cinzas ou o cabelo do falecido. Muitos não sabem, mas cientificamente falando, os diamantes são apenas carbono em formato cristalizado.

Os diamantes de memorial (também chamados de diamantes de cremação ou diamantes de cinzas) existem desde os anos 1950, quando a tecnologia foi descoberta. Esses diamantes são considerados reais porque são fisicamente e quimicamente similares aos diamantes naturais. Apenas gemologistas treinados conseguem perceber a diferença, com a ajuda de equipamentos específicos.

A grande diferença entre diamantes naturais e diamantes memoriais diz respeito a como eles são criados. Diamantes naturais são formados e armazenados em “zonas de estabilidade de diamantes” e trazidos à superfície terrestre durante erupções vulcânicas profundas. Essas erupções rompem pedaços do manto terrestre e carregam os diamantes rapidamente à superfície.

Já os diamantes de memorial são criados em laboratório usando deposição química a vapor (CVD) – nesse caso o diamante de memorial tem como origem uma mistura de hidrocarboneto gasoso – ou o método de alta pressão e alta temperatura (ou HPTP – high pressure, high temperature) que usa uma tecnologia que emula o processo de formação natural do diamante.

Os diamantes naturais podem ter coloração bem variada, incluindo preto e branco. Isso é devido às interações químicas, que integram partículas externas na estrutura de carbono de um diamante durante o processo de cristalização. Da mesma forma os diamantes de memorial também existem em várias cores, pelo fato que o corpo humano é composto de elementos diversos, como Boro, que faz o diamante ser azul, ou nitrogênio, que o deixa com coloração mais para o amarelo. Outras cores podem ser alcançadas com a purificação do carbono ou ciclos de tratamento extra na máquina de síntese do diamante.

Por último, ao contrário dos diamantes naturais, que precisam entre 1 bilhão e 3,3 bilhões de anos para se formar, os diamantes de memorial são criados em um processo de produção muito mais rápido. Dependendo de alguns detalhes como corte, quilate ou tamanho, o processo pode levar de 3 a 9 meses.

Diamantes de memorial no Brasil: Processo técnico e tecnológico

O processo de conversão das cinzas de uma pessoa num diamante de memorial é complexo, mas rende belos resultados. Podemos dividi-lo nas seguintes etapas:

Passo 1: Isolamento

Em primeiro lugar, o carbono é purificado e isolado das cinzas da cremada, cabelos ou ossos dos falecidos. O isolamento pode demorar semanas e o resultado é um pó de grafite.

Passo 2: Conversão

O refinamento do grafite e a filtragem dele purificam-no da maior parte de vestígios de outros elementos que não o carbono.

Passo 3: Transformação física

Então, vem a incidência de pressão e calor extremos: num laboratório, o carbono é exposto a temperaturas de até 1400 graus Celsius e pressionado a cerca de 385 mil quilos por polegada quadrada.

Dentro de possantes máquinas, o diamante de memorial começa a cristalizar. Cada diamante de memorial é único e cresce a um ritmo específico.

Passo 4: Limpeza e polimento

O diamante de memorial é removido de uma forma de metal derretido e limpo em banho ácido. Em seguida, vem o corte da pedra e o polimento. O cliente costuma escolher qual será o corte do diamante de memorial.

Passo 5: Verificação

Por fim, a pedra é analisada por um especialista, que confere sua autenticidade. Corte, claridade e cor são examinados para determinar se trata-se de um diamante real. Conforme ocorra a confirmação, um certificado de autenticidade é criado para o diamante memorial.

Um laser grava, ao final, o número de série da pedra e uma eventual mensagem pessoal, determinada pelo comprador do diamante de memorial – ambos somente podem ser lidos com uma lente de aumento de 30 vezes.

Como posso ter certeza de que um diamante memorial é feito com as cinzas ou os cabelos do meu ente querido?

Relembrar um ente querido com um diamante memorial é um processo muito emotivo. O resultado final simboliza uma conexão entre vocês dois. Portanto, é importante ter certeza que aquele diamante de memorial realmente veio das cinzas da pessoa amada.

Em primeiro lugar, boas empresas do ramo entregam um relatório de análise do processo de produção juntamente com o diamante de memorial, que documenta cientificamente a ligação entre o falecido e a pedra.

Além disso, institutos de certificação e controle de qualidade também podem ser contratados para identificar a autenticidade de um diamante de memorial: os diamantes feitos de cinzas exibem diferenças discretas nos átomos de carbono e em sua densidade química. O Instituto Internacional Gemológico, na Bélgica, é uma grande referência nesse ramo. No Brasil, o Laboratório Walter Leite e Laboratório De Classificação De Gemas De Precisão oferecem alguns dos muitos serviços e perícia técnica existentes no campo de análise de gemas e joias.

Conclusão

Conforme demonstrado, a técnica de transformar as cinzas de uma pessoa é resultado de anos de pesquisa científica. Graças a avanços tecnológicos, os cientistas agora conseguem condensar milhões de anos em poucos meses e, ainda assim, garantir a qualidade na criação de um belo tributo em forma de diamante memorial.

Os órgãos de comunicação social mainstream citam simplesmente o governo, sem fazer uma análise crítica e despesista de toda a situação.

O Tugaleaks teve acesso ao contrato efetuado com uma consultora. Com um valor de mais de 348 mil euros, o portal foi criado desde abril. Um tempo recorde para o serviço que, afinal, não funciona.

Adjudicado por despacho da Subdiretora-Geral da Direção-Geral de Estatísticas  da  Educação e Ciência, este Portal foi adjudicado a 22-04-2020. Na adjudicação pode ler-se  que “a execução do contrato deverá ser  realizada até 31 de outubro de 2020”, sendo que as matrículas se iriam realizar antes.

O Portal que não funciona

Muitos foram os encarregados de educação que, ao longo dos últimos dias, postaram nas redes sociais a sua frustração por não conseguirem aceder ao referido portal. A lentidão, ou falta de uma comunicação lógica entre as páginas de navegação, foram as situações mais reportadas.

Algumas pessoas, em jeito de brincadeira disseram que os filhos se iriam matricular na escola “bad getaway” ou na “404 not found”.

A insegurança do Portal

Fonte oficial do Governo afirmou em comunicado que “registaram-se ataques informáticos de elevada complexidade, que estão a ser acompanhados pelo Centro Nacional de Cibersegurança, e que provocaram graves bloqueios no sistema”. Mas terá sido só isso?

E também manifestamente visível a falta de segurança daquilo portal, deixando desde já a análise aos supostos ataques informáticos invocados.

Como se pode verificar, pela imagem acima, qualquer pessoa pode apresentar esta página num iframe, podendo enganar utilizadores ou de alguma forma capturar informação. A classificação de segurança do SSL é por isso, praticamente nula, considerando ainda que existem outras falhas não discriminadas nesta notícia e passíveis de serem exploradas.

Outra coisa interessante do ponto de vista de análise forense jornalística, é verificar os Reverse DNS do site:

% host portaldasmatriculas.edu.gov.pt
portaldasmatriculas.edu.gov.pt has address 193.236.75.210
portaldasmatriculas.edu.gov.pt mail is handled by 10 rmail.rae.mec.pt.
portaldasmatriculas.edu.gov.pt mail is handled by 10 rmail1.rae.mec.pt.


O reverse DNS divulga múltiplos hostnames, o que é estranho. E também divulga “testes” e sites de acesso a potenciais administrações de bases da dados como “db-admin”.

% host 193.236.75.210
210.75.236.193.in-addr.arpa domain name pointer teste.dgeec.mec.pt.
210.75.236.193.in-addr.arpa domain name pointer monitor.min-educ.pt.
210.75.236.193.in-addr.arpa domain name pointer db-admin.min-educ.pt.
210.75.236.193.in-addr.arpa domain name pointer blog.min-educ.pt.


Por ultimo, o servidor utilizado neste site é nginx/1.18.0. Ora, esta versão foi classificada como insegura, tendo uma vulnerabilidade crítica sido publicamente divulgada.

O valor do contrato

O contrato está disponível no Portal Base,  feito pela consultora LCG – CONSULTORIA, S.A. que já faturou 1.738.624,16 € apenas em ajustes diretos.

O preço do contrato para a criação do Portal das Matrículas foi de 348.356,00 €, valor esse que parece, de acordo com a informação pública, não incluir o alojamento do site.

Esse, está a cargo de um IP pertencente ao Governo, conforme pode ser consultado aqui. Pelo que, a julgar pela análise abstrata efetuada, a falha deve-se a grande parte à infraestrutura do Governo e não ao trabalho realizado pela consultora.

Tudo isto, para uma plataforma que coloca dados de crianças em cima da “mesa”, deve ter apreciação urgente das entidades competentes.

O Tugaleaks está em contacto com o Centro Nacional de Cibersegurança e procurará encontrar resposta à simples questão que se coloca depois de toda esta análise: como é que isto pode acontecer em pleno 2020?

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A importância de uma primeira impressão

No mundo do marketing e publicidade, o packaging é considerado uma parte extremamente importante de um produto ou acção promocional. Enquanto cidadãos activos na Internet e nas redes sociais, os seres humanos já aprenderam a copiar as melhores lições do marketing e a aplicá-las na sua vida. Por que não fazer o mesmo em relação ao packaging? Afinal, todos os dias reflectimos acerca das roupas que melhor nos representam, das ideias que mais vão de acordo com a nossa moral, do carro queremos conduzir ou da que casa queremos viver. Aplicar o mesmo instinto de personalização e expressão individual aos presentes que oferecemos pode não só ser esclarecedor como ajudar a fomentar algumas amizades e relações pessoais.

Os presentes também são experiências

Se hoje em dia pensamos como cidadãos do século XXI, talvez esteja na altura de começarmos a oferecer presentes como cidadãos do século XXI. Mesmo nos tempos conturbados que hoje se vivem, os presentes são uma parte importante do nosso dia-a-dia e uma das maneiras mais populares de conectarmos de forma profunda com aqueles que amamos. Mas por algum motivo, passamos horas a escolher o presente perfeito… e meros segundos a embrulhá-lo. Muitas vezes usámos o papel que sobrou do Natal passado ou resolvemos o assunto com a ajuda de um lojista. Mas um bom presente deve ser desenhado para ser uma boa experiência. Uma experiência que começa com o packaging.
Se quer realmente surpreender a sua família, amigos, ou namorado(a) com um presente especial, tenha em consideração o embrulho. Não nos referimos apenas ao suporte físico que envolve o dito presente… Mas também a tudo aquilo que o rodeia. Desde o sítio onde o presente é oferecido, passando pelo timing do presente, sem esquecer, obviamente, o envelope, caixa, ou embrulho em que este se encontra.
Felizmente, existem vários serviços online que permitem comprar envelopes personalizados, assim como todo o tipo de caixas. Outra opção passa por fazer os seus próprios embrulhos, uma actividade que exige pouco mais do que uma boa imaginação e alguns materiais básicos de artesanato. Se quer mesmo que os seus presentes deixem uma impressão duradoura, lembre-se: o packaging é como que a capa do seu presente, e a primeira impressão é sempre a mais importante.

Quando em 2018 a DNS.PT publicou no seu site alterações a uma série de documentos, para que as pessoas particulares pudessem ter um whois privado no seu domínio e assim os seus dados não serem divulgados, nunca se pensaria que os dados fossem mais tarde divulgados a uma entidade do Estado.

O Tugaleaks teve acesso a alguns documentos que mostram que, em resposta a um pedido da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), que não é um tribunal ou sequer um órgão de policia criminal, a DNS.PT divulgou dados de um domínio que queria manter-se privado sem sequer informar o seu titular desse pedido.

Tudo aconteceu na sequência de um pedido relacionado com um site de supostas fake news. A ERC fez o pedido junto do alojamento web sediado em Portugal. Este não respondeu, pois a ERC não é uma entidade judicial nem existe qualquer acordo de cedência ou partilha de dados. No pedido era indicado que “na sequência de uma participação” e “visando a regularização registral” de um site, a ERC queria os dados privados de um cliente existente numa empresa privada.

Simultaneamente, a ERC enviou também o pedido á DNS.PT. No pedido, que o Tugaleaks divulga, é mostrado os critérios legais aplicáveis.

Divulgamos também a resposta da DNS.PT, na íntegra:

O Tugaleaks contactou a DNS.PT, que respondeu que “Estando a ERC incluída nas entidades com deveres de fiscalização na área da comunicação, impõe-se, pois, sobre o .PT a obrigação jurídica de informar e colaborar com esta entidade na obtenção de informações necessárias ao prosseguimento das suas atribuições”.

A mesma fonte afirmou que “o pedido da ERC foi devidamente analisado e o mesmo encontrando-se fundamentado e sendo esta uma entidade equiparada ao Estado (artigo 12.º dos Estatutos da ERC), o .PT deu cumprimento a uma obrigação jurídica”.

A resposta da DNS.PT e os próprios termos de utilização e política de privacidade falam de “Podem” e “devem”, o que é diferente de “têm que” ou “são obrigados a”.

Poderia a DNS.PT ter lutado pela salvaguarda dos dados dos seus clientes diretos ou indiretos? Podia. Mas escolheu não o fazer.

Este é um precedente e um aviso para quem pretende registar domínios .pt em Portugal e requer, porque assim o é permitido por leis nacionais e internacionais, o seu direito à privacidade.

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O Tugaleaks teve conhecimento que a situação terá acontecido alegadamente na localidade da responsabilidade do Subdestacamento Territorial de Sintra.

Em concreto, de acordo com o que fontes indicaram ao Tugaleaks, tratou-se de uma pessoa envolvida num assunto que envolvia alegadamente níveis de álcool no sangue. Acontece que o referido homem visado no vídeo seria, também ao que tudo indica, membro dos Comandos do Exército, informou a mesma fonte.

O Tugaleaks contactou o Exército sobre esta informação e conseguiu apurar, através do gabinete de imprensa, apenas o seguinte: “informa-se que o nome indicado prestou serviço em regime de contrato”, sendo que neste momento já não os presta.
Em relação às perguntas efetuadas relacionadas com a tentativa por parte de oficiais da GNR de abafarem a situação ou qualquer reação por parte do Exército a um potencial homem seu ser apanhado nestas condições, recebemos o mesmo silêncio da GNR e do MAI.

No primeiro vídeo é possível verificar um homem sentado numa cadeira com um telemóvel no ouvido. Pertencente a um visível elemento da GNR, ou pelo menos com este na mão, o elemento da guarda está com o telemóvel no ouvido do cidadão enquanto toca o toque de formatura. Este “toque” significa que os militares devem formar, em sentido, junto do seu superior. Enquanto isso, utiliza os seus sapatos para se divertir à custa alheia.

No segundo vídeo é possível verificar um outro elemento da guarda a dizer “mete o Conan”, referindo-se talvez ao Conan Osisis, enquanto toca, mais uma vez ao ouvido do cidadão, a música de José Afonso, Moda do Entrudo.

Mas, pior do que a descrição, só mesmo os vídeos, que deixamos de seguida.

Conforme já indicado, o Tugaleaks tentou apurar responsabilidades, sem qualquer sucesso.

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Mas, ao longo dos anos e das últimas semanas, enquanto o Tugaleaks investigou a situação, temos vindo a verificar que são sempre as grandes empresas que tẽm a maior fatia.

Do “top 10” das empresas que obtiveram apoios no ano de 2018 encontra-se apenas uma unipessoal. As outras são todas empresas conhecidas e que, do que publicamente se conhece, não sofrem problemas financeiros.

Só em 2018 o IEFP – Instituto de Emprego e Formação Profissional recebeu quase meio milhar de candidaturas para integrar mais de duas mil pessoas.

A lista contém nomes conhecidos, nomes de empresas com as quais lidamos ou ouvimos falar regularmente.

Segue a lista das empresas que mais receberam dinheiro do IEFP para apoio a estágios e contratações no ano de 2018:

• ACCENTURE TECHNOLOGY SOLUTIONS SOLUCOES INFORMATICAS INTEGRADAS
• ALTRAN PORTUGAL, S.A.
• ANA & BARROS, LDA,
• AUCHAN PORTUGAL HIPERMERCADOS, S.A,
• BLUEPHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA, S.A,
• DELOITTE & ASSOCIADOS SROC, S.A.
• DELOITTE CONSULTORES, S.A.
• EDCM – COSTURA, UNIPESSOAL, LDA,
• EVERIS PORTUGAL S A,
• SGG SERVIÇOS GERAIS DE GESTAO, S.A.

Estas foram as empresas que “beneficiaram de um volume de apoio mais elevado por parte do IEFP”, afirmou fonte oficial. Ou seja, 6.5 milhões de euros.

De acordo com a mesma fonte, “no conjunto estas empresas receberam no ano de 2018, no âmbito de mais de 400 candidaturas a estágios e apoios à contratação, um montante de cerca de 6,5 milhões de euros, para integrar 2.285 desempregados por via de estagiários e contratos de trabalho”.

“No âmbito de mais de 400 candidaturas a estágios e apoios à contratação” as empresas acima indicadas obtiveram “um montante de cerca de 6,5 milhões de euros, para integrar 2.285 desempregados por via de estagiários e contratos de trabalho”.

Esta lista foi enviada pelo IEFP após insistência do Tugaleaks. Foi necessário recorrer à Comissão de Acessos a Documentos Administrativos para obter esta informação, tendo o IEFP enquanto entidade pública falhado o prazo legal de resposta por duas vezes às questões, legítimas, que qualquer jornalista mas também qualquer cidadão lhe poderia endereçar.

O IEFP informou ainda que a informação estava descrita neste PDF… que tem “apenas” 8373 páginas.

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Hospital de Santa Maria, Lisboa, capital de Portugal.

Um médico de família referencia um doença para uma consulta de triagem de apneia do sono. Os sintomas podem variar: ressomar, acordar com falta de ar, ou tantos outros.

O Portal do SNS, para esta instituição, mostra um tempo de espera de 122 dias como “tempo médio”. O que não corresponde, de todo, à verdade, se olharmos para uma marcação de consulta pedida pelo centro de saúde.

O Tugaleaks sabe que há casos em que as marcação de consulta de triagem de apneia do sono é superior a um ano, dado esse refutado perante os números oficiais do SNS para a especialidade de pneumologia.

Esta informação foi também confirmada pela recentemente criada Associação de Doentes com Apneia do Sono, cujo presidente, Carlos Capela, informou ao Tugaleaks “que é inaceitável um tempo de espera tão longo para uma primeira consulta, procedimento habitual na grande maioria dos hospitais”.

“A nossa Associação foi criada recentemente, tendo como principais objectivos não só a divulgação da doença Apneia do Sono e suas consequências, como também tentar minimizar a falta de assistência, por parte do sistema público, aos doentes com esta patologia”, informou a mesma fonte.

“Sabemos que muito ainda existe para fazer, e temos esperança num futuro próximo podermos contribuir para ajudar no diagnóstico desta doença, como também no seguimento dos doentes com Apneia Obstrutiva do Sono que cronicamente necessitam de utilizar um aparelho para dormir”. É por isso que, a associação recentemente criada está neste momento “a tentar partilhar um espaço em Lisboa, de modo a podermos prestar apoio aos associados”·

Um serviço que devia se assegurado pelo SNS mostra-se claramente ineficaz, fazendo com que associações com poucos recursos façam muitas vezes o papel do Estado nestas condições.

O Tugaleaks tem tentado contactar o Gabinete de Comunicação do Hospital de Santa Maria desde final de agosto, não tendo obtido resposta.

Como antecipares a tua consulta

Se achas que a sua consulta é urgente, deves em primeiro lugar solicitar um relatório médico à tua médica de família onde especifique o pedido de urgência, com base no teu histórico de saúde.
Em seguida deves dirigir um requerimento, que pode ser por e-mail, ao responsável do serviço, anexando o referido relatório.
Se não estiveres satisfeito com o resultado da antecipação, podes ainda recorrer ao Conselho de Administração de qualquer hospital com a formalidade conhecida como recurso hierárquico, que pode ser consultada no Código do Procedimento Administrativo.

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Foto: Pixabay

Lembras-te de ouvir que “fazer Clix custa nix”, num anúncio que dizia “é isto que a Internet tem de bom”? Ou de que ouvires que “quando te sentires em apuros e te faltar a net, nós estamos lá” em relação à Internet do Kanguru?

No caso de teres um e-mail da Clix ou Kanguru, e por isso seres um cliente com mais de dez anos de “casa”, temos más notícias para ti: eles já não “estão lá”.

De acordo com informação publicamente disponível, a NOS, irá deixar de oferecer serviços para estes e outros domínios onde alguns clientes antigos têm e-mail.

A empresa do grupo Sonae que detém marcas que ao longo dos tempos se forem aglomerando no universo NOS, como é o caso da Kanguru, Clix Oniduo, decidiu assim terminar um serviço de e-mail aos seus clientes mais antigos.

Se tens algum e-mail que acabe em clix.pt, kanguru.pt, mail.pt, oniduo.pt, optimus.clix.pt, oninetspeed.pt, oninet.pt ou mail.optimus.pt, fica a saber que a partir de fevereiro de 2020 deixarás de ter acesso ao teu e-mail.

A decisão foi tornada pública em finais de outubro no Forum da NOS e confirmada por fonte oficial da empresa ao Tugaleaks: “[e]sta descontinuação está relacionada com a evolução da própria internet e da dinâmica que a mesma tem vindo a tomar. Os serviços agora descontinuados encontram-se ultrapassados por soluções gratuitas existentes no mercado com mais espaço de storage e mais funcionalidades”.

No Forum da NOS é recomendado mudar para serviços comerciais de outras empresa (Gmail e Hotmail) que, de acordo com a Eletronic Frountier Foundation em 2018 não lutavam por ti caso tenhas algum problema legal (“gag order”, ou ordem para ficarem calados sobre algo em relação a ti por algum tribunal) e que em 2015 não tinham política de retenção de dados e o Google não divulgava pedidos de Governos e Países sobre o utilizadores da empresa norte-americana.

Em relação ao número de pessoas afetadas, fonte oficial confirmou que as “contas de e-mail com atividade nos últimos três meses é inferior a 18 mil contas e destas muitas não têm uma atividade considerada regular, pelo que o número de pessoas afetada é muitíssimo reduzido”.

A mesma fonte, sobre a possibilidade de se criar um redirecionamento, para impedir que, por exemplo, cartões-de-visita impressos com e-mails antigos sejam ainda utilizáveis, disse que “com a descontinuação deste serviço, o redireccionamento deixa de ser possível”.

Se ainda não recebeste uma informação sobre isto, não te preocupes, porque “todos os utilizadores dos serviços vão ser informados por escrito da descontinuação das contas de e-mail”.

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Tudo começou com um tweet em que um utilizador se conformava com o novo site do Ministério da Justiça. este é um site de estatísticas e informativo, disponibilizado no endereço https://estatisticas.justica.gov.pt/.

Este site pretende mostrar os números da justiça portuguesa. O site mantém informação estatística sobre pessoas condenadas, ações executivas, duração média de processos, e outras informações sobre crimes como o abuso sexual de menores, o branqueamento de capitais, a corrupção, entre outros.

O Tugaleaks tentou por isso saber quanto é que este site custou. Perguntamos ainda quais foram os consultores internos envolvidos na criação deste portal, bem como as empresas externas.

O Tweet de tomahook insurgia-se com o facto do site não ser “responsivo”, ou seja, não poder ser lido corretamente em dispositivos móveis. Esta falha tecnológica, segundo este entusiasta da Internet, significa “cerca de 10 anos de atraso a nível tecnológico”.

Sistema foi propositadamente disponibilizado assim

Fonte oficial do Governo informou que “concluídos os trabalhos previstos no caderno de encargos e assentes nos pressupostos aí assumidos, foi detetada a necessidade de introduzir algumas melhorias decorrentes da evolução tecnológica observada desde o início do projeto. Entre outros aspetos, a questão do site não responder, na íntegra, à necessidade de ser responsive, havendo aspetos do mesmo que não são ajustáveis a todo o tipo de equipamentos. A DGPJ encontra-se a avaliar as soluções que podem ser adotadas para a ultrapassar”.

“Não obstante, e mantendo-se claramente essa intenção de evolução num futuro próximo, foi tomada a decisão de disponibilizar a versão atual do sistema, dadas as vantagens deste novo sistema em relação ao anterior. Além das diversas funcionalidades adicionais – apresentação gráfica, pesquisa, versão integral em inglês, nova organização por temas, disponibilizações mais frequentes, entre outras – o novo sistema, permite, desde já, dispensar o licenciamento do software que sustenta o sistema”, concluiu ainda a mesma fonte.

Site custou quase 500 mil euros

Disponibilizado a 11 de setembro de 2019, o site “foi efetuado com base num contrato com a empresa Accenture, Consultores de Gestão, SA, com o preço contratual de 445.000 € (S/IVA), renovado por dois anos pelo valor anual de 90.000 €/ano (S/IVA)”.

Ainda assim, o antigo site custava cerca de 200 mil euros por ano, pelo que, ao fim de alguns anos o investimento terá o seu eventual retorno.

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O jornal Expresso já tinha adiantado a falta de justiça neste pagamento, dando como exemplo que “um deputado que tenha residência no Porto recebe em média 108 euros por semana para essa viagem. Se optar por fazer a viagem nos transportes públicos (Comboio, Alfa Pendular), gastará no máximo 63 euros”.

Mas o Tugaleaks foi mais longe. Quem são os dez deputados que mais gastam em deslocações, e quanto “consumiram” no ano de 2018?

A resposta foi enviada pelo Gabinete do Secretário-Geral da Assembleia da República, com os nomes dos deputados, o local de residência e o valor por ano.

Feitas as contas, apenas dez deputados receberam um valor de 267 061,07 € durante 2018.

Segue a lista dos deputados:

Merece no entanto o comentário de que por carro e o pagamento ao quilómetro, nenhuma destas pessoas se pode deslocar até ao parlamento, tendo que utilizar um meio aéreo para tal.

No total, a Assembleia da República pagou 1,3 milhões de euros em abonos de deslocação.

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O evento de Facebook, marcado e apoiado por várias organizações, informava que “20% do nosso território está abrangido por pedidos de prospecção, pesquisa e possível extracção futura dentro dessa área, deixando populações inteiras vulneráveis à destruição ambiental, onde se abrirão crateras com 800 metros de largura por 350 metros de profundidade, a céu aberto”.

Por isso, os manifestantes afirmavam que “não aceitamos que o nosso território tenha sido alvo de campanhas de marketing no exterior, sem o nosso conhecimento, nem que os contratos tenham sido trabalhados à revelia das próprias populações”.

Num comunicado de imprensa enviado ao Tugaleaks foi possível perceber inequivocamente o que os manifestantes pretendiam:

Com esta manifestação, pretendemos demonstrar que nós, as populações, não estamos de acordo com todo o programa mineiro desenvolvido e apresentado recentemente, considerando que este não proporciona qualquer benefício significativo às regiões onde se pretende a sua implementação e que, ao contrário do divulgado pelo Governo, este modelo é completamente incompatível com os atuais e os futuros projetos que assentam essencialmente numa política de sustentabilidade, quer no campo económico quer no campo da preservação da biodiversidade (como os exemplos do turismo rural, da agricultura tradicional/biológica e da preservação de património), que nas últimas décadas têm sido desenvolvidos localmente. Assim, para uma economia baseada nos princípios da ética, preservação da biodiversidade e sustentabilidade a longo prazo e voltado para as gerações futuras, solicitamos que sejam cancelados de imediato os pedidos de prospeção, pesquisa e contratos de futuras explorações, inclusive dos pedidos que já se encontram em curso de licenciamento

A marcha começou com um atraso porque esperou por outro autocarro de manifestantes que, partindo do Norte de Portugal, se juntarem ao outros manifestantes em Lisboa e noutros locais.

Convergiram todos na praça do Rossio e marcharam ao som de tambores e palavras de ordem como “não à mina, sim à vida”.

O Tugaleaks registou alguns desses momentos, até ao Largo do Carmo. Podes, por isso, consultar as nossas fotografias na nossa página de Facebook.

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A primeira pergunta que se deve fazer é “o que é o clipping”? O Tugaleaks teve acesso a vários e-mails de clipping da Cision e consegue perceber o funcionamento do mesmo.

Estes e-mails, enviados diariamente a quem os requisita (organismos do Estado, Câmaras Municipais, órgãos de soberania e de justiça, etc.) contém uma lista de notícias de relevo da entidade que as contratou.

A Cision faz o “scan” de todos os órgãos de comunicação social. Até o próprio Tugaleaks, como órgão de comunicação social, é “pesquisável” e pesquisado pela Cision.

Este não é o único serviço no mercado, mas é o que a esmagadora maioria dos serviços do Estado e poder local e judicial utilizam. O Google Alerts é uma boa alternativa. E quanto custa o serviço? É grátis.

O serviço de clipping é, como o Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia – Espinho, E. P. E. diz, um serviço “de Monitorização dos Meios de Comunicação Social”. O ajuste direto, publicado há poucos dias, paga seis mil euros por isso. Durante um ano, o Hospital vai receber um e-mail por dia com o resumo das notícias relevantes ao Hospital. E provavelmente irá receber, se o serviço funcionar, um e-mail com esta notícia.

Esta é um dos muitos organismos que solicita o serviço. Num espaço de 11 anos foram mais de 280 os contratos adjudicados à Cision com ajuste direto. Os contratos a concurso, esses, não sabemos o número.

O que contém o “clipping”

Conforme indicado anteriormente, o “clipping” é a forma de agregar notícias publicadas nos outros órgãos de comunicação social.

Como exemplo, o Tugaleaks teve acesso ao envio de um desses e-mails enviados ao Ministério da Justiça, um dos “clientes” da plataforma:

Como se pode ver, o e-mail consiste apenas e só na divulgação de notícias relacionadas com justiça.

O serviço vale a pena?

O Tugaleaks contactou a Cision há mais de duas semanas. Obtivemos silêncio. Queríamos perguntar quantos clicks e visualizações existiam por envio para aferir se o serviço era efetivamente e realmente rentável.

Desta forma, é impossível saber se os 5.073.815,24 EUR  empenhados desde 2018 em 280 contratos, e estamos apenas a contar os de ajuste direto, realmente fizeram um efeito positivo no trabalho de quem solicita este serviço.

Esta foi, segundo a organização, uma das maiores iniciativas do género realizadas em Portugal.

O evento, que tem o nome de Marcha Oficial pelos Direitos dos Animais 2019 | Lisboa é anual e foi criado pela organização britânica de defesa dos direitos dos animais Surge. Em Portugal foi organizado, pela primeira vez no ano passado, pelo grupo Acção Directa. Este ano tem o apoio dos Vegans for Love – Portugal. A primeira marcha foi realizada em Londres, em 2016, com 2.500 participantes. Em 2018 foi alcançada uma participação global de 28.000 pessoas marchando em 25 cidades em todo o mundo, exigindo o fim de toda a opressão animal. Este ano, 2019, só em Londres, estiveram presentes mais de 12.000 pessoas. O evento está a ser realizado, ao longo de três meses, em dezenas de cidades por todo o planeta.

A manifestação começou com algumas palavras de ordem e de informações gerais seguido do percurso, sempre acompanhado pela PSP.

Sem qualquer incidente, o grupo de mais de cem pessoas partiu até à Assembleia da República num percurso que durou cerca de duas horas.

Durante o percurso foram ouvidas várias palavras de ordem.

Como linhas gerais, esta manifestação defendeu:
– O direito de ser livre, não ser propriedade de alguém, ou de ter um tutor que aja no melhor dos seus interesses.
– O direito de não ser explorado, vítima de abuso ou morto por parte de humanos.
– O direito a que os seus interesses sejam representados nos tribunais e protegidos por lei.
– O direito a um lar, habitat ou ecossistema protegido.
– O direito de ser resgatado de situações de sofrimento e exploração.

O Tugaleaks acompanhou a manifestação e tirou várias fotos ao longo do percurso. A Lusa esteve também presente tendo criado uma breve notícia sobre o assunto.

Para veres as fotos exclusivas captadas pelo Tugaleaks podes utilizar este link.

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É uma das PPP que se pode dizer terem sido bem sucedidas: finanças à parte, é um serviço que funciona a horas, os comboios estão cuidados e a satisfação dos clientes é, na generalidade, grande.
Mas, quanto ao serviço terrestre, o caso muda de figura.

A Fertagus opera o serviço SulFertagus, um serviço de 43 autocarros que transportam pessoas de cinco estações de comboios da margem sul para destinos fora do local onde o comboio passa: Pragal, Corroios, Foros de Amora, Fogueteiro e Coina.

A forma como estes autocarros operam, embora se tenha apurado serem operados por outro operador, mas com a marca Fertagus, é outra história completamente diferente.
São frequentes as queixas de máquinas de validação avariadas, autocarros velhos ou do ar condicionado que não funciona e frequentemente trocado pelo “ar” da solfagem.

Agora, as queixas tomaram outro nível e preocupações mais alarmantes.

O Tugaleaks teve acesso a um vídeo da operação de um autocarro onde, devido à falta de ar condicionado e ao calor que se fez sentir há alguns dias, viajou com as portas da frente abertas.

Esta situação pode levar a que uma criança ou até um idoso caiam facilmente para fora do autocarro, criando um acidente totalmente evitável.
A potencialidade do risco de acidente aumenta exponencialmente.

O Tugaleaks presenciou a situação e obteve um breve vídeo que comprova a falta de segurança do autocarro:

Contactada a Fertagus, fonte oficial adiantou que “o serviço SulFertagus é realizado pela empresa Transportes Sul do Tejo, em regime de prestação de  serviços à Fertagus, pelo que os elementos que nos enviou já foram objeto de reenvio para essa empresa, para efeitos de averiguação do sucedido”.
Sobre o incidente e a gravidade do mesmo, apenas informaram que “lamentamos a situação descrita, pelo que solicitamos, igualmente, de imediato, medidas corretivas para que tal não volte a suceder”.
Ficaram no entanto muitas perguntas por responder, como por exemplo o investimento feito no serviço SulFertagus.

O Tugaleaks irá continuar a acompanhar a situação de perto em busca do aumento das condições dos transportes da área da Grande Lisboa.

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Foto: Fertagus