O anúncio é feito no Facebook: “Democracia e Dívida” voltam às ruas. Será já no próximo dia 19 de Maio, no Largo das Fontaínhas em Alcântara, Lisboa, num debate que será facilitado por Evelyn Houard, Rui Viana Pereira e Vítor Lima.
Já em abril este grupo de pessoas tinha marcado presença no Largo do Carmo para discutir estes mesmos assuntos: a dívida e a democracia.
Mas, ao contrário do evento anterior, este terá provavelmente outro sabor. Faz amanhã dois anos que no Rossio se iniciou um acampamento denominado de “Acampada Lisboa” que ocupou o Rossio durante cerca de duas semanas.

 
Muitas pessoas ainda se recordam, presencialmente ou não, daquele momento. Como relata o blog do grupo Democracia e Dívida, a ocupação “decorreu sobre influência das Primaveras Árabes, da Geração à Rasca (12M) e do 15M Espanhol. Perante a ameaça da Troika (o original do Memorando de Entendimento foi assinado a 17 de Maio) e com as eleições Legislativas à porta (5 de Junho)”.
O debate, a realizar-se no Largo das Fontainhas (Alcântara, Lisboa), amanhã das 11h às 13h, conta com a mediação de Evelyn Houard, Rui Viana Pereira e Vítor Lima.
Este grupo “surgiu no final do mês de Março de 2013 quando um conjunto de activistas dos movimentos sociais portugueses consideraram importante trazer a informação sobre a Dívida directamente para o centro do espaço públic”. Esta sessão destina-se “todas as pessoas que quiserem comparecer, que tenham dúvidas e pretendam saber mais sobre a “Dívida” bem como a todas as pessoas que queiram participar mais activamente em iniciativas com ela relacionadas (auditoria, acções de divulgação e sensibilização, etc.)”

Evento

(amanhã, 11h, Largo das Fontainhas)

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A Nokia Siemens Networks (NSN) tem cerca de 60.000 empregados pelo mundo, segundo a Wikipedia. Em Portugal o número é desconhecido, mas ao que o Tugaleaks apurou existem em determinados departamentos três “grupos” de pessoas a praticar a mesma função e com salários diferentes. A nossa investigação começa com os estagiários do IEFP que, financiados por este, estão na NSN a trabalhar da mesma forma que os outros funcionários, mas pagos pelo estado. Existem ainda os funcionários da NSN que têm o valor mais alto do “grupo” de funcionários. Depois, existem os funcionários cuja sorte não esteve do lado deles: contratados pela empresa de outsourcing.

A empresa de outsourcing

A empresa chama-se Upgradem e pertence ao grupo Multipessoal. De acordo com fontes ligadas aos trabalhadores, a empresa que contrata para a NSN estipula os preços conforme o empregado. Por vezes é recusada uma oferta e a Upgratem aumenta o preço, por forma a “garantir” o trabalhador. Ao mesmo tempo, aos que aceitam a primeira oferta, têm no seu recibo de ordenado um valor fixo de 55EUR mensais pelo trabalho nocturno dissimulado dentro do valor base. No entanto, este valor é igual caso trabalhem 1, 9 ou 10 dias. Sempre 55EUR a mais. A lei é contrária a esta prática, pois no Código do Trabalho, Art 266º, número 2, alínea b, refere que esta prática é possível “desde que não importe tratamento menos favorável para o trabalhador”. Segundo um dos trabalhadores, “auferimos um ordenado míserável” que “ fazendo as contas segundo o que dita o código de trabalho nem estamos a auferir o ordenado mínimo garantido” caso os valores fossem discriminados.

Outros problemas

Segundo outra fonte, os problemas da NSN não ficam por aqui. Têm a trabalhar, também por outsourcing, algumas chefias. E por mais 150EUR/mês alguns ficam de “prevenção” a trabalhar cerca de 16 horas por dia, um número de horas acima do permitido por lei.
Voltando ainda às diferenças que existem em termos do ordenado, as mesmas foram já objecto de discussão entre os trabalhadores, criando um óbvio mau estar para os que ganham menos de 600EUR (incluindo “subsidio nocturno”), pois a divisão salarial é acentuada.
Mesmo esse valor está incluído no recibo de vencimento como “vencimento base” e não está devidamente clarificado.

O Tugaleaks tentou contactar a NSN e a Upgradem. Quanto à NSN, tentámos por duas vezes via e-mail e uma por telefone, obter esclarecimentos sobre a qualidade do trabalho realizado na NSN, mas sem resposta. Sobre a Upgradem, tentámos enviar um e-mail para a caixa de e-mail indicada no site, mas estava cheia o que para uma das nossas fontes “para uma empresa que se diz ser tecnológica, falta uma competência de gestão básica”. Por telefone, indicaram-nos que “não temos nada de ilegal” e recusaram-se a responder qualquer questão por telefone ou e-mail, deixando ainda assim a possibilidade de contacto presencial.

O relatório anual do Provedor da Ética Empresarial e do Trabalhador Temporário estima que um terco dos trabalhadores temporários a ganharem menos de 600EUR. Se o pagamento de horário nocturno fosse efectuado segundo a lei, estes trabalhadores não fariam parte deste número.

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Por: Frederico Duarte Carvalho, jornalista e escritor (blog - facebook)

José Esteves, o presumível autor da bomba de Camarate, fez chegar à Comunicação Social uma confissão que diz que lhe irá servir de base para o testemunho que vai prestar hoje, dia 16, na Assembleia da República, perante os deputados da Xª Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate. E explicou: “Faço esta divulgação prévia não por desrespeito à AR, mas sim porque sei que vou ser ouvido à porta fechada, facto que vai contra a minha vontade expressa, pois aquilo que tenho a dizer deve ser do conhecimento público”.

As recentes audições na AR sobre o caso do atentado de 1980 contra o primeiro-ministro Sá Carneiro e ministro da Defesa, Amaro da Costa, decorreram à porta fechada. Fernando Farinha Simões, um presumível operacional, recusou-se prestar declarações adicionais àquelas que constam de um vídeo que, desde o ano passado, circula no YouTube. E justificou isso com o facto de o quererem ouvir sem a presença da Comunicação Social, o que vai contra a sua vontade. No entanto, Carlos Miranda, suposta testemunha dos actos de Farinha Simões e José Esteves, foi ouvido na semana passada à porta fechada e aceitou prestar declarações. Esta testemunha confirmou ter tido contactos com José Esteves e Farinha Simões e afirmou ter visto o primeiro a preparar uma bomba numa marquise num andar no Cacém e que a mesma teria sido usada no atentado de Camarate. E, também, na terça-feira, dia 14, Vítor Pereira, ex-inspector da PJ, esteve a testemunhar na AR, igualmente longe do olhar da Comunicação Social.
A audição a José Esteves está prevista para começar hoje pelas 18 horas. Sobre a divulgação antecipada das suas declarações perante os deputados, O presumível autor da bomba deixa uma última declaração: “Conto com os jornalistas para que façam o seu trabalho em prol da Democracia e da ‘coisa pública’, ou seja, da Res Publica”.

Na carta da confissão, que o Tugaleaks divulga na íntegra, podemos ler nomes de pessoas como Frank Sturgis (ao serviço da CIA), Melo Alves, Francisco Pessoa (que o podia “proteger” em Portugal), Vítor Pereira (ex-PJ), Cunha Rodrigues (ex-Procurador Geral da República), Juiz Fernando Vaz Ventura (proposto em 2012 para o Tribunal Constitucional), Marques Monteiro (PJ), Paula Marques (que o drogou na sua residência, alegadamente a mando da PJ), Inspector Superior Felipe Henriques (PJ), entre outros. Na carta, José Esteves afirma que no caso Camarate a PJ foi uma “polícia bandida e contumaz”.

Confissão de José Esteves no caso Camarate 

Download do PDF aqui

Em 1981, Daniel Chipenda e Victor Fernandes, combatentes angolanos, conversam com o americano Frank Sturgis, um dos assaltantes do Watergate e representante da resistência cubana de Miami. O local é Lisboa, mais concretamente a Travessa do Giestal, na Ajuda

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É um dos muitos sites do género que existem na Internet. Infelizmente os nomes não são Portuguesas, mas as moradas são. E algumas existem mesmo.
O Google levou-nos até ao site Fake Name Generator. No site logo à vista podemos observar três opções para escolher o nome, o género, e o país onde estamos. Resolvemos escolher a género “random”, uma pessoa do Brasil (pois não é possível gerar nomes para Portugal) e o país Portugal. De entre várias tentativas, conseguimos chegar ao nome Gabrielle Melo Martins, uma senhora de 72 anos que vive em Quintas. A localidade existe, a morada também.

Para além do nome

O site oferece muito mais do que um nome e uma morada. Permite-nos ainda criar um e-mail falso na hora (serviço pago), termos um cartão de crédito (que é falso também), o tipo de sangue, um username e password para uso online, um cargo falso numa empresa também falsa, um veículo (marca e modelo são verdadeiros), peso e a altura. Existem ainda mais informações possíveis de obter com uma conta paga, como o número da segurança social, que, em pouco mais de 3 minutos, podem criar uma nova identidade falsa mas com alguns dados verdadeiros na Internet.

Como usar uma identidade falsa?

Normalmente este tipo de identidades, geradas “às três pancadas” e com origem totalmente aleatória, são usadas para comprar serviços ou servidores na Internet para atacar sites ou experiências obscuras. São ainda utilizados para registos em fóruns, sites, e outros na deepweb ou mesmo na web normal, onde dá demasiado trabalho criar um perfil falso do zero, devido à imaginação ou simplesmente a ser mais fácil carregar em alguns cliques no rato. Estes sites nunca foram perseguidos por qualquer entidade e existem vários para diferentes tipos de gostos.

Criar contas de Facebook falsas é também um bom método para se usar esta identidade criada anteriormente e existe uma página a explicar detalhadamente como criar uma. Infelizmente o Fake Name Generator site não tem fotos e para se criar uma conta de Facebook falsa, mas com aspecto real, é preciso ter alguns cuidados. A maioria das pessoas costuma fazer pesquisas no Google Images pela tua imagem. Por exemplo, se arrastares uma imagem para a caixa de pesquisa do Google Images consegues facilmente procurar imagens semelhantes usando a tecnologia do Google. Dessa forma, procurar ou criar uma imagem única, sobre ti, pode ser a melhor solução se pretenderes criar uma conta anónima numa rede social. O teu outro “eu” pode também viver na outra parte do mundo, pelo que deverás escolher um sítio e adicionar escolas ou interesses relacionados com aquele sítio.

Embora esta dica seja para os USA, existe até um site que explica como fazer uma carta de condução falsa. Hoje em dia, falsificar um cartão de cidadão em Portugal é complicado, embora exista uma falha conhecida nas assinaturas digitais deste mesmo cartão.

Conheces mais sites para criar informação falsa? Partilha-os nos comentários.

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Os Comissários Europeus aprovaram recentemente uma lei nociva para todos os Europeus ou mesmo todo o mundo. O controlo excessivo das sementes, a base da nossa alimentação, poderá por em causa a nossa forma de vida.
Há pouco mais de uma semana, Luís Alves, da empresa Cantinho das Aromáticas, falou à RTP2 sobre esta situação num vídeo que se tornou viral pelas redes sociais:

No entanto, o Tugaleaks quis saber mais, e fomos mais fundo nas questões, envolvendo e citando empresas como a Monsanto, que é uma das mais poderosas do mundo.

Ver o documento completo da UE sobre a lei

De que forma é Portugal afetado?

A nova lei das sementes, aprovada pelos comissários europeus, e apesar de ter tido em conta algumas derrogações, é uma ameaça à agro-biodiversidade, à pequena e média agricultura local, dando poder absoluto à comissão europeia para abolir derrogações ou estabelecer novos limites quando bem entender. Criará enormes obstáculos à preservação de espécies e variedades, abrindo caminho ao agro-negócio gerido pelas gigantescas corporações, que pretendem a normalização e o estabelecimento de regras de propriedade intelectual sobre estas sementes. Portugal tem neste caso uma enorme responsabilidade histórica, fomos nós que globalizámos boa parte de todas as plantas que são hoje utilizadas pela humanidade. Hoje, estas plantas e as suas sementes, de polinização aberta, são de todos. Deveríamos por isso ter um papel activo na defesa de um dos últimos bastiões de igualdade, de proporcionalidade, de liberdade individual. Se nos retiram as sementes, a seguir será a água, depois a Terra, depois só nos resta a escravatura e mais uma idade das trevas. Sou agricultor e jardineiro, há mais de 15 anos que produzo as minhas próprias sementes, tal como os meus antepassados. Tenho em produção centenas de espécies de plantas, algumas das quais fomos melhorando através de selecção massal, ou seja, escolhendo ao longo do tempo os indivíduos mais fortes e mais aptos. Estas sementes são regularmente trocadas com inúmeras pessoas e instituições. Aquilo que sou hoje seria impossível sem que esta troca existisse.

Tem alguma estimativa da quantidade de agricultores e pessoas que ficarão afetadas?

De uma forma geral, seremos todos afectados, porque assistiremos à extinção em massa de inúmeras espécies alimentares que demoramos séculos a apurar. Tudo porque se pretende a normalização destas espécies e, claro está, deter propriedade intelectual sobre as mesmas. Os problemas de fome e miséria que estas grandes empresas usam como “argumento forte” para defenderem os seus interesses nunca se resolverão homogeneizando as sementes, afunilando a biodiversidade alimentar, há outros caminhos, que talvez por não valerem dinheiro, optámos por não seguir. Combater o desperdício alimentar tem que ser uma prioridade para os seres humanos, produzir alimentos localmente e de forma sustentável também. As contas de cultura deveriam incluir o custo ambiental de produção de determinado produto agrícola, os consumidores deveriam poder conhecer este valor antes de tomar a decisão de comprar.

Quem está por detrás desta lei? Desconfia de empresas como Monsanto, cujo objectivo é o lucro, para tentarem fazer esta lei passar?

Este tipo de empresas são das mais poderosas à face do Planeta. Quem detiver propriedade intelectual das espécies que necessitamos todos para sobreviver controla um mercado de biliões de dólares. Não tenho quaisquer dúvidas que este tipo de medidas visa seguir uma agenda escrupulosamente organizada por estas empresas, para caminhar neste sentido. De certa forma, o que mais surpreende aqui é a escala a que isto está a ser feito, uma consequência óbvia da globalização. Mas não é nada de novo na história da humanidade.

Ainda há hipótese disto ser apenas mais um projeto falhado. Como é que Portugal e os portugueses podem ajudar?

Vejo este tipo de propostas como algo incrivelmente perverso e às quais quem se preocupa com a biodiversidade, com a história, com as raízes, com os novos modelos de agricultura, não pode ficar indiferente. E já agora, falar menos de sustentabilidade e practicar mais sustentabilidade é urgente. E aqui refiro-me, está claro, a todos nós. Assistimos a um momento em que a indignação é confortavelmente simples, as pessoas indignam-se porque tem acesso à informação, a várias causas, mas não deixam de o fazer no conforto do seu sofá. Uma das melhores formas de ajudarmos é na altura em que decidimos comprar. Quando viajamos um pouco por esse Mundo fora e estamos atentos aos inúmeros mercados de rua, percebemos a importância cultural que cada povo atribui às suas variedades tradicionais de frutas, legumes, etc. Assumindo esta identidade cultural diariamente, podemos exigir do mercado que este nos entregue com maior regularidade as nossas prórias variedades de feijão, tomate, maçã, etc. Ajudaria e de que maneira!!!

Adoptar um agricultor local é uma medida defendida por milhares de organizações e consumidores a nível mundial, que defendem que ao proteger a agricultura local, estão a contribuir para a preservação da actividade, ajudando a tornar mais eficiente o papel do agricultor e, por consequência, a proteger as variedades que este produz. É apenas mais uma boa ideia, posta em prática por esse mundo fora, que protege os agricultores e as suas sementes, mas como tantas, demorará a vingar por cá… não acredito no entanto que a sócio/histórico/cultural resistência do agricultor à mudança se verifique, a maior parte dos que conheço são pessoas informadas e inteligentes, certamente encontrarão nesta e noutras ideias uma forma progressista de fazer o Mundo avançar!!!

Trabalhar activamente com instituições que se dedicam à protecção das sementes, como a GAIA, Banco Português de Germoplasma Vegetal, Colher para Semear e Aqui há planta.

Teme que, com o passar dos anos e as teorias da “nova ordem mundial”, existam outras formas de tentar controlar a alimentação e o processo de criaçao de plantas e alimentos à escala europeia ou mundial?

Temo. Muito. A pior era de escuridão da história da humanidade, a da escravatura total, feita de escassez de recursos, construída de malvadez, de avidez, de incúria, de perfídia… Mas ainda assim acredito na condição humana, construída de luz, de amor e paixão. Viver da Terra tem sido a minha forma de manifestar activismo e encontrar um verdadeiro caminho de sustentabilidade em direcção ao futuro. Tem sido a forma que tantos outros encontram para fazer o mesmo. Espero poder fazer parte de um grupo de milhões de cidadãos do Planeta que em breve se juntem a esta causa, “guerreiros do verde”, que possam ajudar a travar a escalada do nível de entropia a que temos sujeitado o Planeta, do qual somos apenas hóspedes, e a construir, de raíz, um admirável Mundo Novo.

E o leitor, o que pensa que vai acontecer com esta lei?

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O site tem 100.000 visitas por dia e mais de 366 mil fãs no Facebook. Opera há seis anos como site de entretenimento. Cometeu um erro aparentemente gravíssimo: copiou um código HTML e colocou-o na sua página.

O caso traz ao de cima a sensação que os juízes não percebem nada de Internet. O Tugaleaks falou com um dos responsáveis do site, que preferiu o anonimato. Conta-nos primeiro que tudo não ter falado com mais ninguém antes de falar com o Tugaleaks, mas saíram pelo menos três notícias (1, 2, 3) com um aparente favorecimento às declarações da SportTV.
Isso não impediu a nossa fonte de nos contar o que aconteceu e de relembrar que “os jornais inventam e escrevem o que lhes é mandado por certos indivíduos. Tivemos a prova disso mesmo.”

O Tribunal acusou-o de “difusão de jogos”, mas ele garante que não criou a forma para ver os canais SportTV indicando até que usou os “códigos embed”, “como de um vídeo de YouTube se tratasse” e chega a pergunta rmesmo “condenado por copiar links?”.

Ainda assim, existe a noção de que fizeram algo ilegal: “Tive noção que sim, mas na altura tudo parecia tão fácil, que foi feito por brincadeira. Feliz (ou infelizmente) fomos mais inteligentes que eles e “sem querer” a keyword sporttv ficou em segundo lugar nas pesquisas do google. Sim, linkava ao Tá Fixe. Brincadeiras de quem gostava de experimentar truques de SEO.“

O caso fica por aqui, não vão recorrer, pois dizem que “este processo foi uma anedota. Apenas existiu para arranjar um culpado. Fomos “obrigados” a agir desta forma para resolver o problema.
Tanto jornais, como processos em tribunal e até mesmo a justiça é – provavelmente – controlada por estes senhores. Não queremos ter mais nada a ver com eles nem ouvir falar deles.”

Embora fosse fácil “chegar a um dos admins na altura” eles garantem que a sua protecção já está assegurada, tendo melhorado algumas coisas no site para lhes garantir uma maior privacidade.

A SportTV reagiu em comunicado, citada pelo SOL, que afirma que este processo é “um alerta a todos os que, ainda hoje, promovem, facilitam e transmitem de forma ilegal e abusiva os seus conteúdos na Internet, contribuindo para o flagelo da pirataria sobre os direitos televisivos de desporto e, consequentemente, para a destruição de valor de todos os intervenientes, desde o atleta até ao espectador do espectáculo desportivo”.

O Tugaleaks consultou três sites conhecidos de transmissão de canais e foi possível, em dois, consultar algum dos canais da Sport TV. Estes sites estão bem indexados no Google e uma pesquisa por “ver tv online” leva-nos rapidamente aos mesmos.

Afinal, para que serviu este caso?

Pela parte do Tá Fixe, quando questionados sobre o preço da Sport TV, disseram que “Não fazemos ideia. Nem queremos saber. Não gostamos de futebol. É mesmo verdade.”
E o futuro? Parece que vai ficar todo igual e nada vai mudar, pois “somos completamente imunes a este tipo de problemas. Somos uma comunidade forte.”

O Tugaleaks deixa um alerta: fazer embed de vídeos pode dar prisão. Entretanto, o autor da transmissão, dos quais mais do que um site terá certamente feito embed, continua à solta.

Tá Fixe

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Foi em Dezembro de 2011 que a Wikileaks – que publicou milhares de documentos de vários países, envergonhando e colocando em causa o bom nome de alguns deles – ficou “banida” e proibida de usar os serviços da Visa para receber donativos com cartão de crédito.

Embora a Visa tenha, por ordem judicial, retirado o bloqueio aos donativos, a Western Union, PayPal, Mastecard e o Bank of América continuam ainda com o bloqueio. Mas, esta vitória pode ser o início da recuperação financeira da Wikileaks. Pelo menos até 30 de Junho. Ao mesmo tempo que se conhecia esta decisão, a Visa decidiu colocar uma cláusula no seu contrato que determina o término do serviço a 1 de Julho. Por isso, até 30 de Junho a organização de Assange pode continuar a receber donativos.
A Wikileaks já fez saber que a Visa esta é “sobrepor-se a uma decisão do maior tribunal da Islândia”.
Num Press Release publicado no site da Wikileaks, Assange escreveu que “A Visa pensa que pode bloquear arbitrariamente as pessoas que publicam e as empresas apenas porque Washington pensa que são ofensivas”.

O ataque em finais de 2010

A Visa foi no final desse ano a mais afetada, tendo o seu site ficado offline perto de um dia. Na altura, os Anonymous faziam saber que este ataque era motivado por terem deixado de suportar os donativos. Num só dia a Visa, o MasterCard e a PayPal ficaram offline, embora o PayPal e a Western Union tivessem recuperado o controlo dos seus sites mais cedo do que a Visa.

Wikileaks continua a batalha em Tribunal

Segundo o mesmo press release, a Wikileaks irá continuar em Tribunal para receber um montante referente aos prejuizos que teve mas também para tentar removber o bloqueio feito pela Visa a partir de Julho.

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O site BTNext não se encontra online há várias horas, se não dias. O Tugaleaks recebeu um e-mail a informar os motivos do ataque. Segundo o e-mail recebido, o hacker reclama que o site “sempre foi gerido por interesses ás Teams falsidades, e enorme
desvalorização para membros individuais. Nunca respeitaram nada, a não ser a vontade deles, tal e qual como lhes apetecia“.

Reclama ainda da “Incompetência Administrativa, tratarem a baixo de cão, outras atitudes em especial ao monte de ***** do sr. Patrício”, este presumivelmente um dos gestores do site.

Por outro lado, este hacker afirma não ter ligações com o movimento Anonymous ou Anonymous Portugal e que ataca o site que “não ira abrir tão cedo”.

Das várias imagens enviadas, o Tugaleaks mostra uma, com o hacker a efetuar um ataque de “flood” ao servidor do BTnext.

clica para ampliar

Do BTuga ao BTnext

O BTuga era gerido pelo Martini-Man, um site que a ASAE  ”mandou” fechar. Depois de ver encerrado a 24 de Julho de 2007 o seu site BTuga bem como o serviço de alojamento web que fazia paralelamente ao site de torrentes. Segundo notícias da altura, o BTNext tornou-se o site semi-oficial após o encerramento do BTuga.
Até ao momento, dos vários sites encerrados pela ACAPOR, o BTNext menteve-se sempre online.

Agora, parece que apenas um hacker conseguiu “fechar” o  site, sem muita dificuldade.

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Por: Frederico Duarte Carvalho, jornalista e escritor (blog - facebook)

José Esteves, o presumível autor de um engenho incendiário destinado a ser usado no atentado que vitimou o primeiro-ministro Sá Carneiro e ministro da Defesa, Amaro da Costa, entre outros, a 4 de Dezembro de 1980, foi convocado para, no dia 16 deste mês, a partir das 18 horas, ir testemunhar na Xª Comissão Parlamentar de Inquérito de Camarate. A carta da Assembleia da República data de sexta-feira, dia 10, dois dias depois de José Esteves ter comunicado aos deputados a sua recusa em comparecer caso a sessão decorra, como previsto, à porta fechada.

O presumível autor da bomba avisara que, por “questões de segurança”, queria falar à porta aberta. No entanto, os deputados da maioria governamental, PSD e CDS, assim como do PS, decidiram que os trabalhos seriam muito mais produtivos se acontecessem longe do escrutínio da Comunicação Social.
Deste modo, a carta que José Esteves recebeu, assinada pelo presidente da comissão, o social-democrata José de Matos Rosa, recordou ao destinatário que “a falta de comparência, a recusa de depoimento ou o não cumprimento de ordens legítimas de uma comissão parlamentar de inquérito no exercício das suas funções constituem crime de desobediência qualificada”. E acrescenta que a pena é “prisão até dois anos ou multa até 240 dias”.
Face a este aviso, que José Esteves classificou ao Tugaleaks de “intimidatório”, o visado questiona: “Mas, acaso é legítima uma comissão de inquérito que não deixa uma pessoa testemunhar livremente para que toda a Nação possa ouvir o que ele tem para dizer?”.

Carta que José Esteves recebeu da Comissão de Inquérito

clica para ampliar

José Esteves recordou ainda que a decisão de manter a porta fechada contra a sua vontade nem sequer será legal. Para isso, chamou a atenção às dúvidas do deputado do PCP, Jorge Machado, que, também em declarações ao Tugaleaks referentes à audição de uma outra testemunha à porta fechada, Fernando Farinha Simões, declarou o requerimento, apresentado originalmente pelo CDS, não evoca “nenhuma das razões que permite que a audição seja à porta fechada”. E acrescenta: “O requerimento utilizou outros argumentos que na nossa opinião não procedem”.
Face ao conteúdo da carta, José Esteves deverá agora comparecer mesmo na AR na data e hora marcada. Sobre o que vai dizer, avisa isso irá “depender das perguntas dos senhores deputados. Se souberem fazer as perguntas certas, vão obter as respostas correctas”. José Esteves avançou ainda que, no final da audição, estará “como cidadão livre” à disposição dos jornalistas interessados em saber o que declarou aos deputados à porta fechada.

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Por: Frederico Duarte Carvalho, jornalista e escritor (blog – facebook)

A Assembleia da República, através da Xª Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate, começou agora a ouvir os presumíveis operacionais do atentado que, a 4 de Dezembro de 1980, vitimou o primeiro-ministro Sá Carneiro e ministro da Defesa, Amaro da Costa, e demais ocupantes do avião Cessna que caiu nos arredores do aeroporto de Lisboa devido à explosão de uma bomba – factos dados como provados na conclusão dos trabalhos da VIII comissão, em 2004.

O primeiro dos presumíveis operacionais, Fernando Farinha Simões, foi ouvido pelos deputados da Xª comissão na terça-feira, 7 de Maio. Farinha Simões encontra-se detido em Vale de Judeus no âmbito do processo que envolveu a falecida jornalista Margarida Marante. Ele é o autor de uma carta publicada no YouTube, no ano passado, onde contou como foi planeado o atentado de Camarate, tendo atribuído a autoria do plano a um americano chamado Frank Sturgis, pessoa com ligações aos serviços secretos dos EUA, CIA, e ainda um dos assaltantes do edifício Watergate.

A audição de Farinha Simões, no entanto, foi escassa na produção de novas informações. Tal deveu-se ao facto de se ter recusado a prestar declarações devido ao facto da sua audição ter decorrido à porta fechada. Isto era contrário ao seu desejo de testemunha que, por razões de segurança, exige a exposição pública dos motivos e passos dados durante o ano de 1980. Farinha Simões nunca teve direito a um julgamento sobre Camarate, tendo o caso sido já dado como extinto para a Justiça. Por isso, considera, só a exposição pública lhe poderá garantir segurança no futuro.

Hoje, dia 9, está prevista a audição, ao fim da tarde, de uma outra testemunha, Carlos Miranda. Esta testemunha está prevista para falar igualmente à porta fechada sobre os acontecimentos de 1980. Espera-se depois que, em breve, também José Esteves, o alegado autor de um engenho incendiário destinado a ser usado no avião de Sá Carneiro, vá testemunhar na comissão.

Em carta enviada ontem para os deputados da Xª comissão e que o Tugaleaks teve acesso, José Esteves afirma que, tal como Fernando Farinha Simões, não aceita prestar declarações à porta fechada.

Conteúdo integral da carta de José Esteves

Caros senhor presidente e deputados da Xª Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate,

Tendo tido conhecimento pela Comunicação Social de que a audição de ontem a Fernando Farinha Simões decorreu à porta fechada e que o mesmo está ainda previsto para futuras audições onde o meu nome está incluído, quero informar os senhores deputados que se pretenderem ouvir-me à porta fechada, declaro desde já que só irei comparecer na dita comissão se for mesmo obrigado a tal e, mesmo assim, não irei prestar declarações.

Esta situação vai contra o meu desejo de ser ouvido à porta aberta, pois aquilo que eu tenho para declarar necessita do máximo de exposição pública para garantir a minha segurança.

Não confio nos juizes, polícias e políticos que andaram mais de 30 anos a esconder a verdade sobre Camarate, por isso preciso da protecção daqueles que ainda me podem proteger e para os quais estou a contar aquilo que sei sobre a morte do primeiro-ministro Sá Carneiro e ministro da Defesa, Amaro da Costa. Ou seja, o povo português.

Eu não quero ter qualquer protagonismo público à custa de Camarate, pois há muito que não necessito de exposição pública, sobretudo desde a altura em que fui segurança do líder do CDS, Freitas do Amaral.

Se os senhor deputados estão também a trabalhar para o povo, então não devem ter receio em ouvir-me à porta aberta.

Com os melhores cumprimentos

José Esteves

A proposta de fazer sessões à porta fechada partiu dos deputados do CDS-PP, liderados na comissão pelo deputado José Ribeiro e Castro, antigo director de Informação da TVI e que, nessa condição, contactou de perto com Fernando Farinha Simões, sendo que também chegou a conhecer José Esteves quando, em 1974, este último era segurança e motorista do líder do CDS, Freitas do Amaral.

Ver o vídeo

As audiências de 1995, ao contrário das actuais, atraíram a atenção da maioria da Comunicação Social 

Segundo o CDS, a decisão de fechar as portas do parlamento a estas testemunhas cruciais, não respeitando o desejo das testemunhas, deve-se ao facto de assim poder ser garantido a “fidedignidade dos testemunhos”. Ou seja, “longe das câmaras de televisão e da observação jornalística imediata e do protagonismo mediático que sempre são de molde a aumentar os fatores de distração e de desvio da objetividade necessária”.

A decisão do CDS teve o apoio dos deputados do PSD e PS. O deputado do PCP, Jorge Machado, por sua vez, foi um dos que contestou esta medida. De acordo com declarações do deputado comunista ao Tugaleaks, o requerimento do CDS não evoca “nenhuma das razões que permite que a audição seja à porta fechada”. E acrescenta: “O requerimento utilizou outros argumentos que na nossa opinião não procedem”. Jorge Machado defende ainda “que a vontade dos depoentes devia ter sido tida em conta”.

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A história não é nova. O Tugaleaks tentou contacto com a Câmara Municipal de Loures para apurar se estas pessoas ainda trabalhavam por lá ou se, o tacho tinha chegado ao fim. Não obtivemos resposta, apesar dos vários e-mails.

A denúncia foi feita em 2011 no Expresso e voltou a ser comentada no site Má Despesa Pública em finais de  2012. Segundo fontes do Tugaleaks dentro do seio da Câmara Municipal de Loures, as pessoas, passado algumas dois anos, ainda continuam lá a trabalhar.
O presidente, Carlos Alberto Dias Teixeira (PS), está desde 2002 na Câmara estando lá há três mandatos. É claro e sabido que não irá sobreviver ao quarto mandato, pois estará em violação da polémica lei da limitação de mandatos. E o que acontecerá à família?

Na Câmara de Loures encontram-se a trabalhar:
- Graça Teixeira, esposa, directora delegada dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento – SMAS
- Joana Calçada, filha, adjunta de vereadora
- Constantino Teixeira, irmão, antigo assessor de vereador, actualmente na Valor Sul empresa com participação da CM Loures
- António Baldo, cunhado, chefe de gabinete da presidência
- Paulo Gualdino, cunhado, chefe de gabinete do SMAS.
- Maria Monserrat, namorada de um filho, cargo desconhecido

Nem tudo são maravilhas…

“Eu, Maria Filipa Monteiro, estou muito triste com a Câmara de Loures, porque tenho 62 anos, não há trabalho, e não se pode pagar renda de casa. Há 14 anos que moro no Bairro da Torre. É injusto virem-nos partir a casa e pôr na rua.”
Esta é uma das mensagens que se podem ver no blog offXore, que dá conta de que em 2011 a Câmara de Loures quis despejar várias famílias de um bairro social.
Por outro lado, Loures deve à Parque Expo 55 milhões de Euros, mas… a dívida não é reconhecida pela Câmara Municipal.

Presidente acha que está tudo bem

Em entrevista ao Expresso, citada pelo DN, o Presidente da CM Loures afirma que “Admito que possa parecer mal mas não me pesa na consciência”.

E o leitor, o que acha desta situação?

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Já tem sido hábito do Tugaleaks receber este tipo de denúncias, que tendem a crescer. Perante a crise e a possibilidade de perder o emprego. Muitos funcionários de várias grandes marcas vendas, atentam contra os bons costumes e as leis do trabalho.

Site de denúncias

O site Rádio Popular que ninguém vê tem apenas 3 artigos, todos de 2011. Mas, segundo as denúncias recebidas pelo Tugaleaks, é exactamente o que se passa nos dias de hoje. Vários despedimentos “forçados” com montantes por fora para que as pessoas se despeçam e várias pressões para despedir os funcionários incómodos ou em fim de contrato a termo.

Despedimentos com dinheiro “por baixo da mesa”

Segundo o site, que dá um exemplo de 2011, refere que um “funcionário que como é obvio não vou referir o nome, encontra-se nos quadros da empresa e trabalha na empresa há cerca de 7anos” foi aliciado com a “quantia de 1500€ a um funcionário para que este se despedisse e abandonasse a empresa”.
É sempre mais barato do que dar uma indemnização com base na lei

Os trabalhadores incómodos

No nosso artigo a denúncias condições semelhantes na Worten, um dos comentários refere que “por não agradar a “gregos e troianos” e lutando por os meus direitos talvez não tenha renovado o contrato derivado a essa mesma situação”.
Esta informação foi confirmada por uma das nossas fontes, ex-trabalhador, que afirma que “deve ter sido coincidência, pois era um bom trabalhador e bastou pedir o estatuto de trabalhador estudante para passar a ser uma besta e não renovarem contrato”.

Despedimento colectivo a começar pelos que incomodam

Foi anunciada no início de 2013, pelos efeitos da crise, foram despedidos 52 funcionários. O sindicado fala em “neoliberalismo” e assume que podem estar em causa “70 a 80” postos de trabalho. Várias fontes contaram ao Tugaleaks que os funcionários, divididos por várias lojas, foram os que mais protestavam pelos seus direitos, ou quem tinha requerido o estatuto de trabalhador estudante ou estava grávida.

Prática de “mobbing”

A pressão no trabalho conhecida como “mobbing”, levou a que uma fonte do Tugaleaks referisse que no Norte do país existem pessoas a serem acompanhadas psicologicamente devido à abrupta alteração de loja bem como de funções, sem que para isso tenham tido formação adequada. A Rádio Popular já foi condenada por esta prática em 2008.

Se conheces alguma empresa com este tipo de situações contacta-nos. Iremos tratar devidamente as vossas denúncias, que, tal como esta, não dignificam a empresa.

O Tugaleaks tentou contactar a Rádio Popular durante vários dias por telefone, enviou dois e-mails, mas nunca foi possível chegar à fala com qualquer pessoa desta empresa.

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Foram situações denunciadas pelo site Má Despesa Pública e também pelo Semanário o Diabo. São casos onde a austeridade passou, de olhos fechados. São casos onde milhares de euros são usados para comemorar a liberdade, no ano em que a escravidão económica está no auge.

Almada: a festinha superior a 50 mil euros

O programa das festas diz que “a praça da Liberdade em Almada recebe mais um espetáculo comemorativo do 25 de Abril, desta vez com a presença de Sérgio Godinho e Boss AC”. Mas para este concerto gastaram-se 24.500EUR. E é claro que, para comemorar Abril faltava também o habitual fogo-de-artifício, que custou 20.300EUR. E como se a festa não pudesser ser apenas local, a Câmara investiu ainda perto de 10 mil euros em publicidade… na SIC.

Paredes: um monumento que serve para… qualquer coisa

O Município de Paredes é um dos que faz parte do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL). Em Outubro de 2012, em declarações à Lusa, Luisa Tadeu deputada do PS afirmou que o empréstimo concedido por este programa era por causa da “situação calamitosa das contas da autarquia”. A mesma autarquia, meses mais tarde, resolve gastar 25 mil euros num monumento efémere. Sim, daqueles de curta duração. E, por falar no monumento, alguém sabe o que é “IMPLEMENTAÇÃO DE UM CIRCUITO ABERTO DE ARTE PUBLICA NO AMBITO DA CIDADE CRIATIVA PARA O DESIGN DE MOBILIARIO”? O monumento serviu para isso.
Esperemos sinceramente que as contas da autarquia melhorem.

Santiago do Cacém: despesa castiça

Deolinda foi atuar a vila Nova de Santo André. Curiosamente, de castiças que são algumas músicas, fica também castiço na goela dos portugueses o valor de 19 mil euros gastos em tão prestigiada comemoração. Onde há fado castiço há dívida castiça. E como não podia deixar de ser, a 15 de Fevereiro, foram mais 18 mil euros para a organização da Procissão das Cruzes. E, curiosamente, foi pago a uma Fábrica… da igreja paroquial. Amen.

Serpa:  haja festa… deixem lá as urgências do Hospital local

Em Serpa foram gastos 15 mil euros em fogo-de-artifício. Problemas? Parece que não. Pois dias mais tarde a mesma Câmara Municipal que comprou o fogo-de-artifício informou também que “tudo fará para que se mantenha um atendimento de urgências 24 horas por dia, no Hospital de S. Paulo”. É caso para dizer, o fogo-de-artifício pode salvar vidas. Ou a falta dele.

Esta foi uma rápida passagem pelo despesismo Português no dia em que se comemora a liberdade. Em 1974 de acordo com a ficção documental disponibilizada pelo Tugaleaks em Abril, os militares pareciam mais interessados em derrubar o sistema do que em festejar. Hoje, festeja-se, enquanto o sistema económico e o despesismo nos derruba a nós.

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Madelaine desapareceu faz hoje 6 anos, na noite de 3 para 4 de Maio, na Praia da Luz, Algarve. O caso tornou-se um dos mais mediáticos e tocou famílias inteiras. As teorias da conspiração, ou simples possibilidades, foram-se tornando à medida que os meses, e até os anos iam passando. Mas seis anos depois, já com a investigação em Portugal encerrada, ainda se investiga no estrangeiro e há mesmo quem faça da sua missão passar a pente fino a investigação feita em Portugal.

4.5 milhões de libras

Portugal parece estar atrás dos outros países no que toca à investigação da Madelaine ou não haveria necessidade da Scotland Yard investigar novamente o caso, incluindo pistas e informações de Portugal, numa operação que custa cerca de 6 mil libras por dia.

Quando começou o aparato mediático?

O Tugaleaks contactou dois jornalistas que tiveram, de uma forma ou de outra, ligados a este caso. Luís Fontes, que na altura trabalhava no 24 Horas e trabalha hoje para o DN, disse ao Tugaleaks que ficou um mês a trabalhar, tendo chegado no dia seguinte ao desaparecimento da menina. Conta-nos também que “[a] primeira conferência dos pais foi marcante. O circo mediático brutal. Até assessor de imprensa tinham. Tudo muito bem orquestrado” e que lhe marcou “a viagem de Kate e Gerry McCann a Roma. Até o Papa abençoou a foto de Maddie sob os holofotes de todas as estações televisivas do mundo. Coisa tão estranha.”

Outro dos jornalistas contactados é Duarte Levy, jornalista freelancer. Conta-nos que  “me telefonaram com instruções para acompanhar o caso, o que fiz desde a noite do desaparecimento. Nessa altura já circulava a informação de que uma criança inglesa, filha de médicos, tinha desaparecido”. O que impressionou mais Duarte Levy “[n]uma primeira fase, foi o próprio desaparecimento e a emoção que imediatamente se criou em Portugal. Depois, penso que foi a rápida implicação de especialistas em comunicação – Alex Woolfall e Clarence Mitchell – o que mais me impressionou. Algo de completamente anormal… Revelava, entre outras coisas, o grau de implicação do governo inglês no caso. Marcante, até no inquérito, foi o trabalho dos cães ingleses e os resultados obtidos.”

A PJ fez o seu trabalho?

Torna-se hoje evidente, em plena crise, que as forças de segurança e de investigação pecam por falta de meios. Há seis anos atrás será que era igualmente correcto pensar desta forma?
Luís Fontes acredita que “a Polícia Judiciária fez o melhor trabalho que conseguiu. A pressão mediática não ajudou os investigadores. Mas aprenderam. Acreditaram na tese de rapto e só depois foram para a teoria da morte da criança com ocultação de cadáver. Só no CSI é que as coisas são fáceis. No terreno é outra coisa…”.
Duarte tem uma posição também na mesma linha ao afirmar que “[n]a minha opinião, e dada a pouca cooperação dos pais e dos amigos do casal e tendo em conta a enorme pressão politica e diplomática que existia, o inquérito e o trabalho da Policia Judiciaria foi o melhor possível. Lembro-me que algumas diligências ficaram por efectuar por esses mesmos motivos. Foi um caso muito estranho. Se tivesse que lhes que fazer uma nota critica, que não tem directamente que ver com a investigação, diria que o grande erro da PJ foi a falta de uma estrutura de comunicação com a comunicação social. Isso levou a uma mediatização descontrolada que afectou em muito o caso.”

Onde está a Maddie?

Tanto Luís Fontes como Duarte Levy descartam teorias da conspiração. Luís acredita que este caso, um dia terá explicação”enquanto Duarte acredita que “passados seis anos continuo a acreditar que a criança nunca saiu de Portugal”.

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As leis são antiquadas e é uma batalha ainda por ganhar. O Tugaleaks entrevistou a Associação ANIMAL e o PAN, ambos defensores, nas suas vertentes, dos animais.
A opinião é generalizada, é preciso fazer mais do que está feito e tentar que haja uma maior harmonia entre a lei, permitindo colocar os animais humanos e não humanos ao mesmo nível.

O caso Zico, que tornou possível a perca de vista de uma criança, tem sido uma das lutas da Associação ANIMAL. Falámos com Rita Silva, presidente da ANIMAL, que explica terem feito ”vários pedidos informais e formais (estes segundos ao Tribunal) para ver o animal“ mas sem sucesso. Embora admitam que “a nossa advogada não tem encontrado nenhuma irregularidade nesse sentido” admitem também que o processo tem levado mais tempo do previsto. Afinal, para a ANIMAL, cuja falta de verbas é o maior problema, tenciona dar um novo rumo à vida do Zico. Afirmaram que pediram “ao Tribunal para ficar fiel depositária do animal. Se esse pedido for aceite, a ANIMAL fará de tudo para que este animal viva o resto da sua vida recuperado e em paz, longe dos olhos de quem lhe quer mal“.

Numa opinião mais tácita, contactámos também o PAN, um partido que defende os animais e ficou nas últimas eleições para AR em Junho de 2011 em 7º lugar.
Em entrevista com Inês Real, ficamos a saber um pouco mais sobre o estatuto do animal em Portugal:

Em Portugal, legalmente, ainda se coloca o animal num patamar inferior
ao homem?

Sim, o valor jurídico da vida humana e da vida animal não são tidos no mesmo patamar.
O Direito, em geral, mas com particular relevância para o caso concreto, o português, no que respeita à protecção animal é ainda fruto de uma moral antropocêntrica e utilitarista, que protege os animais, em função até do valor afectivo que lhes é atribuído pelo ser humano, ao invés de os valorizar como individuo de uma (in caso a sua) espécie, com direito a existir pelos seus próprios fins e fundamentalmente com direito a uma existência condigna e livre do sofrimento.
O Direito espelha ainda alguma da indiferença social e ética que persiste relativamente ao valor da vida animal.
Nunca como hoje se falou tanto em direitos dos animais e de direito animal. E assistimos a uma evolução civilizacional, que decorre de uma nova consciência social, filosófica, ética e cientifica que reconhece a evidência de que os animais não são seres inanimados, são seres de uma vida, são pares entre nós.
Contudo, verificamos que o legislador nacional não acompanhou ainda esta evolução, e que é imperativo que se faça o reconhecimento do estatuto próprio dos animais.
Apesar de existirem já diversos diplomas que visam a protecção e promoção de bem-estar animal, nenhum destes diplomas veio afastar a aplicação das normas do Código Civil no que aos animais respeita.
Com a evolução que se tem dado nos domínios da ética, da filosofia, da ciência, e até do próprio direito, verificamos que actualmente já não é consensual que as normas do código civil se devem continuar a aplicar aos animais. Quando se fala ou se pensa em animais não humanos, estamos a falar de seres vivos, seres que a ciência reconhece como “sencientes”, ou seja, capazes de sentir dor, alegria, ansiedade, stress (e veja-se a esse propósito a Declaração de Cambridge), de ter uma vida emocional muito complexa, o que os distingue das coisas inanimadas.
No entanto, quando falamos em direitos humanos e direitos dos animais verificamos que tal é erradamente associado a uma colisão de direitos ou de interesses. Como se inevitavelmente falar-se em direitos dos animais conduzisse a uma perda de direito humanos. Quando ao invés, falar-se de direitos dos animais implica uma elevação da dignidade do próprio ser humano, que deve desprover-se da sua perspectiva antropocêntrica e utilitarista, alargando a esfera moral de interesses ou direitos que devem ser protegidos.
Os animais não humanos partilham com o animais humanos o mesmo interesse em sobreviver, o mesmo interesse numa vida livre de sofrimento. Contudo, a lei valora de forma completamente diferente o direito à vida consoante estejamos a falar de um ser humano, de um animal com “dono” ou ainda de um animal errante.
Não podemos deixar de ter presente que o homem domesticou os animais, tornando-se seus dependentes, e condicionando até toda a sua existência, pelo que tem por isso um dever moral de os respeitar e de lhes conferir um tratamento condigno.

Olhando, tanto quanto seja a vossa informação, para o processo jurídico do Zico e o caso dele na barra da justiça, pode-se concluir que este é um caso vulgar em Portugal?

Não é um caso vulgar, e infelizmente assume contornos, que são ainda desconhecidos do público em geral, pois está em curso o respectivo processo crime que visa apurar as circunstâncias e a responsabilidade pela vida da criança.
Estamos a falar de um episódio em que se perdeu uma vida humana, de uma criança, o que é efectivamente uma tragédia, o que muito lamentamos.
Não obstante desconhecer-se esses contornos, é-nos evidente que o Zico despertou uma compaixão social tremenda, veja-se a esse propósito que foram recolhidas numa petição contra o seu abate mais de 70 mil assinaturas, apelando para que o mesmo não seja abatido e que seja entregue a uma associação de protecção animal.
Este caso evidência desde logo algumas das fragilidades e lacunas que temos na lei, começando logo por inexistir uma figura legal que permita a representação do animal em juízo, do seu interesse em sobreviver, quando os seus detentores não prosseguem tal interesse, ou até, quando um qualquer animal que se encontre nesta mesma situação, possa ter sido instrumentalizado para a prática de um qualquer crime.
Para além disso, a lei previa também um procedimento para este tipo de ocorrência, que obriga inclusivamente a uma análise comportamental do animal, o que não sucedeu.
Com efeito, dispõe o n.º 1 do artigo 15.º do DL n.º 315/2009, de 29 de Outubro, que “O animal que cause ofensas graves à integridade física, devidamente comprovadas através de relatório médico, é eutanasiado através de método que não lhe cause dores e sofrimentos desnecessários, uma vez ponderadas as circunstâncias concretas, designadamente o carácter agressivo do animal”
Ora, antes da tomada de qualquer decisão relativamente ao abate deste cão ou de qualquer outro cão (ressalvado o disposto no n.º 5 do mesmo artigo), teriam necessariamente de ser verificados dois pressupostos, o apuramento das circunstâncias da morte da criança (que se encontram a ser apuradas em sede própria que é o processo crime) e o carácter agressivo do animal (o que só poderá ter lugar mediante a realização de exame comportamental, efectuado por médico veterinário devidamente credenciado para o efeito)
Apesar dos apelos sociais e do que foi já interposto na acção, o Zico continua a aguarda a decisão numa cela circular, o que não reveste as condições mais adequadas do ponto de vista do bem-estar físico e psíquico do animal.
Ouvimos frequentemente falar em direito penal em princípios como o do indubio pro réu, na inocência ser presumível até prova em contrário, no direito do contraditório. Estranhamente o legislador não acautelou que também os animais poderiam ser instrumentalizados, com a agravante de não se poderem defender ou falar por si.
Infelizmente o caso do Zico não é uma excepção, se pensarmos nos milhares de animais que são abatidos todos os anos nos canis municipais, quer sejam animais de raça potencialmente perigosa ou cães do mais “elevado” pedigree que um dia conheceram o conforto de um lar. A lamentável verdade é que continuamos comoda e egoisticamente a permitir que a solução seja sempre o abate. Daria trabalho pensar numa solução ética que respeite os animais e não é economicamente relevante, não dá lucro. Mas quanto vale uma vida? E quem somos nós para o definir?
Se não defendemos a pena de morte para mães que matam os filhos, pedófilos, assassinos em série, exigimos que se abata um animal cuja existência foi toda ela condicionada pela mão humana?
Será que não está na altura de pensarmos num novo paradigma social? Onde os animais têm de ter o seu próprio e devido lugar?

Existe legislação contra cães perigosos?

Na verdade a legislação existente acaba por actuar efectivamente contra estas raças e funcionar como um critério especista e de temor social, ao invés até de acautelar potenciais comportamentos e impor determinadas regras e responsabilidades para a detenção de qualquer animal.
É importante que o legislador tenha presente que estas animais são também eles vítimas de um flagelo terrível, pois são frequentemente instrumentalizados em lutas de cães, procriação forçada, utilizados como meio de agressão, negligenciados e submetido a maltratos em condições que atingem patamares de particular perversidade e crueldade, e que passam completamente impunes.

A lei pune criminalmente as lutas de cães, com pena de prisão até um ano ou com pena de multa (cfr. n.º q do artigo 30.º do DL n.º 315/2009, de 29 de Outubro). Contudo, a detenção destes animais tem lugar muitas vezes em meios associados à grande criminalidade e ao narcotráfico, o que dificulta em muito a capacidade de actuação, pelo que se verifica uma grande ineficácia na aplicação da lei e consequentemente na protecção destes animais.

Não faz sentido existir um elenco de raças “potencialmente perigosas”, conforme actualmente previsto na Portaria n.º 422/2004, de 24 de Abril, e que sujeita estes animais a critérios de detenção mais rigorosos do que as demais raças e animais, pois o princípio da responsabilidade inerente à detenção por um qualquer deve ser comum a todas as raças ou espécies.

Existe legislação contra os maus tratos a animais?

Em Portugal temos em vigor dois instrumentos de protecção jurídica aos animais, que são eles a Lei de Proteção dos Animais – Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (publicado no DR 1.ª Série – A, n.º 211, de 12 de Setembro de 1995) e a Convenção Europeia para Protecção dos Animais de Companhia, ratificada pelo Estado português em 18.02.1993 – Decreto n.º 13/93, de 13 de Abril, cujo DL n.º 276/2001, de 17 de Outubro alterado pelo DL n.º 315/2003, de 17 de Dezembro, pela Lei n.º 49/2007, de 31 de Agosto e pelo DL n.º 255/2009, de 24 de Setembro e pelo DL n.º 260/2012, de 12 de Dezembro, veio concretizar as normas tendentes à aplicação da Convenção.
Contudo, o maltrato não é punido de forma clara pela legislação actualmente em vigor e só o é como contra-ordenação e nem sequer como crime.
Veja-se a esse propósito o artigo 68.º (contraordenações) do DL n.º 276/2001, de 17 de Outubro, na sua actual redacção, que pune expressamente como contraordenação o abandono (cfr. alínea c) do n.º 2 do referido artigo) com coima cujo montante mínimo é de € 500,00 a um máximo de € 3.740,00; e que no entanto não pune especificamente o maltrato, mas sim algumas condutas que podem perigar para o bem-estar animal, como por exemplo, o abate em desrespeito das condições estabelecidas, a venda de animais feridos, a do dever de cuidado, a falta das condições de alojamento, o maneio e o treino de animais com brutalidade, nomeadamente com pontapés ou pancadas, entre outras punições
Em Portugal só é punido criminalmente as lutas de cães e o abate ilegal de animais (neste este último já numa perspectiva dos crimes anti-económicos e de saúde pública e não no âmbito de uma preocupação com o bem-estar animal).

Nas duas perguntas anteriores, a legislação existente é suficiente?

Não, a legislação existente no nosso ordenamento jurídico é manifestamente insuficiente para proteger não só os animais das raças ditas “potencialmente perigosas”, como os demais animais.
É importante que não se deixe por dizer que em Portugal todos os anos milhares de animais são vítimas de maltrato, seja pelos próprios detentores, por terceiros ou pior inda por quem deveria pelo menos dar-lhe sum fim condigno, mas que ao invés, permite que sejam abatidos em canis municipais que não têm quaisquer condições,
Todos os anos milhares de animais são abandonados e sujeitos à sua sorte, na grande maioria das vezes nas condições humanamente mais inimagináveis.
Milhares de animais são espancados, acorrentados, negligenciados, entre tantas outras atrocidades que poderíamos aqui referir.
Todos estes animais são vítimas de crimes sem castigo.
Pese embora a legislação confira já alguns (parcos) direitos aos animais, como por exemplo o direito a uma existência livre de sofrimento injustificado (conforme resulta do artigo 1.º da Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro – Lei de Protecção Animal, publicada no DR 1.ª Série – A, n.º 211, de 12 de Setembro de 1995,na verdade não existem mecanismos de prevenção, fiscalização e punição efectiva que sejam eficazes.
Acresce ainda que a legislação existente é bastante dispersa, e desadequada à realidade à natureza dos animais.
Por um lado temos uma Lei de Protecção Animal, mas que não dispõe de um quadro punitivo próprio, ainda que fosse no plano meramente contra-ordenacional.
Por outro, essa lei não reconhece um Estatuto Jurídico próprio dos Animais, que urge ser reconhecido e não afasta as normas do Código Civil (domínio das coisas), cuja aplicação deveria de ser apenas supletiva e no que não fosse contrário ao espírito destes.
De igual modo, a legislação não pune criminalmente o maltrato (com excepção das lutas de cães) e o abandono, nem prevê mecanismos de acção cautelar, por meio de uma actuação preventiva e já não punitiva.

O PAN tem em vista alguma forma de intervenção, abaixo-assinado ou outra, para promover uma maior disciplina legal e igualdade entre o animal e o homem?

Apesar do grande resultado obtido nas legislativas de 2011, o PAN não tem assento parlamentar na Assembleia da República pelo que não pode lançar mão dos mesmos mecanismos que a lei atribuí às demais forças políticas representadas no Parlamento, nomeadamente a de iniciativa legislativa por meio da proposta de projecto-lei.
No entanto, e como forma de colmatar essa limitação, o PAN tem promovido a recolha de assinaturas de petições contra a experimentação animal, lançou a campanha dos canis, rem reunido com os principais órgãos que tutelam não só a fiscalização do bem-estar animal, como os que deveriam pugnar pela sua promoção, e ainda tem efectuado inúmeras denuncias, que têm logrado obter, em alguns casos, efeitos positivos.
Um dos nossos grandes objectivos é efectivamente a alteração do estatuto jurídico dos animais, o PAN estabeleceu por isso um grupo de trabalho que tem desenvolvido este tema e dedicado ao estudo do direito animal.

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Os trabalhos da Xª Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate estão em funcionamento desde Fevereiro deste ano. Os deputados investigam o que aconteceu na noite de 4 de Dezembro de 1980, quando o primeiro-ministro Sá Carneiro e o ministro da Defesa, Amaro da Costa, morreram na queda do avião Cessna no bairro de Camarate. A jornalista da RTP, Sandra Felgueiras, e as respectivas equipas de reportagem do programa “Sexta às 9″, estiveram vários dias com José Esteves, que, segundo contou ao Tugaleaks, o seu envolvimento no caso Camarate “foi o de fazer um engenho incendiário”. Mas a reportagem que teria resultado dessa investigação nunca foi para o ar no canal do Estado e José Esteves acredita que estão a silenciar a verdade sobre o caso.

A queixa apresentada na ERC resume-se ao facto da jornalista ter feito longas entrevistas tanto com José Esteves, mas também com Fernando Farinha Simões, actualmente preso em Vale de Judeus no âmbito de um processo relacionado com a já falecida jornalista Margarida Marante. O material jornalístico recolhido por Sandra Felgueiras nunca foi para o ar porque, afirma José Esteves, a jornalista achava que “as confissões eram contraditórias”. Na queixa de José Esteves na ERC pode ler-se que a jornalista “[n]ão foi investigar quais eram as nossas contradições, não fez jornalismo com o material que recolheu”.

O Tugaleaks teve acesso ao PDF da queixa e questionou José Esteves sobre a possibilidade de o colocar online na totalidade, escondendo a sua morada e dados pessoais. Este respondeu que podia colocar o PDF completo, pois era “um homem sem qualquer medo”.

Download do PDF da queixa apresentada

O Tugaleaks publica, na integra, uma entrevista com José Esteves, que tal como Fernando Farinha Simões confessam a sua participação no caso Camarate.

Como é, ou o que pode contar, do seu envolvimento no caso Camarate?

O meu envolvimento foi o de fazer um engenho incendiário. Os detalhes estão reservados para a minha ida à comissão parlamentar.

Como foi abordado pelo Sexta às 9?

Pouco tempo depois de ter sido publicada uma notícia sobre a confissão de Fernando Farinha Simões no YouTube, fui contactado telefonicamente pela jornalista da RTP, Sandra Felgueiras, que disse que queria fazer uma entrevista comigo e com Fernando Farinha Simões.

Quanto tempo demorou até ser abordado e até eles terem a sua entrevista?

Não sei precisar as datas, mas recordo-me que a jornalista pediu-me a mim e ao Fernando que dessemos o exclusivo à RTP. Ambos aceitamos e lembro-me ainda que a jornalista pediu que esperássemos até ao seu regresso de Inglaterra, onde foi entrevistar o casal McCann. Portanto, faz agora precisamente um ano, pois isto aconteceu entre o fim de Abril e início de Maio. Depois, quando regressou, falou comigo primeiro, porque ainda tinha de esperar pela autorização dos serviços prisionais para ir a Vale de Judeus entrevistar o Fernando, o que aconteceu.

Quanto tempo demorou até lhe indicarem que não iria sair a mesma para
o ar?

Não posso dar datas, mas sei que a jornalista deixou-nos com a indicação de que a reportagem com as nossas confissões iria para o ar no programa “Sexta às 9” quando a Assembleia da República anunciasse o início dos trabalhos da Xª Comissão de Inquérito. Ora, quando no início do Verão se soube que iria haver uma nova comissão, a jornalista comunicou-nos que, afinal, a mesma já não iria para o ar.

A justificação que a jornalista apresentou foi plausível na sua opinião?

A justificação da jornalista Sandra Felgueiras foi a de que as nossas versões não batiam certo. E que, como era uma jornalista responsável e isenta, decidiu que as entrevistas não iriam passar. Até lhe perguntei se tinha sido o Nuno Santos, então director de Informação, ou o próprio Presidente da RTP, Guilherme Costa, que tinham impedido a emissão. Mas, ela garantiu-me que não, que a decisão fora apenas dela.

– Ver também: Nuno Santos foi “impedido” de publicar informações do caso Relvas na RTP, segundo relata o jornalista Carlos Tomas

O que espera com a queixa na ERC? Que a informação que deu saia cá para fora?

Desejo que a ERC veja o conteúdo bruto das nossas entrevistas e que os senhores deputados da Assembleia da República peçam também para as ver. No fim, decidam se as nossas confissões batem ou não certas e que confiram o que a RTP mantém fora do alcance dos telespectores portugueses, numa atitude clara e óbvia de censura.

Considera que o jornalismo de investigação deveria ter separado as duas versões e tentado comparar ou averiguar a verdade tão bem quanto possível?

Meu caro senhor, pelo que se me dá a perceber, em Portugal já não há jornalistas. O jornalismo não tem qualquer obrigação de fazer investigação policial ou julgar pessoas. Se a senhora jornalista Sandra Felgueiras diz que não acredita nas nossas versões, ela não é nem polícia ou juiz. Como jornalista isenta e responsável que diz ser, tinha, no mínimo, a obrigação de informar o povo português de que havia declarações que não batiam certo entre mim e Fernando Farinha Simões. Isto é uma necessidade jornalística devido ao óbvio interesse público do que está em causa, ou seja, a morte do primeiro-ministro e a investigação que ainda está a decorrer na Assembleia da República. Não é preciso perceber muito de jornalismo para ver que há aqui uma clara intenção de censurar as nossas confissões.

O que faltou à RTP neste processo?

Foi tê-los no sítio e passar as confissões que demos à jornalista Sandra Felgueiras para o “Sexta às 9”. E, esperamos, que ainda lá estejam e não tenha sido apagadas.

Almoçou e viajou em carros da RTP, teve o cameraman sempre consigo e visitou alguns locais. Tem ideia do tempo que foi “perdido” do seu lado e do lado da RTP?

Não considero que o tempo dispendido na busca da verdade possa ser considerado “perdido” ou contabilizado, mas isso é uma coisa que a RTP poderia responder melhor do que eu. Tanto eu como o Fernando continuamos a considerar válidas e actuais as declarações que demos há um ano.

Se algum outro órgão de comunicação social voltasse a fazer as mesmas perguntas e promessas de exclusivos, iria aceitar falar com eles, ou perdeu a fé no jornalismo em Portugal?

Quanto a ter ou não fé no jornalismo, estou sempre confiante de que possa haver quem queira fazer jornalismo, como parece ser o caso da Tugaleaks.

O Tugaleaks contactou a RTP, que até à publicação deste artigo não comentou o caso.

Nota adicionada às 21h20 de 01/05/201: o processo na ERC tem o número ERC/04/2013/370.

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O concurso público nº 31A2012 pretendia adquirir 550 mil euros em Software Microsoft para a manutenção das licenças existentes. O concurso foi agora anulado, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada. Esta decisão é inédita e pode muito bem fazer com que, a médio prazo, a Microsoft deixa de ser uma realidade na Administração Pública (AP).

Segundo uma fonte da Câmara Municipal de Almada contactada pelo Tugaleaks, a CM Almada “não fazer, para já, qualquer comentário em relação a este assunto, tendo em
consideração a decisão do Tribunal Administrativo de Almada e a análise sobre quais
os procedimentos que se seguirão“.

Para a Associação de Empresas de Software Open Souce Portuguesas (ESOP) é um sinal positivo. Contactados pelo Tugaleaks afirmaram que “não se trata de combater um monopólio, mas sim de mudar mentalidades e procedimentos enraizados de aquisição de software e demonstrar que o software aberto pode, de facto, oferecer uma resposta às necessidades dos organismos com redução de custos, ganhos de qualidade, autonomia e impacto positivo na economia nacional, contribuindo para reduzir importações e aumentar o emprego qualificado envolvido na prestação de serviços nestas áreas”.

– Ver também: Governo Português “oferece” 4.8 milhões de Euros à Microsoft

É facto que, a pouco e pouco, os produtos Open Source estão a entrar na AP. O novo site da Segurança Social é feito inteiramente com estas tecnologias. Existem ainda outros casos como o Exército Português, o Instituto de Meteorologia ou a Câmara Municipal de Cascais.

O que diz a lei

A decisão foi baseada no alegado desrespeito pelo n.º 12 do artigo 49.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), do qual consta a proibição de “especificações técnicas que façam referência a um fabricante ou uma proveniência determinados, a um processo específico de fabrico, a marcas, patentes ou modelos e a uma dada origem ou produção, que tenha por efeito favorecer ou eliminar determinadas entidades ou determinados bens.”, sendo que agora, a CM Almada terá que reavaliar a sua posição nesta matéria.

E agora, como vai a CM Almada resolver a questão das licenças e onde vai aplicar o valor “disponível”?

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A denúncia foi feita por Tiago Abreu na sua página do Facebook. Consta do edital, cuja foto é reproduzida pelo Tugaleaks, a obrigatoriedade “no prazo de 15 dias” proceder “à pintura, de cor branca, da fachada do referido prédio”.

Imagem: OLX

A edição do Semanário o Diabo de 23 de Abril já tinha denunciado também a situação, indicando que “muitos dos populares notificados criticam o facto de a autarquia só agora se lembrar de que há um Património da Humanidade em Elvas que tem de ser preservado”. Em entrevista ao mesmo jornal, Tiago Abreu, afirma que “Os prédios do centro histórico estão automaticamente isentos de Imposto Municipal sobre Imóveis, por Elvas ser Património da Humanidade. Ora a Câmara fechou os olhos e não
isentou ninguém. Mas por outro lado obriga as pessoas a pintar as casas ao abrigo desse mesmo Património da Humanidade”, acusando a Câmara Municipal de ter dois pesos e duas medidas.

Contactada pelo Tugaleaks, a Câmara Municipal de Elvas informou, por telefone, que “cada pedido está a ser analisado” e que “têm direito à isenção do IMI quem lá viver”.

O que diz a lei

A lei é clara na isenção do IMI nestes casos. O Estatuto dos Benefícios Fiscais permite a isenção do IMI, conforme explicado no número 48 da FAQ do Portal das Finanças.
Existe também uma explicação mais detalhada no blog A barriga de um arquiteto que dá exemplos onde a isenção do IMI  é possível, nomeadamente em Óbidos desde 2007.

As coincidências e o Cavaco Silva

Foi a 30 de Junho de 2012 que a UNESCO atribuiu a Elvas, nomeadamente às muralhas e ao centro histórico, o título de Património da Humanidade. Segundo o site da Presidência da República, a 26 de Março deste ano saiu uma nota que designava que Elvas seria a cidade escolhida para comemorar o 10 de Junho. Ora, foi apenas um mês mais tarde, a 16 de Abril, que a Câmara se “lembrou” de colocar a pompa e circunstância, para Sua Excelência o Presidente da República poder passar um dia naquela localidada. Por alguma razão, durante mais de meio ano a Câmara demorou a uniformizar todos os edifícios do centro histórico.

Enquanto isso, o cidadão paga as pinturas num curto espaço de tempo.
Está a aproximar-se o fim do tempo previsto para a pintura da tua casa de branco. Se não a pintas tu, pintam eles. Tudo pelo 10 de Junho.

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A Câmara Municipal de Lisboa é proprietária de cerca de 3000 imóveis devolutos. No entanto, sempre que existe uma ocupação, a mesma Câmara tenta retirar de lá as pessoas que, ora de uma forma ou de outra, dão vida a um espaço que está abandonado. Ao todo, em números de 2009, eram 4689 os edifícios que estavam devolutos, ou seja, que durante um ano não estejam ocupados e que não tenham consumos de água ou luz nesse tempo.

 
É o caso do Palácio Silva Amado, antigo Ministério da Educação, sito na Campo dos Mártires da Pátria, 1-2; Travessa do Torel, 2-4; Rua Júlio de Andrade, 2ª.
Neste espaço ocupado a 25 de Abril, tinha atividades como conversas, ateliers e jantares comunitários. Mas, no dia de ontem e segundo o próprio site, tanto a PSP como a Polícia Municipal já compareceram no local. Hoje, segundo informação do site, a policia tenta fazer um despejo com o advogado do proprietário presente.

Ocupação em São Lázaro há um ano

Precisamente a 25 de Abril de 2012, há um ano, ocorreu uma ocupação semelhante. Na altura, os ocupantes conseguiram por vias judiciais, com uma providência cautelar, impedir a desocupação. Em São Lázaro, acabaram por ser despejados com alegada violência policial no dia 30 de Maio do ano passado.

Indefinidamente a viver em casa alheia?

Uma possível ação concertada e preparada poderá levar a que, uma pessoa ou um grupo de pessoas sem casa, possam ocupar várias casas devolutas e viver indefinidamente com um teto alheio. Basta para isso verificar a localização dos mais de 300 edifícios devolutos, propriedade da CM Lisboa. Após a ordem de despejo voluntário, que terá que acontecer em 10 dias, basta escolher outro edifício para pernoitar.

Mapa interativo de casas devolutas

Baseado no documento de 2009, o site Tretas colocou um mapa interativo onde se pode ver os edificios em Lisboa. Inclui também uma legenda para separar os que são da CM Lisboa e os outros.
O mapa mostra várias informações como o proprietário, o estado do imóvel e a morada.  Existem aidna, na mesma análise do Tretas, os ficheiros exel e em outros formatos que permitem a impressão em lista das moradas facilmente.

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Cuidado, pois se atacares uma central nuclear e a única forma de parar este tipo de desastre for através de ti, podes ser morto. A informação está num manual com várias hipóteses, da NATO. O documento foi pedido para a Co-operative Cyber Defence Centre of Excellence, e afirma que no futuro os ataques cibernéticos podem no futuro ter como retaliação uma acção militar, embora não possam envolver força a menos que o ataque tenha impacto na perca de vida ou danos significante em propriedades.

Em declarações ao The Guardian, o professor Michael Schmitt que trabalha na US Naval War College, afirmou que “todos falam na Internet como o velho oeste, sem regras” mas “existem muitas leis que se aplicam ao ciberespaço”.

A ler, no documento a regra 22:

An international armed conflict exists whenever there are hostilities, which may include or be limited to cyber operations occurring between two states or more.

E ainda a regra 80:

In order to avoid the release of dangerous forces and consequent severe losses among the civilian population, particular care must be taken during cyber-attacks against works an installations containing dangerous forces, namely dams, dykes and nuclear electrical generating stations, as well as installations located in their vicinity.

Visualização do documento completo

Para comemorar o seu lançamento, o documento foi apresentado formalmente dia 15 de Março, em Londres, onde estiveram presentes vários investigadores e pessoal da NATO que trabalhou ou pediu este documento.

Atacar uma central nuclear? É fácil para quem sabe.

A NBC esteve numa Conferência Black Hat em Las Vegas, USA onde foi possível em 45 minutos tomar de “assalto” pequenas máquinas, denominadas de PLC (programmable logic controllers), que são usados para controlar operações industriais de, entre muitas utilizações posíveis, centrais nucleares. Também uma semana antes da conferência tinha sido noticiado que os peslos PLCs podem ser manipulados para libertar alguém da prisão.

Aquilo que não dá direito a matar são os ataques em Portugal

Ontem realizou-e a Operação Apagão Nacional, organizada por vários grupos hacktivistas. O objectivo foi deixar várias dezenas de sites offline, impossibilitando o seu aceso. Sites domo os do PSD, PSD, PJ, entre outros ficaram offline dia 25 de Abril devido a este ataque concertado.
Embora não mate, ou haja legitimidade para matar, existe certamente um meio onde os hackers podem confirmar que com pouco esforço, os sites do Governo Português podem deixar de funcionar em poucos minutos.

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