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O governo da Nova Zelândia eliminou as patentes de software

contato@viasdefato.com (Samuel Cersosimo) — Sun, 19 May 2013 23:29:21 PDT

Observatório Sul-americano de Patentes

O governo da Nova Zelândia anunciou que já não se poderão solicitar mais patentes de software no país para eliminar uma das barreiras que estão detendo a inovação no mundo da tecnologia.

Ainda que tecnicamente nunca fossem explicitamente permitidas as patentes de software, a emenda introduzida na lei de patentes vigente vai ainda mais além, ao definir-se basicamente em três princípios -novidade, inventividade e aplicação industrial- que "um programa de computador não é uma invenção e nem tampouco uma forma de fabricação para os propósitos desta ata".

Com esta decisão, o governo neo-zelandês considera legalmente que as leis atuais de patentes já outorgam proteção suficiente ao software, pois é cada vez mais comum um estancamento da inovação causado pelo patenteamento massivo de supostas inovações que na verdade não são.

A empresa Orion Health, a maior exportadora de software da Nova Zelândia, considerou acertada a decisão do governo, pois sob o regime anterior até as coisas mais óbvias estavam sendo patenteadas.

"Se identificas uma melhora lógica em teu software, não podes implementa-la porque alguém mais tem a patente. Em geral, as patentes de software são contraprodutivas e freqüentemente utilizadas para obstruir a inovação", afirmou o CEO da Orion Health.

A decisão poderia ser o argumento, contrariamente ao que os EEUU consideram, para excluir totalmente o software das leis de patentes de qualquer país.

Fonte: Observatorio Sudamericano de Patentes

Citado por: Nebulosa.de.Órion

Cade condena Ecad por formação de cartel

contato@viasdefato.com (Samuel Cersosimo) — Fri, 22 Mar 2013 07:58:37 PDT

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou, nesta quarta-feira (20/3), o Escritório Central de Arrecadação (Ecad) e seis associações de arrecadação de direito autoral por formação de cartel. A entidade central também foi condenada por abuso de poder dominante por causa da "criação de barreiras à entrada de novas associações no mercado". As multas somam R$ 38 milhões.

As entidades foram condenadas por fixação conjunta de valores a serem pagos pela execução pública de obras musicais e fonogramas. As seis associações de arrecadação são efetivas no conselho do Ecad — têm cadeira fixa no conselho e direito permanente a voto.

No entendimento do relator do caso, o conselheiro Elvino de Carvalho Mendonça, o Ecad foi além das atribuições determinadas pela Lei de Direitos Autorais. A lei dá ao Ecad o papel de centralizar e controlar as atividades de arrecadação de direitos autorais, mas não o de tabelar preços.

Mendonça destacou que as práticas das entidades são "nocivas à concorrência e à sociedade como um todo". "A livre negociação de preços impossibilitaria, ou, ao menos, dificultaria uma eventual prática de abuso de poder de mercado, haja vista que a precificação estaria mais sensível às necessidades do usuário, bem como seria mais eficiente em termos econômicos", afirmou.

O Cade, tribunal antitruste do Ministério da Fazenda, considerou como prova do cartel uma tabela, disponível no site do Ecad, que fixava preços a ser cobrados a depender do tipo de usuário das obras musicais. O site da entidade também veiculava orientações sobre a forma de cálculo e de precificação dos direitos autorais. As atas das assembleias gerais do Ecad, das quais participavam os escritórios condenados, também foram usadas como prova.

A outra acusação que pesou sobre o Ecad foi de criação de barreiras à entrada de novos escritórios no mercado. Segundo o conselheiro Mendonça, a entidade prevê em seu estatuto requisitos "desproporcionais e abusivos" para a filiação de novas associações representativas, como, por exemplo, percentuais mínimos de número de filiados e de titularidade de bens intelectuais.

Pelo cartel e pelo fechamento de mercado, a multa ao Ecad foi de R$ 6,4 milhões. As demais associações pagarão, cada uma, R$ 5,3 milhões. O caso tramita no Cade desde 2010, quando a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) entrou com uma representação contra o escritório central. Com informações da assessoria de imprensa do Cade.

Processo Administrativo 08012.003745/2010-83

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2013

Sistema de patentes está sufocando inovação tecnológica

contato@viasdefato.com (Samuel Cersosimo) — Fri, 15 Mar 2013 06:53:17 PDT

Verdade patente

O sistema de patentes deveria ser abolido, porque sufoca a inovação, e a vantagem de chegar primeiro ao mercado com uma nova tecnologia já é suficiente para garantir ao inventor o retorno de seu investimento.

A afirmação está no artigo de autoria de dois economistas do FED, o banco central dos Estados Unidos, publicado na edição de inverno de 2013 do periódico Journal of Economic Perspectives.

De acordo com Michele Boldrin e David Levine, que também são autores do livro Against Intellectual Monopoly (Contra o Monopólio Intelectual), publicado em 2008 e que põe em questão o valor social não só das patentes, mas também dos direitos de propriedade intelectual como o copyright de músicas e filmes, "não existe evidência empírica de que as patentes sirvam para aumentar a inovação ou a produtividade, a menos que se identifique produtividade com o número de patentes concedidas".

Eles afirmam que não há correlação entre o número de patentes e a produtividade real da economia.

Outro artigo publicado na mesma edição do periódico, de autoria de Petra Moser, da Universidade Stanford, faz uma análise da história da relação entre inovação e leis de patentes e chega a uma conclusão parecida: "No geral, o peso da evidência histórica (...) indica que políticas de patente, que garantem fortes direitos de propriedade intelectual às primeiras gerações de inventores, podem desencorajar a inovação".

Abolição das patentes

"A solução que propomos é abolir as patentes por completo, e identificar outros instrumentos legislativos menos abertos ao lobby e ao rentismo, para estimular a inovação onde houver clara evidência de que a plena liberdade de mercado não a fornece em escala suficiente", escrevem Boldrin e Levine em seu artigo.

O diretor da Faculdade de Ciências Aplicadas (FCA) da Unicamp, Sérgio Salles-Filho, que também é professor do Departamento de Política Científica e Tecnológica do Instituto de Geociências da universidade, embora concorde com a ideia de que as patentes precisam de uma melhor regulação e de que o sistema atual caminha para se tornar um "anacronismo", não acredita que os autores tenham comprovado a tese de que as patentes atrapalham a inovação.

"Existe uma diferença imensa entre dizer que a inovação não acompanha o ritmo dos patenteamentos e provar que as patentes atrapalham a inovação", criticou.

Para dar suporte a seu argumento, os dois autores citam o que chamam de "enigma das patentes": "a despeito do imenso aumento no número de patentes e na força da proteção legal, a economia dos EUA não assistiu nem a uma aceleração dramática da taxa de progresso tecnológico, nem a um aumento significativo dos níveis de investimento em pesquisa e desenvolvimento".

Eles afirmam que o "enigma" é consistente com a ideia de que o poder de monopólio concedido por uma patente é um incentivo menor do que o oferecido pela competição, ou pela vantagem de ser o primeiro a desbravar uma tecnologia.

Os dois autores oferecem alguns dados em apoio à tese, afirmando que, no período de 1983 a 2010, o volume de patentes concedidas nos Estados Unidos dobrou duas vezes, indo de 59 mil para 244 mil, enquanto os gastos com pesquisa e inovação, e os ganhos de produtividade do trabalho, nem de longe acompanharam esse ritmo.

Sufocando a inovação

"A recente explosão de patentes (...) não trouxe nenhuma explosão adicional de inovações úteis ou produtividade", denunciam. "Em indústrias como biotecnologia e software - onde a tecnologia já estava prosperando sem elas - as patentes foram introduzidas sem nenhum impacto positivo na inovação".

A evidência histórica, afirmam, sugere que "um sistema fraco de patentes pode estimular um pouco a inovação, com poucos efeitos colaterais" mas que um sistema forte de defesa da propriedade intelectual "retarda a inovação, com muitos efeitos negativos".

Para Boldrin e Levine, embora um sistema de patentes ofereça, num primeiro momento, o incentivo para inovar, no longo prazo esse mesmo sistema tende a sufocar a inovação: "a existência de um grande número de monopólios criados por patentes concedidas no passado reduz os incentivos para a inovação no presente, já que os inovadores atuais estão sujeitos à constante ação legal e às exigências de licenciamento dos detentores de patentes".

Patentes como armas

Um caso citado no artigo é o da compra da Motorola pelo Google, "primariamente por seu portfólio de patentes, não pelas ideias e inovações contidas nesse portfólio".

"Poucos, se algum, aperfeiçoamentos ou mudanças no sistema operacional Android do Google resultarão da compra ou do estudo dessas patentes", preveem os autores. "O objetivo do Google em obtê-las é meramente defensivo: podem ser usadas contra a Apple e a Microsoft, tirando força de seu ataque legal ao Google".

Eles concluem que "essa análise se aplica a um amplo espectro de patentes: não representam inovação útil, são apenas armas numa corrida armamentista".

Segundo a análise de Boldrin e Levine, o sistema de patentes representa um problema grave para os inventores do futuro. Com tantas licenças a adquirir e a incerteza quanto ao sucesso da nova criação no mercado, cada detentor de patente busca subir o preço de seu componente, o que eleva os custos para os demais detentores de patentes, tornando todo o sistema de licenciamento ineficiente, do ponto de vista econômico.

Como exemplo de que as vantagens de ser o primeiro a oferecer uma nova tecnologia ao mercado superam as de ter uma patente, os autores citam o caso do iPhone. "A Apple obteve lucros enormes nesse mercado antes de enfrentar qualquer competição substantiva", lembram. "O primeiro iPhone foi lançado em junho de 2007. O primeiro concorrente sério, o HTC Dream, com Android, saiu em outubro de 2008. Nesse intervalo, mais de 5 milhões de iPhones já tinham sido vendidos (...) No mercado de tablets, o iPad não tinha concorrente sério até o fim de 2012, a despeito de ter sido lançado em abril de 2010".

Indústria farmacêutica

Boldrin e Levine reconhecem o que chamam de "argumento padrão" da indústria farmacêutica: "sem patentes, sem drogas". No ano passado, publicações como a revista Nature e o jornal Financial Times chegaram a produzir reportagens sobre o "abismo de patentes" que estaria ameaçando a indústria farmacêutica, com o vencimento do monopólio sobre diversas drogas altamente rentáveis, abrindo caminho para a concorrência dos genéricos.

O "argumento padrão" tem como base o alto custo de pesquisa e desenvolvimento de uma nova droga, incluindo, principalmente, a fase de testes em seres humanos. Os autores do artigo citam dados de que o preço total de pôr um novo medicamento no mercado "aproxima-se rapidamente da marca de US$ 1 bilhão".

Boldrin e Levine sugerem que o monopólio garantido pela patente seja substituído por um outro tipo de incentivo, seja o financiamento público dos testes de Fase 3, realizados para demonstrar a eficácia de uma nova droga, ou pela autorização da venda de medicamentos, a preço de custo, depois de eles terem sido provados seguros, mas antes de serem provados eficazes.

"As empresas farmacêuticas poderiam vender novas drogas a 'preço econômico' até que a eficácia fosse comprovada, e poderiam passar a cobrar preços de mercado depois disso", explicam.

Também argumentam que o temor de que os genéricos sufocariam de imediato a lucratividade de novas drogas, caso as patentes sejam abolidas, pode ser infundado, já que as versões genéricas chegam ao mercado imediatamente após o fim da proteção patentária.

"Isso ignora o fato de que [no sistema atual] os fabricantes de genéricos têm mais de uma década para fazer a engenharia reversa do produto, estudar o mercado e montar linhas de produção", dizem os autores, citando um estudo que sugere que pelo menos quatro anos são necessários para que uma cópia de um medicamento chegue ao mercado, após a introdução do original.

"A vantagem do pioneirismo no mercado farmacêutico é maior do que se imagina", concluem.

Pressão política

Pressão política é um dos fatores que fazem com que sistemas de patentes tornem-se contraproducentes ao longo do tempo, diz o artigo. "As pressões político-econômicas tendem a beneficiar os detentores de patentes que estão em boa posição para fazer lobby (...) Isso explica por que a exigência política por proteção mais forte às patentes vem de indústrias e empresas velhas e estagnadas, não de novas e inovadoras".

Entre as sugestões apresentadas no final do artigo, está a de reduzir o tempo de validade das patentes paulatinamente; caso a redução prejudique a inovação, o processo pode ser revertido. Também se propõe que "pare a maré crescente" de itens considerados patenteáveis, e que a legislação antitruste passe a limitar as patentes de setores onde elas estejam atrapalhando a inovação.

Autoria: Carlos Orsi - Inova Unicamp - 09/03/2013

Citado por Inovação Tecnológica e Observatório Pirata

Certificados Digitais ICP Brasil para Autenticação

contato@viasdefato.com (Samuel Cersosimo) — Sat, 23 Feb 2013 19:42:41 PST

O que você pode oferecer a 5 milhões de clientes especiais do mundo eletrônico?

Não busque inspiração no mercado internacional. Só nós brasileiros temos essa oportunidade!

O Brasil é um dos países que mais utiliza a Certificação Digital para usuários. Atualmente há mais de 5 milhões de Certificados emitidos em nosso país.

Esse status foi conquistado devido a diversos serviços que o Governo Brasileiro disponibiliza para seus cidadãos.

A assinatura digital e autenticação produzida a partir do Certificado Digital emitido na cadeia de infraestrutura de chaves públicas brasileira, chamada ICP-Brasil, tem a mesma validade jurídica que uma assinatura manuscrita.

O certificado digital confere ao mundo eletrônico: Identificação, autenticidade, inviolabilidade, não repúdio e legalidade.

O uso da Certificação Digital no Brasil foi regulamentado em 2002 com a criação da Infraestrutura de Chaves Públicas – ICP-Brasil. Entre maio de 2011 e abril de 2012, a ICP-Brasil emitiu 2,32 milhões de Certificados Digitais, quase 50% dos Certificados emitidos ao logo desses dez anos.

Esse boom deve-se ao fato de que tanto órgãos de Governo como empresas privadas e entidades de classe lançaram novas aplicações para o uso da Certificação Digital e aproveitam o volume significativo de pessoas que possuem este documento eletrônico em mãos. Neste caso, a Certificação Digital torna-se uma grande aliada para quem utiliza esses sistemas, pois reduz muitas etapas dos processos tradicionais que exigem a identificação das pessoas, trâmites de documentos, tempo com deslocamento, gastos com a administração de senhas entre outros fatores. Essa combinação de benefícios faz com que os serviços sejam mais eficientes e apresentem redução de custos para empresas, ou seja, todos os envolvidos ganham.

O Certificado Digital identifica seu titular de forma inequívoca e garante validade jurídica aos atos praticados com seu uso o que permite, por exemplo, a assinatura digital de documentos eletrônicos, acesso e movimentação a contas bancárias, relacionamento com a Receita Federal do Brasil e na CAIXA para movimentação do FGTS. É muito utilizado no judiciário por magistrados e advogados, também no segmento de saúde pelos médicos em prontuários eletrônicos e atestados digitais, por contadores e outros profissionais de classe.

Contudo, ainda há muitos setores que podem usufruir dos benefícios desta tecnologia. O comércio eletrônico é um deles.

O Certificado Digital SSL/TLS identifica os sites e criptografa as informações trocadas pela web. É um recurso que o comércio eletrônico já utiliza há quase duas décadas. Então, por que não dar o próximo passo e utilizar os Certificados Digitais de usuários para realizar login em sites?

Para sites de e-commerce, o uso do Certificado Digital para identificação do cliente é a garantia de que a pessoa é quem ela diz ser. Seja para realizar compras, fazer reserva de passagem ou hotel, participar de grupos especiais de ofertas e leilões etc, com mais agilidade e com garantia legal. Além disso, acessos com Certificado Digital facilitam a manutenção do banco de dados, o que dá mais consistência às informações, facilita a vida do usuário e diminui o custo com o gerenciamento de senhas.

Quantas vezes seus clientes esquecem login, senha e e-mail durante a tentativa de acesso a sua loja?

Com Certificados Digitais isso está resolvido. Porque seus clientes, ao se cadastrarem, apresentam o Certificado Digital. Daí em diante, ao acessar seu site com o Certificado Digital, ele fará o login automaticamente. Não é mais necessário que ele lembre do login e senha. Ufa! Utilizar seus serviços será muito mais agradável.

Porque os maiores e-commerce mundiais não adotam essa tecnologia?

A maioria das lojas de e-commerce internacionais utiliza até hoje o login e senha como forma de identificar seus clientes. Porque o uso de Certificados Digitais para autenticação no mercado americano e europeu não decolou. Nos USA, por exemplo, o que os impede é a lei federal americana que trata de certificação digital, e-Sign - de 2000, ao contrário da nossa MP 2.200/2002, não estabelece padrões, não especifica tecnologia e não determina algoritmos. Assim, cada estado tem seu próprio padrão de infraestrutura. Isso inviabiliza o uso de Certificados Digitais de forma geral assim como para a autenticação no e-commerce. Porque exigiria que os sistemas de autenticação reconhecessem os diversos algoritmos e formatos de certificados existentes.

Ao contrário do sistema americano, a normatização da nossa Infra Estrutura de Chaves Públicas garante que todos os cerificados digitais emitidos no Brasil tenham o mesmo padrão, formato e utilizem algoritmos preestabelecidos. Desta forma, temos a possibilidade de implementar sistemas muito simples para uso de certificados digitais com interoperabilidade entre si. Não podemos desperdiçar essa oportunidade.

Não há em nenhum outro país o volume de usuários com os Certificados Digitais em mãos prontos para serem utilizados. Por isso, não utilizar a tecnologia de autenticação em sites com Certificado Digital é um desperdício e nossa realidade permite ir muito além.

A Autenticação Web por meio do Certificado Digital eleva a segurança no processo de autenticação de usuários em sistemas web - portais corporativos, internet, intranet ou extranet, estabelecendo autenticação segura com acesso restrito e controlado. Uma vez que o sistema de autenticação estiver integrado na página, todo e qualquer acesso será automático. Com uma solução pronta, a implementação é feita em horas. O sistema de autenticação web em questão nada mais é que um componente que efetua a validação do certificado verificando a hierarquia de suas cadeias, sua confiabilidade e as listas de revogação on-line, além extrair de forma simples os dados do certificado para utilização na aplicação.

Possui a capacidade de trabalhar atrás de um servidor proxy e também um sistema de cache de LCR (Lista de certificados revogados) que faz com que aplicação tenha uma boa performance na validação dos certificados e pode ser implantado em diversas aplicações e auxiliar no uso de uma autenticação unificada e segura.

Procure visualizar em seu negócio as vantagens de uma autenticação simples, segura e confiável. Uma possibilidade é ofertar serviços diferenciados, onde quem tem Certificado Digital pode realizar transações que outros usuários não poderiam. Lembre-se que o usuário de Certificado Digital se vale da garantia jurídica para realizar diversas transações na web.

Fique atento não só ao mercado brasileiro. O Mercosul já investiu 9,7 milhões de Euros, desde 2009, na implantação de serviços com o uso de certificados digitais e há um trabalho no sentido dos certificados digitais dos países que compõem o Mercosul de serem interoperáveis.

O mercado de e-commerce é super atualizado em recursos tecnológicos que beneficiam seus negócios e utiliza-se de diversas referências internacionais. Contudo, quando o assunto é autenticação com Certificados Digitais, o Brasil é a grande referência mundial. Neste quesito, nós é que proporcionamos o benchmarking o no uso desta tecnologia

Autoria: Regina Tupinambá em Certificação Digital

A questão do Nióbio (vídeo): O que podemos fazer?

contato@viasdefato.com (Samuel Cersosimo) — Wed, 20 Feb 2013 23:01:49 PST

MAIS UMA DESSAS FARSAS DA INTERNET (FAKE, HOAX) ?

Minha primeira reação ao ver um vídeo como este é pesquisar bastante e tentar confirmar se a informação confere. Embora algumas notícias variem sobre a porcentagem de Nióbio detida pelo Brasil (de 87% a 98%), todas concordam sobre ser o Brasil o fornecedor de quase a totalidade do Nióbio do mundo e sobre o valor do minério, que é um importante elemento na indústria do aço, eletrônica, supercondutores e até dos experimentos com a fusão nuclear. (links para essas notícias ao final do texto)

A maioria das informações no vídeo se confirmam, entretanto, grande parte acaba sendo um pouco de exagero, especialmente quando as opiniões substituem os fatos. Por outro lado, também há certos exageros no vídeo do Pirulla25, supostamente desmentindo a questão, que deve ser assistido com igual senso crítico. Neste último, um exemplo de exagero é a excessiva incredulidade do Pirulla25 com relação às denúncias de contrabando do minério e corrupção envolvidas.

Com relação ao Brasil estar perdendo dinheiro, isso nós podemos facilmente presumir, afinal, não investimos o suficiente em tecnologia e nem estamos dando a devida atenção para a questão da exploração das nossas riquezas naturais, o que dá espaço para muitas "negociações" serem feitas à revelia dos interesses nacionais, tal como já acontece com o contrabando de madeira e outros casos. É óbvio que o Brasil poderia utilizar muito mais a matéria prima do Nióbio no mercado nacional caso tivesse tecnologia suficiente para isso, o que vale para muitas outras matérias primas que o Brasil exporta e depois compra na forma de produtos industrializados. Para o assunto, recomendo o vídeo do Dâniel Fraga.

Mas garantir a nacionalidade de nossas riquezas também é vital para nossa economia. Algo preocupante, por exemplo, é a notícia da venda, para um consórcio de empresas chinesas, de 15% do capital da maior empresa (ainda brasileira) de exploração mundial de Nióbio, a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM), que responde por 61% da produção mundial (sim, mais da metade). No mesmo ano (2011), outros 15% da empresa já tinham sido vendidos a um grupo de empresas coreanas e japonesas.

Ocorre que, com exceção dos hidrocarbonetos fluidos, a exemplo do petróleo e do gás natural, os brasileiros já não detém mais a exclusividade da exploração mineral no seu território desde a Constituição de 1946. Logo, a Petrobrás é um grande trunfo do Brasil, pois seu capital será sempre majoritariamente brasileiro e público (artigos 176 e 178 da atual Constituição, de 1988). Quanto às demais riquezas do nosso solo (e são muitas), infelizmente, o Brasil abdicou das exigências legais que restringiam a participação estrangeira na atividade mineral, ao contrário de países como Estados Unidos, França, Canadá e outros.

Assim, com exceção de poucos detalhes, como a definição dos preços pela Inglaterra e o exagero de que o Nióbio resolveria todos os problemas do país, o vídeo tem sim sua importância. A questão se volta sobre se somos favoráveis ou não ao controle da exploração de nossas riquezas minerais por empresas estrangeiras, o que, embora seja possível hoje, ainda não é o caso do Nióbio, mas pode vir a ser, caso a CBMM continue vendendo suas ações a empresas internacionais por exemplo.

E SE EU QUISER FAZER ALGO A RESPEITO?

(se quiser pular o texto, tem um passo-a-passo no final)

Se, considerando as ressalvas acima, você ainda quiser tomar providências sobre a questão do Nióbio, é possível fazer mais do que divulgar e reclamar nas redes sociais. Você pode demonstrar o seu apoio a uma ideia de projeto de lei que existente no site do Senado, propondo "A Criação de uma empresa estatal para explorar estrategicamente o uso do nióbio, para o desenvolvimento tecnológico dos produtos brasileiros". A ideia é meio vaga e alguns podem até ter uma ideia melhor (na minha opinião, o assunto precisaria ser tratado por PEC - Projeto de Emenda Constitucional - e não por Lei), mas o apoio a essa ideia pode ser suficiente para que o assunto seja discutido no Congresso e outras propostas surjam.

Coloque seu nome e e-mail para demonstrar apoio a essa proposta (Senado: ideias legislativas).

Já no âmbito da Câmara dos Deputados, existe a Comissão de Legislação Participativa, criada em 2001, que admite propostas entregues pelas entidades civis organizadas, como ONGs, sindicatos, associações e órgãos de classe, entre outras. Ela possui também um banco de ideias que admite sugestões de qualquer pessoa.

Envie esta proposta ao banco de ideias da Câmara dos Deputados

Você também pode enviar uma mensagem a diversos(as) deputados(as) e senadores(as), chamando a atenção para o interesse da população nessa questão.

Câmara: Fale com um deputado (ou deputada)

Senado: Fale com o senador (ou senadora)

Por fim, sempre há a opção do Projeto de Lei de Iniciativa Popular (instruções).

Vale novamente a ressalva: poderá ser necessária uma Proposta de Emenda Constitucional - PEC, que não é admitida mediante iniciativa popular. Mas nada impede que o próprio Congresso vote uma PEC que surgiu com base num Projeto de Lei de Iniciativa Popular. Afinal, eles estão lá para representar a população, certo?

Pronto! Agora ninguém pode dizer que esse se trata de mais um "protesto de Facebook" ou mais uma "corrente de e-mail inútil". Coloquei acima todas as ferramentas para que você, querendo, possa intervir melhor na matéria. Para facilitar, segue abaixo um cheklist, um passo-a-passo, do que você pode fazer.

Essa ideia também vale para qualquer causa ou protesto no qual você queira atuar com mais afinco. Não se cale. Investigue a fundo o assunto e reclame aos deputados e senadores usando essas ferramentas.

PASSO-A-PASSO: O QUE PRECISO FAZER MESMO?

1) Demonstre seu apoio ao projeto de criação de uma empresa estatal para explorar estrategicamente o uso do nióbio no Brasil (basta colocar seu nome, e-mail, preencher as letrinhas no final e enviar). CLIQUE AQUI (PASSO 1)

2) Envie esta proposta ao banco de ideias da Câmara dos Deputados. Sugestão: pode colocar links para os sites e vídeos tratando do assunto. CLIQUE AQUI (PASSO 2)

3) Envie uma mensagem pedindo uma imediata tomada de providências sobre essa questão a deputadas e deputados de sua preferência (no mínimo três, está bom). CLIQUE AQUI (PASSO 3)

4) Envie essa mesma mensagem (acima) a senadoras e senadores de sua preferência (no mínimo três, está bom também). CLIQUE AQUI (PASSO 4)

5) Se fizer parte de alguma entidade civil, ONG, sindicato, associação ou órgão de classe, entre outras, proponha o envio de uma proposta à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados ou, tendo disponibilidade, inicie um Projeto de Lei de Iniciativa Popular (não vale para PEC). CLIQUE AQUI (PASSO 5)

Por fim, é importante que essa questão do Nióbio não ofusque outra discussão, muito mais atual (e talvez até mais importante), que é a utilização dos lucros do pré-sal nos próximos anos. Será que as promessas de investimento em edução irão se concretizar?

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Samuel Cersosimo

Autor do blog viasdefato.com

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TEXTOS SOBRE O TEMA (REFERÊNCIAS):

Provedor de pesquisa não tem responsabilidade sobre conteúdo publicado em sites diversos

contato@viasdefato.com (Samuel Cersosimo) — Thu, 07 Feb 2013 19:31:54 PST

Por unanimidade, a 5ª Câmara Cível negou provimento ao recurso de Apelação interposto por J.P. contra a decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível de Campo Grande, a qual julgou improcedentes as demandas formuladas nos autos da ação obrigatória de fazer com pedidos de antecipação de tutela inibitória, movida em desfavor de Google São Paulo Brasil Internet Ltda.

De acordo com os autos, o apelante ajuizou a ação com o objetivo de obstar a continuidade de acesso às informações pessoais, quando citado no site de busca.

O apelante sustenta que a decisão merece reforma, a fim de que a apelada seja compelida a excluir seu nome do site de busca, sob o fundamento de que aquela não pode expor seu nome e a honra de qualquer pessoa física ou jurídica a situações vexatórias, com detalhes de sua vida pessoal ou inquéritos já encerrados, que tramitaram perante a Polícia Federal.

Para o relator do processo, Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, a sentença deve ser mantida. Em seu voto, o desembargador explica que a empresa apelada disponibiliza ferramentas de busca, de forma ordenada, de uso público, consoante os parâmetros citados pelos indivíduos no momento da realização da pesquisa.

A empresa Google facilita o acesso às informações almejadas pelos internautas, não tendo o poder de administrar e modificar a página, a qual contém a notícia que se pretende ver excluída pelo apelante, por exemplo, esclarece o relator. "Assim, impossível imputar a ela o dever de fiscalização das matérias produzidas por terceiros e que percorrem em seus bancos de dados, até porque isto inviabilizaria a prática deste tipo de atividade econômica".

O relator conclui esclarecendo que o recorrente deveria apresentar suas insurgências diretamente aos portais que vinculam o seu nome à prática de atividade criminosa e expõem sua vida íntima.

Extraído de: Tribunal de Justiça de MS - 05 de Fevereiro de 2013

Autoria: Secretaria de Comunicação Social - imprensa@tjms.jus.br

Citado por: JusBrasil

Voto eletrônico: Hacker de 19 anos revela no Rio como fraudou eleição

contato@viasdefato.com (Samuel Cersosimo) — Wed, 12 Dec 2012 04:51:52 PST

Um novo caminho para fraudar as eleições informatizadas brasileiras foi apresentado ontem (10/12) para as mais de 100 pessoas que lotaram durante três horas e meia o auditório da Sociedade de Engenheiros e Arquitetos do Rio de Janeiro (SEAERJ), na Rua do Russel n° 1, no decorrer do seminário "A urna eletrônica é confiável?", promovido pelos institutos de estudos políticos das seções fluminense do Partido da República (PR), o Instituto Republicano; e do Partido Democrático Trabalhista (PDT), a Fundação Leonel Brizola-Alberto Pasqualini.

Acompanhado por um especialista em transmissão de dados, Reinaldo Mendonça, e de um delegado de polícia, Alexandre Neto, um jovem hacker de 19 anos, identificado apenas como Rangel por questões de segurança, mostrou como — através de acesso ilegal e privilegiado à intranet da Justiça Eleitoral no Rio de Janeiro, sob a responsabilidade técnica da empresa Oi – interceptou os dados alimentadores do sistema de totalização e, após o retardo do envio desses dados aos computadores da Justiça Eleitoral, modificou resultados beneficiando candidatos em detrimento de outros – sem nada ser oficialmente detectado.

"A gente entra na rede da Justiça Eleitoral quando os resultados estão sendo transmitidos para a totalização e depois que 50% dos dados já foram transmitidos, atuamos. Modificamos resultados mesmo quando a totalização está prestes a ser fechada", explicou Rangel, ao detalhar em linhas gerais como atuava para fraudar resultados.

O depoimento do hacker – disposto a colaborar com as autoridades – foi chocante até para os palestrantes convidados para o seminário, como a Dra. Maria Aparecida Cortiz, advogada que há dez anos representa o PDT no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para assuntos relacionados à urna eletrônica; o professor da Ciência da Computação da Universidade de Brasília, Pedro Antônio Dourado de Rezende, que estuda as fragilidades do voto eletrônico no Brasil, também há mais de dez anos; e o jornalista Osvaldo Maneschy, coordenador e organizador do livro Burla Eletrônica [download em pdf], escrito em 2002 ao término do primeiro seminário independente sobre o sistema eletrônico de votação em uso no país desde 1996.

Rangel, que está vivendo sob proteção policial e já prestou depoimento na Polícia Federal, declarou aos presentes que não atuava sozinho: fazia parte de pequeno grupo que – através de acessos privilegiados à rede de dados da Oi – alterava votações antes que elas fossem oficialmente computadas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

A fraude, acrescentou, era feita em benefício de políticos com base eleitoral na Região dos Lagos – sendo um dos beneficiários diretos dela, ele o citou explicitamente, o atual presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o deputado Paulo Melo (PMDB). A deputada Clarissa Garotinho, que também fazia parte da mesa, depois de dirigir algumas perguntas a Rangel - afirmou que se informará mais sobre o assunto e não pretende deixar a denúncia de Rangel cair no vazio.

Fernando Peregrino, coordenador do seminário, por sua vez, cobrou providências:

"Um crime grave foi cometido nas eleições municipais deste ano, Rangel o está denunciando com todas as letras – mas infelizmente até agora a Polícia Federal não tem dado a este caso a importância que ele merece porque ele atinge a essência da própria democracia no Brasil, o voto dos brasileiros" – argumentou Peregrino.

Por ordem de apresentação, falaram no seminário o presidente da FLB-AP, que fez um histórico do voto no Brasil desde a República Velha até os dias de hoje, passando pela tentativa de fraudar a eleição de Brizola no Rio de Janeiro em 1982 e a informatização total do processo, a partir do recadastramento eleitoral de 1986.

A Dra. Maria Aparecida Cortiz, por sua vez, relatou as dificuldades para fiscalizar o processo eleitoral por conta das barreiras criadas pela própria Justiça Eleitoral; citando, em seguida, casos concretos de fraudes ocorridas em diversas partes do país – todos abafados pela Justiça Eleitoral. Detalhou fatos ocorridos em Londrina (PR), em Guadalupe (PI), na Bahia e no Maranhão, entre outros.

Já o professor Pedro Rezende, especialista em Ciência da Computação, professor de criptografia da Universidade de Brasília (UnB), mostrou o trabalho permanente do TSE em "blindar" as urnas em uso no país, que na opinião deles são 100% seguras. Para Rezende, porém, elas são "ultrapassadas e inseguras". Ele as comparou com sistemas de outros países, mais confiáveis, especialmente as urnas eletrônicas de terceira geração usadas em algumas províncias argentinas, que além de imprimirem o voto, ainda registram digitalmente o mesmo voto em um chip embutido na cédula, criando uma dupla segurança.

Encerrando a parte acadêmica do seminário, falou o professor Luiz Felipe, da Coppe da Universidade Federal do Rio de Janeiro, que em 1992, no segundo Governo Brizola, implantou a Internet no Rio de Janeiro junto com o próprio Fernando Peregrino, que, na época, presidia a Fundação de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro (Faperj). Luis Felipe reforçou a idéia de que é necessário aperfeiçoar o sistema eleitoral brasileiro – hoje inseguro, na sua opinião.

O relato de Rangel – precedido pela exposição do especialista em redes de dados, Reinaldo, que mostrou como ocorre a fraude dentro da intranet, que a Justiça Eleitoral garante ser segura e inexpugnável – foi o ponto alto do seminário.

Peregrino informou que o seminário será transformado em livro e tema de um documentário que com certeza dará origem a outros encontros sobre o mesmo assunto – ano que vem. Disse ainda estar disposto a levar a denuncia de Rangel as últimas conseqüências e já se considerava um militante pela transparência das eleições brasileiras: "Estamos aqui comprometidos com a trasnparência do sistema eletrônico de votação e com a democracia no Brasil", concluiu. (OM)

Autoria: Ascom/OM/Apio Gomes em Portal do PDT

Citado por viomundo

Considerações iniciais sobre o novo crime de Invasão de Dispositivo Informático

contato@viasdefato.com (Samuel Cersosimo) — Tue, 04 Dec 2012 10:18:41 PST

CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE O NOVO CRIME DE INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO

Samuel Cersosimo

Autor do blog viasdefato.com

Membro do Instituto Brasileiro de Politica e Direito da Informática

SUMÁRIO: A CONDUTA TÍPICA; NÃO TIPIFICAÇÃO DA INVASÃO DE DISPOSITIVO PRÓPRIO; O DOLO; A EXPLORAÇÃO DE VULNERABILIDADE COM O FIM EXCLUSIVO DE DEMONSTRAÇÃO; CONCEITO DE VIOLAÇÃO INDEVIDA DE MECANISMO DE SEGURANÇA; CONCLUSÕES PRECIPITADAS.

A CONDUTA TÍPICA

A Lei 12.737/12, dentre outras providências, criou o novo tipo penal de invasão de dispositivo informático (Art. 154-A do Código Penal), cuja conduta é descrita como

Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita

Alguns questionamentos importantes já podem ser feitos com relação à aplicação do tipo penal.

NÃO TIPIFICAÇÃO DA INVASÃO DE DISPOSITIVO PRÓPRIO

A primeira coisa que me chamou a atenção no novo texto incriminador é que sua conduta se refere a dispositivo de informática alheio, ou seja, de outrem, de terceiro. Em outras palavras, não se trata de um lobby das empresas fabricantes de software proprietário para impedir o acesso dos usuários ao código utilizado nos dispositivos por eles adquiridos. Isso, sem dúvida, é um alívio aos defensores do Software Livre que, dentre outras bandeiras, defendem a liberdade do usuário de conhecer o código fonte dos sistemas por eles utilizados, ainda que para isso seja necessária a utilização de engenharia reversa.

É claro que esta conduta, a depender da licença do software, poderá continuar sendo caracterizada como ilícito civil, uma vez que isso depende dos termos da licença de uso aquiescida pelo usuário. Mas está longe de ser ilícito penal caso a violação se dê em dispositivo próprio.

Há casos em que sequer haverá ilícito. Um exemplo disso é o media center Boxee Box, fabricado pela D-Link. Embora possua trava de segurança, que previne o acesso ao código fonte e outros dados do software do dispositivo (firmware), o equipamento utiliza código licenciado como Sofware Livre (sob a Gnu/GPL v. 2), cuja licença exige a liberdade de acesso a tais informações.

Neste caso, sequer haverá desrespeito a direito de software caso a mencionada trava seja quebrada em dispositivo próprio. É que a trava de segurança já é um desrespeito à licença do software ali utilizado pela fabricante, sendo a sua violação a única forma de exercer a liberdade garantida inicialmente por aquele software.

O DOLO

Como se pode ver, a incidência do tipo exige que a violação tenha como fim "obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular".

Embora possa ser difícil apurar o dolo de adulterar ou destruir dados ou informações caso isso não seja resultado prático da violação, por outro lado, é possível considerar que o fim de "obter" os dados seja inerente à conduta.

Afinal, a violação não estaria perfeita se não resultasse na obtenção dos dados, certo?

Talvez.

É que não podemos esquecer que há hipótese de exploração de vulnerabilidades de software sem o fim de obtenção dos dados.

A EXPLORAÇÃO DE VULNERABILIDADE COM O FIM EXCLUSIVO DE DEMONSTRAÇÃO

Inicialmente, deve-se observar que a "obtenção" dos dados, em se tratando de informática, equivale ao mero acesso ou visualização, não se exigindo que tais dados sejam retirados ou eliminados da sua origem. Isso porque, quando se acessa qualquer informação digital (ou quântica), o que ocorre, na verdade, é uma cópia desses dados para a memória primária do computador.

Mas isso significa que a violação sempre resultará na obtenção dos dados?

Acredito que não.

A presunção terá que ser relativa, pois não se pode ignorar a hipótese de violação unicamente com o fim de demonstrar a vulnerabilidade do dispositivo: prática comum no meio hacker.

Neste caso, acredito que deverá haver uma prova de que a violação não resultou em obtenção dos dados. Como obter essa prova já é outra discussão, mas deve-se buscar um caminho em que a violação não atinja a camada final onde estão armazenados os dados, mas seja suficiente para demonstrar a fragilidade do sistema.

CONCEITO DE VIOLAÇÃO INDEVIDA DE MECANISMO DE SEGURANÇA

Dentre os elementos do novo tipo penal, há de ser conceituada a expressão "mediante violação indevida de mecanismo de segurança". Desde o projeto de lei, se discute qual seria a forma ideal de tratar a conduta, mas, ainda assim, o texto final não foi suficiente para superar a velha discussão da dificuldade de conceituar estes elementos.

Pelo visto, de acordo com a descrição, a conduta pode acabar sendo considerada de forma muito abrangente, abordando, inclusive, o ato de tomar o celular de alguém e descobrir a combinação para desbloquear a tela e acessar os dados armazenados no aparelho.

Dentre as diversas definições dos dicionários sobre a conduta "violar", podemos destacar os seguintes significados: abrir sem pedir autorização, entrar ilegalmente, tornar público sem permissão. No caso, é de se entender que seja preciso um pouco mais do que simplesmente a "entrada" ou o "acesso" ao sistema, mas a utilização de artifício para a sua consecução.

Em outras palavras, o "mecanismo de segurança" mencionado no tipo precisa ser "driblado", ou seja, a intenção de proteger a informação, efetivada por mecanismo de segurança, precisa ser frustrada por algum artifício do invasor. Daí porque, a violação precisa ser "indevida", ou seja, não autorizada.

Nesta linha de pensamento, podemos considerar que o fornecimento deliberado da senha de segurança pelo proprietário do dispositivo elimina a hipótese de violação indevida de dispositivo de segurança?

O curioso é que, a depender da resposta para este questionamento, pode ser que a Lei Carolina Dieckmann (apelido infame dado à Lei 12.737/12) não seja aplicável a casos semelhantes ao próprio Caso Carolina Dieckmann, pois, na ocasião, foi a atriz quem enviou a senha aos bandidos.

Será que naquele caso houve violação? Ou será que não foi o caso de um acesso indevido?

CONCLUSÕES PRECIPITADAS

Talvez tudo o que foi discutido aqui não passe de meras conclusões precipitadas. Espero que não. Diferente de muitos que foram contra a Lei 12.737/12, acredito que a tipificação da invasão de dispositivo informático era, de fato, uma lacuna no código penal. Aliás, em matéria penal, talvez fosse a única lacuna no que se refere aos chamados crimes informáticos. Assim, considerando que o novo tipo não criminaliza a violação de dispositivo próprio e que, com alguns cuidados, ainda permite a violação de dispositivo com o fim exclusivo de demonstrar a vulnerabilidade de um sistema, vejo como positiva a nova tipificação. Resta esperar que o Poder Judiciário não extrapole os limites aqui sugeridos.

TJDFT decide que empresa de intermediação ClickOn é responsável pelo cumprimento das ofertas

contato@viasdefato.com (Samuel Cersosimo) — Tue, 27 Nov 2012 12:34:37 PST

A 1ª Turma Recursal do TJDFT manteve condenação imposta à empresa Click on, pelo não cumprimento de oferta veiculada em seu site. A empresa foi obrigada a fornecer à parte autora dois pares de tênis de modelos específicos, sob pena de multa de até R$ 1.000,00. A decisão foi unânime.

A autora conta que adquiriu, por meio do site da empresa ré, dois cupons que lhe davam direito a desconto de 50% sobre o valor de dois pares de tênis importados. Não conseguiu efetivar a compra, porém, primeiro, pela alegada indisponibilidade dos bens, depois, porque a empresa apresentou novas regras de compra, informando que poderia ocorrer uma taxa de importação de total responsabilidade do cliente e não da empresa intermediadora.

Após os inúmeros contatos estabelecidos pela consumidora, a empresa ré noticiou que o estabelecimento não seria capaz de entregar a mercadoria da forma prometida e cancelou, unilateralmente, a oferta, disponibilizando o valor pago nos cupons na conta do site em forma de créditos a serem usados em futura compra, sem data de expiração, além de bônus de R$ 15,00.

Diante desse quadro, os julgadores entenderam que a publicidade em questão foi abusiva, pois não atendeu ao princípio da transparência previsto no art. 37 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, que assim versa:

"Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

(…) § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço."

O Colegiado asseverou, ainda, que a atuação da empresa apelante como mediadora de compra e venda pela internet implica fomentar o consumo de produtos e serviços, entretanto não pode fazê-lo omitindo informações relevantes ou induzindo o consumidor a erro quanto à possibilidade de adquirir o produto, pois tal publicidade cria expectativas ilegítimas e fere a boa fé objetiva do consumidor.

Assim, por reconhecer que a empresa que firma parceria para venda de produto em sítio eletrônico assume a responsabilidade pelo cumprimento da oferta, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do CDC, o Colegiado manteve a determinação de entrega de dois pares de tênis de modelos específicos, conforme consignado na sentença.

Referência: 20110111395900ACJ

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Site deve fornecer dados de comentários anônimos

contato@viasdefato.com (Samuel Cersosimo) — Tue, 27 Nov 2012 07:56:24 PST

A Editora Brasil 247 está obrigada a identificar os leitores que, valendo-se do anonimato, inseriram comentários reputados ofensivos e abusivos ao banqueiro Daniel Dantas. A determinação é da primeira instância da Justiça do Rio de Janeiro, que atendeu pedido do banqueiro em ação contra o jornal eletrônico. Cabe recurso.

Na sentença do dia 13 de novembro, o juiz Thomaz de Souza e Melo determinou que a Brasil 247 forneça, em até 15 dias, os dados cadastrais referentes aos protocolos de internet (IPs) de 17 usuários, sob pena de multa diária.

Segundo o juiz, a intenção da legislação é garantir a liberdade de expressão em sua mais ampla dimensão, sem que isso implique no exercício irresponsável deste direito.

"A expressão do pensamento é livre, mas se o exercício deste direito gerar injusta lesão a terceiros, poderá ser objeto de reparação. Para tanto, vedou-se o anominato, no intuito de que a liberdade de expressão seja exercida de acordo com o binômio liberdade/responsabilidade", afirmou o juiz.

Melo ressaltou que é saudável o debate por meio de comentários em sites, "porém, não é lícito impedir que o autor, que se sente ofendido com os comentários postados, identifique os supostos ofensores, para exercer, em sendo o caso, o constitucional direito de ação".

Ele destacou que não julgou o conteúdo das mensagens, mas o direito da pessoa que se sentiu ofendida de saber quem são as que deixaram aquelas mensagens.

"Manter o anonimato dos autores das mensagens, além de cercear eventual direito de ação, vai de encontro à vontade do próprio legislador constituinte, quando dispõe no artigo 5º, inciso IV da Carta da República: 'é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato'."

Clique aqui para ler a sentença

Autoria: Tadeu Rover em Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2012

6º TELECON será transmitido ao vivo no site do IMN

contato@viasdefato.com (Samuel Cersosimo) — Thu, 22 Nov 2012 09:27:32 PST

O VI TELECON - 6º Congresso de Direito da Informática e Telecomunicações (ainda é possível se inscrever), que acontece hoje e amanhã (dias 22 e 23 de novembro/12), será transmitido ao vivo, através do site do IMN - Instituto dos Magistrados do Nordeste (assista ao vivo: www.imn.org.br).

Para poder assistir à transmissão, o interessado tem que se cadastrar como usuário do site.

O evento começará hoje (22), a partir das 19:30h e se estende até as 18:00h de amanhã.

Aproxima-se a data para o 6º Congresso de Direito da Informática e Telecomunicações (VI Telecon)

contato@viasdefato.com (Samuel Cersosimo) — Wed, 14 Nov 2012 11:43:19 PST

Nos dias 22 a 24 de novembro (próxima semana), Salvador receberá palestrantes de diversos estados para discutir os principais problemas que envolvem a implicação das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) no Direito.

Serão discutidos temas como a chamada "Lei Carolina Dieckmann" sobre Crimes Informáticos, O Projeto do Marco Civil da Internet (PL 2126/2011), Direitos Autorais na Internet, Segurança e Riscos na Internet e o anteprojeto de lei sobre Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

O evento ocorrerá no Hotel Golden Tulip, localizado no bairro do Rio Vermelho, em Salvador.

Inscrições podem ser feitas pelo site:
www.ibdi.org.br/telecon6

Também poderão ser concedidos descontos para inscrições em grupo e escritórios de advocacia, sendo necessário entrar em contato com a organização para maiores informações.

Maiores informações:
Samuel - (71) 8118-6224 / samuel@ibdi.org.br

Conselheiro do Comitê Gestor da Internet abre o 6º TELECON com o tema Internet e poder

contato@viasdefato.com (Samuel Cersosimo) — Tue, 13 Nov 2012 08:44:44 PST

Dentre tantos meios de comunicação criados pelo homem, a Internet é a mais revolucionária dos últimos tempos. Desde a sua popularização, o mundo vem testemunhando grandes transformações. Quantas revoltas populares nesse período nasceram na Internet e ganharam as ruas em todo mundo? As redes sociais têm sido o principal veículo dessa grande transformação. Na era da Internet, o poder é de quem compartilha a informação.

Para explicar as mudanças sociais proporcionadas pela Internet, estará presente ao 6º. TELECON – 6º. Conclave de Direito da Informática e Telecomunicações, o Prof. Demi Getschko, que proferirá a conferência de abertura do evento, sob o título "Internet e poder". Demi Getschko é engenheiro eletricista formado pela Escola Politécnica da USP (1975), com mestrado (1980) e doutorado (1989) em Engenharia pela mesma instituição. Trabalhou no Centro de Computação Eletrônica (CCE) da USP (1971-1985) e no Centro de Processamento de Dados da FAPESP (1986-1996), nesse período foi coordenador de operações da RNP e participou do esforço da implantação de redes no país. Foi um dos responsáveis pela primeira conexão TCP/IP brasileira, que ocorreu em 1991, entre a FAPESP e a ESNet (Energy Sciences Network), nos Estados Unidos, por meio do Fermilab (Fermi National Accelerator Laboratory). Atuou como membro da diretoria da ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers). É Conselheiro do CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil) desde 1995 e Diretor-Presidente do NIC.br (Núcleo de Informação e Coordenação) desde 2006.

O 6º. TELECON será realizado nos dias 22 e 23 deste mês de novembro, em Salvador-Ba, no auditório do Hotel Golden Tulip Rio Vermelho.

INSCREVA-SE NO EVENTO: www.ibdi.org.br/telecon6

CONTATO: Samuel - (71) 8116-6224 / samuel@ibdi.org.br

Cuidados com o certificado digital

contato@viasdefato.com (Samuel Cersosimo) — Thu, 11 Oct 2012 14:14:17 PDT

Desmaterialização e agilidade na tramitação de processos, economia e sustentabilidade são palavras de ordem em órgãos do governo e instituições privadas dos mais variados setores.

É em cima deste cenário, aliado ao fator da criação de novas soluções e aplicações que a certificação digital ganha cada vez mais adeptos no Brasil - hoje são 5 milhões de certificados emitidos na hierarquia da ICP-Brasil.

Se por um lado, a tecnologia traz uma série de benefícios para quem a usufrui e, principalmente, para o meio ambiente, por outro, emprestar ou dividir o seu documento eletrônico com terceiros pode ser comprometedor e de alto risco. Com isso, o responsável passa a outorgar plenos poderes com seu nome a outras pessoas, podendo assim perder o controle em certas situações.

A prática de ações ilícitas por terceiros de posse do certificado digital alheio é um risco iminente que, além de prejuízos, se tornará uma dor de cabeça

Falsificação de documentos, fraudes, assinaturas de contratos ou procurações, transferências de valores e de bens patrimoniais como imóvel, veículo ou até mesmo empresa não são situações que acontecem apenas em obras de ficção.

A prática de ações ilícitas por terceiros mal intencionados que estejam de posse do certificado digital alheio é umrisco iminente que, além de prejuízos, também se tornará uma grande "dor de cabeça", já que pleitear a nulidade do ato não é algo que se resolve de um dia para o outro e na maioria dos casos, com base nas leis brasileiras, não haverá como repudiar o ato praticado com a certificação digital.

A guarda do certificado digital e o que for assinado por ele é responsabilidade do titular conforme art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-02, de 24/8/2001.

Assim como se aplica a qualquer outro documento de identificação pessoal válido em território nacional, por força da lei, cada indivíduo deve usar o seu certificado digital. Não se dirige com a habilitação de outra pessoa e no caso dos advogados, não é permitido se apresentar em um tribunal com a carteira da OAB do colega.

A certificação digital existe para contribuir e facilitar a vida de pessoas e organizações. Prova disso está na descoberta de novas aplicações para este sistema. Seguradoras já adotaram a certificação digital para reduzir o uso e impressão de papéis nas apólices emitidas aos segurados; o número de advogados que passaram a usar a assinatura eletrônica continua crescendo - hoje corresponde a 15,74% da classe. Isso sem contar o setor de saúde, que recentemente passou a enxergar a certificação digital como ferramenta importante em quesitos como redução de custos, agilidade e aumento da segurança no arquivo de informações sobre pacientes. Grandes hospitais brasileiros já aderiram ao Prontuário Eletrônico de Pacientes. E, tendo em vista o combate de fraudes, médicos adotaram o atestado médico digital.

O uso consciente da tecnologia colabora para que os processos sejam mais simples, ágeis e econômicos. E, em especial, o uso da certificação digital contribui com projetos sustentáveis. Mas isso tudo desde que usado de forma correta, segura e nos termos da constituição brasileira.

Júlio Cosentino é Vice Presidente da Certisign

Autoria: Júlio Consentino, em Jornal Brasil Econômico

Citado por Certificação Digital

Qual o limite da censura da Internet nas Eleições?

contato@viasdefato.com (Samuel Cersosimo) — Thu, 11 Oct 2012 14:15:16 PDT

Os Blogs e a eleição

Em post de junho do ano passado, critiquei a proposta de se "regular" a propaganda eleitoral por meio da Internet. Regular demasiadamente, em qualquer ramo do Direito, costuma produzir o efeito inverso de gerar descumprimento da norma. Regras demais, em eleições, parecem produzir ainda um outro efeito perverso: judicializam demais o debate, que deveria ser público, transparente, transferindo para o juiz uma competência que pertence ao povo: o julgamento de quem deve ocupar as magistraturas eletivas do país.

Ontem, o Ministério Público Eleitoral pediu ao TSE a retirada do ar de um blog favorável a José Serra. Hoje noticiou-se que pediram o mesmo para um blog favorável a Dilma. Talvez amanhã requeiram a derrubada de mais algum, de apoio a Marina...

Minha primeira objeção a tal tipo de "regulação" é o cerceamento da liberdade de expressão. Como dito no post do ano passado, o equilíbrio de armas entre os candidatos, na Internet, é estabelecido pelo próprio formato da rede. A Internet é poderosa como meio de comunicação, mas não produz o mesmo bombardeio sobre o telespectador, que involuntariamente assiste aos reclames publicitários no aguardo da continuidade do programa a que assiste. Na Internet, só visita os sites e os lê quem explicitamente quis fazê-lo. Se um eleitor quer ler o absurdo que for, não me parece que possamos permitir que juízes, outros cidadãos como nós, possam ter o poder de impedi-lo. Não se pode tutelar o eleitor, ou supor que ele seja nada mais do que um imbecil, incapaz de escolher o que quer ler. Assim, não há porque regular ou julgar tais manifestações.

Além disso, é inútil! A campanha mal começou e já se pediu para retirar do ar dois blogs. Quantos mais existem, defendendo candidatos, pelo país afora? Que prejuízo causam para a disputa ou para a Democracia?

Está na hora do país parar de ter medo do eleitor, de palavras e de opiniões livremente expressadas. O debate político só terá a ganhar!

A propósito, até o momento, os dois blogs estão no ar. O pró-Serra e o pró-Dilma. E ambos têm um novo post, de hoje, criticando duramente a iniciativa tomada pelo MP Eleitoral. Não se pode negar uma coisa: conseguiu-se colocar os partidários dos dois oponente do mesmo lado!

Autoria: Augusto Marcacini, Direito em Bits

Arquivos digitais esbarram em 'muralhas' e direitos autorais

contato@viasdefato.com (Samuel Cersosimo) — Tue, 02 Oct 2012 07:16:45 PDT

Uma das promessas não cumpridas da internet é de que haveria uma "revolução" da memória. Os conteúdos digitais ficariam imunes às intempéries do mundo físico, permitindo preservar para sempre as criações humanas, traduzidas em simples bits e bytes. Não funcionou.

Internet Archive lança serviço com vídeos de 21 emissoras de TV

Tudo o que vai parar no mundo digital é efêmero. A tecnologia renova-se, e os formatos ficam obsoletos. Universos inteiros de dados desaparecem ou ficam inacessíveis o tempo todo. Foi o que ocorreu com o Geocities, precursor das redes sociais. Em 1999, era o terceiro site mais acessado do planeta. Em 2009, deixou de existir (há um pouco dele no Internet Archive, mas muito se perdeu).

No Brasil, Caetano Veloso queixou-se no jornal "O Globo" sobre o tema. Seu blog Obra e Progresso, criado no processo de gravação do álbum "Zii e Zie", sumiu também. Para alívio da situação (e dos fãs), parcelas do site estão no Internet Archive.

Só que o Internet Archive não resolve toda a questão. Grande parte dos conteúdos na rede hoje está atrás de "muralhas" fechadas, como o Facebook e outras redes sociais. O Internet Archive não entra ali. Só arquiva o que está aberto na rede.

Outro problema são os direitos autorais. Pela lei brasileira, preservar qualquer conteúdo requer autorização do autor e titulares.

Pela lei americana, essa autorização não é necessária. O Internet Archive pode armazenar tudo, desde que retire conteúdos específicos em caso de reclamações.

Há no Ministério da Cultura uma proposta para reformar nossa lei, autorizando o arquivamento. Até a sua aprovação, a chance de surgir um arquivo abrangente da rede no Brasil é zero.

Isso traz mais preocupações. Por exemplo, o Orkut. Apesar de muita gente torcer o nariz para o site hoje, ele é o mais rico e detalhado documento do período de 2004 a 2011 no Brasil. Registrou fenômenos como a ascensão da classe C, transformações no uso do português, além de inúmeros dramas pessoais.

Há muitos temas dos últimos anos visíveis pelo Orkut, preservados em registro microscópico. Mas basta uma decisão do Google para tudo ficar inacessível.

A Biblioteca do Congresso dos EUA já preserva a memória digital. Nossa Biblioteca Nacional deveria fazer o mesmo, a começar pelo Orkut.

A conclusão é simples. Se há algo importante para você armazenado na rede, vá lá e faça um back-up no seu computador. E não deixe para amanhã.

Autoria: Ronaldo Lemos em Folha de S. Paulo

Internet Archive lança serviço com vídeos de 21 emissoras de TV

contato@viasdefato.com (Samuel Cersosimo) — Tue, 02 Oct 2012 07:18:30 PDT

Tudo o que foi dito em programas jornalísticos de 21 canais da TV dos EUA, nos últimos três anos. Grátis, on-line e com sistema de busca. Esse é o recém-lançado TV News: site com 350 mil programas atualizado a cada 24 horas e aberto para ser pesquisado por qualquer pessoa.

Análise: arquivos digitais esbarram em 'muralhas' e direitos autorais

O serviço integra o Internet Archive (archive.org), instituição sem fins lucrativos criada em 1996 pelo nova-iorquino Brewster Kahle, 51.

Pouco modesto, ele trata o portal como a reedição da Biblioteca de Alexandria, em referência à mítica coleção egípcia de livros que teria sido incendiada pelos romanos.

"Nosso projeto é muito menor", diz Kahle, em videoconferência com a Folha. "Mas, se o objetivo da internet for construir a nova Alexandria, podemos chegar bem perto."

Guardião da web

Imagens: Lianne Milton/The New York Times

Brewster Kahle, criador do Internet Archive, abre um container no estoque da instituição, em Richmond (EUA)

Kahle manuseia 1 dos 40 mil livros antigos que pertencem ao Internet Archive

Uma das centenas de containeres no arquivo físico do Internet Archive, em Richmond (EUA)

Livros a serem catalogados pelo repositório do Internet Archive

O Internet Archive possui toneladas de arquivos, além de registros históricos de páginas da web --uma "máquina do tempo" que é o serviço mais popular do site.

Kahle diz que pensa grande e leva em conta o bem comum, princípios aprendidos durante um estágio no Laboratório de Inteligência Artificial do MIT (Instituto de Tecnologia de Massachusetts).

Em 1982, graduado em ciência da computação e engenharia, começou a trabalhar com bancos de dados. Assim criou a Alexa, empresa de análise de informações que vendeu à Amazon, em 1999, por US$ 250 milhões.

Quando questionado sobre quanto investiu no Internet Archive, Kahle limita-se a dizer: "Milhões". Há outras três fontes principais de dinheiro: usuários do site, a Fundação Alfred P. Sloan --criada por um ex-presidente da General Motors-- e a Fundação Hewlett, de William Hewlett, cofundador da HP.

IGREJA DA INFORMAÇÃO

Uma parte do dinheiro foi gasta com uma antiga igreja em San Francisco que virou sede. Na entrada, estátuas ocupam bancos de madeira que antes serviam aos fiéis. Funcionários com mais de três anos de casa têm direito a uma escultura de seu rosto.

"Nosso QG abriga principalmente pessoas", diz. Elas ficam em um salão com piso de madeira, sem baias separando seus espaços de trabalho --o fundador fica em uma sala com porta de vidro.

"Mas também temos aqui parte dos nossos servidores." Na parede da igreja, em um recuo adornado por um arco romano, um computador preto com luzes azuis exibe o logotipo do Internet Archive.

Outros países abrigam servidores. Um deles fica, inclusive, na cidade de Alexandria. No Brasil, há um centro para escaneamento.

Trata-se da biblioteca do Ministério da Fazenda, no Rio. Como em outras coleções parceiras, livros antigos são escaneados para depois serem postos na rede. "Enquanto conversamos, estou olhando para essas obras", conta Kahle, referindo-se a um censo rural da Bahia, de 1920.

É assim que Brewster Kahle idealiza o acesso à informação no Internet Archive: rápido, integral e on-line.

Editoria de Arte

WAYBACK MACHINE

O projeto mais ambicioso e que atrai mais visitantes ao Internet Archive é o Wayback Machine, espécie de radiografia do passado da web. Por meio de robôs, o site varre grande parte das páginas on-line e guarda cópias --24 horas por dia, desde 1996.

Hoje, é possível acessar pouco mais de 150 bilhões de sites antigos. O intuito, diz o fundador Brewster Kahle, é preservar a memória. "A internet é um registro de nosso tempo." Páginas que impedem a varrição por robôs, como o Facebook, não aparecem na ferramenta.

O Wayback Machine é uma das divisões do Internet Archive, que separa seus sistemas de busca por tipo de arquivo. Há textos, vídeos, música ao vivo e, com o TV News, programas jornalísticos da televisão. No total, são 6 milhões de documentos.

Inspirado na biblioteca visual da Universidade Vanderbilt, em Nashville (EUA), o TV News é pioneiro ao disponibilizar jornalísticos de maneira organizada e on-line.

"A Vanderbilt é a avó dos arquivos de TV nos Estados Unidos", diz Kahle. No entanto, o acervo da universidade, gravado desde 1968, possui apenas um sumário na rede. Para assistir ao material é preciso pagar uma taxa para recebê-lo em DVD, pelo correio.

A experiência foi importante para definir legislação em relação a direitos autorais. Em 1972, a rede de TV CBS processou a Vanderbilt e foi derrotada. "Desde então, podemos disponibilizar os vídeos da TV, desde que o acesso seja público", explica John Lynch, diretor da biblioteca.

ANTIGUIDADES

No caso dos livros, estão à disposição somente obras em domínio público segundo as leis americanas --ou seja, volumes com mais de 70 anos. Por meio de convênios com bibliotecas públicas e particulares, o Internet Archive financia a digitalização em troca de acesso às obras.

Desde 2010, outra iniciativa, a DPLA (Biblioteca Digital Pública da América, em inglês), negocia com donos de direitos autorais uma forma de acesso gratuito e on-line a ao menos parte de todas as obras lançadas nos EUA.

"A ideia final é realizar uma aliança de associações privadas e fazer uma biblioteca disponível para todas as pessoas", explicou o historiador Robert Darnton, diretor da biblioteca de Harvard e principal mentor do projeto, em visita à Folha em maio.

O processo de escaneamento de livros é custoso. Primeiro, é analisado o estado de conservação da obra. Em seguida, deve-se escolher o formato do arquivo para, então, começar a digitalização.

Além da complexidade técnica, o custo é o principal empecilho para o aumento do número de bibliotecas digitais no Brasil. "À medida que surgirem softwares gratuitos [de digitalização], a tendência é que haja mais bibliotecas", diz Fernando Modesto, professor do Departamento de Biblioteconomia e Documentação da USP.

Na própria instituição há um centro de escaneamento de obras antigas. A biblioteca Brasiliana surgiu a partir do acervo pessoal do empresário e bibliófilo José Mindlin, morto em 2010. Por meio do site brasiliana.usp.br, já é possível acessar e baixar parte dos livros.

Autoria: Alexandre Aragão em Folha de S. Paulo

A Internet vai acabar com o(a)...

contato@viasdefato.com (Samuel Cersosimo) — Tue, 02 Oct 2012 07:17:34 PDT

Todo "herói" precisa de um vilão, certo?!

6º TELECON será realizado no final de novembro em Salvador

contato@viasdefato.com (Samuel Cersosimo) — Sun, 30 Sep 2012 15:48:35 PDT

Neste ano de 2012, o IBDI – Instituto Brasileiro de Direito da Informática, o IMN - Instituto dos Magistrados do Nordeste e o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br juntam novamente esforços para realizar a sexta versão do TELECON – Congresso de Direito da Informática e Telecomunicações, nos dias 22 a 24 de novembro, na cidade de Salvador.

O Congresso de Direito da Informática e Telecomunicações (já consagrado e conhecido pela sigla TELECON) adquiriu importância como fórum privilegiado e de reconhecida credibilidade para o debate das soluções para os desafios e problemas da nova sociedade da informação.

A versão deste ano (do 6º. TELECON) terá vários assuntos como temas de destaque na programação, a exemplo do PL n. 2126/11 enviado recentemente pela Presidente da República ao Congresso Nacional e denominado de "Marco Civil da Internet", e o anteprojeto sobre privacidade e proteção de dados pessoais. Alguns temas que foram debatidos no Congresso passado ainda continuarão na pauta dos debates, a exemplo dos crimes informáticos, diante da perspectiva de que o Congresso Nacional aprove ainda este ano a lei sobre crimes tecnológicos, instrumento de suma importância no combate à criminalidade na Internet. Também estará em pauta dos debates o processo eletrônico, que desperta muitas controvérsias.

Para maiores informações, acesse o site www.ibdi.org.br/telecon6 e veja a programação completa do evento e como se inscrever.

Ministério Público [de Portugal] diz que é legal copiar músicas e filmes na Net

contato@viasdefato.com (Samuel Cersosimo) — Wed, 26 Sep 2012 21:46:14 PDT

É um despacho que promete dar que falar durante muito tempo: o Ministério Público considera que é lícito descarregar cópias de filmes e música em redes de Partilha de Ficheiros (P2P) em Portugal.

No início de 2011, a Associação do Comércio Audiovisual de Obras Culturais e de Entretenimento de Portugal (ACAPOR) surgiu nos títulos dos jornais por apresentar queixa na Procuradoria Geral da República de dois mil internautas portugueses que usavam sites de P2P para partilhar cópias de filmes alegadamente ilegais.

Passado pouco mais de um ano, o Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP), que tem por objetivo analisar as queixas apresentadas na PGR , deu a conhecer um despacho demolidor para as pretensões da ACAPOR.

Além dos reparos aos procedimentos seguidos pela ACAPOR, o despacho do DIAP considera que os 2000 acusados pela ACAPOR não tinham cometido nenhum ilícito. Eis um excerto que acaba de chegar à nossa redação: «Acresce que, do ponto de vista legal, ainda que colocando-se neste tipo de redes a questão do utilizador agir simultaneamente no ambiente digital em sede de upload e download dos ficheiros a partilhar, entedemos como lícita a realização pelos participantes na rede P2P para uso privado - artº 75º nº 2ª) e 81º b) do CDADC, - ainda que se possa entender que efetuada a cópia o utilizador não cessa a sua participação na partilha».

Em Abril, num processo que também envolveu denúncia a partir do número de IP, o Tribunal Criminal de Lisboa aplicou uma pena suspensa de dois meses na sequência de uma queixa da Associação Fonográfica Portuguesa (AFP).

O IP identifica?

Apesar de considerar que o Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos (CDADC) não tornou ilegal o uso de redes de partilha de ficheiros (P2P), o Ministério Público reconhece o mérito à ações levadas a cabo pela ACAPOR por alertarem para a necessidade de repensar as questões jurídicas relacionadas com a defesa dos direitos de autor de filmes, música e software na era digital. Mas também neste ponto os investigadores do DIAP deixam um reparo – e lembram que a defesa dos direitos de autor deve ser aplicada tendo em conta «o direito à educação, à cultura, da liberdade de ação no espaço cibernáutico (sic), especialmente quando tal liberdade se cinge ao individual nada se relacionado (sic) com questões comerciais, com o lucro de atividade mercantil».

No mesmo despacho, os responsáveis do DIAP e do Ministério Público confessam ser impossível investigar a distribuição e o download de cópias ilegais na Internet através do número de IP. Segundo os investigadores, a acusação de alguém com base no número de IP é «errónea», uma vez que o titular do número do Protocolo usado no acesso à Net «não é necessariamente o utilizador naquele momento concreto, não é necessariamente o que disponibiliza a obra, mas o que vê serviço registado em seu nome, independentemente de o usar ou de apenas figurar formalmente como seu titular».

O Ministério Público refere, com base na análise que faz dos artigos do CDADC, que só em situações em que o autor (e depreende-se que mais ninguém, apesar de o CDADC referir igualmente artistas, e produtores) expressamente o proíbe se pode considerar crime a partilha pública de uma obra.

O despacho deixa ainda implícita uma crítica à forma como a ACAPOR lidou com o processo, sublinhando que a associação que representa os clubes e lojas de vídeos não apresentou qualquer documento a comprovar que os autores dos filmes proibiram a «disponibilização pública».

A reação da ACAPOR

Nuno Pereira, diretor da ACAPOR, informa que já requereu a nulidade do inquérito que deu origem a este despacho. «Até porque consideramos que não houve inquérito e que o Ministério Público se limitou a ouvir a ACAPOR e os técnicos da Inspeção Geral de Atividades Culturais (IGAC)». Nuno Pereira acredita que, se for declarada a nulidade, o processo terá de voltar ao início. Caso não seja declarada a nulidade, a ACAPOR vai avançar uma ação contra o Estado Português e apresentar queixa na Comissão Europeia.

O responsável da ACAPOR salienta ainda que as 2000 queixas apresentadas no início do ano passado não tinham por objetivo acusar os titulares das cointas de acesso à Internet usadas para o download de obras protegidas pelos direitos de autor. «Mas era importante saber quem eram os titulares dessas contas para depois se investigar quem realmente usou aqueles acessos para fazer o download», explica.

A inexistência de comprovativo de proibição de partilha pública também merece críticas da ACAPOR:«Estamos a falar de filmes que estavam, nessa altura nas salas de cinema e no circuito comercial e, por isso, seria público e notório de que não havia autorização de partilha pública», refere Nuno Pereira.

O conceito de partilha de ficheiros também suscita diferentes opiniões entre queixoso e investigadores: Nuno Pereira admite que a Lei da Cópia Privada não exige que as réplicas para uso privado têm de ser feitas a partir de originais legítimos, mas lembra que esta lei apenas se aplica à cópia e não ao ato de partilha. «Tenho dificuldade em perceber como é que se pode fazer uma partilha para uso privado. É um conceito que não entendo», acrescenta.

O responsável da ACAPOR faz uma descrição pouco abonatória da atuação das autoridades em todo este processo:«Para mim, o Ministério Público apenas arranjou uma forma de adaptar a lei ao seu interesse – e o seu interesse é não ter de mandar 2000 cartas, ouvir 2000 pessoas e fazer 2000 perícias a computadores.

Autoria: Exame Informática (Portugal)

Recomendado por Omar Kaminski

Nota do Partido Pirata contra a censura a conteúdos eleitorais na internet

contato@viasdefato.com (Samuel Cersosimo) — Tue, 25 Sep 2012 07:10:51 PDT

Se uma candidatura sentir-se ofendida por alguma crítica, denúncia, ou eventual inverdade, sugerimos que esta use a própria Internet para contra-argumentar, informar e defender-se.

Vivemos mais um processo eleitoral. Neste momento vemos as campanhas utilizando cada vez mais a Internet para expressar suas ideias e propostas. E também para travar batalhas de informação e desinformação dos eleitores.

O Partido Pirata do Brasil observa com preocupação e cautela as notícias sobre requerimentos, para remoção de conteúdo de blogs e redes sociais, e até pedidos de prisão de diretores de empresas que prestam serviços web, feitos por candidatos e candidatas a cargos eletivos. São diversos casos e por isso vimos a público afirmar e reafirmar nosso compromisso com a defesa da liberdade na Internet.

A legislação atual, alterada em 2009 [Lei nº 12.034 de 2009], ainda segue o caminho do cerceamento e do controle; segue presa ao contexto dos tradicionais veículos de comunicação que funcionam sob regime de concessão pública.

A Internet não é televisão, não é rádio, não é telefonia, nem fax, nem correio, nem telégrafo!

A Internet é uma rede de pessoas e acima de tudo, um espaço democrático de comunicação.

Se uma candidatura sentir-se ofendida por alguma crítica, denúncia, ou eventual inverdade, sugerimos que esta use a própria Internet para contra-argumentar, informar e defender-se. Confie que seu eleitor é inteligente o suficiente para saber analisar os fatos, ponderá-los e se posicionar. Todas as manifestações devem ser permitidas; sempre. Em caso de ofensa, deve-se penalizar o ofensor e não o meio utilizado.

Punir a Internet é punir um universo de pessoas que não participaram da ofensa; é reduzir o poder democrático de comunicação destas pessoas e mais do que isso, é atentar contra o direito de expressão do seu maior interessado: o eleitor.

A Internet deve permanecer livre, democrática, aberta e neutra, durante os períodos eleitorais e em qualquer momento!

Esta é a posição do Partido Pirata do Brasil para as Eleições 2012.

Autoria: Partido Pirata do Brasil

Justiça eleitoral manda prender presidente do Google Brasil (de novo!)

contato@viasdefato.com (Samuel Cersosimo) — Tue, 25 Sep 2012 06:46:13 PDT

Fabio Coelho diz que vai recorrer e que não é responsável pelo uso que os internautas fazem do YouTube

Pela segunda vez em duas semanas a Justiça eleitoral brasileira decreta a prisão de um exetutivo do Google. No dia 14, o alvo era o diretor geral da empresa no país, Luiz Pinto Balthazar, que conseguiu a suspensão da decisão; nessa segunda-feira, 24, foi a vez do presidente do Google Brasil, Fabio Coelho.

A medida partiu do TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul), que também determinou a interrupção das atividades do YouTube por 24 horas no Estado. O presidente do Google é acusado por crime de desobediência por não ter tirado do site de vídeos da companhia duas produções contra o candidato à Prefeitura de Campo Grande Alcides Bernal (PP).

Em nota divulgada pelo UOL, tanto Google quanto Coelho informaram que vão recorrer, e que o conteúdo postado no YouTube não é de responsabilidade da plataforma, mas sim do usuário que botou aquilo no ar.

Não é o que pensa o relator do caso, juiz Amaury Kuklinski, que apoiou decisão do colega Flávio Saad Peren, da 35ª Zona Eleitoral. Na semana passada, Peren tinha feito as determinações, o Google recorreu, mas perdeu.

"Conquanto seja um espaço livre e democrático, o uso indevido da internet, na esfera eleitoral, deve ser coibido, na medida em que não se trata de território isento de responsabilidade e não se vislumbra qualquer causa de imunidade no manuseio dessa ferramenta de comunicação", escreveu Kuklinski, segundo a Folha.

De acordo com ele, "o uso indevido da internet, na esfera eleitoral, deve ser coibido, na medida em que não se trata de território isento de responsabilidade e não se vislumbra qualquer causa de imunidade no manuseio dessa ferramenta de comunicação".

Autoria: Olhar Digital

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Doutor Advogado e Doutor Médico: até quando?

contato@viasdefato.com (Samuel Cersosimo) — Mon, 24 Sep 2012 20:25:07 PDT

Eliane Brum

Por que o uso da palavra "doutor" antes do nome de advogados e médicos ainda persiste entre nós? E o que ela revela do Brasil?

Sei muito bem que a língua, como coisa viva que é, só muda quando mudam as pessoas, as relações entre elas e a forma como lidam com o mundo. Poucas expressões humanas são tão avessas a imposições por decreto como a língua. Tão indomável que até mesmo nós, mais vezes do que gostaríamos, acabamos deixando escapar palavras que faríamos de tudo para recolher no segundo seguinte. E talvez mais vezes ainda pretendêssemos usar determinado sujeito, verbo, substantivo ou adjetivo e usamos outro bem diferente, que revela muito mais de nossas intenções e sentimentos do que desejaríamos. Afinal, a psicanálise foi construída com os tijolos de nossos atos falhos. Exerço, porém, um pequeno ato quixotesco no meu uso pessoal da língua: esforço-me para jamais usar a palavra "doutor" antes do nome de um médico ou de um advogado.

Travo minha pequena batalha com a consciência de que a língua nada tem de inocente. Se usamos as palavras para embates profundos no campo das ideias, é também na própria escolha delas, no corpo das palavras em si, que se expressam relações de poder, de abuso e de submissão. Cada vocábulo de um idioma carrega uma teia de sentidos que vai se alterando ao longo da História, alterando-se no próprio fazer-se do homem na História. E, no meu modo de ver o mundo, "doutor" é uma praga persistente que fala muito sobre o Brasil. Como toda palavra, algumas mais do que outras, "doutor" desvela muito do que somos – e é preciso estranhá-lo para conseguirmos escutar o que diz.

Assim, minha recusa ao "doutor" é um ato político. Um ato de resistência cotidiana, exercido de forma solitária na esperança de que um dia os bons dicionários digam algo assim, ao final das várias acepções do verbete "doutor": "arcaísmo: no passado, era usado pelos mais pobres para tratar os mais ricos e também para marcar a superioridade de médicos e advogados, mas, com a queda da desigualdade socioeconômica e a ampliação dos direitos do cidadão, essa acepção caiu em desuso".

Em minhas aspirações, o sentido da palavra perderia sua força não por proibição, o que seria nada além de um ato tão inútil como arbitrário, na qual às vezes resvalam alguns legisladores, mas porque o Brasil mudou. A língua, obviamente, só muda quando muda a complexa realidade que ela expressa. Só muda quando mudamos nós.

Historicamente, o "doutor" se entranhou na sociedade brasileira como uma forma de tratar os superiores na hierarquia socioeconômica – e também como expressão de racismo. Ou como a forma de os mais pobres tratarem os mais ricos, de os que não puderam estudar tratarem os que puderam, dos que nunca tiveram privilégios tratarem aqueles que sempre os tiveram. O "doutor" não se estabeleceu na língua portuguesa como uma palavra inocente, mas como um fosso, ao expressar no idioma uma diferença vivida na concretude do cotidiano que deveria ter nos envergonhado desde sempre.

Lembro-me de, em 1999, entrevistar Adail José da Silva, um carregador de malas do Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre, para a coluna semanal de reportagem que eu mantinha aos sábados no jornal Zero Hora, intitulada "A Vida Que Ninguém Vê". Um trecho de nosso diálogo foi este:

- E como os fregueses o chamam?

- Os doutor me chamam assim, ó: "Ô, negão!" Eu acho até que é carinhoso.

- O senhor chama eles de doutor?

- Pra mim todo mundo é doutor. Pisou no aeroporto é doutor. É ó, doutor, como vai, doutor, é pra já, doutor....

- É esse o segredo do serviço?

- Tem que ter humildade. Não adianta ser arrogante. Porque, se eu fosse um cara importante, não ia tá carregando a mala dos outros, né? Sou pé de chinelo. Então, tenho que me botar no meu lugar.

A forma como Adail via o mundo e o seu lugar no mundo – a partir da forma como os outros viam tanto ele quanto seu lugar no mundo – contam-nos séculos de História do Brasil. Penso, porém, que temos avançado nas últimas décadas – e especialmente nessa última. O "doutor" usado pelo porteiro para tratar o condômino, pela empregada doméstica para tratar o patrão, pelo engraxate para tratar o cliente, pelo negro para tratar o branco não desapareceu – mas pelo menos está arrefecendo.

Se alguém, especialmente nas grandes cidades, chamar hoje o outro de "doutor", é legítimo desconfiar de que o interlocutor está brincando ou ironizando, porque parte das pessoas já tem noção da camada de ridículo que a forma de tratamento adquiriu ao longo dos anos. Essa mudança, é importante assinalar, reflete também a mudança de um país no qual o presidente mais popular da história recente é chamado pelo nome/apelido. Essa contribuição – mais sutil, mais subjetiva, mais simbólica – que se dá explicitamente pelo nome, contida na eleição de Lula, ainda merece um olhar mais atento, independentemente das críticas que se possa fazer ao ex-presidente e seu legado.

Se o "doutor" genérico, usado para tratar os mais ricos, está perdendo seu prazo de validade, o "doutor" que anuncia médicos e advogados parece se manter tão vigoroso e atual quanto sempre. Por quê? Com tantas mudanças na sociedade brasileira, refletidas também no cinema e na literatura, não era de se esperar um declínio também deste doutor?

Ao pesquisar o uso do "doutor" para escrever esta coluna, deparei-me com artigos de advogados defendendo que, pelo menos com relação à sua própria categoria, o uso do "doutor" seguia legítimo e referendado na lei e na tradição. O principal argumento apresentado para defender essa tese estaria num alvará régio no qual D. Maria, de Portugal, mais conhecida como "a louca", teria outorgado o título de "doutor" aos advogados. Mais tarde, em 1827, o título de "doutor" teria sido assegurado aos bacharéis de Direito por um decreto de Dom Pedro I, ao criar os primeiros cursos de Ciências Jurídicas e Sociais no Brasil. Como o decreto imperial jamais teria sido revogado, ser "doutor" seria parte do "direito" dos advogados. E o título teria sido "naturalmente" estendido para os médicos em décadas posteriores.

Há, porém, controvérsias. Em consulta à própria fonte, o artigo 9 do decreto de D. Pedro I diz o seguinte: "Os que frequentarem os cinco anos de qualquer dos Cursos, com aprovação, conseguirão o grau de Bacharéis formados. Haverá também o grau de Doutor, que será conferido àqueles que se habilitarem com os requisitos que se especificarem nos Estatutos, que devem formar-se, e só os que o obtiverem, poderão ser escolhidos para Lentes". Tomei a liberdade de atualizar a ortografia, mas o texto original pode ser conferido aqui. "Lente" seria o equivalente hoje à livre-docente.

Mesmo que Dom Pedro I tivesse concedido a bacharéis de Direito o título de "doutor", o que me causa espanto é o mesmo que, para alguns membros do Direito, garantiria a legitimidade do título: como é que um decreto do Império sobreviveria não só à própria queda do próprio, mas também a tudo o que veio depois?

O fato é que o título de "doutor", com ou sem decreto imperial, permanece em vigor na vida do país. Existe não por decreto, mas enraizado na vida vivida, o que torna tudo mais sério. A resposta para a atualidade do "doutor" pode estar na evidência de que, se a sociedade brasileira mudou bastante, também mudou pouco. A resposta pode ser encontrada na enorme desigualdade que persiste até hoje. E na forma como essas relações desiguais moldam a vida cotidiana.

É no dia a dia das delegacias de polícia, dos corredores do Fórum, dos pequenos julgamentos que o "doutor" se impõe com todo o seu poder sobre o cidadão "comum". Como repórter, assisti à humilhação e ao desamparo tanto das vítimas quanto dos suspeitos mais pobres à mercê desses doutores, no qual o título era uma expressão importante da desigualdade no acesso à lei. No início, ficava estarrecida com o tratamento usado por delegados, advogados, promotores e juízes, falando de si e entre si como "doutor fulano" e "doutor beltrano". Será que não percebem o quanto se tornam patéticos ao fazer isso?, pensava. Aos poucos, percebi a minha ingenuidade. O "doutor", nesses espaços, tinha uma função fundamental: a de garantir o reconhecimento entre os pares e assegurar a submissão daqueles que precisavam da Justiça e rapidamente compreendiam que a Justiça ali era encarnada e, mais do que isso, era pessoal, no amplo sentido do termo.

No caso dos médicos, a atualidade e a persistência do título de "doutor" precisam ser compreendidas no contexto de uma sociedade patologizada, na qual as pessoas se definem em grande parte por seu diagnóstico ou por suas patologias. Hoje, são os médicos que dizem o que cada um de nós é: depressivo, hiperativo, bipolar, obeso, anoréxico, bulímico, cardíaco, impotente, etc. Do mesmo modo, numa época histórica em que juventude e potência se tornaram valores – e é o corpo que expressa ambas – faz todo sentido que o poder médico seja enorme. É o médico, como manipulador das drogas legais e das intervenções cirúrgicas, que supostamente pode ampliar tanto potência quanto juventude. E, de novo supostamente, deter o controle sobre a longevidade e a morte. A ponto de alguns profissionais terem começado a defender que a velhice é uma "doença" que poderá ser eliminada com o avanço tecnológico.

O "doutor" médico e o "doutor" advogado, juiz, promotor, delegado têm cada um suas causas e particularidades na história das mentalidades e dos costumes. Em comum, o doutor médico e o doutor advogado, juiz, promotor, delegado têm algo significativo: a autoridade sobre os corpos. Um pela lei, o outro pela medicina, eles normatizam a vida de todos os outros. Não apenas como representantes de um poder que pertence à instituição e não a eles, mas que a transcende para encarnar na própria pessoa que usa o título.

Se olharmos a partir das relações de mercado e de consumo, a medicina e o direito são os únicos espaços em que o cliente, ao entrar pela porta do escritório ou do consultório, em geral já está automaticamente numa posição de submissão. Em ambos os casos, o cliente não tem razão, nem sabe o que é melhor para ele. Seja como vítima de uma violação da lei ou como autor de uma violação da lei, o cliente é sujeito passivo diante do advogado, promotor, juiz, delegado. E, como "paciente" diante do médico, como abordei na coluna anterior, deixa de ser pessoa para tornar-se objeto de intervenção.

Num país no qual o acesso à Justiça e o acesso à Saúde são deficientes, como o Brasil, é previsível que tanto o título de "doutor" permaneça atual e vigoroso quanto o que ele representa também como viés de classe. Apesar dos avanços e da própria Constituição, tanto o acesso à Justiça quanto o acesso à Saúde permanecem, na prática, como privilégios dos mais ricos. As fragilidades do SUS, de um lado, e o número insuficiente de defensores públicos de outro são expressões dessa desigualdade. Quando o direito de acesso tanto a um quanto a outro não é assegurado, a situação de desamparo se estabelece, assim como a subordinação do cidadão àquele que pode garantir – ou retirar – tanto um quanto outro no cotidiano. Sem contar que a cidadania ainda é um conceito mais teórico do que concreto na vida brasileira.

Infelizmente, a maioria dos "doutores" médicos e dos "doutores" advogados, juízes, promotores, delegados etc estimulam e até exigem o título no dia a dia. E talvez o exemplo público mais contundente seja o do juiz de Niterói (RJ) que, em 2004, entrou na Justiça para exigir que os empregados do condomínio onde vivia o chamassem de "doutor". Como consta nos autos, diante da sua exigência, o zelador retrucava: "Fala sério...." Não conheço em profundidade os fatos que motivaram as desavenças no condomínio – mas é muito significativo que, como solução, o juiz tenha buscado a Justiça para exigir um tratamento que começava a lhe faltar no território da vida cotidiana.

É importante reconhecer que há uma pequena parcela de médicos e advogados, juízes, promotores, delegados etc que tem se esforçado para eliminar essa distorção. Estes tratam de avisar logo que devem ser chamados pelo nome. Ou por senhor ou senhora, caso o interlocutor prefira a formalidade – ou o contexto a exija. Sabem que essa mudança tem grande força simbólica na luta por um país mais igualitário e pela ampliação da cidadania e dos direitos. A estes, meu respeito.

Resta ainda o "doutor" como título acadêmico, conquistado por aqueles que fizeram doutorado nas mais diversas áreas. No Brasil, em geral isso significa, entre o mestrado e o doutorado, cerca de seis anos de estudo além da graduação. Para se doutorar, é preciso escrever uma tese e defendê-la diante de uma banca. Neste caso, o título é – ou deveria ser – resultado de muito estudo e da produção de conhecimento em sua área de atuação. É também requisito para uma carreira acadêmica bem sucedida – e, em muitas universidades, uma exigência para se candidatar ao cargo de professor.

Em geral, o título só é citado nas comunicações por escrito no âmbito acadêmico e nos órgãos de financiamento de pesquisas, no currículo e na publicação de artigos em revistas científicas e/ou especializadas. Em geral, nenhum destes doutores é assim chamado na vida cotidiana, seja na sala de aula ou na padaria. E, pelo menos os que eu conheço, caso o fossem, oscilariam entre o completo constrangimento e um riso descontrolado. Não são estes, com certeza, os doutores que alimentam também na expressão simbólica a abissal desigualdade da sociedade brasileira.

Estou bem longe de esgotar o assunto aqui nesta coluna. Faço apenas uma provocação para que, pelo menos, comecemos a estranhar o que parece soar tão natural, eterno e imutável – mas é resultado do processo histórico e de nossa atuação nele. Estranhar é o verbo que precede o gesto de mudança. Infelizmente, suspeito de que "doutor fulano" e "doutor beltrano" terão ainda uma longa vida entre nós. Quando partirem desta para o nunca mais, será demasiado tarde. Porque já é demasiado tarde – sempre foi.

Autoria: Eliane Brum em ÉPOCA

Eliane Brum, jornalista, escritora e documentarista. Ganhou mais de 40 prêmios nacionais e internacionais de reportagem. É autora de um romance - Uma Duas (LeYa) - e de três livros de reportagem: Coluna Prestes – O Avesso da Lenda (Artes e Ofícios), A Vida Que Ninguém Vê (Arquipélago Editorial, Prêmio Jabuti 2007) e O Olho da Rua (Globo). E codiretora de dois documentários: Uma História Severina e Gretchen Filme Estrada. elianebrum@uol.com.br
@brumelianebrum (Foto: ÉPOCA)

Facebook terá que indenizar internauta por uso indevido da imagem

contato@viasdefato.com (Samuel Cersosimo) — Mon, 24 Sep 2012 20:17:50 PDT

A 1ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do 1º Juizado Cível do Gama condenando a Facebook Serviços Online do Brasil a indenizar uma consumidora por danos morais em decorrência da utilização indevida de sua imagem em site de relacionamento. A decisão foi unânime.

A autora conta que foi criado, por terceiros, perfil com seu nome, fotos e informações pessoais na rede social mantida pela empresa ré, conhecido popularmente como perfil fake. Alega que mesmo após comunicar o ilícito civil à ré, esta nada fez, mantendo-se inerte.

Em sua defesa, a representação nacional da empresa alegou ilegitimidade passiva, em razão de não ser a provedora administrativa do sítio eletrônico da rede social, não possuindo qualquer poder de gestão sobre seu conteúdo. Sustenta, ainda, que a denúncia do perfil falso deveria ter sido realizada por meio do site facebook.com, pois não tem o dever de monitorar o conteúdo das páginas pessoais e comunidades.

Nesse contexto, o magistrado destacou o entendimento do STJ no sentido de que a subsidiária brasileira responde por eventuais danos causados pela empresa de mesmo grupo econômico sediada no estrangeiro. De acordo com a Corte Superior, "Se empresa brasileira aufere diversos benefícios quando se apresenta ao mercado de forma tão semelhante à sua controladora americana, deve também, responder pelos riscos de tal conduta".

Em relação à denúncia por meio do site, documento juntado aos autos comprova que a autora informou à ré o uso indevido de seus dados, por correio eletrônico. Comprova, ainda, que esta tomou plena ciência do fato, tanto que respondeu à solicitação, impondo o fornecimento de mais informações. Frise-se, anota o juiz, que a ré poderia facilmente ter solucionado a controvérsia, pois bastaria exigir que aquele que fez o cadastramento na rede social comprovasse sua identidade, sob pena de desabilitação do cadastro.

Assim, não prospera a alegação de que não tem o dever de monitorar tudo o que é postado na rede social, pois que teve ciência do ilícito, mas não procedeu às diligências necessárias para a apuração do fato, simplesmente permanecendo inerte, concluiu o julgador.

Evidenciado o dano (uso não autorizado da imagem), o ato ilícito da ré - não proceder à averiguação do caso, apesar de devidamente cientificada -, bem como o nexo de causalidade entre ambos, patente o dever de indenizar.

No acórdão, os magistrados registram, ainda, que: "A ofensa ao direito à imagem materializa-se com a mera utilização da imagem sem autorização, ainda que não tenha caráter vexatório ou que não viole a honra ou a intimidade da pessoa, e desde que o conteúdo exibido seja capaz de individualizar o ofendido".

Dessa forma, o Colegiado confirmou a sentença por reconhecer a violação aos direitos de personalidade e a razoabilidade do valor arbitrado: 3 mil reais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora.

Processo: 2012.04.1.002093-0

Autoria: TJDFT

TRE-PB suspende decreto de prisão do diretor do Google no Brasil

contato@viasdefato.com (Samuel Cersosimo) — Thu, 20 Sep 2012 09:54:54 PDT

Juiz da 17ª Zona Eleitoral de Campina Grande, Jander Teixeira, havia decretado a prisão de Edmundo Luiz Pinto Balthazar, por crime de desobediência.

O juiz do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, Miguel de Britto Lyra, suspendeu neste sábado (15) a determinação do juiz da 17ª Zona Eleitoral de Campina Grande, Jander Teixeira, que havia decretado a prisão do diretor geral do Google Brasil, Edmundo Luiz Pinto Balthazar, por crime de desobediência.

O magistrado Miguel de Britto Lyra entendeu que Edmundo Luiz Pinto Balthazar não poderia ser responsabilizado pela veiculação de um vídeo que denegria [sic] a imagem do candidato a prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues (PSDB). Ele concedeu liminar a um habeas corpus impetrado pelo diretor do Google.

Na última sexta-feira (17), o juiz da 17ª zona havia determinado à Polícia Federal que prendesse o diretor, porque a rede social Youtube, de propriedade do mesmo grupo do Google, não retirou o vídeo da ar.

No vídeo, o candidato aparece falando sobre educação. Por cometer um equívoco com a sigla do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), surge uma alteração de sua voz e e em seguida aparece a imagem do personagem Chaves, do seriado infantil exibido pelo SBT, citando uma frase que, segundo a Justiça, ridiculariza o candidato.

Autoria: Portal Correio

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Juiz eleitoral da PB decreta prisão de diretor do Google Brasil