O Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP) tem como um dos seus objetivos estratégicos o desenvolvimento de análises e metodologias de apoio à decisão política.

Neste âmbito, o GPP produz e disponibiliza boletins do estado das culturas e previsão de colheitas, com periodicidade mensal.

A análise incide sobre a evolução das condições meteorológicas e a sua influência na agricultura e o estado de desenvolvimento e produtividades nos cereais de outono/inverno, nas culturas de primavera/verão, nas culturas arbóreas e arbustivas (pomares, vinha e olival), nas culturas para a alimentação pecuária e a situação do abeberamento animal.

A informação - Boletim Mensal do Estado das Culturas - está disponível no website do GPP nas Estatísticas Agrícolas Estruturais e de Produção  Consulte aqui a análise do Estado das Culturas referente a setembro. Ver mais informação

A Comissão Europeia (CE) lançou a 22 de outubro de 2026, o convite à apresentação de propostas para o desenvolvimento de ações de informação sobre a Política Agrícola Comum (PAC) para 2027.

Através desta iniciativa são cofinanciados projetos que sensibilizem e informem o público em geral sobre os objetivos da PAC e promovam o seu papel relevante na salvaguarda de um modelo agrícola competitivo e sustentável a nível económico, social e ambiental.

As ações propostas para a edição 2027 devem incidir no contributo da PAC, e dos Planos Estratégicos Nacionais, para o desenvolvimento do setor agrícola e dos territórios rurais da União Europeia (UE). Em particular, no que respeita à competitividade e resiliência da agricultura no contexto da nova PAC para o período 2028-2034; apoio ao setor pecuário; papel da mulher no desenvolvimento das comunidades rurais e gestão sustentável dos recursos naturais; gestão de nutrientes e fertilizantes; apoio ao aumento de oferta e consumo de proteínas produzidas na UE.

A apresentação de candidaturas decorre até 21 de janeiro de 2027, devendo ser efetuada no Portal de financiamento e concursos da CE.

Ver mais informação

A Comissão Europeia lançou um convite à apresentação de propostas de apoio a ações de informação sobre a Política Agrícola Comum (PAC) para 2026.

Objetivos

Apoio a projetos que sensibilizem e divulguem os objetivos e benefícios da Política Agrícola Comum (PAC) - incluindo os respetivos Planos Estratégicos Nacionais - para com a agricultura e o desenvolvimento rural junto de todos os cidadãos da União Europeia (UE). O apoio é efetuado mediante cofinanciamento dos projetos.

As propostas devem centrar-se nos dez objetivos específicos da PAC e considerar os Planos Estratégicos da PAC dos Estados-Membros, o Plano de Ação para o Desenvolvimento da Produção Biológica, Organização Comum de Mercado, Diretiva sobre práticas comerciais desleais e Orientações Políticas da Comissão Europeia.

As medidas devem ajudar os cidadãos a compreender a PAC, a forma como esta responde aos desafios enfrentados pela agricultura e pelos produtores alimentares, ajudando a restaurar a confiança dos consumidores após crises, apoiar o desenvolvimento nas zonas rurais e promover um modelo agrícola da União mais competitivo, sustentável e resiliente, incluindo a sua agenda de simplificação.

As medidas devem ajudar os cidadãos a compreender a PAC através de informações coerentes, baseadas em dados concretos, objetivas e abrangentes. Devem promover o conhecimento do seu conteúdo e objetivos, incluindo a sua contribuição para garantir um fornecimento estável de alimentos a preços acessíveis para apoiar o rendimento dos agricultores e garantir a competitividade, a resiliência e a sustentabilidade a longo prazo do setor agrícola da UE.

Temas e Prioridades

A campanha para 2026 centra-se nos elementos da Visão para a agricultura e alimentação relacionados com a implementação da PAC, indicando que as propostas integrem ações de informação focadas nos seguintes elementos:

• Papel da PAC no apoio a um rendimento justo para os agricultores e reforço da sua posição na cadeia de abastecimento alimentar;
• Contributo da PAC para a garantia da competitividade e, a longo prazo, da resiliência da agricultura;
• Sistemas agroalimentares que preservem a qualidade do solo, água e ar, protegendo a biodiversidade da Europa;
• Apoio à renovação geracional e melhoria do equilíbrio na equidade de género;
• Combater conceções erradas e narrativas de desinformação e reforçar a integridade da informação em relação à agricultura e zonas rurais.

As propostas que não abordem pelo menos um dos itens acima listados não serão consideradas elegíveis.

Âmbito das Atividades

As ações de informação e comunicação devem abranger uma audiência alargada para informar os cidadãos sobre a PAC, incluindo os Planos Estratégicos Nacionais, devendo integrar uma ou várias atividades, tais como:

• campanhas de comunicação;
• produção e difusão de material impresso, audiovisual e multimédia;
• divulgação na internet e em redes sociais;
• eventos media;
• conferências, seminários, workshops, abrangendo um número significativo de cidadãos;
• estudos no âmbito de temas relacionados com a PAC.

Não são elegíveis atividades relacionadas com medidas obrigatórias, reuniões de órgãos instituídos e ações em que a comunicação e informação não sejam a componente principal.

Os projetos não podem ter duração superior a 12 meses.

Grupos-alvo

• Público em geral - sobretudo os jovens das zonas urbanas - e/ou os agricultores e outras partes ativas nas zonas rurais e no setor agrícola.
• Para os grupos que integram jovens, crianças em idade escolar, professores e estudantes universitários devem ser aplicadas novas abordagens para sensibilização sobre a nova PAC e seus benefícios para diversas áreas. Tais como desafios climáticos, alimentação, alimentação saudável como escolha de estilo de vida. Também em articulação com o regime escolar de ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e leite nos estabelecimentos de ensino e do apelo para um estilo de vida saudável.
• Nas ações dirigidas aos stakeholders, devem ser integradas atividades que contribuam para a sensibilização sobre o contributo da PAC para o apoio da sustentabilidade social, ambiental e económica da agricultura. Em particular através da promoção de uma cadeia de valor justa.

Os projetos devem utilizar indicadores de impacto objetivos e mensuráveis para as atividades propostas, apoiados por uma metodologia detalhada de avaliação de impacto.

Estes indicadores devem incluir, entre outros:

• a linha de base (ou seja, uma descrição dos níveis atuais de sensibilização e perceção da PAC entre o público-alvo);
• o volume total de alcance esperado durante as atividades de comunicação e informação;
• o aumento pretendido no número total de contactos que reconhecem e/ou têm uma opinião mais positiva da PAC como resultado das atividades de informação e comunicação.

Estes indicadores devem ser resumidos num quadro que inclua e relacione os objetivos, as atividades, os públicos-alvo, a linha de base e os valores-alvo.

Calendário indicativo

Legislação

• Regulamento (UE) 2016/791 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1308/2013 e (UE) n.º 1306/2013 no que respeita a o regime de ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino.
• 180º do Regulamento Financeiro [Regulamento (UE) 2018/1046].
• Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho de 2 de dezembro de 2021 relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1306/2013.

Recursos 

Submissão de propostas 

Todas as propostas devem ser apresentadas por via eletrónica através da plataforma

A informação relativa ao convite à apresentação de propostas para 2027 será disponibilizada no portal de financiamento e concursos.

Arquivo 2025 | 2024 | 2023 | 2022 | 2021 | 2020

Encontra-se disponível a edição de outubro da Newsletter FLASH do GPP.

Esta publicação divulga mensalmente informação atual sobre o setor agroalimentar, acompanhamento das políticas públicas no setor da agricultura e pescas, iniciativas setoriais, documentação temática e legislação.

Aceda aqui

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Agricultura e Mar 

• Despacho n.º 12244/2026, de 8 de outubro - Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 15116/2025, de 19 de dezembro, cria o grupo de coordenação para a regulamentação e implementação do «Plano de Ação para a Gestão Sustentável e Valorização do Setor Vitivinícola da Região Demarcada do Douro», abreviadamente designado por «Grupo de Coordenação» | Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar

• Despacho n.º 12245/2026, de 8 de outubro - Alteração ao Despacho n.º 423-B/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 14 de janeiro de 2026 | Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar

• Despacho n.º 12361/2026, de 12 de outubro - Empreitada de construção da rede de rega do Aproveitamento Hidroagrícola do Xévora – acréscimo de despesa, reprogramação de encargos plurianuais e trabalhos complementares | Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar

• Portaria n.º 433/2026/2, de 23 de outubro - Reforço da despesa e reprogramação dos encargos plurianuais relativos à empreitada de Requalificação AgriHub - Polo de Inovação da Tapada da Ajuda: Edifício F - Hub de Experimentação | Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar

• Aviso (extrato) n.º 26295/2026/2, de 23 de outubro - Aprovação das alterações ao caderno de especificações e ao rótulo «Frango do Campo CAMPOAVES Produção ao AR Livre» | Agricultura e Mar - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural

• Portaria n.º 468/2026/1, de 26 de outubro de 2026 - Segunda alteração à Portaria n.º 315/2024/1, de 5 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 384/2026/1, de 25 de agosto, que estabelece as regras nacionais complementares das intervenções B.3.3, «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)», e B.3.4, «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio B.3, «Programa Nacional para Apoio ao Setor da Vitivinicultura», do eixo B, «Abordagem setorial integrada», e primeira alteração à Portaria n.º 429/2026/1, de 10 de setembro, que estabelece para o território continental e campanha de 2026-2027 um período excecional de candidaturas aos apoios da intervenção B.3.4, «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio B.3, «Programa Nacional para Apoio ao Setor da Vitivinicultura», do eixo B, «Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, para Portugal (PEPAC Portugal) | Agricultura e Mar

• Aviso (extrato) n.º 26468/2026/2, de 26 de outubro - Procedimento nacional de oposição ao pedido de registo de «Carne do Minho» como indicação geográfica protegida | Agricultura e Mar - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural

 Outros

• Decreto n.º 21/2026, de 1 de outubro - Procede à exclusão do regime florestal parcial de parcela de terreno localizada na serra da Freita, na freguesia de Sul, do concelho de São Pedro do Sul, para a construção do Centro de Interpretação da Serra da Freita | Presidência do Conselho de Ministros

• Declaração de Retificação n.º 36/2026/1, de 6 de outubro - Retifica o Decreto n.º 21/2026, de 1 de outubro, que procede à exclusão do regime florestal parcial de parcela de terreno localizada na serra da Freita, na freguesia de Sul, do concelho de São Pedro do Sul, para a construção do Centro de Interpretação da Serra da Freita | Presidência do Conselho de Ministros

• Decreto-Lei n.º 200/2026, de 8 de outubro - Altera o Decreto-Lei n.º 80-A/2026, de 31 de março, prorrogando os apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis atribuídos aos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura | Presidência do Conselho de Ministros

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 194/2026, de 8 de outubro - Prorroga até 2030 a execução do Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato e reprograma os respetivos encargos financeiros | Presidência do Conselho de Ministros

• Decreto n.º 22/2026, de 8 de outubro - Procede à exclusão do regime florestal parcial e à submissão ao mesmo regime florestal de terrenos situados no concelho de Cantanhede | Presidência do Conselho de Ministros

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2026, de 9 de outubro – Adapta a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» à fase de encerramento do Plano de Recuperação e Resiliência | Presidência do Conselho de Ministros

• Aviso n.º 24810/2026/2, de 9 de outubro - Delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município de Entroncamento | Economia e Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, IP

• Resolução da Assembleia da República n.º 259/2026, de 12 de outubro - Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo extraordinário de apoio à vindima de 2026 na Região Demarcada do Douro | Assembleia da República

• Resolução da Assembleia da República n.º 260/2026, de 12 de outubro - Recomenda ao Governo a criação de medidas de apoio ao montado | Assembleia da República

• Despacho n.º 12401-A/2026, de 12 de outubro - Acelera a execução do Programa Alcateia 2025-2035 e reforça as medidas de conservação do habitat, promoção de presas selvagens e proteção dos efetivos pecuários | Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia

• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 34/2026/A, de 14 de outubro - Recomenda ao Governo Regional dos Açores a urgente atribuição de direitos individuais de prémio à vaca aleitante às explorações da ilha de São Jorge, com especial consideração de critérios socioeconómicos e territoriais | Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 35/2026/A, de 14 de outubro - Recomenda ao Governo Regional dos Açores o apoio à promoção, valorização e internacionalização do Queijo de São Jorge DOP | Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

• Portaria n.º 459/2026/1, de 19 de outubro - Terceira alteração da Portaria n.º 86-A/2026/1, de 20 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 181/2026/1, de 21 de abril, e pela Portaria n.º 296-B/2026/1, de 15 de julho, que regulamenta os apoios às explorações agrícolas, nos termos do n.º 7 do capítulo III do anexo II da Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro | Finanças e Agricultura e Mar

• Portaria n.º 461/2026/1, de 20 de outubro - Estabelece uma majoração do apoio atribuído no âmbito do Programa Mar 2030, para mitigação dos efeitos do aumento dos custos dos combustíveis decorrente da crise no Médio Oriente, aplicável às embarcações da pequena pesca | Finanças e Agricultura e Mar

• Resolução da Assembleia da República n.º 277/2026, de 23 de outubro - Recomenda ao Governo uma estratégia integrada de combate ao incendiarismo, no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais | Assembleia da República

• Portaria n.º 467/2026/1, de 23 de outubro - Altera a Portaria n.º 188/2025/1, de 15 de abril, que estabelece o conteúdo dos planos de gestão de região hidrográfica, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 29.º da Lei da Água | Ambiente e Energia

• Resolução da Assembleia da República n.º 279/2026, de 26 de outubro - Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais | Assembleia da República

• Decreto-Lei n.º 205/2026, de 27 de outubro - Altera o anexo I ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o Regime Geral da Gestão de Resíduos | Presidência do Conselho de Ministros 

• Despacho n.º 13134-A/2026, de 28 de outubro - Determina a elaboração e apresentação, pela Agência para o Clima, I. P., de uma proposta de redefinição das áreas prioritárias de aplicação do Fundo de Modernização em Portugal para o período até 2030 | Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia

• Despacho n.º 13196-A/2026, de 28 de outubro - Determina a definição de um modelo de afetação de receitas das futuras concessões hidroelétricas ao financiamento do restauro ecológico do Parque Natural da Serra da Estrela | Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia 

Jornal Oficial da UE

Agricultura e Mar    

• 2026/2212 - Regulamento de Execução (UE) 2026/2212 da Comissão, de 25 de setembro de 2026, que fixa os preços representativos, os direitos de importação e os direitos de importação adicionais dos melaços no setor do açúcar a partir de 1 de outubro de 2026

• 2026/2188 - Regulamento de Execução (UE) 2026/2188 da Comissão, de 1 de outubro de 2026, que altera os anexos II e IV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Egito, ao Reino Unido e ao Uruguai nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de determinados ungulados e de determinadas categorias de equídeos

• 2026/2220 - Regulamento de Execução (UE) 2026/2220 da Comissão, de 1 de outubro de 2026, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

• 2026/2227 - Regulamento de Execução (UE) 2026/2227 da Comissão, de 1 de outubro de 2026, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça

• 2026/2240 - Decisão (UE) 2026/2240 do Conselho, de 24 de setembro de 2026, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, relativamente a uma alteração do anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE (CBAM) (Texto relevante para efeitos do EEE)

• 2026/90845 - Retificação da Decisão de Execução (UE) 2026/1205 da Comissão, de 9 de junho de 2026, que altera a Decisão 2006/199/CE que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários dos Estados Unidos da América (JO L, 2026/1205, 10.6.2026)

• 2026/2268 - Regulamento de Execução (UE) 2026/2268 da Comissão, de 7 de outubro de 2026, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizadas para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça

• C/2026/5014 - Catálogo comum de variedades de espécies agrícolas Suplemento A 2026/9

• C/2026/5015 - Catálogo comum de variedades de espécies hortícolas Suplemento H 2026/9

• 2026/2241 - Regulamento de Execução (UE) 2026/2241 da Comissão, de 8 de outubro de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2024/2746 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1217/2009 do Conselho que cria a Rede de Informação de Sustentabilidade Agrícola e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/220 da Comissão

• 2026/2250 - Diretiva de Execução (UE) 2026/2250 da Comissão, de 12 de outubro de 2026, que altera a Diretiva de Execução 2014/21/UE no que diz respeito à produção de batatas de semente de pré-base a partir de sementes verdadeiras de batata de variedades de batata propagadas por semente e o anexo III da Diretiva 2002/56/CE do Conselho no que diz respeito aos requisitos de rotulagem das batatas de semente

• 2026/2303 - Decisão n.º 1/2026 do Comité de Cooperação Aduaneira UE-Turquia, de 16 de julho de 2026, relativa ao reconhecimento mútuo do programa dos operadores económicos autorizados da União Europeia e do programa dos operadores económicos autorizados da República da Turquia [2026/2303]

• 2026/2275 - Decisão de Execução (UE) 2026/2275 da Comissão, de 9 de outubro de 2026, que altera a Decisão de Execução (UE) 2025/680 que fixa a repartição definitiva da ajuda da União pelos Estados-Membros no âmbito do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas para o período de 1 de agosto de 2025 a 31 de julho de 2026 [notificada com o número C(2026) 6958]

• 2026/2228 - Regulamento de Execução (UE) 2026/2228 da Comissão, de 14 de outubro de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/405 no que se refere às listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho

• 2026/90871 - Retificação da Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior e que revoga as Diretivas 91/672/CEE e 96/50/CE do Conselho (JO L 345 de 27.12.2017)

• 2026/2260 - Decisão de Execução (UE) 2026/2260 da Comissão, de 8 de outubro de 2026, que estabelece regras de execução da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a condições uniformes das regras de exploração da criação de aves de capoeira e suínos [notificada com o número C(2026) 6899]

• 2026/2328 - Regulamento de Execução (UE) 2026/2328 da Comissão, de 14 de outubro de 2026, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizadas para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça

• C/2026/5098 - Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Uma Estratégia para o Setor Pecuário sustentável – apoiar a autonomia estratégica alimentar da UE e os objetivos em matéria de clima e biodiversidade (parecer exploratório a pedido da Presidência irlandesa)

• C/2026/5106 - Parecer do Comité Económico e Social Europeu - Abordagem da UE em matéria de gestão integrada dos riscos de incêndios florestais [COM(2026) 330 final]

• C/2026/5108 - Parecer do Comité Económico e Social Europeu - Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Estratégia Portuária da UE [COM(2026) 112 final]

• C/2026/5112 - Parecer do Comité Económico e Social Europeu - Proposta de regulamento do parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/2115 no respeitante a um tipo específico de intervenção para a concessão de apoio temporário excecional no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e à possibilidade de adaptar as dotações de pagamentos diretos para o ano civil de 2027 e o Regulamento (UE) 2021/2116 no respeitante a regras mais flexíveis em matéria de pagamentos de adiantamentos em resposta ao aumento dos preços dos adubos devido à crise no Médio Oriente [COM(2026) 282 – 2026/0150 (COD)]

• C/2026/5453 - Criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

• 2026/2327 - Regulamento de Execução (UE) 2026/2327 da Comissão, de 21 de outubro de 2026, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (a saber, mandarinas, etc.) originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho

• 2026/90908 - Retificação do Regulamento (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que altera os Regulamentos (UE) n.° 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) n.° 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) n.° 251/2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e (UE) n.° 228/2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União (JO L 435 de 6.12.2021)

• 2026/2358 - Regulamento Delegado (UE) 2026/2358 da Comissão, de 21 de agosto de 2026, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/2104 que complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de comercialização do azeite

• 2026/2342 - Regulamento de Execução (UE) 2026/2342 da Comissão, de 22 de outubro de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/2105 no respeitante aos controlos de conformidade de determinados azeites virgem extra monovarietais

• 2026/2371 - Regulamento de Execução (UE) 2026/2371 da Comissão, de 22 de outubro de 2026, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

• C/2026/5132 - Projeto de parecer do Comité das Regiões Europeu - Renovação geracional na agricultura

• C/2026/5133 - Parecer do Comité das Regiões Europeu - Visão da UE em matéria de clima e energia à escala mundial - rumo a negociações mundiais mais inclusivas sobre o clima e o ambiente

• C/2026/5134 - Parecer do Comité das Regiões Europeu - Integrar as prioridades em matéria de clima, energia e ambiente no quadro financeiro plurianual

• C/2026/5140 - Parecer do Comité das Regiões Europeu - Política comum das pescas, Pacto Europeu dos Oceanos e política marítima e de aquicultura da União

• C/2026/5141 - Parecer do Comité das Regiões Europeu - Política agrícola comum para o período de 2028 a 2034

• C/2026/5142 - Parecer do Comité das Regiões Europeu - Regulamento que cria o Europa Global

• C/2026/5634 - Aviso aos operadores económicos - Nova ronda de pedidos para a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos industriais e agrícolas

• C/2026/5416 - Catálogo comum de variedades de espécies hortícolas Suplemento H 2026/10

• C/2026/5417 - Catálogo comum de variedades de espécies agrícolas Suplemento A 2026/10

• C/2026/5525 - Relatório Especial 25/2026: Áreas marinhas protegidas - Designação é insuficiente por si só para garantir proteção significativa

• 2026/2446 - Regulamento (UE) 2026/2446 do Conselho, de 26 de outubro de 2026, que altera o Regulamento (UE) 2023/2720 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca no período de 2024-2026 (Texto relevante para efeitos do EEE)

• 2026/2448 - Decisão (UE) 2026/2448 do Conselho, de 26 de outubro de 2026, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, no que diz respeito ao pedido de prorrogação da derrogação da OMC que autoriza a União Europeia a conceder preferências comerciais autónomas aos Balcãs Ocidentais 

• 2026/2457 - Decisão (UE) 2026/2457 do Conselho, de 26 de outubro de 2026, relativa à assinatura do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Canadá ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT 1994) no respeitante à alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

• 2026/2412 - Regulamento (UE) 2026/2412 da Comissão, de 28 de outubro de 2026, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.º 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos

• 2026/1915 - Regulamento Delegado (UE) 2026/1915 da Comissão, de 6 de agosto de 2026, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a medidas técnicas específicas para o goraz (Pagellus bogaraveo) nas subzonas CIEM 6 a 8

• 2026/2398 - Regulamento Delegado (UE) 2026/2398 da Comissão, de 23 de julho de 2026, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção da aplicação da obrigação de desembarque aplicável ao salmão no mar Báltico para o período 2027-2029

• 2026/2389 - Regulamento de Execução (UE) 2026/2389 da Comissão, de 28 de outubro de 2026, que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2016/1239, (UE) 2020/761, (UE) 2020/1988 e (UE) 2025/1272 a fim de permitir às autoridades de países terceiros a utilização do ELAN a título voluntário durante o período transitório

• 2026/2466 - Regulamento de Execução (UE) 2026/2466 da Comissão, de 28 de outubro de 2026, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizadas para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça

Neste âmbito, o GPP produz e disponibiliza com regularidade mensal, a análise dos dados divulgados pelo INE relativos ao Comércio Internacional de bens dos setores agroalimentar, da silvicultura e da indústria florestal e da pesca e aquicultura.

Os dados são apresentados segundo: as Contas Nacionais (CN) por ramos de atividade, a mesma nomenclatura utilizada para o apuramento de outras variáveis setoriais como o VAB, o rendimento ou a Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF); a Classificação por Grandes Categorias Económicas (CGCE), utilizada e destacada nas estimativas rápidas do INE para efeitos de comércio internacional; a Nomenclatura Combinada (NC), que permite uma desagregação destes dados por produto.

A informação - Notas do Comércio Internacional - está disponível no website do GPP nas Estatísticas do Comércio Internacional.  Consulte aqui a análise do Comércio Internacional referente a agosto - Nota.

No âmbito da agricultura, e em sessão pública, os ministros da Agricultura procurarão chegar a acordo quanto a uma posição de negociação parcial sobre o regulamento relativo à PAC pós-2027. A proposta da Comissão visa proporcionar um quadro mais simples e flexível, procurando salvaguardar os rendimentos dos agricultores, melhorar o direcionamento e a equidade dos pagamento e reforçar a renovação geracional. As regras propostas visam também apoiar a gestão dos riscos e a resiliência e promover um melhor equilíbrio entre regras comuns e incentivos relacionados com o clima, o ambiente e o bem-estar dos animais.

Os ministros irão também debater as questões agrícolas relacionadas com o comércio, um ponto recorrente na ordem de trabalhos do Conselho AGRIFISH.

Está prevista a apresentação por França e Portugal, apoiados pela Chéquia, Hungria, Eslováquia e Chipre, em ponto diversos, de informação a favor do reforço do apoio ao investimento em infraestruturas hídricas e em projetos multiusos (ou de fins múltiplos). Para esse fim, defendem a revisão das regras de financiamento europeu, com verbas para além do montante reservado para a PAC, bem como dos auxílios estatais, de forma a facilitar a concretização destes projetos.

O Comissário da Agricultura irá apresentar o Relatório Anual de Progresso sobre Simplificação, Implementação e Aplicação da Legislação de 2026 onde refere os avanços na simplificação da PAC, na redução dos encargos administrativos e no reforço da competitividade e da posição dos agricultores na cadeia alimentar, prevendo ainda a revisão das regras sobre práticas comerciais desleais, a simplificação da legislação biológica e a preparação da PAC pós-2027.

No âmbito das pescas, os ministros terão como objetivo chegar a um acordo político sobre as possibilidades de pesca no Mar Báltico para 2027. Irão igualmente preparar a posição da UE na reunião anual da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT).

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Portugal assinala a 27 de outubro, o Dia Nacional AKIS, uma iniciativa promovida pela Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) e pela Rede Nacional PAC (RNPAC) no âmbito do AKIS Portugal (Sistema Nacional de Conhecimento e Inovação Agrícola), tendo por objetivo fomentar a importância da cooperação, da inovação e da partilha de conhecimento para a modernização da agricultura e dos territórios rurais.

Sob o lema «Nós somos AKIS», a iniciativa reúne agricultores, produtores florestais, técnicos, investigadores, entidades de ensino, empresas, organizações do setor e administração pública, destacando o papel de todos os intervenientes na criação, partilha e aplicação do conhecimento. Tem como objetivo reforçar as ligações entre os diferentes atores do sistema e promover uma agricultura mais inovadora, colaborativa e capaz de responder aos desafios atuais.

O programa das iniciativas associadas ao Dia Nacional AKIS inclui workshops, dias de campo, demonstrações tecnológicas, webinars, campanhas de divulgação e conferências dedicados a temas como a digitalização, a inovação, a inteligência artificial, a sustentabilidade, a agricultura biológica e a transferência de conhecimento.

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O GPP disponibilizou o boletim de evolução dos preços dos produtos agroalimentares referente ao período de 07/09/2026 a 04/10/2026.

Apresenta informação referente aos preços médios, variações e tendência de evolução por setor ao nível da produção e do consumo, para os produtos representativos analisados na plataforma do Observatório.

Ver boletim n.º 10 (outubro 2026)

Consultar todos os boletins | Subscrever a newsletter do boletim no website do Observatório de Preços Agroalimentar

O Dia Europeu da Estatística é uma iniciativa do Comité Consultivo Europeu da Estatística, com o apoio do Sistema Estatístico Europeu, do Sistema Europeu de Bancos Centrais e da Federação Europeia das Sociedades Nacionais de Estatística. A sua celebração tem como objetivo sensibilizar os cidadãos para a importância das estatísticas oficiais enquanto ferramenta essencial para a compreensão da sociedade. E útil para a tomada de decisões a nível governamental, empresarial e outras áreas.

A efeméride é assinalada, desde 2016, no período intercalar ao Dia Mundial da Estatística, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) e celebrado a cada cinco anos no dia 20 de outubro. Em 2026 as comemorações incidem no tema "As estatísticas europeias numa encruzilhada: prioridades, oportunidades e constrangimentos", promovendo a reflexão sobre os desafios da informação estatística a nível de acessibilidade, usabilidade e credibilidade. Em particular pela articulação de expectativas entre produtores e utilizadores de dados face à crescente evolução da Ciência de Dados e Inteligência Artificial.

No âmbito da informação estatística, o Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP) tem um papel relevante, sendo a entidade que assegura a articulação setorial com o Sistema Estatístico Nacional, representando o Ministério da Agricultura e Mar (MAgriM) no Conselho Superior de Estatística (CSE). O GPP produz, organiza e divulga dados estatísticos e análises, disponibilizando também informação sobre o setor agrícola e desenvolvimento rural. Esta atuação reflete-se sobretudo na divulgação regular de informação estatística através do Sistema de Informação de Mercados Agrícolas (SIMA); Rede de Informação de Contabilidades Agrícolas (RICA); Observatório de Preços Agroalimentar; Comércio internacional; Emprego no setor primário; Monitorização da seca; Estado das culturas e previsão de colheitas; caraterização dos apoios e análise de informação estatística por setores e sistematização de indicadores no âmbito da Agricultura, Silvicultura e Pesca e Rede de Informação de Sustentabilidade Agrícola (RISAgri).

• Ver mais informação sobre a informação Estatística disponibilizada pelo GPP 
• Consulte informação estatística do GPP no menu Estatísticas e Análises do website GPP.

Ver Iniciativas no âmbito do Dia Europeu da Estatística: Webinar "A Europa é urbana ou rural? Uma análise estatística de onde e como vivemos", Conferência "As estatísticas europeias numa encruzilhada: prioridades, oportunidades e constrangimentos", Encontro "A formação em Estatística em Portugal na era da Ciência de Dados e da Inteligência Artificial", Seminário "Estatística e Análise de Dados em Saúde com SPSS".

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O Dia Europeu da Estatística e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030

No Ano Internacional das Pastagens e dos Pastores proclamado pela Assembleia Geral da ONU com o objetivo de salientar um dos pilares vitais dos sistemas agroalimentares – a gestão sustentável das pastagens, este Livro Verde constitui um instrumento de reflexão e de apoio à definição de políticas públicas. Tendo como principal objetivo contribuir para a construção de uma visão integrada da pecuária extensiva portuguesa, pretende também sensibilizar a sociedade, de que a atividade deverá ser entendida não apenas como uma atividade produtiva, mas como um investimento estratégico no futuro do território, da biodiversidade, da segurança alimentar e do desenvolvimento sustentável de Portugal.

A publicação foi apresentada no dia 12 de outubro no evento Pastorícia Extensiva: Os Desafios do Território, promovido pelo Ministério da Agricultura e Mar e pelo Ministério do Ambiente e Energia, em colaboração com a Câmara Municipal de Arcos de Valdevez. Nesta iniciativa, foi debatida a temática da produção e sustentabilidade da pastorícia extensiva e a gestão das explorações agroflorestais, bem como as medidas de apoio à pecuária extensiva, contribuindo para uma reflexão sobre os desafios e o futuro desenvolvimento destas atividades.

Ver publicação (pdf) | Ebook

Assinala-se anualmente a 16 de outubro o Dia Mundial da Alimentação com o objetivo de reforçar a consciencialização em torno da problemática da fome e apelar ao desenvolvimento de ações promotoras de uma melhor gestão dos recursos alimentares.

A celebração da efeméride, instituída em 1981 pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), apela à cooperação mundial direcionada para um acesso equitativo a alimentos seguros e nutritivos e para sistemas agroalimentares mais sustentáveis, resilientes e inclusivos.

Em 2026 as comemorações incidem no tema "Inovar hoje. Nutrir o amanhã.", destacando o papel da inovação na capacidade de resposta dos sistemas agroalimentares a desafios climáticos, segurança, culturais e políticos. Reforça também a necessidade de desenvolver soluções inteligentes a partir da ciência e da tecnologia para produzir alimentos saudáveis, proteger a natureza e cuidar do futuro. Neste âmbito, estão previstas várias ações de sensibilização e divulgação que realçam a importância da articulação do conhecimento científico e tecnológico com medidas políticas que resultem em soluções sustentáveis com benefícios para uma alimentação mais diversificada, saudável e maior segurança alimentar para todos.

A celebração anual do Dia Internacional da Mulher Rural a 15 de outubro tem como objetivo reconhecer o papel da mulher rural no desenvolvimento das comunidades rurais e gestão sustentável dos recursos naturais. Instituída, em 2007, pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), esta efeméride também visa salientar o contributo ativo da mulher rural na atividade agrícola, segurança alimentar e erradicação da pobreza em contexto rural.

Tendo a ONU declarado 2026 como o Ano Internacional da Mulher Agricultora (IYWF 2026), este ano as comemorações têm especial relevância nesta data. Sob o tema "Mulheres Agricultoras Rurais cuidando da Mãe Natureza", realizam-se vários eventos e iniciativas para destacar o trabalho empreendido pelas mulheres rurais na construção de um futuro mais resiliente. Em particular, através da conservação de sementes, proteção da biodiversidade e gestão do uso da água e do solo.

Neste âmbito, estão previstas algumas iniciativas a nível nacional: Jornadas das Mulheres Rurais, Mesa Redonda "Arte, Campo, Mulher", Colóquio "A Mulher Agricultora: Trabalho e Resiliência no Mundo Rural". A Comissão Europeia promove o Seminário da Plataforma "Mulheres na Agricultura", entre outras ações.

Ver mais informação:

• International Day of Rural Women - 15 October
• UN Women statement for the International Day of Rural Women, 15 October 2026

O Dia Internacional da Mulher Rural e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030

Foi disponibilizado o relatório de Monitorização Agrometereológica e Hidrológica referente ao ano hidrológico 2025/2026.

Aceda ao Relatório e à Súmula de agosto 2026.

Para informações adicionais, no âmbito da monitorização da seca, aceda aqui.

Decorreu a 1 e 2 de outubro de 2026, em Múrcia (Espanha), a reunião do Grupo de Contacto da Uva de Mesa, integrada no Comité Misto de Frutas e Hortícolas (F&H), que reúne as administrações e os representantes do setor profissional de Portugal, Espanha, França e Itália.

As questões fitossanitárias integraram a agenda da reunião, tendo Espanha apresentado um documento explicativo sobre o Pacote Omnibus referente à simplificação das regras, destacando o reconhecimento mútuo de autorizações e informando também da previsão de acordo no Conselho da União Europeia (UE) sobre esta matéria até ao final de 2026. Durante o debate em torno deste tema foi identificada a preocupação comum relativa à retirada progressiva de substâncias ativas do mercado sem que existam alternativas eficazes para assegurar o controlo das principais pragas e doenças.

Foi igualmente abordada a questão da abertura de novos mercados, em particular as dificuldades associadas à tramitação para acesso a mercados de países terceiros, assim como os persistentes obstáculos à exportação decorrentes principalmente de restrições e exigências fitossanitárias. Foi ainda salientado que os processos conduzidos ao nível da UE tendem a ser mais céleres e eficazes do que aqueles desenvolvidos numa base bilateral.

No que se refere à promoção do consumo de uva de mesa, considerando as verbas desmobilizadas no âmbito dos programas de promoção da UE, foi abordada a possibilidade de os quatro países desenvolverem uma campanha conjunta para promoção do consumo de uva de mesa, aproveitando as verbas disponibilizadas pela UE.

Apesar dos níveis diferenciados de produção (sobretudo pelo impacto de condições climatéricas extremas) e de posicionamento no mercado entre os membros do grupo, foi partilhada uma evolução genericamente positiva do consumo da uva de mesa, assim como da exportação deste fruto. Para a campanha de 2026 foram partilhadas previsões globais satisfatórias do volume de produção face ao ano anterior.

• Espanha informou que a produção aumentou 2,96% face a 2024, atingindo cerca de 303 mil toneladas, sendo a Região de Múrcia a principal zona produtora do país. Quanto à campanha de 2026, foi referido que esta está a decorrer de forma satisfatória, registando-se uma melhoria da qualidade da produção.

• Itália reportou uma redução de 2,5% da produção em 2025 comparativamente a 2024, totalizando cerca de 1 milhão de toneladas. A produção concentra-se maioritariamente nas regiões da Puglia e da Sicília. Apesar de o volume exportado se ter mantido relativamente estável nos últimos anos, o valor das exportações aumentou de forma significativa. Para 2026, o consumo interno apresenta uma evolução positiva, embora os preços permaneçam baixos.

• França referiu que a produção está concentrada sobretudo nas regiões de Vaucluse e Tarn-et-Garonne. Em 2025, a área cultivada ascendia a 6 331 hectares, correspondendo a uma produção de 41 775 toneladas. Foi ainda referido que o mercado francês apresenta um elevado nível de consumo, sendo complementado por importações provenientes de países terceiros.

• Em Portugal, o setor da uva de mesa apresenta uma dimensão significativamente inferior à dos restantes países participantes. Em 2025, a superfície cultivada correspondia a cerca de 1 950 hectares e a produção atingiu 15 074 toneladas. Foi referido que a produção tem vindo a diminuir nos últimos anos, em grande medida devido à reconversão de variedades com grainha para variedades sem grainha, encontrando-se muitas das novas plantações ainda em fase de entrada em plena produção. Portugal continua a ser um país essencialmente importador, existindo, contudo, preocupação com o crescimento da concorrência de países como o Egito, cuja produção entra no mercado na mesma época da produção nacional. Relativamente à campanha de 2026, as previsões apontam para um volume de produção semelhante ao do ano anterior, embora com alguma redução do valor. Foi ainda destacado o impacto das condições climatéricas extremas registadas durante o verão, marcado por temperaturas particularmente elevadas." 

Fotos: GPP 

O Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP), na qualidade de entidade coordenadora da Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar (CNCDA), promove no próximo dia 20 de outubro, entre as 10h00 e as 12h00, o webinar "Sessão de Esclarecimento sobre a Plataforma TomaLáDáCá".

A Plataforma TomaLáDáCá é uma ferramenta gratuita que facilita a ligação entre entidades doadoras de excedentes alimentares aptos para consumo humano e entidades recetoras, com o intuito de contribuir para a redução do desperdício alimentar.

Para mais informações sobre a Plataforma TomaLáDáCá, consulte a notícia de lançamento da plataforma aqui.

Esta sessão tem como objetivo apresentar as principais funcionalidades da plataforma, demonstrar o seu funcionamento e esclarecer dúvidas dos participantes, nomeadamente sobre os procedimentos de registo, criação e recolha de doações.

O webinar é dirigido a potenciais entidades doadoras, tais como as empresas da cadeia agroalimentar que queiram ceder de forma gratuita excedentes alimentares (produção primária, transformação e fabrico de géneros alimentícios, venda a retalho e outra distribuição, bem como os setores da restauração e hotelaria). E ainda, às entidades recetoras do setor social e solidário, reconhecidas como Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) ou equiparadas e Bancos Alimentares.

O webinar constituirá uma oportunidade para conhecer esta ferramenta e as suas funcionalidades de apoio à doação de excedentes alimentares.

Informações da sessão

Data: 20 de outubro de 2026

Horário: 10h00 - 12h00

Para participar no webinar, agradecemos que efetue a sua inscrição através do seguinte link: clique aqui.

A participação é gratuita, mas sujeita a inscrição prévia.

O link de acesso ao webinar será enviado aos participantes inscritos em data mais próxima da realização da sessão.

Para mais informações: suporte@tomaladaca.gov.pt

O GPP promove, em articulação com as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e as Regiões Autónomas, um ciclo de encontros regionais que culminará na Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, prevista para o segundo semestre de 2026.

A iniciativa foi proposta pelo Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, na 6.ª reunião do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSANP), realizada em 3 de dezembro de 2025.

Coordenado pelo GPP, no âmbito do Grupo de Trabalho para a Monitorização da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (GT ENSANP), este processo pretende promover um debate participativo sobre os principais desafios, prioridades e oportunidades dos sistemas alimentares nos diferentes territórios.

Os encontros envolverão representantes da administração pública, produtores, indústria, distribuição, setor social e solidário, academia, organizações da sociedade civil e profissionais das áreas da saúde, nutrição e ambiente.

Através de sessões participativas organizadas em torno dos domínios da Produção, Consumo e Saúde, serão identificadas boas práticas e propostas de atuação adaptadas às realidades locais e regionais. Os contributos recolhidos serão sistematizados e apresentados na Conferência Nacional, apoiando a construção de uma visão partilhada para sistemas alimentares mais sustentáveis, resilientes, saudáveis e inclusivos.

Encontros participativos regionais:

• Região do Algarve - workshop “Segurança Alimentar e Nutricional — Saborear o Algarve 2030: Rede, Inovação e Consumo Local”, no dia 4 de setembro de 2026, às 14h30, no Centro de Experimentação Agrária de Tavira, integrado na Feira da Dieta Mediterrânica. Consulte o programa do encontro do Algarve e inscreva-se aqui

• Região Centro - painel “Inovar para alimentar. Agricultura Regenerativa e Tecnologias de precisão ao Serviço da Segurança Alimentar”, no dia 10 de setembro, no Campo de Demonstração Baixo Mondego (Sabico das Areias) – Montemor-o-Velho, integrado no certame Mondego Agrícola 2026. Consulte o programa do encontro do Centro e inscreva-se aqui.

• Região Autónoma dos Açores - palestra "Segurança Alimentar e Nutricional nos Açores", no dia 16 de outubro de 2026, no Auditório da Santa Casa da Mesericórdia de Angra do Heroísmo. Consulte o programa aqui

• Região do Alentejo - evento  "Produzir. Consumir. Cuidar. Segurança Alimentar e Nutricional no Alentejo", a decorrer em Évora, a 20 de outubro de 2026. Consulte informação aqui

O calendário dos restantes encontros regionais, bem como a data e o programa da Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, será atualizado progressivamente nesta página.

A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) disponibilizou a lista das 100 Mulheres Heroínas dos Sistemas Agroalimentares e do Desenvolvimento Rural, uma iniciativa integrada no Ano Internacional da Mulher Agricultora 2026.

A distinção reconhece mulheres de todo o mundo pelos seus contributos relevantes para a agricultura, a alimentação, o desenvolvimento rural e a transformação de sistemas agroalimentares mais eficientes, inclusivos, resilientes e sustentáveis.

A lista e os perfis das homenageadas podem ser consultados no website da FAO.

A iniciativa encontra-se na sua segunda fase, designada "Do reconhecimento à ação", que visa transformar o reconhecimento atribuído num ponto de partida para o desenvolvimento de novas iniciativas e parcerias.

As nomeações poderão ser apresentadas em 4 categorias:

• Aldeias naturais
• Culturas Alimentares Tradicionais
• Experiências de Agroturismo
• Aldeias de Ciência, Inovação e Tecnologia Digital

As aldeias reconhecidas recebem um certificado digital da FAO e passam a integrar uma comunidade internacional destinada a promover a divulgação de experiências, a aprendizagem mútua, o estabelecimento de redes e potenciais oportunidades de colaboração.

A iniciativa não tem natureza competitiva nem prevê financiamento direto.

A FAO solicita que as autoridades nacionais competentes submetam as nomeações através do formulário eletrónico disponível na página da iniciativa, preferencialmente até 29 de outubro de 2026, dando conhecimento prévio ao GPP (Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral) através do email dsaeri@gpp.pt.

Consulte mais informações sobre a iniciativa e o processo de nomeação: FAO Villages Recognition Initiative | Notícia anterior GPP | Guia de preenchimento do formulário

O Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP) tem como um dos seus objetivos estratégicos o desenvolvimento de análises e metodologias de apoio à decisão política.

Neste âmbito, o GPP produz e disponibiliza boletins do estado das culturas e previsão de colheitas, com periodicidade mensal.

A análise incide sobre a evolução das condições meteorológicas e a sua influência na agricultura e o estado de desenvolvimento e produtividades nos cereais de outono/inverno, nas culturas de primavera/verão, nas culturas arbóreas e arbustivas (pomares, vinha e olival), nas culturas para a alimentação pecuária e a situação do abeberamento animal.

A informação - Boletim Mensal do Estado das Culturas - está disponível no website do GPP nas Estatísticas Agrícolas Estruturais e de Produção  Consulte aqui a análise do Estado das Culturas referente a agosto. Ver mais informação

A Comissão Europeia publicou o relatório anual 2026 sobre a aplicação e o cumprimento da política comercial e de segurança económica da União Europeia, relativo a dados de 2025.

No final de 2025, a União Europeia (UE) dispunha de 44 acordos comerciais preferenciais com 76 parceiros, correspondentes a 46,3 % do comércio externo da União. A Comissão estima que os acordos concluídos em 2026 com o Mercosul, México, Indonésia, Índia e Austrália poderão elevar a proporção do comércio externo da UE, abrangido por acordos preferenciais, para 53,3 %.

Os resultados voltam a evidenciar a importância dos acordos comerciais na abertura e diversificação de mercados no setor agroalimentar. Em 2025, as exportações agroalimentares da UE para parceiros com acordo comercial cresceram 4,6 %, enquanto as exportações para parceiros sem acordo preferencial diminuíram 3,6 %. Este desempenho reforça a evolução já registada em 2024, ano em que as exportações agroalimentares para parceiros preferenciais tinham aumentado 3,6 %, face a 1,6 % nos mercados sem acordo comercial.

O comércio agroalimentar representou 9% do total das exportações da UE e contribuiu para 37% do excedente comercial global da União. O Reino Unido manteve-se como principal destino das exportações agroalimentares da UE, com mais de 55 mil milhões de euros, seguindo-se a Suíça e o Japão.

A aplicação dos acordos comerciais contribuiu igualmente para reforçar a proteção das indicações geográficas e melhorar o acesso dos produtos europeus a mercados terceiros. No final de 2025, as indicações geográficas da UE estavam protegidas em 35 países terceiros ao abrigo de acordos comerciais. No mesmo ano, foram eliminadas, total ou parcialmente, 20 barreiras em 14 países parceiros, das quais 45 % diziam respeito à agricultura e pescas.

O relatório destaca os efeitos concretos de alguns acordos:

• No âmbito do Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá (CETA), as exportações europeias para o Canadá registaram aumentos, desde a aplicação provisória do acordo, em 2017, nomeadamente no vinho (+39 %), no azeite virgem extra (+46 %) e nos queijos (+96 %);

• No Chile, o Acordo de Comércio Provisório UE-Chile, em vigor desde fevereiro de 2025, reforçou a proteção de 216 indicações geográficas da UE. Este quadro complementa o acordo já existente sobre vinhos e bebidas espirituosas, que salvaguarda 1 745 indicações geográficas de vinhos e 257 de bebidas espirituosas e vinhos aromatizados;

• A Comissão assinala igualmente progressos em Singapura, Vietname e Brasil no domínio dos requisitos sanitários e fitossanitários e, na Colômbia, o reconhecimento dos certificados de venda livre da UE, eliminando exigências adicionais de ensaio aplicáveis ao vinho europeu.

O relatório salienta que os acordos comerciais contribuem para criar oportunidades de exportação, apoiar a diversificação de mercados e reforçar a resiliência das cadeias de abastecimento da União Europeia.

Relatório de 2026 | Brochura | Dados-Chave

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Encontra-se disponível a edição de setembro da Newsletter FLASH do GPP.

Esta publicação divulga mensalmente informação atual sobre o setor agroalimentar, acompanhamento das políticas públicas no setor da agricultura e pescas, iniciativas setoriais, documentação temática e legislação.

Aceda aqui

Para consultar as edições anteriores, aceda aqui.

Subscreva a Newsletter FLASH no website do GPP (Subscrição da Newsletter).

O Dia Mundial do Leite Escolar assinala-se, este ano, a 30 de setembro, renovando a atenção para a importância do leite na alimentação das crianças e para o papel da escola na promoção de hábitos alimentares saudáveis. Celebrada anualmente na última quarta-feira de setembro, esta iniciativa surgiu em 2000 e tem sido promovida internacionalmente pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).

Em Portugal, esta data constitui também uma oportunidade para evidenciar o Regime Escolar, iniciativa da União Europeia (UE) que apoia a distribuição de leite e produtos lácteos, fruta e produtos hortícolas nos estabelecimentos de ensino, associando o acesso a estes alimentos a uma importante dimensão educativa. A par da distribuição de alimentos, o Regime Escolar integra uma componente educativa que visa aproximar as crianças e os alunos da realidade da produção agrícola. Através de atividades como visitas a explorações agrícolas, hortas escolares, provas de produtos, oficinas e outras ações pedagógicas, as crianças são incentivadas a conhecer a origem dos alimentos, o percurso “do prado ao prato”, o trabalho dos agricultores e a importância da agricultura sustentável.

Para o ano letivo 2026/2027, no âmbito do Regime Escolar, a UE atribuiu a Portugal cerca de 1 301 261 euros para distribuição de leite nas escolas, reforçando a articulação entre os objetivos de alimentação saudável, educação alimentar e aproximação das crianças à agricultura.

O Regime Escolar assume, assim, um importante papel na promoção de hábitos alimentares saudáveis e equilibrados junto das crianças e dos alunos, sensibilizando-os para a origem dos alimentos que consomem e uma melhor compreensão da relação entre alimentação, agricultura e sustentabilidade.

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Apresenta informação referente aos preços médios, variações e tendência de evolução por setor ao nível da produção e do consumo, para os produtos representativos analisados na plataforma do Observatório.

Ver boletim n.º 09 (setembro 2026)

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No âmbito da celebração do Dia Internacional da Consciencialização sobre Perdas e Desperdício Alimentar, celebrado a 29 de setembro, foi apresentada no Mercado de Alvalade, por ocasião do 6º Aniversário do Movimento Unidos Contra o Desperdício, a plataforma TomaLáDáCá, desenvolvida com o objetivo de proporcionar o encontro entre a oferta e a procura, facilitando a ligação entre doadores e recetores de excedentes alimentares.

Promovida pelo Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP), enquanto entidade coordenadora da Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar, a plataforma contribui para a implementação da Estratégia Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar, facilitando a ligação entre entidades doadoras e entidades recetoras, promovendo a redistribuição de excedentes alimentares.

A plataforma responde à necessidade de facilitar a identificação e o contacto entre potenciais doadores e entidades recetoras, simplificando o processo de doação de excedentes alimentares para redistribuição a pessoas carenciadas, desde que os mesmos sejam seguros para consumo.

Destina-se a empresas da cadeia agroalimentar que pretendam doar excedentes alimentares e a entidades recetoras reconhecidas pela Segurança Social como IPSS ou equiparadas, sendo o acesso efetuado através de registo, permitindo aos utilizadores navegar pelas diferentes áreas e utilizar as funcionalidades disponíveis de acordo com o respetivo perfil. 

Vídeo de apresentação

 A plataforma tem como principais funcionalidades:

• Assegurar a ligação entre doadores e entidades recetoras através de um espaço digital, permitindo a disponibilização e consulta de excedentes alimentares;

• Gestão das doações;

• Comunicação entre os intervenientes;

• Acompanhamento do processo de doação /recolha realizados.

Para apoiar a utilização da plataforma encontram-se disponíveis materiais de suporte, nomeadamente um Manual de Utilizador e uma secção de Perguntas Frequentes (FAQ) – Doadores e Recetores, que apresentam os principais passos para aceder à plataforma, navegar pelas principais funcionalidades, executar tarefas específicas e ultrapassar eventuais dificuldades.

Aceda aqui plataforma TomaLáDáCá

No dia 29 de setembro celebra-se o Dia Internacional de Consciencialização sobre Perdas e Desperdício Alimentares, proclamado pelas Nações Unidas para alertar para a necessidade urgente de reduzir as perdas e o desperdício alimentar, a nível global, em toda a cadeia de valor agroalimentar.

Apesar dos progressos alcançados nos últimos anos, o desperdício alimentar continua a representar um desafio significativo a nível ambiental, social e económico. Estima-se que mais de metade do desperdício alimentar gerado na União Europeia ocorra ao nível dos consumidores, evidenciando a importância de promover comportamentos mais sustentáveis e uma utilização mais eficiente dos alimentos.

Para além das implicações económicas, o desperdício alimentar tem um impacto considerável no ambiente, contribuindo para a emissão de gases com efeito de estufa, o desaproveitamento de recursos naturais, como a água e o solo, e a perda de biodiversidade. Simultaneamente, o desperdício alimentar assume uma dimensão ética e social particularmente relevante, num contexto em que persistem dificuldades de acesso a uma alimentação adequada por parte de muitas famílias.

Ao assinalar esta data, a Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar (CNCDA) reafirma o seu compromisso na promoção de medidas que contribuam para prevenir e reduzir as perdas e o desperdício alimentar, mobilizando entidades públicas, privadas e da sociedade civil para uma ação concertada.

A sensibilização dos consumidores, a adoção de boas práticas ao longo da cadeia agroalimentar, a valorização dos excedentes alimentares e o reforço das parcerias entre os diferentes intervenientes são alguns dos elementos fundamentais para prosseguir os objetivos de redução do desperdício alimentar até 2030, em linha com:

• O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 12.3, reduzindo para metade o desperdício global de alimentos per capita ao nível do retalho e do consumidor e reduzir as perdas de alimentos ao longo das cadeias de produção e abastecimento, incluindo as perdas pós-colheita, e

• As metas da UE de redução do desperdício alimentar em 10% na transformação e indústria e em 30%, per capita, nas fases de retalho e consumo, incluindo restaurantes, serviços de restauração e agregados familiares.

O Dia Internacional de Consciencialização sobre Perdas e Desperdício Alimentares constitui, assim, uma oportunidade para recordar que cada gesto conta e que a redução do desperdício alimentar depende do envolvimento de todos. Juntos, podemos transformar alimentos que hoje são desperdiçados em recursos valiosos, contribuindo para um futuro mais sustentável e solidário.

Ver mais informação:

• Dia Internacional da Consciencialização sobre Perdas e Desperdício Alimentar | ONU [en]

• Dia Internacional da Consciencialização sobre Perdas e Desperdício Alimentar | Comissão Europeia [en]

• Dia Internacional da Consciencialização sobre Perdas e Desperdício Alimentar | FAO [en]

• Plataforma de Prevenção de Perdas e Desperdício Alimentares da UE | Comissão Europeia [en]

• Estratégia de combate ao desperdício alimentar | Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar

Agricultura e Mar 

• Portaria n.º 395/2026/1, de 28 de agosto - Fixa os procedimentos necessários à aplicação do apoio extraordinário e temporário às cooperativas agrícolas e às organizações de produtores e respetivas associações do continente, às empresas de comercialização e transformação do pescado e às empresas de produção de aquacultura que efetuem transporte por conta própria, previsto no n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 110-A/2026, de 3 de junho | Finanças e Agricultura e Mar

• Aviso n.º 21429/2026/2, de 31 de agosto - Inclusão de especificações às regras de produção e comercialização da denominação de origem (DO) «Alentejo» e da indicação geográfica (IG) «Alentejano» | Agricultura e Mar - Instituto da Vinha e do Vinho, IP

• Aviso n.º 21430/2026/2, de 31 de agosto - Inclusão de especificações às regras de produção e comercialização da Denominação de Origem Protegida (DOP) «Vinho Verde» e da Indicação Geográfica Protegida (IGP) «Minho» | Agricultura e Mar - Instituto da Vinha e do Vinho, IP

• Portaria n.º 404/2026/1, de 2 de setembro - Primeira alteração à Portaria n.º 330/2026/1, de 6 de agosto, que aprova as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Tejo | Agricultura e Mar

• Despacho n.º 10916/2026, de 3 de setembro - Reconhece como catástrofe natural, nos termos da alínea b) do artigo 3.º, e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, ambos da Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio, os incêndios rurais ocorridos entre 2 e 7 de julho e entre 28 de julho e 2 de agosto de 2026 nas regiões Centro e Norte de Portugal continental, respetivamente | Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar

• Portaria n.º 426/2026/1, de 8 de setembro - Procede à alteração de diversos regimes de aplicação dos apoios no âmbito dos eixos C «Desenvolvimento Rural» e D «Abordagem Territorial Integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), simplificando critérios de elegibilidade, regras relativas às despesas elegíveis e procedimentos aplicáveis às respetivas intervenções | Agricultura e Mar

• Despacho Normativo n.º 10/2026, de 8 de setembro - Revoga o Despacho Normativo n.º 27/2003, de 30 de junho, relativo às regras de execução aplicáveis à rotulagem, apresentação e publicidade dos ovos provenientes de criações especiais | Agricultura e Mar - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2026, de 9 de setembro - Cria um apoio extraordinário para os viticultores da Região Demarcada do Douro, na campanha vitivinícola de 2026-2027, e projeta a criação do Fundo de Sustentabilidade da Região Demarcada do Douro | Presidência do Conselho de Ministros

• Portaria n.º 429/2026/1, de 10 de setembro - Estabelece para o território continental e campanha de 2026-2027 um período excecional de candidaturas aos apoios da intervenção B.3.4 «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio B.3 «Programa Nacional para Apoio ao Setor da Vitivinicultura» do eixo B «Abordagem Setorial Integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, para Portugal (PEPAC Portugal), e respetivo regime especial de aplicação | Agricultura e Mar

• Portaria n.º 430/2026/1, de 11 de setembro - Procede à sétima alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 ― Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B ― Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal, alterando os prazos de apresentação dos programas operacionais e dos pedidos de alteração para o ano seguinte | Agricultura e Mar

• Portaria n.º 431/2026/1, de 15 de setembro - Estabelece as regras de concessão de um apoio excecional ao rendimento dos viticultores da Região Demarcada do Douro que, em resultado das atuais condições de mercado, não disponham de possibilidade de escoamento da sua produção na campanha vitivinícola de 2026-2027 | Agricultura e Mar

• Portaria n.º 432/2026/1, de 15 de setembro - Procede à décima segunda alteração à Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, e à quarta alteração à Portaria n.º 362/2024/1, de 30 de dezembro, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal) | Agricultura e Mar

• Despacho n.º 11319/2026, de 15 de setembro - Determina o prazo máximo de 20 dias úteis para o processamento das indemnizações por danos causados pelo lobo-ibérico em efetivos pecuários | Ambiente e Energia e Agricultura e Mar - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia e Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar

• Portaria n.º 433/2026/1, de 21 de setembro - Cria uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria ― Setor Vinícola II», dirigida aos operadores que se dedicam à transformação de uva para vinho | Finanças e Agricultura e Mar

• Portaria n.º 436/2026/1, de 23 de setembro - Primeira alteração da Portaria n.º 431/2026/1, de 15 de setembro, que estabelece as regras de concessão de um apoio excecional ao rendimento dos viticultores da Região Demarcada do Douro que, em resultado das atuais condições de mercado, não disponham de possibilidade de escoamento da sua produção na campanha vitivinícola de 2026-2027 | Agricultura e Mar

• Portaria n.º 443/2026/1, de 29 de setembro - Terceira alteração da Portaria n.º 171/2024/1, de 24 de junho, que estabelece o regime de aplicação do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia de intervenção C.1.1.6, «Apoio à apicultura para a biodiversidade», integrada na intervenção C.1.1, «Compromissos agroambientais e clima», do domínio C.1, «Gestão ambiental e climática», do eixo C, «Desenvolvimento Rural», do PEPAC Portugal, no continente, alterada pelas Portarias n.ºs 14/2026/1, de 7 de janeiro, e 426/2026/1, de 8 de setembro | Agricultura e Mar

• Portaria n.º 444/2026/1, de 29 de setembro - Primeira alteração à Portaria n.º 325/2026/1, de 4 de agosto, que estabelece o regime específico dos apoios a conceder, ao abrigo do artigo 78.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção C.5.2, «Formação e informação», do domínio C.5, «Conhecimento», do eixo C, «Desenvolvimento Rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente | Agricultura e Mar

• Portaria n.º 446/2026/1, de 30 de setembro - Estabelece uma medida excecional e temporária de apoio financeiro destinada a compensar parcialmente a perda económica suportada pela frota de pesca polivalente em resultado do encerramento da pesca dirigida ao linguado-legítimo | Agricultura e Mar

• Portaria n.º 447/2026/, de 30 de setembro - Estabelece o regime de aplicação da medida excecional da Reserva Agrícola para a Tempestade Kristin, prevista no Regulamento de Execução (UE) 2026/1698 da Comissão, aplicável ao território continental | Agricultura e Mar

• Despacho (extrato) n.º 11931/2026, de 30 de setembro - Estabelece a notificação obrigatória da atividade dos operadores em modo de produção biológica e produção integrada à Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), através da plataforma criada para o efeito, precedida do respetivo registo obrigatório no Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.) | Agricultura e Mar - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural

 Outros

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2026, de 31 de agosto - Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2026, de 24 de abril, que autoriza o Fundo Ambiental a celebrar contratos-programa «Territórios Resilientes» para financiar as intervenções de restabelecimento dos territórios ribeirinhos mais severamente afetados por situações de cheia ou inundação e das zonas costeiras igualmente afetadas | Presidência do Conselho de Ministros

• Despacho n.º 10811/2026, de 1 de setembro - Transferência de receitas do Fundo Ambiental para o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., em 2026 | Ambiente e Energia e Agricultura e Mar - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia e Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar

• Decreto n.º 18/2026, de 7 de setembro | Procede à exclusão do regime florestal parcial e à submissão ao mesmo regime florestal de terrenos situados no concelho de Montalegre - Presidência do Conselho de Ministros

• Aviso n.º 22134/2026/2, de 8 de setembro - Delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Santo Tirso | Economia e Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, IP

• Aviso (extrato) n.º 22169/2026/2, de 8 de outubro - Procedimento de oposição nacional ao pedido de registo de «Amêndoa de Trás-os-Montes» como IGP | Agricultura e Mar - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural

• Despacho n.º 11127/2026, de 9 de setembro - Determina a apresentação de uma solução técnica para reforçar a resiliência hídrica dos territórios localizados na margem sul do Tejo, com recurso a origens superficiais de Castelo de Bode e/ou do rio Tejo | Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2026, de 17 de setembro - Aprova a Estratégia TERRA+ para o período 2026-2030 | Presidência do Conselho de Ministros

• Declaração de Retificação n.º 35-A/2026/1, de 18 de setembro - Retifica o Decreto-Lei n.º 147/2026, de 20 de julho, que estabelece o regime de licenciamento e o exercício da atividade dos matadouros móveis e dos estabelecimentos móveis de manipulação de caça | Presidência do Conselho de Ministros | Secretaria-Geral do Governo

• Decreto n.º 19/2026, de 21 de setembro - Procede à exclusão do regime florestal parcial e à submissão ao mesmo regime florestal de terrenos situados no concelho de Vila Nova de Paiva | Presidência do Conselho de Ministros

• Decreto Regulamentar n.º 8/2026, de 21 de setembro - Altera o Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro, que regulamenta o regime jurídico do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio | Presidência do Conselho de Ministros

• Decreto do Presidente da República n.º 145/2026, de 22 de setembro - Ratifica o Segundo Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e do Protocolo Adicional, entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, Relativo ao Regime de Caudais do Rio Guadiana na Secção de Pomarão, assinado em Madrid a 24 de fevereiro de 2026 | Presidência da República

• Resolução da Assembleia da República n.º 249/2026, de 22 de setembro - Aprova o Segundo Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e do Protocolo Adicional, entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, Relativo ao Regime de Caudais do Rio Guadiana na Secção de Pomarão, assinado em Madrid a 24 de fevereiro de 2026 | Assembleia da República

• Aviso (extrato) n.º 23745/2026/2, de 25 de setembro - Procedimento de oposição nacional ao pedido de alteração ao caderno de especificações da «Batata de Trás-os-Montes» IGP | Agricultura e Mar - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2026, de 29 de setembro - Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2026, de 24 de junho, que cria a Estrutura de Missão «Agência para o PTRR» | Presidência do Conselho de Ministros

Jornal Oficial da UE

Agricultura e Mar    

• C/2026/3935 - Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2026, sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais de Portugal

• 2026/1855 - Aprovação definitiva (UE, Euratom) 2026/1855 do orçamento retificativo n.º 1 da União Europeia para o exercício de 2026

• 2026/2020 - Regulamento de Execução (UE) 2026/2020 da Comissão, de 4 de setembro de 2026, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas aos Estados Unidos nas listas de países terceiros, territórios, ou respetivas zonas autorizadas para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça

• 2026/2029 - Regulamento de Execução (UE) 2026/2029 da Comissão, de 3 de setembro de 2026, que fixa os direitos de importação aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado a partir de 7 de setembro de 2026

• 2026/1978 - Decisão de Execução (UE) 2026/1978 da Comissão, de 8 de setembro de 2026, que cria o Consórcio para uma Infraestrutura Digital Europeia para o Setor Agroalimentar (EDIC para o Setor Agroalimentar)

• 2026/2045 - Regulamento de Execução (UE) 2026/2045 da Comissão, de 14 de setembro de 2026, que altera o Regulamento (UE) n.º 468/2010 que estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

• 2026/2094 - Regulamento de Execução (UE) 2026/2094 da Comissão, de 11 de setembro de 2026, que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

• 2026/2093 - Regulamento Delegado (UE) 2026/2093 da Comissão, de 10 de julho de 2026, que completa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pagamentos nacionais para a destilação de vinho, a colheita em verde e o arranque de vinhas produtivas em casos justificados de crise

• C/2026/4901 - Relatório especial 22/2026 Organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas — Terreno fértil para a competitividade, se bem cultivado

• 2026/2057 - Regulamento de Execução (UE) 2026/2057 da Comissão, de 17 de setembro de 2026, que adiciona às quotas de pesca para 2026 determinadas quantidades retiradas no ano de 2025 em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho

• 2026/2104 - Regulamento de Execução (UE) 2026/2104 da Comissão, de 17 de setembro de 2026, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas aos Estados Unidos nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizadas para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça

• 2026/90774 - Retificação do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.° 1305/2013 e (UE) n.° 1307/2013 (JO L 435 de 6.12.2021)

• 2026/2149 - Regulamento de Execução (UE) 2026/2149 da Comissão, de 21 de setembro de 2026, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas aos Estados Unidos nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça

• C/2026/4900 - Decisão da Comissão, de 21 de setembro de 2026, que altera a Decisão C(2021) 7991 da Comissão que institui o grupo de peritos sobre o Mecanismo Europeu de Preparação e Resposta a Crises de Segurança Alimentar

• 2026/2144 - Decisão (UE) 2026/2144 do Conselho, de 22 de setembro de 2026, que altera a Decisão (UE) 2021/1765 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, para o período de 2021-2026, no âmbito do Comité Especializado das Pescas criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro

• 2026/2145 - Decisão (UE) 2026/2145 do Conselho, de 22 de setembro de 2026, que altera a Decisão (UE) 2021/1875 relativa à posição a adotar em nome da União nas consultas anuais com o Reino Unido para chegar a acordo sobre os totais admissíveis de capturas

• 2026/90797 - Retificação da Decisão de Execução (UE) 2026/75 da Comissão, de 12 de janeiro de 2026, relativa à equivalência de material de propagação de fruteiras e de fruteiras, destinados à produção de frutos, produzidos em determinados países terceiros, no que diz respeito às obrigações do fornecedor, identidade, características, estado fitossanitário, meio de cultura, modalidades de inspeção, rotulagem, selagem e embalagem [notificada com o número C(2026) 30] (JO L, 2026/75, 14.1.2026)

• C/2026/4647 - Resolução do Comité Económico e Social Europeu — Contributo para o programa de trabalho da Comissão Europeia para 2027

• C/2026/4650 - Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Ato legislativo sobre economia circular — Economia circular e consumo responsável de recursos dentro dos limites do planeta (parecer exploratório a pedido da Comissão Europeia)

• C/2026/4651 - Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Acelerador do Pacto Azul — tecnologia, competências e financiamento para um futuro resiliente no domínio da água (parecer de iniciativa)

• C/2026/4652 - Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Contributo do CESE para a Conferência das Nações Unidas sobre a Água de 2026: do Pacto Azul Europeu e da Estratégia Europeia de Resiliência Hídrica à ação para a água a nível mundial (parecer de iniciativa)

• C/2026/4659 - Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/2107 que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona da Convenção da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA), o Regulamento (UE) 2018/975 que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona da Convenção da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO), o Regulamento (UE) 2019/833 que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico, o Regulamento (UE) 2021/56 que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na área da Convenção Interamericana do Atum Tropical, o Regulamento (UE) 2022/2056 que estabelece medidas de conservação e de gestão aplicáveis na zona da Convenção das Pescas do Pacífico Ocidental e Central, o Regulamento (UE) 2022/2343 que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona de competência da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e o Regulamento (UE) 2023/2053 que estabelece um plano de gestão plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo [COM(2026) 198 final — 2026/0111 (COD)]

• C/2026/5020 - Publicação de um pedido de registo de uma indicação geográfica em conformidade com o artigo 15.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho

• C/2026/5039 - Publicação de um pedido de proteção de uma denominação em conformidade com o artigo 97.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no setor vitivinícola

Os Ministros da Agricultura e Pescas da União Europeia (UE) irão reunir-se nos dias 28 e 29 de setembro, em Bruxelas, para a reunião do Conselho AGRIFISH (Agricultura e Pescas) presidido pela Presidência irlandesa.

No âmbito da agricultura, em sessão pública, o Conselho irá debater os progressos realizados na proposta relativa à PAC pós-2027, bem como as principais questões pendentes. O quadro da PAC pós-2027 visa proporcionar um quadro mais simples e flexível, procurando salvaguardar os rendimentos dos agricultores, melhorar o direcionamento e a equidade dos pagamentos, reforçar a renovação geracional, apoiar a gestão dos riscos e a resiliência e promover um melhor equilíbrio entre regras comuns e incentivos relacionados com o clima, o ambiente e o bem-estar dos animais.

Está previsto também o debate sobre os aspetos a longo prazo do plano de ação relativo aos fertilizantes durante o almoço ministerial e em sessão, com a presença do Ministro da Política Agrária e da Alimentação da Ucrânia, a Comissão Europeia irá informar sobre a situação do mercado, na sequência da invasão da Ucrânia.

Na rubrica «Diversos» as delegações eslovena, austríaca, croata e eslovaca apresentam um conjunto de pontos sobre a consequência das condições de seca na União Europeia e possíveis soluções para mitigar os seus efeitos.

No âmbito das pescas e da negociação do Regulamento que estabelece as condições de execução do apoio da União à Política Comum das Pescas, ao Pacto Europeu dos Oceanos e à política marítima e de aquicultura da União para o período de 2028 a 2034, o Conselho procurará alcançar a orientação geral parcial.

Os ministros irão ainda debater o Regulamento que altera o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura.

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