Projetos de Lei

Revogará a Lei de Segurança Nacional e definirá o crime de terrorismo, punindo com prisão de 15 a 30 anos.

2012-01-19T16:15:14-02:00

Aloysio Nunes Ferreira - PSDB

Este projeto de lei definirá o crime de terrorismo, estabelecendo que a Justiça Federal que processará e julgará as causas que envolverem este crime. O crime de terrorismo consistirá em provocar ou gerar terror ou pânicos generalizado, através de ofensa à integridade física ou privação da liberdade da pessoa, por motivo ideológico, religioso, político, por preconceito racial, étnico, homofóbico ou xenófobo. Este crime será punido com prisão de 15 a 30 anos. Nos casos em que houver morte, a pena será de 24 a 30 anos. Estas penas poderão ser aumentadas em 1/3 quando o crime for praticado:
– contra o Presidente e o Vice-Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal ou o Presidente do Supremo Tribunal Federal;
– contra Chefe de Estado ou Chefe de Governo estrangeiro;
– contra agente diplomático ou consular de Estado estrangeiro ou representante de organização internacional da qual o Brasil faça parte;
– com uso de explosivo, fogo, arma química, biológica ou radioativa;
– em meio de transporte coletivo ou sob proteção internacional;
– por agente público, civil ou militar, ou pessoa que aja em nome do Estado;
– em locais com grande aglomeração de pessoas.
Nos casos em que o crime de terrorismo for praticando contra coisa, a pena será de prisão de 8 a 20 anos, aplicando todos os casos de aumento de pena previstos nesta lei. Se o autor do crime for funcionário público, a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público, além de ser proibido de exercer qualquer outro cargo público pelo dobro do prazo da pena aplicada.
Este projeto de lei punirá com prisão, de 3 a 8 anos, aquele que incitar o terrorismo através de divulgação de material gráfico, sonoro ou de vídeo. Esta pena será aumentada em 1/3 se o crime for cometido pela internet. O crime de grupo terrorista consiste na reunião de 3 ou mais pessoas com a finalidade de praticar terrorismo. A pena para este crime será prisão, de 5 a 15 anos. Esta mesma pena será aplicada a pessoa que financiar o grupo terrorista, podendo ser aumentada em 1/3 quando:
- se o financiamento ao terrorismo for cometido através de pessoa jurídica, com o objetivo de disfarçar a origem e a destinação dos recursos;
- se os recursos do financiamento são provenientes do exterior.
As pessoas que forem condenadas pelo crime de terrorismo ou grupo terrorista iniciarão o cumprimento da pena em regime fechado. Os crimes de terrorismo e de grupo terrorista são inafiançáveis, além de não poderem receber graça, anistia ou indulto. Os crimes previstos nesta lei serão considerados praticados contra o interesse da União, cabendo à Justiça Federal processar e julgar-los. Por último, punirá com prisão, de 3 a 6 anos, aquele que formar quadrilha para praticar crimes hediondos ou tortura. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a lei que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social.

Segundo o senador, o Brasil criou a Lei de Segurança Nacional com definições muito subjetivas sobre sobre as práticas criminosas. Dessa forma, é necessário revogar a Lei de Segurança Nacional e definir corretamente o crime de terrorismo, para que este crime possa ser punido corretamente.

PLS - 762 / 2011

Concederá salário e licença-paternidade ao empregado que, sozinho, adotar ou obtiver guarda judicial para adotar uma criança, além de unificar o prazo de concessão do salário-maternidade em 120 dias, para que o prazo não seja modificado de acordo com a idade da criança adotada.

2012-01-10T16:24:33-02:00

Aécio Neves - PSDB

Este projeto de lei concederá licença-paternidade ao empregado que, sozinho, adotar ou obtiver guarda judicial para adotar uma criança, ressalvada as demais determinações legais. O salário-maternidade será concedido pelo prazo de 120 dias, independente da idade da criança adotada.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

De acordo com os senadores, este projeto de lei tem o objetivo de corrigir a legislação que trata sobre a adoção no Brasil. Assim, acabará com a diferença do salário-maternidade concedida às mulheres que adotaram crianças, estabelecendo um prazo único de concessão do benefício independente da idade da criança. Além de conceder licença e salário-maternidade aos segurados da previdência que, sozinhos, adotarem crianças.

PLS - 752 / 2011

Permitirá que as associações que tenham como objetivo proteger os direitos da criança e do adolescente proponham a ação civil pública, para que estas entidades possam lutar de forma mais ampla pelos direitos das crianças e dos adolescentes.

2012-01-10T16:27:18-02:00

Aécio Neves - PSDB

Este projeto de lei estabelece que as associações que tenham como objetivo proteger os direitos da criança e do adolescente poderão propor ação civil pública. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Segundo os senadores, a ação civil pública é muito importante para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Entretanto, a atual legislação não permite que associações que tenham a finalidade de proteger os direitos das crianças e dos adolescentes proponham a ação civil pública. É necessário incluir estas associações no rol de legitimados a propor a ação pública, pois assim estas entidades poderão lutar de forma mais ampla pelos direitos das crianças e adolescentes, além de estimular o civismo e a participação popular nas questões de interesse público.

PLS - 753 / 2011

Permitirá que as doações feitas a abrigos que acolham crianças e adolescentes sejam descontadas do cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido devida pela pessoa jurídica, para estimular os empresários a fazerem doações a estas entidades.

2012-01-10T16:30:31-02:00

Aécio Neves - PSDB

Este projeto de lei estabelece que as doações feitas a entidades civis que acolham crianças e adolescentes poderão ser descontadas do cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido devida pela pessoa jurídica.

Poderão ser descontadas as doações cujo valor seja equivalente a, no máximo, 2% do lucro da pessoa jurídica.

As entidades que receberem as doações deverão ter sido constituídas no Brasil e não possuir fins lucrativos.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

De acordo com os senadores, este projeto de lei tem o objetivo de estimular os empresários a fazerem doações aos abrigos que acolhem crianças e adolescentes. Segundo os senadores, esta medida é importante, porque fará com que os abrigos tenham os recursos necessários para realizar reformas, comprar móveis, contratar profissionais, entre outros.

PLS - 754 / 2011

Proibirá a exibição de imagens humilhantes ou que violam a integridade física, psicológica e moral de participantes de programas de reality show, pois o governo tem o dever de proteger os valores humanos.

2012-01-12T11:02:14-02:00

Edson Pimenta - PCdoB

Este projeto de lei proibirá a exibição de imagens que violem a dignidade da pessoa humana em programas de reality show.

Assim, será proibida a exibição de imagens que possam ser caracterizadas como humilhantes, degradantes, que violem a integridade física, psicológica e moral dos participantes, ou imagens em que o participante é exposto a um tratamento desumano e degradante. Aquele que descumprir esta lei estará sujeito às penalidades previstas no Código Brasileiro de Telecomunicações, além de multa de até 50 mil reais por infração cometida. A multa será aplicada em dobro quando houver exibição de pessoas menores de idade.

Esta lei será regulamentada no prazo de 120 dias, contados a partir da data de sua publicação. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Segundo o deputado, é necessário proibir que cenas de humilhação, de tortura física que provocam dor e sofrimento e que ridicularizam os participantes sejam exibidas em programas de reality show. De acordo com o deputado, o Estado tem a obrigação de impor limites para proibir estas ações, protegendo os valores humanos.

PLC - 2812 / 2011

Fará com que haja um plebiscito em 2012 para que o povo escolha o sistema eleitoral para eleger os deputados federais, deputados estaduais e vereadoras, além de decidir se as campanhas eleitorais serão financiadas com recursos públicos ou privados.

2012-01-16T12:22:53-02:00

Miro Teixeira - PDT

Este projeto de decreto legislativo fará com que haja um plebiscito em 2012 para que o povo escolha o sistema eleitoral para eleger os deputados federais, deputados estaduais e vereadores. O povo poderá escolher entre os seguintes modelos:
- proporcional (modelo utilizado atualmente);
- misto;
- distrital;
- distrital misto;
- distrital majoritário.

Estes modelos eleitorais serão divulgados gratuitamente nos meios de comunicação. Os Partidos Políticos ou Frentes Partidárias terão 30 minutos diários para expressar e esclarecer a opção de sua preferência. Neste mesmo plebiscito, o povo deverá decidir também sobre o financiamento das campanhas eleitorais, ou seja, deverá escolher se o financiamento será público ou privado. Primeiro o eleitor votará se prefere o financiamento público ou privado, em seguida deverá definir, se for o caso, pelo financiamento público exclusivo ou misto. Se o povo opção pelo financiamento público, a lei deverá definirá os recursos necessários para o financiamento público, até o mês de junho do ano que antecede a eleição. Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Segundo os deputados, é importante que haja este plebiscito, pois é o único meio legítimo para que o povo escolha qual sistema eleitoral deve ser implantado no país.

PDC - 497 / 2011

Concederá isenção de Imposto de Renda sobre a remuneração dos professores

2012-02-03T10:37:57-02:00

Felipe Bornier - PHS

Este projeto de lei concederá isenção de Imposto de Renda sobre a remuneração de professores em atividade na rede pública de educação infantil, fundamental, média e superior.
Segundo o senador, este projeto é importante para valorizar essa classe profissional.

PLC - 2607 / 2011

Criará a Lei Geral da Copa determinando as medidas que serão adotadas pelo governo brasileiro para cumprir os compromissos assumidos perante a FIFA.

2011-09-20T15:14:48-03:00

Este projeto de lei, conhecido como Lei Geral da Copa, estabelecerá as medidas que serão adotadas para a Copa das Confederações FIFA de 2013, para a Copa do Mundo FIFA de 2014, e para os eventos relacionados que serão realizados no Brasil.

Os Símbolos Oficiais são os sinais visivelmente distintivos, emblemas, marcas, logomarcas, mascotes, lemas, hinos e qualquer outro símbolo de titularidade da FIFA;

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) ficará responsável por promover a anotação, em seus cadastros, das marcas que farão parte dos Símbolos Oficiais de titularidade da FIFA, tais como:

- emblema FIFA;

- emblemas da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014;

- mascotes oficiais da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014;

- e outros Símbolos Oficiais de titularidade da FIFA, indicados em lista a ser protocolada no INPI, que poderá ser atualizada a qualquer tempo.

O INPI adotará regime especial para os pedidos de registro de marca apresentados pela FIFA ou relacionados à FIFA até 31 de dezembro de 2014.

A União colaborará com Estados, Distrito Federal, com os Municípios que sediarão os Eventos, com as autoridades competentes para assegurar à FIFA e às pessoas por ela indicadas a autorização para, com exclusividade, divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços, bem como outras atividades promocionais ou de comércio de rua, nos Locais Oficiais de Competição, nas suas imediações e principais vias de acesso.

Os limites das áreas de exclusividade relacionadas aos Locais Oficiais de Competição serão estabelecidos pela autoridade competente, considerados os requerimentos da FIFA ou de terceiros por ela indicados.

A FIFA é a titular exclusiva de todos os direitos relacionados às imagens, aos sons e às outras formas de expressão dos Eventos, incluindo os direitos de explorar, negociar, autorizar e proibir suas transmissões ou retransmissões.

A autorização para captar imagens ou sons de qualquer Evento ou das Partidas será exclusivamente concedida pela FIFA, inclusive em relação aos Representantes de Imprensa.

A transmissão, a retransmissão ou a exibição, por qualquer meio de comunicação, de imagens ou sons dos Eventos somente poderão ser feitas mediante prévia e expressa autorização da FIFA.

A FIFA deverá disponibilizar imagens dos Eventos aos veículos de comunicação interessados em sua retransmissão, observadas as seguintes condições cumulativas:

- em retransmissão em noticiário, com finalidade informativa, será proibida a associação das imagens a qualquer forma de patrocínio, promoção, publicidade ou atividade de marketing;

- a duração das imagens deve observar os limites de tempo de 30 segundos para qualquer Evento que seja realizado de forma pública e cujo acesso seja controlado pela FIFA, exceto as Partidas, para as quais prevalecerá o limite de 3% do tempo da Partida;

- a retransmissão ocorrerá somente na programação dos canais distribuídos exclusivamente no território nacional.

A FIF deverá preparar e disponibilizar aos veículos de comunicação, no mínimo, 6 minutos dos principais momentos do Evento. O veículo de comunicação deverá selecionar, dentro dos limites estabelecidos por esta lei, os trechos que queira divulgar. O material selecionado pela emissora para exibição deverá ser utilizado apenas pelo veículo de comunicação solicitante e não poderá ser utilizado fora do território nacional brasileiro.

Os veículos de comunicação não poderão, em nenhum momento:

- organizar, aprovar, realizar ou patrocinar qualquer atividade promocional, publicitária ou de marketing associada às imagens ou aos sons contidos no conteúdo disponibilizado pela FIFA;

- explorar comercialmente o conteúdo disponibilizado pela FIFA, inclusive em programas de entretenimento, documentários, na internet ou qualquer outra forma de veiculação de conteúdo.

O projeto de lei penalizará com prisão, de 3 meses a 1 ano, ou multa, aquele que reproduzir, imitar ou falsificar indevidamente quaisquer Símbolos Oficiais de titularidade da FIFA.

Será punido com prisão, de 3 meses a 1 ano, ou multa, aquele que divulgar marcas, produtos ou serviços, com o objetivo de alcançar vantagem econômica ou publicitária, por meio de associação direta ou indireta com os Eventos ou Símbolos Oficiais, sem autorização da FIFA, fazendo terceiros acreditarem que tais marcas, produtos ou serviços são aprovados ou autorizados pela FIFA.

Serão considerados atos ilícitos as condutas praticadas sem autorização da FIFA, tais como:

- atividades de publicidade, inclusive oferta de provas de comida ou bebida, distribuição de panfletos ou outros materiais promocionais ou ainda atividades similares de cunho publicitário nos Locais Oficiais de Competição, em suas principais vias de acesso ou em lugares que sejam claramente visíveis dos Locais Oficiais de Competição ou das principais vias;

- publicidade ostensiva em veículos automotores, estacionados ou circulando pelos Locais Oficiais de Competição, em suas principais vias de acesso ou em lugares que sejam claramente visíveis a partir daqueles;

- publicidade aérea ou náutica, inclusive por meio do uso de balões, aeronaves ou embarcações, nos Locais Oficiais de Competição, em suas principais vias de acesso ou em lugares que sejam claramente visíveis a partir daqueles;

- exibição pública, por qualquer meio de comunicação, das Partidas em local público ou privado de acesso público, associada à promoção comercial de produto, marca ou serviço ou em que seja cobrado ingresso;

- a venda, o oferecimento, o transporte, a ocultação, a exposição à venda, a negociação, o desvio ou a transferência de ingressos, convites e credenciais para os Eventos de forma onerosa, com a intenção de obter vantagens para si ou para outra pessoa;

- usar ingressos e convites para fins de publicidade, venda ou promoção, como benefício, brinde, prêmio de concursos, competições ou promoções, como parte de pacote de viagem ou hospedagem.

Até 31 de dezembro de 2014 serão concedidos vistos de entrada, sem qualquer restrição quanto à nacionalidade, raça ou credo para:

- todos os membros da delegação da FIFA;

- funcionários das Confederações FIFA;

- funcionários das Associações Estrangeiras Membros da FIFA;

- árbitros e demais profissionais designados para trabalhar durante os Eventos;

- membros das seleções participantes em qualquer das Competições, incluindo os médicos das seleções e demais membros da delegação;

- equipe dos Parceiros Comerciais da FIFA;

- equipe da Emissora Fonte da FIFA, das Emissoras e das Agências de Direitos de Transmissão;

- equipe dos Prestadores de Serviços da FIFA;

- clientes de serviços comerciais de hospitalidade da FIFA;

- Representantes de Imprensa;

- e para espectadores que possuam ingressos ou confirmação de aquisição de ingressos válidos para qualquer Evento e todos os indivíduos que demonstrem seu envolvimento oficial com os Eventos, contanto que mostre, de maneira razoável, que sua entrada no país possui alguma relação com qualquer atividade relacionada aos Eventos.

Para obter o visto será suficiente o passaporte válido ou documento de viagem equivalente, em conjunto com qualquer instrumento que demonstre a sua vinculação com os Eventos.

Os vistos poderão ser negados nas hipóteses previstas em lei.

Até 31 de dezembro de 2014, serão emitidas as permissões de trabalho, desde que comprovado, por documento expedido pela FIFA ou por terceiro por ela indicado, que a entrada no País se destina ao desempenho de atividades relacionadas aos Eventos.

Os vistos e permissões serão emitidos em caráter prioritário, sem qualquer custo, e os requerimentos serão concentrados em um único órgão da administração pública federal.

A União ficará responsável pelos danos que causar, por ação ou omissão, à FIFA, seus respectivos representantes legais, empregados ou consultores.

A União assumirá os efeitos da responsabilidade civil (indenização, por exemplo) perante a FIFA, seus representantes legais, empregados ou consultores por todo e qualquer dano resultante ou que tenha surgido em função de qualquer incidente ou acidente de segurança relacionado aos Eventos. Entretanto, não assumirá os efeitos da responsabilidade civil nos casos em que a FIFA ou a vítima tiver contribuído para a ocorrência do dano.

O preço dos Ingressos será determinado pela FIFA.

A FIFA poderá:

- modificar datas, horários ou locais dos Eventos, desde que seja concedido o direito ao reembolso do valor do Ingresso ou o direito de comparecer ao Evento remarcado;

- vender Ingresso de forma avulsa ou conjuntamente com pacotes turísticos ou de hospitalidade;

- e estabelecer cláusula penal nos casos de desistência da compra do Ingresso após a confirmação de que o pedido de Ingresso foi aceito, ou após o pagamento do valor do Ingresso, independentemente da forma ou do local da submissão do pedido ou da aquisição do Ingresso.

A FIFA, Subsidiárias FIFA no Brasil, seus representantes legais, consultores e empregados são isentos do pagamento de custas, e quaisquer despesas processuais devidas aos órgãos da Justiça, em qualquer instância, e aos tribunais superiores, assim como não serão condenados em custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que sediarão os Eventos poderão declarar feriados os dias em que os Eventos ocorrerem em seu território.

PLC - 2330 / 2011

Proibirá a divulgação e a publicação, durante o período de campanha eleitoral, de qualquer investigação, inquérito, processo ou qualquer ocorrência de natureza criminal de crimes culposos praticados por candidatos à eleição.

2012-01-06T12:53:57-02:00

Bonifácio de Andrada - PSDB

Este projeto de lei proibirá a divulgação, durante o período da campanha eleitoral, e a publicação de qualquer sindicância, investigação, inquérito, processo ou qualquer ocorrência de natureza criminal dos candidatos à eleição. Dessa forma, os crimes culposos praticados por candidatos à eleição (crime cometido sem intenção) não poderão ser divulgados durante o período de campanha eleitoral. Aquele que divulgar ou deixar vazar qualquer informação relativa ao fato ou processo do crime cometido por algum candidato à eleição estará cometendo crime de quebra do sigilo. Assim, será aplicada pena de prisão, de 3 a 8 anos, e multa. A multa será no valor de 2 a 15 mil reais. Se o crime for cometido por agente ou servidor público, será aplicada também suspensão, de 30 a 60 dias. Caso o funcionário seja reincidente na prática deste crime, a suspensão será de 90 dias ou demissão. A aplicação da pena criminal e administrativa não afasta a responsabilidade pelo dano moral decorrente da publicidade indevida. Será considerado também dano moral se a informação for veiculada no período eleitoral. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

De acordo com o deputado, os meios de divulgação são muito importantes, mas muitas vezes eles são utilizados como ação político-partidário ilegal. Isto é, muitas acusações contra candidatos à eleição são utilizadas com o objetivo de criticar e ofendê-los. Segundo o deputado, as investigações contra determinado candidato à eleição que, na maioria das vezes, não tem maiores conseqüências e são até abuso por parte das autoridades, se transforme em instrumento de campanha eleitoral.

PLC 2301 / 2011

Acabará com o auxílio-reclusão dado às famílias dos presos; aumentará o tempo necessário de cumprimento da pena para que o preso tenha direito à progressão de regime, e acabará com a liberdade condicional para assassinos, traficantes e terroristas.

2011-11-01T14:49:35-02:00

Reditario Cassol - PP

Este projeto de lei estabelece que as penas alternativassó poderão ser aplicada nos casos em que a pena não for superior a 3 anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça.

Aumentará, de 5 para 10 anos, o período para não considerar o criminoso como reincidente. Isto é, se o indivíduo permanecer 10 anos sem cometer crimes, será considerado réu-primário se vier a praticar novo crime.

Para ter direito ao liberdade condicional, o preso deverá:

– ter cumprido mais da metade da pena;

– comprovar comportamento satisfatório durante o cumprimento da pena;

– tenha reparado o dano causado pela infração, exceto nos casos em que for impossível repara-lo;

– cumprido mais de 2/3 da pena nos casos em que o condenado for reincidente em crime doloso ou nos casos em que o autor for condenado por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo.

Não será concedida a liberdade condicional quando o preso for reincidente em crimes dolosos, crimes hediondos, tortura, tráfico e terrorismo.

A remuneração obtida pelo preso será utilizada exclusivamente para indenizar os danos causados pelo crime, assim como será utilizado para ressarcir o Estado pelas despesas realizadas com a manutenção do preso.

A prisão será cumprida de forma progressiva quando o preso tiver cumprido ao menos 2/5 da pena e possuir bom comportamento carcerário.

Os condenados por crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo terão direito a progressão de regime somente após o preso cumprir metade da pena, se o preso for réu primário, ou 4/5 da pena, se o preso for reincidente.

Este projeto de lei acabará com o benefício do auxílio-reclusão.

De acordo com o senador, é necessário que as leis criminais sejam mais rigorosas, eliminando os benefícios e prêmios que a legislação concede aos criminosos, pois só dessa maneira a criminalidade será combatida.

PLS - 542 / 2011

Aumentará os salários dos servidores da Câmara de Deputados, sejam eles de cargos efetivos, cargos em comissão, cargos em comissão especial e do servidor que ocupa cargo de secretário parlamentar.

2011-11-28T15:35:34-02:00

Este projeto de lei modificará a Tabela de Vencimentos Básicos dos servidores da Câmara dos Deputados, inclusive os valores da Gratificação de Representação (ver projeto na íntegra).

Os funcionários que ocupam o cargo de Analista Legislativo e que prestam Consultoria terão o aumento de 53% do valor da Gratificação de Representação estabelecida para este cargo. Para conceder este aumento, é necessário observar os seguintes requisitos:

- o aumento não poderá ser acumulado com a retribuição devida ao funcionário que tem cargo em comissão ou exerce função de confiança na Câmara dos Deputados;

- o aumento não será pago nos casos em que o funcionário exerce funções em outros órgãos da Administração Pública federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;

- o aumento poderá ser reduzido em 75% nos casos em que o servidor exercer exclusivamente as atribuições de seu cargo.

Este projeto de lei também estabelece a tabela da remuneração devida aos funcionários da Câmara que exercem função em comissão. O servidor efetivo da Câmara que ocupar função em comissão deverá receber a remuneração de seu cargo somada com o valor da função em comissão para o qual foi designado. A Gratificação de Atividade Legislativa paga aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados será equivalente ao fator de 1,15, que será calculado sobre a remuneração da função em que o servidor trabalha. A diferença entre os valores da Gratificação de Atividade Legislativa aumentada em 2010 e do valor da Gratificação de Atividade Legislativa aumentada por esta lei será considerada vantagem pessoal para os servidores efetivos que:

- tenham cumprido os requisitos estabelecidos pela Portaria editada pelo Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados;

- estejam ou estiveram em exercício de função em comissão e que venham a cumprir os requisitos estabelecidos pela Portaria.

Esta vantagem pessoal será absorvida aos poucos com o desenvolvimento na Carreira por progressão ou investidura em cargo efetivo de nível mais elevado na Carreira Legislativa. Para calcular esta vantagem pessoal, deverão ser utilizados os valores em vigor antes da vigência desta lei. Para o Adicional de Especialização (acréscimo na remuneração de servidor que completou curso de graduação, especialização, mestrado e doutorado) serão atribuídos 2,4 pontos para o primeiro curso de graduação a ser contabilizado e 1,2 pontos para o segundo curso de graduação.

O curso de graduação exigido como requisito para ocupar o cargo público não será contabilizado para efeito da pontuação. Este projeto de lei também modificará a tabela de remuneração dos servidores que ocupam cargo de natureza especial da Câmara dos Deputados (ver projeto na íntegra). O servidor efetivo da Câmara dos Deputados que for nomeado para ocupar cargo de natureza especial pela remuneração de seu cargo efetivo terá direito a:

- retribuição da função em comissão equivalente, de acordo com a tabela de remuneração prevista aos servidores de função em comissão;

- 20% da remuneração do CNE (cargo de natureza especial) correspondente, nos casos em que for nomeado para o cargo de natureza especial de níveis CNE-10 e CNE-15.

O servidor que for nomeado para exercer cargo em comissão de natureza especial poderá optar por receber a remuneração de seu cargo efetivo, aumentado em 60% do valor fixado para o cargo em comissão, além do valor integral da representação mensal.

O projeto de lei também modifica a Tabela de Vencimentos dos servidores que ocupam cargo de Secretário Parlamentar da Câmara dos Deputados (ver projeto na íntegra). O Parlamentar deverá estabelecer os padrões retributivos no prazo de 60 dias, contados a partir da publicação desta lei, devendo respeitar o limite de verba do gabinete. Caso o Parlamentar não estabeleça os padrões retributivos no prazo indicado, o Departamento de Pessoal deverá estabelecer, de acordo com o limite de verba do gabinete. É proibido vincular a remuneração dos servidores efetivos e comissionados da Câmara dos Deputados e o valor do subsídio parlamentar. A aplicação desta lei aos servidores aposentados e aos pensionistas não poderá acarretar a redução de remuneração, de proventos, de pensões e das vantagens pessoas. Nos casos em que houver redução de provento ou de pensão, a diferença será paga como título de parcela complementar de natureza provisória ou como resultado de concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza. O título de parcela complementar será absorvido aos poucos com a reorganização e reestruturação dos cargos, da Carreira ou das respectivas Tabelas Remuneratórias. Esta lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2012, revogando todas as disposições contrárias.

De acordo com a justificativa apresentada, este projeto de lei tem a finalidade de modificar o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados, tornando o ingresso e a permanência no cargo mais atrativos. Inúmeros candidatos aprovados em concursos públicos na Câmara dos Deputados desistem de tomar posse do cargo efetivo. Ainda de acordo com a justificativa, é necessário modificar as Tabelas de Remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados, pois não foi possível alcançar os valores assegurados aos servidores do Senado Federal na atualização realizada em 2010.

PLC - 2167 / 2011

Criará o marco civil da internet definindo regras a respeito dos direitos, deveres e princípios para o uso da internet no Brasil.

2011-09-05T12:46:07-03:00

Este projeto de lei, conhecido como Marco Civil da Internet, estabelecerá os princípios, garantias, direitos e deveres para utilizar a Internet no Brasil.

O uso da internet no Brasil terá os seguintes fundamentos:

- o reconhecimento da escala mundial da rede;

- os direitos humanos e o exercício da cidadania em meios digitais;

- a pluralidade e a diversidade;

- a abertura e a colaboração;

- e a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

O uso da internet terá os seguintes princípios:

- garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, de acordo com a Constituição Federal;

- proteção da privacidade;

- proteção aos dados pessoais, de acordo com a lei;

- preservação e garantia da neutralidade da rede;

- preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, através de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

- responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades;

- e preservação da natureza participativa da rede.

Estes princípios não excluem outros que estejam previstos no ordenamento jurídico brasileiro ou nos tratados internacionais em que o Brasil faça parte.

A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes objetivos:

- promover o direito de acesso à Internet a todos os cidadãos;

- promover o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos;

- promover a inovação e a ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso da internet;

- e promover a adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

Terminal é todo computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet.

Administrador de sistema autônomo é a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço Internet Protocol (IP) específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento. Este administrador de sistema autônomo deve estar cadastrado no ente responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País.

Registro de conexão é o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à Internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para enviar e receber os pacotes de dados.

Aplicações de internet é o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à Internet. Registros de acesso à aplicações de internet é o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de Internet a partir de um determinado endereço IP.

Na interpretação desta lei, será levada em conta também a natureza da internet, assim como seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural.

Será garantido aos usuários os seguintes direitos:

- a inviolabilidade e o sigilo de suas comunicações pela internet, salvo quando houver ordem judicial, para a finalidade de investigação criminal ou instrução processual penal;

- a não suspensão da conexão à Internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

- a manutenção da qualidade contratada da conexão à Internet;

- a informações claras e completas dos contratos de prestação de serviços, com previsão expressa sobre o regime de proteção aos seus dados pessoais, aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de Internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar a qualidade dos serviços oferecidos;

- e o não fornecimento a terceiros de seus registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento ou nas hipóteses previstas em lei.

A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à Internet.

No fornecimento de conexão à Internet será proibido monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados, salvo as hipóteses previstas em lei.

A empresa responsável por fornecer serviços de conexão à internet deverá manter os registros de conexão, sob sigilo e em um ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 ano.

A autoridade policial ou administrativa poderá solicitar cautelarmente a guarda de registros de conexão por prazo superior a 1 ano.

O provedor de conexão à Internet não será responsabilizado por danos causados pelo conteúdo gerado por terceiros. O provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, no âmbito do seu serviço e dentro do prazo estabelecido.

Esta ordem judicial deverá conter a identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, permitindo a localização precisa do material. O provedor de aplicações de internet deverá informar o cumprimento de ordem judicial sempre que tiver informações de contatos do usuário. A parte interessada poderá, em processo judicial cível ou penal, solicitar ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de Internet. Esta solicitação deverá conter:

- indícios fundados da ocorrência do ilícito;

- justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória;

- e período ao qual se referem os registros.

Caberá ao juiz tomar as providências necessárias para garantir o sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro.

Não há no ordenamento jurídico brasileiro uma lei específica que estabeleça os direitos e deveres para a utilização da internet no país, o que é bastante prejudicial, pois a ausência de uma lei específica tem gerado decisões judiciais que se contradizem. É necessário estabelecer a proteção de dados pessoais, o comércio eletrônico, os crimes cibernéticos, o direito autoral, a administração da internet e a regulação da atividade dos centros públicos de acesso à internet, entre outros. Sendo assim, este projeto de lei estabelecerá princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no país.

PLC - 2126 / 2011

Estabelecerá os princípios que os planos de saúde deverão observar no momento que estiverem prestando serviço, com o objetivo de aprimorar e aperfeiçoar a atual legislação.

2012-02-14T10:30:24-02:00

Humberto Costa - PT

Este projeto de lei obrigará os planos de saúde a prestarem serviço de acordo com os seguintes princípios:
- atenção multiprofissional;
- integralidade das ações, respeitada a segmentação contratada;
- incorporação de ações de promoção da saúde e de prevenção de riscos e de doenças;
- uso da epidemiologia para monitoramento da qualidade das ações e da gestão em saúde;
- adoção de medida que evitem a estigmatização e a institucionalização dos portadores de transtornos mentais, para aumentar sua autonomia;
- estímulo ao parto normal.

Estes princípios deverão ser observados em todos os níveis de complexidade da atenção, para promover a saúde, a prevenção de riscos e doenças, ao diagnóstico, ao tratamento, à recuperação e à reabilitação. A Agência Nacional de Saúde Suplementar deverá elaborar e definir o período e o critério de revisão, assim como deverá revisar o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde que será a referência básica para a cobertura assistencial mínima no âmbito dos planos privados de saúde.

Segundo o senador, a Lei dos Planos de Saúde está incompleta, pois não define os princípios que deverão reger a atenção à saúde prestada no âmbito da saúde suplementar. Dessa forma, este projeto de lei tem a finalidade de aprimorar e aperfeiçoar a atual legislação.

PLS - 475 / 2011PLS 475/2011

Permitirá que o transporte escolar das zonas rurais seja realizado por veículos que não possuam todos os requisitos estabelecidos na lei, desde que o órgão de trânsito municipal conceda autorização.

2012-02-06T11:45:45-02:00

Inocêncio Oliveira - PR

Este projeto de lei permitirá que o transporte escolar das zonas rurais seja realizado por veículos que não atendam todas as exigências estabelecidas na lei. Para tanto, o órgão de trânsito do Município deverá conceder a autorização.

Segundo o deputado, a maioria das zonas rurais dos Municípios possui vias precárias e acessos difíceis. Nestes locais é difícil oferecer transporte escolar, pois os veículos que consegue transitar não podem ser reconhecidos como transporte escolar, porque não preenchem aos requisitos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com o deputado, este projeto de lei tem o objetivo de garantir um transporte escolar em determinadas situações.

PLC - 2002 / 2011

Permitirá que o autor ou réu de determinado processo peça assistência judiciária gratuita em qualquer fase do processo e em todas as instâncias, desde que seja feita antes da decisão final, para que o cidadão não perca o acesso à justiça por não ter solicitado a justiça gratuita dentro de determinado prazo.

2012-02-06T11:49:49-02:00

Carlos Eduardo Cadoca - PSC

Este projeto de lei permitirá que o autor ou réu de algum processo peça assistência judiciária gratuita em qualquer fase do processo, em todas as instâncias, desde que seja feita antes da decisão final. Entretanto, a concessão da assistência judiciária gratuita não terá efeito retroativo, isto é, só terá validade do momento da concessão para os atos processuais em diante, não abrangendo os atos já praticados. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

De acordo com o deputado, é necessário garantir que o autor ou réu de determinado processo possam solicitar a assistência judiciária gratuita em qualquer fase processual. Segundo o deputado, esta medida é importante, pois o cidadão carente não pode perder o acesso à justiça por não ter solicitado a justiça gratuita dentro de determinado prazo.

PLC - 2003 / 2011

Aumentará a pena do crime de maus-tratos contra animais para 1 a 3 anos de prisão e multa, para combater a prática desse crime.

2012-02-06T11:54:49-02:00

Paulo Wagner - PV

Este projeto de lei aumentará a pena daquele que praticar abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A pena passará de 3 meses a 1 ano de prisão, para 1 a 3 anos de prisão, e multa. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

De acordo com o deputado, o número de casos de violência contra animais tem aumentado bastante. Dessa forma, é necessário punir com mais severidade os crimes contra os animais, para combatê-los.

PLC - 2004 / 2011

Destinará 0,1% da contribuição COFINS para o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso (Funcab), além de estabelecer a aplicação dos recursos do SENAD, para apoiar órgãos e programas públicos que atuam em ações de tratamento e recuperação de usuários de drogas.

2012-02-06T11:57:18-02:00

Wellington Fagundes - PR

Este projeto de lei destinará 0,1% da contribuição COFINS para o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso (Funcab). Fica estabelecido que, no mínimo 20% e no máximo 40%, dos recursos dos valores obtidos com os bens apreendidos por causa do tráfico de drogas serão destinados à Polícia Federal e às Polícias dos Estados e do Distrito Federal que forem responsáveis pela apreensão. Os recursos destinados ao SENAD deverão ser distribuídos da seguinte maneira:
- 30% para programas de formação profissional sobre educação, prevenção, tratamento, recuperação, repressão, controle e fiscalização do uso e tráfico de drogas;
- 20% para organizações que desenvolvam atividades de tratamento e recuperação de usuários, mediante convênios;
- 50% para o Sistema Único de Saúde (SUS) para ser aplicado em atividades de tratamento e recuperação de usuários de drogas.

De acordo com o deputado, este projeto de lei tem a finalidade de apoiar órgãos e programas públicos, assim como as organizações civis sem fins lucrativos que atuam em ações de recuperação e tratamento de usuários de drogas. Segundo o deputado, esta medida contribuirá para reduzir o número de aposentadorias e afastamentos do trabalho, além de reduzir o custo do tratamento de doenças relacionadas ao uso de drogas.

PLC - 2005 / 2011

Dará o nome “Anel Rodoviário Helena Greco” ao anel rodoviário do Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, para homenagear Helena Greco, uma vez que ela foi uma pessoa que sempre lutou pelos direitos humanos.

2012-02-14T10:25:59-02:00

Gabriel Guimarães - PDT

Este projeto de lei dará o nome “Anel Rodoviário Helena Greco” ao anel rodoviário de Belo Horizonte, ao trecho do encontro da MG – 437 com a MGT – 262 – Entroncamento BR – 040/135/262/381 – Entroncamento BR – 040/BR – 356 – na BR 262/381/040, no Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

De acordo com o deputado, tem o objetivo de homenagear Helena Greco, pois ela foi uma mulher que sempre lutou pelos direitos humanos e que fundou o Movimento Feminino pela Anistia/MG.

PLC - 2008 / 2011

Prorrogará a cobrança do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (AITP) e o suprimento do Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (FITP) por 4 anos, para que todas as indenizações destes trabalhadores possam ser pagas.

2012-02-14T10:28:19-02:00

Francisco Escórcio - PMDB

Este projeto de lei prorrogará a cobrança do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (AITP) e o suprimento do Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (FITP) por 4 anos, contados a partir do exercício financeiro seguinte ao de publicação desta lei, sendo também prorrogável automaticamente enquanto houver indenizações a serem pagas aos trabalhadores avulsos que tiverem cancelado o registro profissional ou que tiverem sido beneficiados por decisão judicial no mesmo sentido.

Enquanto o valor obtido com a cobrança do adicional não for suficiente para pagar as indenizações dos trabalhadores, o Banco do Brasil juntamente com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deverá autorizar os empréstimos para o pagamento das indenizações. Estes empréstimos serão pelo Banco do Brasil ao BNDES, com o valor da cobrança da AITP. As indenizações serão pagas aos trabalhadores portuários avulsos em razão do cancelamento do seu registro profissional e decorrentes de decisões judiciais, assim como as referentes aos demais pedidos de indenizações solicitados ao Banco do Brasil S.A. Os trabalhadores portuários avulsos, inclusive os aposentados, terão direito à indenização prevista na Lei dos Portos. Os valores do FITP que sobrarem serão aplicados em programas de capacitação profissional dos trabalhadores portuários avulsos, e o Poder Executivo deverá destinar estes recursos às Escolas Técnicas Federais, para o planejamento, desenvolvimento e execução dos referidos programas. Esta lei entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação.

De acordo de deputado, este projeto de lei tem a finalidade de prorrogar o prazo do recolhimento do AITP, para que todos os trabalhadores portuários avulsos sejam indenizados corretamente, além de destinar recursos para aprimorar a capacitação profissional dos trabalhadores portuários avulsos.

PLC - 2009 / 2011

Obrigará todas as empresas a disponibilizarem meios eficazes para repor produtos, e tornará o fornecedor responsável pelo reparo do produto quando não houver assistência técnica autorizada no local em que foi vendido.

2012-02-14T10:34:07-02:00

Paulo Paim - PT

Este projeto de lei obrigará o fabricante, o produtor, o construtor e o importador a disponibilizarem meios eficazes para reparar, em garantia, toda linha de produtos ofertados em território nacional. Quando não houver assistência técnica autorizada no Município em que o produto é ofertado, o fornecedor deverá receber o produto com defeito e encaminhar à assistência técnica ou ao centro de reparo do fabricante, desde que ainda prazo de garantia legal ou garantia complementar. Neste caso, o fornecedor deverá:
- enviar o produto à assistência técnica autorizada ou ao centro de reparo do fabricante, ficando o fornecedor e o fabricante responsável pelo cumprimento do prazo legal;
- entregar ao consumidor o protocolo com as informações e instruções da remessa do produto, bem como as orientações para o seu acompanhamento e recebimento, respeitando os prazos fixados na lei.
Se o defeito não for corrigido dentro do prazo, o consumidor poderá exigir qualquer das opções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Esta lei entrará em vigor 180 dias após a data de sua publicação.

PLC - 2010 / 2011

Mudará as regras para grandes empresas adotarem o regime de tributação com base no lucro presumido, permitindo que empresas com lucro máximo de 78 milhões de reais possam se adequar a este regime e não somente empresas com lucro máximo de 48 milhões de reais como é feito hoje.

2012-02-14T10:45:20-02:00

Alfredo Cotait - DEM

Este projeto de lei aumentará o valor do lucro máximo para que as empresas possam optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.

Dessa forma, a empresa que obtiver lucro igual ou inferior a 78 milhões de reais, ou a 6.500.000,00 multiplicado pelo número de meses de atividade (desde que inferior a 12 meses), poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.

A atual legislação estabelece que apenas as empresas que tiverem obtido lucro igual ou inferior a 48 milhões de reais, ou a 4 milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade (desde que seja inferior a 12 meses) pode optar por este regime. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, entretanto só produzirá efeitos a partir de 1° de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação.

PLC - 2011 / 2011

Dará o nome “Rodovia Luís Antônio Trindade Amin” ao trecho da rodovia BR – 153, situado entre o local onde se encontra a empresa Holbach & Cia LTDA e o acesso à empresa Granol, no Município de Cachoeira do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.

2012-01-20T11:43:52-02:00

José Otávio Germano - PP

Este projeto de lei dará o nome “Rodovia Luís Antônio Trindade Amin” ao trecho da rodovia BR – 153, situado entre o local onde se encontra a empresa Holbach & Cia LTDA e o acesso à empresa Granol, no Município de Cachoeira do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Segundo o deputado, este projeto de lei tem a finalidade de homenagear Luís Antônio Trindade Amin, uma vez que ele foi um cidadão bastante conhecido no Município, além de ter trabalhado em prol da melhoria da qualidade de vida da população.

PLC - 1977 / 2011

Perdoará todos os trabalhadores rurais de Rondônia que foram punidos por terem participado do episódio conhecido como “Massacre de Corumbiara”, para reparar os trabalhadores rurais que foram punidos injustamente.

2012-02-06T11:43:05-02:00

João Paulo Cunha - PT

Este projeto de lei perdoará todos os trabalhadores rurais de Rondônia que foram punidos por terem participado do episódio conhecido como “Massacre de Corumbiara”. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Segundo o deputado, o “Massacre de Corumbiara” foi uma tragédia que ocorreu no Estado de Rondônia, na qual integrantes do MST que ocuparam uma fazenda improdutiva foram assassinados por militares contratados pelos fazendeiros da região. Entretanto, o Pode Judiciário apenas condenou os trabalhadores rurais pelos homicídios ocorridos nesta tragédia, absolvendo todos os militares que participaram do Massacre. De acordo com o deputado, este projeto de lei tem a finalidade de reparar os trabalhadores rurais que foram injustiçados.

PLC - 2000 / 2011

Punirá com prisão, de 2 a 5 anos e multa, aquele que ligar para serviços de emergência para relatar falsos acontecimentos, passar trote, para assediar os servidores ou prejudicar a prestação do serviço, pois estas condutas causam grandes prejuízos aos cofres públicos e à sociedade.

2012-01-20T12:11:50-02:00

Junji Abe - DEM

Este projeto de lei punirá com prisão, de 2 a 5 anos, e multa aquele que ligar para serviços de emergência sem justo motivo, com a finalidade de:
- relatar falsos acontecimentos;
- promover brincadeiras;
- praticar assédios a servidores;
- ou prejudicar a prestação do serviço.
Se houver danos comprovados a bens ou pessoas, o autor do crime também será responsável por estes. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

De acordo com o deputado, a prática de trotes tem se tornado mais comum em todo o país, gerando grandes prejuízos aos cofres públicos e à sociedade, pois os atendentes de serviços de emergência perdem tempo com chamadas falsas, deixando de atender quem realmente precisa. Segundo o deputado, é necessário punir esta prática.

PLC - 1982 / 2011

Permitirá que as milhagens aéreas adquiridas com dinheiro público sejam depositadas em contas do governo para serem utilizadas para transporte de atletas estudantes da rede pública para participar de competições ou torneios.

2012-01-20T11:27:14-02:00

Audifax - PSB

Este projeto de lei determina que a pontuação resultante de milhagens oferecidas por programas de companhias aéreas e obtidas com recursos públicos seja creditada em nome da Secretaria do Tesouro Nacional, da Secretaria de Fazenda Estadual ou da Secretaria de Finanças Municipal, de acordo com o órgão ou entidade que comprar a passagem aérea. A pontuação creditada na forma prevista nesta lei será utilizada para resgatar passagens aéreas para deslocar atletas estudantes da rede pública para participarem de competições ou torneios esportivos estudantis, de abrangência regional, nacional ou internacional, nos termos de regulamento.

De acordo com o deputado, atualmente os prêmios acumulados por passagens aéreas pagas com dinheiro público são utilizados pelos funcionários. Dessa forma, é necessário reverter as milhagens para uso exclusivo do Estado. Segundo o deputado, esta medida incentivará o esporte

PLC - 1969 / 2011

Dará o nome “Campus Ademar Pedro Baldissera” ao campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina, localizado no Município de São Miguel do Oeste, para homenagear o empresário, jornalista e políticos que contribuiu para o desenvolvimento econômico, social e cultural deste Município.

2012-01-20T11:28:54-02:00

Esperidião Amin - PP

Este projeto de lei dará o nome “Campus Ademar Pedro Baldissera” ao campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina, localizado no Município de São Miguel do Oeste, no Estado de Santa Catarina. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

De acordo com o deputado, este projeto de lei tem o objetivo de homenagear Ademar Pedro Baldissera, um empresário, jornalista e político que contribuiu bastante para o desenvolvimento econômico, social e cultural do Município e da região.

PLC - 1970 / 2011

Tornará obrigatório um novo cálculo dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) sempre que o governo comprovar o aumento do número de matrículas em proporção igual ou superior a 20%.

2012-01-20T11:30:54-02:00

Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM

Este projeto de lei estabelece os recursos necessários para executar o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) serão recalculados para determinado exercício sempre que o governo comprovar o aumento do número de matrículas em sua rede escolar, em proporção igual ou superior a 20% em relação ao número de matrículas existentes no exercício anterior, tomado como base para a distribuição inicial dos recursos. Esta lei entrará em vigor na data dos recursos.

Segundo a deputada, esta medida permitirá que a distribuição dos recursos seja mais justa e atenda todas as necessidades.

PLC - 1971 / 2011

Isentará do pagamento de IPI, alguns equipamentos de comunicação, veículos, armas e munições quando forem adquiridos por órgãos de segurança pública dos Municípios.

2012-01-20T11:33:27-02:00

Washington Reis - PMDB

Este projeto de lei isentará os aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, os veículos para patrulhamento policial, as armas e munições do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando estes produtos forem adquiridos pelos órgãos de segurança pública dos Municípios.

De acordo com o deputado, este projeto de lei tem o objetivo de estender aos Municípios a isenção do IPI sobre aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, veículos para patrulhamento policial, armas e munições. Segundo o deputado, a atual legislação concede isenção apenas aos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal. Esta medida valorizará a contribuição dos Municípios para enfrentar o problema da segurança pública no país.

PLC - 1972 / 2011

Permitirá o empregado a faltar ao trabalho por 2 dias, a cada 12 meses de trabalho, para realizar exames preventivos de saúde, sem que a falta seja descontada de seu salário, para melhorar a qualidade de vida do empregado.

2012-01-20T11:38:57-02:00

Érika Kokay - PT

Este projeto de lei permitirá que o empregado falte ao trabalho por 2 dias, a cada 12 meses de trabalho, para realizar exames preventivos de saúde, sem que haja desconto em seu salário. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Segundo a deputada, é importante permitir que o empregado falte ao trabalho por 2 dias, a cada ano trabalhado, para realizar exames preventivos de saúde, pois assim tanto o trabalhador quanto o empregador serão beneficiados com esta medida. De acordo com a deputada, exames preventivos contribuem para melhorar a qualidade de vida do empregado, aumentando a qualidade do serviço prestado, além de diminuir os custos com pagamento de tratamento de doenças.

PLC - 1976 / 2011

Punirá com prisão de até 12 anos, quem acusar injustamente um candidato político inocente com o objetivo de prejudicar sua candidatura.

2012-01-20T12:03:31-02:00

Félix Mendonça - DEM

Este projeto de lei punirá com prisão, de 2 a 8 anos, e multa aquele que der causa à investigação policial, a processo judicial, instauração de investigação, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, acusando uma pessoa inocente de ter cometido crime ou ato infracional. Esta pena será aumentada em 1/6 se o autor do crime utiliza nome falso ou faz denúncia anônima. A pena será diminuída em 1/2, se o autor acusa alguém inocente de ter cometido uma contravenção penal. A pena será de 4 a 12 anos, se o autor pratica este crime com o objetivo de dar causa a investigação eleitoral, ação de investigação judicial eleitoral, ação civil pública ou ação de impugnação de mandato eletivo, acusando alguém inocente de ter praticado ato com finalidade eleitoral. Esta pena será aplicada àquele que a propala ou divulga por qualquer forma ou meio. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

De acordo com o deputado, inúmeros são os casos em que atos são praticados com finalidade eleitoral, com o objetivo de violar ou manipular a vontade popular, impedindo que pessoas eleitas tomem posse de seus cargos. É necessário punir rigorosamente pessoas que acusam pessoas inocentes de terem praticado algum crime ou algum ato infracional, para desestimular a prática deste crime.

PLC - 1978 / 2011

Criará a Campanha Nacional de Combate e Conscientização da síndrome de Burnout, que será realizada anualmente na semana do dia 15 de outubro em todo o país, para que os empregadores e empregados conheçam essa síndrome, aprendendo a evitá-la e a lidar com ela.

2012-01-20T12:07:12-02:00

Penna - PV

Este projeto de lei criará a Campanha Nacional de Combate e Conscientização da síndrome de Burnout, que será realizada anualmente na semana do dia 15 de outubro em todo o país. Esta campanha incluirá a realização de palestras, painéis, “workshops” e distribuição de material impresso sobre a síndrome de Burnout nos locais de trabalho, sedes de sindicatos, serviços de saúde de empresas e órgão públicos, além de outras iniciativas. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Segundo o deputado, a síndrome de Burnout é um distúrbio psicológico de caráter depressivo, cuja causa está diretamente ligada à vida profissional. O portador desta síndrome dedica-se de forma exagerada ao trabalho, desejando ser o melhor sempre, e, quando esta dedicação não é reconhecida, a pessoa pode desenvolver depressão. Dessa forma, é importante que os empregadores e empregados passem a conhecer essa síndrome, para que aprendam a evitá-la e a lidar com ela.

PLC - 1979 / 2011

Obrigará as agências bancárias a disponibilizarem guarda-volumes para os clientes que precisam passar pelo detector de metais.

2012-01-20T12:09:46-02:00

Ratinho Junior - PSC

Este projeto de lei obrigará as agências bancárias e estabelecimentos similares a disponibilizarem guarda-volumes. Os estabelecimentos de atendimento exclusivamente automático não são obrigados a disponibilizar guarda-volumes. Esta lei entrará em vigor 90 dias após a sua publicação.

De acordo com o deputado, este projeto de lei tem o objetivo de dar mais conforto aos clientes, além de evitar que passem por constrangimentos ou situações embaraçosas ao passarem pelas portas detectoras de metais. Segundo o deputado, esta medida dará mais agilidade ao atendimento nos bancos, além de evitar que o cliente retire tudo de suas bolsas para conseguirem passar pelo detector de metal.

PLC - 1980 / 2011

Restringirá a venda de armas tipo chumbinho e similares tornando obrigatório que o comprador apresente certidão de antecedentes criminais, documento de ocupação lícita e comprovante de residência.

2012-01-20T12:30:02-02:00

Jefferson Campos - PSB

Este projeto de lei restringirá a venda de armas de pressão por ação de mola e armas de pressão por ação de gás comprimido. Sendo assim, as armas de pressão por ação de mola, com calibre menor ou igual a 6 mm, poderão ser vendidas no comércio não especializado e sem limite de quantidade para maiores de 25 anos, desde que comprovem idoneidade, apresentando certidão negativa de antecedentes criminais, documento de ocupação permitida por lei e comprovante de residência. O comerciante ficará responsável por comprovar estas informações e manter o registro da venda. As armas de pressão de gás comprimido, com calibre menor ou igual a 6 mm, poderão ser vendidas apenas em lohas de armas e munições, com limite de 3 armas por pessoa. Estas armas apenas poderão ser vendidas para maiores de 25 anos, desde que comprovem idoneidade, certidão negativa de antecedentes criminais, documento de ocupação lícita e comprovante de residência. O comerciante ficará responsável por comprovar estas informações, devendo manter o registro da venda. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Segundo o deputado, este projeto de lei restringirá a venda de armas de pressão ao cidadão, pois atualmente é muito fácil adquirir armas de pressão por ação de mola e armas de pressão por ação de gás comprimido. De acordo o deputado, esta medida garantirá que apenas pessoas com maiores responsabilidades tenham acesso às armas, evitando inúmeros acidentes e riscos.

PLC - 1983 / 2011

Permitirá o transporte de bebidas alcoólicas somente no porta-malas do carro.

2012-01-20T12:33:49-02:00

Lázaro Botelho - PP

Este projeto de lei estabelece que aquele que dirigir veículo transportando ou portando bebidas alcoólicas fora do porta-malas estará cometendo infração grave, e será punido com multa.

De acordo com o deputado, este projeto de lei tem o objetivo de dificultar a ingestão de bebidas alcoólicas por motoristas, proibindo o livre consumo de bebidas alcoólicas dentro dos veículos. Segundo o deputado, esta medida contribuirá para reduzir o número de acidentes de trânsito.

PLC - 1985 / 2011

Obrigará as emissoras de rádio e de televisão a veicularem mensagens educativas sobre os males causados pelo uso exagerado do álcool, para combater o consumo abusivo de bebidas alcoólicas.

2012-01-20T12:35:34-02:00

Sandra Rosado - PSB

Este projeto de lei obrigará as emissoras de rádio e de televisão a veicularem mensagens educativas sobre os malefícios do consumo abusivo de álcool. Estas mensagens deverão ter o mesmo tempo utilizado para a veiculação das propagandas das bebidas alcoólicas. Os custos das mensagens educativas ficarão por conta das emissoras. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

De acordo com a deputada, as bebidas alcoólicas causam grandes problemas de saúde, além de ser uma das grandes responsáveis pelos acidentes de trânsito. Segundo a deputada, é necessário criar políticas públicas para combater o consumo exagerado de bebidas alcoólicas.

PLC - 1986 / 2011

Permitirá que a conta do FGTS seja utillizada para pagar as despesas de curso superior e pós-graduação do trabalhador ou de seus dependentes, desde que o valor existente na conta seja igual ou superior a 20 salários mínimos.

2012-01-23T10:33:48-02:00

Jhonatan de Jesus - PRB

Este projeto de lei permitirá que a conta do trabalhador do FGTS seja utilizada para pagar as despesas de curso superior e pós-graduação do trabalhador ou de seus dependentes, desde que o valor existente na conta seja igual ou superior a 20 salários mínimos. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Segundo o deputado, poucos são os jovens que ingressam no curso superior ao terminarem o ensino médio. O governo, através do FIES e do PROUNI, tem se esforçado para aumentar o número de jovens nas universidades. Entretanto, não tem sido suficiente. Sendo assim, é necessário permitir que o trabalhador utilize o FGTS para pagar as despesas de curso superior e pós-graduação.

PLC - 1987 / 2011

Isentará a importação e a venda de medicamentos do pagamento das contribuições do Pis/Pasep, Cofins e dos tributos do ICMS, para reduzir os preços desses medicamentos.

2012-01-30T11:20:16-02:00

Camilo Cola - PMDB

Este projeto de lei isentará a importação e a venda de medicamentos destinados ao uso humano do pagamento das contribuições do Pis/Pasep, Cofins e dos tributos do ICMS. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Segundo o deputado, o objetivo deste projeto de lei reduzir a carga tributária incidente sobre os medicamentos destinados ao uso humano, para estabilizar ou reduzir os seus preços. De acordo com o deputado, esta medida melhorará a qualidade de vida dos brasileiros.

PLC - 1988 / 2011

Determinará que os sindicatos sejam administrados por uma diretoria composta por, no mínimo, 7 membros dirigentes e por um conselho fiscal composto por 3 membros, para que o número dirigentes dos sindicatos não seja limitado.

2012-01-30T11:23:37-02:00

Ivan Valente - PSOL

Este projeto de lei determinará que os sindicatos sejam administrados por uma diretoria composta de, no mínimo, 7 membros dirigentes e por um conselho fiscal composto por 3 membros.

Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembléia Geral, assim como os respectivos suplentes. O número máximo de dirigentes sindicais que compõe a administração do sindicato deverá obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade em relação ao número de trabalhadores em sua base territorial, de acordo com o estatuto de cada entidade.

Segundo o deputado, de acordo com a lei atual, os sindicatos podem ser administrados por, no máximo, 7 membros dirigentes e 3 membros do Conselho Fiscal. Esta determinação engessa a organização dos sindicatos, além de não permitir que o sindicato atenda a todos os trabalhadores. De acordo com o deputado, este projeto de lei tem o objetivo de fazer com que a Constituição seja cumprida, ou seja, não limitará o número de membros dirigentes dos sindicatos.

PLC - 1989 / 2011

Proibirá a distribuição gratuita de sacolas plásticas aos consumidores em mercados e supermercados em todo território nacional, além de obrigar estes estabelecimentos a estimularem o uso de sacolas reutilizáveis, para incentivar a sociedade a consumir de forma mais responsável e proteger o meio ambiente.

2012-01-30T11:37:11-02:00

Ricardo Izar - PV

Este projeto de lei proibirá a distribuição gratuita de sacolas plásticas aos consumidores, que tenham a finalidade de guardar ou transportar as mercadorias compradas em supermercados. Os supermercados deverão estimular o uso de sacolas reutilizáveis, bem como aquelas produzidas com material resistente e que suportem o acondicionamento e transporte de produtos e mercadorias em geral.

Os supermercados deverão colocar placas informativas nos locais de embalagem de produtos e caixas, com a seguinte frase: “POUPE RECURSOS NATURAIS! USE SACOLAS REUTILIZÁVEIS.”

Os fabricantes, distribuidores e estabelecimentos comerciais serão proibidos de colocar nas sacolas plásticas rótulos degradáveis, biodegradável ou quaisquer outras mensagens que indiquem suposta vantagem ecológica de tais produtos. Aquele que descumprir esta lei estará sujeito às penalidades previstas para as atividades lesivas ao meio ambiente. Os órgãos públicos deverão acompanhar e fiscalizar o cumprimento desta lei pelos estabelecimentos privados. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que for necessário para a execução.

Segundo o deputado, esta medida contribuirá para proteger o meio ambiente.

PLC - 1990 / 2011

Obrigará os cinemas a fazerem a higienização correta dos óculos utilizados para assistir filmes em 3D, para evitar que doenças sejam transmitidas através destes objetos.

2012-02-01T11:48:58-02:00

Bruna Furlan - PSDB

Este projeto de lei obrigará os cinemas a fazerem a higienização dos óculos utilizados pelos clientes para assistirem filmes em 3D. Sendo assim, todos os cinemas deverão higienizar os óculos especiais utilizados para ver filmes em 3D que forem apresentadas nos respectivos estabelecimentos. Após a higienização, os óculos deverão ser guardados em embalagens plásticas estéreis e seladas a vácuo, para evitar nova contaminação. Aquele que desobedecer esta lei estará sujeito às penalidades previstas na legislação sanitária federal. Esta lei entrará em vigor 30 dias após a sua publicação.

Segundo a deputada, os óculos utilizados para assistir filmes em 3D podem ser uma poderosa forma de disseminar doenças, principalmente aquelas que atingem os olhos, tais como conjuntivites virais e bacterianas. Dessa forma, é importante que os cinemas façam a higienização adequada desses óculos 3D, para evitar que doenças sejam transmitidas por estes objetos.

PLC - 1992 / 2011

Obrigará os órgãos de trânsito estaduais a vistoriar, emplacar e licenciar as motos situadas em seus territórios, ao invés deste trabalho ser feito por órgãos municipais.

2012-02-01T15:05:10-02:00

Rui Palmeira - PSDB

Este projeto de lei estabelece que os órgãos ou entidades de trânsito dos Estados e do Distrito Federal ficarão responsáveis por vistoriar, inspecionar, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar as motos, devendo emitir o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, através de delegação do órgão competente. Os órgãos e entidades de trânsito dos Municípios ficarão responsáveis apenas pelo registro e licença dos veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, devendo fiscalizar, autuar, aplicar penalidades e arrecadar as multas decorrentes de infrações. O registro e o licenciamento de veículos de propulsão humana e dos veículos de tração animal deverão obedecer à regulamentação do Estado em que resida o proprietário do veículo. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

De acordo com o deputado, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que os Municípios deverão regulamentar, emplacar e licenciar as motos de seu território. Entretanto, nem todos os Municípios possuem órgão ou entidade de trânsito, de modo que as motos desse Município não são emplacadas nem regulamentadas. Dessa forma, é necessário transferir a responsabilidade para os órgãos dos Estados e do Distrito Federal, pois estes órgãos têm o suporte necessário para registrar e licenciar as motos de seus territórios.

PLC - 1994 / 2011

Tornará o locador de imóvel responsável pelo pagamento de impostos, taxas e do seguro contra incêndio, para que a pessoa que alugar o imóvel não seja obrigada a pagar por impostos e taxas de uma propriedade que não lhe pertence.

2012-01-24T11:09:09-02:00

Augusto Carvalho - PPS

Este projeto de lei tornará o locador de imóvel responsável pelo pagamento de impostos, taxas e do seguro complementar contra fogo que incide ou venha a incidir sobre o imóvel.

Segundo o deputado, a atual legislação estabelece que o contrato de locação pode transferir a responsabilidade do pagamento de taxas e impostos que incidem no imóvel para o locatário (aquele que aluga o imóvel). Estas taxas e impostos são pagos para garantir o direito de propriedade do imóvel, caso não sejam pagos, o proprietário perde o imóvel. De acordo com o deputado, não é justo que o locatário pague por taxas e impostos que defendam a propriedade do locador.

PLC - 1995 / 2011

Fixará a jornada de trabalho do psicólogo em 30 horas semanais, para proteger a saúde desses trabalhadores, além de preservar a qualidade do atendimento prestado à população que se submete aos cuidados desses profissionais.

2012-01-24T11:10:43-02:00

Mauro Nazif - PSB

Este projeto de lei estabelece que a jornada de trabalho do psicólogo será de 30 horas semanais. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

De acordo com o deputado, este projeto de lei tem o objetivo de fixar a jornada de trabalho dos psicólogos em 30 horas semanais. Segundo o deputado, esta medida é necessária para proteger a saúde desses trabalhadores, além de preservar a qualidade do atendimento prestado à população que se submete aos cuidados desses profissionais.

PLC - 1996 / 2011

Aabará com as cobranças de Pis/Pasep e Cofins incidentes na importação e venda de água mineral e água com gás, para desenvolver o mercado destes produtos, contribuindo também para a redução de seus preços.

2012-01-24T11:15:15-02:00

Marcos Montes - DEM

Este projeto de lei extinguirá, reduzindo a 0, as alíquotas das contribuições do Pis/Pasep e Cofins incidentes na importação e venda de águas minerais e águas com gás. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Segundo o deputado, este projeto de lei tem o objetivo de incentivar o desenvolvimento do mercado de águas minerais e águas com gás. De acordo com o deputado, esta medida reduzirá o preço destes produtos, além de melhorar a qualidade de vida de uma parcela significativa da população brasileira.

PLC - 1999 / 2011

Permitirá que o ex-usuário de drogas e a empresa onde ele trabalha fiquem isentos de pagar uma contribuição da Previdência Social durante um ano.

2012-01-20T11:09:53-02:00

Waldemir Moka - PMDB

Este projeto de lei isentará o empregado do pagamento da contribuição do segurando por 1 ano, quando o empregado for ex-usuário de drogas e tenha sido contratado após o encaminhamento por órgão oficial, de acordo com a lei. Fica estabelecido que as remunerações dos empregados ex-usuários de drogas e encaminhados por órgão oficial não serão incluídos no cálculo da contribuição da empresa, pelo prazo de um ano.

O Poder Público deverá estimar o valor total da renúncia fiscal decorrente da aplicação desta lei, devendo incluir no demonstrativo que acompanhará o projeto de lei orçamentária, cuja apresentação ocorrerá 60 dias após a publicação desta lei. Esta lei entrará em vigor no primeiro dia do quarto mês posterior ao de sua publicação.

De acordo com o senador, este projeto de lei tem o objetivo de incentivar a reinserção de ex-usuários de drogas no mercado de trabalho, ajudando na recuperação destas pessoas.

PLS - 465 / 2011

Dará prioridade de embarque e desembarque às pessoas portadoras de deficiência nos transportes coletivos e multará a empresa que não cumprir com esta lei.

2012-01-20T11:14:58-02:00

Humberto Costa - PT

Este projeto de lei dará prioridade às pessoas com deficiência no embarque e desembarque nos transportes coletivos aéreo, terrestre ou aquaviário. A empresa de transporte que desrespeitar estar lei estará sujeita a multa de R$2.500 reais a R$5.000 reais. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Segundo o senador, é importante dar prioridade de embarque e desembarque às pessoas com deficiência. Inúmeros são os casos de pessoas com deficiência que ficam horas esperando para serem embarcados em aviões, ônibus e demais meios de transporte, desrespeitando os direitos destas pessoas. De acordo com o senador, este projeto de lei tem a finalidade de garantir que as pessoas com deficiência sejam tratadas de maneira justa, responsável e consciente, além de obrigar que recebam um atendimento melhor nos meios de transporte.

PLS - 466 / 2011

Acabará com a Contribuição para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), que corresponde a 0,2% do adicional à contribuição previdenciária das empresas, uma vez que existem outras contribuições mais significativas destinadas ao Incra.

2012-01-20T11:17:58-02:00

Ataídes Oliveira - PSDB

Este projeto de lei acabará com a Contribuição para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Esta contribuição corresponde à parcela de 0,2% do adicional à contribuição previdenciária das empresas. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro do exercício financeiro posterior ao de sua publicação.

Segundo o senador, é necessário acabar com a Contribuição para o INCRA, uma vez que não existem mais justificativas para a sua existência. Isso porque existem outras contribuições mais significativas destinadas ao Incra.

PLS - 467 / 2011

Criará a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) nos Municípios de Eliseu Martins e Pavussu, no Estado Piauí, para permitir que o interior deste Estado se desenvolva economicamente, além de promover a geração de emprego e riquezas.

2012-01-20T11:20:08-02:00

Ciro Nogueira - PP

Criará a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) nos Municípios de Eliseu Martins e Pavussu, no Estado do Piauí. A lei que trata sobre o regime tributário, cambial e administrativos das Zonas de Processamento de Exportação definirá a criação, características, objetivos e funcionamento da ZPE dos Municípios de Eliseu Martins e Pavussu.

De acordo com senador, este projeto de lei é importante, pois permitirá que o interior do Estado do Piauí se desenvolva economicamente, além de promover a geração de emprego.

PLS - 468 / 2011

Obrigará a realização de teste de diabetes para quem quiser tirar carteira de motorista, para que os motoristas sejam alertados sobre os riscos da diabetes na direção.

2012-01-16T12:39:18-02:00

Dr. Ubiali - PSB

Este projeto de lei estabelece que o candidato à carteira de habilitação deverá se submeter a testes de glicemia. Estes testes terão a finalidade de verificar os riscos de diabetes mellitus na direção veicular.

Segundo o deputado, as pessoas portadoras de diabetes apresentam maiores riscos de se envolverem em acidentes de trânsito quando estão conduzindo veículos. Sendo assim, é importante que seja realizado um teste de glicemina no candidato à carteira de habilitação, para que os condutores sejam alertados sobre os riscos da diabetes na direção.

PLC - 1957 / 2011

Obrigará os estabelecimentos de saúde e de ensino a comunicarem os casos de violência contra criança ou adolescente, para combater este tipo de violência.

2012-01-16T15:41:50-02:00

Liliam Sá - PR

Este projeto de lei obrigará os estabelecimentos de saúde e de ensino a comunicarem os casos de violência contra criança ou adolescente. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

De acordo com a deputada, este projeto de lei tem a finalidade de contribuir para melhorar a atual legislação, além de combater a violência contra crianças e adolescentes.

PLC - 1960 / 2011