Mesmo assim, nações ao redor do mundo ignoram tais fatos e estimulam práticas que desrespeitam esse que é um dos direitos mais básicos necessários ao cidadão. O presidente brasileiro, por exemplo, quer mudar a Constituição para impedir que estrangeiros comprem sem limitações terras brasileiras destinadas à agricultura. “Não queremos que comprem terras aqui. Não precisamos de estrangeiros para produzir aqui. Essa é a política anunciada pelo presidente Lula”, anunciou o ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, em entrevista ao jornal Valor Econômico — antes de revelar que não é xenófobo, mas que apenas se preocupa em alimentar o povo brasileiro.

A “invasão” estrangeira é criticada por aqui, enquanto o próprio país, através da estatal Petrobras explora, por exemplo, os recursos da amazônia peruana (e de tantos outros países em todos os demais continentes). Haveria alguma diferença entre a exploração feita por indivíduos e por governos? Governos nada mais são do que grupos de homens dirigidos por seus próprios interesses. A aura de bondade atribuída ao estado serve de desculpa para justificar ações consideradas condenáveis quando exercidas por indivíduos comuns. A tão exaltada soberania nacional é, por alguma razão, mais importante do que a soberania do indivíduo?

A norma proposta pelo governo não é tão nova assim. Ela não passa de uma interpretação atualizada  de uma lei de 1971 através da qual o regime militar brasileiro impôs um controle sobre a venda de terras no país: um resquício do tempo da ditadura que, como tantos outros, insistem em serem ressuscitados de tempos em tempos.

A legislação brasileira já encara a propriedade como algo destinado a produzir bens que satisfaçam as necessidades sociais. Essa exigência de que propriedades privadas exerçam uma função benéfica na sociedade relativiza e enfraquece os direitos de propriedade à medida que vincula a sua efetividade a determinados requisitos ditados arbitrariamente pelo governo.

As restrições propostas sem dúvida prejudicarão os donos de terras, impedindo-os de se beneficiarem do aumento dos preços de propriedades rurais resultante do aumento da demanda por terras brasileiras que vem ocorrendo na última década. Além de despertar neles a desconfiança nas regras que protegem o que é seu, já que o governo demonstra poder mudá-las a qualquer momento.

Enquanto isso, em Cuba, uma nova lei foi criada para flexibilizar as regras de propriedade, permitindo agora que terras sejam arrendadas por estrangeiros por até 99 anos. Além de uma medida criada permitindo que cidadãos cubanos possam produzir e vender pequenas quantidade de produtos agrícolas. Não que o governo cubano seja confiável e essas medidas tenham sido tomadas para fomentar maior liberdade dos estrangeiros no território cubano bem como dos próprios cidadãos, mas é irônica a inversão de papéis dos dois países.

Para que o Brasil avance, resquícios de velhas regras ou novas normas que regem a propriedade privada que promovam restrições  e gerem atraso precisam ser  eliminadas por completo. Direitos de propriedade claros, confiáveis e estáveis são a base de uma sociedade livre e próspera.

Publicado originalmente em OrdemLivre.org.

Episódios que resultam em assustadoras ameaças à saúde do cidadão geralmente reanimam as discussões a respeito da responsabilidade do governo de garantir a qualidade de tudo o que é lançado no mercado. A resposta óbvia em casos de surtos de doenças parece ser um aumento do cuidado do estado, através de uma maior regulação do setor onde o problema surgiu. Só assim o cidadão estaria protegido de ofertantes descomprometidos com a segurança do que produzem.

Mas, analisando-se o problema com um cuidado maior, a lição aprendida mostra exatamente o oposto da ideia geralmente aceita como correta.

Ambas as fazendas de onde vieram os ovos contaminados tinham fornecedores de frangos e ração em comum, bem como ligações com negócios com histórico de violação de leis federais e estaduais de saúde, de imigração e ambientais. Por mais de 20 anos, pagaram milhares de dólares por repetidas infrações, mas nada impediu que continuassem em funcionamento. Uma agência que permitiu que tais violações ocorressem, expondo por tanto tempo os consumidores ao risco e não cumprindo o papel para o qual foi criada, não parece ser capaz de garantir segurança alguma.

A ampla aceitação da ideia de que indústrias sujeitas a agências reguladoras são seguras adia — e até mesmo agrava — as consequências do descompromisso de alguns produtores com as práticas corretas e saudáveis na produção de alimentos. E a falsa sensação de proteção oferecida pela regulação governamental faz com que medidas sejam tomadas, muitas vezes, tarde demais.

A regulação exercida por uma agência do governo tira do consumidor a responsabilidade e, com frequência, a preocupação de buscar proteger-se a si mesmo. Governo nenhum é capaz de eliminar todos os riscos que podem recorrer de qualquer atividade comercial. Tentar alcançar tal objetivo seria atrofiar o cidadão, que passaria ser a totalmente dependente do paternalismo estatal.

Por outro lado, a solução que o mercado oferece se mostra muito mais eficiente. Empresas prezam por sua reputação e prejudicar os consumidores não traz bem algum a qualquer companhia. Em um ambiente de livre mercado, empresas que falham em suprir a necessidade do consumidor inevitavelmente se veem obrigadas a mudarem suas práticas ou, até mesmo, fecharem suas portas.

Mas o objetivo aqui não é propor a eliminação de qualquer função do governo, mas encontrar uma que seja mais adequada. Em seu artigo no Chicago Tribune, o colunista Steve Chapman afirma que o governo pode, sim, e deve exercer um papel muito importante: o de garantir que consumidores prejudicados possam punir produtores que os tiverem lesado, exercendo a função de um simples mediador de conflitos — uma das poucas funções legítimas do estado. Porém, qualquer passo a mais se mostrará custoso e débil, aumentando ainda mais a já inchada e ineficiente estrutura regulatória do governo.

Artigo publicado originalmento no site Ordem Livre.

O estilo de vida do irlandês inclui apenas o básico para a sua sobrevivência. Vivendo em um trailer nas proximidades da cidade de Bristol, na Inglaterra, utiliza-se de um fogão à lenha, um chuveiro com painel solar, uma bicicleta e um buraco no chão como banheiro.

Não se pode discutir o que proporciona felicidade para cada indivíduo. Gostos são individuais e é mesmo provável que Boyle seja mais feliz agora que vive de acordo com as suas crenças. Mas alguns detalhes importantes parecem ter sido deixados de lado pelo economista nas suas conclusões a respeito do capitalismo. Ele mesmo fabricou o trailer, construiu a bicicleta, ou produziu o material do saco que usou para construir o seu rústico chuveiro? Esquece-se Boyle de que a maioria das matérias-primas das quais se utiliza para as suas atividades diárias resultam da interação entre indivíduos e mercadorias promovida pelo próprio capitalismo.

Em seu ensaio “Eu, o lápis: minha árvore genealógica”, Leonard Read ilustra como indivíduos que nem mesmo se conhecem e que moram a enormes distâncias ao redor do mundo são capazes de produzir bens da maneira mais eficiente. A ideia de Boyle é planejar e controlar o que produz e consome. Mas planejamento algum pode substituir a eficiência gerada pelo dinamismo do capitalismo.

A busca da autossuficiência é ineficiente. Boyle quer voltar à natureza: produzir o que come e construir o que usa. Mas, embora proporcione maior satisfação a ele, a experiência mostra como produzir ineficiência e desperdício — exatamente o oposto do que ele se propôs a provar. O tempo necessário para que, por exemplo, um cientista criasse sozinho um ambiente para a sua própria subsistência roubaria-lhe o tempo que seria usado para que descobrisse a cura de doenças. Do mesmo modo, não restaria espaço na agenda do médico para socorrer os doentes se o seu dia fosse preenchido por atividades para garantir a sua sobrevivência.

Mark Boyle pretende escrever um livro contando sua experiência e com o dinheiro (sim, dinheiro!) ele pretende comprar um pedaço de terra onde possa reunir adeptos da sua ideias. Comunidades onde indivíduos voluntariamente se reúnam para viver como bem desejarem, de acordo com os seus princípios e crenças, são possíveis e até mesmo desejáveis. Gostos e preferências devem, sim, ser respeitados. E a boa notícia é que, em uma sociedade regida pelos princípios liberais, isso é possível.

A proposta de Boyle pode ser uma alternativa saudável, provedora de satisfação e bem-estar ao seus adeptos, mas não prova o seu ponto de vista e está longe de ser uma receita a ser adotada por todos se a humanidade deseja continuar progredindo e ser cada vez mais eficiente.

Artigo publicado originalmente no site Ordem Livre.

Mas seria um engano pensar que isso acontece exclusivamente em países comunistas e assumidamente autoritários: a Press Emblem Campaign — uma ONG com base em Genebra, na Suíça — mostra que jornalistas no mundo inteiro são vítimas frequentes da tirania da censura, seja de governos ou de grupos que não desejam ter seus atos expostos aos olhos do público. De acordo com a organização, neste ano de 2010 pelo menos 67 jornalistas já foram mortos em serviço enquanto lutavam contra violações da liberdade de expressão e de imprensa, reportando-as ao mundo.

E onde entra o Brasil nessa história? Não é necessário procurarmos muito longe para encontrarmos exemplos explícitos de censura no país. O período de campanha eleitoral desse ano de 2010 iniciou com a notícia de que a Justiça eleitoral promete rigor no cumprimento da Lei nº 9.504/97, que aborda a proibição do uso de “trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degrade ou ridicularize candidato, partido ou coligação” pelas emissoras de rádio e televisão.

Na prática, isso significa um maior policiamento dos programas humorísticos, que deverão deixar o farto assunto das eleições de lado se não quiserem enfrentar as punições do governo previstas na lei. Estabelecendo uma regulamentação estatal da indústria do humor em um período tão importante para o país, a lei eleitoral vigente demonstra uma intolerância típica de ditaduras.

O caso se torna ainda mais grave quando percebemos que o prejuízo resultante de tais medidas não atinge apenas os ofertantes desse serviço. Os espectadores também acabam sendo vítimas dessa opressão. Uma legislação que dá força à ideia de que o cidadão precisa da ajuda do estado para se proteger de si mesmo subestima e desrespeita a capacidade do eleitor de distinguir a brincadeira da realidade e de tomar as suas próprias decisões sozinho.

Os violadores da lei no Brasil certamente terão um tratamento relativamente brando pela sua infração. A possível multa de até 200 mil reais é, sem dúvida, muito mais suave do que os sequestros, aprisionamentos e torturas sofridos por Gao Zhisheng e do que o fim trágico do grande número de jornalistas que compõem as estatísticas da PEC. Mesmo assim, o rumo que o país ameaça seguir é preocupante. Leis que violam direitos garantidos pela própria constituição são incompatíveis com a democracia, mancham a imagem do país e amordaçam o cidadão. Quanto antes tais regras forem extirpadas da legislação, mais rápido o país se afastará do perigoso caminho que anda trilhando.

Artigo publicado originalmente no site OrdemLivre.org.

…And you’re working for no one but me.

Taxman!

Deve ser porque os Estados Unidos, esse país imperialista e malvado, pega tudo de melhor que nós temos e nos deixa com o resto… Será?

O Teorema de Alchian-Allen, explica toda essa história.