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PEC 287-2016
Aposentados

Reforma da Previdência: Criará novas regras para previdência, entre as quais idade mínima de 65 anos para aposentadoria.

Proposto pelo presidente
Michel Temer do PMDB

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Saiu na mídia

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PEC 99-2015 substitutivo
Saúde

Aumentará o período de licença-maternidade para as mães de bebês prematuros e que a vida da pessoa começa quando o óvulo é fecundado.

Proposto pelo deputado
Jorge Tadeu Mudalen do DEM

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PEC 6-2017
Segurança

Transformará todas as polícias militares dos estados em uma única Polícia Militar da União.

Proposto por 26 senadores
Antônio Carlos Valadares do PSB

Armando Monteiro do PTB

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PEC 163-2012
Justiça

Acabará com a aposentadoria compulsória como punição para juízes que cometeram atos de corrupção ou atos ofensivos ao exercício do cargo.

Proposto por 2 deputados
Arnaldo Jordy do PPS

Rubens Bueno do PPS

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PEC 77-2003 substitutivo
Eleição

Reforma Política - mudará regras sobre a forma de financiar campanhas políticas, adotará o sistema de distritão, acabará com os mandatos dos vices, e outros.

Proposto pelo deputado
Vicente Cândido do PT

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PLC 6946-2017
Consumidor

Proibirá o uso de imagens ou cenas de mulheres com conteúdo erótico ou que façam, direta ou indiretamente, referência à sexualidade ou sensualidade feminina em propagandas para a venda de produtos de consumo.

Proposto pelo deputado
Damião Feliciano do PDT

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PL 5358-2016
Segurança

Tornará crime fazer apologia ao Comunismo, e excluirá da Lei Antiterrorismo o parágrafo que determina que movimentos sociais e reivindicatórios da sociedade civil não devem ser considerados terrorismo.

Proposto pelo deputado
Eduardo Bolsonaro do PSC

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