Xeret@

Encontre atendimento médico e remédios gratuitos em sua cidade

noreply@blogger.com (New) — Sat, 18 Feb 2012 01:53:00 +0000

O Saútil é um portal de internet que facilita o acesso aos recursos de saúde gratuitos disponíveis para a população brasileira. O nome do site surgiu a partir desse conceito, Saútil = saúde + útil.

De maneira simples, o site disponibiliza informações sobre os recursos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), Santas Casas, dentre outros e também alguns recursos de baixo custo existente no mercado privado.

O usuário encontra consultas, exames, atendimento de urgência e emergência, vacinas, qual o procedimento para retirar medicamentos (de baixo e alto custo), além de informações sobre o Programa Dose Certa, Farmácia Popular, Saúde Bucal e notícias sobre saúde atualizadas diariamente.

O principal público beneficiário é a população das classes C, D e E que, em sua grande maioria, não possui planos de saúde.

By: http://cau.tc/yt4PgA via Rosa Hermann.

Assistência médica por internet ou telefone estão proibidas

noreply@blogger.com (New) — Wed, 15 Feb 2012 20:58:00 +0000

Uma resolução que entrou em vigor nesta quarta-feira, 180 dias após ser publicada no Diário Oficial da União, proíbe médicos de prestarem assistência à distância, ou seja, por meio de ligação telefônica ou de internet. As chamadas novas regras de publicidade para a categoria também não permitem que médicos usem as redes sociais para conquistar clientes e veda o anúncio de determinados títulos acadêmicos que não guardem relação com sua especialidade. Isso porque, segundo o Conselho Federal de Medicina (CFM), os pacientes poderiam ser induzidos a acreditar que o médico tem qualificação extra na área em que atua.

- As consultas à distância já são alvo de reclamações antigas. A lei já recomendava que o médico não deveria fazer consultas por rádio, cartas, etc. Estamos agora reforçando que uma consulta que não seja presencial pode conduzir o médico ao erro. O médico tem que ver, observar o paciente, muitas vezes sentir o cheiro. A resolução é importante porque surgiram muitas empresas que decidiram fazer consultas à distância - argumenta Emmanuel Fortes, diretor de fiscalização do CFM e relator da resolução: - A única exceção é o Samu, que faz a avaliação à distância para ter uma ideia sobre o deslocamento de suas equipes e ambulâncias de emergência.

O médico pode divulgar ter realizado cursos e de capacitação, mas estabelece que eles devem estar relacionados à especialidade do médico. Os respectivos comprovantes devem ser registrados no Conselho Regional de Medicina local. Fica proibido ao médico participar de anúncios de empresas e produtos, o que é extensivo a entidades sindicais e associativas médicas.

- Uma pesquisa recente revelou que 88% das pessoas confiam nos seu seus médicos. Imagine o médico indo a público avalizando uma coisa e, depois, o paciente ver que elas não são a verdade. Se é comercial, que use o marketing comercial, mas não o médico - diz Emmanuel, que cita algumas punições já adotadas pelo CFM:

- Alguns profissionais já foram cassados por publicidade excessiva. Ano passado, quatro pessoas tiveram os seus registros cassados e, este ano, uma.

Pela nova resolução - que substitui a anterior, em vigor desde 2003 -, fica reforçada a proibição de imagens de paciente para divulgar técnicas, métodos ou resultados de tratamento, mesmo que o próprio paciente tenha autorizado. A exceção será em trabalhos e eventos científicos, mas mesmo assim quando for imprescindível e sempre com a devida autorização.

- Agora estamos dando um detalhamento da proibição da divulgação prejudicial. Toda vez que se fala de causa e efeito e são mostradas fotos como ‘antes e depois’, a sociedade vai atrás. Porém, os organismos respondem de forma muita diferente ao tratamento. E expôr a técnica para um leigo não ajuda na solução do seu problema. Isso permite que haja a falsa expectativa do paciente - diz o relator da resolução.

As novas regras também tratam sobre os documentos médicos. Agora, atestados, fichas, boletins, receituários e solicitações devem conter, além do nome do profissional responsável, especialidade, número de registro no Conselho Regional de Medicina, o número do Registro de Qualificação de Especialista (RQE).

Outras proibições aos médicos são: conceder entrevistas para autopromoção, aferição de lucro ou busca de clientela; permitir que seu nome seja inscrito em concursos ou premiações de caráter promocional que elejam “médico do ano”, “profissional destaque” ou títulos do gênero; anunciar o uso de método ou técnica não aceito pela comunidade científica; garantir, prometer ou insinuar bons resultados nos tratamentos oferecidos e oferecer serviços por meio de consórcio.

Dicas Contra o Mercado Livre

noreply@blogger.com (New) — Sun, 15 Jan 2012 21:43:00 +0000

VAMOS AOS PONTOS DE QUEM BRIGOU MUITO COM O MERCADO LIVRE.
1) ME INABILITARAM POIS ENTENDERAM QUE EU TINHA COISCIDENCIAS CADASTRAIS COM MEU FILHO E ESPOSA( CADA UM TEM UMA CONTA E FAZ O QUE BEM ENTENDER)..RESULTADO, INABILITARAM OS TRES.
2)QUANDO DE MINHA INABILITAÇÃO EU TINHA UNS 3 MIL PARA RECEBER NO MERCADO PAGO E NEM DAVAM SATISFAÇÃO QUANDO RECLAMAVA
3) DEPOIS DE MUITO TENTAR ENVIEI UMA RECLAMAÇÃO NO JORNAL O ESTADO DE SÃO PAULO, E PASMEM O MERCADO LIVRE LIGOU AQUI E EM 12 HORAS EU ESTAVA COM O VALOR NA MINHA CONTA E FALARAM QUE NÃO ERA PARA TER IDO A IMPRENSA, ETC, ETC.
4)ENTÃO PASSO AQUI AS DICAS PARA QUEM FOI [editado pelo Reclame Aqui]:
A) ENVIE UMA RECLAMAÇÃO AO JORNAL ESTADO DE SÃO PAULO, COM SEU NOME REAL, NICK NO MERCADO LIVRE E CPF(SEM ISTO O ESTADO DE SÃO PAULO NÃO FAZ NADA), EMAIL E TELEFONE, AOS CUIDADES DE:
Luciana Magalhães
Coluna Seus Direitos
S/A O Estado de S.Paulo
consumidor.estado@grupoestado.com.br
B) EXPLIQUE A SITUAÇÃO REAL E VERÍDICA. O JORNAL VAI ENVIAR ESTA RECLAMAÇÃO AO MERCADO LIVRE E SE ELES NÃO RESPONDEREM E SANAREM SEU PROBLEMA, IRÃO PUBLICAR NA COLUNA DELES.
5) QUEM PAGOU CONTAS COM CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO RECEBEU MERCADORIAS, FAVOR CONTACTAR O BANCO QUE LHE CEDEU O CARTÃO E NÃO A OPERADORA. ELES BLOQUEIAM O VALOR E FICA SOB JUDICE ATRAVÉS DE UMA CARTA A MÃO QUE VOCE DEIXA NO BANCO. É UM DIREITO SEU SE PRECAVER. SE LIGAR NA OPERADORA VÃO LHE INFORMAR PARA TRATAR DIRETO COM A AMPRESA MERCADO LIVRE. SEU BANCO IRÁ LHE PROTEGER POIS VOCE É CLIENTE DELE.
QUALQUER DUVIDA, FAVOR ENTRAR EM CONTATO COM MEU E:MAIL rr765076@gmail.com

By: Reclameaqui.com.br

Redes sociais: o que não se escreve quando se preza uma carreira

noreply@blogger.com (New) — Tue, 10 Jan 2012 01:22:00 +0000

As redes sociais são um verdadeiro campo minado para os profissionais nos dias de hoje. Acertar as palavras no Facebook, Twitter, Google+ e outras plataformas exige consciência. Escrever algo errado é muito fácil. E não se engane ao pensar que o que você compartilha em seu círculo permanece ali. Tal como acontece com e-mail, qualquer postagem em rede social pode ser facilmente compartilhada. A seguir, estão os tipos de atualizações que poderiam deixar você, sua empresa ou mesmo ambos, em apuros.

“Estou TÃO entediado no trabalho”. Talvez o dia não esteja tão animado, ou talvez você apenas tenha um serviço entediante, mas é uma má ideia proclamar esse sentimento ou qualquer outro. Tal postagem pode afetar sua próxima avaliação e certamente causará estranhamento com seus colegas, que com certeza não apreciarão seu tédio.
“Trabalhando em um projeto de fusão urgente”. Durante períodos sensíveis – como durante uma fusão ou quando ações legais são tomadas – empresas podem ter vários problemas a revelar algumas informações. Se você sabe que não deve falar sobre algo relacionado à companhia em público, não presuma que pode fazer isso em redes sociais – mesmo de maneira vaga.
“Que estranho – não há NINGUÉM no escritório hoje”. Esse tipo de post é imprudente por duas razões. Primeiro: é ruim para a imagem da organização. Segundo: pode ser um convite tanto para o roubo quanto para a espionagem.
“Minha empresa acabou com a (nome de seu competidor) hoje com a grande venda para (nome de um novo cliente)”. Suas intenções podem ser boas, mas como citado acima, você deve ter muito cuidado com qualquer informação compartilhada. A maioria das empresas tem ou desenvolvem regras sobre políticas de posts em redes sociais. É importante saber se você está autorizado a falar sobre informações relacionadas à a companhia e se sim, quando e em qual contexto. Na dúvida, não poste.
“Estou tão feliz por ter saído daquela empresa estúpida e agora estar trabalhando em algo novo e maravilhoso”.Lembra-se dos ditados sobre nunca fechar portas ou sobre o mundo ser pequeno? Verdades nunca devem ser ditas. É maravilhoso que você tenha um novo emprego, mas na atual economia, nunca se sabe quão seguro é. E se seu trabalho “novo e maravilhoso” não funcionar e você tiver que voltar à organização que insultou? Ou se você acabar trabalhando com alguém que também trabalhou onde você estava antes? Além de tudo isso, é antiprofissional falar mal de seus contatos e conexões.
“Não consegui a promoção”. Esse tipo de post não é necessariamente ruim, mas pode fazer com que você pareça fraco. Você pode fazer com que seu desapontamento se transforme em oportunidade ao contar o que aconteceu e descrever seus planos para que algo mais positivo ocorra no futuro.
“João trouxe coisas intereçantes, pra mim fazer”. Ortografia, gramática e pontuação contam.
“Fiquei tão bêbado no show de ontem! Sorte que consegui voltar pra casa”. Sério? É preciso dizer porque essa mensagem é estúpida? Sua presença social é um reflexo de quem você é e como você agirá em qualquer situação – pessoal ou profissionalmente.
“Obrigado pelo comentário. Agradecemos a preferência”. “Obrigado pelo comentário. Agradecemos a preferência”. “Obrigado pelo comentário. Agradecemos a preferência”. As empresas também precisam avaliar o que dizem – ou não dizem – nas redes sociais. A boa notícia é que muitos percebem um aumento de clientes devido à suas presenças nesses sites. A má notícia é que algumas respondem com comentários robotizados. Então, clientes que falam bem ou mal recebem a mesma resposta. Isso é uma péssima prática social e é péssimo para os negócios.
“O silêncio é uma péssima jogada em redes sociais”. Companhias que não respondem às reclamações dos clientes ou que não atualizam suas ofertas, notícias, etc – que é o que faz com que as pessoas acompanhem o Facebook ou o Twitter da empresa – logo verão seus fãs, bem como uma ótima oportunidade social, irem ralo abaixo.

TI: cuidados com o Fisco

noreply@blogger.com (New) — Tue, 10 Jan 2012 01:19:00 +0000

Profissionais que têm emprego fixo e, ao mesmo tempo, prestam serviço como Pessoa Jurídica devem prestar atenção nas obrigações de ambos, a começar pela prestação de contas com o Fisco.

São duas declarações distintas, a Declaração de Impostos da Pessoa Jurídica (DIPJ) para os profissionais autônomos, e o imposto de renda normal, que todos os anos deve ser declarado até 30 de abril.

Como explica José Roberto Arruda Filho, da JR&M Assessoria Contábil, seguir à risca o que manda a lei é essencial, principalmente porque qualquer pendência no CPF ou no CNPJ pode impactar a pessoa física contratada que, por sua vez, prejudicará o empresário autônomo, ou vice-versa.

Ele recomenda que os profissionais sejam tão perfeccionistas com suas questões fiscais como são com os detalhes que compõem o mundo de TI. A grande questão hoje é o cruzamento de dados pelo Fisco, que costuma levantar tanto o histórico da pessoa física como da jurídica. Daí o motivo de não correr o risco de comprometer um ou outro, evitando uma situação em que não seja possível tirar uma certidão negativa de débito exigida para conseguir empréstimos, por exemplo. “É preciso sempre levar em conta que hoje existe uma tendência em se levantar esse histórico sempre”, diz Arruda.

No caso da Pessoa Jurídica, os tributos variam de acordo com a atividade da empresa ou com o regime no qual ela é enquadrada. Arruda lembra a obrigatoriedade de se manter um profissional para manter a contabilidade em dia, de forma que o empresário saiba exatamente o que precisa pagar e quando pagar, e não sofra nenhuma penalidade, como multas que podem comprometer a liquidez da empresa.

Já a declaração da pessoa física o próprio contribuinte pode preencher. A carga tributária vai variar de acordo com a sua renda, mas normalmente essa carga é maior do que a da pessoa jurídica. Atualmente o máximo que uma empresa de tecnologia paga gira em torno de 16,36% (lucro presumido), enquanto que pessoa física, que segue a tabela progressiva do imposto de renda, costuma ser de chega a 27,5%.

By: Itweb

Usuário de plano de saúde deve cobrar atendimento de novos procedimentos

noreply@blogger.com (New) — Wed, 04 Jan 2012 15:13:00 +0000

As operadoras de planos de saúde que deixarem de cobrir um dos novos procedimentos que passaram a integrar a lista obrigatória de serviços estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) serão multadas em R$ 80 mil. Desde o dia 1º, mais 69 procedimentos foram incluídos na lista de consultas, exames, cirurgias e tratamentos com medicamentos especiais de planos de saúde.

Em caso de negativa por parte da operadora, a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Joana Cruz, alerta o usuário a procurar o plano de saúde em primeiro lugar. Se ainda não conseguir o atendimento, deve denunciar a empresa à ANS pelo telefone 0800 701 9656 ou em um dos 12 núcleos da agência, que é a responsável pela fiscalização do setor. Em última instância, o consumidor pode recorrer à Justiça.

A advogada defende uma cobertura ainda mais ampliada, citando como procedimentos que poderiam ser incluídos os transplantes de fígado e pulmão, que ainda estão de fora da lista. “Os planos deveriam atender muito mais. Se não cumprir, tem que entrar na Justiça”, disse Joana Cruz.

Entre os novos serviços que devem ser oferecidos pelos planos de saúde, está a cirurgia de redução de estômago (bariátrica) por vídeo, que é menos invasiva que o método convencional. De acordo com a Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica, a inclusão da técnica atende a uma antiga demanda dos pacientes e profissionais. Das 60 mil operações bariátricas feitas no país em 2010, 35% usaram a técnica da videolaparoscopia.

Ao invés de abrir o abdômen do paciente, o médico precisa fazer pequenas incisões para a passagem das cânulas e da câmera de vídeo. Além disso, a cirurgia é toda gravada. Segundo a sociedade médica, o custo da cirurgia por vídeo é maior, porém o tempo de internação diminui e é menor o risco de complicações pós-cirúrgicas, como infecção e o aparecimento de hérnia.

Outra novidade é o tratamento com medicamentos especiais para quem sofre de artrite reumatoide. Os remédios são indicados para pacientes que não responderam ao tratamento convencional. Estima-se que 30 milhões de brasileiros sofram de doenças reumáticas, sendo 10% deles de artrite reumatoide.

A coordenadora institucional da Associação Nacional de Grupos de Pacientes Reumáticos (Anapar), Lauda Santos, comemorou a entrada dos medicamentos na cobertura dos planos de saúde. Ela lamenta, no entanto, que eles ainda não estejam disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS). “Somente uma pequena parcela vai ter acesso”, disse, acrescentando que há uma luta pela inclusão dos remédios na rede pública desde 2006. O custo do tratamento especial varia de R$ 8 mil a R$ 20 mil por mês.

A Agência Brasil tentou contato com a Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge) e também com a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), que representa as 15 maiores operadoras, para comentar a entrada em vigor da nova lista de cobertura obrigatória. No entanto, não conseguiu contato.
Em agosto passado, quando a ANS divulgou a lista, a Abramge informou que o alto custo dos novos serviços pode levar empresas do setor à falência. A FenaSaúde disse que as operadoras filiadas irão cumprir a legislação rigorosamente.

No primeiro momento, não haverá reajuste das mensalidades por causa dos novos procedimentos. Durante este ano, a ANS vai monitorar as operadoras para detectar possíveis reflexos financeiros. Caso isso venha a ocorrer, o custo adicional será incluído no reajuste das mensalidades a partir de 2013.

A lista completa dos 69 novos procedimentos está disponível na página da ANS na internet.

Febre Aftosa: governo brasileiro suspende importação de carne paraguaia

noreply@blogger.com (New) — Wed, 04 Jan 2012 14:11:00 +0000

O Ministério da Agricultura informou no começo da noite de hoje (3) que vai suspender as importações de carne de bovinos oriundos do Departamento de San Pedro, no Paraguai, onde o governo vizinho identificou um foco de febre aftosa.

A suspensão é parte de uma lista de medidas divulgadas pelo governo brasileiro para proteger a fronteira do Brasil de uma possível entrada do vírus da doença. Segundo o ministério, a aftosa foi diagnosticada em bovinos de uma propriedade na localidade de Aguaray Amistad, no Departamento de San Pedro, a cerca de 30 quilômetros do foco notificado em setembro de 2011.

Entre as medidas também estão o apoio do Exército Brasileiro nas ações de vigilância animal na fronteira, a retomada da desinfecção dos veículos procedentes do Paraguai, a suspensão de todos os eventos agropecuários em Mato Grosso do Sul, nas proximidades com o Paraguai, o reforço nas ações de vigilância e de educação sanitária na região, com a identificação e fiscalização a cada 30 dias de fazendas com maior risco de vulnerabilidade.

Na próxima semana, o governo do Brasil vai enviar uma missão técnica ao Paraguai “para verificar os controles de origem dos animais abatidos e as condições de processamento das carnes exportadas ao Brasil”, de acordo com o anúncio do ministério.

Programas de computador vão ajudar pessoa física a preencher Declaração do IR

noreply@blogger.com (New) — Wed, 04 Jan 2012 14:10:00 +0000

A Receita Federal irá disponibilizar dois programas de computador para auxiliar as pessoas físicas residentes no Brasil envolvidas com atividades rurais ou que tenham investimentos em moeda estrangeira a preencher a Declaração do Imposto de Renda em 2013 (ano-calendário 2012).

As instruções normativas com a aprovação dos programas foram publicadas hoje (4) no Diário Oficial da União. O primeiro programa, opcional, é o Livro-Caixa da Atividade Rural. O outro é o Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira.

Os dados apurados deverão ser armazenados e transferidos para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Os programas foram elaborados para serem utilizados em computadores com praticamente todos os sistemas operacionais. Ambos são de reprodução livre e ficarão disponíveis no site da Receita Federal.

Empresas têm 30 dias para quitar débitos trabalhistas

noreply@blogger.com (New) — Wed, 04 Jan 2012 13:46:00 +0000

As empresas pré-cadastradas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) terão prazo de 30 dias, a partir de sua inclusão, para quitar débitos ou contestar dívidas na Justiça do Trabalho afim de evitar a negativação. A medida está em ato publicado nesta terça-feira (3/1) no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

A Lei 12.440, de 2011, que instituiu a Certidão Negativa, entra em vigor nesta quarta-feira (4/1). Porém, o ato publicado nesta terça, na prática, adia por 30 dias a necessidade de regularização dos débitos para a emissão da certidão negativa. Durante esse período, independentemente de regularização, as empresas poderão emitir certidões regularmente.

As empresas que quiserem verificar sua situação, podem acessar o relatório em um botão específico que estará disponível no site do TST. De acordo com o tribunal, a concessão do prazo segue, por analogia, as regras fixadas pela Lei 10.522, de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo (Cadin), segundo as quais a inclusão é feita 75 dias após a comunicação ao devedor da existência de débito passível de inscrição.

"A medida considera a máxima conveniência de que as informações constantes do BNDT estejam protegidas contra falhas operacionais de alimentação, o que torna prudente a concessão de prazo razoável para que o devedor interessado, após inscrito no BNDT, adote as providências necessárias para a correção de eventuais inconsistências ou a satisfação do crédito em execução", afirma o ministro João Oreste Dalazen, presidente do TST.

By: TST.

Magistrados do Rio se despem das togas e apoiam o CNJ

noreply@blogger.com (New) — Mon, 02 Jan 2012 22:09:00 +0000

Em apoio às investigações do Conselho Nacional de Justiça sobre movimentação financeira de juízes, cinco magistrados do Rio abriram mão do sigilo bancário, fiscal e telefônico. "Sou dos que não confundem pedido de informação sobre folha de pagamento com quebra de sigilo. Minha decisão é para fortalecer o poder do CNJ", defende João Batista Damasceno, juiz titular da 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu (RJ) que enviou ofício à corregedora Eliana Calmon, do CNJ, na semana passada.

Desde que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) identificou 3,4 mil movimentações financeiras atípicas nas contas de membros do judiciário, o CNJ começou uma investigação que despertou polêmica entre os juízes. O órgão apura o pagamento retroativo referente a auxílio-moradia que era pago a deputados, e que foi estendida a magistrados de todo o País. No TJ de São Paulo, 17 desembargadores receberam pagamentos individuais de R$ 1 milhão de uma só vez. Na maioria dos tribunais, o pagamento foi dividido em várias parcelas.

Além de Damasceno, o juiz Marcos Peixoto e os desembargadores Siro Darlan, Rogério Oliveira e Márcia Perrini também abriram mão do sigilo. O presidente do TJ-RJ, Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, não acompanhará os juízes. Ele disse que respeita as decisões individuais, mas acha suficiente a prestação de contas que faz anualmente à Receita Federal na declaração de imposto de renda.

O juiz João Batista Damasceno acredita que há um grande exagero na reação dos magistrados à decisão da corregedora do CNJ de investigar movimentações financeiras dos juízes. "As pessoas estão se manifestando contra a quebra de sigilo como se estivéssemos vivendo um movimento de caça às bruxas. É uma reação desproporcional. O fato é muito simples. O Coaf identificou movimentação atípica. É só justificar e acabou", diz.

Para Damasceno, toda esta polêmica desvia a discussão sobre uma ilegalidade. "Alguns tribunais pagaram a alguns membros da magistratura de uma vez só. Isso é improbidade administrativa, uma violação do princípio da impessoalidade. Quem ordenou o pagamento de uma vez só para alguns e parcelou para os demais cometeu improbidade administrativa", defende.

Início do ponto eletrônico é adiado outra vez

noreply@blogger.com (New) — Mon, 02 Jan 2012 21:58:00 +0000

O Ministério do Trabalho adiou pela quinta vez a adoção do ponto eletrônico impresso pelas empresas e fixou datas entre os meses de abril e setembro para a entrada em vigor, de acordo com setores de atividades econômica. O ponto eletrônico passaria a valer a partir de 1º janeiro de 2012. As novas datas estão em portaria publicada nesta quarta-feira (28/12) no Diário Oficial da União.

Ao prorrogar o prazo, o texto da portaria cita as dificuldades operacionais ainda não superadas em alguns segmentos da economia para implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto.

A partir do dia 2 de abril de 2012, o novo ponto eletrônico passa a valer para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral e no setor de serviços, incluindo, entre outros, os financeiros, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação.

Em 1º de junho do próximo ano, a obrigatoriedade entra em vigor para as empresas que exploram atividade agroeconômica. A partir de 3 de setembro de 2012, valerá para as microempresas e empresas de pequeno porte.

A adoção do ponto eletrônico vem gerando divergências entre os setores sindicais e as confederações patronais. Para os sindicatos, exigência vai evitar que os trabalhadores façam horas extras e não recebam por elas.

Já as entidades sindicais patronais argumentam que a adoção do ponto eletrônico pode gerar altos custos, principalmente para as pequenas empresas. Segundo o Ministério da Trabalho, a regra está sendo adotada para evitar fraudes na marcação das horas trabalhadas.

Acaba distinção entre trabalho na empresa, em casa ou a distância

noreply@blogger.com (New) — Mon, 02 Jan 2012 21:57:00 +0000

A Lei 12.551, sancionada no meio de dezembro, alterou o artigo sexto da CLT para equiparar os efeitos jurídicos do trabalho exercido por meios telemáticos e informatizados ao exercido por meios pessoais e diretos. Significa que, no Brasil, deixa de haver distinção entre trabalho na empresa, em casa ou a distância. A lei é uma tentativa de acompanhar o avanço da tecnologia e o aumento da preocupação com qualidade de vida. Agora, oficialmente, não importa mais o local de trabalho, mas se o trabalhador executa a tarefa determinada pela empresa.

O funcionário com carteira assinada que trabalha longe do escritório passa a ter os mesmos direitos dos outros, como hora extra, adicional noturno e assistência em caso de acidente de trabalho. O controle das horas e a supervisão do trabalho podem ser feitos por meios eletrônicos.

Desde o dia 15 de dezembro, data de publicação da Lei 12.551, o artigo sexto da CLT passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.”

Juro do cartão de crédito no Brasil é superior à soma das taxas cobradas em seis países da América Latina

noreply@blogger.com (New) — Mon, 02 Jan 2012 21:55:00 +0000

O juro do cartão de crédito no Brasil é o mais alto na comparação com cinco países da América do Sul e o México. É o que aponta uma pesquisa divulgada hoje (2) pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste). A soma das taxas dos seis países não chega ao valor médio dos juros cobrados pelas operadoras de cartão de crédito no Brasil.

Segundo a Proteste, o brasileiro que recorre ao financiamento por meio do cartão de crédito, o chamado de crédito rotativo, está submetido a uma taxa média de juros de 237,9% ao ano. Essa taxa é quase cinco vezes superior à da Argentina, que aparece na segunda colocação e cuja taxa média de juros cobrada nas operações de cartão de crédito chega a 50% ao ano.

“As condições econômicas dos países pesquisados, quando confrontadas com as do Brasil, mostram claramente que a taxa média dos juros praticados no Brasil realmente é exagerada; caso fosse a metade, ou seja, de 119% ao ano [equivalente a 6,75% ao mês] ainda seria maior que o dobro da segunda colocada”, diz a Proteste.

Atrás da Argentina aparece o Chile, com taxa média de 40,7%, seguido pelo Peru, com taxa de 40%, o México, com taxa de 36,2%, e a Venezuela, com taxa de 29%. A menor taxa entre os países analisados foi a da Colômbia, com taxa média de juros de 28,5% ao ano no cartão de crédito.

Os cartões de crédito, de acordo com a associação, têm sido o maior fator de endividamento dos consumidores porque as taxas cobradas no rotativo se tornam impagáveis. Em dezembro, uma pesquisa divulgada pela Boa Vista, administradora do Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), apontou que, entre os inadimplentes do país, 64,1% têm dívidas no cartão de crédito.

Inca recomenda uso de protetor solar nas férias

noreply@blogger.com (New) — Mon, 02 Jan 2012 21:54:00 +0000

Estimativas do Instituto Nacional do Câncer (Inca) indicam que o Brasil deve registrar este ano 134.170 novos casos de câncer de pele – 62.680 em homens e 71.490 em mulheres. A doença responde por 25% do total de tumores malignos detectados no país e é o tipo de câncer mais comum em pessoas com mais de 40 anos. A recomendação é que as pessoas estejam atentas para o uso do protetor solar, sobretudo durante o período de férias de verão.

A orientação, de acordo com o Inca, é aplicar o filtro solar meia hora antes de sair de casa e reaplicá-lo a cada duas horas. O protetor também deve ser reforçado após mergulhos ou em casos de suor intenso. Pessoas de pele clara, sensível à ação dos raios solares ou com doenças cutâneas prévias são as principais vítimas do câncer de pele.

Outro conselho é o uso de roupas confeccionadas com tecidos que têm proteção solar, produzidos com tecnologia especial. Alguns desses materiais, segundo o órgão, chegam a bloquear 98% dos raios ultravioleta.

Em relação ao fator de proteção solar (FPS), a indicação é utilizar, no mínimo, filtro solar número 15. É preciso ainda evitar a exposição ao sol entre as 10h e as 16h, além de usar chapéus, guarda-sol e óculos escuros.

Pessoas que trabalham em exposição direta ao sol, como salva-vidas, pescadores e vendedores ambulantes de praia, estão mais suscetíveis à doença e devem redobrar os cuidados.

Justiça derruba decisão que obrigava SUS a fazer implante de aparelho nos dois ouvidos

noreply@blogger.com (New) — Mon, 02 Jan 2012 21:52:00 +0000

O Sistema Único de Saúde (SUS) não terá mais que fazer implantes auditivos duplos em pacientes surdos, segundo havia determinado a Justiça Federal do Rio de Janeiro em outubro. A decisão do juiz de primeiro grau, que atingia todo o país, foi revista em dezembro pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), mas a informação foi divulgada apenas hoje (2) pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Desde 2000, o SUS vem custeando implante auditivo, em apenas um dos ouvidos, para pessoas surdas, repassando cerca de R$ 45 mil por paciente. Pela cirurgia, insere-se uma prótese no ouvido interno criando o chamado “ouvido biônico”. A prótese é indicada para pessoas com surdez total ou quase total, que não conseguem ser atendidas pelo uso de aparelhos auditivos convencionais, que apenas amplificam o som.

A questão foi judicializada por meio de uma ação da Defensoria Pública da União (DPU), que acredita não haver justificativa para que o implante ocorra apenas em um ouvido, o que gera prejuízos à plena audição e à qualidade de vida dos pacientes. Além disso, a Defensoria reclama que o SUS não arca com as despesas de manutenção do aparelho no pós-operatório, o que torna a cirurgia “inócua por falta de recursos financeiros dos pacientes”.

Entendendo haver urgência no pedido, o juiz de primeiro grau, Iorio Forti, acatou liminarmente o entendimento da DPU e determinou que o SUS se responsabilizasse pelos gastos do pós-operatório dentro de quatro meses. Também determinou que, dentro de dez meses, o SUS passasse a fazer implantes bilaterais em pelo menos 30% dos pacientes operados até agora, cerca de 2 mil.

Inconformada, a União entrou com um recurso no TRF2 alegando que o juiz invadiu competência do Executivo ao alterar a política de implantes auditivos, o que acarretaria altos custos sem comprovação dos benefícios médicos. O argumento foi acolhido pelo tribunal, que entendeu que "há que se conciliar a capacidade de planejamento orçamentário do Estado com a necessidade de pleno atendimento da saúde". A questão ainda deverá ser analisada no mérito.

Turista poderá trazer leitor de livro digital sem pagar impostos

noreply@blogger.com (New) — Mon, 02 Jan 2012 21:50:00 +0000

O turista brasileiro que quiser trazer um leitor eletrônico de livros digitais do exterior, sem pagar imposto e sem precisar recorrer à Justiça, poderá fazê-lo a partir de 1º de outubro. Esta semana, o Diário Oficial da União publicou a Instrução Normativa 1.059 para detalhar a Portaria 440 que mudou as regras sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicável aos bens de viajante. Pela decisão, bens considerados de uso pessoal estão isentos de tributos, exceto computadores pessoais e filmadoras.

Consultada, a Receita Federal informou que os leitores eletrônicos poderão ser considerados de uso pessoal desde que não agreguem componentes que deixem o dispositivo com a mesma configuração de um computador.

As discussões sobre os leitores digitais, por enquanto, são polêmicas. Embora os livros tenham imunidade tributária, os leitores digitais não têm. Recentemente, decisão da Justiça Federal em São Paulo concedeu mandado de segurança, com pedido de liminar, para que a Receita Federal não exija o pagamento de quaisquer tributos aduaneiros por ocasião do desembaraço do produto denominado Kindle, produzido por uma empresa dos Estados Unidos alegando imunidade tributária.

O argumento é que o “produto denominado comercialmente de Kindle possui a função exclusiva de leitor de jornais, revistas e periódicos” e, sendo assim, o produto estaria abrangido pela imunidade tributária estabelecida no Artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal.

Por enquanto, a decisão sobre a imunidade tributária do produto só atende a um advogado e professor da Fundação Getulio Vargas, em São Paulo. Para que outras pessoas consigam o mesmo benefício na Justiça, é preciso entrar com novos pedidos de liminar, o que no final pode sair mais caro do que pagar os impostos para o leitor eletrônico. A Receita Federal ainda pode recorrer.

Os leitores de livros eletrônicos transferem pela internet os textos e podem armazenar, em alguns modelos, até 3,5 mil títulos. Além dos aparelhos estrangeiros, dois fabricantes brasileiros também produzem leitores eletrônicos de texto e pretendem concorrer com os importados. Sem impostos, os estrangeiros têm modelos mais em conta que custam aproximadamente US$ 137 (R$ 243). Já um modelo nacional tem sido anunciado a R$ 799.

No mês passado, o maior site de vendas de livros dos EUA anunciou que as vendas de títulos para o tipo de e-reader que comercializa já são, pela primeira vez, maiores que a venda de livros com capa dura. A notícia provocou debates na internet sobre o fim ou não dos livros de papel. Para a Receita, o que importa são as questões tributárias.

“Para efeitos de bagagem, não interessa se o Kindle vai ser ou não livro. A questão do livro é porque ele tem imunidade tributária e eu não posso tributar. Se, no futuro, a Justiça determinar que o Kindle é um livro, a Receita não tributará”, disse o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais, Fausto Vieira Coutinho.

“Se ele for somente um leitor de livros e substituir o seu livro de cabeceira, é considerado bem de uso pessoal e vai entrar, inclusive fora da cota. É diferente do iPad que acessa à internet”, disse.

O iPad é considerado um misto de computador portátil [notebook] e telefone celular inteligente [smartphone].

Bens de viajantes: medida que dispensa a declaração está em vigor

noreply@blogger.com (New) — Mon, 02 Jan 2012 21:49:00 +0000

Está em vigor a medida que dispensa a declaração de bagagem acompanhada dos turistas brasileiros que fizerem compras no exterior dentro da cota estabelecida de US$ 500 e voltarem ao país de avião ou navio. As medidas também valem para quem viaja de transporte fluvial, lacustre ou terrestre, porém, no caso, o limite é US$ 300. A Instrução Normativa com as mudanças foi publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de dezembro.

Em entrevista durante a divulgação das medidas, o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, disse que o objetivo é facilitar o trânsito de turistas e desafogar o atendimento nos aeroportos, na chegada dos passageiros brasileiros do exterior. Pelos cálculos de Barreto, entre 85% a 90% dos passageiros ficarão dispensados, com a medida, do preenchimento e da entrega da declaração de bagagem acompanhada.

Isso não significa que um ou outro passageiro venha a ser escolhido para a verificação da bagagem. Os passageiros com compras acima da cota continuarão obrigados a preencher a declaração de bagagem.

Pelas regras da Receita Federal, sobre o que exceder a cota é cobrada uma alíquota de 50%. Livros, periódicos, uma máquina fotográfica, um relógio e um telefone celular comprados no exterior, mas usados pelo turista, estão isentos do pagamento de imposto. O mesmo ocorre com roupas e perfumes desde que também tenham sido usados. Computadores pessoais, tablets e máquinas filmadoras não estão isentos para o turista, mesmo que sejam de uso pessoal.

As regras para permitir que os turistas tragam do exterior bens de uso pessoal sem pagar imposto e outras permissões foram divulgadas no ano passado por meio da Portaria nº 440, da Receita Federal.

Clique aqui: Guia do Viajante

MG: quem deve pensão tem restrições sobre veículo

noreply@blogger.com (New) — Mon, 02 Jan 2012 21:36:00 +0000

Mineiros proprietários de 642.352 veículos, ou 8% da frota de Minas Gerais, estão na mira do Departamento de Trânsito do estado. Segundo o órgão, eles não pagam, há mais de cinco anos, o IPVA, o Seguro Obrigatório, a Taxa de Licenciamento e multas de trânsito. De acordo com o Tribunal de Justiça mineiro, no fim de 2011, as pessoas com dívidas de pensão alimentícia também passaram a ter impedimentos sobre os veículos. Se todos quitassem os débitos, o governo de Minas arrecadaria, de uma só vez, R$ 1 bilhão. As informações são do site Hoje em Dia.

De acordo com levantamento do órgão, só em Belo Horizonte existem 80.090 veículos sem nenhum tipo de movimentação, o que representa 6% do total da frota da capital. Muitos desses carros estão abandonados nas ruas. Modelos mais antigos foram deixados nos pátios de apreensão pelos proprietários, por falta de dinheiro para acertar as pendências.

“Muitos carros estão nas garagens das casas, em cidades do interior ou nas propriedades rurais. Há vários casos de pessoas que foram para outro Estado, mas a transferência do veículo não foi feita pelo Detran de Minas”, conta o diretor-geral do Detran mineiro, delegado Oliveira Santiago.

Em 2011, foi registrado recorde de inadimplência na liberação do Certificado de Registro de Licenciamento (CRLV). O documento não foi entregue para 1,2 milhão de motoristas. O número representa 17,85% da frota de Minas Gerais. Também não recebem o CRLV aqueles veículos com impedimento judicial ou das polícias Civil, Rodoviária Federal e Federal.

Os donos dos veículos só recebem o CRLV de 2012 quando resolverem as pendências judiciais.

Empresas com menos queixas no Procon

noreply@blogger.com (New) — Mon, 02 Jan 2012 17:00:00 +0000

As seis empresas que assinaram em junho de 2010 compromisso com o Procon-SP de atingir metas de redução do número de reclamações superaram o objetivo. Telefônica, Itaú Unibanco, Eletropaulo, TIM, NET e Medial Saúde, prometeram reduzir de 43.494 para 30.787 (29%) as reclamações, mas baixaram mais: para 23.853 atendimentos (45%).

Doze fornecedores que não assinaram o plano, mas se comprometeram informalmente, reduziram as demandas em 14%. Outras 14 empresas que se recusaram a fixar metas de redução aumentaram em 3% as demandas ao Procon, de 23.285 para 23.939. A empresa que teve o pior índice foi a B2W (Americanas, Submarino e Shoptime) com aumento de 258% nas reclamações, seguida pela Tenda (102%).

Ações civis públicas podem ter abrangência nacional

noreply@blogger.com (New) — Mon, 02 Jan 2012 14:36:00 +0000

O Itaú Unibanco recorreu da decisão do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual os ministros entenderam que as sentenças das ações civis públicas podem ter abrangência nacional e ser executadas no domicílio da pessoa beneficiada. O entendimento foi adotado em outubro pela Corte Especial do STJ, formada pelos 15 ministros mais antigos, e representou uma reviravolta no entendimento do tribunal.

Certidão negativa de débitos trabalhistas

noreply@blogger.com (New) — Mon, 02 Jan 2012 14:35:00 +0000

As empresas interessadas em participar de licitações e firmar contratos com o poder público vão necessitar de um novo documento: a certidão negativa de débitos trabalhistas. Criada pela Lei 12.440 como forma de acelerar a execução na Justiça do Trabalho, a certidão é apontada como uma burocracia e entrave a mais para as empresas e deve trazer uma avalanche de ações na Justiça, especialmente mandados de segurança de companhias que precisem do documento com urgência e contra as quais constem, por exemplo, pendências irregulares.

Saúde: ANS atualiza procedimentos mínimos para planos

noreply@blogger.com (New) — Mon, 02 Jan 2012 14:33:00 +0000

Entrou em vigor neste domingo (1º/1) a Resolução Normativa 262, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que atualiza o rol de procedimentos para os clientes de planos de saúde contratados a partir de 1999 ou dos adaptados à legislação. A listagem traz as consultas, cirurgias e exames mínimos que uma operadora deve oferecer.

A norma, publicada em agosto de 2011, inclui cerca de 60 novos procedimentos, como cirurgias por vídeo, terapia imunológica para artrite e outras doenças e 13 novos exames. Segundo a ANS, o rol foi elaborado com a participação de um grupo técnico composto por representantes da Câmara de Saúde Suplementar, que inclui órgãos de defesa do consumidor, representantes de operadoras e de conselhos profissionais.

A ANS definiu o primeiro rol de procedimento em 1998, pela Resolução de Conselho de Saúde Suplementar 10 e, em 2001, atualizou a listagem pela Resolução de Diretoria Colegiada, RDC 67/2001. Os procedimentos foram revistos novamente em 2004, 2008 e 2010, por Resoluções Normativas.

Os usuários de planos de saúde podem consultar no site da ANS as novas coberturas de acordo com o plano que possui. A pesquisa inclui a Terminologia Unificada da Saúde Suplementar (TUSS) e sinônimos para o consumidor leigo. De acordo com a Agências, durante os 36 dias de consulta pública para o rol de procedimentos, encerrada em maio de 2011, a ANS recebeu 6.522 sugestões, sendo 70% de consumidores. Também participaram operadoras, gestores e prestadores de serviços e sociedade em geral. Com informações da Assessoria de Imprensa da ANS.

Desestímulo para as resoluções extrajudiciais

noreply@blogger.com (New) — Mon, 02 Jan 2012 14:31:00 +0000

Há muito discurso para implantação de resolução extrajudicial de conflitos, mas poucas medidas são tomadas efetivamente. Em regra, são pequenos projetos de resolução extrajudicial de conflitos, pois não há interesse real na implantação dos mesmos. Os operadores do Direito temem a perda de reserva de mercado para esta outra forma de solução de conflito, a qual não é privativa do bacharel em Direito.

Normalmente, são projetos que trabalham com voluntários e, sempre que possível, são processados por práticas “anti-éticas”. As verbas públicas são direcionadas para setores jurídicos tradicionais. E até mesmo municípios e organizações não governamentais são desestimulados a implantarem núcleos de solução extrajudicial de conflitos.

A causa é simples, isto é, canalizar a solução para a via judicial. Afinal, embora o discurso seja que o Direito visa a “paz social”, na prática, é a “guerra processual judicializada” que dá dinheiro. Nas faculdades de Direito decoram todos os nomes de recursos processuais, mas muitos poderiam até ser extintos. No entanto, a complicação processual é o instrumento de poder do bacharel em Direito.

Vejamos a questão do divórcio e do inventário extrajudicial, nos quais de forma paradoxal, é mais barato optar pela via judicial (pois banalizaram a gratuidade da justiça), em vez de optar pela via extrajudicial (pois cartório dificulta muito a gratuidade). Então o Estado banca uma ação judicial que custa em torno de R$ 4 mil e atende aos interesses de setores jurídicos.

Nesse mesmo sentido, a Justiça do Trabalho lutou até conseguir desmoralizar as câmaras de conciliação prévia, as quais embora tivessem problemas, poderiam ter sido melhor regulamentadas. Mas, ao considerar as mesmas como inconstitucionais, em uma leitura equivocada de acesso ao Judiciário e acesso á Justiça, a Justiça do Trabalho ganhou anualmente a criação de dezenas varas trabalhistas, aumento de orçamento e criação de cargos de servidores, embora o trabalhador continue a não receber a sua verba, pois o direito trava na execução (ganha, mas não leva). No entanto, os setores jurídicos asseguraram o seu aumento no orçamento, independente do resultado. Afinal, não basta julgar mais ações, se os direitos não serão pagos na fase de execução trabalhista.

Na prática, os trabalhadores (ou ex-trabalhadores) têm de viajar centenas de quilômetros para ajuizar um pedido trabalhista na vara trabalhista, apenas porque não permitem a regulamentação prevista na Constituição Federal de que pode optar pelo Judiciário Estadual neste caso (artigo 112 da Constituição).

Portanto, os meios de resolução extrajudicial de conflitos, embora sejam uma exigência dos organismos internacionais, no Brasil não conseguem ser popularizados, até mesmo pela banalização da justiça gratuita (que é concedida sem critério objetivo algum, sem fiscalização, não se cobra ao final do processo, nem se comunica ao Executivo os débitos, e atende a médicos, fazendeiros, empresários, servidores públicos e pessoas que poderiam pagar ao final).

O ideal é que os municípios sejam obrigados a criarem núcleos de mediação familiar e outros direitos, além de haver verbas públicas específicas para estes programas. Mas isto não tem apoio das carreiras jurídicas, pois preferem a “guerra processual judicializada”, na qual podem vender seus armamentos e remédios.

Disciplina dispensada: cobrança indevida

noreply@blogger.com (New) — Mon, 02 Jan 2012 14:27:00 +0000

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu parcialmente o recurso de um médico que afirmou haver cobrança indevida da universidade que cursou, com valor integral da mensalidade quando ele era dispensado de disciplinadas já feitas em curso anterior. Para o STJ, não é possível a cobrança de mensalidade pelo sistema de valor fixo, independentemente do número de disciplinas cursadas. No entanto, a restituição do valor pago não deve ser em dobro, pois não houve má-fé da universidade na cobrança indevida.

O caso teve início quando um médico de São Paulo entrou com ação de repetição de indébito contra a faculdade em que estudou, de 1992 a 1999. Segundo os autos, ele foi reprovado em uma matéria em 1993 e em duas matérias em 1995, pagando integralmente pela prestação do serviço quando as cursou novamente. Ele afirmou ainda que foi dispensado em 1992 e 1993 das disciplinas de biologia, bioquímica médica, microbiologia e imunologia geral, porque já havia cursado em faculdade anterior, em outra instituição. Mesmo dispensado, o médico afirmou que a universidade cobrou integralmente o valor da mensalidade. Ele, então, pediu a devolução em dobro do valor.

O juiz da 6ª Vara Cível de Santos (SP) julgou improcedentes os pedidos. O médico recorreu. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou o recurso por entender que havia previsão contratual para a cobrança do valor integral. Além disso, o TJ-SP disse que o Código de Defesa do Consumidor só poderia ser aplicado se houvesse ocorrido o abuso contratual. No recurso especial ao STJ, a defesa alegou ofensa aos artigos 6º, 39 e 51 do CDC e aos 5º e 170 da Constituição. Dispositivos que definem a relação consumo, contratos abusivos, excessos do fornecedor e os direitos do consumidor.

O STJ reconheceu o direito do médico ao abatimento proporcional das mensalidades pagas. “A previsão contratual ou regimental que imponha o pagamento integral da mensalidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno cursar, mostra-se abusiva”, afirmou o relator do caso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão. O ministro disse que não cabe a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, pois para isso seria imprescindível a demonstração da má-fé por parte de quem realizou a cobrança. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 927.457

Compras Coletivas: sites respondem pelo serviço oferecido

noreply@blogger.com (New) — Mon, 02 Jan 2012 14:26:00 +0000

A Fundação Procon, de São Paulo, autuou no início deste mês os sites de venda coletiva Groupon, Click On e Peixe Urbano por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor. As empresas vão responder a processos administrativos, com garantia de defesa, mas podem ser multadas em até R$ 6 milhões. Cabe recurso da autuação.

De janeiro a setembro deste ano, o Procon registrou mais de 700 queixas sobre essas ofertas eletrônicas. Entre os casos que mais chamaram atenção estão as vendas realizadas pelo Groupon e Grupalia, de tablets e TVs de alta definição, importados pela Fluent Celular, que não foram entregues para a maioria dos clientes. Além desses, hotéis e clínicas estéticas são acusados de não garantir a qualidade dos serviços que oferecem.

“Os sites respondem solidariamente por esses serviços, por isso devem garantir sua qualidade prestada ao cliente”, conta à Consultor Jurídico o direito executivo da Fundação Procon, Paulo Arthur Góes. Onze empresas que ofereceram os serviços por meio dessas ofertas coletivas também foram autuadas. Além das clínicas de beleza e hotéis, alguns restaurantes também foram notificados por não corresponder ao serviço oferecido.

O Procon vai analisar as justificativas das empresas. Mesmo após recorrer, se os estabelecimentos não concordarem com a multa aplicada terão de ir à Justiça. “Essa autuação é um procedimento administrativo em que a empresa poderá recorrer ao Judiciário caso descumpra a penalidade. A multa, se mantida, é inscrita na Dívida Ativa”, explica Góes.

Irregularidades
Entre as irregularidades observadas pelos fiscais estão ausência ou inadequação na informação de preço. De acordo com o artigo 8º do CDC, os fornecedores são obrigados, “em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito”. Já a garantia de qualidade é prevista no artigo 7º, que determina que todos respondam solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

“As condutas das empresas de comércio eletrônico podem ser entendidas pelo consumidor da mesma forma como o supermercado que oferece um produto. Se falta a data de validade na embalagem, além da empresa responsável diretamente pelo produto, o supermercado também se torna responsável”, destaca Góes.

Além das informações, o direito de arrependimento após a compra é garantido ao consumidor no prazo de sete dias, sem necessidade de justificativa. De acordo com o artigo 49, “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.”

Apesar dos sites ditarem alguns termos contratuais na aquisição de produtos, as empresas podem ser obrigada a cumpri-las. O artigo 35, do CDC, prevê que se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato, com direito a perdas e danos, além da restituição do dinheiro.

O Procon deve editar em breve uma cartilha específica aos consumidores sobre compras na internet. No site da fundação, é possível encontrar orientações sobre consumo consciente.

Clique aqui para ler a orientação sobre compras na internet.