tag:blogger.com,1999:blog-5802415351690987392026-07-10T19:09:55.824-03:00Política Brasileira: Um Blog de Participação CidadãA participação em consultas públicas é essencial para o fortalecimento da democracia. O voto é um direito e uma das principais formas de exercer a cidadania. Ao participar desses processos, cada pessoa tem a oportunidade de emitir sua opinião a respeito de temas que afetam diretamente a sociedade.
Essa participação é importante não apenas para o indivíduo, mas também para toda a comunidade. Decisões tomadas a partir dessas consultas podem impactar a vida de muitas pessoas em diferentes esferas.Gui Matoshttp://www.blogger.com/profile/08792147759725262184noreply@blogger.comBlogger234125tag:blogger.com,1999:blog-580241535169098739.post-81293553222877827182026-07-10T19:09:55.824-03:002026-07-10T19:09:55.824-03:00projeto torna permanentes os incentivos para a indústria da reciclagem EmentaAltera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021, para tornar permanentes os incentivos à indústria da reciclagem. Projeto de LeiCamara dos Deputados - PL 1361/2025Senado Federal - PL 1361/2025Leia o texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PLGui Matoshttp://www.blogger.com/profile/08792147759725262184noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-580241535169098739.post-76455330512266871352025-08-15T20:34:00.002-03:002025-08-15T21:33:16.218-03:00Nikolas Ferreira protocola projeto sobre adultização EmentaDispõe sobre a prevenção e o combate à exposição indevida, adultização, exploração sexual e outros crimes contra crianças e adolescentes na internet, e dá outras providências. Projeto de LeiCamara dos Deputados - PL 3889/2025Senado Federal - PL 3889/2025Leia o texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=Gui Matoshttp://www.blogger.com/profile/08792147759725262184noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-580241535169098739.post-14891293694937453282025-01-13T17:30:00.001-03:002025-01-13T17:30:54.187-03:00Projeto de lei do uso irregular dos fundos partidário e eleitoral EmentaAltera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a utilização irregular dos Fundos Partidário e Eleitoral. Projeto de LeiCamara dos Deputados - PL 536/2020Senado Federal - PL 536/2020Leia o texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/Guilhermehttp://www.blogger.com/profile/13890799845157090391noreply@blogger.com0Brasil-14.235004 -51.92528-42.545237836178842 -87.08153 14.075229836178845 -16.76903tag:blogger.com,1999:blog-580241535169098739.post-91932176918536752862024-10-16T18:00:00.020-03:002024-10-16T18:00:00.239-03:00Projeto de lei 259/2023 inclui o Direito dos Animais e a Proteção Animal como componentes obrigatórios dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio EmentaAltera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o Direito dos Animais e a Proteção Animal como componentes obrigatórios dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio. Projeto de LeiCamara dos Deputados - PL 259/2023Senado Federal - PL 259/2023Leia o texto do projeto: Guilhermehttp://www.blogger.com/profile/13890799845157090391noreply@blogger.com0Brasil-14.235004 -51.92528-42.545237836178842 -87.08153 14.075229836178845 -16.76903tag:blogger.com,1999:blog-580241535169098739.post-30131805987707196612024-05-28T21:35:00.001-03:002024-05-28T21:35:23.918-03:00Projeto de lei 709/2023 busca evitar invasões de propriedades rurais, feitas principalmente pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) EmentaAltera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional. Projeto de LeiCamara dos Deputados - PL 709/2023 (já aprovado)Senado Federal - PL 709/2023Leia o texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=Guilhermehttp://www.blogger.com/profile/13890799845157090391noreply@blogger.com0Brasil-14.235004 -51.92528-42.545237836178842 -87.08153 14.075229836178845 -16.76903tag:blogger.com,1999:blog-580241535169098739.post-3395979382314696172024-05-24T17:00:00.001-03:002024-05-24T17:00:18.114-03:00Projeto de lei 5381/2023 veda a concessão de incentivo a projetos culturais em que haja comprovada capacidade de atrair investimentos Projeto de lei 5381/2023 veda a concessão de incentivo a projetos culturais em que haja comprovada capacidade de atrair investimentosEmentaAltera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura, para vedar a concessão de incentivo a projetos culturais em que haja comprovada capacidade de atrair investimentos. Projeto de LeiCamara dos Gui Matoshttp://www.blogger.com/profile/08792147759725262184noreply@blogger.com0Brasil-14.235004 -51.92528-42.545237836178842 -87.08153 14.075229836178845 -16.76903tag:blogger.com,1999:blog-580241535169098739.post-67689754270115183312024-05-13T21:07:00.000-03:002024-05-13T21:07:05.024-03:00Projeto de lei 5433/2023 Dispõe sobre a exploração das atividades de cassinos em todo o território brasileiroDispõe sobre a exploração das atividades de cassinos em todo o território brasileiro EmentaDispõe sobre a exploração das atividades de cassinos em todo o território brasileiro Projeto de LeiCamara dos Deputados - PL 5433/2023Senado Federal - PL 2253/2022 (ainda sem tramitação)Leia o texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=Gui Matoshttp://www.blogger.com/profile/08792147759725262184noreply@blogger.com0Brasil-14.235004 -51.92528-42.545237836178842 -87.08153 14.075229836178845 -16.76903tag:blogger.com,1999:blog-580241535169098739.post-16152010710341110832024-05-07T13:30:00.007-03:002024-05-07T13:30:00.137-03:00PL 1554/2024 destina 50% do Fundo Partidário para a calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul Ementa: Dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Partidário para implementação de medidas emergenciais em resposta calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul. Projeto de Lei:Camara dos Deputados - PL 1554/2024Senado Federal - ainda sem tramitaçãoLeia o texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;Guilhermehttp://www.blogger.com/profile/13890799845157090391noreply@blogger.com0Brasil-14.235004 -51.92528-42.545237836178842 -87.08153 14.075229836178845 -16.76903tag:blogger.com,1999:blog-580241535169098739.post-58240895379572966722024-04-16T15:41:00.001-03:002024-04-16T15:41:24.120-03:00O Sonho dos Ratos - por Rubem Alves O Sonho dos Ratos - por Rubem AlvesEra uma vez um bando de ratos que viviam no buraco do assoalho de uma casa velha.Havia ratos de todos os tipos: grandes e pequenos, pretos e brancos, velhos e jovens, fortes e fracos, da roça e da cidade.Mas ninguém ligava para as diferenças, porque todos estavam irmanados em torno de um sonho comum: uns queijos enormes, amarelos, cheiroso, bem pertinho Gui Matoshttp://www.blogger.com/profile/08792147759725262184noreply@blogger.com0Brasil-14.235004 -51.92528-42.545237836178842 -87.08153 14.075229836178845 -16.76903tag:blogger.com,1999:blog-580241535169098739.post-82729211053665285132024-03-24T20:27:00.000-03:002024-03-24T20:27:03.307-03:00Veja como era e como ficou o Parlamento Português Como eracomo era o Parlamento PortuguêsComo ficoucomo ficou o Parlamento PortuguêsFonte: Assembleia da RepúblicaSiga o blog clicando aqui, inscreva-se no Youtube, Não deixe de seguir o blog no Facebook, Twitter, Pinterest e Tumblr.Gui Matoshttp://www.blogger.com/profile/08792147759725262184noreply@blogger.com0Brasil-14.235004 -51.92528-42.545237836178842 -87.08153 14.075229836178845 -16.76903tag:blogger.com,1999:blog-580241535169098739.post-54786694089860568332024-01-15T13:25:00.000-03:002024-01-15T13:25:05.262-03:00O grande problema do Brasil é o imenso número de estataisO grande problema do Brasil é o imenso número de estataisO papel de um Estado é se importar prioritariamente com saúde, educação e segurança. Não é papel de um Estado administrar inúmeras empresas, afinal, quanto mais inchado o Estado, mais ineficiente ele é.Guilhermehttp://www.blogger.com/profile/13890799845157090391noreply@blogger.com0Brasil-14.235004 -51.92528-42.545237836178842 -87.08153 14.075229836178845 -16.76903tag:blogger.com,1999:blog-580241535169098739.post-15495786801206348152024-01-12T11:40:00.002-03:002024-01-12T19:58:32.829-03:00Reforma tributária barateia comida saudável e ajuda luta contra fome Reforma tributária pode ajudar a combater a fome no BrasilApós 35 anos de debates, a reforma tributária foi finalmente promulgada pelo Congresso Nacional. O ponto mais comemorado da nova emenda à Constituição (EC 132) é o que unifica cinco tributos em um imposto sobre valor agregado (IVA), ficando uma parte com o governo federal e a outra com estados e municípios. Essa simplificação deve Gui Matoshttp://www.blogger.com/profile/08792147759725262184noreply@blogger.com0Brasil-14.235004 -51.92528-42.545237836178842 -87.08153 14.075229836178845 -16.76903tag:blogger.com,1999:blog-580241535169098739.post-87137989461092294472024-01-03T18:37:00.002-03:002024-01-03T18:40:17.350-03:00Projeto de lei sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária
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Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária. Projeto de Lei:Camara dos Deputados - PL 583/2011Senado Federal - PLGui Matoshttp://www.blogger.com/profile/08792147759725262184noreply@blogger.com0Brasil-14.235004 -51.92528-42.545237836178842 -87.08153 14.075229836178845 -16.76903tag:blogger.com,1999:blog-580241535169098739.post-59374463834072245672023-12-30T15:46:00.001-03:002023-12-30T16:28:00.908-03:00Projeto de lei que regulamenta fogos que façam barulho
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Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências, para estabelecer limites de emissão sonora para os fogos de artifício. Projeto de Lei:Camara dos Deputados - PL 2130/2019Senado Federal - PL 2130/Gui Matoshttp://www.blogger.com/profile/08792147759725262184noreply@blogger.com0Brasil-14.235004 -51.92528-42.545237836178842 -87.08153 14.075229836178845 -16.76903tag:blogger.com,1999:blog-580241535169098739.post-53995619605807572172023-11-23T12:48:00.002-03:002023-11-26T15:36:24.979-03:00Projeto de lei trata de diretrizes que fomentem a construção de cidades resili entes às mudanças climáticas.
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Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 para criar diretrizes que fomentem a construção de cidades resilientes às mudanças climáticas. Projeto de Lei:Camara dos Deputados - PL 380/2023Senado Federal - PL 380/2023Leia o texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;Gui Matoshttp://www.blogger.com/profile/08792147759725262184noreply@blogger.com0Brasil-14.235004 -51.92528-42.545237836178842 -87.08153 14.075229836178845 -16.76903tag:blogger.com,1999:blog-580241535169098739.post-47456740026941884792023-10-21T13:28:00.006-03:002023-11-08T13:29:30.729-03:00PL 6035/2019 incentivo para modernizar iluminação pública Bem vindos ao blog Vamos Participar da Democracia, um blog destinado a todos os brasileiros que se importam com os rumos da nação. Aqui o leitor poderá encontrar os principais projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, bem como os links para suas consultas públicas. Ementa: Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, com o objetivo de Gui Matoshttp://www.blogger.com/profile/08792147759725262184noreply@blogger.com0Brasil-14.235004 -51.92528-42.545237836178842 -87.08153 14.075229836178845 -16.76903tag:blogger.com,1999:blog-580241535169098739.post-6310254573066358372023-09-29T11:38:00.003-03:002023-11-29T11:44:51.347-03:00PEC 50/2023 permite que o Congresso Nacional possa derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal que extrapolem os limites constitucionais
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Ementa: Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais. Projeto de Lei:PEC 50/Gui Matoshttp://www.blogger.com/profile/08792147759725262184noreply@blogger.com0Brasil-14.235004 -51.92528-42.545237836178842 -87.08153 14.075229836178845 -16.76903tag:blogger.com,1999:blog-580241535169098739.post-39684967395343200762023-09-14T21:58:00.001-03:002023-11-03T23:18:24.873-03:00Projeto de lei 1635/2022 institui o Estatuto da População em Situação de RuaEmenta: Institui o Estatuto da População em Situação de Rua, o Fundo Nacional da População em Situação de Rua e o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, criminaliza a aporofobia e dá outras providências. Projeto de Lei:PL 1635/2022Leia o texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.Gui Matoshttp://www.blogger.com/profile/08792147759725262184noreply@blogger.com0Brasil-14.235004 -51.92528-42.545237836178842 -87.08153 14.075229836178845 -16.76903tag:blogger.com,1999:blog-580241535169098739.post-43415132932248985062023-09-05T17:51:00.004-03:002023-11-29T11:34:20.123-03:00PL 3780/2023 aumenta as penas cominadas aos crimes de furto e roubo Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. Projeto de Lei:Câmara dos Deputados - PL 3780/2023Senado Federal - PL 3780/2023Leia o texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.Gui Matoshttp://www.blogger.com/profile/08792147759725262184noreply@blogger.com0Brasil-14.235004 -51.92528-42.545237836178842 -87.08153 14.075229836178845 -16.76903tag:blogger.com,1999:blog-580241535169098739.post-67686705763943697052023-08-24T11:09:00.003-03:002023-08-25T18:10:46.805-03:00PL4997/2019 agrava penas para roubo de cabos de eletricidade Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para o fornecimento ou transmissão de energia elétrica, telefonia ou transferência de dados. Projeto de Lei:Senado PL4997 (já aprovado)Na Câmara: PL 4997/2019 Leia o texto do projeto: Gui Matoshttp://www.blogger.com/profile/08792147759725262184noreply@blogger.com0Brasil-14.235004 -51.92528-42.545237836178842 -87.08153 14.075229836178845 -16.76903tag:blogger.com,1999:blog-580241535169098739.post-37693887964745896392023-07-30T12:26:00.001-03:002023-07-30T12:26:17.130-03:00PL 1108/2015 inclui a Educação Política e Direitos do Cidadão nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio Ementa: Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Educação Política e Direitos do Cidadão como componente obrigatório dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio. Projeto de Lei:Na Câmara: PL 1108/2015Leia o texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/Gui Matoshttp://www.blogger.com/profile/08792147759725262184noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-580241535169098739.post-39976507824927509812023-06-05T15:47:00.005-03:002023-07-11T14:20:47.761-03:00Projeto de lei 2257/2053: projeto prevê obrigações a empresas que causarem desastres Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dispor sobre a padronização de interface de carregamento de telefones móveis celulares. Projeto de Lei:CâmaraGui Matoshttp://www.blogger.com/profile/08792147759725262184noreply@blogger.com0Brasil-14.235004 -51.92528-42.545237836178842 -87.08153 14.075229836178845 -16.76903tag:blogger.com,1999:blog-580241535169098739.post-20398205999559447352023-05-13T20:47:00.004-03:002024-04-25T11:32:26.801-03:00PL 2501/2023 - projeto de lei para criminalizar a prática de censura
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Ementa: Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências. Projeto de LeinºGui Matoshttp://www.blogger.com/profile/08792147759725262184noreply@blogger.com0Brasil-14.235004 -51.92528-42.545237836178842 -87.08153 14.075229836178845 -16.76903tag:blogger.com,1999:blog-580241535169098739.post-53874355818843719892023-03-24T20:59:00.003-03:002023-07-09T22:42:54.477-03:00Projeto de Pacheco para regular impeachmentEmenta: Dispõe sobre crimes de responsabilidade e disciplina o respectivo processo e julgamento. Projeto de Leinº da projeto: PL 1388/2023Leia o texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020Autoria: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Gui Matoshttp://www.blogger.com/profile/08792147759725262184noreply@blogger.com0Brasil-14.235004 -51.92528-46.559866646156195 -87.08153 18.0898586461562 -16.76903tag:blogger.com,1999:blog-580241535169098739.post-44142739374001303972023-03-07T21:24:00.003-03:002023-07-09T22:46:02.997-03:00PEC 329/2013 exige critérios rígidos para cargos em tribunais de contas Ementa: Altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências. Proposta de Emenda à Constituiçãonº da proposta: PEC 329/2013
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