https://noticiasfiscais.com.br Análises jurídicas e atualizações do mundo tributário em um só lugar! Fri, 11 Jul 2025 18:12:24 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.1.7 https://noticiasfiscais.com.br/wp-content/uploads/2023/12/cropped-logo-2-32x32.png https://noticiasfiscais.com.br 32 32 117102249 notributária,tributos,impostos,contribuições,irpj,pis,cofins,icms,ipi,legislação,icmsDiariamente as principais notícias de seu interesse profissional.Diariamente as principais notícias de seu interesse profissional.adm@noticiasfiscais.com.br https://noticiasfiscais.com.br/2025/07/11/nf-e-publicada-versao-1-52-de-nota-tecnica-2018-005/ Fri, 11 Jul 2025 18:33:31 +0000 https://noticiasfiscais.com.br/?p=332223 A Nota Técnica 2018.003 v.1.52 tem por objetivo alterar as datas de implantação da regra de validação ZD07-10 para o Estado do Paraná. Nota Técnica 2018.005 v.1.52 – Publicada em 10/07/2025 Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT]]> 332223 adm@noticiasfiscais.com.br (Resenha Editoria) https://noticiasfiscais.com.br/2025/07/11/publicacao-da-versao-11-3-0-do-programa-da-ecf/ Fri, 11 Jul 2025 18:05:25 +0000 https://noticiasfiscais.com.br/?p=332221 Foi publicada a versão 11.3.0 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025 (leiaute 11), com as seguintes atualizações: 1 – Inclusão de um novo campo no registro X351 – REG_NEG_ACUM_REAL; 2 – Melhorias de […]]]> 332221 adm@noticiasfiscais.com.br (Resenha Editoria) https://noticiasfiscais.com.br/2025/07/11/parada-do-esocial-em-26-07-2025-manutencao-programada/ Fri, 11 Jul 2025 17:25:26 +0000 https://noticiasfiscais.com.br/?p=332219 O eSocial passará por uma parada temporária para manutenção programada no dia 26/07/2025, sábado, das 21h às 06h do dia seguinte. Todos os módulos do eSocial – web (inclusive os módulos simplificados) e web service – serão impactados e ficarão indisponíveis durante o período da parada. Fonte: Portal do Esocial]]> 332219 adm@noticiasfiscais.com.br (Resenha Editoria) https://noticiasfiscais.com.br/2025/07/11/empresas-ja-podem-testar-documentos-fiscais-eletronicos-que-serao-usados-com-a-implantacao-da-reforma-tributaria-nacional/ Fri, 11 Jul 2025 17:00:37 +0000 https://noticiasfiscais.com.br/?p=332215 Desde a última segunda-feira (7), as empresas já podem testar os novos modelos dos principais Documentos Fiscais eletrônicos (DF-e) que serão utilizados com a implantação da Reforma Tributária nacional, inclusive a Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e). A iniciativa é fruto do trabalho integrado […]]]> 332215 adm@noticiasfiscais.com.br (Resenha Editoria) https://noticiasfiscais.com.br/2025/07/11/legislacao-estadual-de-11-07-2025-icms-itcmd-ipva-outros/ Fri, 11 Jul 2025 13:43:24 +0000 https://noticiasfiscais.com.br/?p=332212 Minas Gerais PORTARIA Nº 1.490, DE 10 DE JULHO DE 2025 – Promove alterações na Portaria Sutri nº 1.484/2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas. PORTARIA Nº 1.491, DE 10 DE JULHO DE 2025 – […]]]> 332212 adm@noticiasfiscais.com.br (Resenha Editoria) https://noticiasfiscais.com.br/2025/07/11/legislacao-federal-de-11-07-2025-leis-decretos-confaz/ Fri, 11 Jul 2025 13:40:21 +0000 https://noticiasfiscais.com.br/?p=332210 Decreto nº 12.550, de 10.7.2025 – Altera o Decreto nº 10.986, de 8 de março de 2022, que dispõe sobre o regulamento da reserva da Aeronáutica. Decreto nº 12.549, de 10.7.2025 – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de […]]]> 332210 adm@noticiasfiscais.com.br (Resenha Editoria) https://noticiasfiscais.com.br/2025/07/11/resolucao-gecex-no-757-de-10-de-julho-de-2025-altera-os-anexos-ii-e-vi-da-resolucao-gecex-no-272-de-19-de-novembro-de-2021-que-alterou-a-nomenclatura-comum-do-mercosul-ncm-e-a-tarifa-externa-co/ Fri, 11 Jul 2025 13:03:39 +0000 https://noticiasfiscais.com.br/?p=332208 Acesse aqui.]]> 332208 adm@noticiasfiscais.com.br (Resenha Editoria) https://noticiasfiscais.com.br/2025/07/11/relator-eleva-faixa-que-tera-reducao-parcial-do-imposto-de-renda-a-partir-de-2026/ Fri, 11 Jul 2025 11:20:47 +0000 https://noticiasfiscais.com.br/?p=332206 O relator do projeto (PL 1087/25) que aumenta a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil a partir de 2026, deputado Arthur Lira (PP-AL), elevou a faixa de renda que terá redução parcial do imposto de R$ 7 mil para R$ 7.350. Segundo ele, isso […]]]> 332206 adm@noticiasfiscais.com.br (Resenha Editoria) https://noticiasfiscais.com.br/2025/07/11/destaques-do-diario-oficial-da-uniao-de-11-07-2025/ Fri, 11 Jul 2025 11:05:08 +0000 https://noticiasfiscais.com.br/?p=332204 Atos do Poder Executivo Decreto reduz Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) movidos a energia limpa Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158,… 11/07/2025 Ministério de Portos e Aeroportos Anac reajusta tetos das tarifas aeroportuárias O GERENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA SUBSTITUTO, […]]]> 332204 adm@noticiasfiscais.com.br (Resenha Editoria) https://noticiasfiscais.com.br/2025/07/11/legislacao-estadual-de-10-07-2025-icms-itcmd-ipva-outros/ Fri, 11 Jul 2025 11:02:31 +0000 https://noticiasfiscais.com.br/?p=332176 São Paulo LEI Nº 18.175, DE 08 DE JULHO DE 2025 – Estabelece regras para a fiscalização orientadora e o critério de dupla visita em atividades econômicas de baixo risco, no âmbito das relações de consumo. Distrito Federal PORTARIA Nº 538, DE 08 DE JULHO DE 2025 – Altera a […]]]> 332176 adm@noticiasfiscais.com.br (Resenha Editoria) https://noticiasfiscais.com.br/2025/07/11/legislacao-federal-de-10-07-2025-leis-decretos-confaz/ Fri, 11 Jul 2025 11:01:44 +0000 https://noticiasfiscais.com.br/?p=332174 ATO COTEPE/ICMS Nº 85, DE 8 DE JUNHO DE 2025 – Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/2022 e no Convênio ICMS nº 15/2023, e a suspensão para armazenagem do EAC nos […]]]> 332174 adm@noticiasfiscais.com.br (Resenha Editoria) https://noticiasfiscais.com.br/2025/07/11/desequilibrio-tributario-faz-governo-perder-r-200-bi-anuais/ Fri, 11 Jul 2025 11:00:50 +0000 https://noticiasfiscais.com.br/?p=332196 No momento em que o governo trava batalhas no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a cobrança de impostos, aumento de arrecadação e justiça tributária, um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), órgão subordinado ao Ministério do Planejamento e Orçamento, aponta que discrepâncias permitidas nas […]]]> 332196 adm@noticiasfiscais.com.br (Resenha Editoria) https://noticiasfiscais.com.br/2025/07/11/plataformas-digitais-ganham-protagonismo-fiscal-com-a-nova-reforma-tributaria/ Fri, 11 Jul 2025 10:32:29 +0000 https://noticiasfiscais.com.br/?p=332200 Quem responde pelo imposto quando uma compra é feita por meio de uma plataforma digital? Essa é a provocação central do artigo assinado por Camila Mendonça no ConJur, que analisa os reflexos da reforma tributária sobre o setor digital à luz da Emenda Constitucional 132/2023 e da recém-publicada Lei Complementar […]]]> 332200 adm@noticiasfiscais.com.br (Resenha Editoria) https://noticiasfiscais.com.br/2025/07/11/suspensao-do-ipi-e-vedada-a-industrializadores-por-encomenda-optantes-pelo-simples-nacional-afirma-receita-federal/ Fri, 11 Jul 2025 10:00:36 +0000 https://noticiasfiscais.com.br/?p=332198 A Solução de Consulta Cosit nº 107, de 25 de junho de 2025, tratou recentemente da possibilidade de aplicação da suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas saídas de produtos industrializados por encomenda, quando o executor da industrialização é pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. O contribuinte, empresa enquadrada […]]]> 332198 adm@noticiasfiscais.com.br (Resenha Editoria) https://noticiasfiscais.com.br/2025/07/10/receita-federal-condiciona-dedutibilidade-do-seguro-de-vida-com-clausula-de-sobrevivencia-a-oferta-irrestrita-a-todos-os-empregados-e-dirigentes/ Thu, 10 Jul 2025 21:08:13 +0000 https://noticiasfiscais.com.br/?p=332202 A Solução de Consulta nº 105, de 25 de junho de 2025, estabeleceu que a dedução das contribuições da pessoa jurídica relativas a seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, no regime de apuração do Imposto de Renda com base no lucro real, somente será permitida se o […]]]> 332202 adm@noticiasfiscais.com.br (Resenha Editoria) https://noticiasfiscais.com.br/2025/07/10/comissao-aprova-projeto-que-torna-permanentes-os-incentivos-tributarios-para-o-esporte/ Thu, 10 Jul 2025 20:02:18 +0000 https://noticiasfiscais.com.br/?p=332194 A comissão especial do projeto de lei que torna permanentes os incentivos fiscais para projetos esportivos e paraesportivos aprovou o texto do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Pela versão aprovada, pessoas físicas que contribuírem financeiramente com iniciativas desportivas poderão abater até 7% do Imposto de Renda devido. No caso de […]]]> 332194 adm@noticiasfiscais.com.br (Resenha Editoria) https://noticiasfiscais.com.br/2025/07/10/domicilio-judicial-eletronico-adota-novo-padrao-para-envio-de-notificacoes-por-e-mail/ Thu, 10 Jul 2025 19:05:16 +0000 https://noticiasfiscais.com.br/?p=332192 A partir de agora, o Domicílio Judicial Eletrônico passa a contar com um novo padrão para o envio de notificações por e-mail sobre as comunicações processuais recebidas pelas pessoas jurídicas de direito público e privado. A mudança foi  realizada para garantir maior eficiência e confiabilidade na comunicação diante do crescente número de […]]]> 332192 adm@noticiasfiscais.com.br (Resenha Editoria) https://noticiasfiscais.com.br/2025/07/10/efd-reinf-conexao-com-o-web-service-da-efd-reinf-e-revisao-do-conjunto-de-versoes-de-protocolos-tls/ Thu, 10 Jul 2025 18:32:07 +0000 https://noticiasfiscais.com.br/?p=332190 Contribuintes que nos últimos dias tiveram problemas de conexão com o Web Service da EFD-Reinf, por não estarem utilizando protocolo TLS 1.2 ou versões superiores, devem tentar novamente. Ressalva-se que a partir de 20 de agosto de 2025, a EFD-Reinf deixará de permitir conexões utilizando os protocolos TLS 1.0 e […]]]> 332190 adm@noticiasfiscais.com.br (Resenha Editoria) https://noticiasfiscais.com.br/2025/07/10/carros-mais-sustentaveis-seguros-e-economicos-vao-pagar-menos-imposto/ Thu, 10 Jul 2025 18:09:41 +0000 https://noticiasfiscais.com.br/?p=332188 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta quinta-feira (10/7) decreto que reduz as alíquotas de IPI dos carros mais leves e econômicos, movidos a energia limpa e que atendam a requisitos de reciclabilidade e segurança veicular. O decreto também cria a modalidade de Carro Sustentável, no qual veículos […]]]> 332188 adm@noticiasfiscais.com.br (Resenha Editoria) https://noticiasfiscais.com.br/2025/07/10/maranhao-sefaz-divulga-informativo-no-15-sobre-pareceres-tributacao-e-julgamentos-do-tarf/ Thu, 10 Jul 2025 17:47:28 +0000 https://noticiasfiscais.com.br/?p=332186 Já está disponível a 15ª edição do Informativo elaborado com base nos Pareceres de Consultas respondidas pela CEGAT-Tributação, bem como julgamentos das Turmas e do Plenário do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF) da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão. O informativo contém o resumo da produção e do entendimento jurídico-tributário […]]]> 332186 adm@noticiasfiscais.com.br (Resenha Editoria) https://noticiasfiscais.com.br/2025/07/10/governo-federal-prorroga-aliquotas-de-importacao-sobre-produtos-de-aco-atendendo-a-pleito-da-abimetal-sicetel/ Thu, 10 Jul 2025 17:02:35 +0000 https://noticiasfiscais.com.br/?p=332184 O Governo Federal, por meio de decisão tomada em reunião extraordinária do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX), realizada no final do mês de maio prorrogou, por mais um ano, a alíquota do Imposto de Importação aplicada a produtos processados em aço, mantendo-a em 25%. A […]]]> 332184 adm@noticiasfiscais.com.br (Resenha Editoria) https://noticiasfiscais.com.br/2025/07/10/dados-de-execucoes-fiscais-propostas-pela-fazenda-nacional-sao-disponibilizados-em-painel-do-cnj/ Thu, 10 Jul 2025 16:01:47 +0000 https://noticiasfiscais.com.br/?p=332181 Mais transparência e otimização de estratégias processuais. Essa é a proposta do novo Painel Fazenda Nacional, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A plataforma reúne informações sobre as ações de execução fiscal pendentes em que a Fazenda Nacional figura como […]]]> 332181 adm@noticiasfiscais.com.br (Resenha Editoria) https://noticiasfiscais.com.br/2025/07/10/receita-federal-recebe-representantes-da-fecomercio-e-das-juntas-comerciais-para-esclarecer-mudancas-na-emissao-do-cnpj-apos-a-reforma-tributaria/ Thu, 10 Jul 2025 16:00:53 +0000 https://noticiasfiscais.com.br/?p=332179 A Receita Federal recebeu, nesta segunda-feira (08/07), representantes da Fecomércio, das Juntas Comerciais, da Federação Nacional das Juntas Comerciais (Fenaju) e o deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE) para uma reunião esclarecedora sobre as principais alterações na sistemática de emissão do CNPJ decorrentes da reforma tributária em curso. Com a reforma, […]]]> 332179 adm@noticiasfiscais.com.br (Resenha Editoria) https://noticiasfiscais.com.br/2025/07/10/destaques-do-diario-oficial-da-uniao-de-10-07-2025/ Thu, 10 Jul 2025 11:30:29 +0000 https://noticiasfiscais.com.br/?p=332172 Ministério da Educação Autorizado pagamento dos recursos do Ciclo 2025 do Programa Brasil Alfabetizado Divulga entes executores do Ciclo 2025 do Programa Brasil Alfabetizado. 10/07/2025 Ministério da Previdência Social INSS disciplina procedimentos de aplicação das normas de Direito Previdenciário Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março […]]]> 332172 adm@noticiasfiscais.com.br (Resenha Editoria) https://noticiasfiscais.com.br/2025/07/10/legislacao-estadual-de-09-07-2025-icms-itcmd-ipva-outros/ Thu, 10 Jul 2025 11:02:59 +0000 https://noticiasfiscais.com.br/?p=332142 Rio de Janeiro PORTARIA Nº 420, DE 25 DE JUNHO DE 2025 – Retifica a Portaria SSER nº 401/2024, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do imposto nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. PORTARIA Nº 421, DE 3 DE JULHO […]]]> 332142 adm@noticiasfiscais.com.br (Resenha Editoria) https://noticiasfiscais.com.br/2025/07/10/legislacao-federal-de-09-07-2025-leis-decretos-confaz/ Thu, 10 Jul 2025 11:01:45 +0000 https://noticiasfiscais.com.br/?p=332139 ATO COTEPE/ICMS Nº 84, DE 8 DE JULHO DE 2025 – Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36/2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/2024.]]> 332139 adm@noticiasfiscais.com.br (Resenha Editoria) https://noticiasfiscais.com.br/2025/07/10/receita-federal-torna-transacao-tributaria-mais-criteriosa-e-trabalhosa/ Thu, 10 Jul 2025 11:00:12 +0000 https://noticiasfiscais.com.br/?p=332164 Ao editar a Portaria RFB 555/2025, no dia 1º deste mês, a Receita Federal tornou o procedimento administrativo de transação tributária mais criterioso, porém mais trabalhoso, por transferir o ônus argumentativo ao contribuinte. Essa análise é dos advogados tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre as normas que substituem […]]]> 332164 adm@noticiasfiscais.com.br (Resenha Editoria) https://noticiasfiscais.com.br/2025/07/10/tjsp-afasta-o-icms-antecipado-e-icms-st-nas-transferencias-interestaduais/ Thu, 10 Jul 2025 10:36:00 +0000 https://noticiasfiscais.com.br/?p=332162 O ICMS antecipado o ICMS-ST ainda têm sido exigidos pelo estado de São Paulo nas transferências interestaduais de mercadorias. Conforme comentei no post “ICMS -ST é exigido na transferência interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular”, o Estado de São Paulo entende que o ICMS-ST e o ICMS antecipado estão mantidos na transferência […]]]> 332162 adm@noticiasfiscais.com.br (Resenha Editoria)