WG Contabilidade e Assessoria

Empresas do Simples e MEI já podem aderir a linha de crédito do PRONAMPE

noreply@blogger.com (Vinícius) — Mon, 15 Jun 2020 15:11:00 +0000

Empresas do Simples Nacional e MEI tem até 17 de Agosto para aderir ao PRONAMPE

A Receita Federal informa que foi aberto o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) que destina a essas pessoas jurídicas, optantes pelo Simples Nacional, linha de crédito criada para possibilitar o desenvolvimento e o fortalecimento desses empreendedores, frente ao cenário econômico causado pela pandemia da Covid-19.

O Pronampe se soma a uma série de outras medidas já formuladas pelo Governo Federal para auxiliar cidadãos e empresas no enfrentamento dos impactos econômicos e sociais do atual momento.

O Programa prevê que a criação de linha de crédito para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com mais de um ano de abertura, será de até 30% da receita bruta anual do exercício 2019, declarada no Programa Gerador de Documentos de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D).

As operações de crédito poderão ser utilizadas para investimentos e capital de giro isolado ou associado ao investimento. Isso significa que as micro e pequenas empresas poderão usar os recursos obtidos para realizar investimentos (adquirir máquinas e equipamentos, realizar reformas) e/ou para despesas operacionais (salário dos funcionários, pagamento de contas como água, luz, aluguel, compra de matérias primas, mercadorias, entre outras).

Entenda o programa

O programa funcionará da seguinte forma:

O valor máximo do empréstimo deve ser equivalente a 30% da receita bruta anual no ano de 2019. Assim, as microempresas – faturamento anual de até R$ 360 mil – poderão contrair empréstimos de até R$ 108 mil, e as pequenas – receita entre 360 mil e R$ 4,8 milhões – de até R$ 1,4 milhão;

Para as empresas com menos de um ano de funcionamento, o limite será de até 50% do capital social, ou 30% da média de faturamento mensal;

A taxa de juros anual é atrativa sendo composta pela Selic (atualmente em 3,0% ao ano) mais 1,25%. Ou seja, hoje a taxa de juros cobrada seria de 4,25% a.a.

O prazo para pagamento do empréstimo é de até 36 meses.

As empresas que aderirem ao Programa devem se comprometer a manter o quadro de funcionários em número igual ou superior ao verificado no dia da publicação da lei (19/05) por até 60 dias após o recebimento do crédito.

Os recursos podem ser utilizados para investimentos e/ou capital de giro ficando vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.
Todas as instituições públicas e privadas – bancos, cooperativas, fintechs -, autorizadas a funcionar pelo Banco Central, poderão operar essa linha.

As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Pronampe até 3 (três) meses após a entrada em vigor da Lei 13.999/2020, portanto até 17 de agosto de 2020, prorrogáveis por mais 3 (três) meses.

Quais são os bancos e instituições financeiras autorizadas a participar do Programa?

As seguintes instituições financeiras e de pagamento poderão aderir ao PRONAMPE:

Banco do Brasil S.A.

Caixa Econômica Federal

Banco do Nordeste do Brasil S.A.

Banco da Amazônia S.A.

Bancos estaduais e as agências de fomento estaduais

Cooperativas de crédito e os bancos cooperados

Instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro

Plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs)

Organizações da sociedade civil de interesse público de crédito

Demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Como aderir?

As empresas habilitadas a solicitar o crédito estão recebendo na caixa de entrada do e-CAC uma carta com o total do faturamento bruto de 2019 (base para cálculo da linha de crédito) e hash code necessária para validar na instituição financeira. De posse deste documento, basta procurar os bancos credenciados e consultar as condições para habilitação.

Para empresa MEI, acesse o Portal do Empreendedor e confira as condições.

Prorrogação dos tributos para optantes do Simples Nacional e MEI - COVID-19

noreply@blogger.com (Vinícius) — Fri, 17 Apr 2020 13:22:00 +0000

Conforme notícia divulgada neste Portal em 03/04/2020, a Resolução CGSN 154/2020 prorrogou o prazo para pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional e no Simei, para os períodos de apuração (PA) 03 a 05/2020.

ORIENTAÇÕES PARA MEI

Para os tributos INSS, ICMS e ISS apurados por meio do Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI) o vencimento foi prorrogado por 6 meses:

Período de Apuração (PA)	Vencimento Original	Vencimento Prorrogado
03/2020	20/04/2020	20/10/2020
04/2020	20/05/2020	20/11/2020
05/2020	22/06/2020	21/12/2020

O PGMEI e APPMEI estão adaptados a gerar os documentos de arrecadação (DAS) com os vencimentos prorrogados. O MEI que já emitiu DAS com os vencimentos antigos deve acessar os aplicativos e gerar novas guias.

Para o MEI que recolhe os tributos apurados no PGMEI por meio de débito automático, os valores serão debitados de sua conta corrente observando os novos vencimentos. Dessa forma, em cada um dos meses de outubro, novembro e dezembro/2020 serão debitados dois valores: um relativo ao período com prorrogação e outro do período corrente.

ORIENTAÇÕES PARA OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

Os Tributos Federais apurados no Simples Nacional foram prorrogados por 6 meses; já o ICMS e o ISS, também apurados no Simples Nacional, foram prorrogados por 3 meses.

Período de Apuração (PA)	Vencimento Original	Vencimento Prorrogado
03/2020	20/04/2020	Tributos Federais	20/10/2020
		ICMS/ISS	20/07/2020
04/2020	20/05/2020	Tributos Federais	20/11/2020
		ICMS/ISS	20/08/2020
05/2020	22/06/2020	Tributos Federais	21/12/2020
		ICMS/ISS	21/09/2020

O PGDAS-D ainda está sendo adaptado para a geração de dois DAS com vencimentos distintos, um para os Tributos Federais, e outro para ICMS e/ou ISS.

Assim que o PGDAS-D estiver ajustado, novas orientações serão divulgadas. Neste momento, a opção “Gerar DAS” do aplicativo foi alterada para emitir uma única guia por PA, incluindo TODOS os tributos, para pagamento até o vencimento prorrogado por 3 meses. Para os contribuintes que transmitiram a declaração do PA 03/2020 até 08/04/2020, gerando DAS com o vencimento original, é necessário realizar a retificação da declaração no PGDAS-D antes de gerar nova guia para pagamento.

Para a geração de DAS contendo apenas os tributos ICMS e/ou ISS, o contribuinte pode utilizar o serviço “Emissão de DAS Avulso”, no portal do Simples Nacional.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Nota do escritório: Não recomendamos o pagamento de DAS avulso, a fim de evitar problemas na compensação bancária. Caso não possa recolher o total do DAS no primeiro vencimento (3 meses), recomendamos que aguarde a liberação dos DAS em prazos diferenciados ou entre em contato com o escritório para avaliarmos juntos a melhor opção. Alertamos que não houve prorrogação para parcelas de parcelamento.

Alerta: Cuidado com o golpe da falsa intimação

noreply@blogger.com (Vinícius) — Mon, 05 Aug 2019 16:22:00 +0000

Este tipo de comunicado está rodando por aí, dizendo ser da Receita Federal, e está convocando os cidadãos para atualização cadastral no link (falso) abaixo.

ATENÇÃO - NÃO CAIA NESSA

A Receita Federal atualiza os dados cadastrais dos contribuintes através da Declaração de Ajuste Anual - IRPF.
Toda comunicação da Receita Federal referente a intimações e etc é feita preferencialmente via domicílio eletrônico no portal eCac. Nada se resolve sem um código de acesso e senha.
Para os contribuintes que não tem acesso ao portal eCac, poderão se dirigir a uma Delegacia da Receita Federal de sua região a fim de resolver qualquer pendência, preferencialmente agendando atendimento no link: https://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/SSL/ATBHE/SAGA/RegrasAgendamento.aspx

Com leão não se brinca.🦁
Em caso de dúvidas, procure sempre um contador.👨‍💼

Empresas pedem mais tempo para se adaptar ao E-Social

noreply@blogger.com (Vinícius) — Fri, 30 Nov 2018 09:55:00 +0000

A ideia é que todos os 44 milhões de trabalhadores formais do país entrem no sistema

Empresas e representantes do governo debateram com deputados a implantação do E-Social para todos os trabalhadores formais

Em audiência pública das comissões de Ciência e Tecnologia, e Seguridade Social, realizada nesta quinta-feira (29), representantes de empresas reclamaram que não estão preparados para cumprir os prazos de implantação do sistema E-Social definidos pelo governo.

O E-Social pretende reunir todas as informações sobre a movimentação do trabalhador em um sistema único, evitando que a empresa tenha que usar canais diferentes para enviar dados para órgãos como Ministério do Trabalho, INSS, Receita Federal e Caixa. O trabalhador também passaria a fiscalizar apenas um cadastro.

Em 2015, o sistema entrou no ar para que os empregadores domésticos pudessem registrar seus empregados pelas novas regras aprovadas pelo Congresso. Mas a ideia é que todos os 44 milhões de trabalhadores formais do país entrem no E-Social.

Este ano foram incluídas empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões por ano. Ainda vão entrar pequenos empresários, setor público, organizações internacionais e, por esse cronograma, a implantação estaria finalizada em 2021.

Leia também: O que é e-Social? Veja as principais mudanças

Mas as empresas afirmam que o governo atrasou plataformas de testes e que estão tendo dificuldades de adaptação. Elas contaram, por exemplo, que o setor de segurança e saúde do trabalhador em algumas grandes empresas ainda é documentado em papel. Também não haveria no sistema a possibilidade de fazer registros parciais para serem completados mais tarde.

Rafael Ernesto, da Confederação Nacional da Indústria, disse que as empresas esperam que o governo também seja ágil com o uso das informações que receber:

“A partir do momento que uma empresa encaminha um afastamento de um empregado, a empresa espera uma agilidade do agendamento da perícia médica do INSS, uma agilidade na recepção das informações geradas nos laudos do INSS, para que isso retorne para a empresa. Que a gente possa, dentro dos processos administrativos de contestação, ter um processo ágil”, disse.

Benefícios

Silvia Moreno, do INSS, destacou que a reunião dos dados no E-Social vai facilitar a concessão de benefícios. Segundo ela, desde que as informações do E-Social sejam repassadas de forma correta pelo empregador e o sindicato, esse material será agrupado no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).

“Isso é um grande ganho. Ou seja, futuramente, talvez até num futuro próximo, muitos benefícios serão concedidos automaticamente por conta do E-Social”, afirmou.

O deputado Odorico Monteiro (PSB-CE), vice-presidente da Comissão de Seguridade Social, cobrou do governo mais sensibilidade para essas dificuldades das empresas.

Simplificação

Altemir Melo, da Receita Federal, disse que a ideia é simplificar ainda mais no futuro, criando um portal único para os tributos.

“Passamos a ter na base de dados da administração tributária, de forma digitalizada no padrão Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) todos os dados relativos a tributos relacionados ao consumo, ao lucro das corporações, à movimentação financeira, à contabilidade e, agora, das relações de trabalho. Ou seja, nós fechamos a forma de captar os dados e nós vamos integrar todos estes módulos em uma ferramenta muito semelhante ao E-Social; é o que se tem hoje em mente. E aí nós teremos uma grande simplificação deste processo todo de cumprimento das obrigações acessórias dos contribuintes perante o Fisco”, explicou.

A grande preocupação agora é com as pequenas empresas. Alguns palestrantes afirmaram que muitas não sabem nem o que é o E-Social e estão sendo alertadas por associações de contadores. Os microempreendedores individuais devem começar a entrar no sistema em janeiro.

Agência Câmara Notícias

O que é o e-Social? Veja as principais mudanças

noreply@blogger.com (Vinícius) — Thu, 30 Aug 2018 10:35:00 +0000

Novo programa do governo irá exigir muita atenção e muito mais cuidado dos empresários

Prezado Cliente

Bom dia.

O QUE É O E-SOCIAL?

O eSocial é um novo sistema de unificação de informações do Governo, já está entrando em vigor.

É um sistema que vai unificar informações para a Receita Federal, Ministério do Trabalho , Previdência Social e FGTS / Caixa Econômica Federal.

QUAL O IMPACTO DESSE NOVO SISTEMA?

Além de unificar informações, irá ser implantado a fiscalização eletrônica dos deveres trabalhistas das empresas. Resumidamente, assim como um radar eletrônico aplica multas para os motoristas em desacordo com a lei de trânsito (excesso de velocidade, sinal vermelho), o eSocial vai aplicar multas eletronicamente quando a empresa deixar de entregar uma declaração obrigatória ou a fizer em atraso, ou ainda a fizer em desacordo com a Lei.
Ou seja, o maior impacto está na fiscalização eletrônica das suas obrigações como empregador. Se você não as cumprir, fizer declaração errada ou fizer em atraso terá que arcar com multas salgadas que irão impactar no seu faturamento.

COMO VAI SER A PARTIR DE AGORA E QUANTO SÃO ESSAS MULTAS?

Segue abaixo um resumo do tipo ANTES / AGORA do eSocial que vai o ajudar a compreender melhor como vai ser a partir de agora:

REGISTRO DE EMPREGADOS

ANTES: O registro retroativo era possível, pois a declaração para o CAGED , era somente até dia 7 do mês seguinte ao da admissão.

AGORA: o registro deve ser feito até no máximo um dia antes do empregado começar a trabalhar. Todas as informações devem estar fornecidas, inclusive o Exame Médico Admissional. Exemplo: Se a data de admissão do empregado for dia 20/09/2018, o prazo final para o registro será de 19/09/2018.

MULTA: R$ 402,53 a R$ 805,06 por empregado, sendo que o valor da multa aplicada irá dobrar quando ocorrer reincidência por parte do empregador. R$ 3.000,00 em caso de falta de registro.

FALTA DE ALTERAÇÃO NOS DADOS CADASTRAIS E CONTRATUAIS.

ANTES: Havia penalidades somente em caso de fiscalização do MTE.

AGORA: Fiscalização eletrônica por cruzamento de dados . Algumas dessas mudanças incluem Mudança de nome, Estado Civil, Nascimento ou Falecimento de filhos, mudança de endereço, e Mudanças contratuais, como Cargo/Função, de Salário, etc.

MULTA: DE R$ 2.017,27 a R$ 4.025,54 por empregado!

FOLHA DE PAGAMENTO

ANTES: A folha de Pagamento poderia ser alterada sem maiores problemas , e os dados informados até fim do mês.

AGORA: Com a implantação do eSocial, o preenchimento da Folha de Pagamento segue novas regras e, centralizada em poucos arquivos, contém mais informações que devem ser fornecidas de uma única vez. Neste contexto, principalmente no início do período de implantação, as empresas estão suscetíveis à muito mais erros e, consequentemente, à penalizações.

MULTA: acima de R$ 1.812,17, dependendo da natureza da inconsistência

RESCISÃO

ANTES: Era possível retroagir o aviso prévio, muito comum em caso de “acordos”. O prazo deveria ser respeitado, mas a única penalização era mediante reclamação trabalhista.

AGORA: o Aviso prévio deve ser comunicado na data da emissão. Exemplo: Vou mandar empregado embora dia 31/10, devo incluir a informação do aviso já no dia 01/10. Informação e pagamento fora do prazo , está sujeita a multas.

MULTA: Pode variar a partir de R$ 106,41 .

FÉRIAS

ANTES: Havia flexibilidade para definir período de gozo de férias e também era possível retroagir avisos.

AGORA: Acompanhe a assinatura do aviso de férias, que precisa ser em até 30 dias antes do Início. Não é permitido receber férias e continuar trabalhando. Se vencer o segundo período aquisitivo de férias , estas tem que ser pagas em dobro.

MULTA: Entre R$ 10,64 e R$ 106,41 por trabalhador que estiver trabalhando em período de férias. Falta da comunicação de afastamento de férias pode variar conforme aplicação do agente fiscalizador do Ministério do Trabalho. Pode ser de R$ 1.812,87 até R$ 181.284,63.

AFASTAMENTO DE EMPREGADOS

ANTES: Os afastamentos eram comunicados junto com a guia de FGTS pela declaração SEFIP, e não tinha penalidade por falta ou atraso de informação quando não havia fiscalização.

AGORA: Os afastamentos devem ser enviados na data da ocorrência. Isso inclui os afastamentos por licença – maternidade, auxílio-doença, etc.

MULTAS: Pode variar entre R$ 1.812,27 até R$ 181.284,63 sendo este valor determinado pelo fiscal ou agente do Ministério do Trabalho em caso de fiscalização na empresa.

ACIDENTE DE TRABALHO

ANTES: Não havia fiscalização automática . A obrigatoriedade do aviso em até 24 horas existia, mas só havia aplicação de penalidades em caso de fiscalização.

AGORA: A comunicação deve ser incluída no sistema no prazo de 24 horas contando a partir do fato. Deve ser comunicado imediatamente em caso de acidente que envolva falecimento. Observação: Acidente de Percurso, residência – trabalho, CONTA COMO ACIDENTE DE TRABALHO e também deve ser comunicado no prazo.

MULTA: R$ 402,54 caso a comunicação seja feita incorretamente ou em atraso.

DOCUMENTOS DESATUALIZADOS , CANCELADOS OU IRREGULARES

ANTES: Antigamente gerava dor de cabeça unicamente para serviços que envolviam FGTS. Os dados incorretos impossibilitavam unicamente a consulta de extratos e liberação do FGTS ao empregado que seria demitido.

AGORA: o Governo exige qualificação cadastral. Consiste em um cruzamento de dados das informações dos documentos do empregado com a Receita Federal. Qualquer inconsistência não permite que o empregado seja informado no sistema do eSocial, sujeitando assim a empresa á penalidades por falta de entrega das declarações do empregado. Algumas inconsistências que impedem o empregado de ser informado no sistema são: NOME DESATUALIZADO (em virtude de casamento / separação), Data de Nascimento inconsistente com o cadastrado na Receita Federal / PIS ,

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO

ANTES: Não havia fiscalização eficaz nas empresas, então em geral apenas grandes empresas com muitos empregados eram alvo dos fiscais do ministério do trabalho.

AGORA: TODAS AS EMPRESAS, sejam grandes , pequenas, micro empresas, optantes do simples nacional , ou não, com 10 empregados ou mesmo com apenas 1 empregado estão obrigadas a implantar o acompanhamento de programas de saúde e segurança do trabalho em sua empresa, de acordo com o Artigo 162 CLT: As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. A EMPRESA DEVE PROCURAR CONTRATAR EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO PARA EMISSÃO DOS LAUDOS E CERTIFICADOS, além do controle periódico dos exames médicos ocupacionais de seus empregados.

MULTA: As empresas que descumprirem essa determinação poderão receber multas que variam entre R$ 1.812,87 e R$ 181.284,63, determinadas com base na gravidade de cada situação.

RESUMO

O sistema eSocial tem a prerrogativa de simplificar a entrega de declarações e unificar a plataforma de envio. Isso é uma verdade, pois atualmente temos diversas declarações a entregar em diferentes repartições públicas.
Contudo, as informações fornecidas irão dizer se sua empresa está ou não está em conformidade com as obrigações perante o governo.

Vamos aplicar uma metáfora:

Vamos imaginar o sistema eSocial como se fosse uma peneira, ou um coador. Apenas as empresas que estiverem realmente em dia, e se adaptarem com as normas e cumprimentos de prazos de suas obrigações não precisarão se preocupar. No entanto, aquelas que não passarem por esta peneira , poderão ser penalizadas com autuações, notificações , fiscalização presencial e multas.

CONCLUSÃO

A missão do escritório de contabilidade está em lhe informar sobre todas as regras e no funcionamento do sistema. Nosso comprometimento com sua empresa é amplo, e estamos á disposição em caso de dúvidas.

Contudo, mais do que nunca, a responsabilidade dos empresários em relação á sua empresa aumentou drasticamente. Isso porque o escritório de contabilidade vai precisar das informações e documentos para cumprir com as exigências com antecedência e prazo para a realização do serviço.

Também não serão mais possíveis a realização de serviços tais como , Férias e Rescisão com datas de aviso retroativo, entre outros.

A falta ou a informação e documentação fornecida em atraso, GERA MULTAS, e o escritório de contabilidade não poderá ser responsabilizado quando a notificação, autuação ou multa se tratar de serviço que não foi informado ao escritório ou foi feito em atraso. O Escritório contábil se isenta de responsabilidade que não lhe compete, e se responsabiliza única e tão somente ás informações cujos documentos sejam entregues dentro do prazo e documentação completa.

Certos de contar com sua compreensão, estamos á disposição em caso de dúvidas.

Novo padrão para Nota Fiscal Eletrônica será obrigatório em agosto

noreply@blogger.com (Vinícius) — Tue, 26 Jun 2018 17:02:00 +0000

Por meio da Nota Técnica 2016.002 1.60, a SEFAZ divulgou que a desativação da versão 3.10 da Nota Fiscal Eletrônica foi postergada em 30 dias. Ou seja, a versão 3.10 poderá ser utilizada par emitir notas fiscais somente até 01/08/2018.

A partir de 02 de agosto de 2018, será desativada a versão 3.10. Quem ainda estiver com seus sistemas de emissão de notas fiscais na versão 3.10 não conseguirá emitir suas notas.

O que fazer

Com essa medida os contribuintes ganharam um mês para realizar as adaptações necessárias em seus sistemas. Lembrando que a NFe 4.0 está ambiente de produção desde maio de 2018.

Caso você utilize um sistema de emissão de notas fiscais pago (contratado), entre em contato com a empresa de software ou automação comercial e pergunte se o seu programa está adequado à versão 4.0 da NFe.

Caso utilize o sistema gratuito fornecido pelo SEBRAE, veja se está atualizado para a nova versão.

Como baixar o emissor gratuito

O emissor gratuito poderá ser baixado no site do SEBRAE, ou diretamente no link abaixo.

Emissor de Nota Fiscal Eletrônica - 4.00

É necessário ter o Java instalado em seu computador. Para saber como configurar seu computador para instalar adequadamente o emissor gratuito, clique no botão abaixo para ler as instruções de instalação.

Veja no vídeo abaixo como baixar e instalar o emissor gratuito:

Como aproveitar os dados da versão 3.10 para a 4.0 no emissor gratuito

É possível transferir os seus cadastros da versão antiga para a nova após a instalação.

A orientação do SEBRAE é que a primeira migração feita deve ser CADASTRO DE EMITENTE (incluir o logotipo se existir na versão 3.10) e depois as demais informações (cliente, produto ou transportadora) em qualquer ordem.

Não é possível migrar as NF-e (xml) emitidas na versão 3.10 do emissor, pois essa versão possui leiaute diferente e por isso não pode ser importada para a versão 4.0 do emissor gratuito.

Se a empresa desejar, o cadastro pode ser feito no emissor 4.0, não é obrigatório fazer a migração. Você poderá realizar apenas as migrações dos cadastros da versão 3.10 para a 4.0 do emissor de NF-e.

Caso precise de ajuda na migração poderá contatar-nos, ou entrar em contato direto com o SEBRAE que se coloca à disposição para ajudar por meio da Central de Atendimento 0800 570 0800, segunda a sexta das 8h às 20h, sábados e domingos das 9h às 17h.

Empresas devem ficar em dia com informações para evitar multas no e-Social

noreply@blogger.com (Vinícius) — Wed, 23 May 2018 14:38:00 +0000

O eSocial é um sistema do governo que reúne informações fiscais e previdenciárias sobre o trabalhador. Para não gerar multas e prejuízos para sua empresa, fique de olho nas dicas abaixo.

(clique na seta "outra janela" para abrir ou baixar o arquivo em tamanho maior)

NF-e será obrigatória para optantes do Simples Nacional a partir de Outubro/2018

noreply@blogger.com (Vinícius) — Thu, 10 May 2018 13:27:00 +0000

A partir de 01/10/2018, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional serão obrigados a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica; obrigatoriedade não vale para quem está no MEI

A Secretaria da Fazenda ampliou a exigência de emissão de Nota Fiscal eletrônica (NF-e), em substituição à Nota Fiscal modelo 1/1A em papel, para os contribuintes do Simples Nacional. A Portaria CAT nº 36/2018, publicada no Diário Oficial de 5/5, determina que a partir de 1º de outubro as empresas optantes pelo regime estarão obrigadas a registrar suas operações por meio do documento eletrônico.

A medida abrange as cerca de 300 mil Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado de São Paulo, que não poderão mais emitir documentos em papel. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (Sebrae-SP), que disponibiliza o emissor gratuito de NF-e desenvolvido pela Fazenda, poderá auxiliar os contribuintes a se adequarem à nova exigência.

A obrigatoriedade de emissão de NF-e a partir de 1º/10 não se aplica ao Microempreendedor Individual – MEI.

Os contribuintes devem desde já aproveitar os meses que faltam para adaptação técnica e treinamento de seus funcionários para esta nova obrigação.

Caso utilizem o emissor gratuito, ou mesmo um emissor pago, as empresas devem observar que a partir de 02/07/2018 será obrigatório utilizar o ambiente de produção da NF-e versão 4.0. A desativação da versão 3.1 está prevista para 02/07/2018. Nessa data, o modelo antigo 3.10 será desativado e só será possível emitir a nota fiscal na versão 4.0.

A Portaria CAT- 162, de 29 -12-2008, que trata da obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica, vigora com a seguinte alteração:

Art. 7º - Deverão, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os contribuintes que:

"VII - a partir de 01.10.2018, forem optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional"." (NR). (Redação dada pela Portaria CAT nº 36 de 04/05/2018).

Emissor de NFe e CTe será disponibilizado gratuitamente pelo SEBRAE

noreply@blogger.com (Vinícius) — Fri, 06 Jan 2017 19:22:00 +0000

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo firmou parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para atender uma parcela de contribuintes que ainda utiliza os emissores gratuitos de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).

A Fazenda irá transferir ao Sebrae a solução gratuita e, a partir de julho de 2017, a instituição passará a disponibilizar e atualizar as versões do aplicativo para as empresas. Até essa data a Fazenda paulista manterá o aplicativo em funcionamento.

Além do Sebrae, a Secretaria da Fazenda do Maranhão também oferecerá o serviço gratuito, a partir do código fonte cedido ao governo maranhense pela Fazenda paulista.

A Secretaria da Fazenda identificou que a procura ao emissor do fisco deve diminuir por conta do crescimento da oferta de soluções de emissores gratuitos em versões básicas por vários fornecedores do mercado, além de outros programas que podem ser incorporados ou personalizados aos sistemas internos dos contribuintes.

O acompanhamento permanente da Fazenda permitiu verificar que, com a gradual adesão das empresas a outros sistemas, a maioria dos documentos fiscais eletrônicos não são mais emitidos pelo emissor gratuito oferecido pela Secretaria. Do total de NF-es processadas pela Fazenda, 93,3% das emissões são feitas por softwares próprios dos contribuintes.

No caso do CT-e, o número é ainda maior: 97,4% dos documentos são gerados por emissores próprios. Nesse sentido, desde abril de 2016 o Fisco Paulista vem alertando sobre a descontinuidade dos aplicativos gratuitos aos contribuintes.

Fonte: SEFAZ-SP

Conheça as opções gratuitas para emissor de NFe

noreply@blogger.com (Vinícius) — Tue, 13 Dec 2016 10:44:00 +0000

A Sefaz-SP vai acabar com o sistema gratuito para emissão de notas fiscais. No mercado, há alternativas sem custo e outras de relação custo-benefício interessante

Por Renato Carbonari Ibelli

Fonte: Diário do Comércio - SP

A partir de janeiro de 2017, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) deixa de oferecer o software gratuito para emissão da Nota Fiscal eletrônica (NF-e). As micro e pequenas empresas são as que mais ressentem a descontinuidade do serviço.

Mas há alternativas gratuitas no mercado, embora a maioria delas atenda apenas as necessidades de quem emite uma pequena quantidade de notas mensalmente.

Alguns aplicativos de gestão financeira disponibilizaram emissores gratuitos para substituir o da secretaria da Fazenda. O FreeNFe, por exemplo, inclui no pacote sem custos do emissor uma ferramenta de atualização automática das tabelas do CEST (Código Especificador da Substituição Tributária).

Há também o Tiranota, aplicativo que em sua versão básica não tem custo, mas não permite armazenamento em nuvem. Para ter acesso a funções mais sofisticadas é preciso pagar.

O mais comum, entretanto, é encontrar aplicativos de gestão com versões gratuitas apenas para teste, caso do Conta Azul, ou do Bling. É interessante que o empresário experimente essas opções e vejam quais se adaptam melhor às suas necessidades.

Nem sempre a gratuidade é a melhor opção

O sistema da Sefaz-SP, por exemplo, apesar de não ter custo, sempre foi criticado pelos usuários. Ele só permite a entrada manual dos dados, ou seja, nota a nota precisa ser lançada no sistema. É inviável para quem emite muitos documentos fiscais. Já a maioria dos softwares pagos, mesmo os que possuem custo bem acessível, permite o lançamento automático das notas, com base no cadastro de clientes e produtos da loja.

Segundo Zenon Leite Neto, presidente da Associação Brasileira de Automação para o Comércio (Afrac), normalmente os desenvolvedores desses softwares trabalham com um preço mínimo, que atende uma quantidade limitada de notas. Há opções a partir de R$ 50 mensais por CNPJ. O valor aumenta à medida que a empresa necessidade emitir mais notas fiscais. “Embora esses sistemas sejam pagos, o valor contempla soluções mais interessantes do que as oferecidas pela Sefaz-SP”, diz Leite Neto.

A Fazenda paulista informou que vai descontinuar seu emissor gratuito porque a maioria dos contribuintes já possui sistemas próprios para gerar as notas fiscais.

CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Também a partir de janeiro de 2017 as empresas do Simples Nacional que possuem mais de três funcionários serão obrigadas a utilizar o certificado digital. Ele será necessário para gerar a GFIP, a guia de recolhimento do FGTS.

Segundo Julio Cesar Mendes, gerente comercial da Soluti, empresa que trabalha com certificação digital, essa obrigatoriedade vai atingir 300 mil empresas. “Dessas, 50% já possuem certificado digital porque emitem nota fiscal. Mas a outra metade vai ter de obtê-lo”, diz Mendes. O gerente da Soluti informa que a emissão do certificado leva de 30 a 40 minutos, e necessita que os sócios da empresa estejam presentes para fazer a biometria digital e facial. Há também a necessidade de apresentação dos documentos originais da companhia.

Aplicativos gratuitos da SEFAZ-SP serão descontinuados a partir de 2017

noreply@blogger.com (Vinícius) — Wed, 20 Apr 2016 17:27:00 +0000

A Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo - SEFAZ-SP divulgou em nota que os aplicativos gratuitos da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) serão descontinuados a partir 2017.

Com esta medida, a partir de 1º de janeiro de 2017 não será mais possível fazer o download dos emissores.

O anúncio do fim do emissor gratuito da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) foi recebido com críticas. A descontinuidade do emissor promete aumentar o custo das micro e pequenas empresas, que deverão buscar no mercado solução para emissão do documento eletrônico.

Neste momento de retração da economia o que menos o micro e o pequeno empresário precisa é de aumento das despesas. Enquanto o usuário do emissor gratuito reclama da descontinuidade, desenvolvedores de soluções fazem planos na expectativa de aumentar o faturamento com a chegada de novos clientes no mercado.

Os aplicativos gratuitos da NF-e e do CT-e foram desenvolvidos pela SEFAZ-SP e sua descontinuidade vai atingir usuários em todo o Brasil. Os contribuintes terão de se preparar para não correr o risco de parar as operações.

Confira a íntegra da nota reproduzida abaixo:

Fazenda irá descontinuar emissores gratuitos da Nota Fiscal Eletrônica e Conhecimento de Transporte Eletrônico em 2017

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo informa que a partir de janeiro de 2017 os aplicativos gratuitos para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) serão descontinuados.

Com a gradual adesão das empresas aos sistemas de documentos eletrônicos, o Fisco Paulista verificou que a maioria dos contribuintes deixou de utilizar o emissor gratuito e optou por soluções próprias, incorporadas ou personalizadas a seus sistemas internos.

No mercado há muitas opções de emissores, alguns deles com uma versão básica gratuita. Os emissores gratuitos são oferecidos pela Secretaria da Fazenda aos contribuintes desde 2006, quando teve início o processo de informatização dos documentos fiscais e sua transmissão via internet com o objetivo de massificação do seu uso.

Apesar dos investimentos realizados, recente levantamento da Secretaria da Fazenda aponta que o total de NF-e’s geradas por empresas que optaram por emissores próprios somam 92,2%. No caso do CT-e, o número é ainda maior: 96,3% dos documentos são gerados por emissores próprios.

Os contribuintes que tentarem realizar o download dos emissores de NF-e e CT-e receberão a informação sobre a descontinuidade do uso dos aplicativos gratuitos. A partir de 1º de janeiro de 2017 não será mais possível fazer o download dos emissores.

A Secretaria da Fazenda recomenda que os usuários que já tenham o aplicativo instalado, façam a migração para soluções próprias antes que a introdução de novas regras de validação da NF-e e do CT-e impeçam o seu correto funcionamento.

* Com informações do portal Siga o Fisco
http://sigaofisco.blogspot.com/

Estabelecimentos comerciais devem se adaptar as novas regras da substituição tributária

noreply@blogger.com (Vinícius) — Mon, 30 Nov 2015 13:34:00 +0000

Atualização: O conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, por meio do Convênio ICMS nº 139/2015 (DOU de 07/12) prorrogou esta obrigatoriedade para 1º de Abril de 2016.

A partir de 1º de Abril de 2016, as empresas de todo o Brasil que trabalham com vendas de produtos em geral terão de estar adaptadas ao Código Especificador da Substituição Tributária – Cest. A obrigação pode ser conferida no Convênio ICMS nº 92 e a TaxWeb Compliance Fiscal alerta: a maioria das empresas ainda não se deu conta da complexidade do processo de adequação.

O novo Código será composto por sete dígitos e na prática estabelecerá sistemas de padronização e o reconhecimento dos produtos passíveis das regras da substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

De acordo com o diretor da TaxWeb Compliance Fiscal, Marcelo Simões, o Cest deverá ser informado no documento fiscal, independentemente da operação, mercadoria ou bem estarem sujeitos aos regimes de substituição tributária. “As empresas que não tiverem o código CEST no XML terão a nota eletrônica rejeitada, conforme definido na Nota Técnica nº 03/2015. Consequentemente, isso pode impactar faturamento e vendas”.

Simões explica que o cálculo do ICMS continuará a ser feito de acordo com a legislação estadual, como ocorre atualmente, mas o Cest será o mesmo em todo o País: “A ideia do governo é reduzir as autuações fiscais e devolução do produto ou nota fiscal por má interpretação”, finaliza o especialista.

Quem tem que se adaptar?

Todos que trabalham com autopeças; bebidas alcoólicas; cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas; cigarros e outros produtos derivados do fumo; cimentos; combustíveis e lubrificantes; energia elétrica; ferramentas; lâmpadas; máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos; materiais elétricos, de limpeza ou construção e congêneres; medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário; pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha; produtos alimentícios; produtos de higiene pessoal, perfumarias, cosméticos e termômetros; produtos de papelaria; produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; rações para animais domésticos, entre outros produtos, terão de se adaptar ao novo regime.

Como faço para saber se minha empresa está adaptada às novas regras?

Entre em contato com o seu desenvolvedor de software de emissão de documentos fiscais e verifique se ele já está adaptado. Para poder atender a Nota Técnica 2015.003 os desenvolvedores de software já estão adequando seus sistemas à nova sigla CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) e também já estão adaptando uma nova sistemática nos softwares emissores, baseada nesta tabela oficial deste novo código, que passa a fazer parte do XML da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica).

Caso utilize o emissor gratuito de Nota Fiscal Eletrônica, o contribuinte deverá consultar o código CEST relativo ao produto na tabela disponibilizada pela CONFAZ, e informar no ato de emissão da nota fiscal.

Em caso de dúvidas no preenchimento, procure o escritório de contabilidade.
Conte conosco.

contato@wgcontabilidade.com

Adicional de periculosidade para motoboys entra em vigor

noreply@blogger.com (Thiago Marques Gimenes) — Tue, 14 Oct 2014 21:07:00 +0000

De A Tribuna On-line

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou nesta terça-feira (14/10), no Diário Oficial da União, a portaria que aprova a regulamentação das situações de trabalho com utilização de motocicleta que geram direito ao adicional de periculosidade.

O direito ao adicional foi criado pela lei 12.997, de 18 de junho de 2014, e está previsto no § 4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Um grupo técnico foi criado pelo MTE para discutir o adicional de periculosidade. A proposta da regulamentação foi submetida à consulta publica pelo período de 60 dias.

O adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário do empregado, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa e o direito passa a ser garantido aos motociclistas a partir da publicação da Norma pelo MTE.

"Não mate sua vaca leiteira para fazer churrasco"

noreply@blogger.com (Thiago Marques Gimenes) — Tue, 14 Oct 2014 19:30:00 +0000

Essa frase parece óbvia, pois uma vaca leiteira produz alimentos por anos em vida. Já a sacrificada é servida em algumas refeições.

O empresário, quando abre seu negócio próprio, ganha, por assim dizer, uma vaquinha, que lhe dará retorno aos poucos.

Alguns são pacientes, e esperam ela crescer, para lhe render a porção de leite ($$) desejada. É um processo demorado, trabalhoso, recompensado apenas anos mais tarde.

Outros, quando recebem sua vaquinha, pensam em retorno rápido, imediato. Não investem na vaca, não cuidam, não tem paciência para tratar, e , ao menor sinal de engorda, fazem um belo churrasco.

Isso leva, infelizmente , muitas empresas (ou vacas) a falir, nos seus primeiros anos de vida.

Portanto, quem pensa em pedir demissão para abrir um negócio próprio, fará bem em tratar sua empresa , como a uma vaca leiteira. É necessário entender seus limites, antes de esperar grandes retornos.

Lei "de olho no imposto" entra em vigor

noreply@blogger.com (Vinícius) — Fri, 06 Jun 2014 12:05:00 +0000

Atenção empresário e prestador de serviço!

Entra em vigor nesta segunda-feira (09/06/2014) a lei 12.741/2012, referente a obrigatoriedade de indicação do valor dos impostos ao consumidor nas notas fiscais e cupons fiscais.

Segundo essa Lei, todos os documentos fiscais emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverão constar informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

Ainda de acordo com a Lei, a informação poderá constar de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.

Os impostos a serem destacados são as alíquotas de ICMS, ISS, IPI, IOF, Pis/Pasep e Cofins de cada produto ou serviço, bem como os valores referentes a importação na hipótese de produtos cujos insumos ou componentes sejam oriundos de operações de comércio exterior e representem percentual superior a 20% (vinte por cento) do preço de venda.

Empresas inclusas no Simples Nacional recolhem os impostos no DAS de maneira centralizada com alíquotas que sofrem alteração na tabela conforme a evolução do faturamento. Por esse motivo, de tempos em tempos é importante que o empresário consulte e atualize as informações relativas à sua empresa junto ao seu escritório de contabilidade.

Informamos também que a fiscalização, no que se refere à informação relativa à carga tributária objeto desta Lei, será exclusivamente orientadora até 31 de dezembro de 2014.

Em caso de dúvidas sobre a Lei ou alíquotas envolvidas nas transações comerciais de sua empresa, entrem em contato com o nosso escritório pelo email: contato@wilsongimenes.com.br

Dúvidas Trabalhistas Frequentes

noreply@blogger.com (Thiago Marques Gimenes) — Mon, 20 Jan 2014 11:55:00 +0000

Trabalhar. Seja para garantir o sustento da família, um futuro melhor, ou mesmo para ocupar o tempo, o trabalho é visto como real necessidade para a vasta maioria das pessoas. Mas existe um misto de direitos e deveres, que nem sempre são bem esclarecidos, e que costumeiramente gera muitas dúvidas ao trabalhador.Segue abaixo, algumas dúvidas que frequentemente surgem:

Quem tem direito ao Abono do PIS?

Em termos simples, o Abono do PIS é devido aos trabalhadores que cumprem as seguintes exigências:

Ter sido cadastrado no PIS há pelo menos 5 anos.

O empregador deve estar inscrito no CNPJ. (Não é válido inscrição no CEI, ou para quem trabalha para pessoa física, como as empregadas domésticas, motoristas e afins.)

Ter recebido, até dois salários mínimos por mês no ano anterior. (2013= R$ 1.356,00). Quem recebe salários superiores a este valor não fazem jus ao benefício.

Ter trabalhado com carteira assinada, por pelo meno um, ou dois meses em 2013.

Ter os dados informados corretamente na declaração anual RAIS, por sua empresa. Em caso de divergência, consulte o escritório de contabilidade de seu empregador.

Empregada doméstica tem direito ao Seguro-Desemprego?

Apenas as que recebem o FGTS pelo empregador. O pagamento de FGTS para empregadas domésticas ainda é facultativo.

Meu empregador está obrigado a ter um livro de ponto para registro do horário dos funcionários?

Apenas os que tem mais de 10 funcionários registrados.

Fui demitido sem justa causa. Quantas parcelas do Seguro - Desemprego vou receber?

O pagamento do Seguro Desemprego é feito de acordo com o tempo de Registro em Carteira, como mostra a tabela abaixo:

Estou recebendo o Seguro - Desemprego e fui contratado. Posso receber a parcela normalmente?

O Seguro - Desemprego é destinado para os desempregados, que não possuem meios de sustento. Caso o Ministério do Trabalho comprove que a pessoa recebeu parcela, com registro em novo emprego, este valor pode ser cobrado, e deverá ser devolvido ao Ministério do Trabalho.

Fui demitido. Qual o prazo que o empregador tem para pagar meus direitos?

Em caso de demissão com aviso prévio, o pagamento deve ser feito no dia seguinte ao último dia de trabalho.

Em caso de demissão sem aviso prévio (Aviso Prévio Indenizado), 10 dias corridos após o último dia de trabalho.

(Importante: Empregados que tenham mais de 45 anos de idade, tem direito a um aviso prévio de 45 dias (30 dias normais + 15, que deverão ser indenizados).

Quem tem tem direito ao Salário Família? Qual o valor do Benefício?

Empregados que tenham filhos menores de 14 anos, devem encaminhar para a empresa cópia da Certidão de Nascimento da criança, e Cópia da Carteira de Vacinação para fazer jus ao beneficio.

O valor do benefício, por filho, é o seguinte:

R$ 24,66 para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 682,50 e igual ou inferior a R$ 1.025,81.

R$ 35,00 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 682,50

E você? Tem alguma dúvida trabalhista? Envie para nós! Publicaremos algumas dúvidas enviadas por clientes e colaboradores nas próximas postagens.

Thiago M Gimenes
Técnico em Contabilidade - Gestão de R H

Salário Mínimo 2018 - Nacional e Estaduais

noreply@blogger.com (Thiago Marques Gimenes) — Mon, 20 Jan 2014 11:10:00 +0000

O novo valor do salário mínimo nacional começou a vigorar no dia 1º de janeiro deste ano.

NACIONAL (a partir de 1º de Janeiro de 2018)

A partir de 1º de janeiro de 2018 o salário mínimo será de R$ 954,00 reais. Este valor consta no DOU de 29 de dezembro de 2017.

Para fins de aposentadoria e pagamento de benefícios diversos, como o Abono do Pis, por exemplo, passa a ser utilizado o Salário Mínimo Nacional como base (R$ 954,00). Entretanto, os estados do Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo têm uma tabela própria.

Segue abaixo, os valores do Salário Mínimo para algumas classes profissionais, (como Empregada Doméstica, Técnicos de Nível Médio, entre outros):

SÃO PAULO (a partir de 1º de abril de 2017)

R$ 1.076,20 (domésticos, agropecuários, ascensoristas, motoboys) etc.

R$ 1.094,50 (operadores de máquinas, carteiros, cabeleireiros, trabalhadores de turismo, telemarketing) etc.

Obs.: Em algumas regiões existem sindicatos e convenções coletivas destas categorias, dos quais, poderão praticar salário mínimo paulista diferente do proposto pelo Governo do Estado de São Paulo. Consulte sempre o seu escritório contábil.

Funções para as faixas de salário (estado de São Paulo):

• A primeira faixa atende a trabalhadores domésticos, serventes, pescadores, mensageiros, trabalhadores do campo (conhecidos como trabalhadores agropecuários e florestais), contínuos, auxiliares de serviços gerais de escritório, lavadeiros, ascensoristas, motoboys, empregados não-especializados do comércio, trabalhadores de minas e pedreiras, ou trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais que não pertençam a sindicatos.

• A segunda faixa atende aos profissionais que trabalham como operadores de máquinas e implementos agrícolas e florestais, máquinas da construção civil, de mineração e de cortar e lavrar madeira, carteiros, tintureiros, profissionais de salão de beleza e centros de embelezamento como: manicures, pedicures, barbeiros, outros. Contemplam também esta categoria: vendedores, costureiras, bordadeiras, estofadores, pedreiros, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, de fabricação e confecção de papel e papelão, trabalhadores de serviços de turismo, trabalhadores de proteção e segurança pessoal (que não façam parte de sindicatos regionais), garçons, cobradores de transporte coletivo (que não façam parte de sindicatos regionais), barmen, pintores, encanadores, soldadores, chapeadores, montadores, ceramistas, vidreiros, fiandeiros, tecelões, tingidores, joalheiros, trabalhadores de curtimento, ourives, operadores de máquinas de escritório, digitadores, operadoras de telemarketing, atendentes e comissionários de serviços de passageiros, trabalhadores da rede de energia elétrica e telecomunicações, mestres e contramestres, marceneiros, trabalhadores de usinagem de metais, ajustadores mecânicos, montadores de máquinas, operadores de instalações de processamento químico e supervisores de produção e manutenção industrial.

• A antiga terceira faixa (atualmente com o salário da segunda faixa, ou seja, R$ 1.094,50) cobre as seguintes profissões: administradores rurais (agropecuários e florestais), trabalhadores de serviços de higiene e saúde, chefes de serviços de transportes e de comunicações, supervisores de compras e vendas, agentes técnicos em vendas e representantes comerciais, operadores de estação de rádio e TV, de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica e técnicos em eletrônica.

Veja abaixo, lista dos valores do Salário Mínimo Nacional, desde sua instituição até o dia de hoje.

Vigência a partir de	Moeda	Valor
Janeiro de 2016 Janeiro de 2015	R$	880,00 788,00
Janeiro de 2014	R$	724,00
Janeiro de 2013	R$	678,00
Janeiro de 2012	R$	622,00
Março de 2011	R$	545,00
Janeiro de 2011	R$	540,00
Janeiro de 2010	R$	510,00
Fevereiro de 2009	R$	465,00
Março de 2008	R$	415,00
Abril de 2007	R$	380,00
Abril de 2006	R$	350,00
Maio de 2005	R$	300,00
Maio de 2004	R$	260,00
Abril de 2003	R$	240,00
Abril de 2002	R$	200,00
Abril de 2001	R$	180,00
Abril de 2000	R$	151,00
Maio de 1999	R$	136,00
Maio de 1998	R$	130,00
Maio de 1997	R$	120,00
Maio de 1996	R$	112,00
Maio de 1995	R$	100,00
Setembro de 1994	R$	70,00
Julho de 1994	R$	64,79
Março de 1994	URV	64,79
Fevereiro de 1994	CR$	42.829,00
Janeiro de 1994	CR$	32.882,00
Dezembro de 1993	CR$	18.760,00
Novembro de 1993	CR$	15.021,00
Outubro de 1993	CR$	12.024,00
Setembro de 1993	CR$	9.606,00
Agosto de 1993	CR$	5.534,00
Julho de 1993	Cr$	4.639.800,00
Maio de 1993	Cr$	3.303.000,00
Março de 1993	Cr$	1.709.400,00
Janeiro de 1993	Cr$	1.250.700,00
Setembro de 1992	Cr$	522.186,94
Maio de 1992	Cr$	230.000,00
Janeiro de 1992	Cr$	96.037,33
Dezembro de 1991	Cr$	63.000,00
Setembro de 1991	Cr$	42.000,00
Agosto de 1991	Cr$	36.161,60
Maio de 1991	Cr$	23.131,68
Abril de 1991	Cr$	20.000,00
Março de 1991	Cr$	17.000,00
Fevereiro de 1991	Cr$	15.895,46
Janeiro de 1991	Cr$	12.325,60
Dezembro de 1990	Cr$	8.836,82
Novembro de 1990	Cr$	8.829,55
Outubro de 1990	Cr$	6.425,14
Setembro de 1990	Cr$	6.056,31
Agosto de 1990	Cr$	5.203,46
Julho de 1990	Cr$	4.904,76
Junho de 1990	Cr$	3.857,76
Março de 1990	Cr$	3.674,06
Janeiro de 1990	NCz$	1.283,95
Dezembro de 1989	NCz$	788,18
Novembro de 1989	NCz$	557,33
Outubro de 1989	NCz$	381,73
Setembro de 1989	NCz$	249,48
Agosto de 1989	NCz$	192,88
Julho de 1989	NCz$	149,80
Junho de 1989	NCz$	120,00
Maio de 1989	NCz$	81,40
Janeiro de 1989	NCz$	63,90
Dezembro de 1988	Cz$	40.425,00
Novembro de 1988	Cz$	30.800,00
Outubro de 1988	Cz$	23.700,00
Setembro de 1988	Cz$	18.960,00
Agosto de 1988	Cz$	15.552,00
Julho de 1988	Cz$	12.444,00
Junho de 1988	Cz$	10.368,00
Maio de 1988	Cz$	8.712,00
Abril de 1988	Cz$	7.260,00
Março de 1988	Cz$	6.240,00
Fevereiro de 1988	Cz$	5.280,00
Janeiro de 1988	Cz$	4.500,00
Dezembro de 1987	Cz$	3.600,00
Novembro de 1987	Cz$	3.000,00
Outubro de 1987	Cz$	2.640,00
Setembro de 1987	Cz$	2.400,00
Agosto de 1987	Cz$	1.970,00
Junho de 1987	Cz$	1.969,92
Maio de 1987	Cz$	1.641,60
Março de 1987	Cz$	1.368,00
Janeiro de 1987	Cz$	964,80
Março de 1986	Cz$	804,00
Novembro de 1985	Cr$	600.000,00
Maio de 1985	Cr$	333.120,00
Novembro de 1984	Cr$	166.560,00
Maio de 1984	Cr$	97.176,00
Novembro de 1983	Cr$	57.120,00
Maio de 1983	Cr$	34.776,00
Novembro de 1982	Cr$	23.568,00
Maio de 1982	Cr$	16.608,00
Novembro de 1981	Cr$	11.928,00
Maio de 1981	Cr$	8.464,80
Novembro de 1980	Cr$	5.788,80
Maio de 1980	Cr$	4.149,60
Novembro de 1979	Cr$	2.932,80
Maio de 1979	Cr$	2.268,00
Maio de 1978	Cr$	1.560,00
Maio de 1977	Cr$	1.106,40
Maio de 1976	Cr$	768,00
Maio de 1975	Cr$	532,80
Dezembro de 1974	Cr$	415,20
Maio de 1974	Cr$	376,80
Maio de 1973	Cr$	312,00
Maio de 1972	Cr$	268,80
Maio de 1971	Cr$	225,60
Maio de 1970	Cr$	187,20
Maio de 1969	NCr$	156,00
Março de 1968	NCr$	129,60
Março de 1967	NCr$	105,00
Março de 1966	Cr$	84.000,00
Março de 1965	Cr$	66.000,00
Fevereiro de 1964	Cr$	42.000,00
Janeiro de 1963	Cr$	21.000,00
Outubro de 1961	Cr$	13.440,00
Outubro de 1960	Cr$	9.600,00
Janeiro de 1959	Cr$	6.000,00
Agosto de 1956	Cr$	3.800,00
Julho de 1954	Cr$	2.400,00
Janeiro de 1952	Cr$	1.200,00
Dezembro de 1943	Cr$	380,00
Julho de 1943	Cr$	300,00
Julho de 1940	$	240$000

Thiago M. Gimenes

Técnico em Contabilidade - Gestão de R H

(Fontes: Portal G1; gazetadeitauna)

13º Salário - Prazos para pagamento

noreply@blogger.com (Anonymous) — Mon, 11 Nov 2013 16:52:00 +0000

No ano de 2013, o prazo para o pagamento do 13º Salário, também conhecida como Gratificação Natalína, ficou assim estabelecido:

1ª Parcela
O pagamento da 1ª parcela do décimo terceiro salário deve ser realizado até o Sábado, dia 30 de novembro. Não havendo expediente de trabalho, ou se o pagamento for realizado através de cheque, deve-se antecipar para o último dia útil bancário do mês, 29 de novembro. Por se tratar de um Adiantamento, não devem ser descontados valores de Previdência ou Impostos, sendo estes descontados no ato do pagamento da 2ª parcela.

2ª Parcela
Esta deve ser paga até a Sexta-feira, dia 20 de dezembro. Neste pagamento, devem ser descontados os valores de INSS e , se for o caso, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

Parcela Única

Caso o empregador opte por realizar o pagamento do 13º salário em um único pagamento, deve ser feito respeitando o prazo da 1ª parcela, dia 30 de novembro.

Fique atento:

É devido o pagamento do FGTS pelas empresas sobre o 13º salário. Confira em seu holerite o valor do FGTS a ser depositado.
As empregadas domésticas têm direito ao 13º Salário, mas o recolhimento de FGTS ainda é facultativo.

Como calcular meu 13º Salário, proporcional á data de minha admissão?

Basicamente, o pagamento corresponde a 1/12 (um doze avos) por mês de trabalho ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

Por exemplo:

Empregado Admitido em 13/07/2013 = 05/12 Avos. (Conta-se os meses de julho á dezembro, dos quais foram trabalhados em mais de 15 dias cada).

Empregado Admitido em 24/07/2013 = 04/12 Avos. (Conta-se os meses de Agosto á dezembro, pois em julho, foram trabalhados apenas 8 dias).

Para o cálculo do valor a ser recebido, deve-se pegar o valor do salário mensal , dividir pelos 12 meses no ano e multiplicar pelos meses trabalhados, como no primeiro exemplo, 5 meses.

Salário= R$ 1.000,00 / 12 x 5 = R$ 416,66

Thiago M. Gimenes
Técnico em Contabilidade

Em Santos, motoristas de ônibus não aceitarão pagamento em dinheiro

noreply@blogger.com (Vinícius) — Wed, 23 Jan 2013 13:35:00 +0000

Quem utiliza o transporte público em Santos deve ficar atento. A partir do dia 23 de abril, a aquisição das passagens não poderá mais ser feita com os motoristas durante a viagem de ônibus.

A medida foi anunciada nesta quarta-feira pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) e tem como objetivo principal acabar com a dupla função destes funcionários, que hoje também são cobradores. “O fim da dupla função dos motoristas e a melhoria do ônibus são compromissos que assumimos publicamente e iremos implantar já no primeiro ano de governo com o apoio da sociedade, especialmente dos que diariamente utilizam o transporte público da cidade”, destacou o prefeito.

Para que os passageiros tenham maiores facilidades na aquisição da passagem, o número de locais para a venda das passagens no Município será triplicado. Hoje, Santos possui oito postos próprios e 32 pontos de vendas terceirizados para o comércio de bilhetes, cartões múltiplos e recarga. “No mínimo, a concessionária deverá disponibilizar, até o dia 30 de março, 104 pontos de venda, distribuídos em todas as regiões da cidade”, informou Paulo Alexandre.

Outra novidade será a aquisição do cartão pela internet. Na segunda quinzena de fevereiro, o munícipe poderá fazer o cadastro pelo site e solicitar o cartão, que será enviado pelos correios ao endereço indicado de 3 a 5 dias úteis. “O primeiro cartão será gratuito, sem qualquer custo ao passageiro”.

A partir de 1º de março, também será possível efetuar a compra dos créditos do cartão transporte por boleto bancário ou cartão de crédito, via internet. O uso do telefone para aquisição das passagens é outra proposta em estudo e que poderá ser implantada pela concessionária nesse período.

Informações do Jornal A Tribuna. O grifo é nosso.

Faltas injustificadas diminuem tempo das férias

noreply@blogger.com (Vinícius) — Mon, 21 Jan 2013 11:35:00 +0000

Para ter direito a férias, o empregado trabalha 12 (doze) meses para merecer o descanso. Se nesse período ele comete excesso de falta, podemos concluir que ele trabalhou menos; logo, deve descansar menos. Seguindo este princípio, a consolidação das leis do trabalho (CLT) reza:

Art. 130. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;
II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;
IV – 12 doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.
§ 1º É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.
§ 2º O período de férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

Portanto, o cálculo dos dias de férias a receber seguirá a tabela abaixo:

Número de faltas	Número de dias férias que o empregado terá direito
Até 05 faltas no período	30 dias corridos de férias
De 06 a 14 faltas no período	24 dias corridos de férias
De 15 a 23 faltas no período	18 dias corridos de férias
De 24 a 32 faltas no período	12 dias corridos de férias
Acima de 32 faltas no período	O empregado perde o direito à férias

Caso o funcionário não tenha 12 meses completos de trabalho e houver a rescisão do seu contrato, o cálculo das férias proporcionais devidas seguirá a seguinte tabela:

Períodos Proporcionais na Rescisão Contratual

Férias proporcionais	Até 05 faltas	De 06 a14 faltas	De 15 a 23 faltas	De 24 a 32 faltas
01/12	2,5 dias	2 dias	1,5 dias	1 dia
02/12	5 dias	4 dias	3 dias	2 dias
03/12	7,5 dias	6 dias	4,5 dias	3 dias
04/12	10 dias	8 dias	6 dias	4 dias
05/12	12,5 dias	10 dias	7,5 dias	5 dias
06/12	15 dias	12 dias	9 dias	6 dias
07/12	17,5 dias	14 dias	10,5 dias	7 dias
08/12	20 dias	16 dias	12 dias	8 dias
09/12	22,5 dias	18 dias	13,5 dias	9 dias
10/12	25 dias	20 dias	15 dias	10 dias
11/12	27,5 dias	22 dias	16,5 dias	11 dias
12/12	30 dias	24 dias	18 dias	12 dias

Lembrando que acima de 32 faltas o empregado perde o direito a férias.

Observações importantes:

Se as faltas não forem descontadas em folha de pagamento, elas não produzem conseqüência nas férias e também não é permitido usar o escalonamento. Por isso é importante que as faltas injustificadas sejam apuradas, registradas e descontadas mensalmente na folha de pagamento.

Não são computadas as faltas devidamente justificadas (art. 473 CLT);

Não é permitido abonar as faltas em folha de pagamento e compensá-las com as férias, § primeiro do art. 130 CLT.

Importante: As faltas devem ser apuradas dentro do período aquisitivo das férias. Ou seja, partindo da data de admissão do funcionário até ele(a) completar 1 ano (por exemplo, se foi contratado dia 01/05, serão levadas em consideração as faltas dentro do período de 01/05 a 30/04 do ano seguinte).

Governador de São Paulo anuncia novo piso estadual para 2013

noreply@blogger.com (Vinícius) — Mon, 14 Jan 2013 11:56:00 +0000

O governador Geraldo Alckmin anunciou que encaminhou para a Assembleia Legislativa projeto de lei com valores dos pisos do salário mínimo regional ajustados para 2013.

A primeira faixa salarial, que era de R$ 690 vai para R$ 755; a segunda faixa era de R$ 700 e passa para R$ 765 e a terceira faixa, passa de R$ 710 para 775. "Isso é a soma da inflação mais o crescimento do PIB de São Paulo", afirmou o governador. As três faixas salariais são estabelecidas de acordo com grupos de ocupação de trabalhadores.

A medida contribui para que os trabalhadores paulistas recebam salários superiores ao salário mínimo nacional, já que as condições da demanda de mão-de-obra e de custo de vida no Estado levam a salários superiores à média nacional. Os trabalhadores da iniciativa privada que não possuem piso salarial definido por lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho são beneficiados com o reajuste.

Os novos valores passam a vigorar partir de 1º de fevereiro.

Reajuste do Piso Salarial Regional

O Piso é reajustado anualmente, e tem como base a inflação e o crescimento da economia. Veja abaixo quais ocupações se enquadram em cada faixa salarial.
1ª faixa - R$ 755: Trabalhadores domésticos, serventes, trabalhadores agropecuários e florestais, pescadores, contínuos, mensageiros e trabalhadores de serviços de limpeza e conservação, trabalhadores de serviços de manutenção de áreas verdes e de logradouros públicos, auxiliares de serviços gerais de escritório, empregados não-especializados do comércio, da indústria e de serviços administrativos, cumins, "barboys", lavadeiros, ascensoristas, "motoboys", trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais e trabalhadores não-especializados de minas e pedreiras;

2ª faixa - R$ 765: Operadores de máquinas e implementos agrícolas e florestais, de máquinas da construção civil, de mineração e de cortar e lavrar madeira, classificadores de correspondência e carteiros, tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, dedetizadores, vendedores, trabalhadores de costura e estofadores, pedreiros, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, de fabricação e confecção de papel e papelão, trabalhadores em serviços de proteção e segu¬rança pessoal e patrimonial, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, garçons, cobradores de transportes coletivos, "barmen", pintores, encanadores, soldadores, chapeadores, montadores de estruturas metálicas, vidreiros e ceramistas, fiandeiros, tecelões, tingidores, trabalhadores de curtimento, joalheiros, ourives, operadores de máquinas de escritório, datilógrafos, digitadores, telefonistas, operadores de telefone e de "telemarketing", atendentes e comissários de serviços de transporte de passageiros, trabalhadores de redes de energia e de telecomunicações, mestres e contramestres, marceneiros, trabalhadores em usinagem de metais, ajustadores mecânicos, montadores de máquinas, operadores de instalações de processamento químico e supervisores de produção e manutenção industrial;

3ª faixa - R$ 775: Administradores agropecuários e florestais, trabalhadores de serviços de higiene e saúde, chefes de serviços de transportes e de comunicações, supervisores de compras e de vendas, agentes técnicos em vendas e representantes comerciais, operadores de estação de rádio e de estação de televisão, de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica e técnicos em eletrônica.

Confira a tabela atualizada - incluindo os valores dos anos anteriores

As informações são do portal do Governo de São Paulo

Como abrir sua empresa, sem pagar impostos.

noreply@blogger.com (Anonymous) — Thu, 29 Nov 2012 12:13:00 +0000

Você está cansado de bater ponto todos os dias? Você possui uma habilidade ou profissão e gostaria de trabalhar como autônomo, abrindo um negócio próprio? Desejaria trabalhar de acordo com a Lei e ainda assim não pagar impostos?

Então, o MEI é para você.

O MEI (Micro Empresário Individual) é um incentivo que o Governo dá para pequenos empresários regularizarem sua situação no mercado de trabalho, e ter seu reconhecimento perante Bancos e Órgãos Públicos.

Entre as principais vantagens estão:

Emissão de C.N.P.J. (Emitido pela internet, imediatamente e gratuitamente)
Isenção de Impostos (Paga-se apenas valores simbólicos, como R$ 5,00 de ISS para prefeitura, R$ 1,00 para o Estado e cerca de R$ 26,00 de INSS, que é computado para o microempreendedor)
Dispensa de escrituração contábil.
Abertura de Conta Corrente Bancária, (com efeito de Pessoa Jurídica.)
Registro de Funcionário (até 1 empregado pode ser registrado. As obrigações trabalhistas como FGTS e INSS, 13º e Férias devem ser respeitadas.)

COMO OBTER

Através do portal do empreendedor, no endereço http://www.portaldoempreendedor.gov.br/.

Basta preencher corretamente seus dados, informar a atividade a ser desenvolvida, o Capital, o endereço, e pronto, o CNPJ sai em seguida.

Lembrando que o limite de faturamento é de R$ 60.000,00 / ano (ou R$ 5.000,00/mês). Se ultrapassar este valor, o microempreendedor passa a ser considerado Micro-Empresário.

Estar em dia com a legislação não é apenas dever ou obrigação. Serve de proteção. Formalize o seu trabalho autônomo!

Thiago Gimenes

Técnico em Contabilidade.

Certificação Digital - Obrigatoriedade para Micros e Pequenas Empresas

noreply@blogger.com (Anonymous) — Mon, 19 Nov 2012 14:30:00 +0000

Token para Certificado Digital.

A Certificação Digital, é a mais nova ferramenta de identificação de empresas e pessoas através da Internet.

É, por assim dizer, uma chave que cada empresa ou pessoa possui para provar para os sites de órgãos públicos que as informações ou serviços solicitados não vão parar em mãos de terceiros mal-intencionados.

A partir desta ano de 2.012, algumas empresas passaram a ser obrigadas a possuir a Certificação Digital para solicitar serviços públicos pela Internet, tais como o site da CEF - Conectividade Social ICP - onde pode-se solicitar , entre outros, Extratos dos Trabalhadores no FGTS, Comunicar Movimentação para Saque de Valores no Fundo de Garantia, além de outros Órgãos Públicos, como a Receita Federal, por exemplo, que emite aos seus contribuintes, informações sobre impostos atrasados, entre outros serviços.

Espera-se que em um futuro próximo, o Certificado Digital passe a ser necessário para a solicitação de mais serviços públicos, hoje requeridos por meio de atendimento em Agências da CEF e Receita Federal. As empresas optantes do Simples Nacional, com menos de 10 empregados, a partir de Julho de 2.013 passarão a ser obrigadas a possuir a Certificação Digital para realizar os serviços de Conectividade Social ICP, de acordo com a Circular Caixa nº 582 de 27 de junho de 2.012.

Segue alguns destaques da presente circular:

Item 1.2.1 - Essas empresas, desde que já possuam o antigo certificado (chave.pri - Disquete) vigente, poderão se utilizar do Conectividade Social antigo até 30/06/2013.
(Comentário: Os serviços realizados até hoje pelo portal do empregador cmt.caixa.gov.br , somente serão possíveis até a data de 30/06/2.013, sendo que após esta data será necessário o Certificado Digital para solicitar serviços do FGTS no portal Conectividade Social - ICP).

Item 1.2.2 - Recomendamos, que a empresa não deixe para última hora e que busque, o mais rápido possível, obter um novo Certificado digital (ICP - Brasil) para uso do novo Conectividade Social ICP.

Item 1.3 - A prorrogação instituída pela Circular CAIXA 582/12 visa estabelecer um prazo adicional para que as menores empresas possam se adequar ànova sistemática de acesso com uso de certificado digital (padrão ICP-Brasil), garantindo a continuidade da prestação de serviços ao público em questão, haja vista suas particularidades e necessidades próprias.

Portanto, se você é Micro ou Pequeno empresário, Optante do Simples Nacional, e se enquadra nos quesitos acima, procure obter o quanto antes a Certificação Digital para sua empresa.

Não deixe para a última hora, evitando assim transtornos para você e seus empregados. O Certificado Digital pode ser emitido por empresas como a Certisign (http://www.certisign.com.br/) , Serasa Experian (http://www.serasaexperian.com.br/certificados/) ou mesmo pelos Correios (http://www.correios.com.br), sendo que neste último, um Certificado Digital do Tipo A1 - Pessoa Jurídica, com validade de 1 ano custa R$ 130,00.

Conforme o tempo passa, a tecnologia avança. E assim, antigas ferramentas de trabalho, como a máquina de escrever, os formulários a carbono, e a entrega de declarações por disquete, saem de cena, dando lugar ao computador, e as ferramentas eletrônicas, disponibilizando assim, métodos mais práticos e rápidos de se conseguir serviços públicos.

Mesmo que á contra-gosto, somos obrigados a nos adequar às exigências governamentais. Faça sua empresa participar da era moderna da Contabilidade, por providenciar a Certificação Digital.

Thiago M Gimenes

Décimo Terceiro: como e quando pagar?

noreply@blogger.com (Vinícius) — Mon, 19 Nov 2012 12:03:00 +0000

O que é?

O décimo terceiro salário, direito garantido pela CF/88 (art.7º, VIII), consiste no pagamento ao empregado de 1/12 avos da remuneração devida no mês de dezembro, por mês de serviço prestado ou fração de 15 dias.

A cada mês em que o funcionário trabalhar por pelo menos 15 dias, terá direito a 1 avo de décimo terceiro. Por exemplo, se foi admitido em janeiro, terá direito a 12/12 avos, ou seja, décimo terceiro integral. Caso tenha sido admitido em julho, terá direito a apenas 6/12 avos. Caso tenha faltado por mais de 15 dias num único mês, perderá o direito ao avo de décimo terceiro respectivo.

Integram o cálculo do décimo terceiro o salário mais variáveis, como horas extras prestadas ao longo do ano.

Quando deve ser pago o décimo terceiro salário?

Metade do décimo terceiro deve ser paga até novembro (até 30/11/2012), ou por ocasião das férias do empregado, se o empregado o tiver solicitado no mês de janeiro; a segunda metade deve ser paga até 20 de dezembro. A legislação não prevê o pagamento em parcela única.

O INSS é descontado na segunda parcela, e pago em formulário GPS até o dia 20/12/2012.

Décimo Terceiro	Prazo para pagamento
1ª Parcela	30/11/2012
2ª Parcela + GPS (INSS) 13/2012	20/12/2012

Feriado: Pagamento do FGTS deve ser antecipado

noreply@blogger.com (Vinícius) — Tue, 05 Jun 2012 11:44:00 +0000

A GRF (Guia de Recolhimento do FGTS) deve ser recolhida até o dia 7º dia do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador.

Caso o dia de vencimento seja dia não útil (por exemplo, 07/06/2012, feriado), o recolhimento deverá ser antecipado para o primeiro dia útil imediatamente anterior.

Para efeito de vencimento, considera-se como dia não útil o sábado, o domingo e todo aquele constante no Calendário Nacional de feriados bancários, divulgados pelo Banco Central do Brasil - BACEN.

Havendo o pagamento da GRF em canais alternativos no sábado, domingo e feriado nacional ou último dia útil do ano, será considerado como data de recolhimento, o primeiro dia útil imediatamente posterior.

Onde pagar

A GRF deverá ser paga nas agências dos bancos conveniados ao FGTS, ou ainda nas unidades lotéricas e canais alternativos de atendimento, desde que o valor da guia não ultrapasse R$ 1.000,00.

Fonte: Caixa Econômica Federal